Projeto inclui ex e namorado na Lei Maria da Penha - saopaulo - Estadao.com.br FECHAR GOSTARIA DE MANTER A EDIÇÃO SÃO PAULO COMO SUA EDIÇÃO PADRÃO? SIM | NÃO Veja a edição SÃO PAULO 12:22 • 16 DEZEMBRO DE 2010 BRASIL RECEBA O ESTADO EM: HÁ 503 DIAS SOB CENSURA CASA EDIÇÃO DIGITAL RSS TWITTER CELULAR IPAD WEBMAIL FACEBOOK FLICKR /São Paulo NOTÍCIAS POLÍTICA ECONOMIA ESPORTES TECNOLOGIA Opinião BUSCAR buscar Limão JT Eldorado iLocal Piauí Classificados do Estadão ZAP São Paulo Brasil Internacional Saúde Ciência Educação Planeta Cultura Paladar Blogs POLÍTICA PANAMERICANO TSE: votos para candidatos fichas-sujas são nulos WIKILEAKS PF deflagra operação contra ex-diretores Vídeos Fotos SÃO PAULO Justiça nega recurso e Assange será libertado Infográficos Tópicos Horóscopo FUTEBOL Pane no Metrô fecha estações por duas horas e meia Adriano descarta volta e diz que fica na Roma Você está em Notícias > São Paulo Projeto inclui ex e namorado na Lei Maria da Penha 15 de dezembro de 2010 | 0h 00 Leia a notícia Comentários Email Imprimir Texto - + - O Estado de S.Paulo A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4.367/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que inclui a agressão praticada por namorado ou ex-namorado como uma das categorias de violência contra a mulher puníveis pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Segundo a autora, os tribunais brasileiros estão dando sentenças contra a aplicação da lei em casos de agressões feitas por namorados. Na opinião da parlamentar, o fato vai contra o espírito da legislação e da vontade do Congresso, que aprovou a norma em 2006. A inclusão do dispositivo, para ela, resolve esse problema. O texto segue para o Senado. Em março do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido que a Lei Maria da Penha poderia ser aplicada a relações de namoro, independentemente do fato de o casal viver junto. A decisão da ministra Laurita Vaz determinou, entretanto, que cada caso precisaria ser analisado, pois seria necessária a existência de uma relação íntima de afeto entre a vítima e o autor da agressão para aplicar a lei. Teor semelhante teve decisão do STJ de 2008, em relação a ex-namorados. O caso envolvendo ex-namorados que mais chamou a atenção da mídia envolveu os atores Dado Dolabella e Luana Piovani. Ela acusou o ex-namorado de agressão. Dado acabou enquadrado na Lei Maria da Penha e foi condenado neste ano, em agosto, a 2 anos e 9 meses de prisão em regime aberto. + SAOPAULO Problema no Metrô fecha três estações na Linha ... Pane em trem fez com que estações São ... -- Carro bate, invade bar e deixa um ferido no ... http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20101215/not_imp653729,0.php[16/12/2010 12:22:41] Projeto inclui ex e namorado na Lei Maria da Penha - saopaulo - Estadao.com.br Classificados de Imóveis Carros | Empregos | Mix Grupo Estado Copyright © 1995-2010 Todos os direitos reservados Trabalhe Conosco Fale Conosco Mapa Site Assine O Estado de S. Paulo Classificados: 11 3855 2001 Estadão.com.br Opinião São Paulo Brasil Política Internacional Saúde Ciência Educação Planeta Cultura Blogs Tópicos O Estado de S.Paulo Estadão Digital No celular No iPad No Facebook RSS Infográficos Fotos TV Estadão Tempo Webmail Isso não é normal Revista Piauí http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20101215/not_imp653729,0.php[16/12/2010 12:22:41] Portal do Assinante Conheça o jornal Portais Jornal da Tarde Limão Território Eldorado ILocal ZAP Ibiubi Agência Estado Grupo Estado Curso de Jornalismo Responsabilidade Corporativa Nosso Código de Ética Demonstrações Financeiras Publicidade Como anunciar Prêmio de Mídia Top Imobiliário Cannes