O Senador foi o primeiro a dizer: “Se a contra

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Quinta-feira 24
DIÁRIO DO SENADO FEDERAL
O Senador foi o primeiro a dizer: “Se a contratação não foi feita em conformidade com a legislação
trabalhista, faço questão de pagar”. Como pagou. Assinou as carteiras e pagou todos os direitos.
Entendo que o Ministério do Trabalho deveria
fazer uma ampla campanha de divulgação, porque
outros fazendeiros do Pará, com 20, 30 mil hectares,
também estão tendo problemas. Há alguns que constroem até casas, porque têm um número maior de
funcionários, e são multados porque a casa não tem
um copo descartável. E o copo, aliás, tem que ser de
alumínio. Quem conhece o Brasil rural sabe que copo
de alumínio é uma tradição no Brasil inteiro. Mas eu
tenho, Sr. Presidente, uma multa que foi dada a um
fazendeiro, que construiu quarenta casas para seus
empregados, porque o representante do Ministério do
Trabalho que esteve lá disse que os copos das casas
dos servidores não eram descartáveis.
Então, Sr. Presidente, temos que fazer uma distinção e nada melhor do que esta Casa, juntamente
com a Câmara dos Deputados, para deixarmos claro
o que é o trabalho escravo.
O trabalho escravo é quando se tem alguém trabalhando em desconformidade com a lei trabalhista.
Ou seja, um fazendeiro para um trabalho de quinze
dias tem que contratar, assinar carteira, fazer um galpão, construir, colocar cama, dormitório, banheiro, é
assim que tem que ser feito? Façamos esse esclarecimento.
Agora, Sr. Presidente, dizer que alguém que tem
uma propriedade de 100 alqueires de pasto tem trabalhadores escravos, sem uma arma dentro da propriedade, sem a tradicional venda de produtos que
compromete o ganho do trabalhador?
Sabemos bem o que é trabalho escravo. Se ele
existe neste País, estamos aqui para combatê-lo. Mas
um depoimento não posso deixar de dar a esta Casa,
não pelos cargos que ocupou, não pela simplicidade
que tem o cidadão João Ribeiro, mas pelo que aconteceu em sua propriedade. Fui o primeiro a quem ele
procurou. Ele disse: “Eduardo, muito possivelmente, não
sou só eu, mas qualquer um que tenha uma pequena
chácara, para fazer uma limpeza de pasto. São cem
vacas, duzentas vacas. Possivelmente, o meu gerente
tenha feito de forma equivocada, em desconformidade
com a legislação trabalhista. Mas que a Juíza consulte,
ouvindo os vinte trabalhadores. Ela não vai encontrar
um que tenha dito que sofreu qualquer humilhação,
qualquer constrangimento”.
Como disse o Senador, os filhos desses trabalhadores que prestam serviço na região estudavam
numa escola ali próxima num povoado, iam e vinham
de bicicleta.
Fevereiro de 2005
Então, Sr. Presidente, é preciso que se faça uma
distinção e que o Ministério do Trabalho explique ao
Brasil rural, até em campanha educativa, como deve
ser feita a contratação de serviços temporários.
Mas nunca, Sr. Presidente, em propriedades que
são normais, de até dez, vinte mil hectares, no meu Estado e no Pará, jamais poderia – quem conhece o Brasil
rural – dizer que, numa fazenda que tem 100 alqueires
de pastos, com algumas poucas vacas, em se tratando
de ser o Senador João Ribeiro como é conhecido no
meu Estado, ninguém acredita que, de forma alguma,
em nenhum momento, jamais estivesse alguém ali que
se possa dizer numa condição subumana, constrangido ou, quem dirá, de trabalho escravo.
Portanto, Sr. Presidente, tenho todo interesse,
porque nunca pertenci à Bancada Ruralista, nunca integrei nenhum desses segmentos, que são legítimos,
que representam as partes, mas não posso, de forma
alguma, ao ver uma juíza de vinte e poucos anos de
idade, que não teve nenhuma preocupação, e que não
recebeu o advogado de um Senador, mas o cidadão
que, numa audiência de mais de cinco horas, pediu:
“Drª, ouça todos os trabalhadores. Se V. Exª tiver um
depoimento de que algum deles estava constrangido
de qualquer forma, eu entrego a propriedade”.
Sr. Presidente, eu não poderia deixar, até para
dar uma satisfação à opinião pública do meu Estado,
de fazer aqui uma distinção. Ou seja, que o Ministério do Trabalho, por intermédio de todas as suas
seccionais nos Estados, faça uma ampla campanha
de esclarecimento. Que nós façamos uma distinção,
Sr. Presidente, entre o que é uma inconformidade
com a legislação trabalhista e o que é efetivamente
o trabalho escravo, que vamos combater e que tem
que ser eliminado neste País. Mas não é tentando
manchar a vida de um Parlamentar digno e honesto,
como é o Senador João Ribeiro, que isso vai acontecer neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Sobre a mesa, requerimento que será lido pelo Sr.
1º Secretário, Senador Efraim Morais.
É lido o seguinte:
REQUERIMENTO Nº 74, DE 2005
Requeiro o desapensamento do Projeto de Lei
do Senado nº 5 de 2003, de minha autoria, ao Projeto
de Lei do Senado nº 255 de 2002.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro, de 2005. – Senador Paulo Paim.