EDIFICAÇÃO – Obras de Edificação (artº 4º do RJUE)

nº reg.:
data:
proc. n.º:
MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA
DIVISÃO DE PLANEAMENTO URBANÍSTICO
pago pela guia:
REQUERIMENTO – AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
Condeixa-a-Nova
Identificação do Requerente
Nome / Designação
Morada
Código Postal
E-mail
B.I. / N.º Id. Civil
Validade
|
Contribuinte
Telefone / Telemóvel
|
Código da Certidão Comercial Permanente
Na qualidade de
proprietário
uso e habitação
outro
usufrutuário
locatário
superficiário
titular do direito de
do prédio abaixo identificado
Identificação do Prédio
Descrição na Conservatória do Registo Predial n.º
Inscrição na matriz predial
urbana
rústica sob o art.º
Localidade
Código da Certidão Predial Permanente
Requer a V. Exa.
Em conformidade com o disposto no n.º 5 do art.º 4º do RJUE a autorização de alteração de utilização para
o prédio
a(s) parte(s) do prédio
a(s) fração(ões)
sito em
Freguesia de
que possui:
o alvará de construção n.º
A edificação destina-se a
armazém
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emitido em nome de
habitação
apoio social / equipamento
comércio
industria
serviços
anexo
turismo
outro
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Documentos Instrutórios
Assinale com uma cruz (X) no quadrado branco (
cinzento ( ) destinado a ser preenchido pelos serviços
) os documentos que junta ao processo, sendo o quadrado
Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão – apenas nos casos em que, no ato da entrega dos
documentos, não seja possível apresentar o original para verificação pelos serviços da Câmara Municipal;
Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de
realização da operação;
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial
referente ao prédio ou prédios abrangidos – apenas nos casos em que não seja fornecido o Código da
Certidão Predial Permanente;
Planta à escala de 1:2500, ou superior, e extratos das plantas de ordenamento, de zonamento e de
implantação e das respetivas plantas de condicionantes, com a indicação precisa do local objeto da
pretensão;
Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano diretor municipal,
assinalando devidamente os limites da área objeto da operação.
Termos de responsabilidade:
Quando não haja lugar a obras - Termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente
habilitado que ateste a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares
aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fracção autónoma para o fim pretendido
Quando tenham sido executadas obras não sujeitas a controlo prévio - Termo de
responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado que ateste a conformidade do
uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou
sua fracção autónoma para o fim pretendido, acompanhado de termo de responsabilidade
subscrito por técnico legalmente habilitado relativamente a cada projecto de especialidade
que tenha sofrido alterações
Declaração emitida por associação pública profissional comprovativa da respetiva
qualificação dos autores dos projetos de obra nos termos da Lei nº31/2009, de 03.07
Certificados e/ou Termos de responsabilidade (Sempre que aplicável):
Avaliação Acústica (ensaios acústicos realizados por entidades acreditadas que atestem a
conformidade com o Regime Geral do Ruído – DL nº9/2007, de 17.01, art. 12º nº5) ou, em sua
substituição, termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado que ateste a
conformidade das obras executadas com o respetivo projeto de especialidade (RJUE
art.13ºnº9), acompanhado da respetiva declaração da associação profissional
Certificado que avalie o desempenho energético e da qualidade do ar interior nos edifícios
(DL nº80/2006, de 04.04 – RCCTE - e com o DL nº79/2006, de 04.04 - RSECE) ou, em sua
substituição, termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado que ateste a
conformidade das obras executadas com o respetivo projeto de especialidade (RJUE
art.13ºnº9), acompanhado da respectiva declaração da associação profissional
Certificado de conformidade da instalação de infraestruturas de telecomunicações (art. 22º do
DL nº59/2000, de 19.04 – ITED) ou, em sua substituição, termo de responsabilidade por
técnico legalmente habilitado que ateste a conformidade das obras executadas com o
respetivo projeto de especialidade (RJUE art.13ºnº9), acompanhado da respetiva declaração
da associação profissional
Certificado de conformidade das instalações eletromecânicas - elevadores e afins (DL
nº295/98, de 22.09) ou, em sua substituição, termo de responsabilidade por técnico
legalmente habilitado que ateste a conformidade das obras executadas com o respetivo
projeto de especialidade (RJUE art.13ºnº9), acompanhado da respetiva declaração da
associação profissional
Certificado emitido pela inspetora das instalações eléctricas - CERTIEL (DL 272/92, de 03.12,
art. 4º) ou comprovativo do fornecimento de energia elétrica
Certificado emitido pela entidade inspectora da rede de gás (DL nº521/99, de 10.12, art. 12º)
Memória descritiva e justificativa esclarecendo devidamente a pretensão
Planta e corte do edifício ou da fração com identificação do respetivo prédio
Telas finais, quando tenham sido executadas obras não sujeitas a controlo prévio (arquitectura e
especialidades);
Cópia do alvará de licença ou autorização de utilização anterior, quando exista
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Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia,
quando esta existir e estiver em vigor;
Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação
urbanística a realizar;
Projetos em suporte digital (CD ou DVD) contendo as respetivas peças escritas e desenhadas nos
formatos PDF (para peças escritas) e DWF (para as peças desenhadas).
Planta de implantação em formato editável (SHP ou DXF) para inserção em Sistema de Informação
Geográfica
Outros elementos -
Autorizo o envio de notificações, no decorrer deste processo, para o endereço eletrónico indicado
Pede deferimento
O requerente,
Dados do documento identificativo do
requerente verificados por,
Condeixa-a-Nova,
de
de 20
Condeixa-a-Nova,
de
de 20
NOTAS:
Em, _____ /_____ /_____
Observações
O funcionário
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