EDIFICAÇÃO – Obras de Edificação (artº 4º do RJUE)

nº reg.:
data:
proc. n.º:
MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA
DIVISÃO DE PLANEAMENTO URBANÍSTICO
pago pela guia:
REQUERIMENTO – PEDIDO DE RENOVAÇÃO
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
Condeixa-a-Nova
Identificação do Requerente
Nome / Designação
Morada
Código Postal
E-mail
B.I. / N.º Id. Civil
Validade
|
Contribuinte
Telefone / Telemóvel
|
Código da Certidão Comercial Permanente
Requer a V. Exa.
Na qualidade de
requerente
,
procurador do processo n.º
cuja comunicação prévia foi aprovado/admitida por despacho de
do art.º 71º do RJUE, a renovação
do licenciamento
|
|
cujo licenciamento
e caducou por força
da admissão da comunicação prévia, ao abrigo
do art.º 72º do RJUE
Documentos Instrutórios
Assinale com uma cruz (X) no quadrado branco (
cinzento ( ) destinado a ser preenchido pelos serviços
) os documentos que junta ao processo, sendo o quadrado
Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão – apenas nos casos em que, no ato da entrega dos
documentos, não seja possível apresentar o original para verificação pelos serviços da Câmara Municipal;
Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de
realização da operação;
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial
referente ao prédio ou prédios abrangidos - apenas nos casos em que não seja fornecido o Código da
Certidão Predial Permanente;
Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação
urbanística a realizar;
Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador de projeto quanto ao
cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à data do pedido de renovação,
nomeadamente declarando que a operação urbanística respeita os limites constantes da decisão de
informação prévia, quando exigível;
Prova da validade da inscrição do(s) técnico(s) em associação pública de natureza profissional ou
certificado de habilitações, diploma ou outro documento que ateste as respetivas qualificações, nos
restantes casos;
Estimativa do custo total da obra;
Calendarização da execução da obra;
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Outros documentos que interessem à análise do pedido (por exemplo, confirmações pelas entidades
responsáveis dos pareceres, autorizações e aprovações que instruíram o processo anterior);
DA LISTAGEM QUE SE SEGUE SÃO APRESENTADOS OS ELEMENTOS QUE TENHAM SOFRIDO ALTERAÇÃO
RELATIVAMENTE AOS PROJETOS APROVADOS - nomeadamente por força da legislação aplicável à data do pedido
de renovação
Projeto de arquitetura;
Planta de implantação desenhada sobre levantamento topográfico à escala de 1:200 ou superior,
incluindo o arruamento de acesso, com indicação das dimensões e área do terreno, áreas
impermeabilizadas e respetivo material;
Plantas à escala de 1:50 ou de 1:100 contendo as dimensões e áreas e usos de todos os
compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário;
Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que
constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam;
Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou de 1:100 abrangendo o terreno, com indicação
do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos;
Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as
paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de
acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente;
Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo
de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda
que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal.
Memória descritiva e justificativa
Descrição e justificação da proposta para a edificação;
Enquadramento da pretensão nos planos municipais e especiais de ordenamento do território vigentes
e operação de loteamento, se existir;
Adequação da edificação à utilização pretendida;
Inserção urbana e paisagística da edificação referindo em especial a sua articulação com o edificado
existente e o espaço público envolvente;
Indicação da natureza e condições do terreno;
Adequação às infraestruturas e redes existentes;
Uso a que se destinam as frações;
Área de construção, volumetria, área de implantação, cércea e número de pisos acima e abaixo da cota
de soleira, número de fogos e respetiva tipologia;
Quando se trate de pedido inserido em área unicamente abrangida por plano diretor municipal, deve
também referir-se a adequabilidade do projeto com a política de ordenamento do território contida
naquele plano;
Projetos das especialidades
Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica;
Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica e projeto de instalação de gás,
Projeto de redes prediais de água e esgotos;
Projeto de águas pluviais;
Projeto de arranjos exteriores;
Projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações;
Estudo de comportamento térmico;
Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias;
Projeto de segurança contra incêndios em edifícios;
Projeto acústico;
Outro Acessibilidades - desde que inclua tipologias do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 163/2006, de 08.|08;
Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível;
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Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de
trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de setembro;
Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra;
Prova da validade da inscrição dos técnicos em associação profissional
Comprovativo da integração do técnico diretor de obra no quadro de pessoal da empresa ou no quadro
técnico da empresa responsável pela execução da obra
Declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, I. P., com habilitações adequadas à natureza e
valor da obra, ou título de registo emitido por aquela entidade, com subcategorias adequadas aos
trabalhos a executar, a verificar através da consulta do portal do InCI, I. P., pelos serviço das Câmara
Municipal;
No caso de empresa detentora de título de registo deverá apresentar também
Certidão do registo comercial quando se tratar de pessoa coletiva;
Termo de responsabilidade do empresário ou representante legal que substitui o termo de
responsabilidade do diretor de obra
Livro de obra, com menção do termo de abertura e indicação de todos os técnicos autores de projeto,
coordenador de projeto, diretor de fiscalização e diretor de obra;
Plano de segurança e saúde.
Declaração nos termos da alínea b) do art.º 26º do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos do
Concelho de Condeixa-a-Nova
Projetos em suporte digital (CD ou DVD) contendo as respetivas peças escritas e desenhadas nos
formatos PDF (para peças escritas) e DWF (para as peças desenhadas).
Planta de implantação em formato editável (SHP ou DXF) para inserção em Sistema de Informação
Geográfica
outros elementos -
Notas:
Deverão ainda ser apresentados os projetos das especialidades que não constavam do processo anterior e que sejam
exigíveis pela legislação em vigor aplicável à data do pedido de renovação
Autorizo o envio de notificações, no decorrer deste processo, para o endereço eletrónico indicado
Pede deferimento
O requerente,
Dados do documento identificativo do
requerente verificados por,
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NOTAS:
Em, _____ /_____ /_____
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Observações
O funcionário
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