Dilemas do ensino superior brasileiro e impactos na formação e

Dilemas do ensino superior brasileiro
e impactos na formação e exercício
profissional do serviço social frente aos
ataques do capitalismo
Andreia Agda Silva Honorato 123
Resumo
Este artigo é resultado de contínuos debates que tem como fruto um processo
de reflexão objetivado pelo compromisso ético político profissional no sentido
de um posicionamento que se contrapõe as amarras do sistema capitalista
perverso. Apresenta-se aqui elementos de análise sobre a Educação, o Ensino
Superior no Brasil e os rebatimentos do capitalismo que opera na lógica da
educação como mercadoria e alunos como clientes deste mercado. Assim, o
enfoque deste artigo direciona-se aos impactos desse dilema na formação
superior no curso de Serviço Social, também no estágio obrigatório curricular
(concebido na Colombia como prática profissional) enquanto elemento
constitutivo da formação profissional, bem como os dilemas presentes no
exercício profissional contemporâneo.
Palavras-chave: Formação e exercício profissional, crise do capital,
mercantilização do ensino superior, projeto ético político profissional.
Abstract
This article is the result of ongoing discussions that have fruit as a process
of reflection objectified by professional ethical political commitment to
a position that opposes the shackles of the evil capitalist system. Here is
presented the analysis elements on Education, Higher Education in Brazil and
the repercussions of capitalism that operates on the logic of education as a
commodity and students as customers in this market. Thus, the focus of this
article directs to the impact of this dilemma in higher education in the course
of Social Service, also in curricular practical stage (designed in Colombia as
a profession) as a constitutive element of vocational training, as well as the
dilemmas present in professional practice contemporary.
Key words: Training and professional practice, crisis of capital,
commodification of higher education, ethical political professional project.
123
Assistente Social. Mestre em Serviço Social pela PUC São Paulo. Doutoranda pela PUC SP. Especialista
em Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes. Supervisora Técnica. Docente no curso de Serviço
Social da Universidade Camilo Castelo Branco - UNICASTELO e UNIESP Mauá – Fama SP – Brasil. andreiah_
[email protected]
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Introdução
Hoje, o grande dilema sobre o ensino superior no Brasil é que se tornou um
grande negócio para os empresários investir e, com isso, a educação que
deveria ter outros valores passa a ser prioritariamente valor de negócio, de
investimento e lucro para investidores. Neste cenário muda-se o perfil do
alunado que ingressa na graduação, concomitantemente, torna-se notório a
ausência de esforços para a qualidade do ensino prestado, afinal, sucateiam
também as condições de trabalho do docente.
De acordo com dados do MEC – Ministério da Educação e Cultura (2010)
o ensino superior brasileiro conta com 2377 instituições de ensino e, dessas,
2100 referem-se a instituições privadas. No ano 2000 eram 1004 o número
total de instituições de ensino superior no Brasil e, este número dobrou na
década seguinte.
O que levou a este cenário? No governo de Fernando Henrique Cardoso
com o seu ministro da educação Paulo Renato de Souza, as instituições de
ensino tiveram a liberdade de mudar seu status de “sem fins lucrativos” para
“fins lucrativos” e, a partir daí os empresários passaram a investir mais nesse
setor conforme pontuamos acima.
Assim, estes elementos de análise fazem parte de uma série de outros que
provocam no cenário nacional alguns dilemas que nos provocam preocupações
e inquietações.
Já nos cursos de Serviço Social que formam assistentes sociais (nome
dado aos profissionais trabalhadores sociais no Brasil) é também alarmante
a crescente quantidade de ofertas e, contudo, os desafios frente a falta de
preocupação e dedicação para a qualidade que se faz necessária para uma
formação digna e compactuada com as diretrizes curriculares da profissão,
bem como com os órgãos representativos e, acima de tudo, com o Código de
Ética do assistente social. Nesta quadra histórica contemporânea, vê-se que
muitos aspectos da formação requer atenção para que ocorram de acordo
com as diretrizes preconizadas pela ABEPSS – Associação Brasileira de Ensino
e Pesquisa – um dos órgãos que nos representa juntamente com o conjunto
CFESS/CRESS – Conselho Federal de Serviço Social e Conselhos Regionais
de Serviço Social, sendo um deles o cumprimento de estágio (vivência do
aluno no espaço de trabalho do Serviço Social sob supervisão direta de um
assistente social como supervisor de campo e, neste exercício, este aluno/a
experimenta sua primeira aproximação com a prática objetivada a perceber a
relação indissociável teórico metodológica).
Há questões diversas e adversas sobre formação e exercício profissional no
que se refere a limites e desafios ainda presentes nas décadas de 2000 e 2010
sobre o ensino do trabalho profissional e da materialização do Projeto Ético
Político - PEP. Quais os limites, os desafios e as perspectivas da qualidade
da formação e do exercício profissional? A princípio, cabe-nos refletir esta
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questão a partir do contexto inserido, ou seja, em “tempo de capital fetiche”,
como nos anima com este debate a professora Iamamoto (2010), como se
evidenciam as artimanhas do capitalismo, seus inúmeros ataques aos direitos
sociais, às mudanças no mundo do trabalho e, consequentemente, todo tipo
de exploração do trabalho humano e rebatimentos em todos àqueles que
vivem do trabalho?
Num contexto marcado cotidianamente pela perversidade do sistema
capitalista, tem-se a contrarreforma do ensino superior a partir da LDB
– datada no ano de 1996, o sucateamento da educação – “mercado de
certificações superiores” – o qual se apropria do campo acadêmico como fonte
de interesses mercantis, concebendo os sujeitos – acadêmicos – como clientes
e, neste contexto, emitindo de diversas maneiras, expressões negativas e
reducionistas à formação profissional de qualidade, reduzindo também o
fazer profissional em “velhas” ações tecnicistas.
Assim, o debate que sustenta este artigo perpassa dos limites advindos
da crise do capital rebatidos no ensino superior aos desafios existentes nos
diversos espaços de atuação da prática do assistente social, provocandonos a pensar nas perspectivas e possibilidades presentes, mesmo diante
de questões tão diversas, adversas e emblemáticas no binômio formação e
exercício profissional.
Trata-se de reflexões que trazem elementos centrais em dois pontos
antagônicos: de um lado, a contrarreforma na educação, a crise estrutural do
capital no plano internacional – 1973 em diante – e as estratégias estabelecidas
com ataques do capitalismo para recuperar suas taxas de lucro da qual se
evidencia a desresponsabilização do Estado que se torna “mínimo” para
os trabalhadores e “máximo” para o capital que, de acordo com Guerra [...]
pode-se dizer que as respostas contemporâneas do capital à sua crise visam a
retomada das taxas de lucro, mas não é só isso – visam fragilizar a organização
dos trabalhadores e aprofundar o controle sobre elas (Guerra, 2010, p. 719).
Por outro lado, buscamos aqui acirrar o debate que reforça a luta da classe
trabalhadora, em especial, desta categoria profissional de assistentes sociais
que atua conforme seu Código de Ética Profissional, a Lei de Regulamentação
da Profissão e seu Projeto Ético Político profissional, se posicionando na
luta constante pelo ensino público, laico, universal, de qualidade, gratuito,
presencial, de acesso e permanência a todos.
Aprofundamento das questões diversas e adversas imbricadas no proceso de formação e no exercício profissional do
serviço social: da lagarta à borboleta
É latente os desafios ainda presentes no universo acadêmico da graduação
em Serviço Social no sentido de vencermos o velho conservadorismo de uma
prática pedagógica que, por um lado, pauta-se na cultura da ajuda e, de outro,
naturaliza-se a pobreza.
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Esses limites encontram-se presentes entre os acadêmicos, mas também
se ampliam porque perpassam as barreiras diante da perspectiva que traz
o discente – muitas vezes – para a escolha profissional “missão, caridade e
benevolência”, e, pelo sucateamento do ensino superior que impõe muitos
desafios ao corpo docente e, em destaque, aos profissionais que assumem
a supervisão de estágio em seu campo de atuação, não favorecendo, muitas
vezes, o debate para uma pedagogia profissional que seja emancipatória, logo,
na defesa intransigente dos direitos humanos.
Os limites e os desafios postos na prática profissional do assistente social
são latentes, por um lado, por força do poder institucional – estar entre a lógica
do mercado e a defesa de seu projeto profissional – dificulta a viabilidade para
que esse profissional materialize seu projeto ético-político profissional e, de
outro, um viés conservador imbuído no próprio fazer profissional de alguns
assistentes sociais, imputando a possibilidade de organização e mobilização
política, de efetivação das competências ético-política, teórico-metodológica e
técnico-operativa que deveriam dimensionar seu agir profissional.
Trata-se de um cenário social que enfrenta uma crise global do sistema
capitalista, o qual Milton Santos124 (2006) em seu documentário deixa claro a
existência de três mundos em um só: o primeiro denominado de ‘fábula’ – tratase do mundo globalizado de modo fantasioso como o capitalismo se apresenta,
ele como se fosse bom, necessário e encantador, ou seja, o consumismo sem
cessar, colocando as pessoas submersas ao consumo de modo alienante e
alienador; o segundo denominou de perverso, ou seja, o capitalismo como ele
é, perverso e excludente o qual supravaloriza o “ter” sobre o “ser” e; o terceiro
mundo denominado de possível, um mundo que ainda não existe no cotidiano
do povo brasileiro – da grande massa populacional – mas que a esperança não
se encontra esgotada, ao contrário, trata-se de uma transformação societária
pautada na justiça e igualdade social àquela que cotidianamente percorremos
na direção, mesmo estando na contramão do determinismo estabelecido.
Conforme pontuado anteriormente o assistente social realiza suas
atividades profissionais em um contexto marcado por diversas formas de
empreendedorismo e flexibilizações que cotidianamente ganham força e
mascaram a realidade. Ou seja, o capitalismo imprime forças na contínua
e crescente exploração do trabalho / trabalhador, além das investidas
contra a legislação trabalhista buscando destruir conquistas históricas
dos trabalhadores – precarizando as condições de trabalho e prevaricando
o acesso digno de direitos anteriormente conquistados. As contradições
estão postas e, para tanto, cabe-nos conhecer a realidade em seu complexo
movimento para nela intervir. Neste contexto, proliferam-se trabalhos
voluntários, terceirizados, subcontrato, informalidade na relação de trabalho,
inacessibilidade de direitos trabalhistas, ideia de empreendedorismo como
mecanismo ideal em que os sujeitos devem se adequar para poder estar
inserido nas transformações do mundo do trabalho, enfim, como pontua
Milton Santos gravou documentário “A Globalização vista do Lado de Cá” no ano de 2006, sob direção de
Silvio Tendler. Analisa os impactos da globalização, mostra a perversidade do capitalismo e os rebatimentos na vida dos sujeitos sociais.
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Antunes, “o capital operou a separação entre trabalhadores e meios de
produção, entre o caracol e sua concha” (Marx, apud Antunes, 2010, p. 635).
Antunes acrescenta
As funções produtivas e reprodutivas básicas foram radicalmente separadas
entre aqueles que produzem (os trabalhadores) e aqueles que controlam (os
capitalistas e seus gestores) (Antunes, 2010, p. 635).
Assim, vê-se que na cena social contemporânea, muitos desafios estão
postos para a classe trabalhadora e, com o exercício profissional do assistente
social não seria diferente. Com base nas contribuições de Guerra (2010, p.
734) cabe ao profissional elaborar pesquisas com temas que vão ao encontro
dos interesses da classe trabalhadora enquanto contraposição aos critérios
estranhos às ciências humanas e sociais, alimentando assim o debate da
formação e do exercício profissional e assumida como competência.
A crise atual do capital, com suas novas e antigas determinações, impõe
metamorfoses ao mundo do trabalho, o que exige um perfil de profissional
funcional a essa etapa do capitalismo. Parto da hipótese de que as atuais
configurações do ensino respondem às exigências da atual fase do capitalismo
e se orienta pelas demandas do mercado de trabalho. Nesta direção, a formação
profissional tem um duplo desafio: desvelar e enfrentar a crise do capital e
nela as diversas formas de precarização das relações e condições de trabalho,
flexibilização dos direitos e focalização das políticas sociais, que, como parte
da mesma racionalidade, se expressam e condicionam exercício e formação
profissionais (Guerra, 2010, p. 715).
Primamos por uma formação de qualidade para que o profissional tenha
condições de defender a efetivação de direitos tão violados neste país,
contrapondo-se aos retrocessos que pairam sobre a realidade. Neste contexto,
o Estado somente privilegia dados quantitativos abstendo-se de uma atenção
qualitativa, ou seja, apenas validam o número de pessoas que ingressam
no ensino superior e não na qualidade deste ensino, o que também coloca
em risco toda a sociedade a qual, posteriormente, precisará dos serviços
prestados por estes futuros profissionais.
No contexto de precarização e desregulamentação do trabalho e redução
dos direitos, é importante destacar que a discussão do estágio supervisionado
se coloca, ainda, como estratégica na defesa do projeto de formação profissional
em consonância com o projeto- ético político do Serviço Social.
Não se trata apenas da construção operacional do fazer (organização
técnica do trabalho), mas, sobretudo, da dimensão intelectiva e ontológica
do trabalho, considerando aquilo que é específico ao trabalho do assistente
social em seu campo de intervenção (ABESS/ CEDEPSS, 1996, p.14).
De acordo com a ABEPSS, os fundamentos teórico-metodológicos e a
direção ético-política refletem-se nos investimentos na formação acadêmica,
que vem exigindo constante aprofundamento intelectual e aperfeiçoamento
Reflexionando las disciplinas
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das competências que envolvem o fazer profissional. Na contracorrente da
formação profissional às leis do mercado, logo, a formação deve dirigir-se para
a construção de alternativas e estratégias profissionais que contribuam para a
defesa dos interesses da classe trabalhadora, opondo-se à redução da formação
ao mero desenvolvimento da racionalidade técnico instrumental, o que exige do
estágio supervisionado curricular, possibilitar experiências da realidade social
e suas contradições, bem como fomentar e ampliar os horizontes da formação
profissional com o desenvolvimento de competências técnico operativas,
compromisso ético-político e sustentação teórico metodológica.
O conteúdo da disciplina estágio supervisionado deve estar calcado nos
núcleos de fundamentação da formação profissional, uma vez que tais núcleos
afirmam-se como eixos articuladores da formação profissional pretendida
e desdobram-se em áreas de conhecimento que, por sua vez, se traduzem
pedagogicamente através do conjunto dos componentes curriculares,
rompendo, assim, com a visão formalista do currículo, antes reduzida a
matérias e disciplinas, propõe-se a articulação de ensino pesquisa e extensão,
permitindo uma intensa convivência acadêmica entre professores, alunos
e sociedade. Este é, ao mesmo tempo, um desafio político e uma exigência
ética: construir um espaço por excelência do pensar crítico, da dúvida, da
investigação e da busca de soluções. (ABEPSS, 1996, p. 9).
Esta lógica deve permear o conteúdo das disciplinas que devem ser
ofertadas, anteriormente à realização do estágio supervisionado curricular
– quer obrigatório ou não obrigatório. Assim, somente tendo cumprido
as disciplinas de fundamentos teórico metodológicos do Serviço Social
I e II e ética profissional, pela necessidade de formação do senso crítico,
amadurecimento e conhecimentos específicos básicos da profissão, é que
o estudante poderá iniciar a atividade de estágio. O estágio supervisionado
no curso de Serviço Social apresenta como uma de suas premissas
oportunizar ao(a) estudante o estabelecimento de relações mediatas
entre os conhecimentos teórico-metodológicos e o trabalho profissional,
a capacitação técnico operativa e o desenvolvimento de competências
necessárias ao exercício da profissão, bem como o reconhecimento do
compromisso da ação profissional com as classes trabalhadoras, neste
contexto político econômico cultural sob hegemonia do capital.
A supervisão acadêmica está imbricada diretamente com a finalidade social
da profissão, na prestação de serviços sociais, que consiste, dentre outras
questões, em conhecer e refletir com os/as estagiários/as, em pequenos
grupos, a realidade profissional nos campos de estágio, reconhecer os limites
e possibilidades das respostas profissionais nas diferentes organizações no
enfrentamento das expressões da “questão social”, reconhecer e debater
os elementos constitutivos do projeto profissional em curso nos espaços
socioocupacionais e sua relação com o projeto hegemônico da profissão.
Contudo, para que seja validada outra educação neste país, precisamos
continuar na luta, contrapondo-se à contrarreforma da Educação que se funda
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Reflexionando las disciplinas
em plena mercantilização. Vale esclarecer que “o objetivo dessa contrarreforma
foi o de transformar a natureza da Universidade, de Instituição Social para
Organização Social, submetendo-a aos interesses privados empresariais,
investindo na transferência de orçamento público para o privado, reforçando
mecanismos de formações em massa sem visar a qualidade” (Abramides, 2006).
É alarmante a expansão do ensino privado no país na década de 2000,
onde novos cursos, cursos sequenciais, tele-ensino, ensino à distância
se firmam no sentido de ajustar os cursos às necessidades do mercado.
Gastar menos com educação, conceder um diploma em menor tempo e a
consequente precarização do trabalho com menores salários sustentam a
determinação do ensino como negócio, facilitando a intervenção do grande
capital privado125 (Abramides, 2012).
No Estado de São Paulo – território em que será explorado por esta
pesquisa de doutorado – existem 57 (cinquenta e sete) universidades e
faculdades que oferecem o curso de graduação em Serviço Social, destas,
4 (quatro) universidades contam também com outros campus que também
oferecem o curso de graduação em Serviço Social, totalizando estes em
mais 8 (oito) campus ou campi, ou seja, 65 (sessenta e cinco) cursos são
oferecidos em todo o estado. Do total, apenas 2 (dois) referem-se ao ensino
público e 63 (sessenta e três) ensino privado. Dessas, ainda não dispomos da
quantidade de universidades que o ensino seja EaD – mesmo sabendo sobre
sua existência e contrapondo-se ao mesmo na graduação. Preliminarmente,
sabe-se que do total que oferece ensino presencial, alguns cursos tem em seu
currículo algumas disciplinas não presenciais – normalmente no primeiro e
no segundo semestre do curso, na maioria, em disciplinas não específicas da
profissão (Direito, Antropologia, Filosofia, Sociologia etc). Hoje são pistas
investigativas que serão percorridas e, posteriormente debatidas no percurso
do doutorado.
Em suma, são muitas as questões que direcionam a pesquisa no sentido
de ampliar o debate sobre o binômio formação e exercício profissional,
desvelando suas particularidades e privilegiando com suas análises para uma
prática social renovadora.
Nesta perspectiva, quanto ao nosso Código de Ética Profissional, Guerra
(2007) afirma Ele traz no seu interior, determinada forma de conceber as
funções do Estado e o papel das políticas sociais, como a mediação necessária
para impor limites ao processo de mercantilização da vida social, normatiza
a forma de estabelecer relações com o usuário dos serviços e das políticas
sociais de viabilizar direitos, de organizar e mobilizar a participação dos
indivíduos grupos e populações na vida das instituições, no planejamento e
nas decisões institucionais e organizações na reivindicação e defesa de seus
direitos (Guerra, 2007, p. 21).
Aula proferida pela professora Dra. Maria Beatriz Abramides em debate no NEAM – Núcleo de Aprofundamento Marxista da PUC SP e em orientação da tese de doutorado.
125
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Neste sentido, como o processo de formação profissional tem efetivamente
contribuído a partir de seu currículo e da própria dinâmica que envolve a
formação na sua complexidade com meios para despertar nos alunos/as
senso crítico e comprometimento para o exercício da profissão? Quais são os
reais enfrentamos que temos no campo acadêmico quanto a fundamentação
teórico-metodológica que sustenta nossa práxis? Como qualificar os estágios
e, qual é a posição de supervisores de campo quanto aos limites e desafios
ainda presentes no estágio supervisionado?
Analisando essas questões e exigências que tornam um profissional de fato
habilitado para atuar nas expressões da questão social, dotado de formação
intelectual crítica e criativa, bem como capaz de reafirmar em seu cotidiano
profissional a defesa intransigente dos direitos humanos, reconhecendo e
comprometendo-se com valores e princípios norteadores do código de ética
profissional de modo a materializá-lo junto aos sujeitos sociais numa atuação
não apenas sobre a realidade, mas na realidade, outra questão que fica é: Como
superar a presença significativa de intervenções ainda pautadas no senso comum,
no preconceito, e no tecnicismo? Como pontua Iamamoto (2008) “em uma prática
social reduzida a qualquer atividade; ao fazer quantificadamente mensurável e de
uma prática profissional apreendida na sua imediaticidade, naturalizando a vida
social e coisificando sua própria prática”. Eis que desafios permanecem na década
de 2010 com questões diversas e adversas na contramão do que defendemos.
E o que defendemos, senão aos princípios que demarcam uma direção
política ao Serviço Social brasileiro? Os referidos princípios compõem nosso
Projeto Ético Político profissional e tem sua materialidade no Código de Ética
do assistente social. São os princípios fundamentais:
• Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas
políticas a ela inerentes;
• Autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;
• Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do
autoritarismo;
• Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial
de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e
políticos das classes trabalhadoras; Defesa do aprofundamento da
democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza
socialmente produzida;
• Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure
universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e
políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
• Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando
o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente
discriminados e a discussões das diferenças;
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• Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais
democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso
com o constante aprimoramento intelectual;
• Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção
de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe,
etnia e gênero;
• Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais
que partilhem os princípios deste Código e com a luta geral dos/as
trabalhadores/as;
• Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população
e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência
profissional e;
• Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar,
por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião,
nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição
física. (Brasil, Código de ética do/a assistente social. Lei 8.662/93 de
regulamentação da profissão).
Em suma, este debate busca de um lado, provocar o leitor para refletir sobre
os impactos do capitalismo na educação e na formação do assistente social,
mas, por outro lado, refletir sobre o lugar privilegiado que este trabalhador
social ocupa na realidade e sobre a realidade dos sujeitos sociais; realidade
esta, complexa, contraditória e em constante movimento no qual o profissional
é requisitado a repensar sua própria prática, situando-a a um complexo mais
amplo societário, ou seja, no desvendamento do real para além do imediato,
nas formas de produção e reprodução das relações sociais da vida cotidiana.
Este é um convite para descortinar o que está posto e, também, de ampliar
a análise sobre os desafios, limites e possibilidades existentes na formação e no
exercício profissional do Serviço Social – ‘ Pensar a educação para além do capital’.
Finaliza-se este texto com contribuições da professora Iamamoto (2008,
p.13) É tempo de “fertilizar o debate profissional (...) perseguindo os caminhos
da renovação”.
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