Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)

UNIJUÍ - UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
DCJS - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS
CURSO DE SERVIÇO SOCIAL
JALINE AMARANTE DA ROSA
AS CONTRIBUIÇÕES DO TRABALHO DO/A ASSISTENTE SOCIAL NO CENTRO
DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) “COMUNIDADE MÃE” NO
MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA/RS
IJUÍ – RS,
2015
JALINE AMARANTE DA ROSA
AS CONTRIBUIÇÕES DO TRABALHO DO/A ASSISTENTE SOCIAL NO
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) “COMUNIDADE
MÃE” NO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA/RS
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado
como requisito parcial para obtenção do título de
Bacharel em Serviço Social da Universidade Regional do
Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ.
Orientadora: Profa. Dra. Solange Santos Silva
IJUÍ – RS,
2015
JALINE AMARANTE DA ROSA
AS CONTRIBUIÇÕES DO TRABALHO DO/A ASSISTENTE SOCIAL NO
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) “COMUNIDADE
MÃE” NO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA/RS
Trabalho de Conclusão de Curso de
Graduação em Serviço Social apresentado
como requisito final para a obtenção do
título de Bacharel em Serviço Social.
Aprovado em 18 de março de 2015.
BANCA EXAMINADORA:
_________________________________________
Orientadora: Profa. Dra. Solange dos Santos Silva
Universidade Regional do Noroeste do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ
_________________________________________
Convidado: Enio Waldir da Silva
Universidade Regional do Noroeste do Rio Grande Sul - UNIJUÍ
DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho a Deus e a todas as pessoas que estiveram ao
meu lado me apoiando e que de alguma forma contribuíram para que
eu obtivesse mais esta conquista... Principalmente a minha família que
sempre esteve ao meu lado, acreditaram em mim e me incentivaram a
fazer este curso, pelo qual tenho a maior admiração... Ao meu marido,
companheiro, pela enorme compreensão e dedicação que teve comigo
neste momento tão importante da minha vida.
AGRADECIMENTOS
Primeiramente agradeço a Deus por ter concebido mais esta oportunidade, por ter me
abençoado sempre e em toda esta caminhada de realizações na minha vida, sou eternamente
grata ao Senhor por chegar até aqui...
A minha querida família, que sem eles não estaria aonde cheguei, pai Joel, mãe Mari e
meus irmãos Jaqueline, Juliano e Jordano. Sinto-me verdadeiramente privilegiada e honrada
em ter vocês perto de mim...
Ao meu marido Guilherme, um grande amigo, companheiro que sempre me apoiou,
pela dedicação e compreensão que teve pela minha ausência em muitos momentos por conta
dos estudos. Minha gratidão e carinho por você fazer parte da minha vida...
As minhas supervisoras de estágio Carine Raquel Medeiros da Costa e Alice Joaquim
Terhost, que fizeram parte desta vitória, pelos momentos agradáveis e indispensáveis de
conhecimentos e saberes, sou grata pelo carinho dedicado...
A minha professora orientadora Solange Santos Silva, pelo esforço e comprometimento
que teve no compartilhamento de seus conhecimentos comigo, pelo exemplo de profissional
que é...
Aos professores que tive ao longo desse processo acadêmico, pelos ensinamentos,
aprendizagens e experiências que compartilhamos, e que acreditaram na minha capacidade...
A toda a equipe do CRAS “Comunidade Mãe” e aos usuários que me acolheram, com
grande carinho e respeito significativos, que fizeram com que concluísse os estágios com
êxito.
Minha enorme gratidão a vocês.
“Que os vossos esforços desafiem as impossibilidades, lembrai-vos de
que as grandes coisas do homem foram conquistadas do que parecia
impossível.”
Charles Chaplin
RESUMO
O presente Trabalho de Conclusão de Curso de Serviço Social aborda como tema as
contribuições do trabalho do assistente social no Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) “Comunidade Mãe” no munícipio de Cruz Alta. O objetivo geral é analisar as
contribuições do profissional e refletir sobre a importância deste trabalho, para a efetivação
dos direitos dos usuários na Política de Assistência Social. Analisando a partir do Estágio
Supervisionado em Serviço Social, como o profissional se insere neste espaço socioocupacional do serviço social, suas competências, atribuições, direitos, seus limites e
possibilidades de trabalho para a consolidação da profissão. Através da abordagem
qualitativa, do tipo exploratório de campo e com auxílio de pesquisas bibliográficas e da
documentação realizado no processo de estágio. O estudo inicia-se com a contextualização
histórica da Assistência Social como um direito universal, a partir da regulamentação da
Constituição de 1988, entrando em vigor a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que
consequentemente consolida a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), no qual prevê
a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) uma nova gestão às
políticas sociais assistenciais. Para a materialização do SUAS, constitui-se o Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS), uma instituição que oferta a Proteção Social
Básica, responsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais. O projeto
profissional do Serviço Social regulamentada e relevante nas intervenções das relações
sociais, para o enfrentamento da questão social, onde prevê uma nova sociedade em prol da
melhoria da qualidade de vida dos usuários. Através do Estágio Supervisionado retratam-se
brevemente relatos sobre as experiências vivenciadas e, assim analisa-se que a forma de
enfrentamento da categoria trabalho do assistente social na instituição em seu cotidiano,
apresenta-se mais limites do que possibilidades de trabalho, desafios que muitas vezes
limitam a consolidação do exercício profissional. Mas, contudo são as possibilidades de
intervenção do profissional assistente social que apesar de mínimas, tem a capacidade de
observação da realidade social, com ética, competência teórica e atendimento técnico para
promover o bem estar dos usuários atendidos no CRAS “Comunidade Mãe”. Contribuindo
através de suas ações profissionais, a garantia dos direitos dos usuários, e na regulamentação
da política de assistência social.
Palavras-chave: Assistência Social. Trabalho do assistente social. CRAS. Estágio
Supervisionado. Serviço Social.
ABSTRACT
This Work of Social Work Course Conclusion addresses the theme contributions of the work
of social worker in the Social Assistance Reference Center (CRAS) "Community Mother" in
Cruz Alta municipality. The overall objective is to analyze the contributions of professional
and reflect on the significance of this, for the realization of the rights of users in the Social
Assistance Policy. Analyzing from the Supervised Internship in Social Services, as the
professional is included in this socio-occupational space of social work, its powers, duties,
rights, their limits and possibilities of work for the consolidation of the profession. Through
qualitative approach, exploratory field and with the aid of literature searches and
documentation performed on stage process. The study begins with the historical context of
social assistance as a universal right, from the 1988 Constitution of the regulation will enter
into force the Organic Law of Social Assistance (LOAS), which in turn consolidates the
National Social Assistance Policy (PNAS ), which provides for the implementation of the
Single social Assistance System (ITS) a new management assistance to social policies. For
the materialization of the ITS, it constitutes the Social Assistance Reference Center (CRAS),
an institution that offer the Basic Social Protection, responsible for the organization and
delivery of social assistance services. Professional design of Social Work regulated and
relevant interventions of social relations, for confronting social issues, where it plans a new
society in order to improve the quality of life of users. Through Supervised Internship portray
themselves briefly reports on the experiences and thus analyzes the way of coping with the
work category of social worker at the institution in their daily lives, appears more limits than
work opportunities, challenges that many often limit the consolidation of professional
practice. But yet they are the possibilities of intervention of the professional social worker that
although minimal, has the ability to observe the social reality, with ethics, theoretical
expertise and technical assistance to promote the well being of patients seen in the CRAS
"Community Mother." Contributing through their professional actions, to ensure the rights of
users, and regulation of social welfare policy.
Keywords: Social Assistance. Labour social worker. CRAS. Supervised Internship. Social
Service.
LISTA DE SIGLAS
ABAS – Associação Brasileira de Assistentes Sociais
ABESS – Associação Brasileira de Escolas de Serviço Social
CEAS - Centro de Estudos e Ação Social
CFESS – Conselho Federal de Serviço Social
CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas
CNSS – Conselho Nacional de Serviço Social
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
LBA – Legião Brasileira de Assistência
LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social
MDS – Ministério de Desenvolvimento Social
MT – Ministério dos Trabalhadores
NOB – Norma Operacional Básica
PAS – Política de Assistência Social
SENAI – Serviço Social de Aprendizagem Industrial
SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SESC – Serviço Social do Comércio
SESI – Serviço Social da Indústria
SUAS – Sistema Único de Assistência Social
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 11
1.1 Delimitação do tema ........................................................................................................... 12
1.2 Problema da pesquisa ......................................................................................................... 12
1.3 Objetivos............................................................................................................................. 12
1.3.1 Objetivo geral .............................................................................................................. 12
1.3.2 Objetivos específicos .................................................................................................... 13
1.4 Questões norteadoras .......................................................................................................... 13
1.5 Justificativa ......................................................................................................................... 13
1.6 Metodologia ........................................................................................................................ 15
2 CONTEXTUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO
BRASIL..........................................................................................................................19
2.1 A instituição da política como direito social no contexto capitalista ................................. 19
2.2 Uma nova base inovadora para a política de assistência social .......................................... 22
2.3 Política de Assistência Social (PAS) ................................................................................. 25
2.4 A implementação do sistema único de assistência social (suas) por uma nova gestão da
PAS .......................................................................................................................................... 26
3 SERVIÇO SOCIAL E TRABALHO ................................................................................. 30
3.1 Breve trajetória da consolidação do serviço social enquanto profissão ............................. 30
3.2 O trabalho do assistente social ........................................................................................... 38
4 SERVIÇO SOCIAL E O ESTÁGIO SUPERVISIONADO NO PROCESSO DE
FORMAÇÃO PROFISSIONAL ........................................................................................... 48
4.1 Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) “Comunidade Mãe” no município de
Cruz Alta/RS enquanto campo de estágio para o serviço social .............................................. 48
4.2 Experiência de estágio supervisionado em serviço social III ............................................ 51
4.3 Reflexões acerca das contribuições do trabalho do assistente social no CRAS
“Comunidade Mãe” enquanto estagiária do Serviço Social e análise da importância do mesmo
para a efetivação dos direitos dos usuários na Política de Assistência Social .......................... 59
CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................. 70
REFERÊNCIAS ..................................................................................................................... 72
APÊNDICE ............................................................................................................................. 77
11
1 INTRODUÇÃO
O presente Trabalho de Conclusão de Curso em Serviço Social tem como ponto de
partida a prática de Estágio Supervisionado em Serviço Social, realizado junto ao Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) no município de Cruz Alta/RS no período de 2014,
estabelecendo relação com os conteúdos e discussões que subsidiaram o processo de
formação acadêmica. Sendo resultado de um processo investigativo e analítico destaca-se no
presente estudo o seguinte tema: As Contribuições do Trabalho do/a Assistente Social no
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) “Comunidade Mãe” no município de
Cruz Alta/RS e sua importância para a efetivação de direitos dos usuários da política de
assistência social.
O CRAS “Comunidade Mãe” é uma instituição pública estatal localizado em Cruz
Alta/RS, a qual apresenta infraestrutura adequada e profissionais capacitados para atender à
sociedade em situação de vulnerabilidade e risco social. Tem como foco a Proteção Social
Básica dos usuários que recorrem aos serviços oferecidos pela instituição. O objetivo do
CRAS é prevenir situações de violação de direitos e que as relações familiares e comunitárias
sejam desgastadas, auxiliando na melhoria da qualidade de vida dos usuários, através de
atendimentos pelos profissionais, cursos profissionalizantes para os jovens se inserirem no
mercado de trabalho, grupos de culinária e artesanato como forma de geração de renda, entre
outros, para assim, contribuir na efetivação dos direitos dos usuários como prevê a Política de
Assistência Social.
O/a assistente social se insere neste espaço contribuindo para a efetivação dos direitos
legais dos usuários, realizando atendimentos, visitas domiciliares, encaminhamentos,
relatórios, pareceres, entrevistas, acompanhamento de grupos, além de informá-los a respeito
dos programas, projetos, serviços e benefícios, voltados para o bem estar individual e coletivo
e para a integração do indivíduo na sociedade. Estas e outras atribuições e competências do
assistente social estão previstas em seu Código de Ética da Profissão e na Lei de
Regulamentação da Profissão.
Sendo assim, no capítulo I pretende-se apresentar as etapas da pesquisa, com base no
projeto de pesquisa para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso I, como:
delimitação do tema, problema da pesquisa, objetivos, questões norteadoras, bem como
justificativa e metodologia para a melhor compreensão da referida pesquisa.
12
O capítulo II discorre sobre contextualização da Política de Assistência social no
Brasil, seu contexto histórico iniciando na Constituição de 1988, Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS), Política de Assistência Social (PAS) e em seguida a implementação do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), processo este que é um grande avanço no
âmbito da assistência social constituída até os dias de hoje como um direito universal.
No capítulo III, aborda-se a origem histórica do Serviço Social reconhecida como uma
profissão, e uma breve contextualização da categoria trabalho, abordando como o/a assistente
social se insere como trabalhador assalariado e a relevância do mesmo.
Em seguida, no capítulo IV, entra em pauta a experiência de estágio supervisionado,
relacionando com o Serviço Social um resgate de conceitos e referências sobre o referido
campo de estágio, o CRAS “Comunidade Mãe”. Tratando-se do projeto de intervenção
“Terceira Idade de Direitos” como forma contributiva no processo acadêmico e para a
instituição de campo de estágio, bem como uma análise enquanto estagiária sobre as
contribuições do trabalho do/a assistente social na contemporaneidade, como se articula em
meio social e para a efetivação dos direitos dos usuários previstos na PAS.
1.1 A DELIMITAÇÃO DO TEMA
As contribuições do trabalho do/a assistente social no Centro de Referência de
Assistência social (CRAS) “Comunidade Mãe” no município de Cruz Alta/RS no período de
2014 e sua importância para a efetivação dos direitos dos usuários da Política de Assistência
Social (PAS).
1.2 PROBLEMA DE PESQUISA
Como vem se realizando o trabalho do/a assistente social no Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) “Comunidade Mãe” no munícipio de Cruz Alta/RS e sua
contribuição para a efetivação dos direitos dos usuários na Política de Assistência Social?
1.3 OBJETIVOS
1.3.1 Objetivo geral
Analisar as contribuições do trabalho do/a assistente social no Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) “Comunidade Mãe” no município de Cruz Alta/RS e refletir sobre
13
a importância deste trabalho, enquanto profissional, para a efetivação dos direitos dos
usuários na Política de Assistência Social.
1.3.2 Objetivos específicos
Caracterizar os instrumentos e técnicas realizados pelo/a assistente social;
Investigar as mediações que o/a profissional realiza;
Contextualizar a Política de Assistência Social;
Identificar e refletir sobre os limites e possibilidades do trabalho do/a assistente social
no CRAS “Comunidade Mãe”.
1.4 QUESTÕES NORTEADORAS
Quais as intervenções realizadas frente às demandas que perpassam na instituição?
Qual a instrumentalidade utilizada no cotidiano do profissional?
Quais os limites e possibilidades do trabalho do/a assistente social no CRAS
“Comunidade Mãe”?
Qual a importância da PNAS para a regulamentação dos direitos dos usuários?
1.5 JUSTIFICATIVA(S)
A relevância desta pesquisa inicia-se a partir da disciplina de Trabalho de Conclusão
de Curso II, como exigência do curso de Serviço Social na Universidade Regional do
Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), realizado no 2o semestre de 2014.
Estudo este, acerca das contribuições do trabalho do/a assistente social enquanto
profissional inserido no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no município de
Cruz Alta/RS. O interesse pelo tema deu-se a partir das experiências vivenciadas no estágio
supervisionado III no período do 1o semestre de 2014, em conhecer as dimensões éticopolítica, teórico-metodológico e técnico-operativo que o profissional articula em sua
historicidade, totalidade e individualidade. Relacionando com o importante papel da Política
de Assistência Social, para a efetivação dos direitos aos usuários que buscam os serviços
socioassistencias no CRAS “Comunidade Mãe”.
A escolha do referido tema justifica-se pela inserção, enquanto estagiária no CRAS
“Comunidade Mãe” onde se realizou o Estágio Supervisionado em Serviço Social III e por
14
pesquisas bibliográficas no decorrer do processo de ensino-aprendizagem do curso. Este é um
tema de suma importância, pois trata do/a profissional assistente social que atua na equipe de
trabalho como um viabilizador de direitos, elucidando o acesso a estes, sempre com o intuito
de contribuir na garantia de cidadania aos usuários.
Durante o processo de estágio foi possível aprender, brevemente, a realidade do
trabalho do/a profissional, através da observação, intervenção e acompanhamento em seu
cotidiano. Questiona-se como o profissional se insere neste espaço, suas funções e a
importância que esta profissão representa para a efetivação dos direitos dos usuários na
Política de Assistência Social (PAS), pautados na Proteção Social Básica de assistência que se
objetiva em “prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e
aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários” (PNAS, 2004, pg. 23).
O/a assistente social se insere como profissional atuando no atendimento às demandas
e necessidades sociais de seus usuários, que podem produzir resultados concretos, tanto nas
dimensões materiais quanto nas dimensões sociais, políticas e culturais na vida da população
(YASBEK, 2009). Viabilizando seu acesso às políticas sociais, no qual se apresenta na
referida pesquisa o CRAS “Comunidade Mãe”.
Diante do trabalho do/a assistente social, as dificuldades, desafios enfrentados,
contribuições e importância desta profissão, se deu o interesse em aprofundar este assunto
para contribuir na melhoria das condições de trabalho e a valorização do profissional na
implementação da política de assistência social municipal.
A temática do trabalho de conclusão de curso promove a importância do trabalho do/a
assistente social em uma unidade pública responsável pela oferta de serviços de proteção
social básica de assistência social às famílias, grupos e indivíduos em situação de
vulnerabilidade social. Uma vez que a vulnerável realidade social necessita de políticas
sociais consistentes para atendimento aos usuários suprindo suas necessidades básicas.
A assistência social é reconhecida, pela primeira vez, como uma política pública,
dever do Estado e direito de cidadania, partícipe da seguridade social, assentada no
tripé da saúde, previdência e assistência, campo privilegiado da atuação do Serviço
Social (IAMAMOTO, 2010, pg. 264).
Neste sentido, espera-se que a pesquisa possa vir a contribuir com o trabalho dos
profissionais da assistência social e aos demais, para uma análise crítica da realidade
vivenciada hoje no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), auxiliando na
melhoria das condições de trabalho de assistentes sociais para beneficiar usuários que buscam
os serviços. Espera-se também que os usuários destes serviços possam usufruir deste trabalho,
15
assim contribuindo e incentivando um maior debate sobre a Política de Assistência Social,
conquistando, desta forma, ainda mais progressos no âmbito da assistência social.
1.6 METODOLOGIA DA PESQUISA
A metodologia do projeto de pesquisa é um meio no qual se expõe detalhadamente o
passo a passo da pesquisa na prática, a coleta de informações ligadas aos instrumentos e
técnicas que se pretende utilizar.
A metodologia não só contempla a fase de exploração de campo (escolha do espaço
da pesquisa, escolha do grupo de pesquisa, estabelecimento dos critérios de
amostragem e construção de estratégia para entrada em campo) como a definição de
instrumentos e procedimentos para análise de dados (MINAYO, 2010, pg.43).
O método para realização da pesquisa se orienta por embasamento do método dialético
crítico que se apoia na concepção dinâmica da realidade, nas relações entre a unidade e
totalidade, entre teoria e prática, observando o movimento que engrena os processos sociais,
direcionada para a realidade social e para as ações concretas com vistas à transformação.
A dialética fornece as bases para uma interpretação dinâmica e totalizante da
realidade, já que estabelece que os fatos sociais não podem ser entendidos quando
considerados isoladamente, abstraídos de suas influências políticas, econômicas,
culturais etc. Por outro lado, como a dialética privilegia as mudanças qualitativas,
opõe-se naturalmente a qualquer modo de pensar em que a ordem quantitativa se
torne norma. Assim, as pesquisas fundamentadas no método dialético distinguem-se
bastante das pesquisas desenvolvidas segundo a ótica positivista, que enfatiza os
procedimentos quantitativos (GIL, 2008, pg. 14).
A pesquisa é do tipo exploratória de campo, "cujo objetivo é a formulação de questões
ou de um problema, com tripla finalidade: desenvolver hipóteses, aumentar a familiaridade do
pesquisador com um ambiente, fato ou fenômeno para a realização de uma pesquisa futura,
precisa ou modificar e clarificar conceitos" (MARCONI; LAKATOS, 2007, pg. 85). Será
descrita na referida pesquisa a atuação e contribuição do trabalho do/a assistente social no
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) "Comunidade mãe" no munícipio de
Cruz Alta/RS.
Optando-se pela abordagem qualitativa, buscou conhecer a realidade do trabalho do/a
assistente social no âmbito da Política de Assistência Social e sua contribuição para a
efetivação dos direitos dos usuários, questionando sobre as dificuldades, desafios, o
enfrentamento de seu cotidiano de trabalho, sua contribuição, competências, atribuições,
funções, potencialidades, opiniões, valores e anseios. A pesquisa qualitativa “trabalha com o
universo dos significados, dos motivos, das aspirações, das crenças, dos valores e das
atitudes” (MINAYO, 2008, pg. 21).
16
A pesquisa descritiva contempla a “descrição”, registro, análise e interpretação de
fenômenos atuais, objetivando o seu funcionamento no presente (MARCONI; LAKATOS,
2007, pg. 20), que no caso da pesquisa, constituiu-se em reflexões e análise do profissional no
CRAS “Comunidade Mãe”, onde se realizou o Estágio Supervisionado em Serviço Social III,
permitindo observar, acompanhar e intervir através da realização do Projeto de Intervenção
em Serviço Social III.
Os/as assistentes sociais em seu cotidiano de trabalho na instituição têm como base as
dimensões ético-politico, teórico-metodológico e técnico-operativo do seu projeto
profissional. A observação é de grande importância para auxiliar no processo da pesquisa,
onde se coloca como observador de uma situação social, com finalidade de realizar uma
investigação científica, tendo contato direto com profissional aprimorando o contexto da
pesquisa (MINAYO, 2008).
Utilizaram-se para o desenvolvimento da pesquisa, documentos realizados no processo
da supervisão direta de estágio. O material contempla informações relevantes, assim
auxiliando a discorrer sobre o tema proposto.
Fontes primárias: dados históricos, bibliográficos e estatísticos; informações,
pesquisas e material cartografado; arquivos oficiais e particulares; registros em
geral; documentação pessoal (diários, memórias, autobiografias); correspondência
pública ou privada etc. (MARCONI; LAKATOS, 2007, pg. 26).
A documentação de estágio é embasada em descrições enquanto estagiária sobre o
cotidiano de trabalho do/a assistente social como: diários de campo, reconhecimento
institucional, relatórios finais. Através das seguintes técnicas e instrumentos: atendimentos,
visitas domiciliares e institucionais e também entrevista com roteiro de perguntas (Apêndice
I) que se utilizaram no processo de desenvolvimento do projeto de intervenção “Terceira
Idade e Direitos” realizado no CRAS “Comunidade Mãe” durante a supervisão de campo no
período do estágio III. A supervisão direta do/a assistente social no processo de estágio é
indispensável para concluí-lo com êxito, sendo que a supervisão auxilia o acadêmico para
obter uma formação qualificada.
A atividade de supervisão direta do estágio em Serviço Social constitui momento
ímpar no processo ensino-aprendizagem, pois se configura como elemento síntese
na relação teoria e prática, na articulação entre pesquisa e intervenção profissional e
que se consubstancia como exercício teórico-prático, mediante a inserção do aluno
nos diferentes espaços ocupacionais das esferas públicas e privadas, com vistas à
formação profissional, conhecimento da realidade institucional, problematização
teórico-metodológica (BRASIL, 2008, pg. s/n).
Uma das atribuições específicas do profissional assistente social é de “Art. 5o. I coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e
17
projetos na área de Serviço Social; VI – treinamento, avaliação e supervisão direta de
estagiários de Serviço Social” (BRASIL, 1993, pg. s/n).
Foram utilizadas informações e dados originais do processo de estágio supervisionado
com ênfase, em dados da experiência de implementação do projeto de intervenção. Contando
com a contribuição da supervisão de campo e acadêmica, que foi de forma significativa e
contribuiu muito para que o projeto de intervenção fosse concluído com sucesso.
Ressaltamos, ainda, o princípio que prevê a indissociabilidade entre estágio e
supervisão acadêmica e de campo, em que o estágio, enquanto atividade didáticopedagógica pressupõe a supervisão acadêmica e de campo, numa ação conjunta,
integrando planejamento, acompanhamento e avaliação do processo de ensino
aprendizagem e do desempenho do (a) estudante, na perspectiva de desenvolvimento
de sua capacidade de investigar, apreender criticamente, estabelecer proposições e
intervir na realidade social (ABEPSS, 2009, pg. 13).
Após o período de coleta de informações iniciou-se o processo de exploração, análise
e interpretação do material coletado. Os dados foram analisados com base nas informações
coletadas através da observação, acompanhamento e intervenção no período de estágio sobre
o trabalho do assistente social no CRAS “Comunidade Mãe” enfatizando-se a dimensão
qualitativa, na análise de interpretação, explicação e especificação (MARCONI; LAKATOS,
2007).
Contando com auxílio de pesquisas e revisões bibliográficas de materiais já publicados
do Serviço Social e do tema proposto, como "publicações avulsas, boletins, jornais, revistas,
livros, pesquisas monografias, teses, material cartográfico etc." (MARCONI; LAKATOS,
2007, pg. 71) e na documentação de Estágio Supervisionado em Serviço Social realizada.
Para análise, foi utilizada a técnica de análise de conteúdo, considerando que é uma
técnica que agrupa procedimentos sistemáticos do conteúdo manifesto nas comunicações,
com a finalidade de obter a sua interpretação.
Sobre as questões éticas da pesquisa, evidencia-se que os sujeitos envolvidos no estudo
e no processo de estágio que contribuíram para os documentos acadêmicos realizados na
instituição, não passaram por qualquer tipo de constrangimento, pois os dados coletados não
foram identificados ou expostos a outros indivíduos, sendo que se mantém em sigilo e
preservado de qualquer risco de exibição da identificação do usuário. Conforme o Código de
Ética Profissional (1993), o assistente social tem o direito de manter sigilo profissional da
vida de seus usuários o “sigilo protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente
social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional” (CFESS,
1993, pg. 35).
18
Os dados são utilizados para uma análise de forma geral de como vem sendo realizado
o trabalho do assistente social no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
“Comunidade Mãe”, contribuindo assim para a relevância da pesquisa, e mantendo-os sob os
cuidados da pesquisadora.
Para conclusão do estudo e fins acadêmicos, primeiramente a socialização é por meio
da apresentação pública do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) em banca avaliadora
conforme o regimento do TCC na UNIJUÍ. E para a instituição concedente do campo de
estágio, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) “Comunidade Mãe”, aos
usuários que são atendidos, equipe em geral, será em forma de exposição oral, com
participação em reunião da equipe de trabalho. Por fim será entregue para cada indivíduo um
relatório final, contendo um resumo das principais informações importantes que a pesquisa
contempla.
19
2 CONTEXTUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL
No segundo capítulo abordam-se alguns aspectos da trajetória histórica da
consolidação da Assistência Social no Brasil, os principais fatores que contribuíram para que
a Assistência Social se regulamentasse como um direito social universal.
2.1 A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA COMO DIREITO SOCIAL NO CONTEXTO
CAPITALISTA
Inicialmente, para analisarmos a Política de Assistência Social, é essencial conhecer e
contextualizar alguns aspectos da trajetória histórica da Assistência Social até os dias de hoje,
reconhecida como uma política social. A Constituição de 1988 foi o ponto de partida para que
a assistência social se tornasse visível e relevante para a sociedade brasileira, podendo-se
dizer que foi um marco para a expansão das políticas sociais no Brasil.
Políticas sociais são ações governamentais dos Estados modernos tendo em vista
atenderem a redução das consequências da pobreza em diversas áreas de serviços,
como educação, saúde, habitação, previdência etc. Essas ações visam equacionar,
em alguns casos, ou minimizar, em outros (GENTILLI, 2007, pg. 77).
A história remonta que a assistência social existiu antes da Constituição Federal de
1988. Em torno da década de 30 a assistência social era como dever moral, de forma
simplificada seguindo a linha da caridade, associado à filantropia, em geral de caráter privado
e
confessional
e
da
solidariedade
religiosa
(SOUZA;
OLIVEIRA;
ALMEIDA;
CAVALCANTI, 2007). O Estado entra para intervir nas expressões da questão social, passa a
reconhecer no sentido de reprodução da classe operária, mas com o apoio do governo.
Frequentemente adstrita às atividades de plantão social, às atenções emergenciais e
distribuição de auxílios ou, ainda implementada por práticas pulverizadas,
descontínuas e subordinadas a interesses clientelistas, a assistência só recebeu a
designação de política social do estado brasileiro tardiamente, em 1988 (SOUZA,
OLIVEIRA, ALMEIDA, CAVALCANTI, 2007, pg. 19).
A decorrência deste conflito social se constituiu no surgimento do capitalismo, um
sistema econômico que se expande no início do século XX, onde os primeiros indícios foram
a evolução do comércio, que se constitui uma nova concepção econômica. O comerciante
passava a adquirir o valor de uso para o valor de troca, ou seja, as mercadorias fabricadas
pelos comerciantes não passavam mais ser de uso próprio e sim de troca por moedas ou
mercadoria, aumentando os lucros e capital, o que interessava era o valor de troca do capital,
que se diferencia do valor de troca das mercadorias, que ingressam no processo de produção
(IAMAMOTO, 2009).
20
O capitalismo foi expansão de grandes meios de produção, investimentos, capitais
onde aumentavam os lucros dos burgueses através da exploração da mão de obra do
proletariado (classe trabalhadora).
O processo capitalista de produção expressa, portanto, uma maneira historicamente
determinada de os homens produzirem e reproduzirem as condições materiais da
existência humana e as relações sociais através das quais levam a efeito a produção.
Neste processo se reproduzem, concomitantemente, as ideias e representações que
expressam estas relações e as condições materiais em que se produzem, encobrindo
o antagonismo que as permeia (IAMAMOTO, 2009, pg. 30).
A classe trabalhadora se submetia a condições de trabalho precário, de higiene,
vestimenta, alimentação, remuneração e longas jornadas de trabalho tanto de adultos como
crianças nas grandes fábricas dos burgueses da época. Reduziam-se o tempo de trabalho
socialmente necessário à produção das mercadorias, ou seja, o seu valor ampliando
simultaneamente o tempo de trabalho excedente ou mais-valia (IAMAMOTO 2008),
desencadeando assim a questão social.
A gênese da questão social na sociedade burguesa deriva do caráter coletivo da
produção contraposto à apropriação privada da própria atividade humana - o
trabalho -, das condições necessárias a sua realização, assim como de seus frutos. É
inseparável da emergência do “trabalhador livre”, que depende da venda de sua
força de trabalho como meios de satisfação de suas necessidades vitais. Assim, a
questão social condensa o conjunto de desigualdades e lutas sociais, alcançando
plenitude de suas expressões e matrizes em tempo de capital fetiche (IAMAMOTO,
2008, pg. 156).
As lutas sociais se expandiram em meio social. A classe operária, por sua vez,
reivindicava pelo reconhecimento dos direitos sociais e políticos de todos os indivíduos
sociais, rompendo com o domínio privado nas relações entre capital e trabalho, extrapolando a
questão social para a esfera pública (YASBEK, 2001), exigindo que o Estado intervisse no
reconhecimento e deveres dos sujeitos sociais.
Contudo, a classe trabalhadora iniciou uma revolta contra o governo, que na época era
o de Getúlio Vargas, reivindicando pelas condições de trabalho a que eram submetidos para a
sua sobrevivência. Foram lutas e movimentos sociais por melhores condições de vida. Nesta
mesma década de 1930 criou-se o Ministério do Trabalho (MT).
As práticas assistencialistas foram aprimoradas pelo Estado em prol de amenizar as
desigualdades sociais, ou seja, questões sociais como consequências do conflito entre capital e
trabalho decorrentes do capitalismo. Foi por consequência das lutas sociais dos trabalhadores
que se tornou restrita a relação entre capital e trabalho, “os conflitos sociais passam a exigir a
interferência do Estado no reconhecimento e na legalização de direitos e deveres dos sujeitos
sociais envolvidos, consubstancialmente nas políticas e serviços sociais” (IAMAMOTO,
2008, pg. 160).
21
O Conselho Nacional de Serviço Social foi o fundador da primeira instituição, a Legião
Brasileira de Assistência (LBA), em 1942, que se apresenta com o principal propósito de
concretizar o Serviço Social como uma profissão, com auxílio das escolas do Serviço Social
existentes na época, pois necessitavam de dados, informações, documentos, trabalhos,
pesquisas, suporte teórico, técnico e prático para se constituir a identidade do Serviço Social
enquanto profissão importante para a proteção e amparo social. A LBA persistiu por muitos
anos na política assistencial no Brasil, com intuito de “assistir, primeiramente, as famílias dos
pracinhas que foram para a guerra, e logo depois estender seu trabalho à população pobre,
principalmente com programas na área materno-infantil” (COUTO, 2010, pg. 103). O
Governo Federal era quem prestava assistência através das instituições, e o Estado quem
regulamentava a quantidade de recursos financeiros a serem repassados.
Logo após, em 1943, ocorreu a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) neste
mesmo governo de Getúlio Vargas. A CLT foi uma conquista de parte dos direitos
trabalhistas, como a carteira de trabalho, regularização da jornada de trabalho, férias
remuneradas, licenças, entre outras. Por consequência, a LBA vincula-se com o Ministério do
Trabalho e Previdência Social, tendo sua estrutura ampliada e passando a contar com novos
projetos e programas.
Ao longo deste processo, houve grandes reivindicações por direitos sociais, lutas e
movimentos sociais por melhores condições de vida e em defesa de interesses e necessidades
dos trabalhadores. Houve uma reorganização, novas concepções para a área dos direitos
sociais, reconhecimento da assistência social como uma política pública, uma nova maneira
de organizar e gestar, desencadeando, assim, um novo mediador para a questão social: o
Estado.
O resultado destes movimentos reivindicatórios foi a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, com um avanço na garantia de direitos da sociedade brasileira e
democratização do Estado brasileiro.
Destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores
supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na
harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução
pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte
Constituição da República Federativa do Brasil (BRASIL, 1988, pg. s/n).
Na redefinição das políticas públicas, a assistência social se insere no tripé da
seguridade social: a saúde, previdência social e assistência social, que passou a ser
reconhecida como política social, facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços básicos de
proteção social e buscando reduzir as expressões da questão social no Brasil.
22
Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o
amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao
mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um
salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida
por sua família, conforme dispuser a lei (BRASIL, 1988, pg. s/n).
Inclusa no Sistema de Seguridade Social, a assistência social passa a ter
transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, e o Estado
brasileiro passa a reconhecê-la como parte de um sistema mais amplo de proteção social,
junto com outras políticas sociais.
A assistência social, sem o demérito de outros campos de atuação profissional, pode
ser apontada como a área na qual a renovação crítica do serviço social brasileiro se
fez mais evidente, pois foi aí que a vanguarda da categoria, num movimento de luta
articulado nacionalmente, entre os anos 80 e 90, deu substantiva contribuição nos
debates e articulações políticas para a elaboração de uma lei que, pela primeira vez
no país, articula a assistência aos direitos sociais e aos patamares da justiça social
(SOUZA; OLIVEIRA; ALMEIDA; CAVALCANTI, 2007, pg. 19).
Pode-se dizer que a Constituição de 1988 foi a primeira forma dos direitos sociais
serem reconhecidos constitucionalmente. A assistência social passa a assumir um caráter de
política pública, portanto é a referência inaugural para a compreensão das transformações e
redefinições do perfil histórico da assistência social no país (RAICHELIS, 2000).
Sendo assim, requer que a assistência social seja vista como uma política pública,
regulamentada por uma lei própria, desencadeando a Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS) passando a operar sob uma estrutura de política pública de Estado. Isto exige que as
provisões assistenciais sejam pensadas no âmbito da garantia de direitos, da universalização e
do compromisso estatal em promover políticas públicas de atendimento aos que necessitarem,
principalmente no âmbito da Seguridade social e da Proteção Social pública.
2.2 UMA NOVA BASE INOVADORA PARA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Consequentemente, através dos movimentos para se efetivar meios de garantia de
direitos, veio à tona discussões e debates para que a Política de Assistência Social prevista na
constituição de 1988 constituísse uma nova questão de direito. Como uma forma mais ampla
para a universalização dos direitos à assistência, a universalização dos acessos e da
responsabilidade do Estado, efetiva-se um processo que torne a assistência social visível como
política pública e direito dos que dela necessitam independentemente de contribuição prévia.
23
A elaboração da LOAS foi o produto da mobilização de segmentos sociais que se
organizaram com o objetivo de fortalecer a concepção de assistência social como
função governamental e política pública, envolvendo intrincados processos de
negociação e formação de consensos pactuados entre diferentes protagonistas da
sociedade civil, do governo federal e da esfera parlamentar (RAICHELIS, 2000, pg.
123).
Para que se concretizassem os avanços dos direitos sociais alcançados na constituição,
necessitou-se a regulamentação de leis orgânicas. Para a aprovação dessas leis exigiu-se um
complexo procedimento de organização dos princípios preconizados na Constituição de 1988.
A referida legislação é a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei
8742, de 07 de dezembro de 1993) que, ao regulamentar o Artigo 194 da
Constituição Federal de 1988, deu início a construção da assistência como política
pública de seguridade social e de seu trânsito para o campo dos direitos, da
universalização do acesso e da responsabilidade estatal (SOUZA; OLIVEIRA;
ALMEIDA; CAVALCANTI, 2007, pg. 19).
Passadas cinco décadas desde 1988 as concepções tomam novo rumo. O governo está
determinado em desfazer o tripé da seguridade social e regulamenta uma nova forma de
organizar as políticas de saúde, previdência social e assistência social. Para desta forma, passa
a contribuir na amenização do número elevado de demandas, das desigualdades sociais,
constituindo a complexidade na área da assistência e com intuito de ampliar os direitos sociais
e universalizar a proteção social.
A assistência social passa a ter um novo conceito, uma nova forma de visibilidade.
Conforme o Art. 1 a “assistência social, é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos sociais” (LOAS, 1993, p. s/n),
onde se materializa através de atividades socioeducativas, desenvolvidas pelas políticas
públicas garantindo o atendimento às necessidades básicas da sociedade.
Assim, é possível afirmar que a política de seguridade social proposta tem como
concepção um sistema de proteção integral, do cidadão, protegendo-o quando no
exercício de sua vida laboral, na falta dela, na velhice e nos diferentes imprevistos
que a vida lhe apresentar, tendo para a cobertura ações contributivas para a política
previdenciária e ações não contributivas para a política de saúde e de assistência
social (COUTO, 2010, pg. 159).
Só em 1993 a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é regulamentada.
Encaminhada ao Congresso Nacional, foi sancionada em 7 de dezembro de 1993, pelo
presidente Itamar Franco, dando início, assim, ao processo de reorganização da assistência
social no país e à necessidade de revisão dos conceitos assistencialistas que permeavam o
campo da política social, distinguindo assim novos conceitos, parâmetros a serem seguidos
(MENDES; PRATES; AGUINSKY, 2009).
A LOAS introduziu um novo significado para a Assistência, como uma “política
pública de seguridade, direito do cidadão e dever do Estado, provendo-lhe um sistema de
24
gestão descentralizado e participativo, cujo eixo é posto na criação do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS)” (MESTRINER, 2001, pg. 2006).
A LOAS dispõe sobre a organização da Assistência Social, representando um marco
para o reconhecimento da assistência social como direito a qualquer cidadão brasileiro aos
benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais. Regem pelos seguintes
princípios e diretrizes:
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se
qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais,
bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua
concessão (BRASIL, 1993, pg. s/n).
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência
social em cada esfera de governo (BRASIL, 1993, pg. s/n).
A assistência social, conforme a LOAS, foi amplamente organizada em um sistema
descentralizado pelo poder público e participativo pela sociedade civil, distribuindo poderes
às unidades locais, de modo a atender toda a sociedade brasileira. Entretanto, foram
consolidadas em gestão, benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social.
A lei enumera condições para que esse campo passe a ser considerado como de
direito social. Indica a responsabilidade estatal e aponta a noção de solidariedade
social, soldando a cadeia de atendimento á população-alvo de seus programas,
embora faça isso de maneira genérica, ao citar a provisão dos mínimos sociais, sem
defini-los (COUTO, 2010, pg. 173).
Adquiriu-se, assim, um novo status. As desigualdades sociais deixaram de ser aquela
concepção de assistencialismo e filantropismo. E sendo reconhecida como uma política
pública universal e de gestão participativa que se dá origem a Política de Assistência Social
(PAS).
25
2.3 POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PAS)
Após cinco anos, em 1988, se consolidou pelo Conselho Nacional em Serviço Social
(CNSS) a primeira regulamentação da Política Nacional de Assistência Social. Mas apenas
em 2004, após um movimento de discussão nacional entre os Estados através de conferências
e conselhos, que foi aprovada uma nova Política Nacional de Assistência Social na
perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas
setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu
enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para
atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa
perspectiva, objetiva: Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção
social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles
necessitarem; Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos
específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e
especiais, em áreas urbana e rural; Assegurar que as ações no âmbito da assistência
social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e
comunitária (PNAS, 2004, pg. 27).
A Política de Assistência Social era vista pelas classes dominantes como solução para
combater a pobreza relativa e nela imprimem o selo do enfrentamento da desigualdade ao
tempo que exercitam a sua condição de classe dirigente, onde era uma forma de amenizar a
questão social decorrente de sociedade capitalista (MOTA, 2008).
A LOAS em sua regulamentação cria uma nova matriz para a Política de Assistência
Social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro, concebido como campo de
Seguridade Social, configurando o tripé juntamente com a saúde e a previdência social. Passa
a constituir uma nova relação de Estado e sociedade civil, a forma descentralizada e
participativa.
A Política de Assistência Social se origina para materializar o que se prevê nos
princípios e diretrizes da LOAS, fazendo parte do empenho de construir um sistema no qual
exista de fato a reversão do quadro até então desenvolvido pela Política de Assistência Social
(COUTO, 2010). Conforme previsto pela LOAS que, “provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas” (BRASIL, 1993, pg. s/n).
Assim, a PNAS desenvolve a assistência social como um direito social de qualquer
brasileiro, destinado para as classes excluídas, vulneráveis e que apresentam risco social.
Através do atendimento como modo de suprir as necessidades básicas dos usuários se divide
em três níveis de proteção, sendo a Proteção Social básica, que se objetiva “em prevenir
situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o
26
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários” (PNAS, 2004, pg. 27); Proteção Social
Especial de média complexidade que oferece através de instituições “atendimentos às famílias
e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram
rompidos” (PNAS, 2004, pg. 32); e Proteção Social especial de alta complexidade, que “são
aqueles que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho
protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de
ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário” (PNAS, 2004,
pg. 32).
Cada nível apresenta seus objetivos, funções, serviços, programas, projetos de
atendimento a serem desenvolvidos aos usuários específicos que delas necessitarem.
Contudo, a política de assistência social não vem sendo implementada conforme
preconiza a legislação. O maior obstáculo à sua efetivação como um direito de
cidadania vem sendo dado pela ofensiva neoliberal que, desde os anos 90 até os dias
de hoje, tem promovido o desmantelamento da concepção de seguridade proposta na
Constituição Federal (SOUZA; OLIVEIRA; ALMEIDA; CAVALCANTI, 2007, pg.
21).
Com a estrutura dos níveis de atendimento assistencial regulamentada na PNAS, se
constitui um modelo de gestão desta organização da assistência social, no campo da proteção
social brasileira. Desta forma entra em vigor e implementação o Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) no ano de 2005, ao qual se refere ao próximo item.
2.4 A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)
POR UMA NOVA GESTÃO
Em 2004, regulamenta-se a construção e consolidação do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), que se objetiva em desempenhar uma nova gestão às políticas de assistência
social nos municípios e territórios de atendimento assistencial à sociedade brasileira que
apresentam maiores índices de desigualdades sociais e que apresentam risco social, instituído
conforme a LOAS.
Em 2005, a aprovação da Norma Operacional Básica - -NOB estabeleceu os
parâmetros de operacionalização da gestão da política de assistência e a
normatização para a implementação do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS, tendo como principais objetivos: definição das competências e
responsabilidades entre as três esferas e governo (pacto federativo); estabelecimento
dos níveis de gestão de cada esfera; determinação das competências das instâncias
que compõe a rede de proteção social e a sua articulação (entidades governamentais
e não governamentais); descrição dos principais instrumentos de gestão; definição
da forma de gestão financeira: mecanismos de transferências e critérios de partilha
(SOUZA; OLIVEIRA; ALMEIDA; CAVALCANTI, 2007, pg. 29).
27
O SUAS adota um regime de gestão e normatiza a gestão da PNAS, sendo que o
sistema de forma “descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em
todo o território nacional das ações socioassistenciais” (PNAS, 2004, pg. 32). Apresentam-se
assim fatores contribuintes e indispensáveis para a existência contínua das políticas públicas
assistenciais, organizadas para que se desempenhe atendimento com qualidade, serviços,
avaliação e resultados. A estrutura se divide em: matricialidade sócio-Familiar;
descentralização político-administrativa e territorialização; novas bases para a relação entre
Estado e sociedade civil; financiamento; controle social; o desafio da participação
popular/cidadão usuário; a política de recursos humanos; a informação, o monitoramento e a
avaliação (PNAS, 2004), e os serviços oferecidos são organizados em vigilância social,
proteção social e defesa social e institucional.
Uma vez que é o SUAS que organiza esta gestão nas redes assistenciais, os Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS) são os responsáveis pela Proteção Social Básica e
pela Proteção Social Especial de média complexidade, e os Centros de Referência
Especializado em Assistência Social (CREAS), pela Proteção Social Especial de alta
complexidade.
A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência
Social (Suas), com os seguintes objetivos: I - consolidar a gestão compartilhada, o
cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo
articulado, operam a proteção social não contributiva; II - integrar a rede pública e
privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, III estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação,
manutenção e expansão das ações de assistência social; IV - definir os níveis de
gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais; V - implementar a gestão
do trabalho e a educação permanente na assistência social; VI - estabelecer a gestão
integrada de serviços e benefícios; e VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a
garantia de direitos (LOAS, 1993, pg. s/n).
No ano de 2005 é regulamentada a última versão da Norma Operacional Básica que
organiza a gestão da assistência social de forma geral no Brasil. A PNAS estabelece os
princípios e diretrizes para a implementação do SUAS e como base para NOB/SUAS, que
institui a operacionalização da gestão da política de assistênciasocial. A NOB sanciona “os
eixos estruturantes para a realização do pacto a ser efetivado entre os três entes federados e as
instâncias de articulação, pactuação e deliberação, visando a implementação e consolidação
do SUAS no Brasil” (BRASIL, 2005).
Em 2006 se regulamenta a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS
(NOB-RH/SUAS), que constitui em uma “política de capacitação dos trabalhadores públicos
e da rede prestadora de serviços, gestores e conselheiros da área, de forma sistemática,
28
continuada, sustentável, participativa, nacionalizada e descentralizada, respeitando as
diversidades regionais e locais, e fundamentada na concepção da educação permanente”
(BRASIL, 2009, pg. 12).
A questão da organização dos trabalhadores do SUAS, constitui-se nos recursos
humanos de cada nível de complexidade, tratando assim da Proteção Social Básica ofertada
através dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que compõe uma equipe
multiprofissional atuando no atendimento aos usuários, na prestação de serviços, programas,
projetos e ações, sendo que a equipe tem que suportar o número de famílias referenciadas nas
instituições assistenciais.
As equipes de referência para os Centros de Referência de Assistência Social –
CRAS devem contar sempre com um coordenador, devendo o mesmo,
independentemente do porte do munícipio, ter o seguinte perfil profissional: ser um
técnico de nível superior, concursado com experiência em trabalhos comunitários e
gestão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais (BRASIL,
2009, pg. 19).
Os profissionais são responsáveis por uma nova divisão sócio-técnica do trabalho no
âmbito do SUAS, “ são todos aqueles que atuam institucionalmente na política de assistência
social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e no SUAS, inclusive quando se tratar de
consórcios intermunicipais e entidades e organizações da assistência social” (BRASIL, 2009,
pg. 66). Deve ser orientado por um projeto ético-político assentado no acúmulo das diferentes
profissões e de suas contribuições, incorporando os conhecimentos em prol de protagonismos
e qualidade nos serviços especialmente para o atendimento aos usuários.
Para a implementação do SUAS e para se alcançar os objetivos previstos na
PNAS/20004, é necessário tratar a gestão do trabalho como uma questão estratégica.
A qualidade dos serviços socioassistenciais disponibilizados à sociedade depende da
estruturação do trabalho, da qualificação e valorização dos trabalhadores atuantes no
SUAS (FERREIRA, 2011, p. 15).
A proteção social é a modalidade de atendimento assistencial destinada à prevenção,
proteção e promoção aos indivíduos. Uma gestão promovendo o bem estar, constituída por
uma equipe de referência onde “cada unidade de assistência social organiza equipes com
características e objetivos adequados aos serviços que realizam, de acordo com a realidade do
território em que atuam e dos recursos que dispõem” (FERREIRA, 2011, pg. 29). É avaliada e
coordenada pelo poder público, tendo a participação ativa da sociedade através da
organização de conselhos federais, municipais e estaduais da assistência.
Seguindo para o próximo capítulo, aborda-se o Serviço Social como uma das
profissões que se inserem na Política de Assistência Social, formado por profissionais
29
assistentes sociais que trabalham e fazem parte da equipe de profissionais capacitados e
determinados a intervirem na Proteção Social Básica.
30
3 SERVIÇO SOCIAL E TRABALHO
No terceiro capítulo apresenta-se a história do Serviço Social no Brasil e seu contexto
histórico enquanto profissão, trazendo autores para enfatizar o surgimento da profissão e suas
características, bem como a relação com os processos de trabalho do assistente social na área
da política de assistência, no qual se inserem os assistentes sociais.
3.1 BREVE TRAJETÓRIA DA CONSOLIDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL ENQUANTO
PROFISSÃO
A origem e trajetória do Serviço Social no Brasil iniciam-se em meio a esta luta de
reconhecimento e importância da assistência social. Teve a participação ativa dos assistentes
sociais em conselhos, congressos, conferência e organizações sociais com propósito de
valorização própria.
A origem do Serviço Social inicia-se em torno da década de 30, onde se associa com a
origem da Assistência Social, conforme proposto no início do capítulo II. Era de forma
assistencialista e filantrópica, pela ajuda prestada por damas de caridade aos desiguais da
época, vinculadas assim com a igreja católica e patrocinada pela ordem burguesa. Sendo
assim, deu-se o aparecimento do Serviço Social com as mazelas próprias à ordem burguesa,
com as sequelas necessárias dos processos que comparecem na constituição e no envolver do
capitalismo (NETTO, 2009). O Serviço Social gestado em uma sociedade capitalista na fase
monopolista demandou a partir da mudança do contexto social, político e econômico.
Dedicavam-se à ajuda e auxílio às pessoas que tinham condições de vida precárias,
excluídos que não se inseriam no mercado de trabalho, que apresentaram falta de condições
financeiras, econômicas e sociais. Historicamente a realização da prática assistencial esteve
bastante distanciada das relações sociais, associando-se mais à noção da caridade
(MARTINELLI, 2003). Era de forma, da troca de favores com propósito de ajuda para ambas
as partes. As damas de caridade forneciam elementos de interesses aos desiguais em troca de
posições políticas, assim contribuindo para que diminuísse o conflito social entre capital e
trabalho.
No processo de industrialização, urbanização na decorrência da expansão do
capitalismo, o conflito entre capital e trabalho se agrava, principalmente a exploração da mão
de obra dos trabalhadores, onde não havia direitos e a classe trabalhadora se submetia a
31
condições de vida precárias. Como consequência, desencadeava, assim, a questão social,
sendo compreendidas como expressões da desigualdade social:
(...) conjunto das expressões da questão social engendradas na sociedade capitalista
madura, impensáveis sem a intermediação do Estado. Tem sua gênese no caráter
coletivo da produção, contraposto à apropriação privada da própria atividade
humana - o trabalho – das condições necessárias à sua realização, assim como de
seus frutos. [...] expressa, portanto disparidades econômicas, políticas e culturais
das classes sociais, mediatizadas por relações de gênero, características étnicoraciais e formações regionais, colocando em causa as relações entre amplos
segmentos da sociedade civil e o poder estatal (IAMAMOTO, 2008, pg. 16).
Com intuito de amenizar as desigualdades que se encontravam as damas de caridade
ligadas à igreja católica, eram chamadas de "agentes sociais" treinadas para atender a
sociedade que necessitava de auxílio e orientações sobre a forma de higiene, trabalho e
padrões normativos pela doutrina cristã junto a crianças e mulheres, de cunho social e
assistencialista.
Os primeiros indícios de entidades educativas, as "agentes sociais", foram em 1932
quando inaugurou o Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) que se objetivava em
“promover a formação de seus membros pelo estudo da doutrina social da Igreja e
fundamentar sua ação nessa formação doutrinaria e no conhecimento aprofundado dos
problemas sociais” (IAMAMOTO, 2009, pg. 169), para atender às necessidades da classe
trabalhadora. Desta forma os centros técnicos foram de expandindo em diversos estados
brasileiros.
No governo de Getúlio Vargas, em dezembro de 1935, em São Paulo, foi criada a Lei
no. 2.497, que tinha por objetivo criar o Departamento de Assistência Social do Estado, com
ênfase na criação de conselhos e leis em prol da classe trabalhadora. Objetivava-se nas
seguintes competências:
Art. 1o a) - superintender todo o serviço de assistência e proteção social; b) celebrar, para a realização do seu programa, acordo com as instituições particulares
de caridade, assistência e de ensino profissional; c) - harmonizar a ação social do
Estado, articulando-a com a dos particulares: d) - orientar os poderes públicos nos
assuntos de assistência social: e) - receber e aplicar doações que lhe sejam feitas; f) distribuir os auxílios e subvenções fornecidas pelo poder público a instituições
particulares de assistência ou serviço social; g) – orientar e desenvolver a
investigação e o tratamento das causas e efeitos dos problemas individuais sociais
que necessitem de assistência, organizando para tal, quando oportuno, a Escola de
Serviços Sociais: h) - praticar os atos que, por lei, couberem ao Conselho de
Assistência e Proteção aos Menores (BRASIL, 1935, pg. s/n).
Em 1936 nascem as primeiras escolas de Serviço Social no Brasil, dando início a um
novo processo teórico-prático do Serviço Social. As damas de caridade, assim chamadas na
época, teriam que se aperfeiçoar tecnicamente no auxílio aos desiguais, aprendendo a orientálos sobre melhores condições de vida.
32
As grandes instituições assistenciais desenvolvem-se num momento em que o
Serviço Social, como uma profissão legitimada dentro da divisão social do trabalho
– entendido o Assistente Social como profissional que domina um corpo de
conhecimentos, métodos e técnicas – é um projeto ainda em estado embrionário; é
uma atividade profundamente marcada e ligada à sua origem católica, e a
determinadas frações de classes, as quais ainda monopolizam seu ensino prático.
Nesse sentido, o processo de institucionalização do Serviço Social será também o
processo de profissionalização dos Assistentes Sociais formados nas Escolas
especializadas (IAMAMOTO, 2009, pg. 309).
O CEAS, junto ao Departamento de Assistência Social do Estado, formou a primeira
escola de Serviço Social em 1936 no estado de São Paulo na (PUC-SP) e, em 1937, surge a
segunda escola no Rio de Janeiro. Nestas, demandava a capacitação teórica e metodológica de
assistentes sociais, pois o Estado “não entendia” a questão social, deixando de lado o
assistencialismo, de cunho católico em período de desenvolvimento industrial e ampliação das
desigualdades sociais com a contribuição da participação ativa da sociedade civil.
A emergência da profissionalização era de espaço sócio-ocupacional para atender a
demanda, ou seja, um profissional que se tornasse como um trabalhador assalariado se
materializasse como profissão que tinha competência e capacidade de operacionalizar com
suas técnicas e instrumentos para amenizar as desigualdades sociais.
A relação das políticas sociais e o serviço social surgiram quando, na
implementação destas políticas, o Estado capitalista passou a requerer a presença de
variadas profissões – dentre estas o serviço social – na elaboração, viabilização e
execução da intervenção estatal sobre a questão social (REZENDE,
CAVALCANTI, 2009, pg. 21).
Em 1938 o Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) foi regulamentado, pois
necessitava de uma nova forma de responsabilidade como a de coordenar e regulamentar as
funções políticas, econômicas e administrativas. Possuía o intuito de centralizar e organizar as
obras assistenciais públicas e privadas que se tinha na época, sendo um mecanismo de
clientelismo político e de manipulação de verbas e subvenções públicas.
A organização dos conselhos de assistência social e consequência desse processo
mobilizador, que ampliou o debate acerca do significado da assistência social,
incorporando novos parâmetros teóricos, técnicos e políticos redefinidores das
concepções enraizadas neste campo (RAICHELIS, 2000, pg. 125).
Em 1942, a Legião Brasileira de Assistência (LBA), instituiu, junto ao Estado, a
criação bolsas de estudos para as assistentes sociais com o objetivo de ajudar e atender às
famílias dos soldados enviados à Segunda Guerra Mundial, sendo o Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (SENAI) “com a incumbência de organizar e administrar
nacionalmente escolas de aprendizagem para industriários” (IAMAMOTO, 2009, pg. 253) e o
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). Em 1943 foram criadas duas
33
instituições de assistência aos trabalhadores, o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço
Social do Comércio (SESC), sendo que neste mesmo ano foi promulgada a Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), "esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações
individuais e coletivas de trabalho, nela previstas" (BRASIL, 1943, pg. s/n).
No ano de 1945, foi significativo para os assistentes sociais. A profissão de Serviço
Social tomou um novo rumo, pautada em debates e discussões acerca do progresso da
profissão no continente, havendo a criação da Associação Brasileira de Escolas de Serviço
Social (ABESS) e a Associação Brasileira de Assistentes Sociais (ABAS). Os assistentes
sociais se capacitavam para a formação nos principais eixos: científico, técnico, moral e
doutrinário.
Assim, pressuponha-se que os profissionais formados nas recém-fundadas Escolas
de Serviço Social (a partir de 1936) fossem atuar na mudança de comportamento das
famílias e pessoas, para que melhorassem seus comportamentos e suas condições
quanto à higiene, à moral e a sua inserção na ordem social. Estas são as três
dimensões que articulam o objeto do Serviço Social no contexto econômico, político
e cultural dos anos 30: a moral, a higiene e a ordem. Exemplos dessa articulação, na
prática, podem ser vistos através das atividades das assistentes sociais subindo os
morros das favelas para levar as pessoas a regularizarem suas relações de casal por
uma certidão de casamento ou certidão de nascimento dos filhos e a evitar relações
consideradas promíscuas ou perigosas: era ordem moral e social para harmonizar
classes sociais e edificar “a boa família”, o “bom operário”, o “bom homem”, o
“homem ou a mulher sadia” (FALEIROS, 1999, pg.13).
Um ano após 1946 foi criada, pelo Governo Federal, a Fundação Leão XIII, em
articulação com o Estado e a hierarquia católica para atuar junto a favelas, concentradas nos
grandes centros urbanos. Seguindo nesta linha de iniciativas de ações sociais, o Serviço Social
da Indústria (SESI) na mesma década se propôs em “estudar, planejar e executar medidas que
contribuem para o bem-estar do trabalhador na indústria” (IAMAMOTO, 2009, pg. 268).
O primeiro Congresso Brasileiro de Serviço Social, em São Paulo, 1947, explicou o
Serviço Social como uma "atividade destinada a estabelecer, por processos científicos e
técnicos, o bem-estar social da pessoa humana, individualmente ou em grupo, e constitui o
recurso indispensável à solução cristã e verdadeira dos problemas sociais" (VIEIRA, 1977,
pg. 143).
As instituições assistenciais e sociais existentes a partir da década de 30 tiveram como
objetivo controlar as problemáticas das relações sociais, conflitos sociais, equilibrando o
sistema de produção, tanto econômico quanto político.
Regulamenta-se pela Associação Brasileira de Assistentes Sociais (ABAS), em 1947,
o primeiro Código de Ética profissional dos assistentes sociais, vinculados à igreja católica,
com conceitos morais católicos. É constituído por deveres e direitos fundamentais quanto aos
34
beneficiários, instituição e equipe de trabalho, atividades. A dimensão ética da profissão, seja
normativa e jurídica, de caráter conservador e assistencialista, visa a organizar o “homem
desajustado” nas normas padrão de uma sociedade capitalista. Sendo que “moral ou ética
pode ser conceituada como a ciência dos princípios e das normas que se devem seguir para
fazer o bem e evitar o mal”.
Nas décadas de 47 a 64 não apresentou mudanças significativas na trajetória do
Serviço Social. Nos anos 50, com a modernidade, o Governo continuou a exercer as
instituições assistencialistas como instrumento às políticas sociais, a partir do momento que o
Estado passa a intervir sobre as sequelas da “questão social” através de políticas sociais.
Em 13 de junho de 1953 foi regulamentada a Lei no 1.889, que se destinava ao ensino
do Serviço Social e aos respectivos privilégios e vantagens inerentes à dignidade daqueles que
possuem diplomas. O objetivo da lei se constituía em “I - Prover a formação do pessoal
técnico habilitado para a execução e direção do Serviço Social; Il - Prover a formação do
pessoal habilitado para execução e direção de órgãos do Serviço Social e desenvolvimento de
seus ramos especiais”. As escolas de Serviço Social passaram a ter a lei como padrão para se
apropriarem do ensino às assistentes sociais, sendo assim reconhecido o Serviço Social como
uma profissão. Em 1957 foi regulamentada a primeira lei no. 3.252 de 27 de agosto, que
regulamentava o exercício da profissão, substituída atualmente pela lei no. 8.742, de 7 de
Dezembro de 1993.
Nos anos 50 a 60, a profissão se desenvolve através do Serviço Social de Caso, Serviço
Social de Grupo e Serviço Social de Comunidade, o qual exercia o trabalho no indivíduo, na
família e na sociedade prestando orientações e comprometimento com as classes fragilizadas.
A trajetória do Serviço Social no Brasil sofre uma significativa mudança na década de 60.
Com as mudanças significativas no desenvolvimento, com a expansão e acumulação
do sistema capitalista, inicia-se o movimento de reconceituação dando para a profissão um
novo significado. Esta passa a rever sua fundamentação conservadora, em um movimento que
pretendia reconfigurar as bases teóricas, técnicas e políticas da profissão, trazendo novas
formas de trabalho profissional. Onde pautava em auxílio para a sociedade em busca de
menos exploração do trabalho e desigualdades os indivíduos da sociedade, traz uma reflexão
acerca de conceitos marxistas, de produção e reproduções sociais, novos conceitos e práticas
sobre trabalho e seus constituintes, exploram as condições de sobrevivência do capital
identificando o trabalho necessário do trabalho excedente, configurando um pano de fundo
como debate acerca do trabalho do Serviço Social na sociedade capitalista.
35
O Movimento de Reconceituação se cria e se desenvolve a partir da identificação
político-ideológica da profissão pelo capital e da negação de uma prática
conservadora do Serviço Social, afirmando um compromisso político com a classe
subalterna. (SILVA, 1995, pg. 86).
Os profissionais, por sua vez, buscavam uma expansão econômica. Origina-se a
ideologia desenvolvimentista que tem como proposta um crescimento econômico acelerado
para atingir prosperidade, paz e ordem social, tendo como objetivo central superar o estágio
transitório do subdesenvolvimento. Consiste na luta constante pela construção de uma
sociedade sem exploração e dominação, e assim nas diferentes instituições da cotidianidade.
O processo de renovação crítica do Serviço Social é também conhecido como o
processo de ruptura com o tradicionalismo profissional. Esse processo não aconteceu de
imediato, mas iniciou-se a partir de questionamentos e reflexões críticas acerca de seu
conteúdo metodológico de sua prática profissional explicitando assim, os conflitos e
contradições existentes, ações novas para a classe trabalhadora.
A ruptura coma herança conservadora se expressa como uma procura, uma luta por
alcançar novas bases de legitimidade da ação profissional do assistente social, que,
reconhecendo as contradições sociais presentes nas condições do exercício
profissional, busca colocar-se, objetivamente a serviço dos interesses dos usuários,
isto é, dos setores dominados da sociedade (IAMAMOTO, 2000, pg. 37).
Formou-se conjunto de assistentes sociais com formas diferentes de pensamento
questionando e discutindo novas intervenções para a profissão no país. Lutando por um novo
significado para a profissão, mudando as relações das pessoas, políticas, ideológicas e
metodológicas, com uma prática historicamente articulada aos interesses dominantes e
colocando a possibilidade de desenvolvimento de uma prática comprometida com os
interesses populares. O movimento de reconceituação foi à reatualização do conservadorismo
e da modernização. É um movimento datado, que ocorreu no âmbito latino americano e teve
reflexos no Serviço Social brasileiro, se esgotando por volta da década de 75.
Até os dias de hoje mantém esta renovação da profissão, a direção hegemônica da
profissão se materializa no projeto ético político, assumindo a luta dos direitos, contribuindo
para o progresso da profissão. “A consolidação do projeto ético-político profissional que vem
sendo construído requer na contracorrente, andar no contravento, alinhando forças que
impulsionem mudanças na rota dos ventos e das marés na vida em sociedade” (IAMAMOTO,
2001, pg. 141).
Os projetos profissionais apresentam a auto-imagem de uma profissão, elegem os
valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam os seus objetivos e
funções, formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o exercício,
prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as balizas
da sua relação com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as
organizações e instituições sociais privadas e públicas (NETTO, 1999, pg. 4).
36
O Conselho Federal de Serviço Social (CFEES), em8 de maio de1965 consolidou um
novo código de ética também vinculada com teorias católicas. Diferente do anterior, não era
mais assistencial ao indivíduo próprio, e sim visava a atender sua família no âmbito social,
abrangendo uma nova face ao tradicionalismo, na prevenção do bem comum, dos direitos e
ordem social justa. O código de 65 busca, em alguns momentos, imprimir uma direção ética
que não está presente em 1948 nem tampouco em 1975 (BARROCO, 2001). Manteve assim a
profissão a sua forma conservadora e de controle social até a década de 1970.
A década de70 foi marcada pela expansão das instituições educativas, com abertura de
concursos para a área do Serviço Social, abrindo espaço de atuação do profissional. No ano de
75, em 30 de janeiro, é regulamentada uma nova versão do código de ética profissional, onde
constitui-se em pleno período da ditadura militar, manifestações sociais, históricas na defesa
dos direitos humanos e na busca de liberdade de expressão. Deste então, o Estado passa a
intervir através das instituições, sendo um novo mediador do exercício profissional. A partir
deste momento o Estado passa a intervir sobre as sequelas da “questão social” através de
políticas sociais.
O código de 75 reproduz os mesmos postulados tradicionais abstratos: o bem
comum, a autodeterminação, subsidiariedade e participação à pessoa humana, a
justiça social. A alteração tampouco decorre da citação de novas categorias tais
como a “dialética homem sociedade”, usadas abstratamente, mas de exclusão de
duas referências presentes no código de 1965: a democracia e o pluralismo
(BARROCO, 2001, pg. 129).
No fim dos anos 70 houve um grande progresso em termos de melhoria da qualidade
de vida, por consequência de movimentos, reivindicações da classe trabalhadora, sindicatos,
havendo um fortalecimento a fim de constituir um novo modelo do código de ética
profissional.
Substituindo o de 75, o código de ética de 86, caracteriza-se pela organização da
categoria profissional em congressos, conferências, debates, assembleias e encontros em favor
do compromisso político sobre o código e a garantia de direitos das necessidades dos usuários
tratados em sua inserção como classe. A reflexão fortaleceu as bases para uma compreensão
crítica do significado da profissão revelando sua dimensão política ideológica.
A versão atual do código de ética teve sua última versão regulamentada em 1993. Esta
apresenta os direitos, responsabilidades, princípios e responsabilidades quanto ao exercício da
profissão, que não difere da Lei no. 8.662, que regulamenta a profissão constituída quanto a
competências, atribuições, pelo Congresso Nacional, direitos e responsabilidades dos
37
profissionais assistentes sociais. Sendo assim, o Código de Ética Profissional busca superar a
concepção universal abstrata dada aos conceitos de pessoa humana do bem comum. A
explicitação do compromisso político visa garantir uma prática voltada às necessidades dos
usuários, tratados historicamente, em sua inserção de classe, o que está de acordo com a
politização que marca a intervenção da vertente da ruptura na profissão (BARROCO, 2001).
O código de ética profissional vem se renovando ao longo da história do Serviço
Social, conforme a modernidade e a atualidade das relações sociais e as necessidades que se
encontravam, instituído pela Resolução 273/93 do CFESS. Esta Resolução define os
parâmetros do exercício profissional do assistente social, garantindo qualidade dos serviços,
assim representando o amadurecimento e renovação do teórico-político, ético-político da
categoria profissional.
O caminho da profissionalização do Serviço Social é, na verdade, o processo pelo
qual seus agentes ainda que desenvolvendo uma auto-representação e um discurso
centrados na autonomia dos seus valores e da sua vontade se inserem em atividades
interventivas cuja dinâmica, organização, recursos e objetivos são determinados para
além do seu controle (NETTO, 2001, pg. 71).
Entretanto, o Serviço Social tornou-se reconhecido como uma profissão liberal, de
nível universitário, gozando de decorrentes prerrogativas e defesa do que é privativo.
O Serviço Social, enquanto profissão inserida na divisão social e técnica do trabalho,
se desenvolve para atender à expansão de demandas desiguais de uma sociedade capitalista,
intervindo assim, nas relações sociais. Enquanto profissão, o Serviço Social não dispõe de
uma teoria própria, nem é uma ciência. Isto não impede, entretanto, que seus profissionais
realizem pesquisas, investigações, etc., e produzam conhecimentos de natureza teórica,
inseridos no âmbito das ciências sociais e humanas como modo de desenvolver atividades
para entender a realidade, investigar, diagnosticar, mediar e avaliar com intuito de inclusão
social e emancipar a autonomia dos indivíduos. (NETTO, 1999, pg. 102).
O Serviço Social constitui-se numa profissão de natureza interventiva, cuja ação se
coloca em face das demandas sociais que substanciam a sua intervenção sóciohistórica na sociedade. Tendo em vista a argumentação precedente, como todo
profissional, o assistente social realiza sua prática através da rede de mediações, que
ontologicamente estrutura o tecido social (PONTES, 2002, pg. 155).
O Serviço Social sendo uma profissão de contradição, pois vive em uma sociedade
capitalista, buscando garantir o acesso aos direitos, de forma igualitária. Ao mesmo tempo
em que luta contra a exploração do trabalho, é um profissional assalariado, pertencendo ao
mercado de trabalho capitalista, fazendo parte da relação de compra e venda da força de
trabalho.
38
Para Iamamoto (2010. pg. 27) “o Serviço Social tem na questão social a base de sua
fundação como especialização do trabalho”. A questão social é indissociável da forma de
organização capitalista.
[...] a gênese das desigualdades sociais, em um contexto em que a acumulação de
capital não rima com equidade. Desigualdades indissociáveis da concentração de
renda, de propriedade e do poder, que são o verso da violência, da pauperização e
das formas de discriminação ou exclusão sociais. [...] decifrar a questão social é
também demonstrar as particulares formas de luta, de resistência material e
simbólica acionadas pelos indivíduos à questão social (IAMAMOTO, 2010, pg. 59).
Competem ao profissional o caráter transformador, exercer seu trabalho, ações,
técnicas e instrumentos nas políticas sociais e entre outros espaços ocupacionais do Serviço
Social, em planejar, coordenar e executar no cotidiano das relações sociais para melhoria na
qualidade de vida, o surgimento dessas instituições representa uma enorme ampliação do
mercado de trabalho para a profissão, tornando o Serviço Social uma atividade
institucionalizada e legitimada pelo Estado e pelo conjunto dominante (IAMAMOTO, 2011),
voltado à defesa da cidadania, plenitude de direitos, democratização de bens e serviços entre
outros fatores.
3.2 O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL
O Serviço Social é uma profissão que se insere no âmbito das relações sociais tendo
como seu objeto de trabalho a questão social.
Historicamente o trabalho do assistente social era realizado de forma assistencialista,
caridosa, conservadora. Não era assalariado, não sendo, nesta época, regulamentado como um
trabalho profissional ou profissão, apenas era vinculado à igreja católica que prestava auxílio
e ajuda aos desiguais decorrentes da expansão do capitalismo e do conflito entre capital e
trabalho. “É a manifestação, no cotidiano da vida social, da contradição entre o proletariado e
a burguesia, a qual passa a exigir outros tipos de intervenção, mais além da caridade e
repressão” (IAMAMOTO, 2010, pg. 77).
No decorrer de várias conferências, congressos, houve progresso em termos de
conquistas pela valorização do Serviço Social. A profissão é reconhecida constitucionalmente,
com teorias e metodologias que se constitui como base da profissão e inserção na divisão
social e técnica do trabalho. No entanto o Estado entra como um mediador, diretamente nas
relações entre o empresariado e a classe trabalhadora. É uma relação de Estado e sociedade
civil, estabelecendo não só uma regulamentação jurídica no mercado de trabalho, através de
39
legislação social e trabalhista especifica, mas gerindo a organização e prestação de serviços
sociais, como um novo tipo de enfrentamento da questão social (IAMAMOTO, 2010).
O trabalho é uma atividade humana, que representa toda a forma de desenvolver
atividades e serviços a alguém que o contratou em troca de um salário, um empregado, ou
seja, vender sua força de trabalho para ser assalariado, para, assim, suprir as suas necessidades
e transformar o meio em que vive.
Assim, o trabalho assume o importante papel de condicionador da existência
humana, independentemente da sociedade que esteja sendo considerada. É ao
trabalho que o homem tributa a razão de seu ser social, porque este propicia o
arrancar das potencialidades naturais a seu serviço e, concomitantemente, conduz ao
seu auto-desenvolvimento como espécie (PONTES, 2002, pg. 61).
Considerando que o “assistente social é também um (a) trabalhador (a) assalariado (a),
qualificado(a), que depende da venda de sua força de trabalho especializada para a obtenção
de seus meios de vida” (IAMAMOTO, 2004, pg. ), mediante um contrato de trabalho com
organismos empregadores seja privado ou público, o assistente social se insere em processos
de trabalho determinados pelas instituições, orientados pelo projeto ético-político, norteando
estratégias para atingir determinadas finalidades históricas, é a atividade que orientada a um
fim para produzir valores de uso, apropriação do natural para satisfazer a necessidades
humanas (MARX, 1985). A ação profissional passou a serem concebidos como processo de
trabalho, os assistentes sociais reconheceram-se como trabalhadores assalariados que vendem
sua mão-de-obra a uma instituição que possui a necessidade de incorporar essa especialização
do trabalho em seu quadro funcional (IAMAMOTO, 2005).
O assistente social trabalha com seu objeto, meios de trabalho, ações,
instrumentalidade, sendo que a partir das atividades desenvolvidas em meio social que as
distinguem de outras profissões. Constitui-se através de seus processos de trabalho sua
identidade profissional, onde se dá materialidade e relevância para a categoria profissional.
Desta perspectiva, o núcleo da identidade do serviço social tem como base material
o próprio processo de trabalho profissional, que se constitui no cerne de sua
expressão. É ele que confere ainda sustentação à identidade através das
representações expressas por seus agentes profissionais, durante o desenrolar de suas
atividades (GENTILLI, 1998, pg. 22).
Para Marx, o trabalho pode ser produtivo, mas não produzem mercadoria, mas, sim
produzem e atuam em serviços que tem determinado significado para alguém, inseridos no
campo da cidadania, ou seja, é abstrato que está vinculado com o processo de produção e
reprodução das relações sociais.
A recuperação da teoria do valor-trabalho de Marx, cujos supostos remetem a uma
ontologia do ser social que se constitui como ser prático-crítico que projeta, opera,
realiza e transforma a natureza e a si mesmo, permitiu-me demonstrar a tendência da
40
ordem capitalista em metamorfosear o processo de trabalho num conjunto de ações
repetitivas, padronizadas, fragmentadas, na qual os produtos do trabalho social,
coletivo perdem a chancela do seu produtor (GUERRA, 2005, pg. 16).
Toda profissão tem seu objeto ou matéria de trabalho para que se torne significativo e
reconhecido profissionalmente. Assim como o médico tem a doença, o professor tem a
educação e o assistente social tem como seu objeto de trabalho a questão social, ou seja, as
desigualdades sociais, como a fome, desemprego, violência, miséria, entre outros fatores
exposto sem uma sociedade capitalista. Para Iamamoto (1999, pg. 27) a desigualdade, se
rompe, pois “a produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se mais amplamente
social, enquanto a apropriação dos seus frutos se mantém privada, monopolizada por uma
parte da sociedade”.
O objeto de trabalho, aqui considerado, é a questão social. É ela, em suas múltiplas
manifestações que provoca a necessidade da ação profissional junto à criança e ao
adolescente, ao idoso, a situações de violência contra a mulher, à luta pela terra etc.
Essas expressões da questão social são a matéria-prima ou o objeto de trabalho do
trabalho profissional (IAMAMOTO, 2005, pg. 62).
A Assistência Social pauta sua intervenção nas relações sociais, no amparo às
desigualdades sociais decorrentes em nossa sociedade como a violência, miséria, fome,
desemprego, precarização da saúde, habitação, entre outros fatores com propósito em
amenizá-las em prol da melhoria da qualidade de vida dos indivíduos e da igualdade social.
Além da prestação de serviços públicos de interesse coletivo, educação sócio-política dos
indivíduos sociais em suas múltiplas relações, na dimensão da vida cotidiana, na produção e
reprodução social.
Na expansão do capitalismo a questão social nasce através da classe trabalhadora
emergindo por direito e cidadania em meio social. Inicia-se a partir da necessidade de
políticas sociais para beneficiar a classe trabalhadora que decorriam de extrema pobreza. Os
profissionais assistentes sociais ao longo de sua trajetória histórica foram se capacitando para
melhor compreensão do fazer profissional, para entender a realidade das desigualdades
sociais, acerca de sua intervenção, da sua prática profissional com habilidade e competência
teórica, ética e política.
Assim, a questão social condensa o conjunto das desigualdades e lutas sociais,
produzidas e reproduzidas no movimento contraditório das relações sociais,
alcançando plenitude de suas expressões e matrizes em tempo de capital fetiche. As
configurações assumidas pela questão social integram tanto determinantes históricos
objetivos que condicionam a vida dos indivíduos sociais, quanto dimensões
subjetivas, fruto da ação dos sujeitos na construção da história (IAMAMOTO, 2008,
pg. 156).
O trabalho se destina aos indivíduos para a plenitude de seus direitos, fazendo com que
as classes fragilizadas, ou seja, os marginalizados de uma sociedade tenham consciência de
41
seus direitos legais para deles usufruírem e na prestação de serviços intersectoriais aos
usuários que necessitarem. Considera a possibilidade de inclusão de diversos segmentos de
cidadãos excluídos dos direitos de cidadania, nos patamares mínimos que são operados
conjunturalmente (GENTILLI, 1998).
O assistente social intervém nas relações sociais, mas não produz conhecimentos sobre
um território específico como em outras áreas profissionais, mas que se propõe a interpretar e
agir nas tramas das relações sociais, envolvendo e articulando múltiplos territórios e
conhecimentos. Não detém apenas de um processo de trabalho específico, nem apenas só
trabalho social, mas sim em muitas áreas embora nele participe com autonomia ética e
técnica.
Tendo sua finalidade transformadora, posta a serviço da plena emancipação dos
sujeitos sociais, autonomia de o indivíduo administrar sua própria vida pessoal, familiar e
comunitária em âmbito social e promover formas organizativas e interventivas de ter o pleno
exercício da cidadania.
Exige-se um profissional qualificado, que reforce e amplie a sua competência
crítica; não só executivo, mas que pensa, analisa, pesquisa e decifra a realidade.
Alimentado por uma atitude investigativa, o exercício profissional cotidiano tem
ampliadas as possibilidades de vislumbrar novas alternativas de trabalho nesse
momento de profundas alterações na vida da sociedade. O novo perfil que se busca
construir é de um profissional afinado com a análise dos processos sociais, tanto em
suas dimensões macroscópicas quanto em suas manifestações quotidianas; um
profissional criativo e inventivo, capaz de entender o “tempo presente, os homens
presentes, a vida presente” e nela atuar, contribuindo, também, para moldar os
rumos de sua história” (IAMAMOTO, 2009, pg. 49).
O trabalho norteia-se com autonomia, pelas dimensões que são o projeto ético-político,
teórico-metodológico e Técnico-operativo. O projeto ético-político é definido de forma geral
como o posicionamento do profissional, seus valores, postura, códigos, ethus profissional,
direção teleológica, propôs a defesa intransigente dos direitos conquistados; teóricometodológico é o conhecimento teórico para ter uma postura profissional; e o técnicooperativo é a operacionalização, manusear a intervenção, o uso de instrumentos e técnicas, as
dimensões traduzem como esses limites e possibilidades que são apropriados, analisados e
projetados pelos assistentes sociais para assim constituir no exercício profissional
(IAMAMOTO, 2004, pg. 12).
Nas relações sociais o profissional em seu trabalho, articula-se nas intervenções e no
exercício profissional, os elementos constituintes que são a totalidade, historicidade e
contradição sobre o objeto de intervenção, ou seja, a questão social. A totalidade se define
como conjunto de todas as partes que formam um todo, assim coletar todas as características
42
que se têm no âmbito social para que se tenha algo concreto em determinado caso, sendo
propositiva. A historicidade é um tanto investigativa da vida de um indivíduo em meio social,
relativo ao tempo posterior à formação das sociedades, ao passado dos indivíduos e a
contradição está na essência do Serviço Social desde sua origem, pela luta, apropriação e
aprofundamento do conhecimento, pela materialização da contradição ao darmos, a partir de
nossa prática, visibilidade a nossa identidade social, mas sua própria existência nos remete a
contradição que vamos materializar tanto no cotidiano dos sujeitos quanto profissional.
Estes são elementos de grande importância para o assistente social. É através destes
que se chega a explicações de determinadas situações. Para que possa conhecer e identificar
seu objeto de trabalho é fundamental conhecer a realidade, pois para impulsionar um processo
de mudança, precisa apreender como a questão social em suas diferentes formas é
experimentada pelos sujeitos.
A reprodução das relações sociais na sociedade capitalista, a partir da teoria social
crítica, é entendida como reprodução da totalidade concreta desta sociedade, em seu
movimento e em suas contradições. É reprodução de um modo de vida que envolve
o cotidiano da vida social: um modo de viver e de trabalhar socialmente
determinado (IAMAMOTO, 2004, pg. 9).
A instrumentalidade que o assistente social se apropria é o meio de trabalho, que são
um conjunto de instrumentos e técnicas para intervenção no seu objeto de trabalho, ou seja, a
dimensão técnico-operativa do profissional. Os meios estão ligados à formação e mediação de
seu teórico-metodológico e ético-político. As mediações funcionam como condutos por onde
fluem as relações entre as várias estâncias da realidade. São elas que possibilitam conceber-se
a realidade como totalidade (PONTES, 2002).
O assistente social em seu cotidiano de trabalho desenvolve suas técnicas como
entrevistas, visitas institucionais e domiciliares, plantão social, encaminhamentos,
orientações, reuniões, ações educativas, pareceres, relatórios, ofícios, bem como com grupos
de convivência e de fortalecimento de vínculos e comunitários. É a partir da realidade que se
encontra em seu cotidiano de trabalho que o assistente social efetiva a intervenção e os
instrumentos adequados para cada situação.
O instrumental teórico-técnico de intervenção constitui o corpo de conhecimentos
imediatamente ligado à dimensão operativa propriamente dita da profissão. Esta
dimensão da matriz comporta o conhecimento de natureza basicamente interventiva,
ou seja, o instrumental técnico de que se vale a profissão para viabilizar o
atendimento das demandas institucionais, além do componente técnico da ação
profissional (PONTES, 2002, pg. 17).
O instrumental possibilita que os profissionais objetivem sua intencionalidade em
respostas profissionais. É por meio desta capacidade, adquirida no exercício profissional, que
43
“os assistentes sociais modificam, transformam, alteram as condições objetivas e subjetivas e
as relações interpessoais e sociais existentes num determinado nível da realidade social: no
nível do cotidiano” (GUERRA, 1994).
A instrumentalidade do Serviço Social, dada pela forma na qual a profissão se insere
na divisão social e técnica do trabalho e resposta pela dinâmica da realidade social,
tanto vincula a profissão a outros ramos de atividade profissional quanto atribui à
profissão um status peculiar, já que contempla as ações pelas quais o profissional é
reconhecido e requisitado socialmente (GUERRA, 2005, pg. 159).
Estas dimensões são interligadas às dimensões técnico-operativas já que na execução
das atividades postas aos profissionais, estes devem se apresentar instrumentos e técnicas,
mas que devem estar em consonância com seu conhecimento teórico e metodológico, como o
Código de Ética e a Lei de Regulamentação da Profissão. A operacionalização da ação é
concebida como estratégia da qual ela se efetiva, sendo assim uma instância de passagem que
permite que se realize a trajetória que vai da concepção da ação à sua operacionalização
(MARTINELLI; KOUMROUYAN, 1994).
Na efetivação do trabalho do assistente social o uso de sua instrumentalidade, é
conforme seja mais apropriado para intervenção com autonomia e criatividade, onde na
prática o profissional é quem tem o papel de mediador das atividades que os sujeitos realizam
no âmbito, “se é no cotidiano profissional do assistente social que a sua instrumentalidade se
materializa, desse mesmo cotidiano emergem mediações que lhe requisitam níveis de
racionalidade mais elevados” (GUERRA, 2005, pg. 181).
No Brasil, o marco da expansão das políticas sociais, foi após a instituição dos
processos de descentralização e municipalização trazidas pela Constituição de 1988. Logo que
o Estado passou a intervir nas expressões da questão social, consequentemente desempenha
seu papel através das políticas sociais na prestação de atendimento e serviços aos indivíduos
que necessitarem. Contudo, deu-se a necessidade da presença de profissionais, incluindo o
Serviço Social, pois um profissional se caracteriza na elaboração, viabilização e execução da
intervenção estatal sobre a questão social (REZENDE, 2009).
A demanda do trabalho dos assistentes sociais como a mão-de-obra contratada pelo
Estado capitalista decorreu da complexidade das relações sociais capitalistas que,
também, no trato da questão social, passam a exigir trabalhadores com uma dada
qualificação sociotécnica exigida por uma divisão do trabalho em constante
aprimoramento (REZENDE, 2009, pg. 21).
O Serviço Social passa a fazer parte das várias profissões que atuam nas políticas
sociais, sendo instituições assistenciais que servem como mercado de trabalho aos assistentes
sociais. Possuem funções e atribuições no âmbito da elaboração, execução e avaliação de
políticas sociais, bem como na coordenação de movimentos sociais e populares.
44
Pautando especificamente na assistência social, conforme se explicita em itens
anteriores do estudo, os assistentes sociais desde sua origem, intervêm em meio social, na
garantia de direitos, cidadania e por sua vez a política de assistência social preconizam em
ações na melhoria da qualidade de vida dos usuários e no enfrentamento das desigualdades
sociais.
Sendo de certa forma, que ambos estabelecem uma relação, uma ligação que é
proporcionar o bem estar social dos usuários. Onde uma das causas da inserção do Serviço
Social na política de assistência social, é que classe trabalhadora, os operários que o Serviço
Social defendia, lutava em prol de seus direitos em seus primórdios na década de 30, hoje são
os usuários assegurados pela Política de Assistência Social.
Considerando que “os/as
assistentes sociais foram os/as primeiros/asa se mobilizar em defesa da assistência social
como direito” (CFESS, 2009, pg. 33).
A política de assistência social, por sua vez, comporta equipes de trabalho
interprofissionais, sendo que a formação, experiência e intervenção histórica dos/as
assistentes sociais nessa política social não só os habitam a compor as equipes de
trabalhadores/as, como atribuem a esses/as profissionais um papel fundamental na
consolidação da Assistência Social como direito de cidadania (CFESS, 2009, pg.
12).
Os profissionais assistentes sociais se apropriam em estratégias para intervir nas
manifestações individuais e coletivas que se desenvolvem nas relações sociais. A sua inserção
na política de assistência social é vinculada nas condições e processos que se realiza o seu
trabalho, através de suas competências e atribuições se inserem na gestão do trabalho,
contemplando as atividades exercidas pelos profissionais, as condições materiais, estruturais,
físicas, meios e instrumentalidade necessária para o seu exercício.
Neste sentido o assistente social tem o compromisso contínuo de desenvolver ações
profissionais que acompanhem a expansão da política de assistência social, que se
comprometam com a consolidação do Estado democrático dos direitos, a universalização da
seguridade social e das políticas públicas, utilizando intervenções, mediações conforme
previstas na Lei de Regulamentação da Profissão e no Código de Ética profissional.
Contudo, o Serviço Social é diferente da Política de Assistência Social. Embora tenha
participação ativa de assistentes sociais na regulamentação de ações socioassistenciais, o
profissional atua também em diferentes áreas, seja na saúde, habitação, assistência,
previdência, hospitais, escolas, ONGs, políticas públicas, sociais e privadas, e consigo nas
quais o profissional desenvolve sua atuação por meio da sua instrumentalidade. São
45
contratados por setores públicos, estadual ou municipal, mediante a realização de concursos
ou processos seletivos.
O profissional pode atuar junto a outras áreas, como psicologia, pedagogia,
enfermagem, psiquiatria, tornando-se indispensável para que se tenha um bom trabalho, uma
intervenção com êxito e relevância.
A construção do trabalho interdisciplinar impõe aos/às profissionais a realização
permanente de reuniões de planejamento e debates conjuntos, a fim de estabelecer as
particularidades da intervenção profissional, bem como definir as competências e
habilidades profissionais em função das demandas sociais e das especificidades do
trabalho. Balizados pelos seus Códigos de Ética, Leis de Regulamentação e
Diretrizes Curriculares de formação profissional, os/as profissionais podem instituir
parâmetros de intervenção que se pautem pelo compartilhamento das atividades,
convivência não conflituosa das diferentes abordagens teórico- metodológicas que
fundamentam a análise e intervenção da realidade e estabelecimento do que é
próprio e específico a cada profissional na realização de estudos socioeconômicos,
visitas domiciliares, abordagens individuais, grupais e coletivas (CFESS, 2011, pg.
26).
Sobre as reais competências e atribuições do assistente social nos espaços ocupacionais
é necessário observar o atual momento de mudanças no plano de acumulação e regulação
social, no contexto globalizado da produção dos mercados e dos bens culturais. Esta mudança
vem provocando profundas alterações na produção de bens e serviços, nas formas de
organização e gestão do trabalho nos organismos empregadores, com marcantes alterações
nas maneiras como os diversos profissionais de serviços se articulam no interior dessas
entidades (IAMAMOTO, 2002).
A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, prevê as atribuições e competências dos
assistente sociais nas áreas de trabalho, que se realiza em seu cotidiano.
Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da
administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações
populares; II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos
que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade
civil; III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos
e à população; V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no
sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na
defesa de seus direitos; VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços
Sociais; VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a
análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; VIII - prestar
assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas
privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste
artigo; IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria
relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos
e sociais da coletividade; X - planejamento, organização e administração de Serviços
Sociais e de Unidade de Serviço Social; XI - realizar estudos sócio-econômicos com
os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração
pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades (BRASIL, pg. s/n).
46
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos,
programas e projetos na área de Serviço Social; II - planejar, organizar e administrar
programas e projetos em Unidade de Serviço Social; III - assessoria e consultoria a
órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras
entidades, em matéria de Serviço Social; IV - realizar vistorias, perícias técnicas,
laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; V assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pósgraduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos
em curso de formação regular; VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de
estagiários de Serviço Social; VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos
de Serviço Social, de graduação e pós-graduação; VIII - dirigir e coordenar
associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social; IX elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de
concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam
aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social; X - coordenar seminários,
encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social; XI fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais; XII dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas; XIII ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e
entidades representativas da categoria profissional (BRASIL, pg. s/n).
Compreender o trabalho profissional requer do assistente social um exercício de
reflexão contínuo e um aprimoramento teórico constante sobre as particularidades que
envolvem o fazer profissional. É necessário levar em conta os condicionantes internos,
aqueles que se referem ao desempenho do assistente social, os externos, que dizem respeito ao
contexto social onde se efetiva o trabalho profissional.
O assistente social, profissional que interfere na reprodução da força de trabalho, por
meio dos serviços sociais previstos em políticas e programas, atua junto a questões que dizem
respeito à sobrevivência social e material da classe trabalhadora. Na prática profissional o agir
do assistente social contribui para a instalação de processos que instigam a mobilização, a
sensibilização e estimulam a participação e o controle social sobre as ações públicas, favorece
a instituição de formas organizativas da população, assentada essa prática na busca do acesso
à habitação e o atendimento aos seus direitos como cidadão.
O profissional atua e intervém nas necessidades sociais, com os sujeitos envolvidos
neste processo, sendo as demandas apresentadas como individuais, coletivas e institucionais.
Age interventivamente
nas
suas
demandas
criando condições
de possibilitar o
autodesenvolvimento e emancipação dos indivíduos.
O desenvolvimento de uma profissão resulta da (re) valorização da sua função
social, cuja utilidade é perpassada, necessariamente, pela criação de novos postos de
trabalho, pela constituição de novas atribuições diante das novas demandas sociais
(resultantes de novas necessidades sociais) e por uma valorização salarial
compatível com uma atividade de nível superior (SERRA, 2000, pg. 129).
47
Na contemporaneidade de nossa sociedade continuamente nos deparamos com
mudanças sociais, políticas e econômicas, novos desafios, que repercutem significativamente
nas relações sociais. Como consequências os profissionais, principalmente o assistente social,
tem de se atualizar e acompanhar este processo moderno para dar conta das necessidades das
demandas em seu cotidiano de trabalho. Assim aumenta-se campo, áreas de atuação do
profissional, necessitando-se capacitados, críticos, competentes, que tenham ética profissional
para saber trabalhar com inúmeras expressões da questão social.
48
4 SERVIÇO SOCIAL E O ESTÁGIO SUPERVISIONADO NO PROCESSO DE
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Neste capítulo busca-se aprofundar a experiência de estágio supervisionado, como
indispensável para o processo de formação acadêmica e fonte de informações e dados para
elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Inicia-se com uma breve
contextualização sobre o município de Cruz Alta/RS e conceituando o CRAS “Comunidade
Mãe” voltado à Proteção Social Básica da assistência social. O CRAS apresenta-se como
campo de estágio, promovendo relatos sobre as experiências vivenciadas, bem como uma
análise sobre os limites e possibilidades do trabalho do assistente social.
4.1 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) “COMUNIDADE
MÃE” NO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA/RS1 ENQUANTO CAMPO DE ESTÁGIO PARA
O SERVIÇO SOCIAL
Com a administração municipal, desde maio de 2005 a Secretaria Municipal de
Cidadania, Habitação e Promoção Social (SCHPS) por meio da Lei Municipal 1.359/05, vem
utilizando a terminação Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS que possui
uma estrutura simples, mas bem organizada. Tem, junto à sua estrutura, o Núcleo de Geração
Trabalho e Renda, Núcleo de Atenção ao Idoso vinculado ao Centro do Idoso, Pessoa com
Deficiência, Plantão Social, Centro Profissional e Humano, Cozinha Solidária, Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e o Centro de Referencia de
Assistência Social (CRAS).
A SMDS (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social) acompanha programas da
esfera municipal, estadual e federal e elabora projetos baseados na Política Nacional de
Assistência Social – PNAS. A política municipal de assistência é dividida através dos dois
níveis de proteção, sendo eles a proteção básica executada nos CRAS e a proteção especial de
______________
1
O município de Cruz Alta foi fundado em 18 de agosto de 1821. Sua organização inicial é marcada pela
fundação da Redução Jesuítica de Santa Tereza em 1637 e posteriormente por tropeiros que passavam pela
região para comercializar gado. Em 1801 a ocupação se intensificou com a concessão de sesmarias a tropeiros
paranaenses e paulistas passando definitivamente o domínio do território para os portugueses. No final no século
XIX chegaram à região os imigrantes italianos e em seguida, porém em menor número, os alemães que
prestaram significativa colaboração à formação cultural do município.
49
média e alta complexidade executada no CREAS, e nos Acolhimentos Institucionais. Essas
ações são executadas através de programas, projetos, serviços e benefícios destinados
prioritariamente à população em situação de vulnerabilidade social decorrentes da pobreza,
rompimento ou fragilização de vínculos afetivos e discriminação por faixa etária, étnica,
deficiência, entre outras (PNAS, 2005). De acordo com a capacidade e abrangência, o
município de Cruz Alta é classificado como um município de médio porte de acordo com a
NOB/SUAS e a PNAS.
A partir da aprovação da nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da
Norma Operacional Básica (NOB), o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome (MDS) empreendeu esforços no sentido de implementá-la na direção da concretização
do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) conforme a deliberação da IV Conferência
Nacional da Assistência Social, realizada em 2003. Portanto tornou-se como diretriz as
discussões da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), no que se refere também à
estruturação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ofertando a Proteção
Social básica.
A proteção social básica, na sua concepção e delineação na política nacional,
encontra ressonância na responsabilidade municipal. Cabe à gestão municipal
responder pela efetivação da proteção social básica, estruturar a gestão do SUAS de
forma que os CRAS, esses equipamentos tão importantes e estratégicos, realizem a
proteção social básica, seguindo a lógica da gestão local, da participação no
território, envolvendo ações promotoras de sociabilidade, de fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários, e a garantia da efetivação dos direitos
socioassistenciais (CFESS, 2011, pg. 145).
No município há 2 (dois) CRAS para o atendimento aos usuários, sendo o
“Comunidade Mãe” e o “Um Lugar ao Sol”, ambos localizados em bairros com maiores
índices de vulnerabilidade social, que requerem mais atenção e acompanhamento de
profissionais. Concentra-se no Centro da cidade de Cruz Alta/RS a instituição pública
responsável pela sua materialização, de acordo com a PNAS. O trabalho foi realizado, mais
especificamente, no CRAS “Comunidade Mãe”, localizado na Rua Cândido Machado, nº
1971.
Uma instituição municipal tem como objetivo o atendimento básico às famílias em
situação de vulnerabilidade social, “tendo como prioritária a atenção às famílias, seus
membros e indivíduos e o território como base de organização” (BRASIL, 2005, pg. 19).
Localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destina-se à
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de
serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
50
O princípio da territorialização significa o reconhecimento da presença de múltiplos
fatores sociais e econômicos, que levam o indivíduo e a família a uma situação de
vulnerabilidade, risco pessoal e social. O princípio da territorialização possibilita
orientar proteção social de assistência social (BRASIL, 2005, pg. 19).
O CRAS é o lugar que possibilita, em geral, o primeiro acesso das famílias aos direitos
socioassistenciais e, portanto, à proteção social. “Estrutura-se assim, como porta de entrada
dos usuários da política de assistência social para a rede de Proteção Básica e referência para
encaminhamentos à Proteção especial” (PNAS, 2004). A Proteção Social Básica desenvolvida
através dos CRAS prevê a garantia das necessidades básicas dos usuários, prestando serviços
socioeducativos e de consciência aos direitos sociais. Tem como objetivo “prevenir situações
de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários” (PNAS, 2005, pg. 33).
Prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento,
convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da
situação de vulnerabilidade apresentada. Deverão incluir as pessoas com deficiência
a ser organizadas em rede, de modo a inseri-las nas diversas ações ofertadas. Os
benefícios, tanto de prestação continuada como os eventuais, compõem a proteção
social básica, dada a natureza de sua realização (PNAS, 2005, pg. 34).
Desempenha papel no território onde se localiza ao constituir a principal estrutura
física local, cujo espaço físico deve ser compatível com o trabalho social realizado com as
famílias que vivem no seu território de abrangência e conta com a equipe profissional.
O referido CRAS “Comunidade Mãe”, constitui uma instituição pública estatal, vinculada à
Prefeitura Municipal, mais precisamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
(SMDS). Conta hoje com 3 (três) assistentes sociais atuando 40h cada uma, 1(uma)
coordenadora, 1 (uma) psicóloga de 20h, 2 (dois) administradores um com curso superior em
administração e outro técnico, 1 (uma) pedagoga, 2 (dois) atendentes do Programa Bolsa
Família, 1 (um) cuidador, 1 (uma) cozinheira, 1 (uma) recepcionista, 3 (três) serviços gerais
de limpeza, 1 (um) motorista e 1 (um) zelador.
Relacionando como que prevê a NOB-RH/SUAS, a composição da equipe para prestar
serviços e execução das ações no âmbito da Proteção Social Básica deve ser de “2 (dois)
técnicos de nível superior, sendo um profissional assistente social e outro preferencialmente
psicólogo e 2 (dois) técnicos de nível médio ” (2006, pg.19). O CRAS “Comunidade Mãe”
comporta toda essa equipe e além do previsto, porém muitas vezes não dão conta de atender
todas às demandas, havendo necessidade, talvez, de rever a mudança da NOB-RH/SUAS, em
termos de ampliação da equipe referenciada a cada instituição.
Os profissionais trabalham em equipe e articula-se com outras políticas sociais e
públicas em conexão com outros territórios, ações intersectoriais para o encaminhamento e
51
acolhimento adequado aos usuários. O CRAS desenvolve o Programa de Atenção Integral à
Família (PAIF), o qual trabalha no atendimento e acompanhamento com os membros que
compõe a família, laços estes que não foram rompidos ou fragilizados de modo à socialização,
prevenção e promoção do convívio familiar e comunitário bem o desenvolvimento da
autonomia do indivíduo.
O plano de ação do CRAS “Comunidade Mãe” segue um conjunto de pressupostos
identificado com a Política de Assistência Social (PAS), em estreita relação operacional e
política com as normas estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Programa de Atenção Integral às Famílias; Programa de inclusão produtiva de
projetos de enfrentamento da pobreza; Centros de convivência para Idosos; Serviços
para crianças de 0 a 6 anos, que visem o fortalecimento dos vínculos familiares, o
direito de brincar, ações de socialização e de sensibilização para a defesa dos
direitos das crianças; Serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens
na faixa etária de 6 a 24 anos, visando sua proteção, socialização e o fortalecimento
dos vínculos familiares e comunitários; Programas de incentivo ao protagonismo
juvenil, e de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; Centros de
informação e de educação para o trabalho, voltados para jovens e adultos (PNAS,
2005, pg. 36).
O atendimento no CRAS inclui também o Programa Bolsa Família, Programa Cozinha
Solidária, Atendimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa PROJOVEM
adolescente, Cursos e oficinas de inclusão produtiva, Potencialização das entidades da rede de
proteção social básica, palestras, grupos, campanhas, entre outros serviços que destinam as
demandas que perpassam na instituição em favor da melhoria da qualidade de vida do usuário.
O CRAS “Comunidade Mãe”, é um espaço sócio ocupacional do Serviço Social em
que o assistente social faz parte da equipe de profissionais para atuar no atendimento aos
usuários que buscam os serviços da instituição. Proporciona espaço para a realização do
Estágio Supervisionado em Serviço Social III, essencial para o acadêmico/estagiário obter
uma formação qualificada. Este tópico se apresenta contextualizado no próximo item.
4.2 EXPERIÊNCIA DE ESTÁGIOSUPERVISIONADO EM SERVIÇO SOCIAL III
O estágio, no processo de formação profissional, constitui parte do Curso de Serviço
Social como uma das disciplinas obrigatórias. Ao longo da história do Serviço Social foram
regulamentas leis, resoluções e decretos sobre o estágio conforme a necessidade de capacitar
os assistentes sociais no processo de formação. Esta experiência contribuiu para delimitação
deste referido estudo.
A partir da regulamentação da profissão, passa a existir legislação específica a
respeito do estágio, com o fio de garantir as exigências mínimas para a sua
52
execução, no sentido de manter sua qualidade, a da supervisão e, consequentemente,
a da prática de estágio (BURIOLLA, 2001, pg. 13).
O estágio supervisionado é “uma atividade curricular obrigatória que se configura a
partir da inserção do aluno no espaço sócioinstitucional, objetivando capacitá-lo para o
exercício profissional, o que pressupõe supervisão sistemática” (CFESS, 2008, pg. s/n), em
um espaço onde o acadêmico tem contato com a prática relacionando-a com a teoria estudada.
Apresenta-se como um momento de vivenciar na prática do cotidiano de um profissional,
auxiliando para melhor compreensão do trabalho do assistente social.
O estágio é concebido como um espaço de treinamento, um espaço de aprendizagem
do fazer concreto do Serviço Social, onde um leque de situações, de atividades de
aprendizagem profissional se manifesta para o estagiário, tendo em vista a sua
formação. O estágio é o locus onde a identidade profissional do aluno é gerada,
construída e referida; volta-se para o desenvolvimento de uma ação vivenciada,
reflexiva e crítica e, por isso, deve ser planejado gradativamente e sistematicamente
(BURIOLLA, 2001, pg. 13).
O processo de estágio permite a supervisão direta de campo e acadêmica que
proporciona a um profissional assistente social em orientar, supervisionar e avaliar, quanto às
atividades, intervenções e acompanhamentos desenvolvidos no campo, visando a qualificação
do aluno durante o processo de formação e aprendizagem das dimensões técnico-operativas,
teórico-metodológico e ético-política da profissão (BRASIL, 2008).
Considerando que a atividade de supervisão direta do estágio em Serviço Social
constitui momento ímpar no processo ensino-aprendizagem, pois se configura como
elemento síntese na relação teoria-prática, na articulação entre pesquisa e
intervenção profissional e que se consubstancia como exercício teórico-prático,
mediante a inserção do aluno nos diferentes espaços ocupacionais das esferas
públicas e privadas, com vistas à formação profissional, conhecimento da realidade
institucional, problematização teórico-metodológica (ABEPSS, 2008, pg. s/n).
O campo de estágio fortalece o conhecimento concreto da prática do Serviço Social na
área da Assistência Social, visualizando como se expressa a questão social, seu objeto de
trabalho, as intervenções, mediações, condições de trabalho, suas atribuições e competência
do assistente social, previstas no Código de Ética e na Lei de Regulamentação da Profissão. O
estágio prático é essencial à formação do aluno de Serviço Social, enquanto lhe propicia um
momento específico de sua aprendizagem, uma reflexão sobre a ação profissional,
promovendo conhecimentos de forma dinâmica e crítica da realidade institucional
(BURIOLLA, 2001).
Dentre as atribuições privativas do assistente social inclui-se, conforme o Art. 5o “I –
coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e
projetos na área de Serviço Social” (BRASIL, 1993, pg. s/n). Com ênfase em uma formação
qualificada, rebate-se um profissional competente e eficaz, sendo o espaço que permite
53
contato com o complexo elemento consecutivo dos processos de trabalho profissional.
A supervisão de um profissional assistente social é de total relevância, pois o estagiário
exerce a prática profissional, através do campo de formação, tendo o contato com a realidade
social, com as várias expressões da questão social, e aprender a utilizar e exercer o
instrumental de trabalho do assistente social.
O papel do supervisor acadêmico consiste em acompanhar o desempenho do
acadêmico de acordo com o plano de estágio estabelecido em comum de acordo com
a instituição; identificar carências teórico-metodológicas e técnico operativas do
acadêmico e contribuir para sua superação; estimular a curiosidade científica e a
atitude investigativa no exercício profissional; contribuir para a identificação das
singularidades do trabalho do Serviço Social, reconhecendo, ao mesmo tempo, os
elementos particulares universais nele contidos; atualizar ao nível de bibliografia e
conhecimentos necessários às atividades profissionais e à pesquisa; orientar o
acadêmico na formulação de relatórios de estágio; refletir com o acadêmico sobre
valores, posturas e acompanhamentos identificados no desempenho de seu trabalho
como estagiário, desenvolver o espírito crítico no tratado teórico e na formação do
cidadão (IAMAMOTO, 2005, pg. 285).
O estágio prepara o acadêmico para enfrentar as demandas que perpassam na
instituição, área de trabalho, aprende a lidar com os diferentes casos que os usuários
apresentam no cotidiano, a trabalhar em equipe com profissional multidisciplinar, a planejar,
orientar, executar serviços articulados com a instituição capacitando o aluno para que se torne
eficaz e competente para com êxito exercer a profissão.
O processo de Estágio Supervisionado em Serviço Social em seus três níveis,
proporcionou-me no processo acadêmico, um amplo conhecimento do trabalho do assistente
social, através de referências, bibliografias e na socialização em sala de aula das experiências
de estágio e de trabalhos acadêmicos das alunas, contribuindo para melhor compreensão dos
limites e possibilidades do trabalho do assistente social na contemporaneidade em diferentes
áreas de atuação.
Focando especificamente no Estágio Supervisionado em Serviço Social III, que se
realizou no CRAS “Comunidade Mãe”, realizaram-se, através de orientações e supervisões, as
seguintes documentações: diários de campo, plano de estágio, resumo expandido, fichas de
frequência, questões de revisão e seminários de socialização. Promoveu-se um espaço de
ensino e aprendizagem, constituído de experiências e construção de sua identidade
profissional. Dessa forma incentivando na realização de trabalhos e pesquisas do Serviço
Social e auxiliando no crescimento e reconhecimento da profissão.
Considerando também, a experiência de estágio permitiu-me realizar o projeto de
intervenção com o grupo de idosos atendidos no CRAS, onde foram propostas atividades
socioeducativas aos mesmos com objetivo em conscientizá-los de seus direitos legais, de seu
54
protagonismo na melhoria da qualidade de vida. Foi muito satisfatório apresentando fatores
positivos e de aprendizagem, com êxito tanto para o estagiário e a instituição quanto para os
idosos, o que será detalhadamente apresentado no próximo subtítulo do referido estudo.
Foi oportuno conhecer o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
“Comunidade Mãe” do município de Cruz Alta/RS através da observação, acompanhamento
da assistente social nos processos de trabalho, atendimentos e visitas domiciliares e a
necessidade de consolidar com o projeto ético-político profissional. Reconhecendo e
aprendendo a utilizar as técnicas e instrumentos em determinadas situações e o enfrentamento
das desigualdades sociais que perpassam nas demandas do Serviço Social. Proporcionou na
prática, à acadêmica vivenciar o âmbito dos processos de trabalho, à inserção no espaço
sócio-institucional, mas, sobretudo, capacitação do acadêmico para o exercício em sua
efetivação. Contribuiu na qualificação técnica, em um contexto de desafios e conquistas na
profissão.
Parto do pressuposto de que o Estágio Supervisionado é parte integrante e essencial
na formação do assistente social. É o locus apropriado onde o aluno estagiário treina
e seu papel profissional, devendo caracterizar-se, portanto, numa dimensão de
ensino-aprendizagem operacional, dinâmica, criativa, que proporcione
oportunidades educativas que levam à reflexão dos modos de ação profissional e de
sua intencionalidade, tornando o estagiário consciente de sua ação (BURIOLLA,
2001, pg. 11).
Acredita-se que ambas as supervisões foram realizadas com êxito, através da dedicação
e competência por parte das profissionais que orientaram neste percurso, permitindo ter uma
diferente visão da realidade que se passa, tendo todas as orientações, atividades, estudos,
trabalhos, pesquisas, estágios e as experiências necessárias, contribuindo, assim, para a
formação acadêmica com ética e apta a exercer a profissão.
Pautando na experiência de estágio, destaca-se a realização do Projeto de Intervenção
em Serviço Social, intitulado em "Terceira Idade e Direitos". Apresenta-se como proposta
inicial a partir do estágio II, tendo como o objetivo principal realizar intervenção grupal com
os idosos que participam do Programa Cozinha Solidária no CRAS do município de Cruz
Alta/RS, tendo em vista conscientizar de seus direitos legais, incentivar a troca de
informações, o fortalecimento do convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de
protagonismos.
Assim sendo, o projeto de intervenção pautou-se pela importância que deve ser dada ao
envelhecimento saudável e ativo. Para que se torne realidade “é importante a participação dos
idosos em atividades sociais, culturais, educacionais e esportivas (BARROS, 1998)”, o que
55
surge para designar a prática de novas atividades de sociabilidade para a melhoria na
qualidade de vida dos idosos nesta fase da velhice.
O projeto de intervenção “Viver na Terceira Idade” aponta para incentivar a troca de
informações, o fortalecimento do convívio familiar e comunitário, a recuperação de sua
autoestima, a conscientização de seus direitos e desenvolvimento de protagonismos, fazendo
com que os idosos tenham vontade de viver em meio social e sejam protagonistas de suas
vidas. É importante para o idoso a (re) inserção em um meio social de convivência, onde se
debatem assuntos pertinentes e de seu interesse, tornando-os desta forma sujeitos ativos da
sua história e sujeitos dessa ação, o que é essencial à prática do envelhecimento ativo.
Permite que as pessoas percebam o seu potencial para o bem-estar físico,
social e mental ao longo do curso da vida, e que essas pessoas participem da
sociedade de acordo com suas necessidades, desejos e capacidades; ao
mesmo tempo, propicia proteção, segurança e cuidados adequados, quando
necessários (GONTIJO, 2005, pg. 27).
Cada dia aumenta mais o número de idosos e a grande maioria, nesta fase da velhice,
se depara com dificuldades para realizar certas atividades em seu cotidiano, como assimilar
novas orientações, problemas de locomoção e interlocução, de interagir, esquecimento e não
tem mais condições de morar sozinho, entre outros. Isto leva os idosos a perder sua
autoestima, seu modo ativo de viver, deixando-os isolados e solitários. O idoso torna-se
discriminado pela sua idade e falta de atividade profissional (BOTH, et, al, 2003).
O aumento da população idosa repercute também na estrutura política, através da
maior necessidade de realizar políticas públicas voltadas ao atendimento dos idosos, bem
como na edição de legislações protetivas, que procurem efetivar e complementar o princípio
da dignidade da pessoa idosa. O número de pessoas idosas contempladas com apoio ou
benefício é muito pequeno, e mesmo os que têm acesso recebem benefícios exíguos e o idoso
fica a mercê de programas de assistência.
Os assistentes sociais encontram-se em contato direto e cotidiano com as
questões da saúde pública, (...), da terceira idade, etc., acompanhando as
diferentes maneiras como estas questões são experimentadas pelos sujeitos (
IAMAMOTO, 2007, pg. 41).
O Estatuto do Idoso protege a pessoa idosa em suas necessidades básicas, como a
“efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária” (art.3o) e ainda, como diz o art. 4o: “Nenhum idoso será objeto de qualquer
forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, punindo na forma da
lei qualquer atentado, ação ou omissão, aos seus diretos” (BRASIL, 2003).
56
A efetivação de políticas sociais públicas que permitem um envelhecimento saudável
com dignidade para os sujeitos é uma grande conquista da sociedade na contemporaneidade.
A partir da Constituição de 1988, o Serviço Social, através de políticas públicas de prevenção,
com as ações da proteção social básica, pôde orientar e direcionar atividades que propiciem
maior qualidade de vida ao idoso.
Notou-se que, no CRAS, a maior parte das demandas era dos idosos que necessitavam
mais de "atenção" por terem dificuldades de se expressar, compreender e de assimilar certos
assuntos. Na instituição a assistente social não dava conta das demandas que perpassavam,
não havia "tempo" de atender os idosos com o devido encaminhamento, pausadamente,
ouvindo suas angústias, dificuldades e condições que estavam vivenciando. Muitas vezes os
idosos saíram da instituição sem o profissional tomar as devidas providências a respeito das
situações vividas por eles, considerando que havia falta de profissionais assistentes sociais, o
que sobrecarregava o trabalho da supervisora de campo. Por estes motivos e por ter realizado
anteriormente trabalhos acadêmicos sobre a autoestima e a qualidade de vida do idoso e por
possuir conhecimentos e embasamentos de referenciais teóricos sobre o referido tema,
influenciando no desenvolvimento do projeto de intervenção.
Num grupo social permite-se a troca de experiências de vida, informações,
desilusões e conquistas, atualizar-se, manter e construir relacionamentos afetivos,
enfim, percebe-se como um cidadão atuante e não mero expectador da vida
(MAIA, TERRA, DIOGO, 2003, pg. 271).
Partindo da indignação pessoal sobre a falta de convivência do idoso nos grupos
sociais não ser de sua preferência e, com isso, se mantêm isolados do convívio social, tendo
assim comprometido a sua qualidade de vida, cabe destacar que segundo o art. 4o da lei no
8.842, é diretriz da Política Nacional do Idoso:
I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do
idoso, que proporcionem sua integração a demais gerações;
II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na
formulação, implementação e avaliação das políticas, plano, programas e projetos a
serem desenvolvidos (BRASIL, 1994, pg. s/n).
Os objetivos que se esperava alcançar neste processo eram: promover acesso aos
serviços intersetoriais contribuindo para a efetivação dos direitos dos idosos; proporcionar
trocas culturais e de vivências entre os idosos, bem como incentivar a convivência familiar e
comunitária; e resgatar a autoestima e a capacidade do idoso de interferir de forma ativa e
construtiva no contexto social. Os objetivos foram atingidos durante o processo de estágio,
com esforço e comprometimento com os usuários que participaram do projeto de intervenção.
57
Também foram alcançadas as metas de constituir um grupo enquanto espaço onde se
possam realizar trocas culturais e vivências entre os idosos; expressar suas opiniões e
sentimentos sobre as temáticas abordadas; estimular o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários e conscientizar os idosos dos seus direitos sociais. Os participantes se
integraram com as atividades desenvolvidas nos atendimentos individuais que lhes foram
oferecidos, necessitando a interferência e auxilio da supervisora de campo em determinadas
situações. Salienta-se que apenas alguns usuários ficaram com receio de expor para a
estagiária sobre sua vida pessoal.
Na metodologia, optou-se pela forma qualitativa. Serviram de base para a
fundamentação teórica vários autores, destacando-se entre eles, Marilda Vilela Iamamoto,
Maria Cecília de Souza e Antônio Carlos Gil. Os dados do projeto de intervenção foram
embasados por material bibliográfico, objetivando definir conceitos sobre os idosos, as
políticas sociais, vinculando a temática abordada e o objeto de intervenção. O campo de
observação e acompanhamento permitiu ver de perto os idosos, conviver e conhecer suas
perspectivas de vida.
Referente às técnicas e instrumentos, foram utilizados 2 (dois) seminários, intitulados
" Direitos dos Idosos" e "Protagonismo do Idoso", seguido de apresentação de slides sobre: o
Estatuto do Idoso; Política Nacional do Idoso; A importância do convívio familiar e
comunitário; participação dos idosos em atividades culturais, artesanais, oficinas, cursos,
esportes, dança fazendo com que se sintam úteis e que isso possa ajudá-los a conhecer outras
pessoas para beneficio na percepção da própria imagem e ainda favorece o convívio com
diversas pessoas. Ambos tiveram como objetivo proporcionar trocas culturais e de vivências
entre os idosos, bem como incentivar a convivência familiar e comunitária. A contribuição,
enquanto estagiária, foi de levá-los a refletir sobre seus direitos e seus papéis enquanto
cidadãos, reconhecer os direitos já conquistados e de mobilização pela defesa destes.
Foram realizadas visitas domiciliares proporcionando trocas de informações com o
objetivo de conscientizar os idosos sobre a implementação de medidas que visem à melhoria
da qualidade de vida deles e da família. Salientou-se alguns direitos que lhes cabem, como o
BPC (Beneficio de Prestação Continuada), Passe Livre, Aposentadoria, Bolsa Família,
Carteira do Idoso, entre outros. Através de uma entrevista contendo um roteiro de perguntas
para registro da atividade, coletaram-se informações capazes de suprir um dos objetivos que
era o de promover acesso aos serviços intersetoriais, contribuindo, assim, para a efetivação
dos direitos dos idosos. Atingindo, desta forma, uma das premissas do Serviço Social, que é
preservar pela qualidade de vida dos usuários.
58
Foram propostos atendimentos individuais aos usuários, com registro das informações
no dossiê de cada um. Os usuários foram informados que seria realizada uma atividade de
acolhimento para quem se interessasse, com presença da assistente social caso ocorressem
situações de encaminhamentos, atendimentos contínuos, entre outros. O objetivo destes
atendimentos individuais era promover um espaço de acolhimento e atenção prioritária para o
idoso que quisesse compartilhar situações de transtorno que estivesse vivenciando.
Também foram apresentadas imagens, vídeos, dinâmicas de grupo, avaliação e
confraternização. Para análise dos dados realizou-se relatório final ao término de todas as
atividades realizadas, constituído por pontos positivos e negativos que ocorreram no decorrer
da atividade.
O público alvo foi, conforme já posto um grupo com 11 idosos que participavam do
Programa Cozinha Solidários, ofertados pelo CRAS “Comunidade Mãe”, sendo que a
instituição “deve prestar serviço, potencializando as mudanças significativas para a
população, com vistas a mudar suas condições efetivas e torná-la sujeito de sua própria vida
(BRAGA, 2011, pg. 148)” e com o acompanhamento da supervisora de campo e acadêmica.
A realização do Projeto de Intervenção em Serviço Social III permitiu sentir como uma
profissional, tendo uma visão diferente da realidade do trabalho do assistente social no
enfrentamento das demandas expostas. Além de aprender a ter cuidados éticos com os
usuários, a estar preparada para enfrentar os desafios que surgirem em seu cotidiano, mas de
modo geral, ficou claro que as atividades desenvolvidas foram bem aceitas pelos idosos. O
Serviço Social contribui para a efetivação dos direitos dos usuários, pois durante as
intervenções eles interagiram e relataram que gostaram muito pela contribuição na melhoria
da qualidade de vida, fazendo com que tivessem acesso a seus direitos legais que por motivos
alheios, nem sabiam que existiam. Concluem, relatando que aprendendo e compartilhando
seus conhecimentos, opiniões, anseios, dificuldades, desafios de suas vidas, sentiram-se
acolhidos, não só pela acadêmica e pela supervisora de campo que estava presente nas
atividades realizando as mediações, mas pela equipe em geral que contribuiu para que o
projeto se tornasse agradável e transformador.
Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei
ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua
saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em
condições de liberdade e dignidade (BRASIL, 2003, pg. s/n).
De certa forma, também contribuiu para a instituição de campo, favorecendo para a
compreensão das necessidades dos idosos, demostrando a necessidade também de
59
implementar políticas sociais de atendimentos aos idosos ou na ampliação das ações das
políticas já existentes no município, podendo ser útil para colaborar com futuras atividades
desta coordenação no CRAS. Enquanto estagiária, foi uma descoberta significativa e relevante
não saber a necessidade de atendimento que os idosos tinham, de ter contato com as várias
expressões da questão, do quanto são fragilizados em termos de atendimento e de
regulamentações que assegurem seus direitos.
4.3 REFLEXÕES ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES DO TRABALHO DO ASSISTENTE
SOCIAL NO CRAS “COMUNIDADE MÃE” ENQUANTO ESTAGIÁRIA DO SERVIÇO
SOCIAL E ANÁLISE DA IMPORTÂNCIA DO MESMO PARA A EFETIVAÇÃO DOS
DIREITOS DOS USUÁRIOS NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
No período do processo de estágio supervisionado, foi possível acompanhar a
ampliação do trabalho do assistente social em seus vários segmentos, principalmente no
âmbito do SUAS, materializado no CRAS “Comunidade Mãe” no município de Cruz
Alta/RS, espaço sócio-ocupacional que foi escolhido para o referido estudo. Nele o assistente
social se insere e faz parte da Política de Assistência Social, pautando-se no exercício
profissional, nos limites e possibilidades de atuação.
O trabalho do assistente social é prestado através de políticas sociais como forma de
intervir em seu objeto de trabalho. Para planejar sua metodologia de ação e sua estratégia de
trabalho é de suma importância levar em consideração as expressões da questão social com
intuito de transformar para melhorar a qualidade de vida do usuário, com funções de
coordenar, elaborar e executar as políticas sociais, sendo crítico e questionador para
desvendar a realidade social dos usuários.
Processo de trabalho do assistente social está permeado por um conjunto de valores,
intenções e posicionamentos ideológicos, sua intencionalidade. Esse conjunto
intencional dá significado e sentido ao movimento da instrumentalidade escolhido
pelo profissional (FERNANDES, 2005, pg. 10).
O processo de estágio supervisionado no CRAS “Comunidade Mãe” em Cruz Alta/RS,
permitiu acompanhar o trabalho do assistente social na instituição quanto aos processos de
trabalho em seu cotidiano, quanto sua articulação com as redes de atendimento ao usuário,
com a equipe multiprofissional, contradições, dificuldades e autonomia, permitindo à
acadêmica utilizar algumas das instrumentalidades utilizadas pelo profissional em seu
cotidiano, como as que seguem:
60
a) Visitas domiciliares e institucionais: apresenta uma forma investigativa de estar mais
próximo à realidade social, observar e ter contato com usuários, de modo que auxilia para
obter conclusões significativas a cada demanda, prestando informação e articulação do CRAS
com as redes de atendimento intersectorial.
[...] Prestar uma assistência educativa e assistencial no âmbito do domicílio. É
através dela que fazemos um levantamento e avaliação das condições
socioeconômicas em que vive o indivíduo e seus familiares, elaborando assim uma
assistência específica a cada caso (KAWAMOTO, 1995, pg. 35).
No decorrer do processo de estagiário, percebe-se que as visitas domiciliares e
institucionais são importantes para os profissionais que atuam no CRAS “Comunidade Mãe”,
principalmente aos assistentes sociais e estagiários do Serviço Social que se apropriam dessa
técnica para potencializar as condições de conhecimento do cotidiano dos sujeitos, onde os
profissionais que realizavam eram capacitados para intervir, apenas quando necessário e
cabível para a situação social.
b) Entrevistas: realiza-se para ter maiores informações a cada caso do usuário, “uma
atividade profissional com objetivos a serem alcançados, que coloca frente a frente uma ou
mais pessoas que estabelecem uma relação profissional, através de suas histórias”
(LEWGOY, 2007, pg. 3). As entrevistas na instituição foram realizadas pelos profissionais
como um meio de obter informações relevantes de cada caso. Foram feitas através de diálogos
com os usuários, bem como de estagiários com suas supervisoras.
A visita domiciliar visa prestar uma assistência educativa e assistencial no
âmbito do domicílio. “É através dela que fazemos um levantamento e
avaliação das condições socioeconômicas em que vive o indivíduo e seus
familiares, elaborando assim uma assistência específica a cada caso”
(KAWAMOTO, 1995, pg. 35).
As entrevistas foram utilizadas com os beneficiários do Benefício de Prestação
Continuada (BPC), os quais preencheram o questionário BPC escola, o Programa Bolsa
Família e benefícios eventuais e por estagiários, para a realização e desenvolvimento do
projeto de intervenção (apêndice I). Acredita-se que esta técnica deveria ser mais utilizada,
pois teve momentos que necessitava dela para a intervenção e esta não havia sido realizada,
muitas vezes devido ao trabalho do assistente social ser sobrecarregado.
c) Atendimentos: Efetuam-se as demandas que perpassam no CRAS, com intuito de suprir as
necessidades dos usuários que procuram os serviços que a instituição presta, conforme consta
na lei que regulamenta a profissão que diz que o profissional tem a competência de “orientar
indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e fazer
61
uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos” (BRASIL, 1993, pg. s/n). Os
atendimentos realizados com os usuários ou qualquer indivíduo que buscava os serviços da
instituição sempre foram com ética e comprometimento por parte dos profissionais. Os
assistentes sociais se orientavam por suas atribuições e competências constituídas pela Lei de
Regulamentação da Profissão.
d) Acompanhamento social: Destina-se aos usuários que necessitam de um profissional que
os acompanhem ou daqueles que estejam em observação, dependendo de cada caso, podendo
ser por tempo indeterminado.
Como os profissionais do CRAS “Comunidade Mãe” atendia também aos usuários da
Proteção Social Especial, o CREAS, pela falta de profissionais e instituições para dar conta do
número elevado de demandas, os usuários eram muito prejudicados por não ter o
acompanhamento devido. Geralmente o acompanhamento social realizado pela Proteção
Social Básica eram demandas que apresentavam risco social, abuso sexual e crianças em
processo de institucionalização. Esta técnica era utilizada, quando detectado em entrevistas a
necessidade de se fazer encaminhamentos.
e) Ficha de Encaminhamento: é um instrumento que o assistente social utiliza para
encaminhar os usuários às outras políticas sociais do município de que necessitam, obtendo
relevância no atendimento ao usuário. O assistente social tem o dever de “encaminhar
providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população” (BRASIL, 1993,
pg. s/n).
As fichas de encaminhamentos eram utilizadas pelos assistentes sociais do CRAS
“Comunidade Mãe” quando os usuários necessitavam de serviços da habitação, saúde,
CREAS entres outras redes de atendimento. Dessa forma eram encaminhados diretamente
para os profissionais adequados ao atendimento para sua situação.
f) Reuniões: são consideradas significativas para planejar e discutir os processos de trabalho
da equipe multiprofissional da instituição sobre o andamento dos serviços e ações prestadas.
Para o assistente social é dever intervir nas relações sociais, pois muitas vezes é preciso tomar
decisões nos casos dos usuários, onde “planejar, organizar e avaliar pesquisas que possam
contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais” (BRASIL.
1993. pg. s/n).
As reuniões de equipe no CRAS ”Comunidade Mãe” eram bem frequentes, uma
62
questão positiva, pois era o momento de discutir as situações dos usuários. As reuniões
aconteciam muitas vezes com profissionais de outras instituições, onde coletivamente, cada
profissional auxiliava conforme competia a sua profissão. Estes momentos eram utilizados
para discutir ideias, definir projetos, serviços, ações e programas, problemas sociais e também
determinar soluções.
Também foram realizadas fichas de cadastro, ficha de procedimento, relatório social,
atas de reuniões, livros de registros e pareceres sociais, dando assim materialidade à ação
profissional, documentos de registros de informações, observações, pesquisas, investigações,
fatos que variam de acordo com o assunto e as finalidades de cada demanda. Estes registros
são guardados, onde apenas os assistentes sociais têm acesso com a devida privacidade e
sigilo profissional.
A documentação pode ser considerada como um elemento constitutivo da ação
profissional, uma vez que lhe dá materialidade ao comprovar a realização da ação,
realizada de diferentes formas, ou seja, em fichas, prontuários, relatórios de
atendimentos (individuais, familiares, ou de reuniões e de assembleias) realizadas
em instituição ou em domicílios, dentre outros (LIMA; MIOTO; DAL PRÀ, 2007,
pg. 3).
Embora os procedimentos de trabalho do assistente social aparecem recorrentes em seu
cotidiano, é determinante a forma como se efetiva no processo de consolidação da PNAS,
pois rebate objetiva ou subjetivamente no fazer profissional. Onde as técnicas e instrumentos
que foram citadas e expostas no processo de estágio, é uma das várias formas de contribuição
do trabalho do assistente social no CRAS “Comunidade Mãe” e consequentemente na
efetivação dos direitos dos usuários.
Hoje, o assistente social se depara com inúmeros desafios relacionados com a
perspectiva de gestão. Pautando-se nos meios de trabalho do profissional no CRAS, os
recursos materiais e de infraestrutura são adequadas ao atendimento dos usuários, as
dependências físicas comportam acolhimento e com a devida privacidade e sigilo profissional.
O assistente social comprova a necessidade de realizar projetos apresentando as
demandas e os materiais necessários, mas muitas vezes os recursos não são suficientes,
tornando o trabalho socioeducativo precário. Nesta restrição da capacidade de atendimento, o
assistente social vê-se, institucionalmente, cada vez mais compelido a exercer a função de um
administrador rigoroso da pobreza, com uma aparente cultura do arbítrio e do favor.
O código de ética nos indica um rumo ético-político, um horizonte para o exercício
profissional. O desafio é a materialização dos princípios éticos na cotidianidade do
trabalho, evitando que se transformem em indicativos abstratos, descolados do
processo social. Afirma, como um valor ético central, o compromisso com a nossa
parceira inseparável, a liberdade. Implica a autonomia, emancipação e a plena
expansão dos indivíduos sociais, o que tem repercussões efetivas nas formas de
63
realização do trabalho profissional e nos rumos a ele impressos (IAMAMOTO,
2010, pg. 77).
A falta de transporte para deslocar os assistentes sociais a visitas domiciliares e
institucionais interfere na articulação com a rede e com os usuários, “porém é essa realidade
de precariedade dos serviços públicos que enfrentamos e da qual temos de partir no cotidiano
profissional, não podendo deixar que ela nos asfixie” (IAMAMOTO, 2010, pg. 161). Cabe ao
profissional mediar a melhor forma de administrar os mínimos de recursos que o Estado
repassa ao CRAS. Isto impõe a responsabilidade ao profissional, que deve prestar assistência
a todas as necessidades dos usuários atendidos na instituição. Nessa perspectiva, a realidade
torna-se o obstáculo, visto como o que impossibilita o trabalho (IAMAMOTO, 2010).
Existem projetos que dependem de recursos para serem executados, mas para isso
precisa-se de tempo e da equipe adequada para planejamento e realização com êxito. As
demandas chegam ao CRAS através de buscas espontâneas, busca ativa, encaminhamentos
das redes socioassistenciais referenciadas e por encaminhamentos das demais políticas
públicas e sistemas de garantia de direitos. Apresentam-se elementos decisivos para a
organização e condução do trabalho do assistente social, não se constitui em uma matéria
palpável.
Ainda que dispondo de relativa autonomia na efetivação de seu trabalho, o assistente
social depende, na organização da atividade, do Estado, da empresa, entidades nãogovernamentais que viabilizam aos usuários o acesso a seus serviços, forneçam
meios e recursos para sua realização, estabelecem prioridades a serem cumpridas,
interferem na definição de papéis, e funções que compõem o cotidiano do trabalho
institucional. Ora, se assim é, a instituição não é um condicionante a mais do
trabalho do assistente social. Ela organiza o trabalho do qual ele participa
(IAMAMOTO, 2005, pg. 63).
O profissional consolida na sua prática, autonomia relativa, consequentemente, ocupa o
espaço de resistência para realizar seu projeto Ético Político profissional. O Serviço Social
como profissão é eminentemente interventivo, faz da realidade a partir da ótica do sujeito e
sua subjetividade deve ser apreendida através dos fundamentos da profissão já que a mesma
se constitui pela manifestação das identidades sociais dos sujeitos em diferentes espaços
sociais.
Analisando o trabalho do assistente social, este se articula de forma a mediar com as
redes de atendimentos especializados, é um trabalho social de atenção em relação aos
vínculos familiares e comunitários que sustentam os usuários. Precisa ser feito um trabalho
além, de serem respeitadas as prerrogativas profissionais, onde atua de forma conjunta, em
debates e reflexão sobre cada caso de atendimento em seu projeto ético-político, com o sigilo
64
profissional e ética profissional buscando o melhor resultado na superação de práticas
fragmentadas e tradicionais e a consideração da problemática dos usuários.
Exige-se um profissional qualificado, que oferece e amplie a sua competência
crítica; não só executivo, mas que pensa, analisa, pesquisa e decifre a realidade.
Alimentando por uma atitude investigativa, o exercício profissional cotidiano tem
ampliadas as possibilidades de vislumbrar novas alternativas de trabalho nesse
momento de profundas alterações na vida em sociedade. O novo perfil que se busca
construir é de um profissional afinado com a análise dos processos sociais, tanto em
suas dimensões macroscópicas quanto em suas manifestações quotidianas; um
profissional criativo e inventivo, capaz de entender o “tempo presente, os homens
presentes, a vida presente” e nela atuar, contribuindo, também, para moldar os
rumos de sua história (IAMAMOTO, 2010, pg. 49).
Um fator importante que desafia os assistentes sociais é a falta de informação a
respeito da profissão pela sociedade no que se refere ao processo de profissionalização do
Serviço Social. Há inexistência de um campo de conhecimento específico, teórico, prático,
sobre a importância do profissional assistente social, principalmente na defesa da igualdade e
direitos. Esta questão é muito pouco exposta e discutida e frequente no CRAS “Comunidade
Mãe”, onde se percebe que os usuários não tinham conhecimento do que o profissional fazia
ou o que é o Serviço Social, falta de qualidade e qualificação específica da profissão, o que
interfere no reconhecimento e na valorização da profissão.
Os recursos humanos no CRAS comportam uma equipe multiprofissional de
assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, mas que é pouco para um número bastante
expressivo de famílias e demandas que a instituição abrange, sobrecarregando principalmente
o assistente social. Desta forma não realiza atendimentos aos usuários com seu devido
acompanhamento, que deveria ser contínuo e com tempo adequado, há incompatibilidade
entre o dimensionamento das equipes de profissionais, onde quem sai prejudicado são os
usuários.
Sendo assim, duas questões respondem a esta situação. Uma delas é a carga horária que
o profissional desenvolve no excessivo e contínuo cotidiano de atendimentos, onde os
usuários acabam não tendo adequados e necessários atendimentos, visitas domiciliares entre
outros. E a outra é a baixa remuneração dos profissionais, que acabam se deslocando para
atuar em municípios vizinhos, submetendo-se a trabalhar em dois ou três espaços ou cidades
diferentes, “a gestão tem que se haver com essa realidade e se responsabilizar com os fatores
que impactam no processo de trabalho, em razão da precarização, dos baixos salários”
(CFESS, 2011, pg. 151).
Isso acontece por consequência da falta de profissionais, fazendo com que se sintam
inseguros no mercado de trabalho. Há anos que não são realizados concursos públicos no
município. A maioria dos profissionais se insere nas vagas por meio de contratos
65
emergenciais, sendo profissionais incapacitados ou que não têm conhecimento suficiente da
profissão para atuar. Desta forma, acabam elevando a situação de precariedade do trabalho do
assistente social principalmente na área da assistência social.
No entanto, as condições objetivas dos processos de trabalho passam a representar um
aspecto imprescindível na análise da qualidade, em questão da eficácia e eficiência das ações
propostas pela política, relacionadas aos seus objetivos.
Temos, por um lado, o crescimento da pressão na demanda por serviços, cada vez
maior, por parte da população usuária mediante o aumento de sua pauperização. Esta
se choca com a já crônica – e agora agravada – falta de verbas e recursos das
instituições prestadoras de serviços sociais públicos, expressão da redução de gastos
sociais recomendada pela política econômica governamental, que erige o mercado
com a “mão invisível” que guia a economia. Verifica-se a inviabilização de
programas de trabalho, a falência dos serviços públicos nos campos da saúde,
educação, habitação etc. (IAMAMOTO, 2010, pg. 160).
Assim como tem seus limites de trabalho, também se apresenta as possibilidades, ou
seja, as contribuições que esse trabalho rebate na vida dos usuários. Um profissional que
interfere na reprodução da força de trabalho, por meio dos serviços sociais previstos em
políticas e programas, atua junto a questões que dizem respeito à sobrevivência social e
material da classe trabalhadora. Na prática profissional o trabalho do assistente social
contribui para a instalação de processos que instigam a mobilização, a sensibilização e
estimulam a participação e o controle social sobre as ações públicas, favorece a instituição de
formas organizativas da população, assentada essa prática na busca do acesso à habitação e o
atendimento aos seus direitos como cidadão.
Cada profissional dispõe sua particularidade e especificidade de trabalho, técnica e
instrumental. Mediar e intervir nas demandas postas pela instituição de trabalho auxilia na
ação do profissional assistente social.
Assim sendo, a assistência social é “direito do cidadão e dever do Estado”, a
possibilidade de atuação do profissional assistente social é detectar e priorizar as necessidades
e formas de atendimento aos usuários, em encaminhamentos nas áreas da à saúde, educação,
habitação, lazer, e saneamento básico entre outras. Estimula a participação da comunidade por
meio da implementação das ações, programas de geração de renda, auxílios e benefícios com
parcerias das redes de atendimento em favor da organização da população, na redução e
prevenção do impacto das atribulações sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana
e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional, garantindo a
proteção social básica.
O assistente social contribui para amenizar as dificuldades encontradas em seu
cotidiano. Assim, potencializando o seu trabalho, usa como meios para atuar nas necessidades
66
sociais e como prioridade as ações educativas e preventivas no âmbito institucional e social. O
trabalho em equipe entre os próprios assistentes sociais no que diz respeito ao planejamento é
muito frequente no CRAS “Comunidade Mãe”. Realizando ações do Serviço Social que
integrem o cotidiano social, intervêm na promoção do acesso aos serviços socioassistenciais
pela sociedade que se encontra em situação de risco social, contribuindo para a melhoria da
qualidade de vida dos usuários.
Há possibilidade de o profissional assistente social trabalhar em diferentes áreas, como
em fóruns, hospitais, escolas, ONGs, previdência social, assistência social, saúde, habitação;
enfim, âmbitos que requerem a atuação dos assistentes sociais na coordenação,
gerenciamento, elaboração ou implementação de projetos, programas de prevenção de riscos
sociais. A “elaboração, execução e avaliação de políticas públicas, como também na
assessoria a movimentos sociais e populares” (CFESS, 2009, pg. 9) estão entre as atribuições
e competências do profissional.
As possibilidades do trabalho do assistente social baseiam-se na Lei que Regulamenta
a profissão e no Código de ética da profissão, os quais contribuem indispensavelmente para os
direcionamentos da profissão. Sendo encontrados nestes, princípios e direitos fundamentais
que norteiam as práticas destes profissionais para conquistar sua importância e valorização.
Os profissionais apropriando-se dessas capacidades estão aptos a desenvolvê-las e transformálas em projetos e frentes de trabalho.
Complementando esta linha teórica da contribuição profissional do assistente social
para o CRAS “Comunidade Mãe”, podemos relacionar com o projeto de intervenção que se
realizou na instituição durante o processo de estágio.
Apresenta-se como exemplo a classe dos usuários idosos, uma das várias demandas
que o assistente social atende e através de sua ação profissional mostra a relevância e a
importância que tem para o bem estar do indivíduo e em meio social.
O Projeto “Terceira Idade e Direitos” é uma temática considerada importante para o
Serviço Social, enquanto ser social de direitos, fazendo nexo com a prática do Serviço Social
enquanto profissão, numa visão transformadora e crítica da realidade social e a compreensão
do fenômeno do envelhecimento em função do aumento acentuado da expectativa de vida da
população como um todo. Considera-se um avanço para o reconhecimento do importante
papel do assistente social na Política Nacional do Idoso, apresentando contribuição para
consolidação desta política através da ética profissional do Serviço Social e de seu Projeto
Ético Político Profissional.
Considerando que seu objeto de trabalho são as expressões da questão social, “a
67
insistência na questão social está em que ela conforma a matéria prima do trabalho
profissional, sendo a prática profissional compreendida como uma especialização do trabalho,
partícipe de um processo de trabalho” (IAMAMOTO, 2010, pg. 59), intervindo nas
desigualdades sociais que se apresentam com intuito de que seus usuários tenham plenitude de
seus direitos, entre eles os direitos dos idosos que é uma das intervenções do profissional.
Acredita-se que os objetivos e metas alcançadas mostraram a eficácia do mesmo e a
contribuição do Serviço Social para melhoria da qualidade de vida dos usuários da política de
assistência social. Os resultados foram positivos, pois os usuários não tinham conhecimento
dos seus direitos, de sua contribuição no contexto social e de seu protagonismo, demostrando
curiosidade e alegria de aprender com as atividades realizadas no projeto, por terem
participação ativa e comprometimento. Os resultados que se esperava supriram os objetivos,
que eram de proporcionar acesso aos serviços intersectoriais, incentivar a convivência
familiar e comunitária e a capacidade interventiva do idoso em âmbito social.
As metas foram concluídas com êxito, sendo que foi constituído grupo de convivência,
que teve a participação de 100% dos idosos, propondo comunicação entre os componentes e
relevantes informações sobre os seus direitos legais, atingindo as metas e estimulando através
das atividades possíveis melhoras na qualidade de vida dos usuários. Um dos desafios
encontrados, era fazer os idosos assimilarem os temas dos seminários - como o Estatuto do
Idoso - por não saber do que se tratava, tomando mais tempo e estudo para obter informações
claras e práticas para compreenderem melhor.
O desenvolvimento do projeto proporcionou à acadêmica uma experiência única e
relevante para uma formação qualificada. Realizar o primeiro projeto de intervenção com
êxito, aprendendo ao mesmo tempo os procedimentos para a realização e planejamento de um
projeto, trouxe enorme satisfação a futura profissional.
Os resultados positivos que se constituíram no decorrer deste processo acadêmico,
acompanhando a realidade do trabalho do assistente social, a contribuição e a importância
deste profissional através de sua ação para o progresso da sociedade vulnerável, é uma
questão que leva à reflexão do quão importante é a experiência de estágio para assim formar
um profissional qualificado e capacitado.
No processo metodológico, nas atividades desenvolvidas um dos desafios era de
enfrentamento às expressões da questão social, “assim, apreender a questão social é também
captar as múltiplas formas de pressão social, de invenção e de re-invenção da vida
constituídas no cotidiano” (IAMAMOTO, 2010, pg. 28), ou seja a classe idosa em situação de
vulnerabilidade que perde sua autoestima, sua “vontade de viver”, pela difícil e precária
68
condição de vida, é forma de aprender a trabalhar com o usuário fragilizado que tem uma
recorrente história de conflitos.
Exatamente por isso, decifrar as novas mediações por meio das quais se expressa a
questão social, hoje é, de fundamental importância para o Serviço Social em uma
dupla perspectiva: para que se possa tanto aprender as várias expressões que
assumem, na atualidade, as desigualdades sociais – quanto projetar e forjar formas
de resistência e de defesa da vida. Formas de resistência já presentes, por vezes de
forma parcialmente ocultas, no cotidiano dos segmentos majoritários da população
que dependem do trabalho para a sua sobrevivência (IAMAMOTO, 2010, pg. 28).
Para que haja consolidação com êxito no trabalho do assistente social, sabe-se que não
depende apenas das ações deste, mas como de um todo. As redes de atendimentos, recursos
financeiros e humanos, infraestrutura, serviços intersectoriais, usuários, demandas, entre
outros fatores apoiam e contribuem para exercício adequado e possíveis progressos na área da
assistência.
Assim apresentando, os processos de trabalho que o assistente social se insere, suas
ações, objeto, instrumentalidade, intervenção, são fatores que orientam a profissão em prol do
bem estar dos usuários, para a efetivação dos direitos regulamentados na PNAS, voltados para
a organização e mobilização dos sujeitos sociais, informação e comprometimento a
potencialidade e participação dos usuários em relação a sua cidadania.
Pela sua formação e experiência, os/as assistentes sociais têm uma função
estratégica na análise crítica da realidade, no sentido de fomentar o debate sobre o
reconhecimento e defesa do papel da assistência social e das políticas sociais na
garantia dos direitos e melhoria das condições de vida; isso sem superestimar seu
enfrentamento das desigualdades sociais, gestadas e cimentadas nas determinações
macroeconômicas que impedem a criação de emprego, redistribuição de renda e
ampliação dos direitos (CFESS, 2009, pg. 26).
O Serviço Social contribuiu para a efetivação da Política de Assistência Social e é de
grande importância, pois se apresenta o mesmo objeto de trabalho, estrutural e histórico que é
a desigualdade social. Foi pela participação ativa dos assistentes sociais que hoje temos a
regulamentação da Política de Assistência Social, onde estão assegurados os direitos dos
usuários.
A expansão da política de assistência social vem demandando cada vez mais a
inserção de assistentes sociais comprometidos com a consolidação do Estado
democrático dos direitos, a universalização da seguridade social e das políticas
públicas e o fortalecimento dos espaços de controle social democrático (CFESS,
2009, pg. 28).
Diante da contextualização, o desenvolvimento de princípios éticos previstos ao
profissional de Serviço Social e do projeto ético político da profissão, são assim, importantes
para consolidação dos direitos dos usuários junto ao grupo de trabalhadores da assistência
social, o compromisso com o cidadão. Onde se percebe que a profissão se expande e cada vez
69
mais sendo exigida pela importância e relevância que rebate em termos positivos nas relações
sociais.
Assim, conclui-se que a Política de Assistência Social tem muito que progredir
juntamente com a atualidade das relações sociais, tendo a aparência de que está se
solidificando com a participação de profissionais, Estado, usuários e por parte também dos
profissionais assistentes sociais, os quais deveriam ter responsabilidade e comprometimento
com a política.
70
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente estudo abrange a contextualização sobre a Política de Assistência Social,
assim como as regulamentações que se constituíram ao longo desta trajetória. O que antes era
da caridade e do favor passa a ser um dever do Estado e direito do cidadão, consequências das
conquistas que se teve da profissão do Serviço Social em meio à participação ativa dos
assistentes sociais e autores sociais que constituíram as várias consolidações, regulamentações
e leis que hoje temos.
O Serviço Social na contemporaneidade se apropria na divisão sócio técnica do
trabalho. À medida que as necessidades sociais se modificam, transformam-se os modos e as
políticas de atendê-las, e aí que se abre um leque de possibilidades de análise e intervenção do
assistente social. No entanto, percebe-se que as dimensões que orientam o profissional,
envolve desde as particularidades, o espaço de atuação do Serviço Social até a prática visando
compreender os fenômenos que fazem parte de sua intervenção. Ao se defrontar com os
problemas sociais de maneira fragmentada, o assistente social deve reconhecer as
determinações sociais das expressões da questão social e traduzi-las em estratégias de ação.
O trabalho do assistente social na política de assistência social é um tema de profícuo
debate. Considerando a ampla relevância e a contribuição para a sociedade que esta profissão
a presenta, algumas citadas neste estudo, remete-se a quanto a profissão tem de progredir e ser
valorizada pelos autores sociais em termos teórico e prático.
Com ênfase na experiência de estágio supervisionado no CRAS “Comunidade Mãe”
percebe-se que o exercício do profissional vem sendo cada vez mais restrito pelas condições
de trabalho precárias que são postas aos profissionais. Hoje o desafio é atualizar sua prática,
visando à questão social na atualidade, aprender a lidar com as contradições da realidade, e,
para isso, é necessário que se dediquem mais em um continuado investimento na qualificação,
cursos de aperfeiçoamento, especialização e capacitando-se em suas práticas específicas.
Os limites para a atuação profissional dos assistentes sociais são variados, de diferentes
formas e bastante elevados, e as possibilidades restritas. Com isso, a necessidade de os
profissionais se capacitarem cada vez mais é iminente, desenvolvendo atividades
socioeducativas de informações e diálogos aos usuários e à sociedade, reforçando o que é e a
importância da profissão para a melhoria da qualidade de vida de cada indivíduo.
As contribuições dos assistentes sociais no CRAS “Comunidade Mãe” são muitas.
Devido à escassez de recursos e outros fatores que auxiliam em seu trabalho, contribui na
71
ação de serviços, através das suas dimensões que os orientam e mostram a transformação e
relevância que impacta nas relações sociais.
No entanto, faz-se necessário mostrar a contradição da existência de uma constituição
que garanta os direitos dos usuários e, ao mesmo tempo, necessidade de implementar
instituições com as equipes necessárias, recursos, infraestruturas que compõem a sociedade
referenciada, não deixando os usuários à mercê de seus direitos legais. O profissional
assistente social contribui para que os direitos dos usuários sejam garantidos, mas muitas
vezes devido às condições precárias de trabalho do profissional nas instituições impossibilita
esta consolidação.
Através da inserção do estágio na instituição de campo, proporcionou-se visualizar a
capacidade de envolvimento do acadêmico entre o conhecimento teórico e a prática necessária
ao cotidiano profissional, aprofundando o conhecimento da realidade do assistente social, sua
instrumentalidade, atribuições, competências, dificuldades, atividades, enfrentamento às
demandas e à questão social. A oportunidade de conhecer e intervir na instituição enquanto
espaço sócio-ocupacional do Serviço Social revelou ser uma experiência significativa e de
contribuição para a qualificação acadêmica e futuramente como profissional.
É fundamental dialogar coletivamente sobre os dilemas do Serviço Social, rever
estratégias, avaliar resultados das ações profissionais dos assistentes sociais e repensar a sua
inserção no âmbito da assistência.
Para isso, é preciso fomentar o debate entre os
trabalhadores do Serviço Social na sua totalidade, superando as contradições que muitas vezes
impedem o trabalho do profissional.
A política de Assistência Social foi regulamentada através de muita luta e participação
da sociedade civil, para que hoje se tornasse um direto aos usuários que dela necessitarem, em
prol da melhoria da qualidade de vida, garantia dos mínimos sociais, universalização dos
direitos, enfrentamento as desigualdades sociais, juntamente às demais políticas setoriais
promovendo o bem estar social. É importante perceber o significado da Política de
Assistência Social na sua atual conjuntura, que absorve as demandas tanto da população no
que diz respeito às condições de vida e trabalho, como também as demandas do Estado no
sentido do atendimento das necessidades sociais imediatas da população através de políticas
públicas.
As regulamentações da Política de Assistência Social e Sistema Único de Assistência
Social têm muito que prosseguir na consolidação dos direitos dos usuários, com a participação
cada vez mais ativa, principalmente de assistentes sociais.
72
REFERÊNCIAS
ABEPSS. Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social. Politica Nacional
de Estágio. Rio de Janeiro, 2009. Disponível em: <www.abepss.org.br.>. Acesso em:
19.11.2014.
BARROCO. Maria Lucia Silva. Ética e Serviço Social: fundamentos ontológicos. São Paulo:
Cortez, 2001.
BARROS, Myrian Moraes. Velhice ou Terceira Idade? Rio de Janeiro: Fundação Getúlio
Vargas, 1998.
BOTH, Agostinho; BARBOSA, Márcia; BENINCÁ, Ciomara. Envelhecimento Humano:
múltiplos olhares. Passo Fundo: UPF, 2003.
BRAGA, Léa Lúcia Cecílio. O Trabalho do Assistente Social no CRAS. In: O Trabalho do
Assistente Social no SUAS: seminário nacional. Brasília: CFESS, 2011.
BRASIL. Lei No. 2. 497, de 24 de dezembro de 1935. Organiza o Departamento de
Assistência Social do Estado. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 06. 10.
2014.
__________. Lei No. 5.452, de 1 de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do
Trabalho. Disponível em: < www.planalto.gov.br>. Acesso em: 10.10.2014.
__________. Lei No 8.662, de 7 de Junho de 1993. Dispõe sobre a organização da
Assistência Social: Lei Orgânica da Assistência Social. Disponível em: <
www.planalto.gov.br>. Acesso em: 19.10.2014.
__________. Lei No 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a Política Nacional do
Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Disponível em:
<www.planalto.gov.br>. Acesso em: 30.01.2015.
__________. Senado Federal Subsecretaria de Edições Técnicas. Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988. Brasília. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em:
04. 09. 2014.
__________. Lei No 10.741, de 1 de Outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e
dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 20.01.2015.
__________. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional
de Assistência Social. Norma Operacional Básica – NOB/SUAS. Brasília, 2005. Disponível
em: <www.mds.gov.br>. Acesso em 15.11.2014.
__________. Conselho Federal em Serviço Social (CFESS), Resolução No 533, de 29 de
setembro de 2008. Ementa: Regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social.
Disponível em: < www.cfess.org.br>. Acesso em: 19.10.2014.
73
__________. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional
de Assistência Social. Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOBRH/ SUAS Brasília, 2009. Disponível em: www.mds.gov.br. Acesso em 15.11.2014.
BURIOLLA, Marta Alice Feiten. O Estágio Supervisionado. São Paulo: Cortez, 2001.
CFESS. Conselho Federal do Serviço Social. Código de Ética profissional do/a Assistente
Social. Brasília: CFESS, 1993. Disponível em: < www.cfess.org.br>. Acesso em: 14.09. 2014.
CFESS. Conselho Federal em Serviço Social. Parâmetro para atuação de Assistência
Social na política de saúde. Brasília, 2009.
CFESS. Conselho Federal de Serviço Social. O Trabalho do Assistente Social no SUAS:
seminário nacional. Brasília, 2011.
COUTO, Berenice Rojas. O Direito Social e a Assistência Social na Sociedade Brasileira:
uma equação possível?. São Paulo: Cortez, 2010.
FALEIROS, Vicente de Paula. Estratégias em Serviço Social. São Paulo: Cortez, 1999.
FERREIRA, Stela da Silva. NOB-RH Anotada e Comentada. Brasília: Distrito Federal,
2011.
FERNANDES, Idilia. A dialética das possibilidades: a face interventiva do Serviço Social
In: Textos & Contextos. Porto Alegre: PUC/RS, 2005.
GENTILLI, Raquel. A falsificação do consenso: simulação e imposição na reforma
educacional do neoliberalismo. Petrópolis: Vozes, 1998.
__________. Representações e Práticas. São Paulo: Veras, 2007.
GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. São Paulo: Atlas, 2008.
GONTIJO, Suzana. Envelhecimento Ativo: uma política de saúde. Brasília: Organização
Pan-Americana de Saúde (OPAS), 2005.
GUERRA, Yolanda. A Instrumentalidade do Serviço Social. São Paulo, Cortez, 1994.
__________. A Instrumentalidade do Serviço Social. São Paulo: Cortez, 2005.
IAMAMOTO, Marilda Vilela. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e
formação profissional. São Paulo: Cortez, 1999.
__________. Renovação e conservadorismo no Serviço Social: Ensaios críticos. São Paulo:
Cortez, 2000.
__________. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional.
São Paulo: Cortez, 2001.
74
__________. Projeto Profissional, Espaços Ocupacionais e Trabalho do Assistente Social
na Atualidade. Atribuições Privativas do (a) Assistente Social em Questão. Brasília: CFESS,
2002.
__________. Relações Sociais no Brasil. São Paulo: Cortez, 2004.
__________. Relações Sociais e Serviço Social no Brasil. São Paulo: Cortez, 2005.
__________. Renovação e conservadorismo no serviço social: ensaios críticos. São Paulo:
Cortez, 2007.
___________.Relações Sociais e serviço social no Brasil: esboço de uma interpretação
histórico-metodológica. São Paulo: Cortez, 2009.
__________. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional.
São Paulo, Cortez, 2010.
__________. Serviço Social em Tempo de Capital Fetiche: Capital financeiro, trabalho e
questão social. São Paulo: Cortez, 2011.
__________. CARVALHO, Raul. Relações Sociais e serviço Social no Brasil. São Paulo:
Cortez, 2008.
__________. RELAÇÕES SOCIAIS E SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL: Esboço de uma
interpretação histórico-metodológica. São Paulo: Cortez, 2011.
KAWAMOTO, Emili Emi. SANTOS, Maria. Cristina, MATTOS Talita Maia. Enfermagem
comunitária. São Paulo: E.P.U., 1995.
LEWGOY, Alzira Maria Baptista. A entrevista no processo de trabalho do Assistente
Social. In: Textos & Contextos. Porto Alegre: PUC/RS, 2007.
LIMA, Telma Cristiane Sasso de; MIOTO, Regina; DEL PRÁ, Keli. A documentação no
cotidiano da intervenção dos assistentes sociais: algumas considerações acerca do diário de
campo. Porto Alegre: Revista Texto & Contextos, 2007.
MAIA, Marcos; TERRA, Newton; DIOGO, César. Investindo no Envelhecimento
Saudável. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2003.
MARCONI, Maria de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Técnicas de pesquisa. São Paulo:
Atlas, 2007.
MARTINELLI, Maria Lúcia; KOUMROUYAN, Elza. Um novo olhar para a questão dos
instrumentais técnico-operativos em serviço social. Serviço Social e Sociedade. São Paulo:
Cortez, 1994.
__________. Serviço Social Identidade e Alienação. São Paulo: Cortez, 2003.
MARX, Karl. O capital: crítica da economia política. São Paulo: Nova Cultural, 1985.
75
MENDES, Jussara Maria Rosa; PRATES, Jane Cruz; AGUINSKY, Beatriz Gershenson. O
Sistema Único de Assistência Social: entre a fundamentação e o desafio da implantação.
Porto Alegre: EDIPUCRS, 2009.
MESTRINER, Maria Luiza. O Estado entre a filantropia e a assistência social. São Paulo:
Cortez, 2001.
MINAYO, Maria Cecília de Souza. O desafio da pesquisa social. In: MINAYO, Maria
Cecília de Souza; GOMES, Suely Ferreira Deslandes Romeu (orgs.). Pesquisa social: teoria,
método e criatividade. Petrópolis: Vozes, 2008.
__________. Pesquisa Social: Teoria, Método e Criatividade. Petrópolis: Vozes, 2010.
MONTAÑO, Carlos. A Natureza do Serviço Social: um ensaio sobre a gênese, a
especificidade e sua reprodução. São Paulo: Cortez, 2007.
MOTA, Ana Elizabete. O Mito da Assistência Social: ensaios sobre Estado, Política e
Sociedade. São Paulo: Cortez, 2008.
NETTO, José Paulo. A construção do projeto ético-político do serviço social frente à crise
contemporânea. In: Curso de Capacitação em Serviço Social e Política Social. Brasília,
1999.
__________. Capitalismo Monopolista e Serviço Social. São Paulo: Cortez, 2001.
__________. Ditadura e Serviço Social: uma análise do Serviço Social no Brasil pós-64.
São Paulo: Cortez, 2009.
PNAS. Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004: Norma Operacional Básica –
NOB/SUAS. Aprovado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
Secretaria Nacional de Assistência Social. Brasília, 2004.
PONTES, Reinaldo Nobre. Mediação e serviço social: um estudo preliminar sobre a
categoria teórica e sua apropriação pelo serviço social. São Paulo: Cortez, 2002.
RAICHELIS, Raquel. Esfera Pública e Conselhos de Assistência Social: caminhos da
construção democrática. São Paulo: Cortez, 2000.
REZENDE, Ilma; CAVALCANTI, Ludmila Fontenele (Org.). Serviço Social e Políticas
Sociais. Rio de Janeiro: UFRJ, 2009.
SERRA, Rose. Crise de Materialidade no Serviço Social: repercussões no mercado
profissional. São Paulo: Cortez, 2000.
SILVA, Maria Ozanira da Silva e. Formação profissional do assistente social. São Paulo:
Cortez, 1995.
VIEIRA, Balbina Ottoni. História do Serviço Social: contribuição para a construção de sua
teoria. Rio de Janeiro: Agir, 1977.
76
YASBEK, Maria Carmelita. Pobreza e exclusão social: expressões da questão social.
Brasília: ABEPSS, 2001
__________. Os fundamentos históricos e teóricos-metodológicos do serviço social
brasileiro na contemporaneidade. In: CFESS; ABEPSS. SERVIÇO SOCIAL: Direitos
Sociais e Competências Profissionais. Brasília, 2001.
77
APÊNDICE
ENTREVISTA COM AS ASSISTENTES SOCIAIS, COORDENADORA E A
SUPERVISORA DE ESTÁGIO III NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL (CRAS) “COMUNIDADE MÃE” DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA/RS
Identificação do profissional entrevistado
1- Universidade que cursou__________________________________________
2- Qual o período de em que se formou_________________________________
3- Quanto tempo faz que atua como assistente social__________________________
4- Qual a carga horária semanal que realiza______________________________
5- Já
trabalhou
em
outras
instituições
como
assistente
social?
Quais?
_____________________________________________________________________
O trabalho do assistente social no CRAS “Comunidade Mãe”
1- Em seu cotidiano de trabalho o que você realiza na instituição?____________________
____________________________________________________________________
2- Como você percebe o objeto de trabalho nesta instituição?_______________________
_____________________________________________________________________
3- Quais as principais demandas do Serviço Social atendidas na instituição?___________
____________________________________________________________________
4- Comente sobre as principais intervenções e mediações realizadas em seu cotidiano?___
______________________________________________________________________
5- Sobre seu instrumental de trabalho, quais as técnicas e instrumentos que utiliza? Como
elas contribuem nos processos de trabalho? _____________________________________
_______________________________________________________________________
6- Apresente as principais dificuldades encontradas na realização de seu trabalho? _______
_______________________________________________________________________
78
7- Comente brevemente sua percepção sobre a Política Nacional de Assistência Social
(PNAS).
___________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
8- Em sua opinião, o trabalho do assistente social contribui para a efetivação dos direitos
dos usuários da assistência social?_______________________________________________
_________________________________________________________________________