e ne nhu ma in ci dên cia de ne nhum ônus pode ser

Setembro de 2001
DIÁRIO DO SENADO FEDERAL
quem deve encontrar provas é o Esta do, é a Re ce i ta
Federal –, e nenhuma incidência de nenhum ônus
pode ser fe i ta para o re cur so, com vá ri os gra us e sem
nenhuma limitação. Pois é vedado na lei.
É evidente que não desejo utilizar o argumento
de que não há mais fiscalização. Há visita com aviso
prévio. A Receita não pode autuar. Primeiramente,
deve avisar, e vem uma defesa prévia, que precisa
ser analisada.
Posso ser duro ao dizer que esse código estabelece uma profunda desigualdade en tre o mau contribuinte, o sonegador, e aquele que cumpre as leis,
até por que ga ran te que, mes mo sen do um mau pa gador, um sonegador, um mau contribuinte efetivo, essa
pessoa não perderá nenhum dos benefícios de isenção, de incentivos, nem de licitação.
O projeto, infelizmente, não colabora com uma
boa re la ção que deve exis tir en tre o Po der Pú bli co e a
economia privada, no caso da Receita Federal, que,
inclusive, precisa de uma reforma. Não estou defendendo nenhum corporativismo.
Temos uma parafernália tremenda, que facilita
discussões desse tipo, de querer buscar maior transparência – é verdade. Mas não se pode admitir que
um projeto como este tenha tramitação num momento em que o País exige transparência, seriedade e
afirmação do interesse público. Não se trata de estatal, mas de interesse público, e o projeto não defende
o interesse estatal, defende o interesse privado contra o interesse público. Não é o bom interesse privado, é um incentivo ao mau contribuinte.
Evidentemente, o projeto deve ser rejeitado, e
gostaria que fosse rejeitado o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Ra mez Te bet) – Em votação o Requerimento nº 541, de 2001, de adiamento,
para que a dis cus são des ta ma té ria seja re a li za da em
31 de ou tu bro do corrente ano.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Te bet) – Con ce do
a palavra a V. Exª.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL. Para
encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esclareço, definitivamente, a posição do PMDB. Temos re colhido críticas ao código, que, à primeira vista, mais parece um
código de defesa do sonegador. É importante que
possamos esgotar todas as eta pas, apro fun dar mos a
discussão, trazermos as autoridades fiscais para discutirverdadeiramente o as sun to, como ocor reu com o
próprio Código de Defesa do Consumidor, que trami-
Quinta-feira
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tou no Congresso Nacional durante seis longos anos.
Realizamos várias audiências públicas, confronta mos posicionamentos e decidimos em favor de uma
legislação que é hoje referência em todo o mundo.
A posição do PMDB é crítica em relação a esse
código, que mais parece um código de defesa do so negador.
O SR. HUGO NAPOLEÃO (PFL – PI) – Sr. Pre sidente, peço a palavra para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Ra mez Te bet) – Con ce do
a palavra a V. Exª.
O SR. HUGO NAPOLEÃO (PFL – PI. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, o PFL é a favor do adiamento pelas ra zões já expostas: de novos entendimentos com o Sr.
Ministro da Fa zen da e com a Receita Federal.
Com todo o respeito que merece o Líder do
PMDB, Senador Renan Calheiros, o Senador Jorge
Bornhausen foi Governador do Estado de Santa Ca tarina e Mi nis tro de Esta do mais de uma vez e sem pre
se houve com correção e perfeição na questão das fi nanças públicas. O Senador Jorge Bornhausen não
deseja que este código favoreça sonegadores ou
agentes da Receita Federal, os fiscais; se isso ocor rer, eles devem ser punidos na forma da lei, do Códi go Penal. Mas não podemos aprovar um código em
favor de uns ou de outros.
Tra ta-se de um có di go que visa à de fe sa do contribuinte bra sileiro e que merece realmente uma revi são.
Pelo adiamento, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT –
SE) – Sr. Pre si den te, peço a pa la vra para en ca mi nhar
a votação.
O SR. PRESIDENTE (Ra mez Te bet) – Con ce do
a palavra a V. Exª.
O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT –
SE. Para encaminhar a votação. Sem revisão do ora dor.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, voto fa voravelmente ao requerimento.
No caso des te pro je to, a si tu a ção é qua se sur realista. Qualquer projeto que vai a debate nesta Casa,
por menos importante e por menores repercussões
que tenha na economia, sempre tem um posiciona mento do Governo. E esse é um projeto que poderá
ter repercussões profundas no País, ruins na minha
visão, boas na vi são de ou tros.
À boca pe que na, di zem que o Go ver no é con tra.
No en tan to, este pro je to foi apro va do na Co mis são de
Constituição, Jus ti ça e Ci da da nia, com voto da ma i oria, e na Comissão de Assuntos Eco nômicos. Ten -