FONTES ROTEIRO DE AULA • 1 – Fontes Formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia; • 2 – Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade; • 3 - Eficácia das normas trabalhistas no tempo e espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito Adquirido. Fonte Material = Dado Social • 2 – As fontes podem ser materiais, reais ou primárias (ainda segundo Evaristo), quando, com essa expressão, se pretende indicar “fatores ou elementos que determinam o conteúdo das normas jurídicas. A rigor, trata-se de problema estranho à ciência do direito em sentido rigoroso, isto é, à técnica do direito. Prende-se mais a objeto ou tema de sociologia, de filosofia ou mesmo de teologia jurídica. A norma jurídica encontraria sua origem em Deus, na natureza das coisas, na razão humana, na consciência dos homens”, etc. “Com maior ou menor ênfase, sempre souberam os teóricos do direito que a norma jurídica é (ou deve ser) feita para regular a vida dos homens em sociedade. Logo, a norma positiva surge sempre do meio social e para ele se volta, regulando-o neste ou naquele sentido, segundo o valor dominante que o informa. O direito é sempre o construído pelo homem, a sua decisão política, diante do dado social que lhe é oferecido”. Fonte Formal = Aquelas que criam (e corporificam) normas jurídicas gerais, impessoais, abstratas, dotadas de sanção. • Nas palavras de Evaristo, “fontes formais são os processos de manifestação da norma jurídica, pelos quais se reconhece sua positividade”. Como exemplo, teríamos a lei (Constituição, lei, decreto, tratados internacionais, etc), os costumes, as normas coletivas (sentença normativa, convenção coletiva e acordo coletivo) e outros. Subdivisão das Fontes Formais Monistas – Só o Estado seria a fonte do direito, porque só ele emitiria comandos com coerção/sanção; Pluralistas – Há distintos centros de positivação jurídica (costume, CCT e outros). Classificação Mais Comum das Fontes Formais. • Fontes Heterônomas – Produção das normas é feita por pessoas diferentes dos destinatários. Ex.: Constituição, leis, sentença normativa, etc.; • Fontes Autônomas – Os destinatários participam da elaboração das normas. Ex.: CCT, ACT, costume, etc. • São apontadas como fontes formais do direito do trabalho por quase toda a doutrina: 1 – Lei (em sentido amplo) é a principal fonte (p/ AMB); 2 – Tratados e Convenções Internacionais (que, p/ Evaristo, estão englobadas pelo item anterior); 3 – CCT, ACT e Sentenças Normativas; 4 – Costumes; • 1 – Regulamento de Empresas (Evaristo diz que sim, e é heterônoma, quando o empregado não participa da confecção, mas maioria diz que não – inclusive em exames que veremos); • 2 – Jurisprudência e Princípios são vistos com dúvida, sobretudo pós súmulas vinculantes.; • 3 – Doutrina, eqüidade, contrato e analogia são considerados, quase que de forma unânime, como não pertencentes às fontes de direito. Razões da Contrariedade • 1- Contrato – Como já vimos nos dizeres de Godinho, não seria genérico (geral) -- mas alcançando apenas os contratantes -- nem impessoal; • 2 – Jurisprudência – Careceria de sanção e generalidade; • 3 – Princípios Gerais - Sem sanção; • 4 – Doutrina – Só existe para auxiliar na compreensão do fenômeno do Direito, não criando a regra de comportamento. Não está nem mesmo no rol do artigo 8o da CLT (que uma “minoria de autores” entende como exemplificativo das fontes do DT); • 5 – Analogia e Equidade. Súmula 51, II, do TST • Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Métodos de Interpretação • • • • • 1 - Interpretação Gramatical; 2 – Interpretação Lógica ou Racional; 3 – Interpretação Histórica; 4 – Interpretação Sistemática; 5 – Interpretação Teleológica. Interpretação Gramatical • Nesta espécie de método de interpretação, o intérprete deve se preocupar em buscar o real significado e alcance das palavras utilizadas na lei. • “Parte-se do pressuposto de que a ordem das palavras e o modo como elas são conectadas são importantes para obter o correto significado da norma” (Tércio). • Ex.: 795, par. 1o CLT – Deverá, entretanto, ser Declarada ex officio a Nulidade fundada em Incompetência de foro... Interpretação Lógica ou Racional • “Trata-se de um instrumento técnico inicialmente a serviço da identificação de inconsistências” (Tércio). Assim, se uma norma “a” concede um benefício que uma norma “b” nega, configura-se a impossibilidade de convivência dos dois comandos, posto que contraditórios (ilógicos).Ex.: Art. 3o CLT X art. 442, pár. Único (cooperativas). Interpretação Histórica • Este método de interpretação tem como preocupação a pesquisa das circunstâncias e do momento em que a norma legal foi elaborada, investigando, também, o histórico da evolução legislativa daquele determinado assunto. Ex.: Art. 7o, I da CF, “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Interpretação Sistemática • Aqui o intérprete busca a confrontação de vários textos legais, na intenção de descobrir qual o real comando que está por trás do texto a ser interpretado. Nas palavras de Tércio Sampaio Ferraz Jr., “quando se enfrentam as questões de compatibilidade num todo estrutural, fala-se em interpretação sistemática”. Ex.: Inconstitucionalidade do artigo 118 da 8.213/91, diante da “lei complementar” do artigo 7o da CF (v. súmula 378, I, TST). Interpretação Teleológica. • Esse método preocupase com a intenção que está por trás do texto interpretado. (Qual foi a finalidade daquele dispositivo?). Ex.: a licença maternidade da mãe adotante, que se transformou no artigo 392-A da CLT. Outras Classificações da Interpretação • 1 – Quanto aos efeitos: • A) Declarativa – Quando o legislador atribui à lei o sentido exato das palavras nela utilizadas. • B) Ab-rogante – Quando há incompatibilidade entre duas normas (Serio o caso do art. 390 da CLT, que impede trabalho para mulher p/ serviços c/ + de 20 ou 25kg e a igualdade entre homens e mulheres da CF?); • C) Extensiva ou Ampliativa – A lei “quis mais do que disse”, ou seja, o dispositivo se aplica a casos não previstos expressamente por ele. Ex.: art. 373-A, CLT, proibição de revista íntima (também alcança homens); • D) Restritiva – É o oposto da anterior. Não se vai nem uma vírgula além do que parece ter sido a intenção da lei (art. 482 da CLT e lista restritiva da justa causa). Quanto ao agente ou origem • 1 – Interpretação Autêntica – Elaborada pelo próprio órgão que editou a norma (uma nova lei para informar qual o alcance de lei anterior, imperfeita); • 2 – Interpretação Pública – Deriva dos órgão do Poder Judiciário, nas sentenças e decisões e do executivo nos decretos que regulamentam as leis. Integração • Integração = Aspecto da hermenêutica por meio do qual o Juiz preenche as lacunas do sistema jurídico (lembre-se: nos termos do artigo 126 do CPC “o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei”). • CLT, Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. • Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste Classificação do Processo de Integração (Carnellutti) • Auto-integração – Preenchimento da lacuna pela utilização de recursos da própria fonte de direito, geralmente através de analogia. • Heterointegração- Preenchimento da lacuna pela utilização de normas ou preceitos derivados de outra fonte de direito. Dentre nós, nos termos do artigo 8o da CLT, equidade, costumes, princípios gerais do Direito, doutrina, jurisprudência e Direito Comparado (v. Instituições, Maranhão, Sussekind & Cia). Analogia • Analogia – Pode ser definida como o preenchimento de lacuna legal com a comparação entre casos semelhantes, buscando utilizar o regramento já existente de uma situação, em um caso parecido que ainda não sofreu regulamentação específica. Exemplo.: aplicação do artigo 72 da CLT para os casos de digitadores (súmula 346 do TST consagra essa analogia). Classificações da Analogia • 1 – Analogia Legal (legis) – Aplicação de norma legal (e específica) estabelecida para caso afim; • 2 – Analogia Jurídica (iuris) – Aqui a comparação é feita não com outra norma, mas com um princípio geral do Direito do Trabalho (ou, conforme Carlos Maximiliano – citado por Godinho, 2007, pág. 244 --, com “um conjunto de normas disciplinadoras de um instituto que tenha pontos fundamentais com aqueles que os textos positivos deixaram de contemplar”). Neste último caso, “quanto maior for o complexo das normas utilizadas, tanto mais amplo será o princípio que delas resulta, até chegar-se aos chamados princípios gerais de direito” (Maranhão, op. cit. pág. 146). Outra • 1 – Analogia Interna – Aquela em que o intérprete se vale da legislação trabalhista para resolver a lacuna; • 2 – Analogia Externa – Aqui a solução é adotar a legislação do Direito Comum. Lei Trabalhista no Tempo -Irretroatividade • 1 - Conforme o artigo 1o da Lei de Introdução ao CC (DecretoLei 4.657/42), “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de publicada” e a lei trabalhista não é exceção à regra; • 2 – Da mesma forma, obedece-se ao artigo 6o desse mesmo diploma que dispõe: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. • Par. 1o – Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; • Par. 2o – Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. • Par. 3o – Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Aderência das Normas Coletivas? • • • • Três teorias: A) Aderência Irrestrita; B) Aderência Limitada pelo Prazo; C) Aderência Limitada por Revogação; • 2 – Súmula 277 do TST – “As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos.” Direito do Trabalho no Espaço: Territorialidade • Súmula 207, TST – “a relação jurídico trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação do serviço e não por aquelas do local da contratação.” • Maranhão & Cia. defendem que “a primazia do direito mais favorável deve limitar-se ao mesmo ordenamento jurídico, não sendo admissível sua extensão ao terreno internacional, porque nessa hipótese, ver-se-ia o juiz, muitas vezes, ante a dificuldade, praticamente insuperável, de determinar qual dos ordenamentos, considerados em conjunto, é o mais favorável”. • Sem embargo disso, o legislador pátrio parece não comungar da opinião dos autores citados, pois a lei 7.064/82 (trabalhadores das empresas de serviços de engenharia e obras) determina a aplicação da lei brasileira para o trabalhador que se ative no estrangeiro, quando a lei brasileira for mais favorável do que a estrangeira, no conjunto de normas de cada matéria (art. 3o, II) Definição de Direito Adquirido • Em resumo, direito adquirido é aquele que, já integrante do patrimônio de seu titular, pode ser exercido a qualquer momento, não podendo lei posterior, que tenha disciplinado a matéria de modo diferente, causar-lhe prejuízo.(Gurgel de Faria). • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • 2) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta: I - A flexibilização tem a ver com o deslocamento do direito do trabalho rumo à prevalência da vontade dos grupos privados interessados na formação das relações jurídicas por ele reguladas, sobre o controle da norma estatal, que se ocupa de garantir todos os direitos dos trabalhadores. Não se confunde com a desregulamentação das relações de trabalho, que significa a total ausência de regras, capaz de extinguir o próprio direito do trabalho. II - Constituem fontes formais do direito do trabalho: os costumes, as convenções e acordos coletivos do trabalho (fontes heterônomas), a Constituição, as leis, os regulamentos normativos, tratados e convenções internacionais ratificados e as sentenças normativas (fontes autônomas). III - No direito do trabalho, a hierarquia das normas difere do direito comum, e a pirâmide normativa é construída de modo plástico e variável, alçando ao seu vértice não necessariamente a norma de “status” mais elevado, mas, sim, aquela que mais se aproxime do caráter teleológico do ramo juslaborista. Tem pertinência o princípio da norma mais favorável ao empregado, em caso de conflito. IV - Hermenêutica jurídica e interpretação não se confundem: a primeira apreende e fixa os critérios que devem reger a interpretação - que os absorve e concretiza a dinâmica interpretativa. V - O direito do trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo, quer dizer, a nova norma jurídica terá simples efeito imediato, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ressalvadas as exceções feitas na própria Constituição. a - I e II estão erradas. b - II e III estão erradas. c - Somente IV está correta. d - IV e V estão erradas. e - Somente V está correta. • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • 2) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta: I - A flexibilização tem a ver com o deslocamento do direito do trabalho rumo à prevalência da vontade dos grupos privados interessados na formação das relações jurídicas por ele reguladas, sobre o controle da norma estatal, que se ocupa de garantir todos os direitos dos trabalhadores. Não se confunde com a desregulamentação das relações de trabalho, que significa a total ausência de regras, capaz de extinguir o próprio direito do trabalho. II - Constituem fontes formais do direito do trabalho: os costumes, as convenções e acordos coletivos do trabalho (fontes heterônomas), a Constituição, as leis, os regulamentos normativos, tratados e convenções internacionais ratificados e as sentenças normativas (fontes autônomas). III - No direito do trabalho, a hierarquia das normas difere do direito comum, e a pirâmide normativa é construída de modo plástico e variável, alçando ao seu vértice não necessariamente a norma de “status” mais elevado, mas, sim, aquela que mais se aproxime do caráter teleológico do ramo juslaborista. Tem pertinência o princípio da norma mais favorável ao empregado, em caso de conflito. IV - Hermenêutica jurídica e interpretação não se confundem: a primeira apreende e fixa os critérios que devem reger a interpretação - que os absorve e concretiza a dinâmica interpretativa. V - O direito do trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo, quer dizer, a nova norma jurídica terá simples efeito imediato, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ressalvadas as exceções feitas na própria Constituição. a - I e II estão erradas. b - II e III estão erradas. c - Somente IV está correta. d - IV e V estão erradas. e - Somente V está correta. • O artigo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe: • “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente de direito do trabalho. E, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”. • O texto, em sua literalidade, está: • a) declarando que os princípios gerais do direito do trabalho têm um função integrativa do direito positivo e são aplicáveis nos casos de lacunas da legislação; • b) enumerando, taxativamente, as fontes formais do direito do trabalho; • c) determinando a prevalência da analogia e da eqüidade sobre as fontes formais no texto previstas; • d) autorizando o uso dos princípios do direito do trabalho como meio de evitar e retificar os efeitos indesejáveis da lei trabalhista. • O artigo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe: • “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente de direito do trabalho. E, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”. • O texto, em sua literalidade, está: • a) declarando que os princípios gerais do direito do trabalho têm um função integrativa do direito positivo e são aplicáveis nos casos de lacunas da legislação; • b) enumerando, taxativamente, as fontes formais do direito do trabalho; • c) determinando a prevalência da analogia e da eqüidade sobre as fontes formais no texto previstas; • d) autorizando o uso dos princípios do direito do trabalho como meio de evitar e retificar os efeitos indesejáveis da lei trabalhista. • São Paulo – Mag. 2000. • 7)- De acordo com literal disposição da legislação trabalhista, são fontes do Direito do Trabalho, que devem ser observadas pelas autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho: • a)- em todos os casos, a jurisprudência, a analogia, a eqüidade e os princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado. • b)- na falta de disposições legais ou contratuais, a jurisprudência, a analogia, a eqüidade e os princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado. • c)- o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho, obrigatoriamente em todos os casos. • d)- os princípios do Direito do Trabalho, subsidiariamente naquilo em que não for incompatível com os princípios gerais do direito; • e)- leis e princípios gerais de direito, exclusivamente. • Mato Grosso 2007 • 7)- De acordo com literal disposição da legislação trabalhista, são fontes do Direito do Trabalho, que devem ser observadas pelas autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho: • a)- em todos os casos, a jurisprudência, a analogia, a eqüidade e os princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado. • b)- na falta de disposições legais ou contratuais, a jurisprudência, a analogia, a eqüidade e os princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado. • c)- o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho, obrigatoriamente em todos os casos. • d)- os princípios do Direito do Trabalho, subsidiariamente naquilo em que não for incompatível com os princípios gerais do direito; • e)- leis e princípios gerais de direito, exclusivamente. • Mato Grosso 2007 • Analise as proposições abaixo relativas à hierarquia/conflitos das fontes do Direito do Trabalho e, a seguir, assinale a resposta correta: • I - A lei é a principal fonte do Direito do Trabalho; • II - A Constituição encontra-se no ápice da pirâmide das fontes, seguida da lei complementar, da lei ordinária, da lei delegada, do decreto legislativo, dos decretos (regulamentos), das portarias, da sentença normativa, do laudo arbitral, da convenção coletiva, dos acordos coletivos, do regulamento interno da empresa e do contrato de trabalho; • III - Havendo conflito entre as fontes estatais (leis) e as internacionais, prevalecem as primeiras; • IV - Se o conflito se estabelece entre as fontes estatais (leis) e a sentença normativa, prevalece esta última; • V - A jurisprudência, embora não se situe entre as fontes formais, pode ser incluída na classificação de fonte informativa ou intelectual, dada a sua importância para o Direito do Trabalho, em particular. • • • • • a) todas as alternativas estão corretas; b) todas as alternativas estão erradas; c) as alternativas I e V estão erradas; d) apenas a alternativa V está correta; e) as alternativas III e IV estão erradas. • Rio – Magistratura 2005. • Analise as proposições abaixo relativas à hierarquia/conflitos das fontes do Direito do Trabalho e, a seguir, assinale a resposta correta: • I - A lei é a principal fonte do Direito do Trabalho; • II - A Constituição encontra-se no ápice da pirâmide das fontes, seguida da lei complementar, da lei ordinária, da lei delegada, do decreto legislativo, dos decretos (regulamentos), das portarias, da sentença normativa, do laudo arbitral, da convenção coletiva, dos acordos coletivos, do regulamento interno da empresa e do contrato de trabalho; • III - Havendo conflito entre as fontes estatais (leis) e as internacionais, prevalecem as primeiras; • IV - Se o conflito se estabelece entre as fontes estatais (leis) e a sentença normativa, prevalece esta última; • V - A jurisprudência, embora não se situe entre as fontes formais, pode ser incluída na classificação de fonte informativa ou intelectual, dada a sua importância para o Direito do Trabalho, em particular. • • • • • a) todas as alternativas estão corretas; b) todas as alternativas estão erradas; c) as alternativas I e V estão erradas; d) apenas a alternativa V está correta; e) as alternativas III e IV estão erradas. • Rio – Magistratura 2005. • 6) A hermenêutica, de origem etimológica grega, tem sua genealogia no deus Hermes, que era o intérprete da vontade divina. A hermenêutica jurídica, no dizer de alguns doutrinadores, “é a teoria científica da arte de interpretar”, ou “ processo mental de pesquisa de conteúdo real da lei.” Dentre os vários métodos de interpretação, assinale aquele que corresponda à interpretação elaborada pelo próprio órgão que editou a norma declarando o seu sentido e conteúdo por meio de outra norma jurídica: • a) extensiva; • b) analógica • c) autêntica; • d) restritiva; • e) histórica. • Rio de Janeiro – Magistratura 2005. • Considerando as fontes formais do direito do trabalho, seu conceito, classificação e hierarquia, conflitos de normas e suas soluções; interpretação e aplicação do direito do trabalho, o papel da eqüidade e a eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço; revogação, irretroatividade e direito adquirido no direito do trabalho, assinale a opção incorreta. • A O regulamento interno da empregadora não é considerado fonte formal do direito do trabalho. • B A teoria do conglobamento é utilizada como método para se aferir a norma mais benéfica ao empregado. • C De acordo com a legislação trabalhista vigente, a jurisprudência é uma fonte de integração da lei. • D Se determinada pessoa física for contratada no Paraguai, por pessoa jurídica de nacionalidade paraguaia, para prestar serviços no Brasil, inexistindo qualquer dispositivo no contrato individual do trabalho regulando de maneira contrária, a norma trabalhista aplicável será a vigente no Brasil à época da prestação. • E Havendo dois regulamentos estabelecidos pela empregadora, disciplinando as mesmas matérias, a opção do empregado por um deles importará a renúncia às regras previstas no outro. Bahia – Magistratura – 2006. • Considerando as fontes formais do direito do trabalho, seu conceito, classificação e hierarquia, conflitos de normas e suas soluções; interpretação e aplicação do direito do trabalho, o papel da equidade e a eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço; revogação, irretroatividade e direito adquirido no direito do trabalho, assinale a opção incorreta. • A O regulamento interno da empregadora não é considerado fonte formal do direito do trabalho. • B A teoria do conglobamento é utilizada como método para se aferir a norma mais benéfica ao empregado. • C De acordo com a legislação trabalhista vigente, a jurisprudência é uma fonte de integração da lei. • D Se determinada pessoa física for contratada no Paraguai, por pessoa jurídica de nacionalidade paraguaia, para prestar serviços no Brasil, inexistindo qualquer dispositivo no contrato individual do trabalho regulando de maneira contrária, a norma trabalhista aplicável será a vigente no Brasil à época da prestação. • E Havendo dois regulamentos estabelecidos pela empregadora, disciplinando as mesmas matérias, a opção do empregado por um deles importará a renúncia às regras previstas no outro. Bahia – Magistratura – 2006. No Direito de Trabalho, em processo de aplicação e interpretação, é correto afirmar: I. No processo de autointegração o preenchimento das lacunas legais se dá pela analogia e eqüidade. II. A legislação trabalhista arrola a jurisprudência como forma de integração do sistema jurídico. III. O processo de analogia “iuris” é mais amplo que o de analogia “legis”, abarcando aquele recurso aos princípios gerais do direito. IV. A analogia e a interpretação extensiva são métodos de integração do sistema jurídico, tendo por escopo cobrir lacunas da lei. V. As convenções coletivas de trabalho são fontes formais do Direito do Trabalho. a) todas as proposições são verdadeiras b) somente as proposições I e V são verdadeiras c) somente as proposições II, III e V são verdadeiras d) somente as proposições I , IV e V são verdadeiras e) somente as proposições I, II e III são verdadeiras - Paraná 2006. No Direito de Trabalho, em processo de aplicação e interpretação, é correto afirmar: I. No processo de autointegração o preenchimento das lacunas legais se dá pela analogia e eqüidade. II. A legislação trabalhista arrola a jurisprudência como forma de integração do sistema jurídico. III. O processo de analogia “iuris” é mais amplo que o de analogia “legis”, abarcando aquele recurso aos princípios gerais do direito. IV. A analogia e a interpretação extensiva são métodos de integração do sistema jurídico, tendo por escopo cobrir lacunas da lei. V. As convenções coletivas de trabalho são fontes formais do Direito do Trabalho. a) todas as proposições são verdadeiras b) somente as proposições I e V são verdadeiras c) somente as proposições II, III e V são verdadeiras d) somente as proposições I , IV e V são verdadeiras e) somente as proposições I, II e III são verdadeiras - Paraná 2006. • Assinale a alternativa adequada: • a) entre as fontes formais do direito do trabalho, não se incluem a jurisprudência e os princípios gerais do direito; • b) a fonte formal por excelência do direito do trabalho é a equidade, conforme previsto na • Constituição Federal; • c) o direito civil é a fonte formal principal do direito do trabalho, uma vez que o segundo originou-se do primeiro; • d) no Brasil, dada a liberdade contratual e a autonomia dos sindicatos, a principal fonte formal do direito do trabalho é a negociação coletiva entre entidades representativas de empregados e de empregadores, dando origem a convenções e acordos coletivos; • e) todas as proposições acima estão erradas. • Pernambuco 2006 - • Assinale a alternativa adequada: • a) entre as fontes formais do direito do trabalho, não se incluem a jurisprudência e os princípios gerais do direito; • b) a fonte formal por excelência do direito do trabalho é a eqüidade, conforme previsto na • Constituição Federal; • c) o direito civil é a fonte formal principal do direito do trabalho, uma vez que o segundo originou-se do primeiro; • d) no Brasil, dada a liberdade contratual e a autonomia dos sindicatos, a principal fonte formal do direito do trabalho é a negociação coletiva entre entidades representativas de empregados e de empregadores, dando origem a convenções e acordos coletivos; • e) todas as proposições acima estão erradas. • Assinale a alternativa adequada: • a) no direito do trabalho, não há hierarquia entre as fontes formais, uma vez que a aplicação do princípio protetor implica que todas tenham a mesma importância jurídica; • b) a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho é igual à hierarquia do direito comum, não podendo uma norma de caráter convencional coletiva ou uma cláusula de contrato individual prevalecer sobre a lei, em qualquer hipótese; • c) o caráter protetivo do direito do trabalho permite a inversão da hierarquia das fontes formais, prevalecendo a condição mais favorável ou a norma mais benéfica, mesmo que de origem contratual coletiva ou individual; • d) a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho é matéria de interesse apenas legislativo, sem nenhuma importância prática para o aplicador do direito; • e) nenhuma das proposições acima é correta. • Pernambuco 2006 - • Assinale a alternativa adequada: • a) no direito do trabalho, não há hierarquia entre as fontes formais, uma vez que a aplicação do princípio protetor implica que todas tenham a mesma importância jurídica; • b) a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho é igual à hierarquia do direito comum, não podendo uma norma de caráter convencional coletiva ou uma cláusula de contrato individual prevalecer sobre a lei, em qualquer hipótese; • c) o caráter protetivo do direito do trabalho permite a inversão da hierarquia das fontes formais, prevalecendo a condição mais favorável ou a norma mais benéfica, mesmo que de origem contratual coletiva ou individual; • d) a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho é matéria de interesse apenas legislativo, sem nenhuma importância prática para o aplicador do direito; • e) nenhuma das proposições acima é correta. • Pernambuco 2006 - • Assinale a alternativa a INCORRETA: • a) Constituem fontes típicas do direito do trabalho a convenção coletiva, o acordo coletivo, a sentença normativa, o regulamento de empresa e o estatuto sindical. • b) Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. • c) A convenção coletiva tem aplicação sobre toda a categoria econômica e profissional interessada, enquanto que a abrangência do acordo coletivo restringe-se a uma ou determinadas empresas. • d) As fontes materiais de direito equivalem aos fenômenos sociais, econômicos e políticos. • e) São fontes típicas do direito do trabalho a eqüidade, a analogia, o contrato, a Constituição e a lei. • Assinale a alternativa a INCORRETA: • a) Constituem fontes típicas do direito do trabalho a convenção coletiva, o acordo coletivo, a sentença normativa, o regulamento de empresa e o estatuto sindical. • b) Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. • c) A convenção coletiva tem aplicação sobre toda a categoria econômica e profissional interessada, enquanto que a abrangência do acordo coletivo restringe-se a uma ou determinadas empresas. • d) As fontes materiais de direito equivalem aos fenômenos sociais, econômicos e políticos. • e) São fontes típicas do direito do trabalho a equidade, a analogia, o contrato, a Constituição e a lei. • Assinale a alternativa CORRETA: • a) Empresa integrante do mesmo grupo econômico somente é responsável pelos encargos trabalhistas de seus próprios empregados, não podendo, de • modo algum, assumir, em caráter solidário, os ônus sociais relativos a • empregados de outra empresa consorciada ao grupo. • b) O direito comum não pode ser invocado como fonte subsidiária do direito do trabalho. • c) Na aplicação do direito do trabalho, será levado em conta que nenhum interesse particular ou de classe deve prevalecer sobre o interesse público. • d) As transformações sócio-econômicas são irrelevantes ao intérprete do direito do trabalho. • e) A interpretação gramatical é sempre a mais adequada nas questões trabalhistas, considerando a hipossuficiência do trabalhador. • Assinale a alternativa CORRETA: • a) Empresa integrante do mesmo grupo econômico somente é responsável pelos encargos trabalhistas de seus próprios empregados, não podendo, de modo algum, assumir, em caráter solidário, os ônus sociais relativos a • empregados de outra empresa consorciada ao grupo. • b) O direito comum não pode ser invocado como font subsidiária do direito do trabalho. • c) Na aplicação do direito do trabalho, será levado em conta que nenhum interesse particular ou de classe deve prevalecer sobre o interesse público. • d) As transformações sócio-econômicas são irrelevantes ao intérprete do direito do trabalho. • e) A interpretação gramatical é sempre a mais adequada nas questões trabalhistas, considerando a hipossuficiência do trabalhador.