Luís Fernando Rosalino - Câmara Municipal de Jales

REQUERIMENTO Nº 67/2016
Gilberto Alexandre de Moraes e Luís Fernando Rosalino,
Vereadores com assento à Câmara Municipal de Jales, no uso de suas
atribuições legais, etc., e
Considerando que é crônico o problema de devedores de IPTU que
não acertam seus débitos com o município, apesar das frequentes anistias,
com isenção de juros e multas deste imposto;
Considerando que estamos cientes que tornar público estes dados é
atentar contra o direito ao sigilo dos devedores, porém sua informação ao
Poder Legislativo, que é ciente de suas reponsabilidades, não significa,
necessariamente, quebra de sigilo, visto que estas informações não seriam
tornadas públicas,
REQUEREM – à Douta Mesa, após ouvido o Plenário, para que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Pedro Manoel Callado Moraes,
Digníssimo Prefeito Municipal de Jales, solicitando as seguintes
informações:
1 – Quem são e quanto devem, individualmente, os 100 (cem)
maiores devedores de IPTU em Jales?
Plenário “Presidente Tancredo Neves”, em 02 de maio de 2016.
Gilberto Alexandre de Moraes
Vereador
Luís Fernando Rosalino
Vereador