FERNANDA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA-PSICO
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA FERNANDA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTES EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA FLORIANÓPOLIS (SC) 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA FERNANDA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTES EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Linhas de Cuidado em Enfermagem – Enfermagem na Atenção Psicossocial do Departamento de Enfermagem da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista. Profa. Orientadora: Msc. Giovana Dorneles Callegaro Higashi FLORIANÓPOLIS (SC) 2014 2 FOLHA DE APROVAÇÃO O trabalho intitulado INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTES EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA de autoria do aluno FERNANDA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA foi examinado e avaliado pela banca avaliadora, sendo considerado APROVADO no Curso de Especialização em Linhas de Cuidado em Enfermagem – Área Enfermagem na Atenção Psicossocial. _____________________________________ Profa. Msc. Giovana Dorneles Callegaro Higashi Profa. Orientadora _____________________________________ Profa. Dra. Vânia Marli Schubert Backes Coordenadora do Curso _____________________________________ Profa. Dra. Flávia Regina Souza Ramos Coordenadora de Monografia FLORIANÓPOLIS (SC) 2014 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 01 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA......................................................................... 06 3 MÉTODO................................................................................................................. 17 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................. 21 5 REFERÊNCIAS..................................................................................................... 23 6 APÊNDICES E ANEXOS....................................................................................... 26 4 RESUMO Este trabalho propõe um estudo acerca da internação compulsória atualmente no Brasil, mais especificamente em Minas Gerais, envolvendo adolescentes internados em instituições psiquiátricas. Realizou-se um levantamento sobre a situação atual de internações em Minas Gerais a partir da visão de profissionais de enfermagem de uma unidade hospitalar do município de Belo Horizonte, os quais estimularam o desenvolvimento deste trabalho. Contribui-se com uma breve revisão literária sobre o conceito de saúde e importância da enfermagem em saúde mental, menores de 18 anos no Brasil de hoje e sua capacidade civil, história da saúde mental e a legislação que rege a saúde mental no Brasil atual, usuários e dependentes de drogas, jovens em conflito com a lei e cuidados de saúde frente à agitação e agressividade. Conclui-se que no campo da saúde mental, muito ainda tem por evoluir no que tange legislação e qualidade de atendimento ao adolescente. Sobre meu parecer, nos dias de hoje no Estado de Minas Gerais, pacientes em conflito com a lei e usuários de drogas estão tendo mais direitos a internações do que pacientes com quadro psiquiátrico grave agudo. Acreditando que o Estado de Minas Gerais deveria criar um local para atendimento de criança e adolescente internado via mandado judicial e que este seja um local diferente do hospital psiquiátrico onde os psiquiatras internam jovens com oligofrenia, neurose e psicose grave. Palavras Chaves: Internação compulsória, Hospital Psiquiátrico, internação hospitalar. 5 1 - INTRODUÇÃO No Brasil após a criação da Lei 10.216 / 2001 do Código Civil, vem sendo observado tanto pela mídia quanto por profissionais que trabalham em hospitais psiquiátricos um aumento no número de internações compulsórias por todo o país, principalmente nos últimos anos. O estado de Minas Gerais é composto de 853 municípios e uma população total de 19,5 milhões de habitantes, segundo o censo IBGE do ano de 2010, destes 5,4 milhões possuem até 18 anos de idade perfazendo 27,75% da população do estado. De acordo com os dados do TABNET/DATASUS do Ministério da Saúde o número de internações em Minas Gerais pelo Capítulo V do CID 10: Transtornos mentais e comportamentais na faixa etária de zero a dezenove anos no período de 2010 a 2012, divididos em lista de morbidade do CID 10 encontra-se descrito na tabela abaixo. Pode se observar neste período que as internações devido transtorno mental comportamental devido uso de substâncias psicoativas equivale a 41,6% do total de casos. Lista Morbimortalidade CID-10 Transtornos mentais e comportamentais Demência Transtornos mentais e comportamentais devido uso álcool Transtornos mentais e comportamentais devido uso de outras substancias psicoativas Esquizofrenia transtornos esquizotípicos e delirantes Transtornos de humor [afetivos] Transtornos neuróticos e relacionados com stress somatoformes Retardo mental Outros transtornos mentais e comportamentais Total Fonte: TABNET/DATASUS, 2013. 2010 815 4 2011 1416 8 2012 Total 1216 3447 5 17 63 77 56 196 322 192 65 643 272 80 470 248 80 1435 712 225 24 30 115 815 32 63 241 1416 33 88 236 1216 89 181 592 3447 Dados divulgados pela imprensa brasileira, Martins, Freitas e Feldkercher (2009), informam que o Brasil é o segundo pais com maior número de usuários de cocaína e derivados como o crack, atrás apenas dos Estados Unidos. Os autores afirmam também que o contato com a 6 droga começa antes dos 18 anos para 45% de seus entrevistados no seu estudo e esta precocidade pode aumentar o risco de uso de outras drogas ao longo da vida e da incidência de doenças psiquiátricas. Justifica-se a realização deste trabalho por verificar e vivenciar durante a minha experiência profissional, a indignação da equipe de trabalho com a vinda de pacientes sem indicação médica para internação, mas que são internados devido a mandados judiciais. A indignação por parte dos profissionais de saúde foi apontada da seguinte maneira: - A internação por Mandado Judicial (MJ) ocupa vaga de pacientes que realmente necessitam de internação e cuidados de saúde. - Geralmente são usuários de drogas que não querem se tratar e quando recebem alta hospitalar, logo retornam a mesma vida de antes, desestimulando o profissional que não vê o fruto de seu trabalho. - Em algumas situações os casos são de indivíduos em conflito com a lei e/ou transtorno de conduta que normalmente são agressivos, violentos, perigosos e que ao receberem alta hospitalar, ou mesmo durante a internação, não alteram seu modo de ser, visto que durante a internação não se consegue transformação completa de personalidade. - Outros casos são de pacientes em que a família não mais deseja manter a tutela, responsabilização ou mesmo qualquer contato com o membro familiar em questão, tentando assim passar todos os cuidados do ser para o Estado, na forma de se evitar o contato social deste ser, mantendo o em isolamento social com sua internação. - Aumento no tempo médio de internação hospitalar, pois mesmo de alta médica o paciente permanece internado até que seja expedido seu mandado de soltura. Uma situação de exemplo que ocorreu quando um jovem: sem déficit cognitivo, ausência de psicose, sem labilidade do humor grave e apresentando frangofilia quando contrariado, foi internado por MJ por não querer permanecer dentro de casa consequente a apresentar baixo limiar a frustações, enfrentar conflitos familiares e optar por se prostituir em troca de dinheiro para se manter nas ruas, colocando-se assim como em situação de risco. Deste modo, este jovem permanece ocupando vaga em hospital psiquiátrico em sua internação por MJ, mais devido a questões sociais do que de saúde. 7 Mesmo com todas as vagas de internação preenchidas, adentra no setor de urgência um jovem de 16 anos em quadro grave de depressão fortíssimo, iniciado após ser vítima de abuso sexual do padrasto desde os 11 anos. Entendo que este caso deveria estar utilizando a vaga em hospital psiquiátrico ao invés do jovem que chegou antes via MJ. Em meus plantões já presenciei momentos em que um jovem internado via MJ, sem contexto que explique, já desferiu agressões a pacientes com déficit cognitivo, somente porque estes emitiam gritos ou porque não saiam do caminho quando o jovem desejava passar. Também já foi presenciado jovem internado via MJ que se encanta com outro jovem em depressão pós parto e fica lhe assediando todo tempo, e a todo instante a enfermagem tem que intervir para que este se mantenha distante desse usuário que no momento sofre, mas como o jovem em MJ foi internado devido conflitos com a lei (arruaça, roubos, tráfico) este jovem não obedece muito as recomendações e regras que lhes são impostas (pacientes masculinos e femininos são separados fisicamente apenas no horário de dormir). Familiares destes pacientes que sofreram a ação destes jovens internados via MJ costumam reclamar com a enfermagem os fatos, se sentem reféns e vítimas destes jovens que muitas vezes quando abordados se tornam violentos e agressivos enfrentando a enfermagem ou familiares dos pacientes que reclamam de suas ações. As tentativas de fuga destes pacientes internados via MJ são observadas como em maior intensidade em detrimento dos demais pacientes, devido a muitos deste estarem conscientes e com seu sistema cognitivo sem intercorrências acabam arquitetando e executando ações para fuga da instituição, algo que é mais raro nos demais pacientes que possuem, por exemplo: déficit cognitivo, depressão ou delírios e alucinações. A equipe de saúde já chegou a encontrar drogas, cigarros e isqueiro com estes menores internados por MJ que acabam conseguindo este material em suas fugas, ou com os próprios familiares que não se comprometem com o tratamento do membro familiar ou mesmo durante as visitas, sendo que as pessoas que visitam estes jovens podem até ser do mesmo grupo ou de uso de drogas ou de farras ou de atos ilícitos. A equipe de enfermagem também fica apreensiva nos casos em que pode se tornar vítima de violência e agressão que não venha somente do paciente, mas que pode vir externamente como quando há internação de um jovem marcado para morrer seja por traficantes devido a várias causas. 8 Diante da inquietação emocional percebida, por parte da equipe de enfermagem que necessita lidar diariamente com pacientes internados via mandado judicial em seu ambiente de trabalho, desejo que minha intervenção venha contribuir para assimilação de conhecimentos acerca de tudo o que engloba os meios e necessidades em nosso país que propicie para que tal fato ocorra. Trabalho há 10 anos em um hospital psiquiátrico público do governo do Estado de Minas Gerais que atende exclusivamente menores de 18 anos de idade. Neste período venho observando nitidamente uma mudança de clientela atendida nos leitos de internação: antes constavam em maior número os casos de psicoses, neuroses, autismo, déficit cognitivo e alguns transtornos mistos. Para hoje termos um aumento do número de usuários de drogas e jovens em conflito com a lei. Mudanças burocráticas que ocorreram devido esta transição pode ser identificada na forma em que a enfermagem confeccionava o Censo Diário de Internações, antes as duas modalidades do censo eram: número de pacientes do sexo masculino e número de pacientes do sexo feminino. Hoje as modalidades do censo são: número de pacientes internados na Hospitalidade Integral e número de pacientes internados mediante Mandado Judicial. Outra alteração burocrática ocorrida em 2007 foi com o próprio nome da instituição que passou de CPP (Centro Psicopedagógico) para CEPAI (Centro Psíquico da Adolescência e Infância). Segundo registro no Censo da unidade dividido em Hospitalidade Integral (HI) e Mandado Judicial (MJ) temos para o ano de 2012: ANO HI MASCULINO FEMININO MJ TOTAL MASCULINO FEMININO % 2012 101 109 TOTAL % 210 39 07 46 (18%) (82%) FONTE: Dados obtidos dos registros hospitalares em Censo Diário do CEPAI/FHEMIG/2012 De acordo com a equipe de enfermagem, deste local, a experiência de trabalho não vem sendo exitosa como justificado acima, além de existir também o fato da agressividade destes jovens direcionada a uma categoria profissional de mulheres em sua quase totalidade, sendo 9 também este um ponto marcante na fala da equipe de trabalho, que sente muita dificuldade na trabalhar com internos em momento de crise de agitação e agressividade, ficando difícil para enfermagem feminina conter a situação. Acredito que o tema escolhido seja relevante, principalmente devido ao momento em que vivemos no Brasil em que teremos Copa do Mundo no ano de 2014 e Olímpiadas no ano de 2016, onde o país será foco da atenção mundial sendo possível a realização de medidas higienistas por parte dos governantes, com a retirada de circulação de pessoas ‘inadequadas’ socialmente através de medidas de internação compulsória, aumentando ainda mais a demanda de atendimentos da equipe de enfermagem dos hospitais psiquiátricos, local que geralmente é foco de destino destes mandados judiciais, sobrecarregando, ainda mais a equipe de profissionais. A importância do tema também vem ao encontro à insatisfação sentida pela equipe de enfermagem que recebe estes pacientes que não deveriam estar internados e, na maioria das vezes, são os autores de agressões físicas dispensadas a equipe de trabalho da enfermagem. 1.1 - OBJETIVO GERAL: Realizar revisão bibliográfica acerca da internação compulsória de crianças e adolescentes em unidade hospitalar psiquiátrica. 10 2 - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 - Conceitualizando a Saúde e a importância da Enfermagem em saúde Mental Segundo Organização Mundial de Saúde (OMS) o termo saúde designa: um estado de completo bem estar físico, mental e social e não se caracteriza apenas pela ausência de doença e é um direito humano. A Constituição Brasileira amplia este conceito de saúde quanto sua relação com trabalho, moradia e ambiente além de criar o Sistema Único de Saúde (SUS) onde a saúde passa a ser reconhecida como direito fundamental do cidadão e dever do Estado, tendo como base os princípios de Universalidade, Equidade e Integralidade sobre as diretrizes de Descentralização, Regionalização e Participação da Comunidade. Segundo Peduzzi e Anselmi (2002) apud Melo (1986) no Brasil existe nas modalidades de trabalho da enfermagem atualmente a divisão em: auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros. Sendo que as atividades desempenhadas também possuem divisão: cabe ao enfermeiro as atividades de ensino, supervisão e administração e cabe aos profissionais de nível médio a maioria das atividades de assistência. Acrescenta-se que o trabalho de enfermagem faz parte de um exercício coletivo em saúde sendo ele dividido, especializado e hierárquico, com suas atividades realizadas de acordo com a complexidade e capacidade de entendimento de cada um. Ainda analisa a questão de estresse ocupacional em que o trabalho em enfermagem que por sua própria natureza e característica o torna susceptível ao estresse. Argumenta que as atividades da equipe de enfermagem são muito tensiogênicas, tanto pelas prolongadas jornadas de trabalho, número limitado de profissionais, quanto pelo desgaste psico-emocional nas tarefas. Coloca que a enfermagem psiquiátrica está exposta e estressores: físicos, mecânicos, biológicos, químicos e psíquicos, como os demais profissionais, mas com maior intensidade devido à clientela atendida serem portadores de comportamentos “anormais”; verificando que os trabalhadores de enfermagem em saúde mental compõem um dos grupos mais susceptíveis às agressões ocupacionais, que podem ser cometidas pelo próprio paciente que está sendo assistindo, por este indivíduo ser imprevisível, impulsivo e agressivo e pode se encontrar descontrolado e com comportamentos atípicos; tudo isso torna o 11 ambiente ansiogênico e estas atitudes insalubres e danosas promovem situações que agridem o psiquismo do profissional. (BECK, 12/01/2014) Ainda existe uma indefinição dos profissionais de enfermagem psiquiátrica, sobre seu papel neste tipo de assistência, o que provoca muitas vezes, uma "fuga" para o desempenho de atividades de exercício de outras profissões já regulamentadas no Brasil como exemplo a Terapia Ocupacional, Farmacêutico e Assistente Administrativo em ações burocrático-administrativas. Segundo Correa (2002), o papel do enfermeiro em serviços de saúde mental é o de agir como ator terapêutico com objetivo de auxiliar o paciente a aceitar a si próprio e a melhorar as suas relações pessoais. O que se observa é que os enfermeiros mantêm as práticas tradicionais como o controle medicamentoso dos pacientes, acompanhar e controlar o comportamento destes pacientes e em suma cabe aos componentes da equipe de enfermagem o cuidar, entendido como atender as necessidades humanas básicas da pessoa em processo de doença ou em prevenção de sua saúde. A equipe de enfermagem é o grupo de pessoas liderado por um enfermeiro que interpreta e coordena os planos de assistência. A equipe de enfermagem atualmente exerce ações em: Participar do trabalho em equipe, Orientar o paciente sobre a assistência a ser realizada, Verificar sinais vitais, Administrar medicação conforme prescrição, Observar, anotar e comunicar alterações do quadro clínico, estimular, supervisionar e se necessário fazer higiene do paciente, observar, estimular, supervisionar e ajudar o paciente quanto à alimentação e hidratação, participar da contenção física no leito, se esta for necessária, fazer uso de comunicação terapêutica, realizar técnicas de enfermagem de acordo com a necessidade e prescrição. (CORREA, 2002). Ademais, acrescenta-se outras ações como, por exemplo, Fazer anotação de enfermagem, Participar de treinamento e reciclagem quando oferecido pela instituição, Fazer controle de psicotrópicos, Conscientizar o paciente quanto aos prejuízos físicos, psicólogos e sociais que são decorrentes de ações de risco, Orientar quanto a necessidade de cuidados físicos adequados, por exemplo, sono, repouso, alimentação e hidratação, Na presença de intoxicação ou de crise de abstinência estar alerta para o nível de consciência, ingestão adequada de líquidos e alimentos, eliminação e prevenção de acidentes, Estimular o paciente a aumentar sua auto-estima e desenvolver métodos funcionais de lidar com o estresse e Orientar familiares (CORREA, 2002). 12 2.2 - Menores de 18 anos e capacidade civil De acordo com o Código Civil Brasileiro o artigo nº 3 menores de 16 anos são “absolutamente incapazes”. São sujeitos de direitos, porém não atingiram o discernimento para distinguir o que podem ou não fazer o que é conveniente ou prejudicial, sendo assim podem expressar sua vontade, mas não o poder decisório, cabendo isso ao seu responsável legal. Já o artigo nº 4 estabelece que menores de 18 e maiores de 16 anos são “relativamente incapazes”, o exercício de seus direitos se realiza com sua presença, exigindo que sejam assistidos por seus responsáveis. Suas decisões devem ser referendadas pelo responsável legal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu Título II – Capítulo II aborda questões protetivas a esta população infanto-juvenil, presumindo um maior risco de possíveis situações de conflitos e de consequências de episódios violentos nas enfermarias. Desta forma a internação de crianças e adultos deve ser separada, além de sempre que possível devendo ocorrer separação por faixa etária, gênero, grau de desenvolvimento físico e a maturidade psíquica de cada um. O artigo nº 12 diz que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão propiciar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, durante a internação do menor. Sendo este um direito do paciente. (LIMA, 2011). 2.3 - Contextualizando a Saúde Mental Desde os primórdios da civilização a relação do ser humano com a loucura vem com uma tolerância para com a diferença entre as pessoas. Na idade média, se torna mais visível a intolerância para com os loucos, frágeis e mulheres. Apenas uma minoria de pessoas que sofrem de transtorno mental dentre milhões de pessoas recebe algum tratamento, em países em desenvolvimento estas pessoas resolvem como podem seus problemas psicológicos. De forma global, pessoas que sofrem de transtorno mental são transformadas em vítimas por causa de sua doença e se tornam alvos de estigma e discriminação (FORTES, 2010). No Séc XVIII estabelecido a condição humana de “o diferente” sendo aquele que não segue o padrão de comportamento definido pela sociedade. Este foi excluído do convívio dos “normais”, dos donos da razão, dos produtivos e dos que não ameaçam a sociedade, passando a 13 ter liberdade cerceada junto aos demais que não conseguiam ou não puderam adaptar a uma nova ordem social, passando a ser vistos como uma ameaça a esta mesma ordem. Philippe Pinel transformou esta diferença humana em patologia surgindo a Medicina Mental (Psiquiatria), transformando assim o louco em doente e a loucura em doença a ser tratada, influenciado pelo iluminismo que pregava a reforma social e elevação da moral, considerava que as manifestações da loucura vinham de um caráter mal formado e desenvolvido e consagrou o hospital psiquiátrico como o lugar dos loucos, sendo este local um emblema da exclusão e sequestro da cidadania descomprometido com o cuidado a saúde e reinserção psicossocial. (FORTES, 2010). No Brasil Séc XIX via-se o louco como uma ameaça à segurança pública, devendo este ser recolhido por leis e autorizações do Estado editadas pelo Imperador oferecendo-se assim proteção para a sociedade. Neste momento surge os hospícios com função de remover e excluir o “elemento perturbador”. Ocorrendo a disseminação do eugenismo (ideologia de eliminação da ‘raça ruim’, ‘doente’, em prol da raça boa, ‘saudável’); Onde saberes e técnicas foram utilizados por policiais, autoridades jurídicas e sanitárias neste chamado “modelo sanitário”. (FORTES, 2010). Há centenas de anos, os seres humanos que vivem em sociedades consideram o doente mental como um indivíduo perigoso e irresponsável, que não responde por seus atos, sendo este motivo o argumento principal para que este seja excluído da convivência em sociedade através de internação em instituição psiquiátrica. Não se assume o medo do louco e sim o consenso de que ele é perigoso e deve ser internado ressaltando-se a periculosidade do doente mental e assim garantindo uma legitimidade de sua exclusão social por meio de internações psiquiátricas justificando-se ser em prol da segurança do próprio paciente, de sua família e da sociedade. (MOREIRA E LOYOLA, 2011). 2.4 - Legislação Atual No século XX ocorre no Brasil a reforma da assistência psiquiátrica mediante clamor social sobre as formas de desrespeito aos Direitos Humanos através da consciência da importância da luta pela preservação da diferença, singularidade e subjetividade do ser em prol do resgate / estabelecimento da cidadania do doente mental, tornando-o sujeito de seu próprio 14 tratamento sem a idéia de cura como final, mas esperando-se assim a autonomia e a reintegração do sujeito à família e a sociedade. Inicia-se aí o avanço como política pública com o projeto de lei nº 3657/1989 da Câmara dos Deputados que: dispõe sobre a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais e regulamenta a internação psiquiátrica compulsória. A desinstitucionalização se torna uma forma progressiva de se devolver à comunidade sua responsabilidade sobre sus doentes e seus conflitos (FORTES, 2010). A resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU) nº 46/119 ano 1991 em seu Princípio 1º parágrafo 4º rege que: “Não haverá discriminação sob alegação de transtorno mental. ‘Discriminação’ significa qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha o efeito de anular ou dificultar o desfrute igualitário de direitos”. (OMS, 2005) Surge uma lei que permite ao louco sua manutenção em seu meio social, mesmo com os constrangimentos impostos por sua condição psíquica, exercer-se como sujeito, é criada a Lei Federal no Brasil nº 10.216/2001 que fala da necessidade de se construir redes de serviços que substituam o modelo hospitalocêntrico e a pactuação de ações de diferentes atores sociais, em seu artigo 4º afirma que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (princípio da beneficência). De acordo com a Lei Federal 10.216, 2001 parágrafo 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio (princípio da não maleficência). No artigo 6º estabelece que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos. E prevê quatro modalidades de internação: 1- Internação Psiquiátrica Voluntária (IPV); 2- Internação Psiquiátrica Involuntária (IPI); 3- Internação Psiquiátrica Voluntária que se torna Involuntária em sua evolução (IPVI) e 4- Internação Psiquiátrica Compulsória (IPC) mediante ordem judicial. O artigo 9 º rege que a internação compulsória é determinada de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários. Esta prática médica deve estar fundamentada nos quatro princípios básicos da ética médica: o médico deve visar unicamente os benefícios do paciente (beneficência); o médico deve evitar prejudicar o paciente (não maleficência); a independência do paciente deve ser respeitada (autonomia) e o médico deve evitar discriminação contra um paciente (justiça). 15 A Portaria nº 2391/2002 do Ministério da Saúde propõe uma segunda opinião colegiada, preferencialmente, de outra instituição a que pertence o médico emitente do laudo de internação psiquiátrica, para chancelar ou desaconselhar a internação involuntária. Pois, trata-se de uma situação clínica sujeita a diferentes pontos de vista envolvendo o agente (médico) agindo sob os princípios da beneficência e não maleficência e o receptor da ação (paciente) sob o limite de sua possibilidade intransferível de soberano direito. Segundo Lima (10/12/2013) a decisão do psiquiatra em indicar internação deve ser após ser esgotados os recursos extra-hospitalares para o tratamento ou manejo do problema, levando em consideração a gravidade/emergência do caso sob as seguintes apresentações da presença de transtorno mental (exceto transtorno de personalidade anti-social) com: Risco de autoagressão; Risco de heteroagressão; Risco de agressão à ordem pública; Risco de exposição social e Incapacidade grave de auto-cuidados. 2.5 - Usuários e Dependentes de Drogas Existem no Brasil muitas leis relacionadas às drogas e sua repressão, entretanto poucas leis a cerca do tratamento de usuários de drogas e saúde pública relacionada, isso deixa os profissionais de saúde fragilizados não sabendo como lidar com os dependentes de drogas além de confundir os operadores de Direito. Mantendo-se assim, as ideais populistas do século passado por meio de ações populistas e autoritárias. Segundo Correia Junior (2013), o dependente de drogas deve ter respeitado seus direitos e garantias fundamentais, como a dignidade de pessoa humana e o direito de não ser privado de sua liberdade, como qualquer outro indivíduo, salvo em flagrante delito ou por ordem judicial escrita e fundamentada que patrocinem a redução de danos e não o proibicionismo conforme a Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XV e LXI. O autor supracitado finaliza seu artigo argumentando que optar pela redução de danos e considerando arbitrária e inconstitucional a privação de liberdade é o mesmo que admitir que o uso de drogas deve ser tido como responsabilidade geral da sociedade em relação aos seus usuários, afirmando: “Ao considerar o sujeito no tratamento, com inclusão e desinstitucionalizando-o temos a oportunidade de interpretar a utilização das drogas como uma 16 renúncia à esperança de modificar o meio social que oprime, devido à incompreensão e intolerância”. (CORREIA JUNIOR, 2013). 2.6 - Jovens em Conflito com a Lei Silva (2010) reconhece que a Lei 10.216 não prevê o recolhimento do paciente submetido à medida de segurança em manicômio judiciário, hospital psiquiátrico, cadeia pública ou qualquer outro estabelecimento prisional. Argumenta sobre ser crime de tortura tal situação, que muitas vezes é tolerada face à não implementação de políticas públicas de atenção à saúde mental, violando-se assim esta Lei. Já a Lei nº 9455/97 em seu artigo 1º parágrafo 1º afirma ser esta ação crime de tortura, no parágrafo 2º diz que também responde por ele aquele que se omite quando tinha o dever de evitar ou apurar a conduta e no parágrafo 3º refere ser agravada quando praticada por agente público. Assim sendo, a medida de segurança não tem caráter punitivo, como de direito não tem, deixando a questão de ser focada unicamente sob a ótica da segurança pública. Então, não será o juiz quem determinará o tratamento a ser dispensado ao paciente, mas o médico que é o profissional habilitado a estabelecer a necessidade desta ou daquela terapia. Scisleski e Maraschin (2008) conclui seu trabalho afirmando que a ordem judicial de internação psiquiátrica pode funcionar tanto como uma forma de punição aos adolescentes quanto como um meio de acesso aos serviços de saúde. Percebe que as internações psiquiátricas de adolescentes usuários de drogas ilícitas são tomadas como uma medida prévia à internação na Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (instituição criada para substituir a FEBEMFundação do Bem Estar do Menor). Resume como sendo a internação psiquiátrica funcionando como um castigo, um tratamento moral, que, se falha, pode ser substituído por uma intervenção mais rigorosa. Assim, parece haver relação entre as modalidades de internação: hospital psiquiátrico e instituições para cumprimento de medidas socioeducativas tendo em comum a preponderância de medidas de restrição de liberdade. Afirmando que a ordem judicial é uma articulação de saberes que funciona coercivamente, mais para vigiar e controlar do que para possibilitar aos jovens alguma perspectiva diferente. Sendo constatado que estes jovens são encaminhados à internação psiquiátrica refletindo o reconhecimento simbólico anterior de descrédito social e situação de marginalidade. Scisleski e Maraschin (2008) afirma: “Um dos apontamentos relevantes é a 17 constatação de uma política de “apagar incêndio”, uma vez que a internação psiquiátrica por ordem judicial acaba convocando sempre a mesma categoria: a dos adolescentes em situação de marginalidade social, em conflito com a lei, usuários de drogas, geralmente o “crack”. Estes jovens frequentemente são reinternados – o que releva a ineficácia desse tipo de intervenção”. Bentes (1999) observa uma forte diferença nos jovens encaminhados a internação psiquiátrica pelo juiz daqueles que não o são, não apenas no perfil deste jovens, mas também no modo como os adolescentes são tratados pela equipe de saúde mental. Refere que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é utilizado para argumentar e justificar o encaminhamento judicial. Em Minas Gerais como não há manicômio judiciário, a alternativa dos juízes criminais é a de encaminhar pacientes judiciários (loucos infratores) para hospitais psiquiátricos da rede FHEMIG através de ofícios exigindo a internação por tempo indeterminado. Criando-se assim tensão onde os gestores de saúde mental estão em meio ao processo de desospitalização dos portadores de sofrimento mental. (BARROS-BRISSET, 2010) Confessor Junior (2010) apresenta sua visão afirmando que a lei da reforma psiquiátrica nº 10.216 não legitima a ação do poder judiciário quanto à aplicação de medida de segurança via internação compulsória. Alega que esta terapêutica com fundamento na segregação do indivíduo, exclusão de seu meio social e familiar e no confinamento, nada mais é do que uma terapêutica que produz efeito iatrogênico da perturbação mental, condenando o inimputável à pior das penas: a morte social que pode preceder a morte física. Finalmente afirma que a aplicação de medida de segurança no modo de internação compulsória constitui um retrocesso, caminhando na contramão do processo histórico. 2.7 - Os cuidados de saúde frente à situação de agitação e agressividade segundo Correa (2002) a partir da análise de cada situação e momento: 2.7.1 - Procedimentos para Contenção Verbal A contenção verbal pode ser aplicada quando o paciente apresenta crise de agitação psicomotora, agressividade ou inquietação. Ela visa uma abordagem terapêutica baseada na contingência afetiva. Primeiro deve-se avaliar: 1- espaço físico, 2- equipe, 3- riscos, 418 comunicabilidade (confusão, alucinação, impulsividade). Número adequado de profissionais para realizar a abordagem simultânea são de 2 a 3 pessoas. Ação: os profissionais circundam o paciente e um realiza a abordagem com firmeza procurando desarmar a hostilidade e aflição, buscando obter a cooperação do paciente com escuta e compreensão. Quando esta abordagem não é suficiente para o controle da situação pode-se fazer necessário à contenção física. 2.7.2 - Procedimentos para Contenção Física no leito. Quando o paciente se apresenta inabordável com incremento de agressividade / impulsividade, deve-se realizar de maneira rápida a contenção física para prevenir riscos e danos, administrando-se assim a terapêutica prescrita. O número de profissionais necessários para realizar adequadamente esta contenção é de no mínimo cinco pessoas que formarão um semicírculo que circule o paciente, protegendo-o e reduzindo seu espaço de mobilidade. Ação: 1 Pessoa ao centro frontal ao paciente: realiza interlocução e comanda a ação de contenção (Devese planejar, o aumento ou a diminuição da entonação da voz, pois a mesma, produzirá a seqüência de ações necessárias, não se deve fazer sinais ou ameaçar o paciente em crise, pois a intempestividade ou a hostilidade poderá precipitar uma agressão aos profissionais e pacientes). 2 – Equipe de contenção deve estar preparada e com braços livres, para realizar a contenção após a voz de comando, ou a partir de uma iniciativa de agressão do paciente. 3 – Os outros quatro profissionais deverão atentar para um posicionamento com uma postura corporal de equilíbrio, mantendo a base de sustentação aberta (pernas afastadas, uma colocada mais a frente que a outra) e cada um deverá imobilizar um membro do paciente. Imobilização: * Membro superior deve ter seu movimento anulado a partir da articulação do cotovelo, “abraçando-a” debaixo da axila e segurando-se o pulso com as duas mãos. * Membro inferior deve ter seu movimento anulado a partir da articulação do joelho, “abraçando-o” na axila, e com a mão do membro livre deve-se proceder à imobilização do tornozelo, ao mesmo tempo em que deve pressioná-lo em direção ao chão até que o profissional se agache, apoiando um dos joelhos no chão, entretanto sua outra perna, também dobrada, deve manter o joelho elevado. 4 - O quinto profissional deve se colocar atrás do paciente “abraçando” tórax e cabeça, de maneira que uma das mãos esteja apoiada sobre o tórax do paciente, e a outra pressionando a fronte do mesmo sobre o peito desse profissional. 5 – Transportar o paciente até o leito. 6 – Colocá-lo no leito iniciando-se com o profissional que 19 realizou a contenção do tórax e cabeça, seguida pelos demais. 7 – Os profissionais devem manter a contenção até que os membros sejam imobilizados através das fixações, podendo ser liberadas somente após a conclusão de colocação de faixa de contenção de cada membro. 8 – O profissional que realizou a contenção do tórax e cabeça estará liberado quando se coloca o paciente no leito, assim este profissional é quem promove a colocação de faixas nos membros, liberando se assim um segundo profissional, que ajudará na colocação da segunda faixa até que todos os membros do paciente estejam fixos por faixas no leito. “As faixas de contenção precisam obedecer especificações técnicas como largura, material apropriado, espuma, e estarem padronizadas para uso das Emergências Municipais, do resgate ao atendimento multiprofissional: - contenção dos membros: 04 (quatro) faixas de 1,50m de comprimento, por 10 cm de largura; - contenção do tórax: 01 (uma) faixa de 2,0 m de comprimento, por 15, cm de largura; - material: as faixas devem ser feitas com tecido de algodão de tipo mercerizado, “brim”, tendo cada faixa duas tiras do tecido costuradas, e entre elas uma espuma de 0,5 cm de espessura; - feitura: as faixas devem ser costuradas nas bordas com linha grossa, e cerzidas no meio, a espuma não deve ser colocada nas pontas, isto é, nas amarras”. (CORREA, 2002, p. 23). 2.7.3 - Procedimentos para Comunicação A observação e a comunicação são ações que fazem parte do cuidar em saúde mental e isso ajuda o paciente com comprometimento psíquico ou não. Através da observação das ações do paciente pode se fazer uma leitura de seu estado. O dialogo pode ocorrer por meio da comunicação verbal e da não verbal realizada através de nossa expressão corporal. O profissional deve observar a comunicação não verbal do paciente, pois com esta manifestação pode-se obter informações que poderão inferir até mesmo na terapêutica. Seguem atitudes para o profissional realizar comunicação verbal: “Buscar Vínculo com o Paciente. Manter canal de comunicação Aberta. Respeitar Pausas Silenciosas. Não Completar Frases para o Paciente. Focalizar e Centrar o Assunto no Paciente. Espaço Para o Paciente 20 Perguntar. O que não fazer: Mentir, prometer ou seduzir. Chamar por nomes jocosos. Ser agressivo ou ríspido com o paciente. Ameaçar o paciente. Desafiar o paciente. Julgar, dar opiniões pessoais, aconselhar. Contar a verdade de maneira brusca”. (CORREA, 2002, p. 23). 21 3 - MÉTODO Trata-se de uma revisão bibliográfica, acerca da internação compulsória com o intuito de fortalecer a práxis profissional através do conhecimento adquirido com a leitura deste material, por meio de orientações e cuidados de saúde e de enfermagem, evitando que a equipe de enfermagem seja vítima de agressões e consequente acidentes de trabalho. Oficina significa local onde se produz ou se repara manufaturas ou produtos industriais, outra acepção é o de oficina pedagógica significando local onde se trabalha o ser humano, local destinado a promover o desenvolvimento de aptidões e habilidades mediante atividades laborativas programadas (FERREIRA, 2004). O termo oficina vem do latim e designa local onde se produzem o reparam manufaturas ou produtos industriais. Ultimamente a palavra oficina vem sendo usada em Português para designar reuniões destinadas a debater sobre um assunto com objetivo de maior entendimento e consenso entre os participantes (REZENDE, 2004). Toda oficina deve promover: Investigação, Ação, Reflexão; Unindo a teoria à prática. A melhor característica da oficina é a abertura de espaços de aprendizado através de diálogo entre os participantes, quebrando as hierarquias do conhecimento. As oficinas podem ser realizadas em três momentos: 1- Problematização (estimular o participante a sentir necessidade de adquirir outros conhecimentos) onde se apresenta aos participantes situações reais de modo que eles exponham suas concepções prévias sobre o tema. 2- Organização do conhecimento (utilizar recursos como vídeos ou slides, entre outros) onde o coordenador desenvolve conceitos fundamentais para a compreensão científica da situação. 3- Aplicação (buscar emersão de consciência para inserção critica na realidade) onde se aborda o conhecimento produzido em possíveis momentos de utilização deste novo conhecimento. Onde o objetivo final da oficina é o de desencadear no participante um processo de compreensão da realidade visando torná-lo mais crítico e desalienado, permitindo destacar percepções e refletir sobre elas, relacionando o novo saber sobre diferentes fatos. (MARTINS, FREITAS E FELDKERCHER, 2009) Este trabalho servirá para atualizar conhecimentos acerca do tema e principalmente compartilhar o material produzido com a equipe de enfermagem do local onde trabalho, de forma a auxiliar uma melhor compreensão deste momento em que vivemos no Brasil pós reforma 22 psiquiátrica da década de 70 que valoriza e estimula o trabalho em rede com objetivo de se reduzir internações psiquiátricas em prol de um atendimento ambulatorial multiprofissional e pós Lei 10.216 de 2001 que legitima internações no país em três modalidades distintas, sendo a internação compulsória uma delas. O Centro Psiquico da Adolescência e Infância (CEPAI/ FHEMIG) é o único hospital psiquiátrico público do Estado de MG que oferece internação psiquiátrica aos menores de 18 anos em 11 leitos cadastrados junto ao Ministério da Saúde e oferecido 12 leitos na atualidade. Não existe internação psiquiátrica para menores de 18 anos na rede conveniada ou particular no estado de MG. Entretanto, frequentemente depararmos com momentos de superlotação na unidade, com internações que ultrapassam a capacidade de leitos, mesmo quando se conta com este leito não cadastrado no Ministério da Saúde, isso se dá principalmente devido aos mandados judiciais de internação. O sistema de internação padronizado nesta instituição é o de internação com acompanhante como rege a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências: “Título II - Dos Direitos Fundamentais / Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde / Art. 12. “Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente,” segundo a Lei Federal 80.069 (1990). Contrapondo este ponto, muitos menores internados mediante mandado judicial permanecem internados sem um responsável presente durante tempo integral. Grande parte dos indivíduos internados possui faixa etária compreendida entre 15 a 17 anos. Os leitos são divididos em 6 masculinos e 6 femininos, mas quando existe demanda maior por um determinado gênero, esta divisão não permanece estática. As enfermarias contam com quartos de dois leitos cada e cada leito possui um leito adicional anexo para o acompanhante deste menor internado. A equipe de enfermagem é composta de um ou dois enfermeiros por turno diurno e noturno e de 2 a 4 técnicos de enfermagem. Esta equipe de enfermagem é responsável pelo atendimento dos pacientes internados e pelo atendimento ao setor de urgência que atende a demanda espontânea. A equipe de enfermagem conta em Dezembro de 2013 com a seguinte formação: 23 Quantidade - Profissão Sexo Turno Carga horária 1 - Enfermeiro Diarista F D 40Hs/ Semana 2 - Enfermeiros F D 40Hs/ Semana licença F D 40Hs/ Semana 1 - Enfermeiro F N 20Hs/ Semana 2 - Enfermeiros F N 40Hs/ Semana 1 - Enfermeiro Diarista M N/D 30Hs/ Semana 8 - Téc Enfermagem F D 40Hs/ Semana 1 - Téc Enfermagem F D 30Hs/ Semana 2 - Téc Enfermagem F D 20Hs/ Semana 1 - Téc Enfermagem Diarista M D 40Hs/ Semana 2 - Téc Enfermagem M D 30Hs/ Semana 1 - Téc Enfermagem M N 40Hs/ Semana 1 - Téc Enfermagem M N 30Hs/ Semana 9 - Téc Enfermagem F N/ DOIS 30Hs/ Semana 1 - Enfermeiro em maternidade SETORES As Técnicas de Enfermagem do noturno são divididas em dois setores, pois uma sempre é designada por plantão para trabalho no setor Lar Abrigado, onde ficam pacientes crônicos que residem no hospital desde idade de crianças ou adolescentes e que não se tem mais noticias da família, para que possam ser reencaminhados para casa. 3.1 – PLANO DE AÇÃO: a) Primeira Etapa: Pesquisa bibliográfica sobre o tema: internação compulsória Justificativa: Considera-se pertinente a realização do estudo para ampliar os conhecimentos acerca da temática em voga, no sentido de fortalecer a práxis profissional 24 e, sobretudo o desenvolvimento de ações e serviços de saúde com segurança e qualidade para todos os envolvidos direta e indiretamente. b) Segunda etapa: Oficina com a equipe de enfermagem Desenvolvimento: a partir da revisão de literatura será realizada uma oficina com a participação da equipe de enfermagem para promover o encontro entre a teoria e a prática, por meio da discussão, reflexão sobre os conceitos teóricos encontrados co-relacionando com a realidade prática vivenciado pelos profissionais de saúde. A partir da troca de conhecimentos, de novas orientações e definição de cuidados de enfermagem acredita-se que se pode alertar que a equipe de enfermagem possa ser vítima de agressões e assim não sofra acidentes de trabalhos. c) Terceira etapa: A partir da revisão bibliográfica e da oficina entre a equipe de enfermagem, propõe-se a elaboração de um guia de cuidados para ser implantado na Unidade Hospitalar, para o paciente que vivencia a internação compulsória com vistas a oferta de uma assistência de qualidade e ao mesmo tempo promovendo a segurança do profissional que atua neste cenário. 25 4 - CONSIDERAÇÕES FINAIS No Brasil, ainda podemos dizer que não existe ou de forma incipiente a existe uma rede extra-hospitalar ampla e eficiente, mantendo se assim, o hospital psiquiátrico como porta de entrada do sistema de saúde mental do país e a internação um dos recursos preferencialmente utilizados. Mesmo com o início de implantação o de CAPS (Centro de Atenção PsicoSocial) que não existe em todas as regiões do Estado e estímulo as equipes de Saúde da Família a rede de atenção em saúde mental como substitutiva ao modelo de atendimento hospitalocêntrico vem engatinhando ao longo dos anos. Observa-se que a primeira legislação que trata do assunto no Brasil vem com o projeto de lei nº 3657/1989, assim sendo, nosso país até hoje no ano de 2014 teve 25 anos para se adequar a esta nova realidade, mas muito pouco foi realmente colocado em prática. A meu ver se torna mais prático continuar apagando incêndio a cada dia, procurando se resolver os casos através de medidas judiciais de internação, do que realmente se emitir um mandado de segurança obrigando os Estados e Municípios a criarem uma rede de atenção a saúde mental de qualidade e que atenda a todos: crianças e adultos, portador de transtorno mental e drogaditos. Sendo encaminhado para internação psiquiátrica somente os casos que dela se fizer necessário, após avaliação de médicos que trabalhem nestes hospitais psiquiátricos. Segundo Contrera-Moreno e Contrera-Moreno (2004) a questão da violência e a segurança do trabalhador estão sendo alvo de mudanças em algumas localidades como, por exemplo: “os riscos identificados pelo serviço de segurança de Washington em 1999 em que foi criada uma legislação para proteger os trabalhadores de saúde contra a violência no local de trabalho, que abrange os registros de atos de violência no trabalho de qualquer natureza, visando a identificação dos fatores de risco; educação e treinamento para os trabalhadores para lidar com as situações de violência; pessoal de segurança nos serviços de saúde; atendimento as vítimas de violência, proporcionando apoio psicológico e condições físicas adequadas no local de trabalho para proteger os trabalhadores”. Verifica que a violência aos profissionais de enfermagem trás consequências diretas a estes trabalhadores que sofrem estas agressões físicas e/ou verbais com efeitos negativos a sua saúde como: tristeza, raiva, desapontamento, medo e perda de satisfação com o trabalho. Verifica também que “a violência também causa prejuízo para a instituição empregadora, pois sofrer violência aumenta indisposição e o absenteísmo no trabalho; os 26 trabalhadores que sofrem agressão evitam o contato com o paciente, o que prejudica a qualidade da assistência: alguns mudam de emprego (rotatividade), além da perda de produtividade dos trabalhadores que gera custos financeiros para a instituição”. Moreira e Loyola (2011) afirma que ao depararmos com a situação de internação psiquiátrica involuntária, em que o paciente deixa claro não querer estar ali e nem deseja receber qualquer cuidado prestado, as características desta internação causarão implicações para a relação de enfermagem/paciente, no contexto do cuidado prestado pela equipe de enfermagem. Verifica-se com a realização deste trabalho a veracidade do exposto acima, concluindo este estudo ao observar esta mesma informação através da percepção da equipe de enfermagem acerca da internação compulsória em pacientes desta unidade hospitalar do município de Belo Horizonte. Espero que com a divulgação de conhecimentos constantes neste documento e com as dicas sugeridas no guia de cuidados para a equipe de enfermagem no trato com pacientes, principalmente os que são internados compulsoriamente, possa se alcançar um ambiente de trabalho mais tranquilo e menos ostensivo, prevenindo-se assim acidentes de trabalho neste âmbito. Conclui-se que no campo da saúde mental, muito ainda tem por evoluir no que tange legislação e qualidade de atendimento ao adolescente. Sobre meu parecer, nos dias de hoje no Estado de Minas Gerais, pacientes em conflito com a lei e usuários de drogas estão tendo mais direitos a internações do que pacientes com quadro psiquiátrico grave agudo. Acreditando que o Estado de Minas Gerais deveria criar um local para atendimento de criança e adolescente internado via mandado judicial e que este seja um local diferente do hospital psiquiátrico onde os psiquiatras internam jovens com oligofrenia, neurose e psicose grave. 27 5 - REFERÊNCIAS 1 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 13/12/2013 as 09:21hs 2 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm. Acesso em 13/12/13 as 09:23hs. 3 - http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/tabcgi.exe?sih/cnv/niuf.def Acesso em 13/12/2013 as 09:49hs 4 - BARROS-BRISSET, Fernanda Otoni de. Um dispositivo conector – relato de experiência do PAI-PJ/TJMG, uma política de atenção integral ao louco infrator, em Belo Horizonte. Rev. Bras. Crescimento Desenvolvimento. Hum., São Paulo, v. 20, n. 1, Abr. 2010. Disponível em http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010412822010000100016&Ing=pt&nrm=iso. Acesso em 16/12/13 as 11:46hs 5 - Beck, Carmem Lúcia Colomé, et al. O trabalho de enfermagem psiquiátrica e sua saúde: conflitos e contradições. Disponível em: http://abennacional.org.br/2SITEn/Arquivos/N.076.pdf. Acesso em 12/01/14 as 03:09hs. 6 - Bentes, Ana L. (1999). Tudo como d'antes no quartel de Abrantes: um estudo das internações psiquiátricas de crianças e adolescentes através de encaminhamento judicial. Dissertação de Mestrado Não Publicada, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro. 7 - Confessor Júnior, Waldeci Gomes. A internação compulsória no contexto da reforma psiquiátrica brasileira. Jus Navigandi, Teresina, ano 15 (/revista/edições/2010), n. 2529 (/revista/edições/2010/6/4), 4 (/revista/edições/2010/6/4) jun. (/revista/edições/2010/6) 2010(/revista/edições/2010). Disponível em http://jus.com.br/artigos/14967. Acesso em 10/12/13 as 09:50hs 8 - Contrera-Moreno, Luciana; CONTRERA-MORENO, Maria Inês. Violência no trabalho em enfermagem: um novo risco ocupacional. Rev. Bras. Enfermagem, Brasília. V. 57, n. 6, p. 746749. Nov/Dez. 2004. 9 - Correa, Sandra Regina. O papel humanizante da enfermagem na unidade de psiquiatria para tratamento de farmacodependência em um hospital geral. 2002. Monografia do curso de especialização realizado no PROAD – Programa de Orientação ao Dependente da UNIFESP/EPM – Universidade Federal de São Paulo. Disponível em: http://www.proad.unifesp.br/pdf/monografias/monografia_sandra.pdf. Acesso em 27/01/2014 as 14:43hs 10 - Correia Junior, Rubens. As internações involuntárias de drogo dependentes frente a legislação brasileira – Uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social. Rev. Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 13, n. 13, p. 250-280, Jan/Jun de 2013. Disponível em 28 http://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/352. Acesso em 10/12/13 as 10:53hs 11 - Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda - Novo dicionário Aurélio, Rio de Janeiro, Ed. Positivo, 2004. 12 – Fortes, Hildenete Monteiro. Tratamento compulsório e internações psiquiátricas. Rev. Bras. Saúde Mater. Infant., Recife, V. 10, supl. 2, Dez. 2010. Disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S151938292010000600009&Ing=en&nrm=iso. Acesso em 16/12/13 as 09:18hs 13 – Fortes, Hildenete Monteiro. Tratamento compulsório e internações psiquiátricas. Rev. Bras. Saúde Mater. Infant., Recife, V. 10, supl. 2, Dez. 2010. Disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S151938292010000600009&Ing=en&nrm=iso. Acesso em 16/12/13 as 09:18hs 14 - Lacerda, Antonio Carlos. Disponível em: http://port.pravda.ru/busines/25-09-2013/35329brasil_cocaina-0/#. Acesso em: 27/01/2014 as 08:29hs 15 - Lima, Mauro Gomes Aranha. Internação involuntária em psiquiatria: legislação e legitimidade, contexto e ação. Disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/EPM/doc/InternacaoinvoluntariaemPsiquiatria-ultimaversa.doc. Acesso em 10/12/13 as 09:21hs 16 - Lima, Mauro Gomes Aranha. Sobre a internação de menores de idade em hospital psiquiátrico. Conselho Regional de Medicina SP. Parecer 6769, ano 2011. Disponível em http://www.cremesp.org.br/?siteAcao=Pareceres&dif=s&ficha=1&id=10208&tipo=PARECER& orgao=Conselho%20Regional%20de%20Medicina%20do%20Estado%20de%20S%E3o%20Paul o&numero=6769&situacao=&data=16-08-2011. Acesso em 10/12/13 as 09:48hs 17- Martins, Francine Netto; FREITAS, Deisi Sangoi; FELDKERCHER, Nadiane. Oficinas Pedagógicas: Instrumento de Valorização da Diversidade no Ambiente Escolar. IX Congresso Nacional de Educação – III Encontro Sul Brasileiro de Psicopedagogia. 26-29, Outubro, 2009. Disponível em: www.pucpr.br/eventos/educere/educere2009/anais/pdf/201_ 1697.pdf. Acesso em 28/01/14 as 15:59hs 18 - Moreira, Lilian Hortale de Oliveira; LOYOLA, Cristina Maria Douat. Internação involuntária: as implicações para a clínica da enfermagem psiquiátrica. Revista da Escola de Enfermagem da USP, São Paulo, v. 45, n. 3, Jun. 2011. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S008062342011000300021&Ing=en&nrm=iso. Acesso em: 16/12/13 as 10:44hs. 19 - ORGANIZACAO MUNDIAL DE SAUDE. Livro de Recursos da OMS sobre Saúde Mental, Direitos Humanos e Legislação: Cuidar, Sim – Excluir, Não. Anexo 3, p. 198. OMS, 2005. Disponível em www.who.int/mental_health/policy/Livroderecursosrevisao_FINAL.pdf . Acesso 16/12/13 as 10:02hs 29 20 - Peduzzi, Maria; Anselmi, Maria Luiza. O processo de trabalho de enfermagem: A cisão entre planejamento e execução do cuidado. Rev. Bras. Enferm. Brasília, V.55, n.4, p.392-398, Jul./Ago. 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/is_digital/is_0303/pdfs/IS23(3)066.pdf. Acesso em 12/01/14 as 02:54hs. 21 – Rezende, Joffre M de. Linguagem Médica, 3a. ed., Goiânia, AB Editora e Distribuidora de Livros Ltda, 2004. Disponível em: http://www.jmrezende.com.br/Oficina.htm. Acesso em 18/12/13 as 10:08hs 22- Scisleski, Andrea Cristina Coelho; MARASCHIN, Cleci. Internação psiquiátrica e ordem judicial: saberes e poderes sobre adolescentes usuários de drogas ilícitas. Psicol. Estud., Maringá, v. 13, n. 3, Set. 2008. Disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S141373722008000300006&Ing=en&nrm=iso. Acesso em 16/12/13 as 11:24hs. 23- Silva, Haroldo Caetano da. Reforma psiquiátrica nas medidas de segurança: a experiência goiana do Paili. Rev. Bras. Crescimento Desenvolv. Hum., São Paulo, v. 20, n. 1, abr. 2010. Disponível em http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?scripti=sci_arttext&pid=S010412822010000100015&Ing=pt&nrm=iso. Acesso em 16/12/13 as 10:02hs 30 6 - APÊNDICES E ANEXOS GUIA DE CUIDADOS PARA ACOMPANHANTES E EQUIPE DE ENFERMAGEM DO CEPAI/FHEMIG ORIENTAÇOES AOS ACOMPANHANTES DE PACIENTES INTERNADOS Ao ser internado um novo paciente na unidade de internação a equipe de enfermagem deve realizar algumas orientações aos pacientes e acompanhantes, solicitando assinatura do responsável, dando ciência na folha de normas e rotinas do CEPAI/FHEMIG. Ação esta já realizada na unidade. Orientações: - O acompanhante deve entregar toda medicação que estiver em seus pertences para que a enfermagem possa guardar no posto de enfermagem. Evitando-se assim que algum interno possa pegar estas medicações e ingerí-las ou dar a outro interno. - O acompanhante deve entregar a equipe de enfermagem, para ser guardado no posto de enfermagem, todo material que possa ser utilizado como arma pelos internos dentro da unidade de internação como: Tesoura, alicate, isqueiro, fósforos, fios ou cordas, cortador de unha, bengala, canivete, espelho, vidros em geral, sacolas plásticas e todo e qualquer material que os internos possam utilizar para hetero ou autoagressão. - O acompanhante deve permanecer junto ao paciente ao qual está responsável durante todo o período de internação do mesmo, devendo existir um acompanhante para cada interno. De modo que ele seja realmente um acompanhante para o interno, aprendendo como lidar com o paciente para quando do retorno ao lar e estar sempre próximo e ciente para solicitar auxilio quando o interno se tornar agressivo, tentar furtar objetos de outrem ou realizar tentativa de fuga. - O acompanhante não deve permitir que o paciente porte objetos que possam ser cobiçados por outros internos evitando se assim possíveis brigas, agressões ou furtos. Incluem se a estes objetos: celulares, rádios, pircings e demais adereços, tablets e similares. Página 1 31 GUIA DE CUIDADOS PARA EQUIPE DE ENFERMAGEM DO CEPAI/FHEMIG ORIENTAÇOES AOS ACOMPANHANTES DE PACIENTES INTERNADOS - O acompanhante deve estar ciente e orientar os visitantes de seu paciente sobre a proibição da alimentação trazida de fora do ambiente hospitalar. Quando um interno recebe alimentos diferentes trazidos de fora pode estimular outros internos a agredi-lo na tentativa de pegar o alimento diferente. O fato de se trazer alimentos de fora para todos os internos também não deve existir devido ao fato de nem todos os internos poderem ingerir todo tipo de alimento devido a questões clínicas como, por exemplo: diabetes, hipercolesterolemia, hipertensão arterial, doença celíaca entre outros. - O acompanhante somente pode deixar a unidade hospitalar quando o outro acompanhante estiver chegado a unidade para substituí-lo, não ficando assim o interno desacompanhado. Além de, com esta ação, se reduzir o risco de abandono de menor dentro da unidade. - O acompanhante deve estar ciente das leis: Lei Nacional N° 9.294, de 15 de Julho de 1996. Art. 2° É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco em repartições públicas, hospitais e postos de saúde, salas de aula, bibliotecas e recintos de trabalho coletivo. Lei n.º 8.069 (13 de julho de 1990) – Estatuto da Criança e do Adolescente. Proíbe vender, fornecer ou entregar, à criança ou ao adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. _ O acompanhante deve entregar a equipe de enfermagem para guardar no posto de enfermagem, cigarros e isqueiro/ fósforo de uso próprio, para evitar agressões ou furtos por parte dos internos. - O acompanhante fica ciente de que no momento da alta do paciente todos os pertences deixados no posto de enfermagem serão devolvidos. - O acompanhante deve seguir todas as orientações dadas pela equipe de trabalho do CEPAI/FHEMIG. Página 2 32 GUIA DE CUIDADOS PARA EQUIPE DE ENFERMAGEM DO CEPAI/FHEMIG DICAS DE AÇÕES QUE PODEM PROMOVER SEGURANÇA PARA EQUIPE DE ENFERMAGEM - Estar sempre atento. - Não abordar paciente agressivo sozinho. - Solicitar avaliação médica imediata para pacientes em início de crise. Não esquecendo que o trabalho deve se dar em equipe. - Para realizar contenção deve se fazê-la em equipe, avaliando se a equipe de contenção é forte o suficiente para realizar a contenção do paciente, caso contrário, solicitar auxílio de Policiais Militares pelo nº190. - Não deixar objetos que possam ser utilizados como armas em local de acesso aos internos, solicitando, se necessário, auxílio a outras equipes como a de manutenção ou serviços gerais para remoção dos mesmos e realizando registro desta solicitação. Exemplo: pedras de reforma da unidade, vassouras e rodos, porta da cozinha aberta em que pacientes possam entrar e pegar facas, entre outros. - Sempre deixar a porta do posto de enfermagem trancada. - Registrar casos de acompanhantes que recusem a intervenção prescrita por médico no momento de crise como medicações ou contenções. - Sempre registrar casos de agressões destinadas à equipe para estudos de dados estatísticos, pela medicina do trabalho. - Não utilizar adereços que possam ser puxados pelos internos como brincos longos, ou facilitar agressões como saltos altos. - Não dar as costas para os pacientes e não se colocar em local em que não possa ter acesso a saída do ambiente em que o paciente estiver. Página 3 33 34
