FERNANDA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA-PSICO

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
FERNANDA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTES EM HOSPITAL
PSIQUIÁTRICO: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
FLORIANÓPOLIS (SC)
2014
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
FERNANDA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTES EM HOSPITAL
PSIQUIÁTRICO: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
Monografia apresentada ao Curso de Especialização
em Linhas de Cuidado em Enfermagem –
Enfermagem
na
Atenção
Psicossocial
do
Departamento de Enfermagem da Universidade
Federal de Santa Catarina como requisito parcial para
a obtenção do título de Especialista.
Profa. Orientadora: Msc. Giovana Dorneles
Callegaro Higashi
FLORIANÓPOLIS (SC)
2014
2
FOLHA DE APROVAÇÃO
O trabalho intitulado INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTES EM
HOSPITAL PSIQUIÁTRICO: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA de autoria do aluno
FERNANDA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA foi examinado e avaliado pela banca
avaliadora, sendo considerado APROVADO no Curso de Especialização em Linhas de Cuidado
em Enfermagem – Área Enfermagem na Atenção Psicossocial.
_____________________________________
Profa. Msc. Giovana Dorneles Callegaro Higashi
Profa. Orientadora
_____________________________________
Profa. Dra. Vânia Marli Schubert Backes
Coordenadora do Curso
_____________________________________
Profa. Dra. Flávia Regina Souza Ramos
Coordenadora de Monografia
FLORIANÓPOLIS (SC)
2014
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 01
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA......................................................................... 06
3 MÉTODO................................................................................................................. 17
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................. 21
5 REFERÊNCIAS.....................................................................................................
23
6 APÊNDICES E ANEXOS....................................................................................... 26
4
RESUMO
Este trabalho propõe um estudo acerca da internação compulsória atualmente no Brasil, mais
especificamente em Minas Gerais, envolvendo adolescentes internados em instituições
psiquiátricas. Realizou-se um levantamento sobre a situação atual de internações em Minas
Gerais a partir da visão de profissionais de enfermagem de uma unidade hospitalar do município
de Belo Horizonte, os quais estimularam o desenvolvimento deste trabalho. Contribui-se com
uma breve revisão literária sobre o conceito de saúde e importância da enfermagem em saúde
mental, menores de 18 anos no Brasil de hoje e sua capacidade civil, história da saúde mental e a
legislação que rege a saúde mental no Brasil atual, usuários e dependentes de drogas, jovens em
conflito com a lei e cuidados de saúde frente à agitação e agressividade. Conclui-se que no campo
da saúde mental, muito ainda tem por evoluir no que tange legislação e qualidade de atendimento
ao adolescente. Sobre meu parecer, nos dias de hoje no Estado de Minas Gerais, pacientes em
conflito com a lei e usuários de drogas estão tendo mais direitos a internações do que pacientes
com quadro psiquiátrico grave agudo. Acreditando que o Estado de Minas Gerais deveria criar
um local para atendimento de criança e adolescente internado via mandado judicial e que este
seja um local diferente do hospital psiquiátrico onde os psiquiatras internam jovens com
oligofrenia, neurose e psicose grave.
Palavras Chaves: Internação compulsória, Hospital Psiquiátrico, internação hospitalar.
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1 - INTRODUÇÃO
No Brasil após a criação da Lei 10.216 / 2001 do Código Civil, vem sendo observado
tanto pela mídia quanto por profissionais que trabalham em hospitais psiquiátricos um aumento
no número de internações compulsórias por todo o país, principalmente nos últimos anos.
O estado de Minas Gerais é composto de 853 municípios e uma população total de 19,5
milhões de habitantes, segundo o censo IBGE do ano de 2010, destes 5,4 milhões possuem até 18
anos de idade perfazendo 27,75% da população do estado. De acordo com os dados do
TABNET/DATASUS do Ministério da Saúde o número de internações em Minas Gerais pelo
Capítulo V do CID 10: Transtornos mentais e comportamentais na faixa etária de zero a dezenove
anos no período de 2010 a 2012, divididos em lista de morbidade do CID 10 encontra-se descrito
na tabela abaixo. Pode se observar neste período que as internações devido transtorno mental
comportamental devido uso de substâncias psicoativas equivale a 41,6% do total de casos.
Lista Morbimortalidade CID-10
Transtornos mentais e comportamentais
Demência
Transtornos mentais e comportamentais devido uso
álcool
Transtornos mentais e comportamentais devido uso
de outras substancias psicoativas
Esquizofrenia transtornos esquizotípicos e delirantes
Transtornos de humor [afetivos]
Transtornos neuróticos e relacionados com stress
somatoformes
Retardo mental
Outros transtornos mentais e comportamentais
Total
Fonte: TABNET/DATASUS, 2013.
2010
815
4
2011
1416
8
2012 Total
1216
3447
5
17
63
77
56
196
322
192
65
643
272
80
470
248
80
1435
712
225
24
30
115
815
32
63
241
1416
33
88
236
1216
89
181
592
3447
Dados divulgados pela imprensa brasileira, Martins, Freitas e Feldkercher (2009),
informam que o Brasil é o segundo pais com maior número de usuários de cocaína e derivados
como o crack, atrás apenas dos Estados Unidos. Os autores afirmam também que o contato com a
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droga começa antes dos 18 anos para 45% de seus entrevistados no seu estudo e esta precocidade
pode aumentar o risco de uso de outras drogas ao longo da vida e da incidência de doenças
psiquiátricas.
Justifica-se a realização deste trabalho por verificar e vivenciar durante a minha
experiência profissional, a indignação da equipe de trabalho com a vinda de pacientes sem
indicação médica para internação, mas que são internados devido a mandados judiciais. A
indignação por parte dos profissionais de saúde foi apontada da seguinte maneira:
- A internação por Mandado Judicial (MJ) ocupa vaga de pacientes que realmente
necessitam de internação e cuidados de saúde.
- Geralmente são usuários de drogas que não querem se tratar e quando recebem alta
hospitalar, logo retornam a mesma vida de antes, desestimulando o profissional que não vê o
fruto de seu trabalho.
- Em algumas situações os casos são de indivíduos em conflito com a lei e/ou transtorno
de conduta que normalmente são agressivos, violentos, perigosos e que ao receberem alta
hospitalar, ou mesmo durante a internação, não alteram seu modo de ser, visto que durante a
internação não se consegue transformação completa de personalidade.
- Outros casos são de pacientes em que a família não mais deseja manter a tutela,
responsabilização ou mesmo qualquer contato com o membro familiar em questão, tentando
assim passar todos os cuidados do ser para o Estado, na forma de se evitar o contato social deste
ser, mantendo o em isolamento social com sua internação.
- Aumento no tempo médio de internação hospitalar, pois mesmo de alta médica o
paciente permanece internado até que seja expedido seu mandado de soltura.
Uma situação de exemplo que ocorreu quando um jovem: sem déficit cognitivo, ausência
de psicose, sem labilidade do humor grave e apresentando frangofilia quando contrariado, foi
internado por MJ por não querer permanecer dentro de casa consequente a apresentar baixo
limiar a frustações, enfrentar conflitos familiares e optar por se prostituir em troca de dinheiro
para se manter nas ruas, colocando-se assim como em situação de risco. Deste modo, este jovem
permanece ocupando vaga em hospital psiquiátrico em sua internação por MJ, mais devido a
questões sociais do que de saúde.
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Mesmo com todas as vagas de internação preenchidas, adentra no setor de urgência um
jovem de 16 anos em quadro grave de depressão fortíssimo, iniciado após ser vítima de abuso
sexual do padrasto desde os 11 anos. Entendo que este caso deveria estar utilizando a vaga em
hospital psiquiátrico ao invés do jovem que chegou antes via MJ.
Em meus plantões já presenciei momentos em que um jovem internado via MJ, sem
contexto que explique, já desferiu agressões a pacientes com déficit cognitivo, somente porque
estes emitiam gritos ou porque não saiam do caminho quando o jovem desejava passar. Também
já foi presenciado jovem internado via MJ que se encanta com outro jovem em depressão pós
parto e fica lhe assediando todo tempo, e a todo instante a enfermagem tem que intervir para que
este se mantenha distante desse usuário que no momento sofre, mas como o jovem em MJ foi
internado devido conflitos com a lei (arruaça, roubos, tráfico) este jovem não obedece muito as
recomendações e regras que lhes são impostas (pacientes masculinos e femininos são separados
fisicamente apenas no horário de dormir).
Familiares destes pacientes que sofreram a ação destes jovens internados via MJ
costumam reclamar com a enfermagem os fatos, se sentem reféns e vítimas destes jovens que
muitas vezes quando abordados se tornam violentos e agressivos enfrentando a enfermagem ou
familiares dos pacientes que reclamam de suas ações. As tentativas de fuga destes pacientes
internados via MJ são observadas como em maior intensidade em detrimento dos demais
pacientes, devido a muitos deste estarem conscientes e com seu sistema cognitivo sem
intercorrências acabam arquitetando e executando ações para fuga da instituição, algo que é mais
raro nos demais pacientes que possuem, por exemplo: déficit cognitivo, depressão ou delírios e
alucinações.
A equipe de saúde já chegou a encontrar drogas, cigarros e isqueiro com estes menores
internados por MJ que acabam conseguindo este material em suas fugas, ou com os próprios
familiares que não se comprometem com o tratamento do membro familiar ou mesmo durante as
visitas, sendo que as pessoas que visitam estes jovens podem até ser do mesmo grupo ou de uso
de drogas ou de farras ou de atos ilícitos. A equipe de enfermagem também fica apreensiva nos
casos em que pode se tornar vítima de violência e agressão que não venha somente do paciente,
mas que pode vir externamente como quando há internação de um jovem marcado para morrer
seja por traficantes devido a várias causas.
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Diante da inquietação emocional percebida, por parte da equipe de enfermagem que
necessita lidar diariamente com pacientes internados via mandado judicial em seu ambiente de
trabalho, desejo que minha intervenção venha contribuir para assimilação de conhecimentos
acerca de tudo o que engloba os meios e necessidades em nosso país que propicie para que tal
fato ocorra.
Trabalho há 10 anos em um hospital psiquiátrico público do governo do Estado de Minas
Gerais que atende exclusivamente menores de 18 anos de idade. Neste período venho observando
nitidamente uma mudança de clientela atendida nos leitos de internação: antes constavam em
maior número os casos de psicoses, neuroses, autismo, déficit cognitivo e alguns transtornos
mistos. Para hoje termos um aumento do número de usuários de drogas e jovens em conflito com
a lei. Mudanças burocráticas que ocorreram devido esta transição pode ser identificada na forma
em que a enfermagem confeccionava o Censo Diário de Internações, antes as duas modalidades
do censo eram: número de pacientes do sexo masculino e número de pacientes do sexo feminino.
Hoje as modalidades do censo são: número de pacientes internados na Hospitalidade Integral e
número de pacientes internados mediante Mandado Judicial. Outra alteração burocrática ocorrida
em 2007 foi com o próprio nome da instituição que passou de CPP (Centro Psicopedagógico)
para CEPAI (Centro Psíquico da Adolescência e Infância).
Segundo registro no Censo da unidade dividido em Hospitalidade Integral (HI) e
Mandado Judicial (MJ) temos para o ano de 2012:
ANO
HI
MASCULINO
FEMININO
MJ
TOTAL
MASCULINO
FEMININO
%
2012
101
109
TOTAL
%
210
39
07
46 (18%)
(82%)
FONTE: Dados obtidos dos registros hospitalares em Censo Diário do CEPAI/FHEMIG/2012
De acordo com a equipe de enfermagem, deste local, a experiência de trabalho não vem
sendo exitosa como justificado acima, além de existir também o fato da agressividade destes
jovens direcionada a uma categoria profissional de mulheres em sua quase totalidade, sendo
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também este um ponto marcante na fala da equipe de trabalho, que sente muita dificuldade na
trabalhar com internos em momento de crise de agitação e agressividade, ficando difícil para
enfermagem feminina conter a situação.
Acredito que o tema escolhido seja relevante, principalmente devido ao momento em que
vivemos no Brasil em que teremos Copa do Mundo no ano de 2014 e Olímpiadas no ano de
2016, onde o país será foco da atenção mundial sendo possível a realização de medidas
higienistas por parte dos governantes, com a retirada de circulação de pessoas ‘inadequadas’
socialmente através de medidas de internação compulsória, aumentando ainda mais a demanda de
atendimentos da equipe de enfermagem dos hospitais psiquiátricos, local que geralmente é foco
de destino destes mandados judiciais, sobrecarregando, ainda mais a equipe de profissionais. A
importância do tema também vem ao encontro à insatisfação sentida pela equipe de enfermagem
que recebe estes pacientes que não deveriam estar internados e, na maioria das vezes, são os
autores de agressões físicas dispensadas a equipe de trabalho da enfermagem.
1.1 - OBJETIVO GERAL:
Realizar revisão bibliográfica acerca da internação compulsória de crianças e adolescentes
em unidade hospitalar psiquiátrica.
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2 - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2.1 - Conceitualizando a Saúde e a importância da Enfermagem em saúde Mental
Segundo Organização Mundial de Saúde (OMS) o termo saúde designa: um estado de
completo bem estar físico, mental e social e não se caracteriza apenas pela ausência de doença e é
um direito humano. A Constituição Brasileira amplia este conceito de saúde quanto sua relação
com trabalho, moradia e ambiente além de criar o Sistema Único de Saúde (SUS) onde a saúde
passa a ser reconhecida como direito fundamental do cidadão e dever do Estado, tendo como base
os princípios de Universalidade, Equidade e Integralidade sobre as diretrizes de Descentralização,
Regionalização e Participação da Comunidade.
Segundo Peduzzi e Anselmi (2002) apud Melo (1986) no Brasil existe nas modalidades de
trabalho da enfermagem atualmente a divisão em: auxiliares de enfermagem, técnicos de
enfermagem e enfermeiros. Sendo que as atividades desempenhadas também possuem divisão:
cabe ao enfermeiro as atividades de ensino, supervisão e administração e cabe aos profissionais
de nível médio a maioria das atividades de assistência.
Acrescenta-se que o trabalho de enfermagem faz parte de um exercício coletivo em saúde
sendo ele dividido, especializado e hierárquico, com suas atividades realizadas de acordo com a
complexidade e capacidade de entendimento de cada um. Ainda analisa a questão de estresse
ocupacional em que o trabalho em enfermagem que por sua própria natureza e característica o
torna susceptível ao estresse. Argumenta que as atividades da equipe de enfermagem são muito
tensiogênicas, tanto pelas prolongadas jornadas de trabalho, número limitado de profissionais,
quanto pelo desgaste psico-emocional nas tarefas. Coloca que a enfermagem psiquiátrica está
exposta e estressores: físicos, mecânicos, biológicos, químicos e psíquicos, como os demais
profissionais, mas com maior intensidade devido à clientela atendida serem portadores de
comportamentos “anormais”; verificando que os trabalhadores de enfermagem em saúde mental
compõem um dos grupos mais susceptíveis às agressões ocupacionais, que podem ser cometidas
pelo próprio paciente que está sendo assistindo, por este indivíduo ser imprevisível, impulsivo e
agressivo e pode se encontrar descontrolado e com comportamentos atípicos; tudo isso torna o
11
ambiente ansiogênico e estas atitudes insalubres e danosas promovem situações que agridem o
psiquismo do profissional. (BECK, 12/01/2014)
Ainda existe uma indefinição dos profissionais de enfermagem psiquiátrica, sobre seu papel
neste tipo de assistência, o que provoca muitas vezes, uma "fuga" para o desempenho de
atividades de exercício de outras profissões já regulamentadas no Brasil como exemplo a Terapia
Ocupacional, Farmacêutico e Assistente Administrativo em ações burocrático-administrativas.
Segundo Correa (2002), o papel do enfermeiro em serviços de saúde mental é o de agir como ator
terapêutico com objetivo de auxiliar o paciente a aceitar a si próprio e a melhorar as suas relações
pessoais. O que se observa é que os enfermeiros mantêm as práticas tradicionais como o controle
medicamentoso dos pacientes, acompanhar e controlar o comportamento destes pacientes e em
suma cabe aos componentes da equipe de enfermagem o cuidar, entendido como atender as
necessidades humanas básicas da pessoa em processo de doença ou em prevenção de sua saúde.
A equipe de enfermagem é o grupo de pessoas liderado por um enfermeiro que interpreta e
coordena os planos de assistência. A equipe de enfermagem atualmente exerce ações em:
Participar do trabalho em equipe, Orientar o paciente sobre a assistência a ser realizada, Verificar
sinais vitais, Administrar medicação conforme prescrição, Observar, anotar e comunicar
alterações do quadro clínico, estimular, supervisionar e se necessário fazer higiene do paciente,
observar, estimular, supervisionar e ajudar o paciente quanto à alimentação e hidratação,
participar da contenção física no leito, se esta for necessária, fazer uso de comunicação
terapêutica, realizar técnicas de enfermagem de acordo com a necessidade e prescrição.
(CORREA, 2002).
Ademais, acrescenta-se outras ações como, por exemplo, Fazer anotação de enfermagem,
Participar de treinamento e reciclagem quando oferecido pela instituição, Fazer controle de
psicotrópicos, Conscientizar o paciente quanto aos prejuízos físicos, psicólogos e sociais que são
decorrentes de ações de risco, Orientar quanto a necessidade de cuidados físicos adequados, por
exemplo, sono, repouso, alimentação e hidratação, Na presença de intoxicação ou de crise de
abstinência estar alerta para o nível de consciência, ingestão adequada de líquidos e alimentos,
eliminação e prevenção de acidentes, Estimular o paciente a aumentar sua auto-estima e
desenvolver métodos funcionais de lidar com o estresse e Orientar familiares (CORREA, 2002).
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2.2 - Menores de 18 anos e capacidade civil
De acordo com o Código Civil Brasileiro o artigo nº 3 menores de 16 anos são
“absolutamente incapazes”. São sujeitos de direitos, porém não atingiram o discernimento para
distinguir o que podem ou não fazer o que é conveniente ou prejudicial, sendo assim podem
expressar sua vontade, mas não o poder decisório, cabendo isso ao seu responsável legal. Já o
artigo nº 4 estabelece que menores de 18 e maiores de 16 anos são “relativamente incapazes”, o
exercício de seus direitos se realiza com sua presença, exigindo que sejam assistidos por seus
responsáveis. Suas decisões devem ser referendadas pelo responsável legal.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu Título II – Capítulo II aborda questões
protetivas a esta população infanto-juvenil, presumindo um maior risco de possíveis situações de
conflitos e de consequências de episódios violentos nas enfermarias. Desta forma a internação de
crianças e adultos deve ser separada, além de sempre que possível devendo ocorrer separação por
faixa etária, gênero, grau de desenvolvimento físico e a maturidade psíquica de cada um. O artigo
nº 12 diz que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão propiciar condições para a
permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, durante a internação do menor.
Sendo este um direito do paciente. (LIMA, 2011).
2.3 - Contextualizando a Saúde Mental
Desde os primórdios da civilização a relação do ser humano com a loucura vem com uma
tolerância para com a diferença entre as pessoas. Na idade média, se torna mais visível a
intolerância para com os loucos, frágeis e mulheres. Apenas uma minoria de pessoas que sofrem
de transtorno mental dentre milhões de pessoas recebe algum tratamento, em países em
desenvolvimento estas pessoas resolvem como podem seus problemas psicológicos. De forma
global, pessoas que sofrem de transtorno mental são transformadas em vítimas por causa de sua
doença e se tornam alvos de estigma e discriminação (FORTES, 2010).
No Séc XVIII estabelecido a condição humana de “o diferente” sendo aquele que não
segue o padrão de comportamento definido pela sociedade. Este foi excluído do convívio dos
“normais”, dos donos da razão, dos produtivos e dos que não ameaçam a sociedade, passando a
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ter liberdade cerceada junto aos demais que não conseguiam ou não puderam adaptar a uma nova
ordem social, passando a ser vistos como uma ameaça a esta mesma ordem. Philippe Pinel
transformou esta diferença humana em patologia surgindo a Medicina Mental (Psiquiatria),
transformando assim o louco em doente e a loucura em doença a ser tratada, influenciado pelo
iluminismo que pregava a reforma social e elevação da moral, considerava que as manifestações
da loucura vinham de um caráter mal formado e desenvolvido e consagrou o hospital psiquiátrico
como o lugar dos loucos, sendo este local um emblema da exclusão e sequestro da cidadania
descomprometido com o cuidado a saúde e reinserção psicossocial. (FORTES, 2010).
No Brasil Séc XIX via-se o louco como uma ameaça à segurança pública, devendo este
ser recolhido por leis e autorizações do Estado editadas pelo Imperador oferecendo-se assim
proteção para a sociedade. Neste momento surge os hospícios com função de remover e excluir o
“elemento perturbador”. Ocorrendo a disseminação do eugenismo (ideologia de eliminação da
‘raça ruim’, ‘doente’, em prol da raça boa, ‘saudável’); Onde saberes e técnicas foram utilizados
por policiais, autoridades jurídicas e sanitárias neste chamado “modelo sanitário”. (FORTES,
2010).
Há centenas de anos, os seres humanos que vivem em sociedades consideram o doente
mental como um indivíduo perigoso e irresponsável, que não responde por seus atos, sendo este
motivo o argumento principal para que este seja excluído da convivência em sociedade através de
internação em instituição psiquiátrica. Não se assume o medo do louco e sim o consenso de que
ele é perigoso e deve ser internado ressaltando-se a periculosidade do doente mental e assim
garantindo uma legitimidade de sua exclusão social por meio de internações psiquiátricas
justificando-se ser em prol da segurança do próprio paciente, de sua família e da sociedade.
(MOREIRA E LOYOLA, 2011).
2.4 - Legislação Atual
No século XX ocorre no Brasil a reforma da assistência psiquiátrica mediante clamor
social sobre as formas de desrespeito aos Direitos Humanos através da consciência da
importância da luta pela preservação da diferença, singularidade e subjetividade do ser em prol
do resgate / estabelecimento da cidadania do doente mental, tornando-o sujeito de seu próprio
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tratamento sem a idéia de cura como final, mas esperando-se assim a autonomia e a reintegração
do sujeito à família e a sociedade. Inicia-se aí o avanço como política pública com o projeto de lei
nº 3657/1989 da Câmara dos Deputados que: dispõe sobre a extinção progressiva dos
manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais e regulamenta a internação
psiquiátrica compulsória. A desinstitucionalização se torna uma forma progressiva de se devolver
à comunidade sua responsabilidade sobre sus doentes e seus conflitos (FORTES, 2010).
A resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU) nº 46/119 ano 1991 em seu
Princípio 1º parágrafo 4º rege que: “Não haverá discriminação sob alegação de transtorno mental.
‘Discriminação’ significa qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha o efeito de anular
ou dificultar o desfrute igualitário de direitos”. (OMS, 2005)
Surge uma lei que permite ao louco sua manutenção em seu meio social, mesmo com os
constrangimentos impostos por sua condição psíquica, exercer-se como sujeito, é criada a Lei
Federal no Brasil nº 10.216/2001 que fala da necessidade de se construir redes de serviços que
substituam o modelo hospitalocêntrico e a pactuação de ações de diferentes atores sociais, em seu
artigo 4º afirma que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os
recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (princípio da beneficência).
De acordo com a Lei Federal 10.216, 2001 parágrafo 1º O tratamento visará, como
finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio (princípio da não
maleficência). No artigo 6º estabelece que a internação psiquiátrica somente será realizada
mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos. E prevê quatro
modalidades de internação: 1- Internação Psiquiátrica Voluntária (IPV); 2- Internação
Psiquiátrica Involuntária (IPI); 3- Internação Psiquiátrica Voluntária que se torna Involuntária em
sua evolução (IPVI) e 4- Internação Psiquiátrica Compulsória (IPC) mediante ordem judicial. O
artigo 9 º rege que a internação compulsória é determinada de acordo com a legislação vigente,
pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto
à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
Esta prática médica deve estar fundamentada nos quatro princípios básicos da ética
médica: o médico deve visar unicamente os benefícios do paciente (beneficência); o médico deve
evitar prejudicar o paciente (não maleficência); a independência do paciente deve ser respeitada
(autonomia) e o médico deve evitar discriminação contra um paciente (justiça).
15
A Portaria nº 2391/2002 do Ministério da Saúde propõe uma segunda opinião colegiada,
preferencialmente, de outra instituição a que pertence o médico emitente do laudo de internação
psiquiátrica, para chancelar ou desaconselhar a internação involuntária. Pois, trata-se de uma
situação clínica sujeita a diferentes pontos de vista envolvendo o agente (médico) agindo sob os
princípios da beneficência e não maleficência e o receptor da ação (paciente) sob o limite de sua
possibilidade intransferível de soberano direito.
Segundo Lima (10/12/2013) a decisão do psiquiatra em indicar internação deve ser após ser
esgotados os recursos extra-hospitalares para o tratamento ou manejo do problema, levando em
consideração a gravidade/emergência do caso sob as seguintes apresentações da presença de
transtorno mental (exceto transtorno de personalidade anti-social) com: Risco de autoagressão;
Risco de heteroagressão; Risco de agressão à ordem pública; Risco de exposição social e
Incapacidade grave de auto-cuidados.
2.5 - Usuários e Dependentes de Drogas
Existem no Brasil muitas leis relacionadas às drogas e sua repressão, entretanto poucas leis a
cerca do tratamento de usuários de drogas e saúde pública relacionada, isso deixa os profissionais
de saúde fragilizados não sabendo como lidar com os dependentes de drogas além de confundir
os operadores de Direito. Mantendo-se assim, as ideais populistas do século passado por meio de
ações populistas e autoritárias.
Segundo Correia Junior (2013), o dependente de drogas deve ter respeitado seus direitos e
garantias fundamentais, como a dignidade de pessoa humana e o direito de não ser privado de sua
liberdade, como qualquer outro indivíduo, salvo em flagrante delito ou por ordem judicial escrita
e fundamentada que patrocinem a redução de danos e não o proibicionismo conforme a
Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XV e LXI.
O autor supracitado finaliza seu artigo argumentando que optar pela redução de danos e
considerando arbitrária e inconstitucional a privação de liberdade é o mesmo que admitir que o
uso de drogas deve ser tido como responsabilidade geral da sociedade em relação aos seus
usuários,
afirmando:
“Ao
considerar
o
sujeito
no
tratamento,
com
inclusão
e
desinstitucionalizando-o temos a oportunidade de interpretar a utilização das drogas como uma
16
renúncia à esperança de modificar o meio social que oprime, devido à incompreensão e
intolerância”. (CORREIA JUNIOR, 2013).
2.6 - Jovens em Conflito com a Lei
Silva (2010) reconhece que a Lei 10.216 não prevê o recolhimento do paciente submetido
à medida de segurança em manicômio judiciário, hospital psiquiátrico, cadeia pública ou
qualquer outro estabelecimento prisional. Argumenta sobre ser crime de tortura tal situação, que
muitas vezes é tolerada face à não implementação de políticas públicas de atenção à saúde
mental, violando-se assim esta Lei. Já a Lei nº 9455/97 em seu artigo 1º parágrafo 1º afirma ser
esta ação crime de tortura, no parágrafo 2º diz que também responde por ele aquele que se omite
quando tinha o dever de evitar ou apurar a conduta e no parágrafo 3º refere ser agravada quando
praticada por agente público. Assim sendo, a medida de segurança não tem caráter punitivo,
como de direito não tem, deixando a questão de ser focada unicamente sob a ótica da segurança
pública. Então, não será o juiz quem determinará o tratamento a ser dispensado ao paciente, mas
o médico que é o profissional habilitado a estabelecer a necessidade desta ou daquela terapia.
Scisleski e Maraschin (2008) conclui seu trabalho afirmando que a ordem judicial de
internação psiquiátrica pode funcionar tanto como uma forma de punição aos adolescentes quanto
como um meio de acesso aos serviços de saúde. Percebe que as internações psiquiátricas de
adolescentes usuários de drogas ilícitas são tomadas como uma medida prévia à internação na
Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (instituição criada para substituir a FEBEMFundação do Bem Estar do Menor). Resume como sendo a internação psiquiátrica funcionando
como um castigo, um tratamento moral, que, se falha, pode ser substituído por uma intervenção
mais rigorosa.
Assim, parece haver relação entre as modalidades de internação: hospital psiquiátrico e
instituições para cumprimento de medidas socioeducativas tendo em comum a preponderância de
medidas de restrição de liberdade. Afirmando que a ordem judicial é uma articulação de saberes
que funciona coercivamente, mais para vigiar e controlar do que para possibilitar aos jovens
alguma perspectiva diferente. Sendo constatado que estes jovens são encaminhados à internação
psiquiátrica refletindo o reconhecimento simbólico anterior de descrédito social e situação de
marginalidade. Scisleski e Maraschin (2008) afirma: “Um dos apontamentos relevantes é a
17
constatação de uma política de “apagar incêndio”, uma vez que a internação psiquiátrica por
ordem judicial acaba convocando sempre a mesma categoria: a dos adolescentes em situação de
marginalidade social, em conflito com a lei, usuários de drogas, geralmente o “crack”. Estes
jovens frequentemente são reinternados – o que releva a ineficácia desse tipo de intervenção”.
Bentes (1999) observa uma forte diferença nos jovens encaminhados a internação
psiquiátrica pelo juiz daqueles que não o são, não apenas no perfil deste jovens, mas também no
modo como os adolescentes são tratados pela equipe de saúde mental. Refere que o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) é utilizado para argumentar e justificar o encaminhamento
judicial.
Em Minas Gerais como não há manicômio judiciário, a alternativa dos juízes criminais é a
de encaminhar pacientes judiciários (loucos infratores) para hospitais psiquiátricos da rede
FHEMIG através de ofícios exigindo a internação por tempo indeterminado. Criando-se assim
tensão onde os gestores de saúde mental estão em meio ao processo de desospitalização dos
portadores de sofrimento mental. (BARROS-BRISSET, 2010)
Confessor Junior (2010) apresenta sua visão afirmando que a lei da reforma psiquiátrica nº
10.216 não legitima a ação do poder judiciário quanto à aplicação de medida de segurança via
internação compulsória. Alega que esta terapêutica com fundamento na segregação do indivíduo,
exclusão de seu meio social e familiar e no confinamento, nada mais é do que uma terapêutica
que produz efeito iatrogênico da perturbação mental, condenando o inimputável à pior das penas:
a morte social que pode preceder a morte física. Finalmente afirma que a aplicação de medida de
segurança no modo de internação compulsória constitui um retrocesso, caminhando na contramão
do processo histórico.
2.7 - Os cuidados de saúde frente à situação de agitação e agressividade segundo Correa
(2002) a partir da análise de cada situação e momento:
2.7.1 - Procedimentos para Contenção Verbal
A contenção verbal pode ser aplicada quando o paciente apresenta crise de agitação
psicomotora, agressividade ou inquietação. Ela visa uma abordagem terapêutica baseada na
contingência afetiva. Primeiro deve-se avaliar: 1- espaço físico, 2- equipe, 3- riscos, 418
comunicabilidade (confusão, alucinação, impulsividade). Número adequado de profissionais
para realizar a abordagem simultânea são de 2 a 3 pessoas. Ação: os profissionais circundam o
paciente e um realiza a abordagem com firmeza procurando desarmar a hostilidade e aflição,
buscando obter a cooperação do paciente com escuta e compreensão. Quando esta abordagem
não é suficiente para o controle da situação pode-se fazer necessário à contenção física.
2.7.2 - Procedimentos para Contenção Física no leito.
Quando o paciente se apresenta inabordável com incremento de agressividade /
impulsividade, deve-se realizar de maneira rápida a contenção física para prevenir riscos e danos,
administrando-se assim a terapêutica prescrita. O número de profissionais necessários para
realizar adequadamente esta contenção é de no mínimo cinco pessoas que formarão um
semicírculo que circule o paciente, protegendo-o e reduzindo seu espaço de mobilidade. Ação: 1 Pessoa ao centro frontal ao paciente: realiza interlocução e comanda a ação de contenção (Devese planejar, o aumento ou a diminuição da entonação da voz, pois a mesma, produzirá a
seqüência de ações necessárias, não se deve fazer sinais ou ameaçar o paciente em crise, pois a
intempestividade ou a hostilidade poderá precipitar uma agressão aos profissionais e pacientes). 2
– Equipe de contenção deve estar preparada e com braços livres, para realizar a contenção após a
voz de comando, ou a partir de uma iniciativa de agressão do paciente. 3 – Os outros quatro
profissionais deverão atentar para um posicionamento com uma postura corporal de equilíbrio,
mantendo a base de sustentação aberta (pernas afastadas, uma colocada mais a frente que a outra)
e cada um deverá imobilizar um membro do paciente. Imobilização: * Membro superior deve ter
seu movimento anulado a partir da articulação do cotovelo, “abraçando-a” debaixo da axila e
segurando-se o pulso com as duas mãos. * Membro inferior deve ter seu movimento anulado a
partir da articulação do joelho, “abraçando-o” na axila, e com a mão do membro livre deve-se
proceder à imobilização do tornozelo, ao mesmo tempo em que deve pressioná-lo em direção ao
chão até que o profissional se agache, apoiando um dos joelhos no chão, entretanto sua outra
perna, também dobrada, deve manter o joelho elevado. 4 - O quinto profissional deve se colocar
atrás do paciente “abraçando” tórax e cabeça, de maneira que uma das mãos esteja apoiada sobre
o tórax do paciente, e a outra pressionando a fronte do mesmo sobre o peito desse profissional. 5
– Transportar o paciente até o leito. 6 – Colocá-lo no leito iniciando-se com o profissional que
19
realizou a contenção do tórax e cabeça, seguida pelos demais. 7 – Os profissionais devem manter
a contenção até que os membros sejam imobilizados através das fixações, podendo ser liberadas
somente após a conclusão de colocação de faixa de contenção de cada membro. 8 – O
profissional que realizou a contenção do tórax e cabeça estará liberado quando se coloca o
paciente no leito, assim este profissional é quem promove a colocação de faixas nos membros,
liberando se assim um segundo profissional, que ajudará na colocação da segunda faixa até que
todos os membros do paciente estejam fixos por faixas no leito.
“As faixas de contenção precisam obedecer especificações técnicas
como largura, material apropriado, espuma, e estarem padronizadas para
uso
das
Emergências
Municipais,
do
resgate
ao
atendimento
multiprofissional: - contenção dos membros: 04 (quatro) faixas de 1,50m
de comprimento, por 10 cm de largura; - contenção do tórax: 01 (uma)
faixa de 2,0 m de comprimento, por 15, cm de largura; - material: as
faixas devem ser feitas com tecido de algodão de tipo mercerizado,
“brim”, tendo cada faixa duas tiras do tecido costuradas, e entre elas uma
espuma de 0,5 cm de espessura; - feitura: as faixas devem ser costuradas
nas bordas com linha grossa, e cerzidas no meio, a espuma não deve ser
colocada nas pontas, isto é, nas amarras”. (CORREA, 2002, p. 23).
2.7.3 - Procedimentos para Comunicação
A observação e a comunicação são ações que fazem parte do cuidar em saúde mental e
isso ajuda o paciente com comprometimento psíquico ou não. Através da observação das ações
do paciente pode se fazer uma leitura de seu estado. O dialogo pode ocorrer por meio da
comunicação verbal e da não verbal realizada através de nossa expressão corporal. O profissional
deve observar a comunicação não verbal do paciente, pois com esta manifestação pode-se obter
informações que poderão inferir até mesmo na terapêutica.
Seguem atitudes para o profissional realizar comunicação verbal: “Buscar Vínculo com o
Paciente. Manter canal de comunicação Aberta. Respeitar Pausas Silenciosas. Não Completar
Frases para o Paciente. Focalizar e Centrar o Assunto no Paciente. Espaço Para o Paciente
20
Perguntar. O que não fazer: Mentir, prometer ou seduzir. Chamar por nomes jocosos. Ser
agressivo ou ríspido com o paciente. Ameaçar o paciente. Desafiar o paciente. Julgar, dar
opiniões pessoais, aconselhar. Contar a verdade de maneira brusca”. (CORREA, 2002, p. 23).
21
3 - MÉTODO
Trata-se de uma revisão bibliográfica, acerca da internação compulsória com o intuito de
fortalecer a práxis profissional através do conhecimento adquirido com a leitura deste material,
por meio de orientações e cuidados de saúde e de enfermagem, evitando que a equipe de
enfermagem seja vítima de agressões e consequente acidentes de trabalho.
Oficina significa local onde se produz ou se repara manufaturas ou produtos industriais,
outra acepção é o de oficina pedagógica significando local onde se trabalha o ser humano, local
destinado a promover o desenvolvimento de aptidões e habilidades mediante atividades
laborativas programadas (FERREIRA, 2004).
O termo oficina vem do latim e designa local onde se produzem o reparam manufaturas
ou produtos industriais. Ultimamente a palavra oficina vem sendo usada em Português para
designar reuniões destinadas a debater sobre um assunto com objetivo de maior entendimento e
consenso entre os participantes (REZENDE, 2004).
Toda oficina deve promover: Investigação, Ação, Reflexão; Unindo a teoria à prática. A
melhor característica da oficina é a abertura de espaços de aprendizado através de diálogo entre
os participantes, quebrando as hierarquias do conhecimento. As oficinas podem ser realizadas em
três momentos: 1- Problematização (estimular o participante a sentir necessidade de adquirir
outros conhecimentos) onde se apresenta aos participantes situações reais de modo que eles
exponham suas concepções prévias sobre o tema. 2- Organização do conhecimento (utilizar
recursos como vídeos ou slides, entre outros) onde o coordenador desenvolve conceitos
fundamentais para a compreensão científica da situação. 3- Aplicação (buscar emersão de
consciência para inserção critica na realidade) onde se aborda o conhecimento produzido em
possíveis momentos de utilização deste novo conhecimento. Onde o objetivo final da oficina é o
de desencadear no participante um processo de compreensão da realidade visando torná-lo mais
crítico e desalienado, permitindo destacar percepções e refletir sobre elas, relacionando o novo
saber sobre diferentes fatos. (MARTINS, FREITAS E FELDKERCHER, 2009)
Este trabalho servirá para atualizar conhecimentos acerca do tema e principalmente
compartilhar o material produzido com a equipe de enfermagem do local onde trabalho, de forma
a auxiliar uma melhor compreensão deste momento em que vivemos no Brasil pós reforma
22
psiquiátrica da década de 70 que valoriza e estimula o trabalho em rede com objetivo de se
reduzir internações psiquiátricas em prol de um atendimento ambulatorial multiprofissional e pós
Lei 10.216 de 2001 que legitima internações no país em três modalidades distintas, sendo a
internação compulsória uma delas.
O Centro Psiquico da Adolescência e Infância (CEPAI/ FHEMIG) é o único hospital
psiquiátrico público do Estado de MG que oferece internação psiquiátrica aos menores de 18
anos em 11 leitos cadastrados junto ao Ministério da Saúde e oferecido 12 leitos na atualidade.
Não existe internação psiquiátrica para menores de 18 anos na rede conveniada ou particular no
estado de MG. Entretanto, frequentemente depararmos com momentos de superlotação na
unidade, com internações que ultrapassam a capacidade de leitos, mesmo quando se conta com
este leito não cadastrado no Ministério da Saúde, isso se dá principalmente devido aos mandados
judiciais de internação.
O sistema de internação padronizado nesta instituição é o de internação com
acompanhante como rege a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências: “Título II - Dos Direitos
Fundamentais / Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde / Art. 12. “Os estabelecimentos de
atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de
um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente,” segundo a Lei
Federal 80.069 (1990). Contrapondo este ponto, muitos menores internados mediante mandado
judicial permanecem internados sem um responsável presente durante tempo integral. Grande
parte dos indivíduos internados possui faixa etária compreendida entre 15 a 17 anos. Os leitos são
divididos em 6 masculinos e 6 femininos, mas quando existe demanda maior por um determinado
gênero, esta divisão não permanece estática. As enfermarias contam com quartos de dois leitos
cada e cada leito possui um leito adicional anexo para o acompanhante deste menor internado.
A equipe de enfermagem é composta de um ou dois enfermeiros por turno diurno e
noturno e de 2 a 4 técnicos de enfermagem. Esta equipe de enfermagem é responsável pelo
atendimento dos pacientes internados e pelo atendimento ao setor de urgência que atende a
demanda espontânea. A equipe de enfermagem conta em Dezembro de 2013 com a seguinte
formação:
23
Quantidade - Profissão
Sexo
Turno
Carga horária
1 - Enfermeiro Diarista
F
D
40Hs/ Semana
2 - Enfermeiros
F
D
40Hs/ Semana
licença F
D
40Hs/ Semana
1 - Enfermeiro
F
N
20Hs/ Semana
2 - Enfermeiros
F
N
40Hs/ Semana
1 - Enfermeiro Diarista
M
N/D
30Hs/ Semana
8 - Téc Enfermagem
F
D
40Hs/ Semana
1 - Téc Enfermagem
F
D
30Hs/ Semana
2 - Téc Enfermagem
F
D
20Hs/ Semana
1 - Téc Enfermagem Diarista
M
D
40Hs/ Semana
2 - Téc Enfermagem
M
D
30Hs/ Semana
1 - Téc Enfermagem
M
N
40Hs/ Semana
1 - Téc Enfermagem
M
N
30Hs/ Semana
9 - Téc Enfermagem
F
N/
DOIS 30Hs/ Semana
1
-
Enfermeiro
em
maternidade
SETORES
As Técnicas de Enfermagem do noturno são divididas em dois setores, pois uma sempre é
designada por plantão para trabalho no setor Lar Abrigado, onde ficam pacientes crônicos que
residem no hospital desde idade de crianças ou adolescentes e que não se tem mais noticias da
família, para que possam ser reencaminhados para casa.
3.1 – PLANO DE AÇÃO:
a) Primeira Etapa: Pesquisa bibliográfica sobre o tema: internação compulsória
Justificativa: Considera-se pertinente a realização do estudo para ampliar os
conhecimentos acerca da temática em voga, no sentido de fortalecer a práxis profissional
24
e, sobretudo o desenvolvimento de ações e serviços de saúde com segurança e qualidade
para todos os envolvidos direta e indiretamente.
b) Segunda etapa: Oficina com a equipe de enfermagem
Desenvolvimento: a partir da revisão de literatura será realizada uma oficina com a
participação da equipe de enfermagem para promover o encontro entre a teoria e a prática,
por meio da discussão, reflexão sobre os conceitos teóricos encontrados co-relacionando
com a realidade prática vivenciado pelos profissionais de saúde. A partir da troca de
conhecimentos, de novas orientações e definição de cuidados de enfermagem acredita-se
que se pode alertar que a equipe de enfermagem possa ser vítima de agressões e assim não
sofra acidentes de trabalhos.
c) Terceira etapa: A partir da revisão bibliográfica e da oficina entre a equipe de
enfermagem, propõe-se a elaboração de um guia de cuidados para ser implantado na
Unidade Hospitalar, para o paciente que vivencia a internação compulsória com vistas a
oferta de uma assistência de qualidade e ao mesmo tempo promovendo a segurança do
profissional que atua neste cenário.
25
4 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
No Brasil, ainda podemos dizer que não existe ou de forma incipiente a existe uma rede
extra-hospitalar ampla e eficiente, mantendo se assim, o hospital psiquiátrico como porta de
entrada do sistema de saúde mental do país e a internação um dos recursos preferencialmente
utilizados. Mesmo com o início de implantação o de CAPS (Centro de Atenção PsicoSocial) que
não existe em todas as regiões do Estado e estímulo as equipes de Saúde da Família a rede de
atenção em saúde mental como substitutiva ao modelo de atendimento hospitalocêntrico vem
engatinhando ao longo dos anos. Observa-se que a primeira legislação que trata do assunto no
Brasil vem com o projeto de lei nº 3657/1989, assim sendo, nosso país até hoje no ano de 2014
teve 25 anos para se adequar a esta nova realidade, mas muito pouco foi realmente colocado em
prática. A meu ver se torna mais prático continuar apagando incêndio a cada dia, procurando se
resolver os casos através de medidas judiciais de internação, do que realmente se emitir um
mandado de segurança obrigando os Estados e Municípios a criarem uma rede de atenção a saúde
mental de qualidade e que atenda a todos: crianças e adultos, portador de transtorno mental e
drogaditos. Sendo encaminhado para internação psiquiátrica somente os casos que dela se fizer
necessário, após avaliação de médicos que trabalhem nestes hospitais psiquiátricos.
Segundo Contrera-Moreno e Contrera-Moreno (2004) a questão da violência e a
segurança do trabalhador estão sendo alvo de mudanças em algumas localidades como, por
exemplo: “os riscos identificados pelo serviço de segurança de Washington em 1999 em que foi
criada uma legislação para proteger os trabalhadores de saúde contra a violência no local de
trabalho, que abrange os registros de atos de violência no trabalho de qualquer natureza, visando
a identificação dos fatores de risco; educação e treinamento para os trabalhadores para lidar com
as situações de violência; pessoal de segurança nos serviços de saúde; atendimento as vítimas de
violência, proporcionando apoio psicológico e condições físicas adequadas no local de trabalho
para proteger os trabalhadores”. Verifica que a violência aos profissionais de enfermagem trás
consequências diretas a estes trabalhadores que sofrem estas agressões físicas e/ou verbais com
efeitos negativos a sua saúde como: tristeza, raiva, desapontamento, medo e perda de satisfação
com o trabalho. Verifica também que “a violência também causa prejuízo para a instituição
empregadora, pois sofrer violência aumenta indisposição e o absenteísmo no trabalho; os
26
trabalhadores que sofrem agressão evitam o contato com o paciente, o que prejudica a qualidade
da assistência: alguns mudam de emprego (rotatividade), além da perda de produtividade dos
trabalhadores que gera custos financeiros para a instituição”.
Moreira e Loyola (2011) afirma que ao depararmos com a situação de internação
psiquiátrica involuntária, em que o paciente deixa claro não querer estar ali e nem deseja receber
qualquer cuidado prestado, as características desta internação causarão implicações para a relação
de enfermagem/paciente, no contexto do cuidado prestado pela equipe de enfermagem.
Verifica-se com a realização deste trabalho a veracidade do exposto acima, concluindo
este estudo ao observar esta mesma informação através da percepção da equipe de enfermagem
acerca da internação compulsória em pacientes desta unidade hospitalar do município de Belo
Horizonte.
Espero que com a divulgação de conhecimentos constantes neste documento e com as
dicas sugeridas no guia de cuidados para a equipe de enfermagem no trato com pacientes,
principalmente os que são internados compulsoriamente, possa se alcançar um ambiente de
trabalho mais tranquilo e menos ostensivo, prevenindo-se assim acidentes de trabalho neste
âmbito.
Conclui-se que no campo da saúde mental, muito ainda tem por evoluir no que tange
legislação e qualidade de atendimento ao adolescente. Sobre meu parecer, nos dias de hoje no
Estado de Minas Gerais, pacientes em conflito com a lei e usuários de drogas estão tendo mais
direitos a internações do que pacientes com quadro psiquiátrico grave agudo. Acreditando que o
Estado de Minas Gerais deveria criar um local para atendimento de criança e adolescente
internado via mandado judicial e que este seja um local diferente do hospital psiquiátrico onde os
psiquiatras internam jovens com oligofrenia, neurose e psicose grave.
27
5 - REFERÊNCIAS
1 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 13/12/2013 as 09:21hs
2 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm. Acesso em 13/12/13 as
09:23hs.
3 - http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/tabcgi.exe?sih/cnv/niuf.def Acesso em 13/12/2013 as 09:49hs
4 - BARROS-BRISSET, Fernanda Otoni de. Um dispositivo conector – relato de experiência do
PAI-PJ/TJMG, uma política de atenção integral ao louco infrator, em Belo Horizonte. Rev. Bras.
Crescimento Desenvolvimento. Hum., São Paulo, v. 20, n. 1, Abr. 2010. Disponível em
http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010412822010000100016&Ing=pt&nrm=iso. Acesso em 16/12/13 as 11:46hs
5 - Beck, Carmem Lúcia Colomé, et al. O trabalho de enfermagem psiquiátrica e sua saúde:
conflitos e contradições. Disponível em: http://abennacional.org.br/2SITEn/Arquivos/N.076.pdf.
Acesso em 12/01/14 as 03:09hs.
6 - Bentes, Ana L. (1999). Tudo como d'antes no quartel de Abrantes: um estudo das internações
psiquiátricas de crianças e adolescentes através de encaminhamento judicial. Dissertação de
Mestrado Não Publicada, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, Fundação Oswaldo
Cruz, Rio de Janeiro.
7 - Confessor Júnior, Waldeci Gomes. A internação compulsória no contexto da reforma
psiquiátrica brasileira. Jus Navigandi, Teresina, ano 15 (/revista/edições/2010), n. 2529
(/revista/edições/2010/6/4), 4 (/revista/edições/2010/6/4) jun. (/revista/edições/2010/6)
2010(/revista/edições/2010). Disponível em http://jus.com.br/artigos/14967. Acesso em 10/12/13
as 09:50hs
8 - Contrera-Moreno, Luciana; CONTRERA-MORENO, Maria Inês. Violência no trabalho em
enfermagem: um novo risco ocupacional. Rev. Bras. Enfermagem, Brasília. V. 57, n. 6, p. 746749. Nov/Dez. 2004.
9 - Correa, Sandra Regina. O papel humanizante da enfermagem na unidade de psiquiatria para
tratamento de farmacodependência em um hospital geral. 2002. Monografia do curso de
especialização realizado no PROAD – Programa de Orientação ao Dependente da
UNIFESP/EPM – Universidade Federal de São Paulo. Disponível em:
http://www.proad.unifesp.br/pdf/monografias/monografia_sandra.pdf. Acesso em 27/01/2014 as
14:43hs
10 - Correia Junior, Rubens. As internações involuntárias de drogo dependentes frente a
legislação brasileira – Uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de
dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social. Rev. Direitos Fundamentais e
Democracia, Curitiba, v. 13, n. 13, p. 250-280, Jan/Jun de 2013. Disponível em
28
http://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/352. Acesso em 10/12/13
as 10:53hs
11 - Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda - Novo dicionário Aurélio, Rio de Janeiro, Ed.
Positivo, 2004.
12 – Fortes, Hildenete Monteiro. Tratamento compulsório e internações psiquiátricas. Rev. Bras.
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http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S151938292010000600009&Ing=en&nrm=iso. Acesso em 16/12/13 as 09:18hs
13 – Fortes, Hildenete Monteiro. Tratamento compulsório e internações psiquiátricas. Rev. Bras.
Saúde Mater. Infant., Recife, V. 10, supl. 2, Dez. 2010. Disponível em
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14 - Lacerda, Antonio Carlos. Disponível em: http://port.pravda.ru/busines/25-09-2013/35329brasil_cocaina-0/#. Acesso em: 27/01/2014 as 08:29hs
15 - Lima, Mauro Gomes Aranha. Internação involuntária em psiquiatria: legislação e
legitimidade, contexto e ação. Disponível em
http://www.tjsp.jus.br/Download/EPM/doc/InternacaoinvoluntariaemPsiquiatria-ultimaversa.doc.
Acesso em 10/12/13 as 09:21hs
16 - Lima, Mauro Gomes Aranha. Sobre a internação de menores de idade em hospital
psiquiátrico. Conselho Regional de Medicina SP. Parecer 6769, ano 2011. Disponível em
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o&numero=6769&situacao=&data=16-08-2011. Acesso em 10/12/13 as 09:48hs
17- Martins, Francine Netto; FREITAS, Deisi Sangoi; FELDKERCHER, Nadiane. Oficinas
Pedagógicas: Instrumento de Valorização da Diversidade no Ambiente Escolar. IX Congresso
Nacional de Educação – III Encontro Sul Brasileiro de Psicopedagogia. 26-29, Outubro, 2009.
Disponível em: www.pucpr.br/eventos/educere/educere2009/anais/pdf/201_ 1697.pdf. Acesso
em 28/01/14 as 15:59hs
18 - Moreira, Lilian Hortale de Oliveira; LOYOLA, Cristina Maria Douat. Internação
involuntária: as implicações para a clínica da enfermagem psiquiátrica. Revista da Escola de
Enfermagem da USP, São Paulo, v. 45, n. 3, Jun. 2011. Disponível em:
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S008062342011000300021&Ing=en&nrm=iso. Acesso em: 16/12/13 as 10:44hs.
19 - ORGANIZACAO MUNDIAL DE SAUDE. Livro de Recursos da OMS sobre Saúde
Mental, Direitos Humanos e Legislação: Cuidar, Sim – Excluir, Não. Anexo 3, p. 198. OMS,
2005. Disponível em www.who.int/mental_health/policy/Livroderecursosrevisao_FINAL.pdf .
Acesso 16/12/13 as 10:02hs
29
20 - Peduzzi, Maria; Anselmi, Maria Luiza. O processo de trabalho de enfermagem: A cisão entre
planejamento e execução do cuidado. Rev. Bras. Enferm. Brasília, V.55, n.4, p.392-398,
Jul./Ago. 2002. Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/is_digital/is_0303/pdfs/IS23(3)066.pdf. Acesso em 12/01/14 as
02:54hs.
21 – Rezende, Joffre M de. Linguagem Médica, 3a. ed., Goiânia, AB Editora e Distribuidora de
Livros Ltda, 2004. Disponível em: http://www.jmrezende.com.br/Oficina.htm. Acesso em
18/12/13 as 10:08hs
22- Scisleski, Andrea Cristina Coelho; MARASCHIN, Cleci. Internação psiquiátrica e ordem
judicial: saberes e poderes sobre adolescentes usuários de drogas ilícitas. Psicol. Estud., Maringá,
v. 13, n. 3, Set. 2008. Disponível em
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S141373722008000300006&Ing=en&nrm=iso. Acesso em 16/12/13 as 11:24hs.
23- Silva, Haroldo Caetano da. Reforma psiquiátrica nas medidas de segurança: a experiência
goiana do Paili. Rev. Bras. Crescimento Desenvolv. Hum., São Paulo, v. 20, n. 1, abr. 2010.
Disponível em http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?scripti=sci_arttext&pid=S010412822010000100015&Ing=pt&nrm=iso. Acesso em 16/12/13 as 10:02hs
30
6 - APÊNDICES E ANEXOS
GUIA DE CUIDADOS PARA ACOMPANHANTES E EQUIPE DE ENFERMAGEM DO
CEPAI/FHEMIG
ORIENTAÇOES AOS ACOMPANHANTES DE PACIENTES INTERNADOS
Ao ser internado um novo paciente na unidade de internação a equipe de enfermagem deve
realizar algumas orientações aos pacientes e acompanhantes, solicitando assinatura do
responsável, dando ciência na folha de normas e rotinas do CEPAI/FHEMIG. Ação esta já
realizada na unidade.
Orientações:
- O acompanhante deve entregar toda medicação que estiver em seus pertences para que a
enfermagem possa guardar no posto de enfermagem. Evitando-se assim que algum interno
possa pegar estas medicações e ingerí-las ou dar a outro interno.
- O acompanhante deve entregar a equipe de enfermagem, para ser guardado no posto de
enfermagem, todo material que possa ser utilizado como arma pelos internos dentro da
unidade de internação como: Tesoura, alicate, isqueiro, fósforos, fios ou cordas, cortador de
unha, bengala, canivete, espelho, vidros em geral, sacolas plásticas e todo e qualquer
material que os internos possam utilizar para hetero ou autoagressão.
- O acompanhante deve permanecer junto ao paciente ao qual está responsável durante
todo o período de internação do mesmo, devendo existir um acompanhante para cada
interno. De modo que ele seja realmente um acompanhante para o interno, aprendendo
como lidar com o paciente para quando do retorno ao lar e estar sempre próximo e ciente
para solicitar auxilio quando o interno se tornar agressivo, tentar furtar objetos de outrem
ou realizar tentativa de fuga.
- O acompanhante não deve permitir que o paciente porte objetos que possam ser cobiçados
por outros internos evitando se assim possíveis brigas, agressões ou furtos. Incluem se a
estes objetos: celulares, rádios, pircings e demais adereços, tablets e similares.
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GUIA DE CUIDADOS PARA EQUIPE DE ENFERMAGEM DO CEPAI/FHEMIG
ORIENTAÇOES AOS ACOMPANHANTES DE PACIENTES INTERNADOS
- O acompanhante deve estar ciente e orientar os visitantes de seu paciente sobre a
proibição da alimentação trazida de fora do ambiente hospitalar. Quando um interno
recebe alimentos diferentes trazidos de fora pode estimular outros internos a agredi-lo na
tentativa de pegar o alimento diferente. O fato de se trazer alimentos de fora para todos os
internos também não deve existir devido ao fato de nem todos os internos poderem ingerir
todo tipo de alimento devido a questões clínicas como, por exemplo: diabetes,
hipercolesterolemia, hipertensão arterial, doença celíaca entre outros.
- O acompanhante somente pode deixar a unidade hospitalar quando o outro
acompanhante estiver chegado a unidade para substituí-lo, não ficando assim o interno
desacompanhado. Além de, com esta ação, se reduzir o risco de abandono de menor dentro
da unidade.
- O acompanhante deve estar ciente das leis: Lei Nacional N° 9.294, de 15 de Julho de 1996.
Art. 2° É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro
produto fumígero, derivado ou não do tabaco em repartições públicas, hospitais e postos de
saúde, salas de aula, bibliotecas e recintos de trabalho coletivo. Lei n.º 8.069 (13 de julho de
1990) – Estatuto da Criança e do Adolescente. Proíbe vender, fornecer ou entregar, à
criança ou ao adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física
ou psíquica.
_ O acompanhante deve entregar a equipe de enfermagem para guardar no posto de
enfermagem, cigarros e isqueiro/ fósforo de uso próprio, para evitar agressões ou furtos por
parte dos internos.
- O acompanhante fica ciente de que no momento da alta do paciente todos os pertences
deixados no posto de enfermagem serão devolvidos.
- O acompanhante deve seguir todas as orientações dadas pela equipe de trabalho do
CEPAI/FHEMIG.
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GUIA DE CUIDADOS PARA EQUIPE DE ENFERMAGEM DO CEPAI/FHEMIG
DICAS DE AÇÕES QUE PODEM PROMOVER SEGURANÇA PARA EQUIPE DE
ENFERMAGEM
- Estar sempre atento.
- Não abordar paciente agressivo sozinho.
- Solicitar avaliação médica imediata para pacientes em início de crise. Não esquecendo que
o trabalho deve se dar em equipe.
- Para realizar contenção deve se fazê-la em equipe, avaliando se a equipe de contenção é
forte o suficiente para realizar a contenção do paciente, caso contrário, solicitar auxílio de
Policiais Militares pelo nº190.
- Não deixar objetos que possam ser utilizados como armas em local de acesso aos internos,
solicitando, se necessário, auxílio a outras equipes como a de manutenção ou serviços gerais
para remoção dos mesmos e realizando registro desta solicitação. Exemplo: pedras de
reforma da unidade, vassouras e rodos, porta da cozinha aberta em que pacientes possam
entrar e pegar facas, entre outros.
- Sempre deixar a porta do posto de enfermagem trancada.
- Registrar casos de acompanhantes que recusem a intervenção prescrita por médico no
momento de crise como medicações ou contenções.
- Sempre registrar casos de agressões destinadas à equipe para estudos de dados
estatísticos, pela medicina do trabalho.
- Não utilizar adereços que possam ser puxados pelos internos como brincos longos, ou
facilitar agressões como saltos altos.
- Não dar as costas para os pacientes e não se colocar em local em que não possa ter acesso a
saída do ambiente em que o paciente estiver.
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