00012 - Sessão ORDINÁRIA - 19/08/2013
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL -ESTADO DE SÃO PAULO____ ____ 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2013 ( 19/08/2013 ) PROJETOS DE LEI A SEREM ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES DE AUTORIA DO EXECUTIVO Nº 81/2013 Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º, 32, 33, 34, 35 e 37 e seus respectivos parágrafos e incisos, da Lei nº 1752 de 26 de junho de 1991. Nº 82/2013 Dispõe sobre a autorização da desafetação de uma área de terras de propriedade do Município, conforme especifica. Nº 83/2013 Dispõe sobre a alteração dos artigos 4º e 6º, acrescentando os incisos I a V e revogando o § 4º, da Lei nº 1086, de 18 de abril de 2013. DE AUTORIA DO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 76/2013 “Denomina de “FÁBIO ROSOLINO”, o trecho que parte da Vicinal Maestro Pedro Catalan Boccardo até atingir a Rodovia Mal. Rondon – SP – 300.” A Câmara Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º Fica denominado de “FÁBIO ROSOLINO”, o trecho que parte da Vicinal Maestro Pedro Catalan Boccardo até atingir a Rodovia Mal. Rondon – SP – 300. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 07 de Agosto de 2013. Dr. OMAR MATTIELLI DE CARVALHO - Vereador ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 2 JUSTIFICATIVA:FÁBIO ROSOLINO, nasceu em São Manuel, no Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo, em 18 de dezembro de 1954. Veio à luz pelas mãos do Dr. Abrão Salun. Foi um garoto alegre e brincalhão. Amante dos esportes náuticos, de automóveis e ligados aos cavalos. Amoroso filho, querido dos pais Alceu e Diva, dos seus irmãos, familiares e amigos, entusiasta ciente das suas deficiências. Formouse em Medicina na Unicamp, especializou-se em Medicina do Trabalho exercendo suas funções em diversas organizações, sempre respeitado e querido. Foi tido como excelente profissional e dedicado com seus pacientes. Amigo dos seus amigos e valente e de certa forma destemido, nunca teve inveja de ninguém. Sempre presente quando solicitado. Casou-se com Maria Cristina Pupo, de tradicional família de São Manuel, que lhe deu 3 filhos, hoje adultos: Camila e Gabriela, formadas em Administração de Empresas e Gustavo, cursando o último ano em Medicina, nesse ano de 2013, também em Campinas onde se formou seu pai. Não chegou a envelhecer, faleceu com 48 anos de idade. Nessa curta vida deixou muita saudade. Nessa gleba onde vai se instalar o Distrito Industrial de São Manuel era denominada Chácara Santo Antonio, com área de 45 alqueires paulistas, quando adquirida pelo seu avô João Rosolino, no distante ano de 1940, ele Fábio, já moço e formado médico, esportista, mandou construir um local para a prática de esportes dos amigos do motociclismo. Justa homenagem que lhe prestam, mesmo com uma simples denominação. Somos imortais enquanto somos lembrados. Do pai Alceu eis que a Diva, também já não se encontra mais entre nós os vivos. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 07 de Agosto de 2013. Dr. OMAR MATTIELLI DE CARVALHO - Vereador - PROJETO DE LEI Nº 77/2013 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de bula magistral em medicamentos manipulados.” A Câmara Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade de as farmácias incluírem bula magistral em medicamentos manipulados. Parágrafo Único: Para os fins desta lei, considera-se “Bula Magistral” o conjunto de orientações farmacêuticas impressas de forma separada, que devem acompanhar o medicamento manipulado, redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze de modo a facilitar sua compreensão, observado o disposto no parágrafo único do artigo 2º. Art. 2º Atendidas às especificações impostas pela legislação federal, além das informações contidas na rotulagem do medicamento, a bula magistral de que trata o artigo anterior deverá conter ainda as seguintes ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 3 informações ao paciente consumidor, que devem ser apresentadas de maneira clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa: I – “COMO DEVO USAR ESTE MEDICAMENTO?”; II – “CUIDADOS NA GRAVIDEZ”; III – “CUIDADOS NA AMAMENTAÇÃO”; IV – “ESQUECI DE USAR O MEDICAMENTO O QUE DEVO FAZER?”; V – “O QUE FAZER SE FOR USADA UMA GRANDE QUANTIDADE DESTE MEDICAMENTO DE UMA SÓ VEZ?”; VI – “REAÇÕES INDESEJÁVEIS”; VII – “ONDE, COMO E POR QUANTO TEMPO POSSO GUARDAR ESTE MEDICAMENTO?” VIII – “O QUE MAIS DEVO SABER SOBRE ESTE MEDICAMENTO?” Parágrafo Único: Cabe ao órgão de Vigilância Sanitária Diretoria de Saúde de São Manuel, no prazo de 180 dias, definir a forma e o conteúdo das bulas magistrais nos limites do que dispõe esta lei. Art. 3º Além das especificações constantes do artigo anterior, a bula magistral deverá conter, no mínimo, as seguintes frases de alerta: I – manter o medicamento em embalagem original, fechado e guardado longe da luz, do calor e da unidade excessivos; II – não guardar o medicamento em armários de banheiro ou perto de pias e lavatórios, ou próximo a material de limpeza; III – manter este medicamento sempre fora do alcance de crianças e animais domésticos; IV – não usar medicamentos sem orientação profissional; V – em caso de reações indesejáveis, suspender o uso do medicamento e procurar orientação profissional; VI – não utilizar o medicamento com a data de validade vencida; VII – não é recomendado o uso de medicamentos durante a gravidez e lactação, sem orientação profissional; VIII – não ingerir bebida alcoólica durante o tratamento; IX – em caso de alteração de cor, cheiro, consistência ou sabor, procure seu farmacêutico para esclarecimentos; X – nunca dê seu medicamento para outra pessoa e vice-versa. Apesar de alguns sintomas serem parecidos, o tipo de medicamento e a dose de que cada pessoa necessita podem ser diferentes; XI – use seu medicamento corretamente, conforme a indicação; a falha no uso do medicamento poderá acarretar problemas e pôr em risco a sua saúde; XII – o uso deste medicamento com outros medicamentos e alimentos deve seguir orientação profissional. Art. 4º Todo medicamento manipulado deve ser rotulado com: nome do profissional que indicou o medicamento, nome do paciente, número de registro da formulação no Livro de Receituário, data da manipulação, prazo de validade, componentes da formulação com as respectivas quantidades, número de unidades, peso ou volume contido, posologia, nome e endereço completo do estabelecimento, o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica – CNPJ, nome do farmacêutico responsável técnico da farmácia com o respectivo número da inscrição junto ao Conselho Regional de Farmácia, observada ainda a legislação federal sobre o tema. ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 4 Art. 5º Para os efeitos desta lei, considera-se que toda farmácia deve estar sob a responsabilidade técnica direta de um profissional farmacêutico, legalmente habilitado, com responsabilidade pelas informações contidas nas bulas magistrais, no que lhe couber. Art. 6º As farmácias de manipulação terão o prazo de 180 dias da publicação da regulamentação, prevista no parágrafo único do artigo 2º, para se adequarem às disposições desta lei. Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: I – advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades previstas nos itens II e III abaixo: II – multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na segunda infração; III – multa de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir da terceira infração. Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades municipais sanitárias, de saúde e de órgãos de defesa do consumidor. Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 07 de Agosto de 2013. LETÍCIA ARCARI CASTALDI SILVA - Vereadora JUSTIFICATIVA:É de fundamental importância para a sociedade o acesso à informação imparcial e de qualidade, precipuamente quanto àquelas relativas aos medicamentos, favorecendo o uso racional ainda que as bulas devem ser elaboradas com alto padrão de qualidade, fundamentadas cientificamente e dispostas em linguagem simplificada, atendendo os princípios nucleares do consumidor, tais como informação e transparência. Sem contar que independentemente do consumo, a proposição em tela visa melhorar a qualidade da saúde pública, dever fundamental do estado, à luz do artigo 196 da Constituição da República. Finalmente, o projeto em tela não apresenta repercussão financeira, uma vez que não provoca nenhum impacto nas contas públicas, ele disciplina relações entre particulares. Pelo exposto, conto com os nobres parlamentares desta Casa de Leis para aprovar esta proposição. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 07 de Agosto de 2013. LETÍCIA ARCARI CASTALDI SILVA - Vereadora - PROJETO DE LEI Nº 78/2013 “Institui o programa de valorização dos profissionais que atuam na limpeza urbana do Município de São Manuel.” ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 5 A Câmara Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º Fica instituído o programa de valorização dos profissionais que atuam na limpeza urbana do Município de São Manuel, que tem o escopo de promover a integração destes servidores com atividades esportivas, culturais e artísticas. Art. 2º O programa de que trata esta lei será realizado, anualmente, na semana do dia 16 de maio, e contará com as seguintes atividades: I – distribuição de folhetos informativos e embalagens para o recolhimento do lixo em pontos variados da cidade; II – realização, na Câmara Municipal de São Manuel, de palestra sobre o tema “Invisibilidade Social do Trabalhador Gari”; III – dia de lazer composto de atividades esportivas, culturais e artísticas, em homenagem ao Dia do Gari. Art. 3º Para a consecução do programa de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a celebração de convênios com o Estado e a União, bem como com entidades e instituições, públicas ou privadas. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 07 de Agosto de 2013. LETÍCIA ARCARI CASTALDI SILVA - Vereadora JUSTIFICATIVA:Inicialmente, cumpre ressaltar que não há qualquer tipo de vício de iniciativa na propositura. O presente assunto (profissionais que atuam na limpeza urbana) é de competência privativa legislativa municipal, conforme definido no Art. 30, inciso I, da Constituição Federal: “Art. 30 - Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local”. Assim, no caso do município, são competências privativas aquelas que se referem ao interesse local, detalhadas na Lei Orgânica Municipal, tais como: limpeza urbana, cemitérios, abatedouros, licença para localização e funcionamento de estabelecimentos, captura de animais, estradas vicinais, estacionamentos e organização de seus serviços, dentre outros. O presente projeto de lei busca criar o programa de valorização dos profissionais que atuam na limpeza urbana do Município de São Manuel, que tem por objetivo promover a integração destes servidores com atividades esportivas, culturais e artísticas. O programa, que será realizado anualmente, acontecerá na semana de comemoração ao dia do Gari,comemorado em 16 de maio. A intenção não é outra senão sensibilizar a comunidade são-manuelense a valorizar ainda mais os trabalhadores do segmento, orientando a população sobre cuidados com a segurança dos profissionais e o meio ambiente. ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 6 Além disso, o esforço está sendo implementado para a melhoria da qualidade de vida desses trabalhadores, que certamente passarão a ter um rendimento maior nas atividades diárias de limpeza urbana. Isso porque não são poucos os relatos de garis que sofrem com a invisibilidade pública. Trata-se de uma percepção humana prejudicada e condicionada à divisão social do trabalho, ou seja, enxerga-se somente a função e não a pessoa. Portanto, diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 07 de Agosto de 2013. LETÍCIA ARCARI CASTALDI SILVA - Vereadora - PROJETO DE LEI Nº 79/2013 “Dispõe sobre a “Semana Municipal da Posse Responsável de Animais Domésticos” e dá providências.” A Câmara Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Posse Responsável de Animais Domésticos” no Município de São Manuel, que será realizada na primeira semana de agosto de cada ano, fazendo parte do Calendário Oficial do Município. Art. 2º A Prefeitura Municipal fará toda a programação de atividades da semana, promovendo reflexões sobre temáticas de interesse dos animais realizando palestras e feiras para adoção de cães e gatos Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 09 de Agosto de 2013. WALDIR ROSA – (COELHO) - Vereador JUSTIFICATIVA:O presente Projeto de Lei visa criar a “Semana Municipal da Posse Responsável de Animais Domésticos”, que deverá ser realizada na primeira semana de agosto de cada ano. Nessa semana caberá ao Poder Público realizar palestras, com reflexões temáticas sobre os animais, em especial a posse responsável enfatizando que maus tratos são considerados crimes nos termos da legislação vigente e ainda, a realização de feiras para adoção de animais “errantes”. Assim, esperamos que os Nobres Edis aprovem a presente propositura. ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 7 Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 09 de Agosto de 2013. WALDIR ROSA – (COELHO) - Vereador - PROJETO DE LEI Nº 80/2013 “Autoriza a inclusão de Fisioterapeuta nas equipes multidisciplinares e multiprofissionais encarregadas da execução de programas de assistência à saúde da população.” A Câmara Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º Fica o Poder Público autorizado a incluir Fisioterapeuta nas equipes multidisciplinares e multiprofissionais encarregadas da execução de programas de assistência à saúde da população. Parágrafo Único - O disposto no "caput" deste artigo aplicase aos programas já implantados e aos que venham a ser implantados pelo Município que estejam relacionados à assistência à saúde: I - da família; II - do idoso; III - da criança, do jovem e do adolescente; IV - da pessoa com deficiência; V - de outras pessoas em razão de indicações terapêuticas. Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, se necessário, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 09 de Agosto de 2013. TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAGOZO - Vereador JUSTIFICATIVA:- O presente Projeto de Lei visa a inclusão do profissional da saúde, o Fisioterapeuta nas equipes multidisciplinares e multiprofissionais encarregadas da execução de programas de assistência à saúde da população. ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 8 Assim, esperamos que o projeto em questão seja apreciado e aprovado pelos Nobres Edis, para melhorar ainda mais a saúde de nossa população. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 09 de Agosto de 2013. TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAGOZO - Vereador - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO A SER ENCAMINHADO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2013 “APROVA AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL, EXERCÍCIO DE 2.011 REFERENTES AO PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 001225/026/11.” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA Art. 1º. - Ficam aprovadas as Contas da Administração Financeira e Orçamentária da Prefeitura Municipal de São Manuel, relativas ao Exercício de 2.011, de conformidade com o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Processo TC nº 001225/026/11. Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Manuel, 12 de agosto de 2013. Dr. Jair José Micheletto Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Luiz Cláudio da Silva Relator da Comissão de Finanças e Orçamento Deonice Leite Marques Paiva Membro da Comissão de Finanças e Orçamento JUSTIFICATIVA:Em consonância com o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, onde em concordância com o Egrégio Tribunal de Contas do Estado procedeu parecer favorável às contas da Prefeitura Municipal de São Manuel do exercício de 2.011, elaboramos o presente Projeto de Decreto Legislativo, para apreciação dos Nobres Vereadores. Câmara Municipal de São Manuel, 12 de agosto de 2013. ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 9 Dr. Jair José Micheletto Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Luiz Claudio da Silva Relator da Comissão de Finanças e Orçamento Deonice Leite Marques Paiva Membro da Comissão de Finanças e Orçamento INDICAÇÕES INDICAÇÃO Nº 360/2013 Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti, sugerindo-lhe determinar a instalação de braço de luz em poste localizado na Rua Carmelinda da Silva Marchetto, localizada na Chácara Aliança, nas imediações do número 50, proporcionando uma melhor iluminação para o local. JUSTIFICATIVA:Os moradores da referida rua reclamam pela falta de uma melhoria na Iluminação pública, pois torna-se muito perigoso principalmente aos alunos que necessitam chegar em suas casas depois de aulas noturnas em escolas da cidade e para outras pessoas que trabalham no mesmo período e com a colocação de braço de luz em poste lá existente, a claridade na rua melhorará muito mais. É uma justa reivindicação desses moradores que aguardam que providências sejam tomadas o mais urgente possível. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 06 de Agosto de 2013. PAULO ROBERTO ZAPPAROLI - Vereador - INDICAÇÃO Nº 361/2013 Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti, sugerindo-lhe que estude sobre a possibilidade da construção de Posto Municipal de Saúde na Vila Ayres, para o atendimento da população residente no referido bairro e quando da conclusão do mesmo, que se estude a possibilidade de denominá-lo através de projeto de lei de “Alexandre Sebastião Grava”. JUSTIFICATIVA:Com a construção de um Posto Municipal de Saúde na Vila Ayres, seus moradores passariam a ter um acompanhamento de perto por profissionais ligados à área da saúde. O Atendimento será personalizado e o trabalho é de prevenção às doenças, desafogando evidentemente o atendimento nos outros Postos Municipais de Saúde, bem como no Centro Municipal de Saúde. ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 10 São profissionais entre médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, acompanhando de perto a saúde daquela população, com o objetivo de poder proporcionar uma qualidade melhor de vida, onde a saúde evidentemente entre outros pontos está em primeiro lugar. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 06 de Agosto de 2013. PAULO ROBERTO ZAPPAROLI - Vereador - INDICAÇÃO Nº 362/2013 Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti, sugerindo-lhe determinar ao departamento competente da Prefeitura, para que providencie a construção de muro ao redor do Posto Municipal de Saúde “Dr. Raphael Lhamas Franco”, com a finalidade de proporcionar segurança aos que ali se encontram, principalmente às crianças. JUSTIFICATIVA:Trata-se de proporcionar a segurança necessária para as pessoas que ali se encontram, principalmente às crianças, também é claro a outros pacientes, médicos e funcionários, aliás, uma medida que já deveria ter sido adotada há tempos por outras administrações passadas. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 06 de Agosto de 2013. ANTÔNIO CARLOS DIAS GOUVÊA – (PEZÃO) - Vereador - INDICAÇÃO Nº 363/2013 Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti, sugerindo-lhe a instalação de mais salas de aula para o ensino de 1º ao 5º ano na EMEF “Milton Monti”, localizada na Vila São Geraldo, com o objetivo de poder oferecer esta melhoria às pessoas interessadas, bem como providenciar a necessária ampliação da casa do caseiro. JUSTIFICATIVA:O número de alunos que residem na Vila São Geraldo aumentou consideravelmente e passaram a estudar na EMEF “Milton Monti”, com isso, é grande necessidade dessa escola ser ampliada, para que novas salas de aulas possam existir e também serem utilizadas como aulas de reforço, pois hoje em dia a escola tornou-se pequena, necessitando é claro de sua ampliação. Em relação à casa do caseiro, é uma necessidade, pois é pequena, tira a liberdade do mesmo e de sua família, sem contar que, os alunos ao passarem em frente à mesma, ficam bem próximos à porta de entrada, causando mal estar a quem dentro dela estiver. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 06 de Agosto de 2013. LAÉRCIO APARECIDO TAVARES - Vereador ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 11 INDICAÇÃO Nº 364/2013 Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti, sugerindo-lhe estudar a possibilidade de conceder uma gratificação natalina neste final de ano de 2013, aos Funcionários Públicos Municipais, a título de abono ou cesta básica. JUSTIFICATIVA:Obviamente o objetivo desta Indicação, é em oferecer uma gratificação de final de ano aos Funcionários Públicos Municipais, como uma maneira simples e objetiva em destinar uma colaboração a mais aos mesmos, em uma época do ano maravilhosa, mas também onde as próprias despesas do lar aumentam por causa do Natal e do Ano Novo, além é claro, em prestar aos funcionários um digno e respeitado reconhecimento, pelo trabalho e dedicação prestados à Municipalidade durante o decorrer do ano de 2013. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 07 de Agosto de 2013. LAÉRCIO APARECIDO TAVARES - Vereador - INDICAÇÃO Nº 365/2013 Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti, sugerindo-lhe que estude sobre a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei alterando a Lei Municipal 2.180/96, no sentido de beneficiar o Servidor Público, quando se tornar inviável o gozo de Licença Prêmio, em virtude de exoneração “ex ofício”, aposentadoria por invalidez permanente, falecimento, pedido de exoneração, aposentadoria compulsória ou voluntária, sendo pago ao ex-servidor ou a seus beneficiários, conforme o caso, indenização calculada com base no valor dos vencimentos da Licença Prêmio não gozada. JUSTIFICATIVA:Senhor Prefeito, como é do conhecimento, o Servidor Público é Regime Estatutário e quando por exemplo de sua aposentadoria, não recebe nenhuma indenização, assim aquele funcionário que não quiser gozar as suas Licenças Prêmios, poderá guardá-las para, no futuro, recebê-las como se fosse um FGTS. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 07 de Agosto de 2013. LAÉRCIO APARECIDO TAVARES - Vereador - INDICAÇÃO Nº 366/2013 Indicamos ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti, sugerindo-lhe que estude sobre a possibilidade da Prefeitura Municipal ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 12 entrar em contato com a UNIMED – Botucatu, no sentido de que a mesma coloque à disposição dos Funcionários Públicos Municipais, um plano de saúde acessível aos mesmos. JUSTIFICATIVA:A presente Indicação visa que o Senhor Prefeito Municipal estude sobre a possibilidade da Prefeitura Municipal entrar em contato com a UNIMED – Botucatu, no sentido de que, a mesma coloque à disposição dos Funcionários Públicos Municipais, a possibilidade de aderir o plano de saúde, uma vez que, o atual contrato com referida entidade não permite mais o ingresso de novos funcionários, sendo que, existe um grande número de servidores que gostariam de passar a ter essa garantia que é o plano de saúde. Segundo informações do Departamento Pessoal da Prefeitura de São Manuel, o atual contrato com a Unimed é com Associação dos Funcionários Públicos Municipais e o ingresso também não é mais permitido pela Unimed e como fazemos com os funcionários que não são associados e que querem ter o referido plano de saúde, estão atualmente sem a mínima saída. Assim, espero que o Senhor Prefeito entre em contato o mais breve possível com a UNIMED, para que os Servidores Municipais possam ter este importante direito. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 08 de Agosto de 2013. Dr. JAIR JOSÉ MICHELETTO - Vereador - NICE PAIVA - Vereadora - INDICAÇÃO Nº 367/2013 Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti, sugerindo-lhe que estude sobre a possibilidade de proporcionar aos funcionários do Conselho Tutelar do Município, o Cartão Solucard, que já é destinado aos funcionários da Prefeitura Municipal. JUSTIFICATIVA:Trata-se de proporcionarmos aos funcionários do Conselho Tutelar do Município, o Cartão Solucard, que já é destinado aos funcionários da Prefeitura Municipal, pois com certeza esta seria uma grande conquista, onde ajudaria muito esses funcionários durante o transcorrer de cada mês, daí, portanto, contando com a compreensão do Sr. Prefeito Municipal, é que estamos sugerindo esta Indicação. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 08 de Agosto de 2013. Dr. JAIR JOSÉ MICHELETTO - Vereador - INDICAÇÃO Nº 368/2013 Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti, sugerindo-lhe estudar a possibilidade de destinar a verba a ser enviada ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 13 para o Município de São Manuel, pelo Deputado Federal Abelardo Camarinha, para a construção de galerias para captação de águas pluviais e o recapeamento da Av. Francisco Cimó. JUSTIFICATIVA:Este pedido é necessário, pois a referida avenida não possui galerias para captação de águas pluviais e ainda precisa ser recapeada e isto é importantíssimo, inclusive trata-se de uma avenida com grande movimento de veículos, onde também seus moradores reclamam pela falta destas benfeitorias. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 08 de Agosto de 2013. EMÍLIO APARECIDO GUIMARÃES – (LILA) - Vereador - INDICAÇÃO Nº 369/2013 Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti, sugerindo-lhe determinar ao departamento competente, para que providencie uma poda nas árvores da Escola do Plimec, localizada no Parque Recreio, pois as mesmas encontram-se atualmente muito altas, servindo para atrair raios e a possível queda de galhos, colocando em risco a vida dos moradores das adjacências, bem como as crianças, professores e funcionários que frequentam a mesma. JUSTIFICATIVA:As residências das adjacências dessa escola têm problemas como a falta de sinal de televisão e a constante queda de folhas nos telhados, causando o entupimento das calhas e condutores, daí, portanto, a necessidade desta nossa solicitação, em ser atendida o mais breve possível pela Prefeitura Municipal. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 08 de Agosto de 2013. EMÍLIO APARECIDO GUIMARÃES – (LILA) - Vereador - INDICAÇÃO Nº 370/2013 Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti, sugerindo-lhe que ao serem contratados médicos para poderem trabalhar na Rede Pública Municipal de Saúde, que possam atender além do Centro de Saúde – CS – II, também os Postos Municipais de Saúde existentes nos bairros da cidade, em dias alternados da semana, em todas as especialidades que forem possíveis, principalmente na área de ginecologia. JUSTIFICATIVA:Este é um pedido de moradores de todos os bairros de São Manuel, pois é grande a necessidade desses atendimentos médicos para todos os Postos de Saúde de São Manuel, uma vez que encontram-se carentes, o povo está ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 14 reclamando demais pela falta de atendimento médico, portanto, nada mais justo este nosso pedido ao Sr. Prefeito Municipal. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 08 de Agosto de 2013. NICE PAIVA - Vereadora - INDICAÇÃO Nº 371/2013 Indicam ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti, sugerindo-lhe que estude sobre a possibilidade de destinar a arrecadação do IPTU, em relação às propriedades localizadas no Loteamento Chácaras Catâneo Ângelo, a ser revertida em melhorias para o próprio bairro, como uma maneira de ajudar no desenvolvimento do mesmo. JUSTIFICATIVA:Esta Indicação vem de encontro aos anseios dos proprietários de chácaras do Loteamento Catâneo Ângelo de nossa cidade, pois tratase de um bairro residencial que precisa e merece ter o seu desenvolvimento, portanto, nada mais justo que os impostos arrecadados pela Prefeitura Municipal desses chacareiros, sejam revertidos em benefício do próprio bairro. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 12 de Agosto de 2013. BANCADA DO PMN (Composta pelos Vereadores Waldir Rosa – (Coelho) e Antônio Carlos Dias Gouvêa – (Pezão)) BANCADA DO PT (Composta pela Vereadora Nice Paiva) INDICAÇÃO Nº 372/2013 Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti, sugerindo-lhe dotar de iluminação pública a frente da EMEF “Milton Monti”, pois no período noturno a mesma é utilizada para ensaios de projetos culturais de nossa cidade, além de pessoas transitam pelo local, possam se encontrar em melhores condições de segurança, pois é grande a escuridão. JUSTIFICATIVA:Trata-se de proporcionarmos a iluminação necessária para o local, pois no período noturno é grande a escuridão, trazendo insegurança e receio à população, principalmente àquela que frequenta essa escola no período noturno, daí, portanto, esta necessidade, para que esse local tenha a iluminação pública tão esperada. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 12 de Agosto de 2013. NICE PAIVA - Vereadora ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 15 INDICAÇÃO Nº 373/2013 Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti, sugerindo-lhe que estude sobre a possibilidade de determinar a construção de bolsão na Vicinal Tharcílio Baroni, com acesso para o Jardim Santa Mônica, no sentido Aparecida a São Manuel, nas imediações do trevo, como uma medida de segurança à população e melhorias em relação à parte de trânsito, evitando que os motoristas tenham que atravessar a Vicinal para poderem entrar no referido bairro. JUSTIFICATIVA:Este pedido é diretamente ligado à parte de segurança e melhorias para a Vicinal Tharcílio Baroni naquelas imediações, pois com o aumento do número de veículos e motocicletas transitando sobre a mesma, a possibilidade de acidentes ocorrerem aumenta e com isso os motoristas que desejam entrar para o Jardim Santa Mônica, através dessa Vicinal, no sentido Aparecida a São Manuel, não mais precisarão atravessar a Vicinal, pois existirá esse bolsão de acesso, aumentando significativamente a segurança para todos. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 13 de Agosto de 2013. ODAIR APARECIDO DELGADO – (DOCA) - Vereador - INDICAÇÃO Nº 374/2013 Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti, sugerindo-lhe determinar a construção de galerias para captação de águas pluviais na Rua Santa Maria, nas imediações do número 171, localizada na Vila Santa Terezinha. JUSTIFICATIVA:Esta é uma rua que necessita de tal benfeitoria, pois ao chover as águas da chuva acabam invadindo uma residência próxima ao local e evidentemente com essa galeria construída o problema estaria solucionado, pois a água terá um correto caminho a seguir e não mais prejudicará aquela casa podendo vir a danificar sua estrutura. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 13 de Agosto de 2013. SÍLVIO MÁRCIO FRANCO - Vereador - INDICAÇÃO Nº 375/2013 lndico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti, sugerindo-lhe a iluminação pública para a Vicinal “Dr. Nilo Lisboa Chavasco”, em toda a sua extensão, pois no período noturno a presença de uma ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 16 iluminação condizente se faz necessária, onde o movimento de veículos é grande, principalmente aos usuários que dela se utilizam todos os dias, para poderem se deslocar de ida e volta às aulas da Faculdade Marechal Rondon - FMR. JUSTIFICATIVA:Trata-se de iluminarmos a referida vicinal em questão, em toda a sua extensão, pois o trânsito que ali se forma no período noturno é grande, principalmente em se tratando dos alunos que frequentam as aulas da Faculdade Marechal Rondon e outros, uma questão de segurança pública, além de embelezar aquele local de nossa cidade, tido com uma opção a mais de entrada e saída de veículos de São Manuel. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 14 de Agosto de 2013. ANTÔNIO CARLOS DIAS GOUVÊA – (PEZÃO) - Vereador - INDICAÇÃO Nº 376/2013 Indicamos ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti, sugerindo-lhe determinar ao departamento competente da Prefeitura, para que reconstrua a conhecida ponte do horto florestal, proporcionando com isso um melhor e mais seguro meio de locomoção para os pedestres em geral. JUSTIFICATIVA:A reconstrução dessa ponte irá beneficiar os pedestres de uma forma geral, para poderem transitar de um local a outro, mas com total segurança e conforto. Trata-se de uma ponte importante e de grande uso pela população e que caiu há tempos, evidentemente necessitando ser reconstruída. Sendo um pedido de grande benefício para as pessoas, esperamos um pronto atendimento do Sr. Prefeito Municipal, para a solução deste antigo problema. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 14 de Agosto de 2013. BANCADA DO PSB (Composta pelos Vereadores Emílio Aparecido Guimarães – (Lila) e Tiago Henrique de Oliveira Ragozo) ANTÔNIO CARLOS DIAS GOUVÊA – (PEZÃO) - Vereador - INDICAÇÃO Nº 377/2013 Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti, sugerindo-lhe que crie no Município de São Manuel o “Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS”, sendo uma base territorial da rede de proteção social da assistência social vinculada à Diretoria da Promoção Social, podendo realizar inúmeras ações tais como: referenciamento e ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 17 encaminhamento de situações de violação de direitos, vitimações e agressões a criança e adolescentes aos órgãos competentes; acolhida e escuta individual voltada para a identificação de necessidades de indivíduos e famílias; produção de materiais educativos como suporte; realização de cursos de capacitação para equipes multiprofissionais; acompanhamento e controle da efetividade dos encaminhamentos realizados; realização de visitas domiciliares; atendimento sócio-familiar; atendimento psicossocial individual e em grupos de usuários e suas famílias, inclusive com orientação jurídico-social em casos de ameaça ou violação dos direitos individuais e coletivos; monitoramento da presença do trabalho infantil e das diversas formas de negligência; orientação e encaminhamento para a rede socioassistencial e de serviços especializados, garantindo a análise e atendimento de requisições de órgãos do Poder Judiciário e dos Conselhos Tutelares; atendimento ao usuário com benefícios eventuais. JUSTIFICATIVA:Tenho a certeza de que o Senhor Prefeito Municipal fará todo o esforço necessário para a criação do CREAS, pois o mesmo virá promover a integração de esforços, recursos e meios para fortalecer as ações comunitárias envolvendo um conjunto de profissionais e metodologias de trabalho para apoio e acompanhamento coletivo e individualizado especializado. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 14 de Agosto de 2013. LETÍCIA ARCARI CASTALDI SILVA - Vereadora - INDICAÇÃO Nº 378/2013 Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti, para que entre em contato com empresas especializada para desenvolver um projeto técnico para criar oficinas de capacitação para industrialização dos materiais da coleta seletiva, propiciando assim aos membros da ACAPEL e população de baixa renda, a possibilidade de produção de produtos comercializáveis para gerar novos empregos em nosso Município e consequente aumento da renda e, também, divulgar amplamente à população que colabore com a coleta seletiva e tentar contatar empresários do setor para que instalem indústrias deste segmento em nosso Município. JUSTIFICATIVA:Nossa preocupação com a questão ambiental e todas as ações que venham ao encontro dos objetivos da preservação ambiental precisa do amparo tanto dos governos quanto de entidades e da própria sociedade. Com o desenvolvimento deste projeto criando as oficinas de capacitação, além de se inserir na tônica da preservação ambiental, além de estimular grupos de pessoas a transformarem não somente as suas vidas com o incremento do conhecimento e da renda familiar é uma nova forma de transformar materiais que poderiam incrementar mais danos à natureza em novos produtos comercializáveis. Por essas razões, o projeto se justifica como sendo um elemento disseminador da consciência ambiental e da geração de renda. ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 18 O objetivo do projeto é contribuir para a preservação ambiental, transformando materiais recicláveis em novos produtos capazes de gerar renda às famílias de baixa renda a partir da realização de oficinas de capacitação. O resultado alcançado em projetos já realizados, através das oficinas bem como a promoção e melhoria da rendas das pessoas treinadas é uma realidade em vários pontos do País. Através das experiências implantadas até agora, foi possível constatar um melhoria na coordenação motora de crianças na fase pré-escolar que participaram de oficinas de pintura em peças produzidas com material reciclado. O projeto precisa ter garantida a sua sustentabilidade técnica, financeira e de demanda de pessoal, tendo em vista que com pessoal capacitado para realização das oficinas e com a parceria da própria comunidade é bem provável o seu sucesso. Além disso, a sistemática utilizada nas oficinas permitirá à arrecadação de recursos com a venda de parte dos materiais produzidos que retornam para a ACAPEL formando um lastro financeiro capaz de sustentar a prática. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 14 de Agosto de 2013. TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAGOZO - Vereador - INDICAÇÃO Nº 379/2013 Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti, para que para que juntamente com a Diretoria Municipal de Esportes e Turismo, Diretoria de Cultura, Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente e Diretoria de Obras, façam estudos técnicos para a construção de uma concha acústica no recinto Governador “Mário Covas” ou na área aterrada (antiga erosão) da Vila Parque Recreio, com urbanização no entorno da construção e estacionamento adequado conforme as dimensões da obra, a fim de que todos os eventos públicos e privados possam se ali realizados. JUSTIFICATIVA:Como sugestão a Concha Acústica deverá possuir palco coberto e platéia sem cobertura, com assentos para 2000 (dois mil) espectadores. Contar com dois camarins com capacidade para 10 (dez) pessoas cada, duas coxias laterais de apoio com capacidade para 30 (trinta) pessoas cada, cinco varas fixas tubulares (1,5 polegadas) com capacidade para 300 kg cada. Contar também com dois projetores de filmes 35mm de boa fabricação, tela de projeção corrediça em trilhos, com duas caixas de som, 01 (uma) coiadeira e 2 (dois) rebobinadores de filmes de 16 e 35 mm. Ao longo dos anos ficará mais barato do que ficar alugando palcos toda vez que tem um evento. Esses palcos além de caros, são feios, muitas vezes prejudicam o trânsito, usam trabalhadores da Prefeitura por dias, pagos com nosso dinheiro, quando poderiam estar fazendo outros serviços de interesse da comunidade. Será o local de encontro de toda sociedade para apreciar os shows musicais, peças de teatro, orquestra sinfônica, local para protestos e para todo tipo de atividade cultural e artística. Só para ilustrar anexei abaixo 2 (duas) ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 19 fotos de como é uma concha acústica para que os nobres colegas possam tomar conhecimento. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 14 de Agosto de 2013. TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAGOZO - Vereador - ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 20 REQUERIMENTOS REQUERIMENTO Nº 110/2013 Requeiro à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido o Plenário, que seja oficiado à Agência dos Correios de São Manuel, para que informe esta Casa de Leis, sobre qual o motivo de até o presente momento, este tão importante serviço de entrega de correspondências não estar ocorrendo no Loteamento Residencial Irmãos Innocenti. JUSTIFICATIVA:A reclamação da falta de entrega de correspondências no Loteamento Residencial Irmãos Innocenti é constante, pois assim como em qualquer outro bairro de nossa cidade esse serviço é importante e necessário, por isso é que estamos requerendo informações à Agência dos Correios de nossa cidade, para que verifiquem o que está ocorrendo e que se providencie este serviço àquela população de nossa cidade. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 06 de Agosto de 2013. PAULO ROBERTO ZAPPAROLI - Vereador - REQUERIMENTO Nº 111/2013 Requeremos à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido o Plenário, que seja oficiado à Concessionária Rodovias do Tietê, para que seja providenciado o mais breve possível, a colocação de novos tachões refletivos no trecho asfáltico existente entre os Municípios de São Manuel a Botucatu, através da Rodovia Mal. Rondon, uma vez que, atualmente, com o numeroso trânsito de veículos existente nesse trecho, é normal que esses tachões se soltem do leito da rodovia e se percam, portanto, necessário se faz essa reposição, para que possamos ter uma rodovia em plena condições de trânsito e o que é mais importante, muito bem sinalizada, principalmente no período noturno. JUSTIFICATIVA:A ausência de grande número de tachões refletivos é um perigo constante aos motoristas dessa rodovia no trecho em questão, pois no período noturno tais peças são fundamentais e em dias ou noites de chuva é ainda mais importante, pois faz a divisão de pistas, acostamentos, bolsões e outros fatores existentes nas rodovias e o motorista se norteia através desses tachões, pois quem é motorista conhece a necessidade deste assunto, por isso, é que estamos elaborando este Requerimento, para que a Concessionária providencie o mais breve possível esses novos tachões refletivos acima destacados. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 06 de Agosto de 2013. Dr. JAIR JOSÉ MICHELETTO - Vereador - WALDIR ROSA – (COELHO) - Vereador - ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 21 REQUERIMENTO Nº 112/2013 Requeiro à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido o Plenário, que seja oficiado à Diretoria da Empresa de Ônibus Expresso de Prata, para que estude a possibilidade de seus ônibus de linha passarem novamente a entrar em Aparecida de São Manuel, fazendo ponto de embarque e desembarque de passageiros na conhecida rodoviária de Aparecida ou proximidades. JUSTIFICATIVA:Esta solicitação é dos próprios usuários dos ônibus de linha do Expresso de Prata, que utilizam os mesmos para poderem se deslocar diariamente de Aparecida de São Manuel para outros locais e vice-versa, mas muitas pessoas são residentes longe do trevo de Aparecida pela Rodovia Mal. Rondon, onde hoje é o ponto de parada desses ônibus, ficando completamente fora de mão para os passageiros, muitos até moram no Jardim Santa Mônica e outros locais adjacentes e têm que ir até o trevo para poderem esperar o ônibus e ali também descerem para poderem voltar para as suas casas, ficando muito distante. Portanto, como antes os ônibus do Prata entravam e saíam de Aparecida, tendo como ponto a conhecida rodoviária, que volte ali novamente a ser ponto de seus ônibus de linha, ou em algum lugar próximo, a pedido da própria população lá residente. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 09 de Agosto de 2013. WALDIR ROSA – (COELHO) - Vereador - REQUERIMENTO Nº 113/2013 Requeiro à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido o Plenário, que seja oficiado à Diretoria Municipal de Cultura, através de seu Diretor, Sr. Rodrigo Pinheiro Machado José, para que estude a possibilidade de entrar em contato com o Sr. Arnaldo Catalan, para que juntos disponibilizem uma apresentação musical nas Cohabs I/II, em local a ser definido, para que a população lá residente, possa também desfrutar de bons e raros momentos de ouvir uma boa música, nos moldes do que acontece periodicamente no coreto da Praça Pública “Dr. Pereira de Rezende. Ainda, que se estude a realização nas Cohabs I/II de uma Feira de Artesanato, a ser organizada por essa Diretoria Municipal. JUSTIFICATIVA:Estes pedidos são elaborados por inúmeras solicitações feitas pelos moradores das Cohabs I/II, pois querem a realização dessa apresentação musical naquele populoso bairro residencial e também de uma feira de artesanato, pois trata-se do bairro residencial mais populoso de São Manuel e que merece essas atrações a nível popular, portanto, que se estudem tais realizações a pedido das pessoas que residem no Núcleo Habitacional “Tancredo Neves” – Cohabs I/II. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 12 de Agosto de 2013. LUIZ CLÁUDIO DA SILVA - Vereador ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 22 REQUERIMENTO Nº 114/2013 (REAPRESENTAÇÃO) Requeiro à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido o Plenário, que seja oficiado à Superintendência da América Latina Logística – ALL, no sentido de solicitar que seja realizada com urgência, uma manutenção no trecho urbano de sua linha férrea existente no Município de São Manuel, pois atualmente encontra-se em estado precário de conservação. JUSTIFICATIVA:Necessário se faz que a América Latina Logística – ALL, providencie com urgência uma manutenção no trecho urbano de sua linha férrea existente no Município de São Manuel, pois atualmente encontra-se em estado precário de conservação, além de apresentar perigo à população e evidentemente aos trens que por aqui passam quase que todos os dias. Precisa providenciar uma restauração em seus trilhos e dormentes, além é claro de possibilitar uma capinação e limpeza nas laterais dos trilhos, enfim, esperamos o pronto atendimento dessa empresa a nível de serviços no Município de São Manuel. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 13 de Agosto de 2013. ODAIR APARECIDO DELGADO – (DOCA) - Vereador - REQUERIMENTO Nº 115/2013 Requeremos à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmº Sr. Deputado Estadual, Dr. Fernando Capez, para que estude a possibilidade de enviar um veículo para ser utilizado em benefício da Vila Vicentina, entidade beneficente de São Manuel. JUSTIFICATIVA:Esta é uma necessidade, pois trata-se de uma entidade beneficente de São Manuel que cuida diariamente de crianças, no entanto, é indispensável um veículo para que o transporte possa ser efetuado quando necessário e a mesma ainda não possui um veículo à disposição de sua diretoria e funcionários para um melhor e mais rápido atendimento direcionado às crianças lá existentes. Portanto, este nosso pedido ao nobre Deputado, para que estude a possibilidade de ajudar a Vila Vicentina de São Manuel. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 13 de Agosto de 2013. SÍLVIO MÁRCIO FRANCO - Vereador BANCADA DO PMN (Composta pelos Vereadores Waldir Rosa – (Coelho) e Antônio Carlos Dias Gouvêa – (Pezão)) ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999 12ª Sessão Ordinária de 2013 Pág. 23 REQUERIMENTO Nº 116/2013 Requeremos à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente do IPREM, Armando Silva Júnior, para que informe esta Casa de Leis, sobre como está a atual situação dos pagamentos que devem estar sendo feitos ao Iprem de São Manuel, em relação às parcelas do Fundo de Investimento Security, ou seja, precisamos saber até o presente momento, qual o montante creditado, em qual Instituição Financeira que está aplicado e se existem ainda parcelas a serem creditadas, destacando a quantidade e o valor de cada uma. JUSTIFICATIVA:O presente Requerimento tem o único objetivo de informar este Poder Legislativo Municipal, sobre a atual situação em que se encontra o Fundo de Investimento Security e o IPREM de nossa cidade, evidentemente para que também possamos informar e tranquilizar os nossos Funcionários Públicos Municipais, afinal, o direito é todo deles. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 14 de Agosto de 2013. Dr. OMAR MATTIELLI DE CARVALHO - Vereador - LAÉRCIO APARECIDO TAVARES - Vereador - REQUERIMENTO Nº 117/2013 Requer à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido o Plenário, que seja oficiado à Gerência de Divisão da SABESP de São Manuel, em caráter de urgência, estudos técnicos para implantação da rede coletora de esgotos à Rua Luiza Ludvica Levay, no Bairro Chácara Aliança. JUSTIFICATIVA:Confrontando com a referida rua existem inúmeros estabelecimentos comerciais que usam fossas sépticas para escoamento do esgoto produzido. Recentemente tivemos notícias que a SABESP vai fazer uma série de investimentos em toda região e, São Manuel, não foi mencionado com nenhuma benfeitoria. É inconcebível que uma cidade que já possui Estação de Tratamento de Esgoto, não possua os 100 % (cem por cento) de rede coletora de esgotos. Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 14 de Agosto de 2013. BANCADA DO PSB (Composta pelos Vereadores Tiago Henrique de Oliveira Ragozo e Emílio Aparecido Guimarães – (Lila)) ______________________________________________________________________________________________________________ EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999
