Anexo II

Anexo II à Instrução Normativa SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004.
REQUERIMENTO PARA HABILITAÇÃO ESPECIAL NO SISCOMEX
(Órgãos da Administração Pública Direta, autarquias, fundações públicas, organismos internacionais e outras instituições
extraterritoriais, identificados pelos códigos 101-5 a 115-5 e 450-2 da Tabela II do Anexo II à Instrução Normativa SRF nº 200, de 13
de setembro de 2002)
I. IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO
Nome Empresarial
Código
CNPJ
Descrição
Endereço
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL (Siscomex)
Nome
CPF
Qualificação
Validade da representação
Assinatura
Documentos Anexos (cópias) (art. 16 da Instrução Normativa):
Obs: Os documentos anexados por cópia devem estar acompanhados dos originais para verificação de autenticidade.
Serão dispensadas de verificação de autenticidade as cópias que se apresentarem autenticadas.
1. Comprovante de representação do órgão ou entidade (Documento que confere poderes de representação ao Titular do órgão ou
entidade);
2. Identificação do Responsável no Siscomex (identidade e CPF);
3. Documento de nomeação, designação ou de delegação de competência do responsável no Siscomex (somente quando o responsável
for pessoa diferente da indicada no documento do item 1).
Instruções de Preenchimento:
Quadro I – Identificação do Interessado (Preencher com os dados do órgão ou entidade)
Nome empresarial - Nome do órgão, entidade, organismo ou instituição, conforme o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
CNPJ
- Número de inscrição no CNPJ
Código
- Código da natureza jurídica, conforme Tabela II do Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 200, de 2002;
Descrição
- Descrição da natureza jurídica, conforme Tabela II do Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 200, de 2002;
Endereço
- Endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, sigla da UF e CEP).
Quadro II – Identificação do Responsável (Preencher com os dados da pessoa física indicada para responsável no Siscomex)
Nome
- Nome completo da pessoa física indicada para responsável no Siscomex;
Qualificação
- Preencher com uma das expressões em negrito, conforme a situação: Titular – ou substituto – do órgão
público ou entidade; Representante Legal do órgão ou entidade; servidor público designado pelo
órgão; Responsável legal no Brasil do organismo internacional ou instituição extraterritorial; ou pessoa
designada como representante do organismo ou instituição;
CPF
- Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Validade da representação - Data de validade da representação (pode ser respondida também como “indefinida”);
Assinatura
- Assinatura da pessoa física indicada pela entidade para representante no Siscomex.