Requerimento para abate com apoio financeiro (Portaria 74

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Nome
Morada
Secretaria Regional do Ambiente e do Mar
Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas
Rua Cônsul Dabney, Edifício do Relógio,
9900-014 Angústias Horta
Assunto: Subsídio no abate com apoio financeiro da embarcação “___________”.
____________________________________________, residente em
_______________________________________, telemóvel nº. ______________,
proprietário da embarcação “____________” com o conjunto de identificação _____-__, venho por este meio solicitar a V. Exª. a autorização para o abate com
apoio financeiro da minha embarcação, conforme disposto no artigo 6 da Portaria
nº 74/2008, de 26 de Agosto, publicada no Jornal Oficial I Série, nº. 160, de
26/08/2008.
Segue em anexo o Título de registo de propriedade, declaração de descargas em 3
anos, declaração da Lotaçor em como tem a situação regularizada e Licença de
Pesca.
________, __ de __________ de _____.
Espera deferimento,
_________________________________
Assinatura
Após aprovamento pelo SRAM:
Auto de cancelamento;
Declaração de Seg. Social;
Declaração das finanças;
NIB.