CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
Versão para registro histórico
Não passível de alteração
EVENTO: Seminário
LOCAL: Auditório
Nereu Ramos
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO Nº: 0440/14
DATA: 29/04/2014
INÍCIO: 09h52min
TÉRMINO: 14h23min
PÁGINAS: 90
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
GUIDO MANTEGA - Ministro de Estado da Fazenda.
ROBSON BRAGA DE ANDRADE - Presidente da Confederação Nacional da Indústria — CNI.
MAURO BORGES LEMOS - Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
MONICA MESSENBERG GUIMARÃES - Diretora de Relações Institucionais da Confederação
Nacional da Indústria — CNI.
RENATO BALDINI JUNIOR - Consultor no Departamento Econômico do Banco Central do
Brasil.
LUIZ CARLOS TRABUCO CAPPI - Presidente da Confederação Nacional das Instituições
Financeiras — CNF.
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB.
CLEBER UBIRATAN DE OLIVEIRA - Subsecretário de Planejamento e Estatísticas Fiscais da
Secretaria do Tesouro Nacional.
LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO - Economista e Diretor da Associação Brasileira das Entidades
dos Mercados Financeiros e de Capitais — ANBIMA.
CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Chefe do Centro de Estudos Tributários e
Aduaneiros da Receita Federal do Brasil.
SUMÁRIO
Seminário Brasil Novo - Discussões para a Construção de uma Agenda Positiva no
Congresso Nacional.
OBSERVAÇÕES
Seminário promovido pela Comissão de Finanças e Tributação em conjunto com as
Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio e com a participação da Comissão Especial do Código Comercial.
Houve exibição de imagens.
Há uma palavra ininteligível.
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Comissão de Finanças e Tributação
Número: 0440/14
COM REDAÇÃO FINAL
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O SR. APRESENTADOR (João) – Senhoras e senhores, bom dia.
Inicia-se a cerimônia de abertura do seminário intitulado Brasil Novo —
Discussões para a Construção de uma Agenda Positiva no Congresso Nacional.
O evento tem o propósito de discutir com representantes do Governo e do
setor produtivo as perspectivas da economia brasileira, buscando não somente a
compreensão e análise de cenários, como também a busca de alternativas para
enfrentar os obstáculos que ainda entravam o desenvolvimento socioeconômico do
País.
O seminário é uma realização da Comissão de Finanças e Tributação e conta
com a participação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão
Especial da Câmara dos Deputados.
Informamos a todos que este evento está sendo transmitido ao vivo na página
da Câmara na Internet por meio da ferramenta WebCâmara, cujo endereço é
www.camara.leg.br.
Convidamos para compor a nossa Mesa de abertura o Sr. Presidente da
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Deputado Mário
Feitoza (palmas); o Sr. Ministro de Estado da Fazenda Guido Mantega (palmas); o
Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara
dos Deputados, Deputado Vicente Candido (palmas); o Sr. Presidente da Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados,
Deputado Augusto Coutinho (palmas); o Sr. Presidente da Comissão Especial da
Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Oliveira Maia. (Palmas.) Convidamos
ainda o Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da
Indústria — CNI, que neste ato estará representando as confederações. (Palmas.)
Pedimos a todos que se coloquem em posição de respeito para a execução
do Hino Nacional brasileiro. (Pausa.)
(É executado o Hino Nacional.)
(Palmas.)
O SR. APRESENTADOR (João) - Registramos a presença dos Deputados
José Guimarães, Afonso Florence, Júlio Cesar, Jesus Rodrigues, Pedro Eugênio e
Alfredo Kaefer.
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Tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da
Câmara dos Deputados, Deputado Mário Feitoza, que, a partir deste momento,
presidirá a Mesa de abertura.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Feitoza) - Exmo. Sr. Ministro da
Fazenda Guido Mantega, que muito nos honra com sua presença hoje na abertura
do nosso Seminário Brasil Novo; Exmo. Sr. Deputado Federal Vicente Candido,
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania; Exmo. Sr. Deputado
Augusto Coutinho, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico; Exmo.
Sr. Deputado Arthur Maia, Presidente da Comissão Especial do Código de Processo
Civil; Exmo. Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional
da Indústria, aqui representando as demais confederações que representam os
órgãos e entidades de classe do nosso País, primeiro, quero dizer que o Presidente
Henrique Eduardo Alves faria a abertura, mas, por volta de 8 horas, S.Exa. ligou-me
e disse que, diante de uma convocação para definição da pauta junto com o Palácio
do Planalto, deverá chegar a qualquer momento.
Em ano de eleições gerais os candidatos a Presidente e a Governador devem
cumprir a legislação eleitoral. O art. 11, § 1º, inciso IX, exige que, no ato de registro
das candidaturas, a ser feito até 5 de julho, cada candidato entregue suas propostas
de Governo.
Para começar um Brasil novo, alertamos todos os possíveis candidatos de
que suas propostas devem estar prontas, no máximo, em 90 dias. O silêncio sobre o
tema incomoda a Nação. Queremos o Brasil novo a partir dos compromissos
firmados com a Nação, a partir dos respectivos planos de Governo dos candidatos a
Presidente.
Temas para agitar o debate. O Brasil novo é uma economia permanente de
crescimento. Como fazê-lo nas visões dos presentes? O Brasil novo é acabar com a
sonegação de impostos. Dados do SINPROFAZ indicam que a evasão fiscal, desde
janeiro de 2004, chegou a 108 bilhões. Caso não houvesse a sonegação, o Custo
Brasil poderia ser reduzido em 28,2 bilhões.
Brasil novo é fortalecer a economia nacional. Brasil novo é reduzir o custo
administrativo da Nação. Brasil novo é fortalecer e exigir a atuação intensa das
agências reguladoras. Brasil novo é estimular o empresariado a entrar nas parcerias
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público-privadas economicamente saudáveis. Brasil novo é reduzir a intervenção do
Estado nas tarifas e custos de serviço. Brasil novo é proteger os setores da
economia nacional que geram emprego e renda no País. Brasil novo é atuar nas
rodadas do comércio internacional com foco no interesse da Nação. Brasil novo é
evitar ações de risco em países por mero alinhamento ideológico. Brasil novo é
evitar perdas internacionais para o nacionalismo e a encampação local de bens
nacionais. Brasil novo é proteger o Governo contra a nomeação de pessoas, seus
requisitos de competência, probidade e moralidade já atestados. Finalmente, Brasil
novo, no nosso ver, é lembrar que as ruas de junho passado nos cobram coerência,
propostas e soluções definitivas para os problemas de gestão de saúde, educação,
transporte e segurança.
Tendo em vista todo esse apanhado de dados que relacionamos sobre o que
nós pensamos ser o Brasil novo, propus ao Presidente da Câmara, Henrique
Eduardo Alves, fazer um seminário diferente e chamá-lo de "Brasil Novo". Não que o
tema venha modificar todo o encaminhamento que já fazemos na Câmara, mas vai
torná-lo mais objetivo.
Daí, resolvemos procurar os Presidentes das confederações brasileiras,
alinhando cinco confederações: Confederação Nacional da Indústria — CNI,
Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Confederação Nacional de
Transportes, Confederação Nacional de Comércio e Confederação Nacional da
Agricultura.
Procuramos as Confederações para fazermos uma agenda e a elas
dissemos: "Como este é um ano curto — e, em condições normais, teríamos 40
sessões da minha Comissão para deliberações — em razão das eleições, da Copa,
etc., só teremos 28 sessões; então, vamos transformá-las em pontos positivos e
objetivos e vamos dar celeridade".
Eu diria que neste seminário "Brasil Novo" será a primeira vez que o
Congresso ficará calado para escutar, e escutar as Confederações.
Fomos muito bem recebidos pelo Robson, Presidente da Confederação
Nacional da Indústria, que nos deu o principal aconchego na sua Confederação para
trazermos os demais nobres membros das outras Confederações para construirmos
uma agenda positiva.
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Dizia-me José Ricardo, Vice-Presidente da Confederação Nacional das
Instituições Financeiras, que a Confederação tem tramitando no Congresso
aproximadamente 190 itens de seu interesse. Eu disse: "Dr. José Ricardo, vamos
transformá-los em 3 ou 4, porque, se cada confederação apresentar 3 ou 4, nós
vamos ter uma dúzia de objetivos bem claros e bem postos".
Por isso, fomos ouvir o Governo e convidamos seis Ministros e alguns órgãos
do Governo para também ouvir o que as confederações aqui estão pedindo ao
Congresso. E o Congresso passa a ter alinhados os principais itens, os quais,
objetivamente, vão constar de pauta a ser entregue ao Presidente Henrique Eduardo
Alves, para que possamos dar celeridade e tentar buscar soluções.
Muito obrigado a todas as autoridades presentes. Saúdo os colegas
Deputados presentes, assim como os Senadores, os Prefeitos, os empresários e os
alunos de Economia, Direito e Administração, que carinhosamente aceitaram nosso
convite, que estão presentes e terão como parte de seus currículos a oitiva, nesta
abertura, do nosso tão nobre Ministro da Fazenda Guido Mantega, a quem passo a
palavra.
Ministro, fiquei muito alegre de estar ao seu lado, porque eu nunca vi tanta luz
e tanta câmera. Vou chamá-lo toda semana para vir aqui. Um abraço grande. Passo
a palavra ao senhor.
Obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR (João) - Queremos registrar a presença do
Deputado Junji Abe, 1º Vice-Presidente da Comissão do Código Comercial.
O SR. MINISTRO GUIDO MANTEGA – Bom-dia a todos.
Quero cumprimentar o Deputado Mário Feitoza, Presidente da Comissão de
Finanças e Tributação desta Câmara; o Deputado Vicente Candido, Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania; o Deputado Augusto Coutinho,
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; o
Deputado Arthur Oliveira Maia, Presidente da Comissão Especial do Código
Comercial da Câmara dos Deputados; e o Robson Braga de Andrade, Presidente da
Confederação Nacional da Indústria. Quero cumprimentar todos os Parlamentares
presentes e demais participantes deste seminário.
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Em primeiro lugar, quero dizer que é uma satisfação para mim participar deste
Seminário Brasil Novo, discutindo ideias, problemas e propostas que todos nós
temos que ter para continuar renovando o nosso País. Vou fazer uma rápida
apresentação sobre as perspectivas da economia brasileira nos próximos anos.
Quero começar dizendo que temos boas perspectivas de retomar um
crescimento mais vigoroso na economia brasileira. A razão disso é que a crise
internacional que afetou todos os países durante os últimos 5 anos está terminando.
Ela está arrefecendo. Portanto, está abrindo as perspectivas para o início de um
novo ciclo de expansão da economia mundial.
(Segue-se exibição de imagens.)
Trouxemos uma apresentação em Power Point. Nós podemos ver um mapa
do mundo mostrando que 2013 foi um ano difícil para todos os países. Todos
cresceram menos. Os que estão em vermelho são os países que cresceram menos
de 2% em 2013. Em azul, os que cresceram mais de 2%.
Vários países ainda têm taxas modestas. Os Estados Unidos, que já
começam a se recuperar, mesmo assim tiveram um desempenho apenas razoável,
1,9%. O Brasil, ano passado, conseguiu uma taxa de 2,3%. É uma taxa bem inferior
àquela com que nós estávamos acostumados antes da crise. Porém, ela é maior
que a da maioria dos países do G-20.
Em 2014, nós estamos prevendo uma melhoria em relação a essas taxas.
Segundo a previsão do Fundo Monetário Internacional, devemos ter os Estados
Unidos com um crescimento um pouco maior. De fato, os Estados Unidos dão sinais
de que estão saindo com mais vigor desta crise. Este ano, poderão crescer 2,8, 3%.
Portanto, trazendo dinamismo para a economia mundial.
Porém, ainda a União Europeia está engatinhando; está saindo da crise forte
que a acometeu. E as taxas de crescimento se tornaram positivas, o que já é uma
boa notícia, porque, ainda ano passado, vários países tiveram taxas negativas de
crescimento. A União Europeia está começando uma retomada, recuperando aquilo
que perdeu durante a crise.
Os países emergentes estão também se recompondo. Mesmo os grandes
países, China e Índia, aqueles que têm as maiores taxas de crescimento mundial,
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também estão, digamos, se adaptando a um patamar menor de crescimento, porém
ainda expressivo, em torno de 7 e 5%, respectivamente.
Portanto, os emergentes estarão sempre crescendo acima dos países
avançados. Porém, por enquanto, a taxas mais modestas em função da falta de
dinamismo da economia mundial.
O comércio internacional, maior termômetro da atividade econômica, não se
recuperou ainda e está crescendo a taxas modestas. Isso dificulta a retomada do
crescimento dos vários países.
Ano passado os emergentes passaram por uma turbulência importante,
principalmente após o Federal Reserve, ou Fed, que é o banco central americano,
ter anunciado a redução dos estímulos monetários que tem praticado com a
economia americana. Então, a partir de maio, houve uma mudança nos fluxos de
capitais. Capitais foram em direção aos Estados Unidos para poder aproveitar dos
rendimentos maiores que os treasures estavam possibilitando, e essa movimentação
de capitais levou a uma desvalorização cambial na maior parte dos países
emergentes. Então, houve desvalorização cambial, necessidade de adaptação das
políticas, elevação de taxa de juros em vários países e, sobretudo, houve uma perda
de confiança, o que eu chamaria de "mau humor" do mercado em relação aos
países emergentes nesse período. Volatilidade nas bolsas também houve, com
desvalorização de algumas.
Esse estado de coisas, essa situação, essa turbulência perdurou até janeiro
deste ano, quando se tornou um pouco mais forte, porque, finalmente, o Fed
começou, de fato a realizar a redução dos estímulos. A partir de dezembro, aquele
banco começou a retirar 10 bilhões de dólares do estímulo que estava dando. Então,
isso causou mais uma comoção nos mercados, e alguns apressados decretaram a
decadência dos países emergentes.
Eu fui para Davos em janeiro deste ano e lá a tônica era a crise dos países
emergentes, ou a crise dos BRICS. Essa era a perspectiva.
Felizmente, a partir de fevereiro esse cenário mudou: o mercado se
acomodou à atuação do Fed, a essa nova atuação com redução de estímulos, e a
partir daí voltou a haver uma certa calmaria no mercado internacional, e os fluxos de
capitais voltaram para os emergentes.
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Então, caíram por terra todas aquelas teorias que diziam que os emergentes
iriam agora passar por dificuldades, que iriam ter períodos de baixo crescimento.
Houve uma reversão dessas expectativas, os fluxos de capitais voltaram para os
emergentes e passou a haver uma valorização das moedas dos emergentes.
Aquelas que tinham se desvalorizado passaram a se valorizar, jogando por terra
algumas teorias que foram improvisadas nesse período. Por exemplo, houve a tese
dos cinco frágeis ou a tese dos cinco países frágeis, que seriam cinco países
emergentes que estariam sofrendo mais as consequências dessa retirada dos
estímulos, e o Brasil estaria entre eles. Bom, essa tese era equivocada e ela foi
desmentida pela valorização do câmbio que ocorreu nesses países a partir de
fevereiro.
Então, aqui na tela nós temos quanto foi a valorização das moedas nos
últimos três meses. Então, podemos ver que o real é a moeda que mais se valorizou
nos últimos três meses. Valorizou-se mais de 8% e, portanto, voltou ao patamar
anterior a essa turbulência. Assim também a lira turca e a rúpia da Indonésia. Enfim,
as principais moedas dos emergentes passaram a ter uma valorização. Então, a
tese caiu por terra, e nós, contrariamente a essa tese dos frágeis, podemos dizer
que o Brasil é um País sólido e bem preparado para enfrentar esse tipo de
turbulência. Isso pode ser observado pela atratividade do Brasil a investimento
externo direto. O ingresso de capitais no Brasil, mesmo naquele período difícil, não
parou de acontecer. O investimento externo direto continuou entrando no País. O
investimento externo direto é aquele feito pelas empresas que vêm investir no Brasil.
Portanto, não é capital especulativo, é capital de boa qualidade.
E nós podemos ver pelo quadro que está aí que o investimento direto externo
está, há alguns anos, no patamar de 65 bilhões de dólares. É aquilo que está
entrando no Brasil nesses anos. E, se nós pegarmos de janeiro a março deste ano,
veremos que continuamos com o mesmo fluxo forte de investimento externo direto
para o País.
Já são 4 anos consecutivos em que nós estamos com este patamar, que é
um dos maiores do mundo. O Brasil tem sido terceiro, quarto ou quinto País a
receber mais investimento externo direto no mundo. Em primeiro lugar, sempre vêm
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a China e os Estados Unidos, naturalmente. Em seguida vêm outros países. E o
Brasil está sempre entre os países que mais recebem.
Portanto, há confiança no Brasil. Essas empresas que vêm para o Brasil são
aquelas que confiam em que o País vai continuar crescendo, vai continuar tendo um
mercado consumidor adequado e com condições sólidas para enfrentar situações de
estresse na economia internacional, como esta que nós vivemos.
Um dos fatores mais importantes para definir a solidez do Brasil é o volume
de nossas reservas internacionais. Então, nós podemos ver que, hoje, temos a
quinta maior reserva do mundo: são mais de 370 bilhões de dólares. Isso é uma das
razões da força do Brasil, da solidez do Brasil para enfrentar essa turbulência que
ocorre quando nós temos períodos de crise, que são, em geral, turbulências de
fluxos de capitais, de desvalorizações cambiais. Com esses recursos, com essas
reservas, é muito difícil que ocorram ataques especulativos contra o Brasil.
Além
disso,
a
nossa
dívida
externa
é
relativamente
pequena,
aproximadamente 320 bilhões de dólares, sendo que o exigível a curto prazo, ou
seja, a dívida externa de curto prazo — aquela que você tem que pagar, que você
precisa arranjar os recursos para pagar — é uma das menores entre os países do
G-20. Pouco mais de 10% dessa dívida externa de 320 bilhões é exigível no curto
prazo. Portanto, o Brasil está numa situação bastante confortável em relação a
recursos, reservas, etc.
Nesse período de crise, qual foi o desempenho da maioria das economias? A
maioria das economias teve um crescimento baixo ou até ficou estagnada. Isso pode
ser visto nessas curvas. São curvas de crescimento dos países do G-20. Nós
podemos ver o crescimento acumulado de 2008 até 2013, que é o período de crise.
Então, o que aconteceu? Na parte de baixo do gráfico, nós vemos as
economias que não cresceram, que tiveram um crescimento baixo. Quando você
tem um número de 91%, como é o da Itália, quer dizer que aquele país teve um
crescimento negativo de aproximadamente 8%, e assim por diante.
Outro exemplo: o Reino Unido, que agora tem um crescimento um pouco
melhor, acumulando-se o percentual até 2013, teve um negativo de 2%. Portanto,
não cresceu praticamente nada.
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E na parte de cima do gráfico nós temos os países que mais cresceram. O
destaque sempre será China e Índia, com um crescimento maior. Nós vemos que a
China acumulou um crescimento de 66,7% nesse período e que a Índia cresceu
43,2%. E o Brasil aparece em sexto lugar, como o sexto país que mais cresceu no
período da crise: crescemos 17,7%.
Portanto, para um período de crise, não está mal. Não é o que nós
desejaríamos; todo mundo deseja crescer mais. Porém, crescemos 17,7%, que foi
exatamente o que a Coreia, considerada um país dinâmico, moderno, cresceu nesse
período, acima de uma série de vários outros países que tiveram um crescimento
mais modesto. Portanto, não foi, digamos, um crescimento desprezível; foi um
crescimento bastante razoável, tendo em vista a crise que acometeu a economia
mundial.
Nós podemos ver melhor o desempenho do PIB brasileiro ao longo do tempo.
Está nesse gráfico assinalado aí que, no período antes da crise, nós estávamos
crescendo, de 2003 a 2007, a uma taxa média de 4%, uma boa taxa de crescimento,
portanto. Mas, a partir da crise, essa taxa se reduziu, e nós tivemos um desempenho
de 3,1% de crescimento médio no período da crise, portanto até acima do
crescimento que o País vinha percebendo no período anterior.
Tem gente que faz essa análise: nós estávamos crescendo a 5%, 6%, 7%. É
verdade, estávamos crescendo a essas taxas, mas antes de começar a crise.
Depois, com a crise, você tem dificuldades de manter essa taxa de crescimento,
porque você não consegue exportar, a concorrência fica mais renhida. Então, com
isso, nós passamos a ter taxas de crescimento menores.
A perspectiva, daqui para frente, com a retomada da economia internacional,
a retomada do comércio, a expansão das atividades mundiais, é de que se crie uma
sinergia entre os países e se abra a possibilidade de você voltar a taxas de
crescimento maiores. Evidentemente, esse não é um processo rápido, é um
processo lento, porque os países, principalmente os avançados, onde foi o epicentro
da crise internacional, ainda têm vários problemas para resolver. Então, eles estão
resolvendo os seus problemas e, devagarinho, vão conseguindo ter um desempenho
melhor.
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É por isso que as nossas projeções para os próximos anos ainda são
relativamente moderadas, essas projeções que estão aí, um crescimento de 2,3%
para 2014; 3% para 2015 e 4% para 2016, 2017. É claro que, se houver uma
recuperação mais rápida da economia mundial, então, nós poderemos ter um
desempenho melhor do que esse que está aí proposto. Mas esta é uma perspectiva
realista que temos para a economia brasileira nos próximos anos.
O importante a assinalar é que, mesmo com taxas de crescimento menores,
nós temos cumprido talvez a que seja a função econômica mais importante, a
geração de empregos. Eu acho que não tem valor mais importante em um País, não
tem objetivo mais importante para a política econômica do que gerar empregos para
a população brasileira. E esse objetivo tem sido cumprido com bastante eficiência
nos últimos anos.
Nós podemos ver aí que, nós últimos 11 anos, houve uma geração de
emprego formal no País, formalizada, de mais de 20 milhões de empregos. Nós
nunca tínhamos tido esse desempenho na geração de empregos. Isso foi
conseguido no período anterior ao início da crise, e, mesmo depois de iniciada a
crise, nós continuamos gerando esse volume de empregos importante. Eu diria que
nós praticamente absorvemos todo o exército de reserva de mão de obra que o País
tinha. Aquelas margens de desemprego que se mantinham, que eram crônicas,
praticamente — o Brasil tinha um nível de desemprego de 11%, 12% que se
mantinha —, esse desemprego acabou, e nós absorvemos a mão de obra disponível
na economia brasileira. Mesmo quando a economia passou a crescer menos,
mesmo nos anos mais difíceis da crise, nós conseguimos gerar empregos, o que
não é trivial, porque nós sabemos que, nos outros países, foram gerados grandes
contingentes de desempregados e que ainda continuam existindo.
Também, nesse período, a política econômica conseguiu contribuir para a
redução das desigualdades sociais e a redução da pobreza. O objetivo da política
econômica é melhorar a qualidade de vida da população, é reduzir as
desigualdades, e isso foi conseguido. Nós podemos ver aí a redução da pobreza
que se deu nesse período. Mesmo no período de crise a pobreza continuou sendo
reduzida, de 35% para 16%, também na contracorrente do que aconteceu na
economia mundial, em que mesmo os países desenvolvidos tiveram concentração
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de riquezas e aumento das desigualdades. Então, o Brasil é um dos poucos países
que, nesse período, conseguiu reduzir as desigualdades e produzir uma ascensão
dos segmentos de mais baixa renda. Podemos ver que a nossa taxa de desemprego
foi indiferente à crise. Ela vem caindo e continuou caindo como se crise não
houvesse nos últimos 5 anos. Portanto, eu diria que esse é um dos indicadores de
eficiência da política econômica. Nós podemos ver, por exemplo, na zona do euro
até hoje o desemprego está crescendo, não caiu até agora. Nos Estados Unidos, a
situação é um pouco melhor, o desemprego já está caindo num período mais
recente.
Neste período todo, nesses últimos anos, nós estamos construindo no Brasil
algo que não havia: um estado de bem-estar social. Esse estado de bem-estar social
significa a ascensão das camadas mais pobres da população, a constituição de uma
grande classe média. Em 2002, 37% da população brasileira estava nessa categoria
de classe média, de classe de renda média, vamos chamar assim, e no início de
2014 nós já temos 60% da população brasileira nessa categoria. Ou seja, houve
uma ascensão dos segmentos de renda D e E, dos segmentos de renda baixa,
portanto, para esses patamares de renda maior, e hoje nós temos quase 120
milhões de brasileiros que estão nessa categoria. Portanto, com esse poder
aquisitivo, que lhes dá as condições de terem acesso a benesses de bens e de
serviços mais qualificados.
Para que o Brasil possa ter tido essa trajetória durante a crise, para que o
Brasil possa ter mantido taxa de crescimento e desempenho social bastante
satisfatório nesse período, foi preciso manter os fundamentos sólidos da economia
brasileira. Sem fundamentos sólidos, nós não teríamos, por exemplo, feito políticas
anticíclicas que fizemos durante esse período.
Sr. Presidente, eu já estou ultrapassando o meu tempo?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Feitoza) - Vou conceder a V.Exa. mais
2 horas de prorrogação.
O SR. MINISTRO GUIDO MANTEGA - Quanto?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Feitoza) - Duas horas! (Risos.)
O SR. MINISTRO GUIDO MANTEGA - Duas horas! (Riso.) Muito obrigado,
Sr. Presidente.
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Então, foi importante manter os fundamentos sólidos. Se nós não tivéssemos
uma situação fiscal sólida quando a crise se iniciou, nós não poderíamos ter feito as
políticas anticíclicas que mitigaram a crise e reverteram aquele estado que seria
natural, caso deixássemos a crise se implantar no País, com a redução da atividade
econômica, com o aumento do desemprego, com a redução de investimentos, enfim,
com a paralisia da nossa economia.
Então, os senhores podem ver que, nos últimos 15 anos, temos feito um
superávit primário bastante satisfatório para os padrões internacionais. Nós
podemos afirmar que o Brasil é um dos países que faz o maior superávit primário
entre os maiores superávits primários dos países. Somos o segundo maior superávit
primário dos países do G-20, inclusive agora, no período de crise, quando tivemos
que reduzir o superávit primário para poder fazer a política anticíclica. O Estado teve
que usar uma parte de recursos para injetar ânimo na economia, e, com isso,
durante esse período de crise, é natural que nós fizéssemos um resultado primário
menor; embora menor, ainda assim um resultado primário satisfatório, para manter a
redução da nossa dívida líquida. Portanto, mesmo no período de crise, nós
continuamos reduzindo a nossa dívida líquida. E agora que consideramos que a
crise está acabando, que não há mais necessidade de estímulos econômicos, com
os países reduzindo os estímulos, nós poderemos ambicionar um superávit primário
gradualmente maior, ao longo do tempo, de modo a manter a nossa solidez fiscal.
Este é o compromisso do nosso Governo. Para 2014, o nosso compromisso é
realizar o superávit primário de 1.9 — e posso garantir-lhes que vamos fazê-lo —, e
para os próximos 3 anos nós estamos trabalhando com um superávit de 2,5%, algo
perfeitamente exequível, porque havendo uma recuperação maior da economia,
havendo um crescimento maior, teremos também uma arrecadação maior,
combinada com o controle de gastos, que tem que ser permanente no Governo.
Com a colaboração do Parlamento, que tem nos ajudado em não aprovando
projetos que impliquem aumento de gastos — foi muito importante esse pacto que
firmamos com o Parlamento, no ano passado, de não aprovar projetos de aumento
de gastos —, nós conseguiremos cumprir as metas fiscais que estão aí
estabelecidas.
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Nós podemos observar aqui qual é o resultado desse desempenho fiscal na
nossa dívida. Os senhores podem verificar — aí em roxo — que nós temos uma
redução permanente da dívida líquida, caminhando para os 30%, o que é bastante
razoável para o País. E mesmo a dívida bruta, que não considera as reservas, nós
também estamos numa trajetória de declínio para os próximos anos.
Outro fundamento muito importante para o País é o controle da inflação. Não
podemos abrir mão do controle da inflação, porque o aumento da inflação é deletério
principalmente para os trabalhadores brasileiros, diminui o seu poder aquisitivo,
portanto deteriora as condições de vida. E pelo fato de a inflação prejudicar toda a
atividade econômica é que o Governo tem tido um empenho total para impedir que
ela ultrapasse os limites estabelecidos.
De acordo com o que está neste quadro, nós temos cumprido à risca os
limites estabelecidos pelas metas de inflação. Há 10 anos consecutivos que nós não
ultrapassamos o limite superior das metas de inflação, que é de 6,5%, e assim
continuaremos. Este ano também será assim, não vamos ultrapassar, procurando
sempre criar condições para que a inflação seja a menor possível no País.
É verdade que nos últimos anos tivemos alguns fatores que trabalharam no
sentido oposto. Por exemplo, em 2012 e 2013, nós tivemos uma desvalorização do
real. Essa desvalorização do real, que pode até beneficiar os setores exportadores,
traz uma inflação adicional: quando aumenta o valor do dólar, significa que os
produtos que estão sendo importados custam mais caros.
Então, com o real desvalorizado — e ele se desvalorizou aproximadamente
35% em 2012 e 2013 —, nós tivemos uma pressão inflacionária adicional em torno
de 0,5% a cada ano. Então, a inflação seria menor de 0,5% se não tivesse havido
essa pressão.
Além disso, nesse período, também tivemos uma pressão no caso de
commodities. O preço das commodities, principalmente commodities de alimentos,
tem subido bastante nos últimos tempos, o que, diga-se de passagem, é bom para o
Brasil, porque o Brasil é um dos maiores exportadores de commodities; é um dos
países mais produtivos, o que mais aumenta a produção e exportação de
commodities. Então, do ponto de vista da balança comercial, dos produtores
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brasileiros, do setor agrícola, é positivo, faturam mais. Porém, isso traz alguma
pressão inflacionária.
Nós tivemos também o que se chama choque de oferta de alimentos. Ou seja,
tivemos seca nos Estados Unidos, 2 anos atrás, com escassez de grãos. Nós
faturamos com isso, porque nós produzimos mais e exportamos mais. Mas o preço
dos grãos subiu, o preço da soja, o preço do milho, etc. Então, isso causa uma
pressão inflacionária.
Este ano, tivemos uma pressão inflacionária adicional por causa da falta de
chuva nesse início de ano, o que afetou algumas safras agrícolas — pouca coisa,
nada importante, não vai prejudicar a safra desse ano. Nós vamos continuar batendo
recorde de safra agrícola esse ano, mas afetou alguns hortifrutigranjeiros, e,
portanto, também houve uma pressão inflacionária nesse momento, em março e
parte de abril, de modo que a inflação — conforme pode ser visto — teve uma
elevação. Mas a boa notícia é que nós já estamos na descendente desse processo
inflacionário. Ou seja, são preços que sobem rapidamente, mas depois também
caem rapidamente com a recomposição da oferta. Então, nós já estamos com a
redução dessa pressão inflacionária, de modo que, nos meses de maio e junho, a
inflação estará num patamar bem mais baixo do que está hoje.
Quais são as forças dinâmicas do nosso desenvolvimento? Quais são as
prioridades da nossa política econômica que vão conduzir o País a taxas e
crescimentos maiores, aos desenvolvimentos social e econômico do País nos
próximos anos? Eu diria que a principal força de expansão neste momento é o
investimento. Nós temos que considerar que há vários problemas para resolver no
País. O País tem resolvido problemas, porém continuamos tendo problemas e
desafios que têm que ser enfrentados. Um dos nossos problemas é a nossa
infraestrutura. O Brasil cresceu muito nos últimos anos, a demanda por infraestrutura
cresceu muito. Só para os senhores terem ideia, o nosso comércio exterior, que 10
anos atrás estava por volta de 120 bilhões de dólares — esse era o nosso
movimento de comércio —, hoje está próximo dos 500 bilhões de dólares. Isso
significa que nós estamos exportando e importando muito mais produtos, muito mais
mercadorias. Isso, portanto, cria uma demanda sobre os portos, sobre os
aeroportos, sobre as estradas, as ferrovias e tudo mais.
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Então, nós temos a necessidade de aumentar muito a nossa oferta de
infraestrutura, senão ela se torna um gargalo para o nosso crescimento. Portanto, a
prioridade número um é aumentar os investimentos em infraestrutura no País;
aumentar os investimentos de construção civil, fazendo mais habitações, mais
estradas, etc.; aumentar os investimentos dos setores estratégicos — energia
elétrica, petróleo e gás, setores estratégicos da economia brasileira.
Então, a prioridade número um seria, eu diria, aumentar o volume dos
investimentos de modo a aumentar essa oferta para a qual já existe uma demanda
assegurada. Portanto, é um bom negócio investir num produto que já tenha
demanda assegurada.
Em segundo lugar, investir no aumento da produtividade e na inovação. O
Brasil carece de inovação. Temos que aumentar muito as inovações no País — no
setor privado e no setor público — e aumentar a produtividade da economia
brasileira.
É fundamental, portanto, investimentos em capital humano: educação. O
aumento dos investimentos em educação para a qualificação maior da mão de obra
brasileira.
Além disso, continuar expandindo o mercado interno. Nós temos já um
mercado interno significativo, um dos maiores do mundo. Ele cresce, porque o
emprego continua crescendo, a massa salarial continua crescendo. Portanto, ele vai
continuar crescendo tão logo volte o crédito. Nós estamos hoje com o crédito
escasso para consumo. Temos crédito abundante para investimento, mas temos
crédito escasso para consumo. Tão logo o crédito para consumo seja reimplantado,
nós teremos um avanço melhor do mercado interno.
Temos que ocupar mais o mercado externo, portanto, dar capacidade às
empresas para exportarem mais, serem competitivas no exterior, e temos que
continuar mantendo a geração de empregos, questão fundamental, e o estado do
bem-estar que está implantado.
Qual é a dinâmica do investimento no País? Às vezes, eu ouço análises
superficiais que dizem: "Não, o Brasil só apostou no consumo e não apostou no
investimento. A política econômica é uma política que só se foca no consumo e não
no investimento."
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Então, queria dizer que isto é um equívoco. Eu estou mostrando as taxas de
crescimento do investimento no Brasil. Os senhores poderão ver ali em vermelho o
desempenho do investimento nos últimos 11 anos.
O que aconteceu? Ele cresceu em média 6,1% nesse período; e nós aí
estamos compreendendo também o período de crise. Se nós olharmos, antes de
começar a crise, até 2008, o investimento crescia fortemente; em 2006, cresceu
quase 10%; em 2007, 13.9%; e em 2008, 13.6%. Portanto, o investimento era uma
prioridade, estava crescendo. A crise naturalmente derrubou o investimento. Mas em
2010 foi um dos países que mais cresceu em investimento, mais de 21%; depois,
nesse período mais recente, o investimento foi mais fraco. Ano passado o
investimento cresceu 6,2%. Foi um excelente desempenho. Poucos países tiveram
crescimento de investimento dessa magnitude. É claro, excluindo a China e a Índia,
que têm taxas muito elevadas de investimentos, poucos foram os países que tiveram
crescimento dessa magnitude.
O que se espera para viabilizar esse novo ciclo de crescimento da economia
brasileira é que o investimento aumente a sua média de 6.1 para 7% nos próximos
10 anos, que é o necessário que temos para manter uma taxa mais elevada, para
que possamos ter esse aumento de infraestrutura e os demais investimentos do
País.
Se nós olharmos uma comparação do investimento com o aumento do
consumo, e nós temos aí um quadro que mostra o consumo das famílias versus
investimento, podemos ver que o consumo das famílias tem crescido ao longo do
tempo, porém o investimento tem crescido mais, que é o que deve ser mesmo. O
investimento deve crescer mais do que o consumo das famílias, de modo que haja
um aumento da oferta maior do que o aumento do consumo. Portanto, essa equação
está satisfatória.
Justamente para fazer frente a essa falta de infraestrutura que temos no País
e para dar condições para que o País continue crescendo a taxas maiores, o
Governo lançou em 2012 um grande programa de infraestrutura, um grande
programa de concessões de infraestrutura, que já está sendo posto em prática. É
um programa de quase 700 bilhões de reais e implica investimentos a serem
realizados nos próximos anos. Esses investimentos já começaram a ser feitos. Eles
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vão modernizar a infraestrutura do País, vão modernizar a logística do País. Já está
em curso — rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, energia elétrica, petróleo e gás.
Só na área de petróleo e gás, quero mencionar que a PETROBRAS, sozinha,
está investindo mais de 40 bilhões de dólares por ano. Ano passado a PETROBRAS
investiu 48 bilhões de dólares, equivalente a 107 bilhões de reais. O plano de
investimentos deste ano é maior ainda do que o do ano passado. Ele está se
realizando plenamente. Nós o fiscalizamos mês a mês. Está ocorrendo plenamente
esse plano de investimentos. Os demais setores também estão cumprindo esse
programa de investimentos.
Claro que nós vamos ter que acrescentar novas concessões a essas que
estão aqui colocadas. Nós temos que desenvolver projetos e ampliar... Na área, por
exemplo, de energia elétrica, grandes hidrelétricas já estão sendo construídas,
algumas serão finalizadas em breve. Nós temos que continuar nessa trajetória de
modo que o Brasil tenha uma das melhores infraestruturas do mundo.
Eu diria que esse programa de concessões de infraestrutura que nós temos
aqui é um dos maiores do mundo. Poucos países, neste momento — à exceção da
China e da Índia, sempre trago essa exceção — possuem planos de investimento
dessa magnitude em elaboração.
Quero falar um pouco de investimento em educação. Nós estamos vendo aí
as dotações do Ministério da Educação em valor nominal e em valor real. Graças
inclusive aos senhores que estão aqui presentes, e vejo representantes do comitê
de educação aqui na minha frente, nós triplicamos os recursos do Ministério da
Educação nesse período de 11 anos. Provavelmente foi uma das dotações que mais
subiu ao longo do tempo, o que mostra o compromisso e a prioridade que nós temos
com educação. É fundamental melhorar a educação no País.
Nós tivemos um atraso de mais de 50 anos em educação. Investiu-se pouco
em educação no passado e nós temos agora que recuperar esse tempo perdido,
fazendo em 5 anos o que não fizemos em 50 anos.
Portanto, nós vamos, além dos recursos que já estão sendo destinados à
educação, ter mais os royalties do pré-sal que irão aumentar a dotação para a
educação.
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Embora o crescimento tenha sido menor, como nós tínhamos absorvido a
mão de obra disponível, continua faltando mão de obra qualificada no País, o que é
um excelente problema; ruim seria se não houvesse demanda por mão de obra.
Esse é um bom problema: ainda falta mão de obra qualificada no País. Esse
problema aumentou curiosamente por um dos reflexos desse estado de bem-estar
social. Como a condição da família brasileira melhorou, como a renda da família
melhorou, os filhos dessas famílias estão estudando por mais tempo. Eles estão
fazendo faculdade, e, portanto, não estão indo ao mercado trabalho, estão
demorando mais para ir ao mercado de trabalho. Isso causou uma escassez
momentânea de mão de obra no mercado de trabalho. Mas isso será sanado tão
logo todas essas novas levas de estudantes — nós aumentamos muito as vagas no
ensino básico, superior etc. —, estejam ingressando no mercado de trabalho.
O Governo promoveu um grande programa, o PRONATEC, um programa de
qualificação do trabalhador, em conjunto com as confederações do setor privado. O
Parlamento aprovou o PRONATEC, que já tem hoje, aproximadamente, 6 milhões
de trabalhadores sendo qualificados. Até o final deste ano, teremos 8 milhões de
trabalhadores sendo treinados. São cursos de 1 ano. De modo que nós teremos
uma oferta maior de trabalhadores qualificados na economia brasileira, aumentando
a produtividade dessa mão de obra, e, portanto, aumentando a eficiência da
economia brasileira.
Para terminar, queria mostrar qual é a evolução da renda per capita do País.
Nós podemos ver que a renda per capita crescia muito pouco no passado. A partir
de 2003, ganhou velocidade, e cresceu, nos últimos 11 anos, cerca de 29%. É um
crescimento bastante razoável, e nós temos que criar as condições para que ela
continue crescendo nos próximos 10 anos a uma taxa parecida ao que cresceu
nesse período.
As condições existem! Isso significa que o padrão de vida da população
brasileira vai continuar melhorando, vai continuar aumentando e nós poderemos
dizer que estamos conseguindo cumprir com os nossos objetivos da política
econômica.
Muito obrigado (Palmas.)
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O SR. APRESENTADOR (João) - Queremos registrar a presença do Sr.
Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente do Conselho Federal da OAB;
Deputado Laercio Oliveira, da Comissão de Código Comercial; Deputada Rosane
Ferreira, Deputado José Humberto; e Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Feitoza) - Ministro, na hora em que
V.Exa. disse que iria contar com o Congresso, para que não aprovasse nada que
prejudicasse o superávit, foi exatamente a hora em que o Deputado Eduardo Cunha
chegou, porque esse é o compromisso dele com a bancada: “Não vão aprovar nada
para atrapalhar a vida do Mantega, só queremos somar!” Esse é o compromisso do
PMDB, não é Ministro Afonso Florence?
Estou passando às mãos do Ministro Mantega uma cartilha que foi preparada
pelo Presidente antecessor João Magalhães, que diz os procedimentos da
Comissão de Finanças. Nada que Paulo Caffarelli, com 5 minutos, não fique doutor
com essa cartilha, porque ele é craque. Eu já passei à Caixa Econômica Federal,
para Márcio Percival, que já sabe, e ao Fabinho Cleto, que também já sabe tudo
dessa cartilha. Eles me cobram tudo da Comissão de Finanças por telefone.
Passo às mãos de V.Exa.
(Procede-se à entrega da cartilha.)
Obrigado, Ministro Mantega, pela exposição e pela atenção com o Congresso
Nacional, com a Comissão de Finanças e Tributação.
Agora eu já senti que as portas estão abertas lá com o Caffarelli. Todo o mês
eu vou lá tomar um cafezinho e chamar V.Exa. vir aqui. No dia 14 V.Exa. virá aqui e
teremos umas perguntinhas. Hoje é só fotografia e maravilha.
Muitíssimo obrigado pela sua presença.
Passo
a
palavra
para
Robson
Braga
de
Andrade,
Presidente
da
Confederação Nacional da Indústria — CNI, que representa as Confederações, por
10 minutos.
O SR. ROBSON BRAGA DE ANDRADE - Agradeço a V.Exa. por ter
aumentado o meu tempo, porque havia falado para eu falar só por 3 minutos, e
agora está me dando 10 minutos.
Eu queria cumprimentar todos os Parlamentares aqui presentes, em especial
o Deputado Mário Feitoza, Presidente da Comissão, que muito nos honra com esse
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convite para participar deste encontro; o Deputado Vicente Candido, que é
Presidente da Comissão da Comissão de Constituição e Justiça; o Deputado
Augusto Coutinho, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico; o
Deputado Arthur Oliveira Maia, Presidente da Comissão Especial da Câmara dos
Deputados; e o Ministro Guido Mantega, é um prazer também encontrá-lo aqui.
Eu queria também fazer um cumprimento especial ao Luiz Carlos Trabuco
Cappi, Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF, e
ao Roberto Nogueira Ferreira, da Confederação Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo — CNC, que me honraram, cedendo-me aqui a participação
nesta Mesa inicial dos trabalhos.
Mas eu queria dizer, Presidente, Deputado Mário Feitoza, que nós nas
confederações, na indústria, no comércio, nas finanças, na agricultura, temos nos
reunido constantemente, para discutir as dificuldades da economia, as dificuldades
que todas as empresas e os setores têm enfrentado neste momento no Brasil e nas
questões internacionais. E temos discutido também a questão do ambiente de
negócios que tem dificultado o desenvolvimento, o crescimento das empresas, os
investimentos e, muitas vezes, tem trazido uma percepção de que o País tem
dificuldades de crescer e tem dificuldades de avançar.
E nessas discussões nossas, principalmente, a preocupação maior este ano,
por ser um ano eleitoral, é a de que as coisas ficariam muito concentradas nas
discussões dos candidatos aos diversos cargos políticos. Essas discussões também
são uma oportunidade para nós apresentarmos sempre as nossas propostas, os
nossos projetos que entendemos necessários para que o País possa avançar.
Por outro lado, nós não podemos ficar parados. A economia não pode ficar
parada, e as empresas precisam que as coisas avancem, que o mercado avance e
que medidas sejam tomadas.
Então, nós tivemos uma agradável surpresa, quando fomos convidados pelos
senhores a nos reunir para discutir aquilo que a Câmara e que o Congresso
Nacional poderiam fazer este ano ainda, para mudar o perfil deste ambiente de
negócios, a fim de aprovar rapidamente alguns projetos, algumas medidas, dando
uma sinalização para a economia e para o mercado de que as legislações, os
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projetos, as discussões não estavam paralisadas, mas que tendiam, pelo contrário, a
avançar e avançar até de uma maneira mais célere.
Entre nós, entre as Confederações, nós discutimos todos os projetos. Como o
Sr. Deputado Mário Feitoza mencionou, a CNF tem mais de 190 projetos que são
identificados como projetos que estão no Congresso Nacional e que são de
importância para o setor das finanças. A CNI tem uma agenda legislativa com 120
projetos fundamentais que precisam ser tratados este ano ainda, para que a gente
possa, por um lado, ter mais segurança e, por outro lado, melhorar algumas
condições exatamente deste ambiente de negócios.
Todas as discussões que nós temos mantido são voltadas para a melhoria da
competitividade das empresas brasileiras e do Brasil. Nós temos tido muita
dificuldade de comparar a competitividade do País e dos setores produtivos
brasileiros com outros países. E, quando nós fazemos essa comparação, nós
estamos sempre ficando numa posição de muita desvantagem, principalmente,
quando, no mercado mundial, no comércio internacional, existe realmente uma
guerra pelos investimentos, pelo posicionamento do mercado, pelas exportações. É
uma guerra que tem envolvido não só as empresas, mas tem envolvido os governos.
Os governos hoje, como a gente tem visto, por exemplo, na questão da indústria
automobilística, quando eles fazem denúncias à OMC com relação ao setor
automobilístico no Brasil, isso é uma forma de os Governos europeus manterem os
empregos na Europa e de fazer com que a Europa não perca empregos para outros
países, como o Brasil, nos investimentos do setor automobilístico. E isso tem
acontecido, de maneira geral, em todos os setores.
Nós temos questões que são fundamentais e que têm que ser discutidas, não
só as questões tributárias. Quando V.Exa. fala de não aumentar os gastos públicos,
nós ficamos muito satisfeitos, mas gostaríamos também de ver uma redução nas
receitas, nos impostos. O Ministro sempre tem falado nos incentivos, nas isenções
que foram dadas, mas as empresas têm tido sempre uma cobrança maior
exatamente desses tributos, e muito da burocracia brasileira tem aumentado
bastante o custo das empresas.
Então, esses projetos que nós discutimos entre nós, e chegamos a apresentar
para os senhores, vão fazer parte hoje desta discussão, a partir de agora, sobre
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estes temas, nos diversos painéis, nos grupos de trabalho. E a nossa expectativa é
a de ver isso avançando. Em alguns casos, nós temos enfrentado grandes
inseguranças jurídicas, como no caso da legislação tributária, com a edição de
medidas como NR 10, NR12 e outras questões trabalhistas.
Muitas vezes, a gente vê que a Justiça e as próprias Delegacias do Trabalho
têm assumido o papel do Parlamento na questão de legislar e de promulgar
legislações que acabam comprometendo a eficiência e o trabalho das empresas
sem trazer nenhum benefício para o trabalhador. Muitas vezes, a economia do País
é prejudicada sem que ninguém esteja ganhando absolutamente nada com isso,
porque o trabalhador não ganha, as empresas perdem e eu acho que o País perde
muito.
Então, essas questões que serão discutidas aqui hoje, eu tenho certeza de
que poderão fazer com que a gente realmente avance, traga alguns projetos que
possam avançar este ano e, certamente, alguns projetos que não devem avançar
este ano. Nós estamos participando, com muito entusiasmo, dessas discussões. E
esperamos que a gente saia daqui hoje com propostas bastante necessárias,
próprias e que realmente tenham condições de ser implementadas em um ano
eleitoral.
Muito obrigado pela participação, pelo convite e por este trabalho, este
seminário importante que está sendo realizado aqui hoje.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR (João) - Registramos também a presença da
Deputada Federal Iriny Lopes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Feitoza) - Agradeço ao Sr. Robson
Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria, as palavras.
E agora, como eu já concedi 10 minutos ao Presidente Robson e eram só 3
minutos, vou caçar 1 minuto de cada um dos meus colegas: vou dar 2 minutos para
o Deputado Vicente, 2 minutos para o Deputado Augusto e 2 minutos para o
Deputado Arthur.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Eu vou presidir a outra Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Feitoza) - O Deputado Vicente já
retirou os seus 2 minutos, porque vai presidir a próxima Mesa.
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O SR. DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO - Eu também retiro a minha
inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Feitoza) - Esse pessoal está bom
demais com a gente aqui.
Com a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia, por 2 minutos.
O SR. DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Eu ganho os 2 minutos do
Deputado Augusto e os 2 minutos do Deputado Vicente? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Feitoza) - Não, Deputado Arthur.
(Risos.)
Só quero lembrar que o Presidente da Confederação Nacional das
Instituições Financeiras já fez o dever de casa, já leu a cartilha, já mandou o Dr.
José Ricardo vir se reunir comigo, e já decorou toda a cartilha. Esse é um
Presidente eficiente, o nosso Presidente do Bradesco, uma das maiores instituições
do nosso planeta.
Com a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia, por 2 minutos.
O SR. DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Meu caro Presidente Mário
Feitoza; meu caro Ministro Guido Mantega — é um prazer muito grande receber
V.Exa. aqui na nossa Casa —; meu caro Presidente Robson Andrade; meu caro
amigo e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vicente Candido; meu
caro amigo Augusto Coutinho; minhas senhoras, meus senhores; meus colegas
Deputados; quero saudar todos na pessoa do nosso Líder do PMDB, o Deputado
Eduardo Cunha.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, a motivação desta reunião foi justamente
criarmos aqui na Câmara uma agenda positiva que pudesse contribuir com a
economia nacional, modernizando os setores, facilitando as relações da produção e
do trabalho e, ao mesmo tempo, ajudar o Governo, porque sabemos que, quando a
economia vai bem, isso, com certeza, facilita, e muito, a vida do próprio Governo.
Dentro dessa lógica, nós elencamos vários projetos que consideramos
importantes. E eu queria fazer menção muito rápida a dois deles. O primeiro,
naturalmente, é o da Comissão que eu presido, a Comissão do Código Comercial,
que traz uma série de facilitações para as relações de comércio e que é um projeto
que vai, com certeza, contribuir grandemente para que as relações de comércio
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sejam mais ágeis, tenham mais segurança jurídica e possam ser menos custosas. E
já estamos entrando na fase de votação do relatório final aqui na Câmara, o que,
com certeza, será uma contribuição importante para a economia brasileira.
Mas eu também queria me referir a um projeto de lei polêmico, do qual sou
Relator, mas, definitivamente, é um problema que o Brasil tem que enfrentar. Refirome ao Projeto de Lei nº 4.330, a chamada Lei de Proteção ao Trabalhador
Terceirizado.
No ano passado, quando essa lei estava muito próxima de ser votada, nós
tivemos uma reunião no Palácio do Planalto, onde o Ministro Gilberto Carvalho fez
um apelo para que nós fizéssemos uma Mesa quadripartite, da qual participaram,
além deste Deputado, como representante da Câmara; grande parte do setor
produtivo nacional; quase todos os sindicatos; e sete Ministérios, inclusive o
Ministério de V.Exa. Conseguimos chegar muito perto da produção de um texto que
consolida essa tentativa de darmos uma normatização às relações de trabalho
terceirizado no Brasil. Sem dúvida, todo o empresariado e esta Casa reconhecem
isso, esse é um dos problemas mais dramáticos que vive a economia brasileira.
Resta, de um lado, a insegurança jurídica, porquanto, ao se criar, não por
esta Casa, mas pelo Tribunal Superior do Trabalho, um conceito de atividade-meio e
de atividade-fim, criou-se uma nomenclatura que nem o mais renomado e mais
qualificado jurista sabe definir o que seja um e outro. Isso tem gerado como
consequência, de forma reiterada, o julgamento das relações de contratação de
terceirizado como sendo de atividade-fim e tem feito com que as empresas sejam
constantemente multadas.
Quanto à PETROBRAS, a notícia que nos chega é a de que, no ano de 2011,
foi multada em cerca de meio bilhão de reais em assuntos referentes a multas por
contratações terceirizadas consideradas ilegais pela Justiça. Por outro lado, como
não há normatização — e há uma exigência para que a empresa funcione como
terceirizada —, temos visto de maneira continuada que os trabalhadores têm seus
direitos lesados, não pelas empresas que têm responsabilidade, mas por aqueles
que, aproveitando-se da inexistência da normatização, utilizam a lacuna da lei para
fazer a inadimplência das obrigações trabalhistas.
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Então, naturalmente, eu compreendo que uma lei dessa natureza e dessa
importância só será aprovada nesta Casa se houver também boa vontade do
Governo, para que nós possamos fazer essa redação. Nesse sentido, faço um apelo
para V.Exa. que conhece bastante o tema: contamos com o apoio do Governo para
dar uma posição definitiva sobre esse assunto, que já se arrasta nesta Casa há mais
de 10 anos e é de extrema necessidade para o nosso País.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Feitoza) - Eu vou passar às mãos do
Ministro Guido Mantega um trabalho muito bem feito pelo Deputado Júlio Cesar, do
nosso Piauí, vizinho do meu Ceará. Trata-se do livro Brasil e o Mundo em Dados
Comparados, que faz uma comparação em valores absolutos, relativos e per capita
dos continentes, dos países, do Brasil, das regiões, dos Estados e Municípios.
Júlio Cesar é o nosso Google, é o Deputado que tem todos os números e
todos os dados.
O Deputado vai fazer a entrega pessoalmente. (Pausa.)
(Procede-se à entrega do livro.)
Eu vou colocar a palavra à disposição do Ministro Guido Mantega a palavra,
se quiser responder ao Presidente Robson e ao Deputado Arthur Oliveira Maia, por
2 ou 3 minutos, e se despedir, porque eu já vou liberá-lo.
Com a palavra o Ministro Guido Mantega, para suas considerações finais.
Mas, se V.Exa. quiser, pode ficar até o final da tarde com a gente, Ministro.
O SR. MINISTRO GUIDO MANTEGA - Deputado, gostaria muito de
permanecer aqui durante o dia todo para poder discutir e aprender com os senhores
este tema que estamos abordando.
Queria apenas dizer que nós vamos analisar o Código, essa proposta do
Deputado Arthur Oliveira Maia, com toda a seriedade possível. Depois, vamos
ajudar para ver se é possível a sua aprovação.
Queria agradecer a oportunidade de ter vindo aqui nesta ocasião. Aguardarei
os resultados deste seminário que vão nos ajudar nas nossas tarefas e nos nossos
desafios.
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Queria agradecer a V.Exa. por ter permitido a minha participação aqui. Estou
à disposição para outro seminário desta natureza.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Feitoza) - Encerrando esta primeira
Mesa de abertura, eu vou agradecer a todos que fizeram parte dessa abertura.
Passo a palavra ao Presidente Vicente Candido, da Comissão de Constituição
e Justiça, para comandar os trabalhos a partir do primeiro evento.
Obrigado a todos. Vamos à primeira etapa do nosso Seminário.
Obrigado, Ministro. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR (João) - Comunicamos a todos que dentro de
instantes daremos prosseguimento aos trabalhos deste Seminário. (Pausa.)
Dando seguimento aos trabalhos deste Seminário, convidamos para tomar
assento à mesa e compor esta Mesa nº 1 os Srs. expositores Mauro Borges Lemos,
Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior — MDIC; Sr. Luiz Carlos
Trabuco Cappi, Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras
— CNF; Sra. Monica Messenberg Guimarães, Diretora de Relações Institucionais da
Confederação Nacional da Indústria — CNI; Sr. Renato Baldini Júnior, Consultor no
Departamento Econômico do Banco Central do Brasil; Sr. Marcus Vinicius Furtado
Coêlho, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil —
OAB; Senadora Kátia Abreu, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária
do Brasil — CNA.
Registramos a presença também do Sr. Otacílio Dantas Cartaxo, Presidente
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Neste momento, passamos a coordenação dos trabalhos ao Deputado
Vicente Candido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Bom dia a todos e a
todas. Agradeço a todos a presença, a participação, a colaboração, bem como aos
Ministros, que colocaram suas agendas à nossa disposição, e aos nossos
palestrantes nesta Mesa da manhã.
Dando prosseguimento, o nosso acordo regimental é que cada expositor fale
por volta de 15 minutos. Depois, teremos o comentário do Marcus Vinicius Coêlho,
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Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, entidade da qual tenho a honra de
ser membro.
Vamos fazer um acordo para decidir quem começa a falar. Acho que, pela
hierarquia, o Ministro de Estado abrirá os trabalhos.
Concedo a palavra Sr. Mauro Borges, Ministro de Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior.
O SR. MINISTRO MAURO BORGES LEMOS - Bom dia a todos!
Prezado Deputado Vicente Candido, Presidente da CCJC; prezados
Deputados e Senadores aqui presentes; eu gostaria de cumprimentar a Senadora
Kátia Abreu, Presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil —
CNA; Luiz Carlos Trabuco Cappi, Presidente da Confederação Nacional das
Instituições Financeiras — CNF; Monica Guimarães, nossa prezada Diretora de
Relações Institucionais da CNI; Renato Baldini Junior, consultor do Departamento
Econômico do Banco Central; Otacílio Dantas Cartaxo, Presidente do Conselho de
Administração de Recursos Fiscais; Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comentarista
desta Mesa e Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Eu gostaria de ser bastante sucinto na minha exposição, para ter a
oportunidade de ouvi-los. Esta Casa é extremamente inovadora do ponto de vista de
formulação de políticas públicas. E evidentemente que este Seminário é um
momento de fertilização cruzada de ideias do setor privado, do setor público e do
Congresso Nacional. Então, é muito bom que a gente possa ter também
oportunidade de ouvir. Além de falar, é muito importante ter um retorno desta Casa
sobre as questões consideradas fundamentais para o desenvolvimento do Brasil.
Primeiramente, eu gostaria de fazer um breve pano de fundo sobre o período
de transição que nós estamos vivendo na economia e na indústria brasileira,
entendendo onde estamos nessa profunda crise que ocorreu nos países
desenvolvidos em 2007/2008.
Primeiro, vou fazer uma conta aritmética. A gente sabe que a Grande
Depressão de 29 durou 10 anos. Os países centrais saíram da crise com o início da
Segunda Guerra Mundial. O ano de 1939 foi um período crítico, o momento crítico
da Grande Depressão foi em 1929. Quer dizer, foi um período de 10 anos de crise
profunda nas economias centrais. A Segunda Guerra Mundial foi, através do seu
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vetor, a indústria bélica, um elemento de investimento crítico para a saída da Grande
Depressão. A gente conhece bem essa história.
Quero só fazer essa aritmética: nós estamos hoje no sexto ano da crise, nós
estamos em 2014, temos 6 anos de crise mundial. Se fizermos uma pequena
continha, nós estamos a 4 anos para completar 10 anos de crise, a maior crise que a
economia mundial já vivenciou em sua história.
Então, aquele foi um período muito grave e que nós, Brasil, conseguimos
sobreviver. Esse é o primeiro aspecto que eu gostaria de enfatizar. Nós somos um
dos poucos países que saímos relativamente ilesos dessa crise. Vou fazer uma
representação figurativa aqui. É como se nós tivéssemos passado por uma enorme
tormenta — na esquadra dessa enorme tormenta, nós somos um dos grandes
navios —, em que obviamente nós sofremos avarias sérias, mas nós não fomos
afundados, e o nível de avaria permite que nós continuemos navegando. Muitos
foram, na verdade, definitivamente afetados por essa crise. Há países, por exemplo,
Espanha e Portugal, que vão demorar anos e anos para a recuperação dos efeitos
dessa crise. Quer dizer, esses navios efetivamente naufragaram durante a crise.
Nós não naufragamos. Ao contrário, o Brasil, do ponto de vista do que foi a
dimensão dessa crise, saiu sem entrar em recessão.
O Brasil teve uma recessão tática em 2009; em 2010 nós tivemos um
crescimento econômico de padrão chinês e a média do crescimento posterior a isso
foi uma média pequena, mas em nenhum momento a economia brasileira nem a
indústria brasileira entraram em crise. Se olharmos particularmente para alguns
segmentos, como o nosso agronegócio, é o contrário. Felizmente, o nível de
competitividade do agronegócio brasileiro não foi alvejado nesse período. Nós temos
diversos problemas do Custo Brasil que afetam a competitividade do agronegócio,
mas o agronegócio, em termos de lavoura e chão de fábrica, continua intacto, um
setor altamente competitivo.
A gente saiu relativamente bem da crise, mantendo o nível de emprego.
Poucos países nesse período conseguiram manter uma economia próxima a pleno
emprego. O Brasil é um país inteiramente fora da curva nesse sentido. Então,
olhando para esse horizonte, nós somos um país bastante privilegiado. A gente
conseguiu organizar uma política anticrise, anticíclica, como o nosso Ministro Guido
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Mantega deixou claro na abertura deste Seminário, e a gente tem condições
estruturais para estar muito bem posicionado no novo ciclo de expansão da
economia mundial. Essa é a questão fundamental, como é que você se posiciona no
novo ciclo de expansão.
O Brasil, fazendo de novo comparação com a Grande Depressão de 1929,
saiu extremamente bem da Grande Depressão. Para vocês terem ideia, já em 1934,
quer dizer, 5 anos depois da crise, a economia brasileira era das economias com
maior taxa de crescimento da economia mundial. O Brasil saiu rapidamente da
Grande Depressão e se posicionou diferentemente a partir daí na economia mundial,
inclusive se tornando uma potência industrial.
O Brasil é o país que tem a matriz industrial mais consolidada, que tem
cadeias produtivas mais desenvolvidas, mais adensadas, olhando para o mundo dos
países emergentes, tirando a China, que teve um processo de industrialização
extremamente exitoso, um país inteiramente fora da curva, pela própria dimensão
continental da economia chinesa. Poucos países, mesmo incluindo os países
asiáticos, tiveram um desempenho industrial no pós-guerra tão exitoso como o
Brasil. O País tem um patrimônio industrial extremamente importante, o que,
inclusive, viabilizou setores que eram a nossa origem, o setor agrícola e o setor
mineral. A industrialização da agricultura, nós sabemos, foi um dos grandes vetores
do crescimento e da economia brasileira do século XXI, que é a que nós temos hoje.
Isso a gente não pode esquecer.
Esse é o primeiro ponto para o qual eu queria chamar a atenção. Estamos
terminando um período de transição, a economia mundial está iniciando os primeiros
passos para um novo ciclo de expansão, tudo indica que esse novo ciclo de
expansão da economia mundial não vai ter a pujança do ciclo anterior, do início dos
anos 2000. Quer dizer, possivelmente não teremos um grande vetor de crescimento
que a China cumpriu naquele período. A taxa de crescimento chinesa nesse novo
tipo de expansão vai ser menor do que na expansão anterior, e nós não temos
nenhum outro grande vetor de investimento no mundo ou uma grande inovação
radical que aponte para uma taxa de crescimento muito exitosa.
Esse é um cenário importante, do ponto de vista do que vem à frente, para a
economia brasileira, uma vez que as perspectivas da economia mundial são de um
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processo de recuperação relativamente lento, com taxas de crescimento
relativamente menores do que o ciclo anterior. Mas, sem dúvida, avizinha-se um
novo ciclo de expansão, e nós temos que estar preparados para estar muito bem
posicionados nesse novo ciclo de expansão.
O segundo aspecto para o qual eu queria chamar a atenção é que, na
verdade, pensando nesse novo ciclo de expansão, nós temos algumas questões
bem endereçadas que nos capacitam a estar mais bem posicionados nesse novo
ciclo de expansão. Eu acho que uma das questões-chaves para isso é que a gente
endereçou muito bem o que está escrito na Constituição de 1988, que é a
construção do Estado de bem-estar social no Brasil.
Apesar de todas as dificuldades que todos aqui conhecem muito bem, nós
conseguimos enfrentar o grande desafio de ter um Estado de bem-estar social, com
todas as dificuldades de se construir um Estado de bem-estar social nesse período,
que é muito diferente do que os países europeus fizeram logo após a Segunda
Guerra Mundial.
As condições materiais e objetivas são inteiramente distintas, e o Brasil
endereçou bem isso aí, não só do ponto de vista estrutural de uma mudança radical
na desigualdade social e eliminação da pobreza — nós demos passos fundamentais
para isso —, como também do ponto de vista de direitos da cidadania. Hoje nós
temos um Sistema Único de Saúde e um sistema gratuito público e universal na
educação que poucos países de nível de desenvolvimento equivalente ao do Brasil
têm. Nós temos dificuldades nesses dois campos? É claro que temos, e listaríamos
aqui com facilidade esses problemas.
Uma vez um interlocutor me questionou, por exemplo, a respeito do SUS —
Sistema Único de Saúde brasileiro. Ele falou: “É, mas a gente tem muita fila, tem
muitas vezes falta de remédio”. E listou alguns problemas. Eu respondi da seguinte
forma: “Com certeza nem falta de remédio nem fila vai haver no México, por
exemplo, pegando uma economia também grande, a segunda economia latinoamericana, logo depois do Brasil”. Não tem. Por que não tem? Porque lá não tem
Sistema Único de Saúde, lá não tem um Estado de bem-estar social. A pobreza no
México, por exemplo, aumentou na última década. Enquanto a gente reduziu, o
México aumentou a pobreza. A desigualdade no México aumentou.
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Nós temos endereçado tanto a questão da saúde e a da educação como a
questão da desigualdade. Quer dizer, são três questões que colocam, na verdade,
uma possibilidade de o Brasil se consolidar como um país de classe média. Essa é
uma questão importante. Hoje é possível vislumbrar o Brasil com as condições
objetivas de consolidar uma sociedade de classe média — a gente pode virar uma
middle class society —, o que poucos países conseguem num tempo tão curto como
esse.
Então, essa é uma boa questão, que traz enormes problemas do ponto de
vista de desafio. Quer dizer, nós não estamos saindo de desafios, nós estamos
entrando em novos desafios. Tem-se um grande risco nesse sentido, que é a
armadilha da classe média. Vários problemas que nós temos hoje, ligados, por
exemplo, à questão da mobilidade humana, à questão da violência, são problemas
que nós temos que enfrentar para nos consolidar como um país de classe média.
São desafios importantes. O nosso desafio não é mais as questões básicas de
direitos sociais, como educação, saúde e renda mínima. Essas questões estão bem
endereçadas, mas temos que avançar.
Com relação à educação, nós temos o problema da qualidade, mas temos
recursos para isso. Está sendo direcionada uma parte substantiva dos royalties do
pré-sal para a educação, e do excedente de petróleo que nós vamos ter na
produção. Isso é um fator de enorme conforto do ponto de vista de endereçar o
problema da qualidade, além do problema da cobertura em educação. Nós temos
problemas em diversas áreas, como mobilidade urbana, e temos programas
estruturados para isso. Acho que esse é o caminho; ele é demorado, mas vai
acontecer.
Puxando a questão para o meu lado, da minha Pasta, eu gostaria de chamar
a atenção aqui para como a gente trabalha duas questões: de um lado, a política
industrial e, do outro, a política comercial. Do lado da política industrial, não tem jeito
de pensar a política industrial nesses novos tempos que estão vindo a não ser
olhando para os novos vetores de crescimento da economia brasileira. O Brasil fez
uma política industrial na transição para evitar que o País entrasse em recessão.
Nós tivemos instrumentos importantes do ponto de vista de redução do custo do
trabalho, redução do custo do capital, desenvolvimento de cadeias produtivas,
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através de regimes especiais tributários. Esse foi o direcionamento claro da política
industrial nesse período de transição.
No período que está colocado à nossa frente, a questão da política industrial
que eu considero chave é como aproveitar a grande janela de oportunidade do
investimento das grandes infraestruturas que começou a ocorrer no Brasil. Quer
dizer, o Brasil tem que transformar essa fronteira de investimentos em infraestrutura
de transporte, logística, infraestrutura energética — petróleo e gás é uma ponta de
lança, mas há um conjunto de energias renováveis também nesse vetor de
investimento. Então, a questão é como aproveitar esse grande espaço de
investimento em infraestruturas no Brasil para fazer política industrial, como todo
país sempre fez. Nós não devemos ter vergonha de fazer política industrial a partir
das infraestruturas.
Os Estados Unidos se desenvolveram — é o país que é — baseados numa
infraestrutura fundamental, num vetor fundamental de desenvolvimento, que é a
indústria bélica. Essa é a base, a trajetória tecnológica americana, desde que os
Estados Unidos se tornaram uma potência mundial, a partir do início do século XX.
Então, usar a infraestrutura como instrumento de política industrial me parece
o grande desafio para a economia brasileira hoje, porque isso dá perenidade à base
econômica brasileira. Fazer o investimento em infraestrutura sem estar conectado
com a consolidação da produção industrial e dos serviços correlatos aqui no País
significa que nós vamos ter uma grande oportunidade, vamos criar uma
infraestrutura importante para o País, o que vai reduzir o Custo Brasil, mas, ao
mesmo tempo, não vamos dar um salto na nossa base industrial. Para dar um salto
na base industrial, nós temos que ligar uma coisa com a outra: o vetor de expansão
da economia, do investimento em infraestruturas, e a política industrial. Eu acredito
que essa é uma questão importante que nós devemos endereçar.
A segunda questão importante é como aproveitar esse novo ciclo de
crescimento da economia mundial do ponto de vista da política comercial brasileira,
que está inteiramente ligada ao que eu falei anteriormente, que é uma política
industrial que viabiliza um salto de produtividade na indústria brasileira. Nesse
sentido, ela tem que estar conectada com as infraestruturas e com a inovação
tecnológica.
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Então, o que é o ponto aqui da política comercial? Nós estamos entrando
numa fase de dar um passo à frente no processo de aprofundamento da integração
comercial e produtiva do Brasil com o mundo. É evidente que isso é uma questãochave. O Brasil hoje tem um nível de comércio internacional que o coloca entre as
20 maiores economias do ponto de vista do comércio internacional. Nós somos a
sétima economia mundial em termos de PIB, e do ponto de vista de comércio nós
estamos entre as 20 maiores. A corrente de comércio do Brasil é próxima a meio
trilhão de dólares, ou seja, 500 bilhões de dólares.
Essa corrente de comércio tem uma escala altamente significativa, poucos
países a têm, só que, para esse novo ciclo de expansão, para o Brasil se colocar
competitivamente no novo ciclo de expansão de uma forma bem localizada nas
cadeias de produção mundial, nós temos que dar um salto na integração comercial
com o mundo.
O Brasil tem que aproximar a posição dele no ranking da economia mundial à
posição dele no ranking do comércio mundial. Nós temos que trazer essa posição
em torno do 20º lugar para algo próximo à posição que a gente ocupa hoje, que é de
7º lugar na economia mundial. Isso significa um enorme esforço de integração
comercial brasileira. Quer dizer, é uma mudança extremamente importante no
aprofundamento da economia brasileira nas cadeias globais de produção. Isso
significa, em particular, aprofundar dois vetores da política comercial: o vetor da
integração comercial, enquanto tal, e o vetor da integração produtiva.
No vetor da integração comercial, nós temos o primeiro desafio à nossa
frente, imediato, que é o acordo comercial com a União Europeia. Esse é um desafio
fundamental. Nós estamos caminhando para fechar um acordo com um bloco
comercial que é um dos três maiores do mundo e também é um dos três maiores
blocos comerciais do Brasil. A União Europeia está entre os três maiores blocos de
comércio que nós realizamos com o mundo.
Nesse sentido, esse acordo comercial é estratégico para a economia
brasileira. Para aprofundar a integração comercial com o mundo, o acordo com a
União Europeia é fundamental. Esse acordo tem hoje um nível de maturidade muito
alto, e nos cabe consolidar esse acordo para que esse aprofundamento dê
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continuidade. Nós temos várias oportunidades de aprofundamento comercial e
tecnológico com os Estados Unidos.
O Presidente da China virá aqui, para uma reunião importante dos BRICS,
logo após a Copa do Mundo. Essa é uma grande oportunidade para o
aprofundamento da relação comercial com os BRICS, particularmente com a China,
mas a União Europeia é uma oferta que está na nossa mão. Ela nos dará a
credencial para a continuidade do processo de abertura da economia brasileira. A
nossa economia já é relativamente aberta, com um volume de comércio de 500
bilhões de dólares. A questão não é mais de opção, se nós vamos ter uma política
comercial aberta ou não; já é fato consumado que o Brasil está integrado à
economia mundial. Uma economia de 500 bilhões de dólares de comércio não é
mais opção de país — isso já está decidido —, a questão é como aprofundar isso aí.
Nesse sentido, o acordo com a União Europeia é vital. O Brasil liderou o
processo de estruturação da oferta do MERCOSUL para a União Europeia, e está
havendo hoje uma reunião técnica para os últimos detalhes da oferta do
MERCOSUL. Nós estaremos prontos para fazer a troca de ofertas no final do mês
de maio ou início do mês de junho; o Brasil, junto com os parceiros do MERCOSUL,
estaria preparado para fazer essa oferta com a União Europeia. Isso vai ter
significado, em termos de ganhos de escala e competitividade para a economia
brasileira, muito grande para essa nova fase comercial da economia brasileira.
Outro aspecto para o qual eu gostaria de chamar atenção é que o Brasil
também tem que caminhar fortemente para a integração produtiva. É parte da
política comercial brasileira uma integração produtiva com os países vizinhos e,
particularmente, com a África. Nós temos já fortes vínculos de investimento com a
África e, no caso dos países da América Latina, nós temos acordos de
complementaridade econômica com todos os países importantes da América Latina,
inclusive com países pequenos, todos os países que importam. Se nós pegarmos
Peru, Colômbia, Chile, México, além dos países do MERCOSUL, verificaremos que
temos acordo de complementaridade econômica com todos os países.
O que a gente deve fazer é acelerar esses acordos — o ideal para o Brasil
seria que, a partir de 2016, nós estivéssemos já cursando uma zona de livre
comércio com toda a América do Sul — e iniciar um processo definitivo de acordo
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comercial com o México que vá além do acordo de complementaridade econômica
atual, que é apenas no setor automotivo. Nós temos todas as condições para fazer
isso. Esse seria um passo importante no processo de integração produtiva. Não vejo
outro caminho para o Brasil aprofundar a integração comercial com os vizinhos a
não ser através da integração produtiva — é a complementaridade econômica —
que viabilize que os países vizinhos também se desenvolvam e, nesse sentido, o
volume de comércio se amplie com os vizinhos.
Nós nunca podemos ter um jogo querendo só aumentar superávit comercial
com os países vizinhos. Isso a Europa nos mostrou que não funciona. Quer dizer,
funciona se você viabiliza que esses países também aumentem o seu volume de
comércio, de tal forma que a integração produtiva se desenvolva. Esse é o único
mecanismo sustentável de aprofundamento comercial com os vizinhos, não
simplesmente superávit comercial.
Então, esse eu diria que é o segundo vetor fundamental da política comercial
brasileira. Um vetor seria a integração com os grandes players mundiais, que é o
que nós estamos fazendo com a União Europeia, e um segundo, com os vizinhos.
Esse eu acho que seria hoje um desafio extremamente importante da economia
brasileira, que evidentemente não está desvinculado de aumentar a competitividade
da indústria brasileira. Nós temos que ter uma política industrial ativa, aprofundar a
política industrial que já está em curso, no sentido de aproveitar as oportunidades de
investimento que estão se iniciando no País.
Nós vamos ser uma das grandes fronteiras de investimento em infraestrutura
do mundo, e essa é uma oportunidade para poucos. Temos oportunidade que
poucos países têm. A gente nunca pode esquecer isso. Complexo de vira-lata é a
pior coisa para o País. Nós somos um país continental, não podemos esquecer isso.
A nossa dimensão coloca desafios muito maiores do que a da grande maioria dos
outros países. Nós não somos à toa a sétima economia do mundo. E os desafios
estão colocados. O importante é que eles sejam endereçados conjuntamente: setor
público, setor privado e Congresso Nacional. Essa parceria, esse consenso nacional
é fundamental para a gente enfrentar com sucesso os novos desafios.
Muito obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Obrigado ao Ministro e
Professor Mauro Borges.
Neste pequeno intervalo da transição da palavra, o Deputado Júlio César está
pedindo que agendem o lançamento do livro O Brasil e o Mundo em Dados
Comparativos no dia 21 de maio. Cadê o Deputado Júlio César, para dizer o
horário? (Pausa.) Ele deve depois mandar o convite com o horário. O lançamento se
dará aqui na Casa, no dia 21 de maio.
Quero registrar a presença do Prefeito Cido Sério, de Araçatuba, São Paulo.
Acho que ele está representando os prefeitos do Brasil, porque é o único que vi aqui.
Se mais algum prefeito estiver aqui, que se apresente, para que a gente anuncie a
presença. Neste momento, ele está representando os 5.550 prefeitos do Brasil.
O Dr. Cartaxo acho que teve que sair. Ele participaria da Mesa conosco.
Marcus Vinicius, foi embora o Dr. Cartaxo? (Pausa.) Teve que se retirar.
Na linha da indústria, da provocação da fala do Ministro Mauro Borges, vou
passar a palavra à Sra. Monica Messenberg Guimarães, Diretora de Relações
Institucionais
da
Confederação
Nacional
da
Indústria
—
CNI,
que
está
representando o Presidente Robson Braga de Andrade, que teve de se retirar
porque hoje é dia de uma reunião nacional com os Presidentes das Confederações
dos Estados.
Passo a palavra à Sra. Monica por até 15 minutos.
A SRA. MONICA MESSENBERG GUIMARÃES - Bom dia a todos! É um
prazer estar aqui. Em nome da CNI, agradeço a oportunidade. Gostaria de
cumprimentar o Ministro Mauro Borges; o Deputado Vicente Candido; o Deputado
Mário Feitoza; a Senadora Kátia Abreu; o Dr. Trabuco, aqui representando o
Presidente da CNF; o Dr. Marcus Vinicius Coêlho, da OAB; e o Dr. Renato Baldini
Junior, do BACEN.
É com grande prazer que a CNI participa deste evento, que acreditamos ser
de importância estratégica neste momento. E, nesse sentido, gostaria de colocar
que a prioridade da agenda institucional da CNI é a elevação da competitividade da
indústria e, consequentemente, da economia brasileira. Isso motivou a elaboração
do relatório Competitividade Brasil: comparação com países selecionados, publicado
pela primeira vez em 2010 e, novamente, em 2012 e 2013.
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O potencial competitivo da economia brasileira foi avaliado em função da
posição relativa do Brasil diante de 14 diferentes países com os quais competimos
no mercado internacional. Em 2013, ocupamos a 14ª posição entre os 15 países
avaliados, ficando à frente apenas da Argentina. Na comparação com o ranking de
2012, a classificação do Brasil é praticamente a mesma. Contudo, em 2013, foi
incluída na análise uma nova nação, a Turquia, e a posição brasileira caiu do 13º
para o 14º lugar.
Entre os oito fatores que fazem com que o Brasil passe a ocupar essa
posição, destaca-se a disponibilidade de custo de capital e o ambiente
macroeconômico. No primeiro caso, saímos do último para o penúltimo lugar,
ultrapassando a Argentina, devido sobretudo à redução da taxa de juros, o que já faz
parte de um cenário do passado.
No fator ambiente macroeconômico, o Brasil subiu da última para a décima
posição, em razão da desvalorização cambial, em que perdemos posições em
disponibilidade e custo de mão de obra; infraestrutura e logística; tecnologia e
inovação; e ambiente microeconômico. Em resumo, o ambiente é hostil à atividade
empreendedora. São problemas já amplamente diagnosticados, mas, nem por isso,
resolvidos até então.
O que estamos necessitando fazer agora? O Congresso Nacional tem
grandes desafios para manter o crescimento econômico e atender aos anseios da
sociedade. A cada dia, aumenta a percepção de que o desenvolvimento sustentável
depende fundamentalmente da criação de condições favoráveis ao investimento na
atividade produtiva. É preciso garantir competitividade às empresas, possibilitando a
oferta de produtos e serviços a preços acessíveis ao consumidor, além da geração
de mais e melhores empregos.
Vale concentrar-se em alguns dos desafios e objetivos que se destacam na
agenda maior de nossas preocupações: tributação, ambiente institucional e as
relações trabalhistas.
Em razão do elevado peso dos impostos e da complexidade do Sistema
Tributário Nacional, a indústria rejeita proposta que implique novo aumento da carga
tributária ou a criação de tributos, por mais meritórios que sejam os objetivos. Há
necessidade de um sistema mais simples, com redução do número de tributos e
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ampliação da base contributiva, que diminua o peso excessivo da carga tributária e a
burocracia nela embutida.
Esse é um dos motivos que fazem com que a CNI apoie o PL nº 6.530, de
2009, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que
institui o crédito financeiro de IPI e do PIS/COFINS. A iniciativa é recebida de
maneira positiva pelo setor industrial, já que a introdução do crédito financeiro no
PIS/COFINS e no IPI corrige uma das principais distorções do Sistema Tributário
Nacional.
Além do Brasil, apenas o Haiti e a Costa Rica adotam o sistema de crédito
físico, no qual não se permite a utilização dos valores recolhidos ao longo da cadeia
produtiva referentes à aquisição de bens e serviços que não integrem diretamente o
processo produtivo.
O sistema de crédito físico gera perda de competitividade das exportações e
menor tributação efetiva sobre importações em relação ao produto nacional, bem
como aumento de custos na apuração e no recolhimento dos tributos, contribuindo
fortemente para o desestímulo ao investimento voltado para a exportação.
Deve-se considerar também que a maior complexidade do sistema de crédito
físico aumenta os custos com a estrutura responsável pela apuração dos tributos e
os riscos de não conformidade no valor recolhido, o que implica elevadas multas.
O estudo O Custo de Arrecadação de Tributos Federais, apresentado na
Universidade de São Paulo — USP, apontou que, nas empresas de capital aberto, o
custo de conformidade para o recolhimento de tributos corresponde, em média, a
0,75% do valor adicionado por elas. O projeto permite, ainda, a compensação de
saldos credores de tributos federais com débitos na Previdência Social,
equacionando,
dessa
forma,
outro
problema
enfrentado
pelas
empresas,
notadamente as exportadoras, que é o acúmulo de saldos credores de tributos
federais.
Vale lembrar que o Governo Federal estima em 19 bilhões de reais o estoque
de créditos tributários federais mantidos pelas empresas. Considerando a taxa de
juros para capital de giro em 24,4% ao ano, o custo de manutenção desse saldo
credor é de 4,6 bilhões de reais por ano para as empresas.
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Quanto ao ambiente institucional, destaco o Projeto de Lei Complementar nº
381, de 2014, que foi recentemente aprovado no Senado Federal. O projeto
uniformiza em todo o Território Nacional, no âmbito das administrações tributárias da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, normas gerais sobre o processo
administrativo fiscal. A proposição é muito similar ao Decreto nº 70.235, de 1972,
que rege atualmente o processo administrativo fiscal federal e ainda traz para a lei
algumas
normatizações
constantes
do
Regimento
Interno
do
Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, com a possibilidade de emissão de
súmulas de entendimentos consolidadas.
A justificativa do projeto é elucidativa e destaca o objetivo principal da
proposta: instituir normas gerais para o processo administrativo fiscal, de modo a
disciplinar a garantia constitucionalmente assegurada aos litigantes nesses
processos ao contraditório e à ampla defesa e a assegurar uniformidade de
procedimentos e prazos com todas as Unidades da Federação.
Conforme salientado pelo autor da proposta, Senador Vital do Rêgo, do
PMDB da Paraíba, existe atualmente uma grande distorção entre as diversas
legislações existentes no âmbito dos entes federativos, especialmente no que diz
respeito a diferentes recursos postos à disposição do sujeito passivo, prazos
diversamente estabelecidos e adoção de critérios diferenciados. A existência de
várias normas regulando a matéria prejudica o andamento das demandas e acarreta
custo adicional para os contribuintes, notadamente as empresas. Elas precisam
manter equipes jurídicas especializadas, orientadas para cada um dos diversos ritos
esparsamente distribuídos por União, Estados, Municípios e Distrito Federal,
ampliando as seguranças jurídicas das empresas nacionais.
Finalmente, outra matéria importante em tramitação no Congresso Nacional
para assegurar a competitividade da indústria brasileira agora se refere à questão
trabalhista. É o PDC nº 1.408, de 2013, de autoria do Deputado Silvio Costa, que
susta os efeitos da NR-12, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego — MTE.
O objetivo da última alteração da NR-12, ocorrida em 2010, foi alinhar o
padrão brasileiro de segurança em máquinas e equipamentos adotados nos países
europeus — perfeito. O resultado, infelizmente, foi uma norma com grau de
exigência superior a de seus paradigmas, com a inserção de regras para a
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fabricação de máquinas e equipamentos, e além disso apresentando alto grau de
subjetividade, o que possibilita diversas interpretações, criando ambiente de
instabilidade.
A NR-12 não faz distinção entre a empresa que utiliza e o fabricante da
máquina, obrigando o usuário a observar as mesmas exigências impostas aos
fabricantes nacionais e aos importadores. Nesse aspecto, destaca-se a cautela
adotada pela União Europeia, que possui dois regulamentos distintos, para tratar da
segurança dos trabalhadores no uso das máquinas e equipamentos e para tratar da
produção desses equipamentos. O regulamento denominado Diretivas de Máquinas
traz obrigações específicas para fabricantes e comerciantes, e o segundo, Diretivas
de Equipamentos de Trabalho, estabelece obrigações para a empresa usuária da
máquina.
No cenário mundial, nenhuma outra técnica institui obrigações para máquinas
ou equipamentos já instalados, como no caso brasileiro, que, como consequência,
fez com que as empresas nacionais entrassem na ilegalidade sem terem feito
absolutamente nada. Não foi estabelecida uma linha de corte temporal para
atendimento à nova regulamentação, criando um ambiente de insegurança jurídica e
elevadíssimos custos para adaptação do maquinário existente ou mesmo a
alteração dos projetos das máquinas novas.
O impacto nas micros e pequenas empresas não foi observado, imputando a
esse segmento pena difícil de suportar, decorrente dos altos custos de adaptação
tanto para as máquinas existentes como para as máquinas novas. A normatização
aplicada a maquinas ou equipamentos já instalados em seu parque industrial é
prejudicial ao setor produtivo, pois desconsidera o estado da técnica e a data da
fabricação.
Merece, portanto, apoio o PDC 1.408, de 2013, haja vista que a sustentação
dos efeitos da NR-12 encontra amparo na Constituição Federal. O texto
constitucional estabelece expressamente a possibilidade de o Congresso Nacional
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
ou dos limites da delegação legislativa.
Senhoras e senhores, as oportunidades brasileiras ainda são grandes.
Avançamos muito pouco, por exemplo, nas reformas estruturais, que configuram
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enorme e importante espaço para a ação. Algumas delas são imprescindíveis, em
especial a tributária e a trabalhista. Precisamos edificar, passo a passo, o nosso
futuro. Escolhas feitas agora terão impacto profundo nesta e nas próximas gerações.
Reiteramos a importância da aprovação das proposições legislativas aqui
citadas e da observância da agenda legislativa na indústria de 2014, uma bússola
para a construção de economia moderna, dinâmica e competitiva.
Agradeço aos Deputados Presidentes das Comissões que promoveram este
evento: Deputado Mário Feitoza, da Comissão de Finanças e Tributação; Deputado
Vicente Candido, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado
Augusto Coutinho, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio; Deputado Arthur Oliveira Maia, da Comissão Especial do Código
Comercial.
Este evento permite análise aprofundada de temas que podem melhorar o
ambiente de negócios no Brasil, medida essencial para atingirmos o pleno
desenvolvimento econômico e social do País. A indústria confia na capacidade e no
empenho do Congresso Nacional, legítimo representante da sociedade e de seus
anseios de vencer os desafios postos no caminho da iniciativa privada e do setor
público do País. O apoio do Congresso Nacional nunca nos faltou e nunca nos
faltará.
Neste seminário, a CNI reforça seu compromisso de atuar com as Sras. e Srs.
Deputados e Senadores na construção de um Brasil mais rico próspero, educado,
saudável, socialmente justo e ambientalmente equilibrado.
Muito obrigada a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Obrigado, Monica, pela
exposição.
Todos estamos percebendo que a primeira Mesa é mais robusta. Haverá
atraso porque a Senadora Kátia Abreu, que estaria na seguinte, pediu para participar
desta Mesa. Então, para darmos celeridade, informo que a Mesa seguinte será mais
curta, de maneira que consigamos ainda salvar horário para o lanche. Deputado
Mário Feitoza, não somos de ferro e precisamos nos abastecer durante o dia.
Passamos a palavra à Senadora Kátia Abreu, Presidente da Cooperação
Nacional da Agricultura e Agropecuária, por até 15 minutos
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A SRA. SENADORA KÁTIA ABREU - Obrigada, Deputado Vicente Candido,
pelo convite. Parabenizo V.Exa. pela iniciativa maravilhosa de propor este grande
seminário.
Cumprimento todos os colegas da Mesa, em nome do Ministro Mauro Borges,
do MDIC. Cumprimento também a Sra. Monica por suas palavras.
Rapidamente, sobre uma questão administrativa, a CNA tem um convênio
com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal, pelo qual acompanhamos
cem por cento dos projetos protocolados no Congresso Nacional. Nós, então,
fazemos uma seleção dos projetos que interessam ao setor. Digo “interessam”
porque podemos ser a favor deles ou contrários a eles também. Nós fazemos
análise dos que somos a favor, destacando os que têm forte necessidade de
aprovação; dos contrários e daqueles que têm impacto mais forte dos pontos de
vista negativo e positivo. Só para ter uma ideia, em 2012 foram protocolados 3.900
projetos aqui e 394 deles diziam respeito ao setor agropecuário. E 394 são 10%. Em
2014, até agora existem 627 projetos, e 143 deles nos interessam.
Uma curiosidade: nos anos anteriores a 2012, se nós fizéssemos uma
seleção por área, trabalhista, de meio ambiente, fundiária, enfim, todas as áreas,
verificaríamos que tínhamos concentração enorme de projetos na área ambiental.
Depois da votação da Código Florestal pelo Congresso Nacional, tivemos redução
nessas iniciativas e continuamos a ter exorbitância na questão trabalhista e
previdenciária. Hoje, se somarmos todos os projetos desses 3 anos — de 2012,
2013 e 2014 —, verificamos que temos 170 projetos que falam e tratam da questão
trabalhista no campo, não nas cidades: que é positivo, que é negativo, que onera,
que traz custo, que reduz autonomia, que interfere demais na relação entre patrões
e empregados.
Temos projetos importantes que foram aprovados e, por isso, gostaríamos de
ressaltar o trabalho importantíssimo da bancada da agropecuária brasileira, os que
defendem o agronegócio. Todo o Congresso Nacional nas matérias mais complexas
votou quase por unanimidade a favor dessas mudanças, como, repito, o Código
Florestal brasileiro, que foi votado, graças a Deus; o projeto de lei que trata das
competências ambientais, o que é do Estado, o que é do Município, o que é da
União, quem pode multar, quem pode fiscalizar, que, na minha opinião, foi tão
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importante quanto o Código Florestal, e às vezes pouca gente dá fé desta lei.
Aprovamos no Congresso o Fundo de Catástrofe; aprovamos uma iniciativa do
Governo Federal, que é a ANATER — Agência Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural, extinta alguns anos atrás, que veio trazer um benefício enorme para
que nós possamos disseminar a tecnologia e a inovação nas pequenas
propriedades, para termos também uma grande classe média rural, a exemplo da
urbana, uma vez que hoje no campo a realidade não é a mesma da cidade; e uma
lei que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, institui a Política Nacional de
Integração Lavoura-Pecuária-Floresta.
Nós tivemos avanços também com a aprovação de medidas provisórias. Eu
destaco uma entre todas, a MP dos Portos. Eu tive um trabalho pessoal, por mais de
7 anos, em favor da abertura dos portos no Brasil. Para mim, foi uma satisfação
enorme, uma realização profunda nós termos retornado à lei anterior, que, aprovada
pelo Congresso, tinha sido desvirtuada por uma regulamentação e um decreto. O
Governo Federal enviou essa MP — hoje nós temos quase 50 empresários que já
registraram a intenção de ter um porto privado misto no Brasil —, devido à
contenção e à exclusividade dos portos públicos, que faziam um lobby enorme para
que os portos não pudessem ser aumentados, não pudessem ter a participação da
iniciativa privada.
Nós temos projetos de muita relevância e nós estamos lutando com os
Deputados e os Senadores por sua aprovação. Para economizar as minhas
palavras, eu destaco apenas dois ou três, os principais, de questões mais graves,
que hoje nos atrapalham. Nós vivemos um mundo muito interessante no campo
brasileiro. Nós temos a fama — e é verdadeira a nossa fama — de inovadores, de
ter usado tecnologia e, por isso, avançado enormemente na capacidade de
produção, e somos admirados pelo mundo inteiro como um dos grandes produtores
de alimento. Então, estamos com a nossa cabeça e os nossos braços como se
estivessem no próximo século, e as nossas pernas e os nossos pés fincados no
século passado, ainda guerreando por terras: ora sem-terra, que legitimamente
querem suas terras; ora questão indígena; ora questão quilombola, que vem afetar o
Estado de Direito e trazer intranquilidade.
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Num país enorme como o nosso — eu não acho outra palavra a não ser
“cafona” —, é uma coisa muita atrasada, muito caipira, nós ainda ficarmos brigando
por terras. Se a terra é indígena, é indígena; se não é indígena, não é indígena. Os
instrumentos tecnológicos são claríssimos. Não há dúvida de quem estava na terra
em 5 de outubro de 1988 e quem não estava. A Constituição fala isso com muita
categoria. Então, a falta de decisão e o vaivém nessa decisão é que acabam
estimulando alguns segmentos a se atreverem nessas invasões, trazendo
insegurança jurídica. Não estou discutindo o mérito, o desejo de ampliarem suas
terras, o desejo de terem terras. Quem somos nós, produtores rurais, que amamos a
terra, para discutir se alguém quer ou não a própria terra. É a forma, a condução do
problema. Isso nos traz bastante dificuldade.
Ainda com os pés no passado, nós, esse grande setor inovador, moderno,
admirado por todo o mundo, ainda somos acusados de praticar trabalho escravo.
Quer dizer, as coisas não combinam. Aquele quadro da sinhazinha, do coronel, dos
escravos na senzala, na colheita de café, cuidando do gado, isso não existe mais no
País, ficou apenas para a novela das 6 horas, para que nós possamos rememorar
esse tempo, não praticá-lo e abominá-lo para sempre. Então, essa é uma pecha que
ataca, agride de morte um setor que vem sustentando a balança comercial e que é
responsável pelos mais de 350 milhões de reais de superávit, que traz uma folga
enorme para o Brasil com relação às suas dívidas. O que o Brasil tem de reservas é
infinitamente maior do que deve. É por isso que o Brasil é um país sólido e eu às
vezes me contraponho a algumas ideias pessimistas que vejo por aí.
Então, a definição de trabalho escravo para nós é fundamental. É um direito
que nós temos. A Constituição diz que as leis precisam ser claríssimas na sua
execução. Quando chega às nossas propriedades rurais, o fiscal do trabalho tem a
condição de fazer a sua análise se aquilo é análogo a escravo ou não. Na verdade,
eu não sei o que é análogo a um homem, análogo a uma mulher, análogo a um
prédio. Então, de análogo a escravo, sem nenhum deboche, nós queremos uma
definição clara para que nós possamos absolver aqueles que não o praticam e
condenar aqueles que realmente maltratam os seus trabalhadores, que não fazem
parte da representação da CNA.
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Nós não queremos defender aquele que descumpre a Convenção 29 da OIT,
que de fato faz com que as pessoas trabalhem sob armas, segura o seu salário, faz
com que as pessoas trabalhem onde não queiram. Nisso, de fato, nós concordamos
com a OIT, somos signatários, mas o plus, na lei aprovada no Brasil, coloca jornada
exaustiva e trabalho degradante. Isso, junto, faz com que vire análogo ao escravo. E
isso hoje é crime e dá cadeia. Mas, antes mesmo de nós provarmos ou não a
inocência, o nosso nome, da nossa propriedade, já vai para um site público do
Ministério do Trabalho, e nós ficamos impedidos de vender produtos, se for álcool,
se for soja, se for carne. As indústrias, por pressão internacional e nacional, deixam
de comprar, mesmo sem o processo ter transitado em julgado. Nós costumamos
chamar essa lista suja do Ministério do Trabalho de transitado em julgado
administrativo. É uma jabuticaba, brasileira, do Ministério do Trabalho. Então, nós
estamos com uma ADI no Supremo Tribunal, já a renovamos duas vezes, para que
nós possamos ter o direito à ampla defesa, como diz a Constituição, mas
infelizmente isso não é levado a sério, não é levado no cumprimento.
Outro ponto importante relaciona-se à terceirização. O Brasil inteiro pratica
terceirização de mão de obra. Na PETROBRAS e na Vale do Rio Doce, as duas
maiores empresas nacionais, entre 70% e 80% dos trabalhadores são terceirizados.
Em todas as empresas de energia elétrica, os trabalhadores são terceirizados; em
todas as empresas de telefonia, são terceirizados; em todas as empresas que
atendem os hospitais com médicos e equipamentos, são terceirizados; a maioria dos
apresentadores da Rede Globo e do SBT são PJ, terceirizados; os call centers, tudo
é terceirizado. Então, essa é uma estrutura de eficiência — o mundo evoluiu e cada
um quer ser especialista em determinada coisa —, mas no Brasil a terceirização da
atividade-fim é proibida. Se tiver 500 hectares apenas de soja, ou 200 hectares, o
produtor rural tem que comprar sua colheitadeira e tem que ter o piloto dela
contratado e com carteira registrada. Ele não pode terceirizar esse trabalho.
Por último, há menos de 2 meses, as três maiores empresas de suco de
laranja, ressalto, uma delas das maiores do mundo, que fornecem 60% do suco de
laranja do mundo, foram multadas, as três juntas, em 595 milhões de reais, por um
simples motivo. O que é agroindústria? Eu tive o privilégio de relatar e definir essa
matéria quando Deputada Federal. Agroindústria é aquela empresa que tem
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produção própria ou produção própria e de terceiros; tem que ter as duas coisas ou
só produção própria. Então, a Cutrale tem os próprios pés de laranja, assim como a
Louis Dreyfus e a outra, de que eu me esqueci o nome. Todas elas têm produção
própria e colhem e compram laranja de laranjais do José, da Maria, do João, e
também produzem suco de laranja. A multa foi por isso. A multa caiu para 100
milhões de reais esta semana, mais 1 milhão de reais/dia se não pararem
imediatamente de comprar laranja dos terceirizados, desses produtores que têm sua
laranja. Daqui a pouco, vão ter os frigoríficos que pagar o vaqueiro das nossas
fazendas e as empresas que contratar toda a finalização dos seus produtos. Hoje, é
permitido na fazenda apenas cozinheira, caseiro, e mais nada. O restante, tudo é
considerado atividade-fim.
Então, essa dubiedade de entendimento por alguns juízes e outros não está
trazendo o caos para o empresariado brasileiro, e eu tenho certeza de que o
Congresso Nacional não vai se furtar a regulamentar o que já existe. Nos Estados
Unidos, as boas práticas transformam-se em lei, e não o contrário, como muitas
vezes acontece no Brasil. Então, a terceirização é uma boa prática mundial, e não
só uma boa prática brasileira.
Ainda gostaria de falar sobre a hora in itinere, as diferenças de tratamento
entre os brasileiros do campo e os brasileiros da cidade. Quando um trabalhador sai
do ABC Paulista e anda 2, 3 horas de ônibus para chegar até a fábrica que ele
trabalha, isso não é contabilizado. Agora para nós, produtores rurais, o tempo que
nós levamos para buscar o trabalhador e chegar até a fazenda é contado como
carga horária trabalhada. Então, em 8 horas, se o trabalhador levou 2 horas para
chegar à fazenda, vai ter apenas 6 horas de trabalho — e nós estamos falando de
produtividade.
Então, nós vamos protocolar um projeto para ampliar também para as cidades
o mesmo tratamento que se dá ao campo, que a hora in itinere, em todos os
Estados, em todas as cidades, também possa ser cobrada, porque os brasileiros do
campo não são diferentes dos brasileiros da cidade, nós somos todos iguais. Mas
esses tratamentos são, de fato, bastantes complicados.
Com relação à infraestrutura, nós temos um projeto inteligente, do ponto de
vista de muitos Parlamentares, mas temos uma resistência muito forte do setor
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elétrico, que é a obviedade de se construir uma hidrelétrica junto com uma eclusa. O
que a CNA tem com isso? Hoje agronegócio não é mais grãos, agronegócio é
logística. Quem a tem fica, quem não a tem vai sair do ramo. Então, para nós a
hidrovia custa 24 dólares 1 tonelada por mil quilômetros; na ferrovia, 36 dólares; na
rodovia, 42 dólares. Então, para nós a hidrovia é essencial. E Deus nos deu — eu
estou falando rápido por causa do tempo —, felizmente, vários Mississippis, ao
contrário dos Estados Unidos, que têm o Mississippi mais dois rios. Neles transitam
o equivalente a 100% da soja brasileira; aqui, 70% dela é transitada em rodovias.
A construção da eclusa junto com a hidrelétrica sofre resistência do setor
elétrico, e o Governo agora decidiu encampar, com o Ministério dos Transportes e a
Casa Civil, essa posição. Está disposto a definitivamente não permitir a construção,
por um simples fato: a eclusa construída depois do lago cheio só custa o dobro;
construída simultaneamente, vai custar a metade. Eles dizem por aí que nem todos
os rios em que faremos hidrelétricas cabem uma eclusa. Mas o Brasil é inteligente o
suficiente para entender quais são os rios prioritários para transporte. Nós temos a
Agência Nacional da Água, que tem estudo perfeito de todas as bacias do Brasil e
que pode embasar os Parlamentares, embasar os membros do Governo, na
verdade.
Por último, vital para o setor, depois do Código Florestal, é a questão dos
agroquímicos, dos defensivos. Nós não podemos mais suportar esta vida que nós
estamos levando com relação aos registros de agroquímicos. Nós, a CNA, enviamos
uma missão aos Estados Unidos e ao Canadá, apesar de que as empresas já nos
informaram. Para se ter uma ideia, há uma empresa que registrou o mesmo produto
nos Estados Unidos há 5 anos e está tentando registrar há 6 no Brasil, e não
consegue. É burocracia, falta de pessoal e outras coisas que não são republicanas
também. Nós ouvimos todos os dias que isso acontece. Todo cartório, todo cartório
que existe no mundo facilita a corrupção.
Então, nós queremos uma forma honesta, clara, transparente dos registros de
produto pronto, de produto novo, de produto genérico. O produto genérico humano
no Brasil não leva mais do que 6 meses para ser registrado; o genérico agroquímico
leva até 6 anos para ser registrado e custa alguns milhões de dólares.
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O mais crítico de tudo isso: quando nós passamos agora por aquela praga da
helicoverpa, e tivemos que quase fazer um mutirão de joelho na porta desta ANVISA
para liberar dois produtos para combater essa praga, que baixou a produtividade da
nossa soja. Felizmente — e a ANVISA não cumpriu o pedido —, a Presidente fez um
decreto e permitiu que nós importássemos esse produto para combater a
helicoverpa na soja brasileira.
Por fim, eu quero dizer a todos que todas as verduras e frutas que vocês
comem no Brasil têm uma excelente qualidade, só que todas, praticamente 99%,
usam defensivo irregular. Não fazem o registro porque querem. Mas, como a
capacidade de consumo é pequena, e o custo para registrar é muito alto, os
empresários não se atrevem a registrar produtos para os minor crops, como nós
chamamos as culturas de verduras e frutas, porque custa caríssimo e, na hora de
vender, o plano de negócio não fecha. Então, o que acaba acontecendo com esses
produtores, que eu chamo de coitados, batalhadores, escravos de uma decisão?
Eles procuram produtos similares e os utilizam nas suas verduras e frutas, para que
possa haver produtividade. Imagino que isso aconteça na hora da exportação. São
raríssimos os produtos que nós conseguimos exportar e que estão de acordo com a
norma técnica.
Finalizo dizendo que precisamos ter produtos para aplicação. Isso é da maior
importância para termos competitividade.
Eu agradeço, mais uma vez, ao nosso Deputado e digo que, para mim, o
maior mal do País, hoje, em alguns setores, é a falta de inovação, de produtividade,
de busca do conhecimento. O “agro” está onde está porque fez o seu dever de casa,
não só a agropecuária, mas o agronegócio. Por isso, desempenha; por isso,
progride; por isso, cresce. Infelizmente, há alguns setores, não são todos, que às
vezes preferem outra forma de sobrevivência com os incentivos, incentivos eternos,
e isso tira toda a capacidade de inovação e de progresso do empresariado brasileiro.
Os incentivos escolhidos para determinados setores são altamente nocivos ao
empresariado. Às vezes, no primeiro momento, pode parecer uma boa coisa, mas
nós sabemos que no futuro isso traz consequências, e está trazendo. Com a
abertura da União Europeia ao MERCOSUL, essas empresas vão saber o que
custam os incentivos que contradizem a busca da inovação e da tecnologia. E a
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burocracia precisa acabar. Não há mais como nós brasileiros vivermos com o nível
de burocracia em todos os níveis: municipal, estadual e federal.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Obrigado, Senadora Kátia
Abreu.
Nós vamos ter um desfalque aqui na Mesa, por culpa dos atrasos: o Ministro
Mauro Borges vai ter que se retirar. Eu vou passar a palavra a S.Exa. para as
despedidas. Em seguida, continuamos o debate.
O SR. MINISTRO MAURO BORGES LEMOS - Gostaria apenas de agradecer
o convite e dar os parabéns aos organizadores. Esta é uma iniciativa extremamente
positiva. Este é um caminho que a gente deve continuar praticando. É este tipo de
debate que faz com que a gente consiga amadurecer soluções para esses enormes
desafios. O Brasil é um país de grandes desafios, do tamanho do seu potencial. Se
fosse um país de pequenos desafios, certamente o nosso potencial seria baixo. Por
exemplo, para economias maduras, muitas vezes o desafio é pequeno, mas as
oportunidades e o potencial também já foram reduzidos. Também há países
pequenos não desenvolvidos onde os desafios são relativamente pequenos, mas o
potencial também é muito baixo.
Nós, não; nós temos enormes desafios e um potencial monumental. Cabe a
nós, como brasileiros, enfrentá-los. Nós temos que enfrentá-los. O Governo está
aqui, o Congresso Nacional está aqui, os empresários estão aqui. Nós temos todos
os meios; o Brasil tem um tecido empresarial excepcional. Pegando do setor
bancário até o vendedor ambulante, nós temos uma vitalidade empreendedora
fantástica. A gente sabe que a nossa criatividade é muito grande. A Senadora Kátia
deu o exemplo aqui de algo bem-sucedido, o agronegócio.
Então, a mensagem que eu vou deixar aqui, Deputado Vicente, é que este
desafio é para todos nós. Ele é muito grande, é do tamanho do País, portanto nós
temos que enfrentá-lo.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Prefeito Cido Sério,
V.Exa. perdeu a primazia de ser o único representante dos Prefeitos do Brasil, vai
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dividi-la agora com o Gustavo, que é Prefeito de Gavião Peixoto. Obrigado pela
presença, Sr. Gustavo.
Quero chamar o nosso Presidente da OAB, para que a gente faça aqui uma
fotografia mais perfeita da nossa Mesa.
Passo agora a palavra ao guardião da moeda nacional, Renato Baldini Junior,
Consultor do Departamento Econômico do Banco Central do Brasil, que disporá de
até 15 minutos, a quem agradeço pela presença.
O SR. RENATO BALDINI JUNIOR - Muito obrigado, Deputado. Agradeço a
oportunidade de participar desta Mesa e deste interessante seminário; e
cumprimento a todos, senhoras e senhores e membros da Mesa.
A minha ideia é apresentar, de início, uma rápida visão geral da economia
brasileira; em seguida, vou entrar um pouco mais em duas áreas que são de
atuação mais direta do Banco Central: o Sistema Financeiro Nacional e o mercado
de crédito. E basicamente a principal ideia, sobretudo dessa visão geral da
economia brasileira, é que, apesar dos desafios que enfrentamos, que são desafios
importantes, a nossa economia se sustenta sobre bases sólidas e mantém bons
fundamentos macroeconômicos.
É importante observar que a solidez e a estabilidade do sistema financeiro
são condições indispensáveis para o crescimento econômico. E, olhando com mais
detalhe o mercado de crédito, é importante sempre lembrar que esse mercado se
desenvolveu muito nos últimos 10 anos, passando a desempenhar um papel mais
importante e condizente com o nosso desenvolvimento econômico.
Começando pelo PIB, que é um indicador que sintetiza o tema desse
seminário, assim como nos indica os desafios que temos pela frente, o objetivo final
que todos procuramos é assegurar o crescimento em bases sustentáveis em ritmo
que possibilite o encaminhamento das principais questões econômicas e sociais do
País.
Eu tenho a apresentar a seguir um eslaide — que, na verdade, é um gráfico
quase idêntico ao que foi apresentado pelo Ministro Mantega — que nos mostra que,
a despeito das dificuldades e do arrefecimento do nível de atividade econômica, o
Brasil cresceu, desde a crise internacional, em ritmo bastante razoável, sobretudo
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comparativamente a outras economias, ainda mais considerando a dimensão da
crise internacional.
(Segue-se exibição de imagens.)
Olhando para o mercado de trabalho, como sabemos, a despeito também de
tantas dificuldades, da retração da demanda externa, de inúmeros fatores de risco e
incerteza, a taxa de desemprego vem apresentando um declínio constante e muito
significativo, e, com isso, a taxa de desemprego situa-se atualmente no patamar
mais baixo da série histórica, tendo alcançado 4,8% agora em março. Essa redução
do desemprego vem acompanhada de um aumento do grau de formalização do
trabalho, que, além de inúmeros benefícios sociais que isso representa, também
contribuiu decisivamente para a ampliação do acesso ao crédito e, em
consequência, para a sustentação dos gastos de consumo e, de forma mais ampla,
da demanda doméstica.
Olhando um pouco para a inflação — evidentemente tem-se aqui um desafio
importante em que nossa economia tem enfrentado uma sequência de choques
desfavoráveis, os mais recentes e agora prementes relacionados a preço de
alimentos e à seca que nos atinge em algumas regiões do País —, o Banco Central
tem atuado com o objetivo de mantê-la dentro do intervalo da meta definida pelo
Conselho Monetário Nacional buscando a convergência gradual para o centro da
meta.
Aqui, temos a taxa real de juros, que, embora, no final, apresente uma
pequena elevação na margem, vem descrevendo, num prazo mais longo, uma
trajetória declinante, convergindo aos poucos para patamares mais próximos aos
que se verificam em outras economias. E esse é um indicador robusto da
consolidação macroeconômica que viemos alcançando e também um fator que
contribui para o desenvolvimento econômico à medida que representa menores
custos para o financiamento das atividades produtivas.
Olhando rapidamente para as finanças públicas, vemos aqui a dívida líquida
do setor público, que também é um indicador sintético que permite avaliar quanto se
avançou nessa área. Desde 2002, a dívida líquida do setor público recuou 26,7%
relativamente ao PIB. Não é pouco, é quase metade do nível em que se encontrava
anteriormente, e agora se encontra num nível muito mais favorável.
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Passando para o setor externo, temos aqui a série histórica dos investimentos
estrangeiros diretos, que, como se pode ver, têm-se mantido em níveis elevados e
relativamente estáveis desde 2010. Isso tudo a despeito de toda a complexidade
que a gente sabe que existe no cenário internacional.
Aqui, eu vou trazer outra informação que o Ministro Mantega também
ressaltou antes. A gente pode observar que o Brasil se mantém como um dos
principais destinos do investimento estrangeiro direto e do investimento produtivo em
escala global, atrás apenas de gigantes econômicos, como a China e os Estados
Unidos, de forma geral.
As reservas internacionais, por sua vez, constituem um dos elementos
fundamentais de contenção de choques externos, e sua evolução nos últimos 10
anos permitiu que alcançássemos um volume de reservas que, até pouco tempo
atrás, era inimaginável para uma economia como a nossa, que, por tantas décadas,
sofreu com as incertezas e as intempéries do cenário internacional. Temos hoje
quase 400 bilhões de dólares de reservas, e isso representa uma importante linha
de defesa frente aos choques externos juntamente com a flexibilidade do regime
cambial.
Por fim, nessa visão geral da economia, a gente olha aqui um indicador social
muito importante, que é um quadro excepcional de mobilidade social, um avanço,
uma ampliação, muito grande, da classe média que representou tanto a redução dos
índices de pobreza como o acesso também de parcelas importantes da população a
melhores condições de vida. Em termos econômicos mais estritamente, isso
representou maior acesso ao consumo de bens duráveis e habitação, o que foi, por
sua vez, favorecido pelo desenvolvimento do crédito, com o apoio de políticas
importantes, como o programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo.
Passando para o Sistema Financeiro Nacional, a gente observa que esse
sistema mantém condições de solidez e estabilidade, que são indispensáveis para o
equilíbrio da economia, e essas condições, é importante lembrar, contribuíram muito
para que o Brasil tenha podido superar o impacto inicial da crise econômica
internacional e a custos muito baixos, se comparados àqueles que foram incorridos
por outras economias que tiveram de empregar grandes volumes de recurso para
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resgatar suas instituições financeiras com graves consequências sobre as finanças
públicas.
Aqui, a gente pode ver o índice de capitalização dos bancos brasileiros, que é
um indicador importante. A gente observa que os bancos brasileiros mantêm índices
elevados, superiores aos 11% requeridos pela regulação oficial — que é a linha
amarela — e que, por sua vez, é superior ao padrão definido pelo Comitê de
Basileia, que é um índice de capitalização de 8% — a linha vermelha.
Em nosso sistema, todas as instituições financeiras são reguladas e
supervisionadas. A regulação prudencial é rigorosa e conservadora, o que se
evidencia por aquele quadro anterior de capitalização do sistema bancário, que,
como vimos, se mantém acima inclusive do requerido pelo Banco Central. Isso
indica não só o rigor da regulação mas também o comportamento prudente das
instituições financeiras que voluntariamente se mantêm acima dos percentuais
requeridos de capitalização.
Destaco aqui um aspecto da supervisão do Banco Central. Para essa
manutenção de um sistema financeiro estável e sólido, além de uma estrutura
regulatória, tem contribuído também a rigorosa supervisão do Banco Central. Um
dos principais trunfos, uma das principais ferramentas de que dispõe a supervisão
do Banco Central é o Sistema de Informações de Crédito, que nós chamamos de
SCR, que é um grande banco de dados que tem informações detalhadas sobre
todas as operações de crédito com valor acima de mil reais. Isso compreende 279
milhões de operações referentes a 45 milhões de devedores e cobre 99% do
mercado de crédito bancário. O 1% restante não significa que não esteja no sistema.
Ele está, porém, lá não estão detalhadas uma a uma cada operação como estão
essas acima de mil reais. Então, esse é um sistema que permite a elaboração de
análises detalhadas em diversas dimensões sobre a segurança e a solidez dos
sistemas bancário e financeiro.
Outro aspecto importante do nosso Sistema Financeiro e que tem avançado
nos últimos anos é a inclusão financeira. A inclusão financeira pode ser avaliada em
inúmeras dimensões, e uma delas é a dimensão geográfica. E o que esse eslaide
nos mostra é que, em 2010, 94% dos Municípios dispunham de mais de 5 pontos de
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atendimento bancário para cada 10 mil habitantes. Ou seja, a cobertura de fato é
bastante ampla em escala nacional.
Olhando com mais detalhe agora o mercado de crédito, evidentemente houve
um avanço muito significativo nos últimos 10 anos, houve a superação de restrições
importantes que restringiam o avanço, o pleno desenvolvimento, do mercado de
crédito, e esse avanço, que já foi muito discutido, foi beneficiado por uma série de
fatores, tais como os ganhos de renda, os avanços em termos de emprego, a
consolidação da estabilidade macroeconômica, que representou a redução de
incertezas, além de importantes avanços institucionais, tais como, por exemplo, o
crédito consignado e o instituto da alienação fiduciária em alguns financiamentos.
A gente vê nesse gráfico quanto passou a representar o crédito como um todo
em relação à nossa economia. Atualmente, o crédito supera os 55% do PIB, e essa
proporção é mais ou menos o dobro do que existia há 10 anos. E, ao mesmo tempo,
é importante inferir desse gráfico que não só é natural como é desejável e saudável
que, daqui para frente, o crescimento do crédito seja um pouco mais moderado do
que foi até aqui. Por quê? Entre outras razões, talvez principalmente, porque hoje o
crescimento do crédito se dá sobre uma base muito mais expressiva. Então, querer
voltar a crescer, a dobrar essa participação do PIB, não é algo tão simples, tão
razoável.
Vamos olhar aqui com mais detalhe. O crédito às pessoas físicas — e aqui a
gente pode ver uma interessante evolução também —, acho que provavelmente o
crescimento mais interessante aqui, além do... Temos aqui representado o crédito
consignado — a faixa em amarelo —, algo que foi instituído basicamente no início
de 2004, ocupou um espaço importante na economia, sustentando o consumo e
tudo o mais. Mas o que há de mais relevante é o aumento da participação do crédito
imobiliário — a faixa verde, no alto. Hoje, o crédito imobiliário responde por 33% do
volume de crédito das famílias, e esse crescimento deu-se em detrimento
principalmente do crédito rotativo — aquela faixa vermelha —, cuja participação
vem-se reduzindo ao longo dos anos. Houve também uma redução da parcela —
mais abaixo — do crédito pessoal não consignado.
Em suma, tem-se um aumento da participação de modalidades de crédito de
custo mais baixo, de prazo mais longo, que contribuem mais diretamente para o
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bem-estar das famílias, não só momentaneamente, mas a longo prazo, e menor
recurso para modalidades de crédito de curtíssimo prazo, que tem um caráter
emergencial e, portanto, custos muito mais elevados, como o caso do crédito
rotativo.
Aqui a gente olha um pouco mais o caso do crédito imobiliário. Essa é uma
comparação internacional. O Brasil é um dos que tem a menor participação do
crédito imobiliário em relação ao PIB nessa comparação. Esse percentual
atualmente é de 8,4% do PIB, mas foi de 1,5% do PIB por volta de 10 anos atrás.
Então, foi um crescimento muito significativo e importante, não só para as famílias
como para o nível de atividade econômica. Mas esse gráfico mostra claramente que
há um grande caminho a ser percorrido, há um potencial muito grande de
desenvolvimento adicional desse mercado. É isso o que se espera para os próximos
anos.
Para que o crédito se desenvolva de forma segura, é importante que ele
mantenha bons indicadores de qualidade, dos quais o mais básico é a taxa de
inadimplência. A inadimplência, sobretudo no que diz respeito às pessoas físicas,
cresceu marcadamente entre 2010 e 2012. Esse crescimento esteve associado,
entre outros fatores, à ampliação do acesso ao crédito, à maior bancalização, mais
um aumento rápido do número de tomadores, o acesso de diversas classes sociais
ao crédito, e isso ensejou um processo de ajuste também por parte das instituições
financeiras. Porém, a partir de 2010, o Banco Central instituiu medidas
macroprudenciais que contiveram algumas imperfeições, exageros, algo que
precisava ser ajustado nas condições de oferta de crédito. As instituições financeiras
evidentemente cumpriram um papel muito importante, também avançando o seu
processo de “originação” de crédito, sobretudo, e isso permitiu a redução contínua
da inadimplência para os patamares que a gente verifica hoje.
Essas duas linhas aqui se referem às modalidades de crédito com recursos
livres no sistema financeiro. Aqui a gente tem o crédito com recursos direcionados
que compreende as operações do BNDES basicamente, para as empresas
sobretudo, o crédito rural e o crédito imobiliário. Então, além de a gente ver que os
níveis de inadimplência nesse segmento de crédito são muito mais baixos, chamo a
atenção, em particular, para as pessoas físicas, porque nesse conjunto estão os
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financiamentos imobiliários. O problema da crise que enfrentamos teve início no
sistema de crédito imobiliário nos Estados Unidos, mas aqui o mercado de crédito
imobiliário é muito seguro e tem condições sólidas e sustentáveis. Esse indicador é
uma mostra disso.
Por fim, o último indicador que eu trago aqui é o do endividamento das
famílias e também o comprometimento de renda — deixe-me só olhar aqui para não
pular nenhum ponto. Aqui — a linha vermelha — é o endividamento. O que se
mostra é um aumento contínuo do grau de endividamento das famílias, mas isso
precisa ser visto simplesmente como um reflexo do aumento do crédito. Quer dizer,
há anos, o volume de crédito que existia na economia era muito baixo, as famílias
passaram a ter acesso ao crédito e a ampliação desse acesso nada mais é do que o
que está refletido nesse aumento do endividamento.
A gente observa — nesta linha do meio, a verde — que esse endividamento
tem evoluído de maneira que o seu crescimento atualmente se deve quase
exclusivamente ao crédito imobiliário. Ou seja, se excluirmos o crédito imobiliário —
teremos essa linha verde —, o que se observa, primeiro, uma estabilização; e mais
recentemente até há um declínio no nível de endividamento das famílias, o que é
bastante saudável.
Por fim, o comprometimento de renda — é a linha de baixo —, é possível
fazer diversas inferências a partir desse indicador. Primeiro que, apesar da
expansão do endividamento, do aumento do endividamento ao longo dos anos, o
comprometimento de renda não cresceu na mesma proporção. Ou seja, o
comprometimento de renda é o quanto as pessoas estão empregando da sua renda
corrente, disponível, no pagamento das prestações de crédito junto ao sistema
financeiro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Dr. Renato, mais quantos
minutos, por favor?
O SR. RENATO BALDINI JUNIOR - Passarei ao último eslaide.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - O.k..
O SR. RENATO BALDINI JUNIOR - Então, esse crescimento mais moderado
do comprometimento de renda, se comparado ao que ocorreu com o endividamento,
deve-se a uma série de fatores: primeiro, evidentemente, a renda cresceu em
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proporção semelhante ou às vezes até maior do que o crescimento do crédito, e isso
fez com que o comprometimento não subisse muito, pelo menos. Além disso, existe
uma tendência histórica de declínio das taxas de juros. Se olharmos as taxas de
juros que eram praticadas há 10 anos, elas eram muito mais altas do que as de hoje.
Então, isso contribuiu para a contenção do comprometimento de renda, além da
extensão dos prazos. Não quer dizer que em cada tipo de linha de crédito os prazos
que estão sendo contratados são cada vez maiores, mas o que existe é uma
substituição de linhas de crédito emergenciais de curtíssimo prazo, dando lugar a
créditos de mais longo prazo, sobretudo crédito imobiliário. Então, isso reflete aquela
mudança no perfil do endividamento das famílias, que vimos lá atrás, e possibilita
que o crescimento do comprometimento de renda não seja significativo. Pelo
contrário, é relativamente estável. De forma geral, esses indicadores reforçam a
nossa percepção de que o crédito se desenvolve de forma segura em nosso País.
Aqui, então, a conclusão. A nossa economia mantém sólidos os fundamentos
macroeconômicos, o sistema financeiro é sólido e contribui para a resiliência da
economia brasileira frente a choques, e o mercado de crédito segue evoluindo de
forma equilibrada, com segurança, posicionando-se como um elemento fundamental
de sustentação do crescimento econômico.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR (João) - Queremos registrar a presença do Prefeito
de Madalena, no Ceará, Coronel Zarlul.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Muito obrigado, Renato
Baldini Junior pela exposição.
Vamos passar a palavra ao Luiz Carlos Trabuco Cappi, Presidente da
Confederação Nacional das Instituições Financeiras — CNF. Em seguida, vamos
encerrar esta Mesa com o comentário do nosso Presidente da OAB, Dr. Marcus
Vinicius.
Com a palavra o Dr. Luiz Carlos Trabuco.
O SR. LUIZ CARLOS TRABUCO CAPPI - Boa tarde a todos. Primeiro, quero
agradecer ao Deputado Vicente Candido, que preside esta Mesa, e saudá-lo.
Destaco também os colegas presentes: a Senadora Kátia Abreu; a nossa Mônica, da
CNI; o Marcus Coêlho, da OAB; e o Renato Baldini, do Banco Central. Destaco
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ainda o trabalho feito pelo Deputado Mário Feitoza no sentido de viabilizar esse
encontro tão importante.
A gente queria colocar à disposição o nosso trabalho da CNF. Estão logo na
porta a agenda legislativa que a CNF estabeleceu, bem como o trabalho que o José
Ricardo, Vice-Presidente da CNF, no sentido da sistematização de 24 temas
selecionados pelo diretor financeiro e requerem um sentido, um senso de urgência
na agenda legislativa. Eu não vou me ater aos pontos e aos projetos, porque muito
do que a nossa Mônica e a Senado Kátia Abreu vocalizaram pelos setores da
indústria, da agricultura e da Confederação Nacional do Comércio acabam nos
alinhando no mesmo sentido.
Agora, para não ser repetitivo, já quase no final desta sessão, eu acho que
nós somos pelo Brasil. Queremos que o Brasil caminhe, evolua e tenha mais
produção. Acho que a grande lição que temos é que a virtude está no centro, é a
nossa capacidade de não privilegiar setores e, sim, entender que um trabalho de
equilíbrio, de equidistância faz com que o Brasil possa crescer. Nós temos questões
históricas, mas não vamos renovar os ciclos históricos da economia brasileira. Nós
já fomos e talvez sejamos ainda um País de contrastes; nós ainda somos dois
Brasis; nós ainda somos um País do futuro. Alguns, na mídia internacional, dizem
que o futuro no Brasil nunca chega, e eles são muito áridos nessa observação, mas,
pela nossa perspectiva do sistema financeiro, em contato com investidores, com
pessoas, o Brasil é um País de possibilidades.
Nós não podemos perder o avanço que tivemos na estabilização da moeda,
na redistribuição de renda, na revisão do modelo social. Temos que avançar,
porque, se assim não o fizermos, nós poderemos perder os bônus que o País tem. O
investidor estrangeiro, quando olha a favor obviamente do Brasil, vê que aqui tem
um bônus do agronegócio, um bônus de energia, um bônus demográfico precioso,
que tem prazo para praticamente inverter. Reformas, adequações, ajustes e
modelos são importantes porque nós precisamos fazer sempre um pacto de
geração, visando criar mais empregos.
O cenário, às vezes, é meio turvo, o mercado financeiro internacional é, às
vezes, duro para com o Brasil, mas nós temos a convicção: nós não estamos em
rota de colapso. O Brasil tem possibilidade de inverter um pouco aquilo que se fala.
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Mesmo na apresentação do Ministro Mantega e em outras, falou-se em gargalos de
infraestrutura. Eu nem gosto desta palavra, prefiro chamar bônus da infraestrutura.
Se nós somos capazes, através das parcerias público-privadas, de um programa
agressivo de concessões, nós conseguiremos fazer do Brasil um enorme canteiro de
obras que visa transformar aquilo que é gargalo em oportunidade de geração e
emprego.
A classe média, como já foi até descrita pela Mesa, é uma coisa formidável.
Classe média entende-se por classe emergente, classe afluente. Toda vez que nós
transformamos pobre em consumidor, muitas coisas boas acontecem no País. Só
que a classe média lá dos anos 60 estava satisfeita com a educação pública; estava
satisfeita com a saúde pública, com os antigos IAPs; estava satisfeita com aquilo
que a mobilidade urbana pudesse dar. Hoje a classe média é mais exigente.
Por isso que os desafios que nós temos é sentido como urgentes. Temas
macroeconômicos são importantes, gerar trabalho e renda é fundamental. Os
gráficos do Baldini, do Banco Central, sinalizaram: nós crescemos o crédito e não
comprometemos a renda, o que é um lado saudável da expansão de crédito no
Brasil, o que significa que nós temos margem para o crescimento do crédito.
Essa agenda nacional que se mistura com educação, saúde e mobilidade
urbana é crucial para dar conforto para essa classe emergente que hoje está nos
grandes centros. Por isso que as questões de políticas públicas sempre têm de ser
endereçadas. O Legislativo, na sua agenda, está muito atilado para essa discussão,
para se comunicar com a sociedade. Existe uma agenda de reformas e de revisões,
e as questões macro às vezes são muito difíceis de ser endereçadas, mas nós
devemos avaliar todas as oportunidades que possamos ter para avançar.
O sistema financeiro é otimista com relação ao Brasil, o crédito cresceu 50%
do PIB, mas ele ainda tem um espaço muito forte. Vimos, pelo gráfico, que imaginar
um crédito imobiliário a 60% do PIB talvez não seja saudável, mas ter 8% de crédito
imobiliário do PIB é um bom começo. Aí nós temos uma trajetória que na agenda
microeconômica é a discussão do crédito enquanto alavancagem de sonho, o que é
importante.
Agora, uma mensagem final. Quando nós damos crédito para uma pessoa,
nós só o fazemos para dois objetivos na vida: para pagar dívida ou para financiar um
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sonho: o da casa própria, o sonho do carro novo, o sonho da sua empresa ou da
modernização da sua fazenda. Então, se eu dou crédito para financiar sonhos e para
financiar pessoas quitando dívidas, talvez nos pareça ser um pouco exagerado. Da
carga tributária brasileira, que é 36% do PIB, o custo, o tributo da intermediação
financeira responde com 16% do PIB. É o Imposto de Renda, é a Contribuição
Social, é o PIS, é o COFINS, é o IOF, é o ISS. Em alguns países, como o Canadá,
está proibida a tributação sobre intermediação financeira.
Então, são questões de pauta que devem ser discutidas dentro de uma pauta
a favor do Brasil, a favor da difusão do crédito cada vez mais barato.
Obrigado, Deputado. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR (João) - Queremos registrar a presença do
Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Se fosse uma Mesa de
candidatos, o Trabuco ia ser o campeão de votos, porque só falou 8 minutos. É um
bom teste para as urnas depois, Sr. Presidente.
Nós vamos ouvir agora o comentário do nosso Presidente da OAB, com a
incumbência de interpretar o sentimento do Plenário e também aqui uma provocação
sobre o que ele ouviu das exposições. Então é uma responsabilidade bastante nobre
para V.Exa.
Com a palavra o Sr. Marcus Vinicius Coêlho.
O SR. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - Obrigado, Deputado
Vicente Candido.
Vou tentar ser eleito, nessa competição com o Luiz Carlos Trabuco, e ser
breve, até para possibilitar a todos o intervalo para o almoço.
Eu, quando convidado pelo Deputado Vicente Candido para aqui me
encontrar, não tive dúvidas em aceitar e vir pessoalmente, por três razões: primeiro,
por apreciar o trabalho do Deputado Vicente Candido à frente, agora, da Comissão
de Constituição e Justiça, como também do Deputado Mário Feitoza à frente da
Presidência da Comissão de Finanças e Tributação.
Em segundo lugar, aceitei o convite por considerar que este é um momento
ímpar do diálogo da sociedade civil com o Congresso Nacional. Portanto, é uma
mensagem muito positiva do Congresso Nacional ao apresentar ao País esta oitiva
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que faz às lideranças da sociedade civil brasileira em todos os setores. Isso me
parece uma prática muito saudável, muito salutar, digna de elogios por parte de
todos.
Em terceiro lugar, vim pessoalmente por se tratar de um tema absolutamente
relevante da agenda nacional. Vejam o subtítulo do Seminário Brasil Novo —
Discussões para a construção de uma agenda positiva no Congresso Nacional.
Então é disto que se cuida: de uma agenda positiva para o Parlamento brasileiro.
Vimos, nas exposições que nos antecederam, diversas pautas de agendas
importantes para destravar o desenvolvimento nacional. E penso que a premissa
que há de nos unir é a necessidade de termos segurança jurídica para os negócios
em nosso País, termos marcos regulatórios claros. Vimos nas exposições essa
necessidade justamente de que um ambiente de negócios em nosso País somente é
possível com esta união de esforços pela segurança jurídica, pela proteção à
confiança legítima de todos que investem em nosso País. Tenho conversado com a
Dra. Karem, Conselheira do CARF e também advogada, sobre investidores no
Brasil. E ela disse-me que uma das grandes questões de quem quer investir no
Brasil é saber, com clareza, qual o marco legal do nosso País. O marco legal
trabalhista, o marco legal tributário, que foram temas muito tratados nas exposições
que me antecederam. E o Congresso Nacional faz, portanto, a partir deste evento,
uma união de esforços, um trabalho concentrado para ir ao encontro dessa
necessidade de marcos regulatórios claros.
E já destaco que o Congresso aprovou recentemente o novo Código de
Processo Civil. Para quem não sabe, o novo Código traz uma importante medida no
sentido da segurança jurídica. O Código obriga o Judiciário brasileiro, ao mudar a
sua jurisprudência, a modular os efeitos da nova interpretação. O novo CPC diz o
seguinte: se a pessoa — jurídica ou física — se comportou de acordo com o padrão
normativo, de acordo com a interpretação que os tribunais estavam a aduzir para
aquele tema, esse cidadão não pode ser surpreendido, a pessoa não pode ser
surpreendida posteriormente com a mudança de entendimento dos tribunais.
Então, isso é óbvio do princípio da não surpresa, da proteção à confiança
legítima que na Comunidade Europeia hoje é um dos princípios mais importantes
para criar um ambiente de negócios e de segurança jurídica. O novo CPC, portanto,
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aprovado há duas semanas pela Câmara dos Deputados, vai nesse sentido. E é
hora de, nessa mesma linha, discutirmos o novo código comercial dentro desse viés,
de termos regras claras para as empresas em nosso País.
O Projeto de Lei nº 1.572, de autoria do Deputado Vicente Candido, há de ser
destacado como prioridade nesse esforço.
O terceiro ponto que eu gostaria de destacar é a necessidade de diminuição
da carga tributária em nosso País. E bem disse o Presidente da Confederação das
Instituições Financeiras que o Brasil é um dos países que tem uma das maiores
cargas tributárias do mundo. Nós temos a segunda maior carga tributária da América
Latina, a maior carga tributária dos países dos BRICS, por exemplo. É preciso ter
esse esforço de diminuição da carga tributária.
E, dentro dessa medida, a desoneração da folha de salário é algo importante.
Por isso a OAB apoia o Projeto de Lei nº 6.094, também de autoria do Deputado
Vicente Candido e de outros Deputados, que corrige a tabela de isenção de Imposto
de Renda de acordo com a inflação.
Ingressamos inclusive com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no
Supremo Tribunal Federal, por compreender que é justamente necessário manter o
valor da moeda na correção da faixa de isentos e nas demais faixas tributárias em
nosso País.
É algo absolutamente importante este projeto, ainda que adaptado, mas,
nesse núcleo que trata da redução do Imposto de Renda para incidente sobre a
folha de salário é uma pauta importante.
Eu também gostaria de destacar o Projeto de Lei Complementar nº 381, de
2014, já aprovado no Senado Federal, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que
institui normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no Brasil.
Isso é muito importante, porque ouvimos o Ministro da Fazenda, e eu creio
que o Ministro de Indústria e Comércio, falar sobre litigiosidade. Este é um item que
aumenta o Custo Brasil, o excesso de litigiosidade.
O CARF, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e os conselhos de
contribuintes são importantes instrumentos para conter a litigiosidade, para que,
antes que se ingresse em juízo, se tenha uma instância administrativa para
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justamente, com equilíbrio entre Fazenda e contribuintes, ter uma decisão que seja
mais próxima da decisão jurídica e que não estimule demandas judiciais.
Eventos ou instituições como o CARF poderiam existir em outros setores.
Talvez, a própria questão do conflito entre índios e a necessidade de demarcação e
proprietários de terras ocorra porque hoje nós não temos um órgão paritário, um
órgão composto por representantes do Governo e por representantes de
proprietários para criar-se uma jurisprudência, um entendimento objetivo sobre o que
é terra indígena e o que não é.
Como não há clareza no tema, a única possibilidade é o conflito. Estimula-se
o conflito, a litigiosidade, inclusive na Justiça, por ausência de órgãos administrativos
que busquem a conciliação.
Esse, portanto, é um outro tema que eu gostaria de destacar, já aprovado no
Senado Federal e que se encontra na Câmara dos Deputados, o projeto que trata da
conciliação e da arbitragem em nosso País. Temos que apostar nesse tipo de
resolução alternativa de demandas, não levando todas as demandas para o
Judiciário. O Judiciário não pode ser a porta de entrada de todas as questões.
Temos que ter outros instrumentos, outras instâncias antes de judicializar a matéria.
Hoje está em pauta no plenário da Câmara dos Deputados importante
matéria. Espero que haja aprovação, que é a instituição, o alargamento do SIMPLES
a diversos outros setores da economia dos atualmente existentes, inclusive a todos
os profissionais liberais, como jornalistas, economistas, advogados, médicos.
Por que é importante? A Constituição Federal diz que a micro e pequena
empresa devem ter tratamento diferenciado. Então, se a atividade econômica se
situa naquele rol de micro e pequena empresa, deve ter o tratamento diferenciado.
Não pode haver discriminação porque é esta ou aquela atividade econômica. E,
hoje, a Câmara dos Deputados, em aprovando este projeto do SIMPLES, irá dar um
grande passo no sentido de proteger esse setor econômico que mais gera empregos
em nosso País, que é a pequena e a média empresa.
Temos que também priorizar a discussão, a elaboração e a aprovação de um
código de defesa do contribuinte em nosso País. Temos aqui a Senadora Kátia
Abreu, autora do projeto. São vários projetos tramitando, mas ela é Relatora de um
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dos projetos. Temos que discutir com seriedade este tema, porque é algo importante
para o destravamento da economia em nosso País.
Finalizando, gostaria de agradecer ao Renato Baldini Júnior, do Banco
Central; à Senadora Kátia Abreu, Presidente da Confederação da Agricultura; à
Mônica Guimarães, da Confederação Nacional da Indústria; ao Luiz Carlos Nabuco,
da Confederação das Instituições Financeiras; ao Deputado Vicente Candido e ao
Deputado Mário Feitoza pelo convite generoso.
Gostaria de dizer sobre um último tema que parece não ter relação direta com
a economia. Mas o próprio Ministro Mantega, quando trouxe o gráfico do
investimento em educação, nos deu a senha de que questões sociais, o tratamento
que se dá à capacitação da população brasileira é fundamental para a economia,
como também o tratamento que se dá à saúde da população.
Por isso a OAB junto com a CNBB e diversas outras entidades apresentamos
o projeto de lei de iniciativa popular, que tramita na Câmara, que denominamos
Saúde+10, que quer induzir, obrigar o Governo Federal a investir 10% do Orçamento
da União em saúde em nosso País. Com isso, nós iríamos nos aproximar dos gastos
em saúde que outras nações do mundo investem.
É importante verificarmos a dimensão, a relevância da aprovação deste
projeto para o nosso País, como também a Lei de Defesa do Usuário de Serviços
Públicos. Há 15 anos, a Emenda Constitucional nº 19 fez previsão na Constituição
Federal de que se faz necessária uma lei de proteção de defesa dos usuários de
serviços públicos, para que quem precise de serviço público tenha um tratamento
respeitoso, uma proteção legal, como alguém que é consumidor de serviços
privados. E é esta justamente a matéria, que está em tramitação na Câmara, que
também gostaríamos de colocar como central, porque vai ao encontro da proteção
do cidadão, vai ao encontro de uma população sadia, preparada, com dignidade
suficiente
para
ajudar
no
desenvolvimento
econômico
sustentável,
no
desenvolvimento que não pode ser só crescimento econômico, mas tem que se aliar
também a um tratamento social digno para o nosso povo.
Quero mais uma vez parabenizar o Congresso Nacional, os Deputados que
promoveram este encontro. É digno realmente dos maiores elogios a oitiva que se
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faz neste momento da sociedade civil brasileira para colher as suas sugestões de
uma pauta positiva para o Congresso Nacional.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Encerrando aqui esta
primeira Mesa, estava previsto, depois da fala do comentarista, um retorno aos
membros da Mesa para uma despedida, uma fala final. Mas, pelo horário e pela
próxima Mesa que a gente deve aproveitar a presença e a gentileza dos
comentaristas e palestrantes, nós vamos dar por encerrado aqui.
Eu chamo de imediato o Deputado Luiz Carlos Hauly para vir presidir a
próxima Mesa. Vamos tirar uma foto porque, segundo Mário Feitoza, o melhor
produto da política é a notícia. Uma foto para ser anunciada.
Muito obrigado a todos.
O SR. APRESENTADOR (João) - Pedimos a todos que permaneçam em
seus lugares para a próxima Mesa. Que as autoridades se sintam à vontade para os
seus compromissos. (Pausa.)
Já se encontra na mesa dos trabalhos o Deputado Luiz Carlos Hauly, da
Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, o qual presidirá e conduzirá os
trabalhos.
Para tanto, convidamos para tomar seus assentos e compor a segunda Mesa
deste Seminário o Sr. Cleber Ubiratan de Oliveira, Subsecretário de Planejamento e
Estatísticas Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional; Sr. Claudemir Rodrigues
Malaquias, Chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros — CETAD, da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o Sr. Luiz Fernando Figueiredo,
economista e Diretor da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados
Financeiros e de Capitais — ANBIMA.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Carlos Hauly) - Com muita satisfação,
recebemos o honroso convite de presidir este painel dentro do Seminário Brasil
Novo — discussões para a construção de uma agenda positiva no Congresso
Nacional. Com as entidades participantes, o Seminário é uma realização da
Comissão de Finanças e Tributação, da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania e da
Comissão Especial do novo Código Comercial.
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Nesse painel teremos expositores e um comentarista, iniciando pelo primeiro
expositor, que falará em nome da Secretaria do Tesouro Nacional, o Subsecretário
de Planejamento e Estatísticas Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, Cleber
Ubiratan de Oliveira.
É um momento importante das discussões num ano eleitoral, num ano de
compromissos de mudanças, de reformas que prenunciam para um Brasil novo que
devemos ter a partir de 2015. Sem dúvida alguma, os temas aqui abordados são da
maior importância e relevância para o desenvolvimento brasileiro. A reforma
tributária, a reforma previdenciária, a reforma trabalhista, a reforma política, enfim a
reforma do Estado brasileiro, são parte da agenda que está hoje sendo enfocada
pelos expositores e pelos comentaristas deste Seminário Brasil Novo.
Registro também aqui, para quem não conhece, o magnífico trabalho do
Deputado Júlio Cesar, um dos mais competentes Parlamentares desta Casa e
membro da Comissão de Finanças e Tributação, O Brasil e o mundo em dados
comparativos. É um livro tão importante que faz inveja ao IBGE e ao IPEA pela
qualidade da informação e da facilidade de acesso aos dados comparativos
federativos. Esse é um grande tema também que devemos abordar em breve, a
questão do novo pacto federativo brasileiro.
Com a palavra, então, o Dr. Cleber Ubiratan de Oliveira, pela Secretaria do
Tesouro Nacional.
O SR. CLEBER UBIRATAN DE OLIVEIRA - Muito obrigado ao Deputado
Hauly. Cumprimento o Deputado, cumprimento também o Dr. Luiz Fernando
Figueiredo, o Dr. Claudemir Malaquias, colega nosso da Receita Federal. Gostaria,
inicialmente, de agradecer o convite formulado à Secretaria do Tesouro Nacional
para participar do evento. Quero cumprimentar também o Deputado Mário Feitoza
pela iniciativa de tão oportuna discussão.
Infelizmente o Secretário do Tesouro não pôde estar aqui presente como
gostaria e, da mesma forma, eu estendo aqui a todos os cumprimentos do
Secretário e também os votos de que este Seminário seja uma oportunidade de se
discutir temas de grande relevância para o País e, em especial, para as questões
associadas e discutidas no Congresso Nacional.
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Eu vou basear a minha apresentação em aspectos que eu acho que são
importantes tanto em termos de conquistas quanto em termos de desafios da política
fiscal no Brasil, colocando alguns aspectos que eu acho que já foram sublinhados
em algumas apresentações anteriores, mas que têm uma linha de aspectos
positivos, e alguns desafios que se colocam para a política fiscal e para o equilíbrio
macroeconômico do País como um todo.
Eu gostaria de iniciar, primeiramente, com um quadro específico que já foi
colocado aqui por um colega nosso do Banco Central, que é exatamente a evolução
de indicadores específicos do endividamento. Então, enquanto os colegas colocam a
lâmina ali, acho que é importante a gente dar o destaque, efetivamente, no
comportamento do endividamento público brasileiro nos anos recentes.
Um dos aspectos importantes em relação a isso se refere ao fato de que, no
início deste século, a nossa dívida líquida estava em torno de 60% do PIB e hoje
está em torno de 33% do PIB, caindo de uma forma bem positiva. Ao mesmo tempo,
a nossa dívida bruta também tem um comportamento um pouco oscilante aí no
período de crise, em 2009/2010, mas voltando agora a um processo de redução
também em função de aspectos relacionados com a gestão da política fiscal no
período.
O que eu gostaria de destacar, inicialmente, é que a melhoria do
endividamento brasileiro do setor público passa, nesse período, por uma série de
avanços que são tanto institucionais quanto legais. Então, se nós pegarmos o
endividamento do Brasil no início da década dos anos 2000, e virmos hoje esse
endividamento, ressalta-se não apenas a evolução favorável, mas também, por trás
de tudo isso, um conjunto significativo de avanços. Então, basta que mencionemos,
por um lado, a expressiva colaboração a uma importância fundamental da Lei de
Responsabilidade Fiscal, com seus mecanismos específicos para a boa gestão da
condução das questões públicas. E, paralelamente a isso, nós tivemos, neste
período também, a evolução favorável da melhoria de todo um processo
orçamentário concluído pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela Lei do Orçamento
de cada um dos entes da Federação e da União como um todo. Então esses
aspectos evoluíram favoravelmente, significando que houve um ganho positivo em
termos de gestão.
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Na esfera de Estados e Municípios, nós tivemos a Lei nº 9.496 e, a partir de
1997, as renegociações mais de longo prazo para os entes da Federação. Então a
maior parte dos Estados, exceto dois Estados, tiveram programas com a União e
foram, com esses programas também, beneficiados de um processo de melhoria de
gestão, que estava associado tanto aos programas quanto aos arcabouços que
vieram a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Do ponto de vista dos indicadores, também, eu acho que significativos ganhos
ocorreram nesse período, e as nossas trajetórias, hoje, não só no endividamento,
mas também em outros indicadores fiscais são extremamente favoráveis. Por um
lado, nós temos hoje, para ficar apenas na despesa corrente, uma despesa de
pessoal em um patamar que é bastante constante. Isso foi atingido a partir do
momento em que houve um processo de discussão e de renegociação que
trabalhasse com todas as carreiras do setor público e fizesse com que, no âmbito
federal, os avanços fossem expressivos. Então os nossos gastos hoje com despesa
de pessoal estão significativamente contidos em um patamar bastante confortável
em termos de PIB.
Bom, essa é uma variável importante porque, por um lado, permite que os
recursos também sejam alocados para as prioridades do setor público, que são os
investimentos. Então, ao longo desse período, mais recentemente, as prioridades de
governo foram: manter a sustentabilidade do investimento; promover, como já foi
destacado aqui, grandes esforços na linha de estimular o crescimento de despesas
para dar apoio a gastos sociais, notadamente a programas de sustentação de renda
e a programas relacionados também à educação e à saúde.
Um outro indicador que eu acho bastante relevante, em termos de economia
brasileira, é a evolução também favorável dos gastos previdenciários, das despesas,
do resultado previdenciário. E, nesse caso, acho que uma das variáveis importantes,
recentemente, tem sido a questão do emprego e a questão da formalização. Isso, de
fato, também tem contribuído para que um gasto de custeio tão relevante quanto são
os gastos de benefícios possa ter também uma sustentação e um patamar
compatível com o crescimento da economia, com o grau de formalização e de nível
de emprego da economia como um todo.
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Do ponto de vista ainda dos gastos correntes, há uma expressiva melhora
também naquilo que se menciona em termos de gastos efetivos com despesas
financeiras. Ou seja, nossa despesa com juros líquidos, que, no início de 2013
estava em 8,5% do PIB, este ano está apontando para algo próximo de 4,7% do
PIB. Então acho que também refletiram nesse comportamento os fundamentos da
economia e os efeitos positivos da gestão macroeconômica do País.
Do ponto de vista de investimento, há um indicador bastante relevante. Se
nós pegarmos os dados de investimentos pagos pelo Governo Central, aquilo que
no início da década dos anos 2000 era de 6 bilhões, hoje, em 2014, nós já estamos
estimando gastos em torno de 74 bilhões de valores pagos de investimento. Esses
são os valores, efetivamente, que se chega ao final do processo de investimento, e a
gente sabe que é um processo que demanda tempo. Um investimento é uma
variável fundamental, mas é uma variável que também tem seus condicionantes de
diversas naturezas, às vezes climáticas, às vezes legais, e este número que eu
menciono aqui para os senhores, este crescimento significativo, refere-se ao valor
efetivamente pago, ou seja, à obra medida, à obra concluída, à ordem bancária
emitida pelo órgão e essa ordem bancária também sacada à conta única.
Paralelamente a todo esse processo também, um aspecto específico do
Governo tem sido a redução de passivos contingentes. Eu tinha colocado aqui um
exemplo específico. Eu vou tentar mencioná-lo para os senhores, enquanto não
conseguimos a projeção.
No início da década dos anos 2000, o Governo teve a iniciativa de atacar um
dos grandes problemas específicos em relação ao setor público, que eram questões
relacionadas com suas principais instituições financeiras federais. Naquela
oportunidade, ocorreu a criação de uma empresa que se chama EMGEA. Quando a
EMGEA foi criada, ela absorveu contratos e passivos da ordem de 26 a 27 bilhões
de reais, o que representava, naquela oportunidade, algo em torno de 2% do PIB.
Este passivo, ao longo do tempo, foi sendo reduzido. A contrapartida da redução
desse passivo também foi o efeito primário dessas despesas, no âmbito das
empresas estatais, das quais a EMGEA é componente.
Apesar de todo projeto de se estruturar a reorganização do passivo nessa
magnitude, em 2% do PIB, naquele período, ao longo do tempo, nós tivemos a
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redução do mesmo, e hoje ele representa apenas 0,1% do PIB. Isto significa que, ao
longo do tempo, também, o equacionamento desse passivo foi se dando na forma
de resultado primário negativo. Não obstante todo esse desenho, nós mantivemos,
ao longo do período, uma trajetória declinante da dívida, suportando inclusive
resultados primários decorrentes desses reconhecimentos.
(Segue-se exibição de imagens.)
Na sequência, há outro conjunto de dívidas que também nós colocamos. Aqui
está como um agrupamento da própria estatística do Banco Central, que pega tanto
as dívidas vencidas e renegociadas, que são débitos de empresas estatais, débitos
de dívidas renegociadas pelo Governo, mediante securitização, quanto os Títulos da
Dívida Agrícola — TDA. Isso, de fato, também mostra um comportamento bastante
positivo. Então, se pegarmos o mesmo período, iniciando em 2002, essas dívidas
representavam 1,6% do PIB, e hoje elas representam 0,2% do PIB.
Eu gostaria de falar um pouco da parte de Estados e Municípios, porque eu
acho que a trajetória também foi bastante positiva nesse período. Como destacado,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e os contratos e programas com os Estados e
Municípios tiveram um papel fundamental para a melhoria da gestão daquelas
esferas de Governo.
Aqui eu coloquei apenas dois indicadores para que os senhores possam
perceber a evolução bastante favorável.
O primeiro deles é um indicador da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
menciona a relação da dívida consolidada líquida com a receita corrente líquida. Se
nós considerarmos o horizonte de tempo que está colocado aqui, tivemos uma
redução de 50% da relação entre a dívida corrente líquida e a receita corrente
líquida. Ou seja, essa relação, que era o dobro em 2002, hoje é de uma vez a
receita corrente líquida.
Aqui são dados de relatórios da gestão fiscal. Eles estão agrupados também
pela média dos Estados. O número de Estados que, até 2006 e 2007, estavam
acima ou mais próximo de dois do que de um hoje é bastante reduzido.
Outro aspecto que eu gostaria de mencionar, também no mesmo conceito,
que atesta uma melhora expressiva das dívidas dos Estados e Municípios, é o
próprio conceito da estatística oficial: a dívida líquida dos Governos estaduais em
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proporção do PIB. Então, para o mesmo período, em 2002, havia uma dívida de
20% do PIB. Hoje essa dívida está em 10,5%. Acho que é importante destacar que
durante todo esse período houve melhora significativa na gestão tanto de Estados
quanto de Municípios. Muitos dos Estados também obtiveram a capacidade de gerir
as suas finanças com o apoio de contratações de operações de crédito, que vieram
a dar respaldo e sustentação ao investimento.
O próprio Governo Federal, num momento de crise, criou linhas específicas
para sustentar os investimentos, como, por exemplo, à época em que o Governo fez
as linhas específicas, em 2008 e 2009. Isso também teve um efeito macroeconômico
importante e contribuiu para uma menor queda da atividade econômica, e também
pelo fato de ser um dos elementos que se associa à explicação de por que o Brasil
foi um dos países que saiu da crise com um menor nível de custo fiscal.
O que nós temos para os próximos anos? É a continuidade de todo o
processo de consolidação fiscal. E aqui eu menciono o projeto da nossa Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que está hoje no Congresso, estabelecendo uma meta de
2,5% do PIB para 2015, 2016 e 2017, o que, associado à meta desse exercício, de
1,9%, vai contribuir para que tenhamos uma trajetória nos mesmos moldes da
trajetória que já havíamos observado.
Então, a nossa perspectiva, do ponto de vista de consolidação fiscal, é que o
projeto de lei que está hoje no Congresso trata significativamente e de forma bem
consistente para que tenhamos uma meta fiscal que seja compatível com o equilíbrio
macroeconômico, compatível com a trajetória declinante da dívida e compatível,
também, com o papel positivo da política fiscal para a política macroeconômica
como um todo, para a política monetária. Esse, sim, será de fato um desafio para os
próximos 3 anos.
O Governo enviou o projeto para cá, no último dia 15. Ele traz inovações em
relação ao projeto anterior, mas ele persegue exatamente a mesma lógica e a
mesma orientação dos projetos recentemente encaminhados ao Congresso, com a
perspectiva de crescimento econômico sustentando o crescimento do nível de
receitas e também com a perspectiva de que o Governo sempre olhe com cuidado e
com carinho o lado da despesa. Como eu mencionei, do nosso ponto de vista, três
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principais despesas — pessoal, previdenciária e despesas com juros — têm
contribuído de forma positiva.
Era isso o que eu queria trazer aqui e agradeço uma vez mais o convite.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Carlos Hauly) - Eu agradeço ao nosso
expositor, Cleber Ubiratan de Oliveira, Subsecretário de Planejamento e Estatísticas
Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, que acabou de fazer o seu
pronunciamento.
Eu, sendo municipalista, e também como defensor dos Estados, lamento não
ter as condições que a União tem. Os Estados e Municípios passam por uma grave
crise financeira, provocada principalmente pelas renúncias fiscais. O Tribunal de
Contas da União acabou de exarar um parecer que mostra que de 2008 a 2012 a
renúncia do IPI e do Imposto de Renda na parte dos Municípios chegou a um
montante de 190 bilhões. Estou aqui Estou aqui no portal do Tribunal de Contas da
União, que mostra essa estatística terrível para Estados e Municípios. Isso nos leva
a um novo tema: a repactuação federativa, um novo pacto federativo, tendo em vista
o avanço da União nesses últimos 30 anos nas receitas dos Estados e Municípios e
o empobrecimento fiscal dos Estados e Municípios, perdendo a sua capacidade de
poupança e a sua capacidade de investimento. Eles estão totalmente de mãos
atadas, manipulados pelo Governo central. E vemos claramente, nitidamente, o
esforço que os Estados fizeram, de 2002 a 2012, ou 2013, diminuindo as suas
dívidas pela metade do PIB, de duas vezes a receita líquida para uma vez. Então, é
um belíssimo desempenho, apesar de tantas restrições, de tantas vinculações.
Acredito eu que seja uma ofensa grave, gravíssima ao federalismo brasileiro,
do ponto de vista do que está acontecendo nesses últimos anos.
Meu querido Deputado Mário Feitoza, Presidente da Comissão de Finanças e
Tributação, grande Presidente, grande homem público, minhas homenagens pelo
seminário. Quero dizer que nós precisamos fazer agora uma discussão sobre o
pacto federativo, sobre as questões de Estados e Municípios e sobre as
consequências do que tem acontecido com a invasão do ICMS pelo IPI, pelo PIS,
pelo COFINS e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Mas este é outro
tema.
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Como um de nossos convidados precisa sair, com a sua permissão,
Claudemir, nós poderíamos ouvi-lo antes. Ele, que é o comentarista desta Mesa,
deveria ser o último a falar, mas, dado o tempo que demandaram os outros painéis,
ele terá que sair em poucos minutos.
Com a palavra o Sr. Luiz Fernando Figueiredo, economista e Diretor da
Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais —
ANBIMA.
O SR. LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO - É uma honra enorme estar aqui. Eu
peço desculpas pela indelicadeza de não poder ficar muito mais tempo. Quero
agradecer muito ao Deputado Presidente desta Casa pelo convite, a todos os
membros da Mesa e aos presentes.
Eu gostaria de tecer três diferentes comentários sobre o que está
acontecendo com o Brasil hoje, sobre a situação que estamos vivendo, etc. O Brasil
tem sido muito criticado: saiu daquele país que é uma maravilha, que todos querem,
que todos acham que é um espetáculo, para um país que só piora, só piora. E é
aquela história: nem é um País maravilhoso de um lado, que não tem nenhum tipo
de problema, nem é um País que, muitas vezes, as pessoas acabam pintando como
se só tivesse problemas, e por aí vai.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu gosto de comentar baseado nesses três pontos, porque acho que
esclarecem um pouco esse meu raciocínio.
O primeiro ponto é com relação aos fundamentos. Os fundamentos do Brasil,
afinal de contas, são bons ou são ruins? Os fundamentos do Brasil são bons. Está
certo que até a alguns anos atrás eles eram melhores, mas hoje eles são muito bons
fundamentos.
Já se falou aqui algumas vezes sobre a nossa dívida, a dívida com relação ao
nosso PIB. A dívida com relação ao nosso PIB, em qualquer um dos conceitos, não
tem crescido de maneira explosiva. Pelo contrário, em alguns conceitos, continua
caindo. O conceito hoje que talvez seja o melhor de se usar, que é o das reservas
brutas, descontando as reservas, tem estado bastante estável nos últimos anos.
Então, do ponto de vista de endividamento, o País está bem, apesar de crescer
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menos. Apesar desse mal-estar com relação ao Brasil, o nosso endividamento está
bem.
Com relação às nossas contas externas, as contas externas do Brasil vinham
numa acumulação muito grande de reservas. Hoje temos 380 bilhões de dólares de
reservas, ou seja, um abundante fluxo de dinheiro vindo para o País, para contas
externas que são bastante razoáveis. Hoje o Brasil não oferece uma enorme
fragilidade. O que nós tínhamos era uma trajetória que poderia nos levar, em algum
momento, a uma situação de fragilidade, sim. A conta corrente externa brasileira é
da ordem de 3,6% do PIB. A partir dos 3 últimos anos de depreciação cambial, o que
acabou acontecendo foi que, gradualmente — é um processo mais lento —, as
contas que tinham uma trajetória de piora constante passaram a uma situação de
estabilidade e até de uma gradual melhora.
Então, como o número ainda não é relevante — ou seja, primeiro, não é um
número que nos deixa com fragilidade; segundo, a trajetória daqui para frente passa
a ser de estabilidade ou de uma pequena redução —, realmente não nos parece que
as nossas contas vão nos trazer grandes problemas pela frente, até porque as
contas externas brasileiras são muito bem financiadas, como já foi falado aqui,
basicamente por investimento direto. Quer dizer, 70% dessas contas, anualmente,
são financiadas por investimento direto, que é o dinheiro de mais longo prazo que
pode querer um país receber.
Outro aspecto é com relação ao (ininteligível) local: se o País tem
alavancagem, se as famílias estão muito alavancadas e se os bancos oferecem
algum risco. Isso, no Brasil, graças a Deus, não existe. Foi feito um trabalho muito
grande pelo próprio Banco Central nos últimos anos, uma regulamentação dura, mas
muito eficiente, para que o sistema pudesse se expandir do jeito que se expandiu. O
crédito, por exemplo, expandiu-se nos últimos anos, sem que isso gerasse um
problema de alavancagem, como a gente viu em tantos outros lugares do mundo.
O Brasil, muitas vezes, foi chamado de país muito regulado, mas a regulação
que o Brasil tem não atrapalhou o crescimento e o desenvolvimento do sistema e,
graças a Deus, inibiu o Brasil de ter pontos de fragilidade por conta de uma
regulação frágil.
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O segundo ponto é relativo a questões mais estruturais. Quer dizer, ter bons
fundamentos não quer dizer que a gente consiga correr uma maratona do jeito que
deveria correr. Nesse sentido, o Brasil tem muitos problemas estruturais, vários
deles estão atrasados ou deixaram de ser atacados, e, sem mudanças importantes
nessas questões, o Brasil vai estar fadado a crescer pouco. Por quê? Porque,
embora com muita saúde, o Brasil não tem o treino suficiente para poder correr
como os outros países mais treinados têm, vamos dizer assim.
Eu colocaria alguns pontos. O primeiro é uma falta enorme de competitividade
da nossa economia frente a outras economias parecidas com a brasileira.
Para dar uma ideia, as empresas brasileiras, hoje, pagam, em média, 50% a
mais de imposto do que os seus pares em países parecidos com o Brasil. É muito
peso para carregar. Com um peso desses, você tem que ser muito melhor do que o
outro, e há uma hora que você cansa.
Então, o Brasil precisa trabalhar muito na sua competitividade. Há coisas que
atrapalham muito a própria competitividade. A primeira delas, como eu já falei, é a
carga tributária, que é muito elevada. De novo, com esse nível de carga tributária, na
essência, é difícil que a economia brasileira seja competitiva. A segunda, que
começou a ser atacada para valer a partir do final do segundo semestre do ano
passado, é a questão da infraestrutura. Ou seja, muitas empresas fizeram um
enorme dever de casa interno, mas, da porta da fábrica para fora elas não têm muito
o que fazer, e, muitas vezes, isso dobra ou, às vezes, triplica o custo daquela
mercadoria que vai ser vendida. Então, a infraestrutura é uma coisa muito
importante.
Como o próprio Trabuco comentou aqui, a gente tem que olhar isso como
uma oportunidade. Realmente, é um problema sério hoje, mas, pensando que isso é
uma oportunidade, ajuda no processo de fazer isso avançar. Se a gente realmente
avançar, em 3 ou 5 anos, nós poderemos falar de uma coisa diferente. Aconteceu
até uma coisa interessante. Eu venho com frequência a Brasília. Cheguei ontem
aqui e, no aeroporto, falei: “Acho que eu errei o voo”, porque eu entrei num negócio
completamente diferente, completamente moderno, com aquelas esteiras rolantes.
Eu falei: “Eu nunca vi isso! Pelo menos nunca no Brasil.” Então, se avançarmos
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nesse processo, em pouco tempo teremos, realmente, quase uma revolução, o que
melhora muito o que a gente chama de Custo Brasil, custo de competitividade, etc.
Há uma outra questão relevante que a gente não vai sentindo porque é uma
coisa que vem vindo aos poucos. O Brasil fez um trabalho enorme para conseguir
acabar com aquela inflação de 10% ou 20% ao mês, e por aí vai. Para acabar com
isso, um dos ingredientes muito importantes foi acabar com a indexação da nossa
economia ou reduzi-la muito. Isso foi feito e ajudou muito o processo. Estamos num
país que tem uma inflação mais perto de um país normal, em comparação ao que
nós tínhamos naquela época — muito mais, na verdade. Havia uma situação
absolutamente caótica naquela época.
A questão é que, de lá para cá, uma série de instrumentos de indexação
foram criados e vêm sendo criados ao longo do tempo. A gente não sente isso e diz
assim: “Não, isso aqui precisa ser indexado, porque, afinal de contas, houve
inflação.” Quando você vai juntando, vai criando uma inércia inflacionária. A gente
brigou por décadas para que ela fosse corrigida lá atrás, e está sendo formada de
novo. Então, se a gente não tiver um trabalho realmente abrangente com o objetivo
de reduzir drasticamente a indexação, a gente vai estar fadado sempre a pagar um
custo muitíssimo mais alto para conseguir ter a nossa inflação dentro de uma coisa
razoável, dentro de uma coisa que o mundo hoje tem.
O terceiro ponto é a situação atual. Eu diria que é o ponto que mais tem
gerado apreensão em todos, com uma certa razão. É uma questão mais cíclica, o
que não quer dizer que não pode se tornar uma questão muito aguda.
O Brasil foi muito bom em criar e ampliar a demanda por produtos na sua
economia. Nós trouxemos uma nova classe média, trouxemos um aumento
importante do mercado de crédito e criamos um mercado consumidor muito grande
aqui dentro. Acontece que, infelizmente, nós não conseguimos aumentar ou ampliar
a oferta de produtos nessa mesma economia.
Em geral, quando eu faço apresentações, gosto de mostrar este gráfico: as
vendas no varejo ou vendas de serviços contra a oferta de produtos industrializados.
É impressionante a diferença do comportamento de 2006/2007 para cá. Foi muito
grande o quanto mais a gente tirou de demanda, o quanto a gente trouxe de oferta.
O resultado disso é muito simples: a inflação. Eu tinha 100 de demanda, 100 de
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oferta, a inflação estava o.k. Hoje eu tenho 200 de demanda e só 100 produtos para
ofertar. O resultado disso é a inflação, não tem jeito. O que a gente precisa fazer é
trabalhar para que esse desequilíbrio — uma coisa cíclica, mas que pode se tornar
crônica — se reduza e seja eliminado.
Como é que se faz isso? Há duas possibilidades. A melhor possibilidade é dar
um boost nos investimentos, ampliá-los bem. Com isso, você amplia a oferta de
produtos e alcança aquela demanda que é muito maior. Então, você produz, hoje,
100, passa a produzir 120, 130 ou 150 e chega aos 200, que a nossa economia
consome.
Infelizmente, não é o que está acontecendo. O que está acontecendo hoje é a
segunda solução, aquela não ótima, a pior solução para resolver esse problema, que
acontece através da redução da demanda. Na prática, o que a gente vê ainda é uma
queda muito... É uma moderação, eu diria, da demanda por produtos. Ao longo do
tempo, a não ser que a gente amplie a oferta de produtos, ela terá que ser uma
queda mais severa de demandas de produtos na nossa economia. É uma coisa
simples, não é uma discussão de políticas. A gente hoje demanda mais do que a
gente tem capacidade de entregar. Então, o resultado disso, infelizmente, é a
inflação.
Como é que nós fazemos para conseguir ampliar essa oferta de produtos,
que é o grande problema? A primeira coisa é que nós tenhamos uma política fiscal
com um horizonte de mais longo prazo e percebida como uma política fiscal robusta.
Nós tivemos, durante muitos anos, não só uma política fiscal robusta como uma
percepção de que a nossa política fiscal era muito boa. Isso gera muita confiança. O
que existe hoje? Hoje existe uma falta de confiança com relação a nossa política
fiscal. Essa falta de confiança piora as expectativas de uma maneira geral, tanto das
empresas quanto dos investidores, dos consumidores. E isso, claro, atrapalha a
nossa economia a crescer.
A segunda coisa é que a gente precisa ajustar rapidamente os nossos preços
públicos que estão hoje defasados. Por que isso? Por que a gente precisa ajustálos? Por que a gente não deveria ajustá-los gradualmente? Porque, toda vez que a
gente deixa para frente um ajuste a fazer, as pessoas melhoram a situação atual, a
percepção do que está acontecendo hoje, mas pioram a perspectiva sobre o futuro.
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Então, isso bate de frente com as expectativas e a confiança. Não é à toa que nós
temos hoje uma confiança tanto de empresários quanto de consumidores num nível
muito, muito baixo, o que há muito tempo nós não víamos, porque todos sabem que
o ano que vem vai ter que ser um ano de ajuste. Então, como eu não estou
ajustando hoje, estou ajustando lá na frente, tenho que acalmar a minha expectativa
para ver o que vai acontecer no ano que vem.
Quando eu faço o ajuste assim que tenho o problema, eu pago o custo desse
ajuste, mas tenho, por outro lado, uma perspectiva muito melhor à frente. Eu falo:
“Está duro hoje, mas lá na frente vai estar melhor.” Infelizmente hoje a gente não
tem essa lógica. Todos sabem que, se conversarem com qualquer analista, com
qualquer consumidor, com qualquer empresário, eles vão dizer: “Não, o ano que
vem vai ser um ano duríssimo”! Bom, se o ano que vem vai ser duríssimo, eu não
vou investir hoje. Mas se falarem: “Agora está duro, mas o ano que vem vai ser
bom”, posso dizer que vou voltar a investir. E a gente sabe que, se não houver
investimento, é simples, a gente não amplia a oferta; se a gente não amplia a oferta,
a gente vai continuar tendo uma inflação mais elevada.
Eu quis fazer comentários muito breves sobre esses três pontos, porque acho
que são muito importantes. Primeiro, os fundamentos do Brasil continuam muito
bons. Olhando para outros países do mundo, enfim, o Brasil está muito tranquilo. O
Brasil hoje é credor líquido externo, ele não é mais devedor líquido. Portanto, está
numa posição muito, muito confortável. Segundo, temos várias questões estruturais
que podem ajudar a nossa economia a andar melhor e mais competitiva, para que
possa crescer mais. E, terceiro, por outro lado, nós temos questões de curto prazo
que têm que ser atacadas. Caso elas não sejam atacadas, esse processo vai ser
mais lento e mais difícil para todos nós.
Então, eu vou ficar por aqui. Agradeço muito, mais uma vez, pela gentileza e
pelo convite. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Carlos Hauly) - Nós é que agradecemos
as palavras do Sr. Luiz Fernando Figueiredo, economista e Diretor da Associação
Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais — ANBIMA,
porque realmente, em poucos minutos, nos deu uma visão otimista mas também
com muito peso de responsabilidade do que está acontecendo no Brasil de hoje e do
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Brasil que queremos, com todas as nossas dificuldades: os fundamentos são bons;
as contas externas têm problemas, porque nós estamos com um déficit anual grande
das contas correntes; a balança comercial está quase empatada; o crescimento da
importação aumentou muito nesses últimos anos para atender a essa demanda
reprimida; ainda continuamos sendo grandes exportadores de commodities; temos
muitos problemas estruturais e uma agenda pesadíssima pela frente.
Eu agradeço, portanto, a sua participação. Acredito que eu e todos aqui
pudemos ter uma percepção muito melhor, resumidamente, claro, dada a urgência
da sua partida para pegar o voo para São Paulo.
O Brasil é um país complexo. Esta Casa tem feito a sua parte. A Câmara dos
Deputados tem iniciativas, como o SIMPLES e o Super-SIMPLES — são todas
iniciativas da Casa. Enquanto não sai a reforma tributária, nós trabalhamos uma
agenda aqui dentro da Câmara dos Deputados. Hoje mesmo é o dia de votação ou
do encaminhamento da ampliação do Super-SIMPLES, que foi, nesses 18 anos, o
maior acontecimento tributário. Oitenta por cento dos novos empregos do País estão
vindo das empresas do MEI e do Super-SIMPLES. É pouco! Precisamos de
reformas profundas para que haja crescimento robusto de Tigre Asiático. Temos
todas as condições: matéria-prima, produção agrícola. Eu acho que a sua exposição
foi importante, em meio aos dados e informações fiscais que acabamos de receber
do Cleber. Ouviremos também agora o Claudemir Malaquias, Chefe do Centro de
Estudos Tributários e Aduaneiros, a quem eu agradeço.
Já libero imediatamente para ir agradecendo em nome da Casa e do Feitosa.
Tiraremos uma foto antes aqui para os registros. (Pausa.)
O SR. CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Deputado Luiz Carlos
Hauly, muito boa tarde! Cumprimento também os colegas Cleber e Luiz Fernando,
que já está deixando esta Mesa.
Gostaria de agradecer pelo convite feito à Receita Federal para participar
deste seminário, na pessoa do Deputado Mário Feitoza. Igualmente, eu gostaria de
agradecer também aos Deputados Vicente Candido, Augusto Coutinho e Arthur
Oliveira Maia, que tiveram essa brilhante iniciativa de promover este seminário.
Nós sabemos que a questão tributária tangencia todos os temas e todos os
fóruns de todos os Governos do Planeta, do mundo todo. Eu acredito que, quando
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falamos da questão tributária, quando tocamos no assunto tributário, estamos
tocando nas questões fundamentais, nos principais fundamentos de todo o País.
Eu fiz aqui algumas anotações. Tive a felicidade de ficar por último para falar.
Fui privilegiado nesse sentido. Fiz algumas anotações a respeito de algumas
palavras-chaves que começaram a se repetir. Tudo que a gente ouviu aqui girava
em torno de produtividade, competitividade, melhoria do ambiente de negócios no
País, preservação de empregos, formas de melhorar e atrair novos investimentos,
redução de impostos, burocracia, litigiosidade, redução dos custos de conformidade.
Ou seja, todos esses sistemas que estão dentro da agenda econômica têm um
ponto de contato com a questão tributária. Por isso, a gente agradece a participação
da Receita.
Como é a nossa participação dentro deste fórum de discussão? Desde que
nós chegamos ao Centro de Estudos, recebemos as diretrizes do Secretário Barreto,
no sentido de tentar construir uma agenda conjunta, uma agenda positiva com todas
as confederações e agora com as Casas Legislativas, sobretudo com essas
iniciativas da Comissão.
Qual o objetivo disso? Nós focarmos nas discussões. Se nós fôssemos fazer
um inventário do quantitativo de projetos que têm matéria tributária ou conotação
tributária que tramita nas duas Casas, chegaremos a um número de milhares, o que
é praticamente impossível nós conciliarmos essas discussões e chegarmos a
conclusões. Na verdade, existem várias discussões iniciadas e poucas conclusões
em termos de modificação.
Diante desse cenário, nós gostaríamos aqui de trazer o posicionamento da
nossa Casa, da Receita Federal, no sentido de que há uma abertura para a
discussão e para a construção de soluções que visem aperfeiçoar o nosso modelo.
Eu começo a falar rapidamente sobre a questão da redução dos custos de
conformidade. Essa é uma preocupação mundial. Os fiscos, em todo o mundo,
tendem a elaborar normas, não que visem diretamente dificultar a situação do
contribuinte, mas normas que visem ao maior controle, ao maior combate às
fraudes.
Só que nesse mister de procurar uma fórmula de se combater a elisão e a
evasão tributárias evidentemente que há uma produção, talvez exagerada, de
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normas que acabam por sobrecarregar a vida dos contribuintes. Paralelamente a
isso, há uma previsão no mundo todo, inclusive no nosso Fisco, de reduzir os custos
de conformidade ou os custos de adimplemento das contribuições tributárias.
Nesse sentido, eu não vou entrar em detalhes, mas nós podíamos citar aqui
três grandes projetos. O primeiro deles é o SPED, Sistema Público de Escrituração
Digital, um grande projeto assumido entre todos os entes tributantes com diversas
entidades, com parcerias com grandes contribuintes na fase de elaboração, na fase
de concepção. O SPED visa justamente reduzir o número de informações que saem
dos contribuintes e chegam a todos os Fiscos. Essas informações, na maioria das
vezes, são repetidas, mas com o SPED vai haver uma simplificação muito grande
nesse sentido.
O outro grande projeto de simplificação na área das obrigações sociais e
trabalhistas é o Portal eSocial, que, da mesma forma, irá consolidar numa única
ferramenta, numa única prestação de informações, num único canal de informação,
todas as informações que interessam aos diversos órgãos governamentais.
Por último, lançado na semana passada, a gente gostaria de lembrar da
criação do Portal Único de Comércio Exterior, que, da mesma forma, irá simplificar
toda a tramitação dos exportadores e importadores, trazendo uma redução
significativa no custo de realização da burocracia ou da regulamentação e da
tramitação das exportações e importações do comércio exterior.
A Receita faz parte desses três grandes projetos e em todos eles assume
papel preponderante, porque toda questão envolve modificações dos nossos
sistemas. Então, a Receita tem papel preponderante nesses projetos. Todos esses
projetos estão dentro dessa diretriz e alinhados com essa premissa, com esse
propósito de reduzir o custo de conformidade aqui no Brasil.
Pois bem, eu trago aqui alguns números da REDESIM também, que é uma
grande simplificação, que é uma integração dos Fiscos também. Eu trago aqui
alguns números e não gostaria de enfastiá-los com esses números tão pequeninhos.
Não é para enxergar mesmo, é só para ver os quadros, mas está mais ou menos em
linha.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Aqui, na verdade, é uma foto dos quadros que vocês tiveram oportunidade de
verificar, desde a apresentação do Sr. Ministro, de como a evolução da economia ou
como o cenário econômico, ao longos desses últimos anos, reflete-se dentro da
questão tributária.
Então, aqui estão alguns números que nós consideramos na análise, no
acompanhamento da questão tributária. Só para mostrar para vocês que há uma
curva nitidamente ascendente no sentido de que nós temos um crescimento da
receita bruta; nós temos um crescimento um pouco mais lento no número de
empresas, na quantidade de empresas; depois nós temos também um crescimento
na quantidade de empregados registrados formalmente — isso se reflete também na
questão tributária; e temos também um crescimento da massa salarial, o que nós
reputamos como uma questão bastante interessante.
Nesse outro quadro aqui também a gente vê o crescimento da arrecadação
por tributo e a arrecadação conforme o regime de tributação. Em todos eles, é
facilmente identificável a curva ascendente ao longo dos últimos anos.
A questão tributária é sensível evidentemente à questão econômica. Se nós
temos uma economia com um determinado comportamento, isso é refletido
diretamente na questão tributária.
Em seguida, eu trago aqui alguns números que o Deputado Hauly comentava
justamente sobre a situação dos Municípios. Aqui a gente traz uma estratificação da
composição da carga tributária. Nos anos de 2011 a 2012, houve uma distribuição,
uma pequena, uma ligeira alteração, mas isso, para nós, é ponto de reflexão.
Quando o Deputado colocou aquelas questões, eu falei assim: “Eu acho que ele viu
a minha planilha aqui.”
Realmente, o sistema tributário tem que — nós lidamos com isso no dia a dia
— se pautar em alguns princípios. Os dois grandes princípios da questão tributária
são o da eficiência e o da equidade. Ou seja, a questão tributária muito ajuda
quando não atrapalha a economia. Dessa forma, a questão da eficiência e da
neutralidade, dentro da medida do possível, é buscada e tem que ser buscada em
todas as discussões, em todas as modificações que nós propusemos. Nesse
sentido, essa vertente, esse princípio, quando é levado com seriedade, evita que
nós criemos assimetrias e distorções, o que vem prejudicar o próprio sistema.
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Hoje nós temos um sistema tributário que, como foi dito aqui, é complexo e
traz um quantitativo enorme de tributos. Isso foi criado e instituído de acordo com a
história econômica do País. Como é que nós, que estamos vivendo no momento
presente, lidamos com isso? Nós temos que nos debruçar em cima desse problema,
dessa situação, desse cenário e tentar trazer o aperfeiçoamento, que vem com a
obediência a esses princípios. Também temos o que chamamos de quadrinômio: ao
lado da eficiência e da equidade, nós temos a produtividade e o crescimento. Ou
seja, quando nós estamos discutindo a eficiência do sistema tributário, nós estamos
falando em distribuição isonômica da carga tributária e nós estamos falando também
de produtividade e crescimento na economia. Pior do que uma carga tributária
elevada é uma carga tributária mal distribuída. A nossa função é criar um modelo
tributário que faça com que a distribuição do peso dos tributos seja suportado
conforme a capacidade de cada um. Esse é o nosso desafio. Sempre que o sistema
apresenta anomalias, assimetrias, nós percebemos as distorções, que afetam
diretamente a economia.
Foi dito aqui também — está entre as minhas anotações — que, quando os
empregados perdem, os trabalhadores perdem, as empresas perdem, o Governo
perde, a economia perde, todos perdem. Aí temos que estar sempre atentos à
questão tributária.
No quadro seguinte, eu trago uma decomposição da carga tributária. Eu peço
desculpas, porque nós estamos com o número de 2012, mas já vou logo
justificando. Alguns dados para a composição das nossas análises precisam ser
dados definitivos dos diversos institutos de estatística e pesquisa. Então, é por isso
que os consolidados efetivos são só de 2012. Nós estamos finalizando ainda as
nossas estatísticas de 2013 e alguns dados ainda não estão consolidados ou
confirmados pelas prévias, razão por que trago aqui dados de 2012.
Nós temos uma composição aqui que já demonstra como é o modelo
tributário brasileiro. Ou seja, como o modelo tributário brasileiro compõe ou supre o
Estado dos recursos de que ele necessita. A distribuição que nós temos, em
percentual, em relação ao PIB, é esta: os tributos sobre a renda ocupam 6,40%. Ou
seja, dos 35% da carga tributária, 6,4% são relativos à tributação sobre a renda; a
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folha de salários, 9,5%; a propriedade, 1,38%; o consumo, 17,83%; transações
financeiras, 0,70%; e demais, 0,03%.
Essa composição sempre deve ser refletida e deve ser bem analisada quando
nós estamos discutindo uma modificação legislativa. Acredito que um dos propósitos
deste seminário deve ser justamente esse. Se nós tivéssemos que reduzir as
diretrizes para a política tributária no Brasil, nós as reduziríamos em cinco linhas?
Nessas cinco linhas, olhando para esta tabela, o que nós faríamos? Vamos diminuir
o consumo? Vamos tributar mais a renda? Vamos tributar mais a propriedade? Ou
seja, que caminho vamos seguir? Que diretrizes vamos estabelecer?
Acredito que o papel dessas grandes discussões com diversas áreas da
sociedade serviria para finalizar esses pontos. Fechados esses pontos, nós partimos
para discutir as medidas, porque o que nós vemos hoje é um grande número de
medidas tributárias tentando resolver parte dos problemas. Talvez, se nós
olhássemos para o modelo como um todo, nós alcançaríamos um grau de
efetividade muito maior na discussão e na implementação das medidas.
No próximo quadro, eu trago a carga tributária comparada, de 2012 ainda,
que são os dados disponíveis internacionalmente. A carga tributária no Brasil é
elevada, conforme a gente ouviu aqui. Nós não consideramos que a carga tributária
seja elevada nesse patamar de se falar que se paga muito imposto. Talvez todos
queiram dizer assim: “Não, a carga tributária está mal distribuída”. Talvez este seria
o ponto mais interessante. Temos de cuidar para que o nosso modelo tenha sempre
uma distribuição adequada da carga tributária. Se nós formos analisar esses
percentuais aqui, a nossa carga tributária estaria compatível com o resto do mundo.
Como está a distribuição da receita bruta em relação ao quantitativo de
empresas? Nesse próximo quadro, a gente traz aqui a distribuição pelo lucro real,
lucro presumido e as empresas tributadas pelo SIMPLES. Vocês veem que é uma
curva inversamente proporcional. Nós temos 151 mil empresas que são tributadas
pelo lucro real, ou seja, são aquelas empresas que têm contabilidade completa, que
têm um maior número de obrigações acessórias para serem cumpridas, sofrem um
maior custo, têm obviamente um custo maior para fazer o adimplemento das suas
obrigações tributárias, elas representam quase 80% da receita bruta total.
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Em comparação, no SIMPLES, que são as empresas que têm uma tributação
mais favorecida, nós temos — aqui não estão incluídos os microempreendedores
individuais — 3 milhões e meio de empresas, que são a grande parte das empresas
no País, mas representam apenas 8,69% de toda a receita bruta.
No quadro seguinte, para vocês terem conhecimento também, nós trazemos
uma informação muito interessante. Como a arrecadação se comporta com a
variação do PIB? Não é uma relação direta. Até nesta semana, nós estávamos na
coletiva de imprensa, divulgando os números da arrecadação. É uma preocupação
dos economistas, pelo menos dos jornalistas que estavam acompanhando a
coletiva, saber se o comportamento da arrecadação vai ser refletido e de que
maneira vai ser refletido no PIB. Não há uma relação direta.
Esses dois períodos que estão destacados aí, 2009 e 2012, representam os
períodos atípicos, mas em 2008, por exemplo, a arrecadação foi superior ao
crescimento do PIB. Em 2009, a queda na arrecadação foi superior à queda no PIB,
ou seja, a arrecadação foi muito mais sensível à queda no PIB do que o próprio PIB,
o percentual do PIB.
Em 2010, a situação se inverte. Aí nós temos um crescimento de 7,53% no
PIB e na arrecadação, em compensação, 10,3%.
Em 2011, nós temos essa diferença bastante grande, que foi a explicação do
REFIS. O REFIS provocou um salto na arrecadação em 2011 que não foi
acompanhado, evidentemente, pelo PIB.
Em 2012 a situação foi um pouco diferente. O PIB cresceu, mas a
arrecadação não cresceu no mesmo percentual. Foi nesse período em que nós
ingressamos mais fortemente nas desonerações tributárias, que eu vou mostrar um
pouquinho mais adiante com os outros números. Ou seja, existe uma tendência a
nós equalizarmos melhor esse modelo tributário. Isso começou em 2012.
Em 2013, o PIB teve esse desempenho, estima-se em 2,28%, e a
arrecadação, 4,36%, também por conta do REFIS no final do ano.
No gráfico seguinte, eu trago uma afirmação interessante que nós
costumamos utilizar também para a discussão do modelo tributário. É a
quantificação e a mensuração dos gastos tributários. O que são gastos tributários?
O que nós poderíamos chamar de gastos tributários? São todos aqueles gastos
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indiretos vinculados, realizados por intermédio do sistema tributário. Eles visam
atender a interesses econômicos ou a necessidades econômicas e sociais. Esses
gastos tributários estão lá dispostos na norma do tributo e significam o quê? Uma
arrecadação a menor em determinado tributo, em determinada situação, e um
aumento equivalente na disponibilidade econômica do contribuinte.
O gasto tributário pode ter duas naturezas. Ele pode ter o caráter
compensatório, ou seja, naquelas situações em que o Estado, o Governo não
consegue, com a sua política pública, alcançar ou satisfazer toda a necessidade
social. Então, nós reduzimos a tributação para que seja aumentada a disponibilidade
econômica para o contribuinte, para que ele complemente a ação que o Estado não
consegue atingir naquele nível. Então, o gasto tributário tem natureza compensatória
e também pode ter natureza de incentivo, ou seja, você reduz a tributação para
aquelas atividades que necessitam de um incentivo para uma alavancagem, ou
porque estão numa situação difícil frente ao mercado internacional, por uma questão
de competitividade, ou porque aquele setor é de interesse para a satisfação das
necessidades da sociedade e tem uma carga tributária mais favorecida.
Esse gráfico mostra que, desde 2011, nós temos ainda um patamar e uma
curva bastante ascendente em relação aos gastos tributários. Se nós pudéssemos
abusar do português, poderíamos dizer que isso é a “destributação”. Ou seja: se, ao
passo que nós estamos vivenciando aumentos reais de arrecadação, por outro lado,
estamos aumentando o gasto tributário. O que significa isso? Em termos gerais,
significa eficiência não só do modelo tributário, mas também da arrecadação.
Está se cobrando mais por quê? Atividades em que se estava cobrando
menos passaram a contribuir. Ou seja: você vê nitidamente um alargamento da base
e, ao mesmo tempo, um aumento dos gastos tributários, um aumento da renúncia
fiscal, um aumento das desonerações. Significa o quê? Que o modelo está se
adequando.
A se perpetuar esse comportamento, teremos o diagnóstico de que o modelo
tributário vai se aperfeiçoando. É claro que nós gostaríamos que a velocidade desse
aperfeiçoamento fosse mais instantânea, que pudéssemos coletar os resultados de
uma maneira mais imediata, mas as questões tributárias que implicam modificações
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legislativas não são simples e não se resolvem em questões muito rápidas. O que
conseguimos apurar e determinar é que o movimento é satisfatório e positivo.
Aqui, só para vocês terem uma ideia, há a distribuição, por Região, dos
gastos tributários. Evidentemente, destacamos a Região Norte. Por quê? Onde nós
precisamos ter mais gastos tributários? Na Região que está menos desenvolvida.
Então, evidentemente, aí há uma complementação. Mas, nas outras Regiões,
sempre o gasto tributário é menor em relação à proporção do PIB.
Em seguida, trago uma decomposição dos principais gastos tributários, só a
fim de exemplificação de como estão sendo distribuídas todas as nossas
desonerações.
Eram essas as informações que nós tínhamos.
Agradeço, mais uma vez, a oportunidade que deram à Receita Federal de
participar. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Carlos Hauly) - Muito bem! Muito bom!
O nosso agradecimento, em nome da Câmara dos Deputados, da Comissão
de Finanças e Tributação e das Comissões que compõem este evento — a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio —, que fazem parte deste trabalho.
Uma consideração, como Presidente da Mesa, agradecendo ao Mário Feitoza
pela honra de presidi-la: o problema brasileiro, o nó górdio é a tributação sobre a
base de consumo. Indiscutivelmente — já estudei isso dezenas, centenas de vezes,
em palestras —, a tributação da base de consumo indireta no Brasil é a mais alta do
mundo, o que torna o País um sistema mais complexo. A tributação direta brasileira
é baixíssima. A base consumo, base propriedade, base renda têm uma tributação
baixa.
Eu calculei aqui, por cima do seu quadro, e vi que a base consumo — metade
da folha, que é base consumo — mais as transações financeiras resultam em 64,7%
da arrecadação nacional, contra uma média dos países da OCDE, Organização para
a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, de 32% e, dos Estados Unidos, de
16%.
Na tributação direta versus tributação indireta está a essência da nova
reforma. O Brasil precisa ter coragem de enfrentar essa questão de tributar
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diretamente e diminuir a tributação indireta, que afeta os mais pobres e faz com que,
segundo o IPEA — Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a FIPE-São Paulo —
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas e a Professora Maria Helena Zucon,
quem ganhe até dois salários mínimos tenha uma carga tributária de 53,9% e quem
ganhe acima de 30 salários mínimos, 29%. Os 10% mais ricos pagam 22% de
tributo e os 10% mais pobres pagam 32% em média.
Essa infelicitação do sistema tributário brasileiro não quer ser encarada nem
pelo Congresso Nacional, nem pelo Executivo, nem pela sociedade e nem pelas
corporações. A injustiça, e estou falando da injustiça fiscal, só vai diminuir — não é
que vai acabar; só vai diminuir — no dia em que nós enfrentarmos a questão da
tributação direta.
Por muitos anos — não é, Roberto? —, trabalhamos, debatemos a questão
da tributação direta e indireta. É claro: nós não temos uma cultura para dobrar a
tributação da renda. Se você dobrar o IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana, a população entra na Câmara e mata todos os Vereadores e o
Prefeito. Não há espaço. Mas, nas transações, há: na inter vivos e na causa mortis,
há espaço.
Aqui, equivocadamente, vêm com conversa de tributação de fortuna. A
grande tributação de fluxo — não estou falando de estoque — vem exatamente do
Imposto de Renda. Então, é a reforma que precisamos fazer.
Se não tivéssemos a informática hoje, dificilmente essa complexidade poderia
ser detectada como está analisada. Até a renúncia fiscal, hoje, que tem o belo nome
de “gastos tributários”, se for medida nos Estados e Municípios, vai dar um total e
um percentual do PIB maior do que a renúncia federal. Somente a União e poucos
Estados têm feito esse quadro de gastos tributários.
A guerra fiscal dos Estados é uma imbecilidade, uma ignorância de um País
que fica se lamentando porque não cresce, porque não impõe uma tributação sobre
empresas. Cada vez que se tributa mais a empresa dessa forma, a diferença vai
para o preço. É claro, é óbvio; o empresário não paga o tributo. Só que a
complexidade que afeta a sua empresa destrói o seu negócio, e é por isso que o
sudeste asiático invadiu o Brasil.
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Então, há uma demanda de consumo. O povo quer consumir porque evoluiu.
Milhões de pessoas saíram das classes D e E e passaram para a C. Houve uma
evolução. Há uma demanda reprimida das massas brasileiras, que querem mais
consumo. E, para as nossas empresas, infelizmente, é preferível importar.
Eu cito um homem lá de Curitiba que tinha uma fábrica de árvores de Natal.
Passava o ano inteiro produzindo e estocando para vendê-las. Quando chegava o
fim do ano, houve uma invasão de árvores da China. O que ele fez? Demitiu os
empregados e passou a ser importador e vendedor de árvores de Natal. Compra nos
meses de setembro e outubro, estoca e vende, em novembro e dezembro, as suas
árvores de Natal.
É o que está acontecendo com o Brasil, pela complexidade da sua legislação
tributária e das outras legislações que infelicitam a Nação brasileira. Sem reformas
— e a mãe das reformas é a tributária: pode vir com reforma política, pode vir com
as outras reformas; a tributária é a mãe, a segunda é a previdenciária —, enquanto o
setor público não fizer igualar os seus funcionários com o INSS, não haverá justiça
previdenciária no Brasil.
A partir de dez salários, os funcionários públicos municipais, estaduais e
federais poderão ter os seus fundos de previdência. Fica muito claro isso. Quem
toma essa diretriz? É o Executivo nacional e o Congresso Nacional. E há a reforma
trabalhista, para também ter uma imposição mais rápida, mais fácil.
Os mecanismos, o SPED — Sistema Público de Escrituração Digital, todos os
mecanismos construídos facilitam pela tecnologia. No Brasil e no mundo, em 7 mil
anos de história, o que evoluiu foi a tecnologia. Os problemas, o bem e o mal, a
sonegação e a elisão vão se ajeitando, mas, mesmo com toda a tecnologia, você
não faz um ambiente necessário. Além da infraestrutura, que foi reclamada, como é
que há competitividade?
Então, encerro este painel agradecendo aos três, dois da área pública e um
da área privada, que tem uma visão mais macro e também positiva da economia
brasileira, dizendo que os fundamentos são bons: é gerência. O Governo do Brasil
tem um monte de ferramentas, só que esse armário, essa despensa, acaba. Daqui a
pouco não tem mais como gastar os produtos que estão dentro dessa despensa, e
nós vamos naufragar.
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Sem dúvida alguma, temos todas as condições para um Brasil novo, meu
caro Mário Feitoza. Esta é que era a sua intenção: reforma, reforma, reforma. É do
que o Brasil precisa.
Dou por encerrada a reunião. O nosso Presidente marca para as 15 horas a
próxima reunião, dando menos de 1 hora para o almoço, quando todos voltaremos.
Muito obrigado.
Que Deus abençoe a todos!
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