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BRASÍLIA
Bancada do PT na Alergs reprova PEC da
Morte aprovada na Câmara dos Deputados
Vanessa Vargas
A Câmara dos Deputados aprovou em primeira votação a PEC 241, proposta de emenda
constitucional que estabelece teto para os gastos públicos e congela as despesas do Governo
Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. O resultado da votação, ocorrido na
segunda-feira (10), foi tema de pronunciamento da deputada estadual Stela Farias (PT), nesta
terça-feira (11), no Plenário da Assembleia Legislativa.
Na tribuna, a deputada considerou a proposta apresentada por Michel Temer como a “PEC da
Morte”. Ao se manifestar em nome da Bancada do PT, a parlamentar disse que a PEC prevê que
o teto de gastos cria um horizonte de tempo grande demais (ao menos dez anos) para tomar
decisões sobre toda a forma de gastos do Estado brasileiro, “ainda mais para um Governo que
chegou ao poder por um golpe jurídico-midiático”. Segundo ela, quando a economia voltar a
crescer, o Estado já vai ter decidido congelar a aplicação de recursos em setores considerados
críticos e que já não atendem a população como deveriam e, muito menos, no nível dos países
desenvolvidos.
Stela explicou que a PEC congela investimentos em Saúde e Educação, previstos na Constituição
e modifica a regra de reajuste do salário mínimo oficial, que se limitará à variação da inflação.
“Quando a economia crescer, e o teto seguir corrigido apenas de acordo com a inflação, na
prática, o investido nestas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB (toda a riqueza
produzida pelo país)”, esclareceu.
Ainda sobre a educação pública, Stela afirmou que o investimento nesta área é tido como um dos
motores para diminuir a desigualdade brasileira. “Aquilo que é chamado de gasto pelos que
apoiaram a PEC, são investimentos que, congelados, vão atingir, diretamente, a população mais
pobre, que depende do sistema público de Saúde e Educação.” Segundo a deputada, a proposta
de Temer vai sucatear o SUS, utilizado pela população de baixa renda e que não dispõe de plano
de saúde.
Salário mínimo
Outro assunto abordado pela deputada Stela Farias envolvendo a PEC 241 foi o reajuste do
salário mínimo. O reajuste só poderá ser feito com base na inflação e não pela fórmula antiga,
que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. Com isso, “vai ser atingido o bolso
de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo”, comentou a deputada. De acordo com ela, a nova
regra veta a possibilidade de aumento real (acima da inflação), um fator que ajudou a reduzir o
nível de desigualdade dos últimos anos.
Stela citou que todos os programas sociais serão afetados pelo congelamento proposto por Temer
com a PEC da Morte, assim como o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos,
incluindo o cumprimento de mecanismos já em vigor, como os investimentos do Plano Nacional
de Educação (PNE). Aprovado em 2014, o PNE tem metas de universalização da Educação e
cria um plano de carreira para professores da rede pública, “uma das categorias mais mal pagas
do país”.
Em nota técnica divulgada em 7 de outubro, o órgão máximo do Ministério Público Federal
afirmou que a PEC é inconstitucional. De acordo com o documento, "as alterações por ela
pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia
dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e
demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça e, por consequência, o princípio
constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento".
Texto: Roger da Rosa (MTE 6956)
Publicado em 11/10/2016 às 17:32
Texto: Roger da Rosa (MTE 6956)
BANCADA / stela
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