1 - Curso Jurídico

NÚCLEO EXAME DE ORDEM
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1- Dentre as afirmativas abaixo marque a opção condizente com a
nova legislação penal.
(a)
O crime de injúria consistente na utilização de elementos referentes a
raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de
deficiência é passível de ação penal privada e trata-se de um crime de menor
potencial ofensivo.
(b)
Consiste em estupro constranger mulher, mediante violência ou grave
ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique
outro ato libidinoso.
(c)
Configura o crime de estupro de vulnerável ter conjunção carnal ou
praticar outro ato libidinoso com menor de 18 anos.
(d)
Trata-se de favorecimento real ingressar, promover, intermediar,
auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de
rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
2- Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
A Caracterizado o crime contra a honra de servidor público, em razão do
exercício de suas funções, a ação penal será pública incondicionada.
B O CP prevê, para os crimes de calúnia, de difamação e de injúria, o instituto
da exceção da verdade, que consiste na possibilidade de o acusado comprovar
a veracidade de suas alegações, para a exclusão do elemento objetivo do tipo.
C Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa não excessiva
praticada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu advogado e a
opinião da crítica literária sem intenção de injuriar ou difamar.
D Em regra, a persecução criminal nos crimes contra a honra processa-se
mediante ação pública condicionada à representação da pessoa ofendida.
3- Em relação aos Crimes contra a Administração Pública, considere:
I. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
II. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda
que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
III. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou
promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário
público no exercício da função.
IV. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para
determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
As assertivas correspondem, respectivamente, aos crimes de
(A) concussão, corrupção passiva, tráfico de influência e corrupção ativa.
(B) corrupção ativa, concussão, corrupção passiva e tráfico de influência.
(C) corrupção passiva, tráfico de influência, concussão e corrupção ativa.
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(D) tráfico de influência, corrupção passiva, corrupção ativa e concussão.
(E) concussão, corrupção ativa, tráfico de influência e corrupção passiva.
4- Assinale a opção correta no que se refere aos casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher.
A Permite-se a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher, de penas de cesta básica.
B Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, não
será admitida renúncia à representação.
C É possível a prisão preventiva no crime de ameaça, punido com detenção, se
resulta de violência contra a mulher no âmbito familiar.
D Para a concessão de medidas protetivas de urgência, é necessária a
audiência das partes.
5- Fábio induziu Marília, portadora de desenvolvimento mental
retardado — síndrome de Down — a praticar suicídio. Posteriormente,
após Marília ter aderido à idéia, Fábio emprestou-lhe um revólver,
vindo ela a se matar. Nessa situação, Fábio responderá por:
A homicídio.
B induzimento a suicídio.
C instigação a suicídio.
D auxílio a suicídio.
6- Assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STJ e do
STF.
A O STJ não admite extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.
B O STJ não admite a aplicação do princípio da bagatela no crime de furto,
ainda que seja insignificante o valor dos bens furtados.
C O STF nega a possibilidade de se atribuir à pessoa jurídica capacidade para a
prática de crime ambiental.
D O uso de arma de brinquedo justifica aumento de pena no caso de roubo.
7- De acordo com a legislação penal e a jurisprudência pátria,
sobretudo do STJ e do STF, assinale a opção correta.
A A condenação por extorsão mediante seqüestro, delito tido como hediondo,
deve ser cumprida em regime integralmente fechado, estando vedada a
progressão de regime.
B O arrependimento posterior é compatível com o delito de roubo.
C O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.
D Cultivar plantas destinadas à preparação de entorpecentes é crime, segundo
a Lei de Tóxicos.
8- Considere que uma gestante, sóbria, estando na direção de seu
veículo automotor, colida, culposamente, com um poste, causando, em
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razão do impacto sofrido, o aborto. Nessa situação, a conduta da
gestante
A corresponde ao delito de homicídio.
B corresponde ao delito de lesão corporal culposa.
C corresponde ao delito de aborto provocado pela gestante.
D não gera responsabilidade, haja vista a inexistência de previsão legal para a
modalidade culposa de aborto.
9- De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do advogado que
ilicitamente instrui a testemunha a mentir em juízo incide no tipo
penal denominado
A fraude processual.
B patrocínio infiel.
C participação em falso testemunho.
D advocacia administrativa.
10- A conduta do agente que oculta ou dissimula natureza, origem,
localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens
provenientes, direta ou indiretamente, do crime de terrorismo
corresponde a crime
A de lavagem de dinheiro.
B contra o sistema financeiro.
C contra a administração pública.
D de responsabilidade fiscal.
11- Assinale a alternativa que contém, respectivamente, um crime
contra a vida, um crime contra a saúde pública e um crime praticado
por funcionário público contra a administração em geral, definidos no
CódigoPenal.
(A) Homicídio, curandeirismo, sonegação de contribuição previdenciária.
(B) Homicídio, perigo de contágio de moléstia grave, corrupção passiva.
(C) Infanticídio, charlatanismo, advocacia administrativa.
(D) Rixa, curandeirismo, corrupção ativa.
12- A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem,
direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar
seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de
lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou para cobrá-los
parcialmente, corresponde a
A fato atípico.
B crime de concussão.
C crime de corrupção passiva.
D crime contra a ordem tributária.
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13O art. 306 da Lei n.o 9.503/97 dispõe ser crime “conduzir
veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool
ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a
incolumidade de outrem”. Trata-se de crime de
(A) dano.
(B) perigo abstrato.
(C) menor potencial ofensivo.
(D) perigo concreto.
14- João e Pedro, agindo de comum acordo, subtraíram, para si,
importância em dinheiro que Maria, mãe de João, com 62 (sessenta e
dois) anos de idade, guardava em sua casa. Em face desse fato,
(A) João e Pedro podem ser processados, porque Pedro não é atingido por
escusa absolutória, e João porque, embora pudesse ser beneficiado pela
escusa, esta não se aplica pelo fato de a vítima ter mais de 60 (sessenta) anos
de idade.
(B) João e Pedro não podem ser processados, porque ambos seriam
beneficiados por escusa absolutória.
(C) João não poderia ser processado porque seria beneficiado pela escusa
absolutória, mas Pedro poderia ser processado porque a ele não se aplicaria a
escusa.
(D) João e Pedro podem ser processados porque não há mais escusa
absolutória em crime patrimonial praticado por filho contra a mãe.
15- Leonardo, indignado por não ter recebido uma dívida referente a
venda de cinco cigarros, desferiu facadas no devedor, que, em razão
dos ferimentos, faleceu. Logo após o fato, Leonardo escondeu o
cadáver em uma gruta. Com base na situação hipotética acima, é
correto afirmar que
A a ocultação de cadáver é crime permanente.
B há concurso formal entre o homicídio e a ocultação de cadáver.
C Leonardo praticou crime de homicídio qualificado por motivo torpe.
D o fato de Leonardo ter cometido o crime por não ter recebido uma dívida é
circunstância que agrava a pena.
16- Considere que o seguinte trecho tenha sido extraído de um
acórdão proferido em julgamento efetuado por um tribunal superior
brasileiro, em 2004.
“A escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, sem
autorização judicial e sem a ciência dos interlocutores configura ato ilícito. No
presente caso, a situação reveste-se de maior gravidade, uma vez que o
terceiro é um agente do Estado, ocupante de cargo público em órgão
integrante do Poder Executivo federal, que deveria justamente zelar pelo
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cumprimento das normas legais vigentes. A prova obtida mediante a escuta
gravada por terceiro de conversa telefônica alheia é patentemente ilícita em
relação aos interlocutores não-sabedores da intromissão indevida,
independentemente do conteúdo do diálogo assim captado, devendo tal prova
ser excluída do processo judicial. A divulgação desse conteúdo, em rede
nacional de televisão, por uma emissora pública, com personalidade jurídica
própria, mas de propriedade do Estado, sem a autorização dos interlocutores,
configura dano moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa. O
valor da indenização pelo dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade, de
modo a evitar o enriquecimento ilícito do ofendido.”
Em face do acórdão hipotético acima transcrito, assinale a opção incorreta:
(A) A determinação do tribunal, no sentido de que fosse excluída do processo
judicial a prova em questão, está em harmonia com disposição expressa da
Constituição Federal, segundo a qual são inadmissíveis, no processo, as provas
obtidas por meios ilícitos.
(B) A emissora pública, de propriedade do Estado, ao efetuar a divulgação, em
rede nacional de televisão, de conversa telefônica, ilicitamente gravada,
contrariou dispositivo da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
(C) O agente estatal, ao proceder à escuta e à gravação de conversa telefônica
alheia, sem a devida autorização judicial, afrontou dispositivo da Constituição
Federal que somente permite a violação das comunicações telefônicas, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal.
(D) O procedimento do agente estatal, ocupante de cargo público, fez que o
Estado desrespeitasse direito fundamental garantido pela Constituição Federal;
ressalte-se que tal categoria de direitos tem, entre as suas finalidades, a de
estabelecer uma rede de proteção às pessoas contra possíveis excessos do
poder estatal.
(E) Em situações como as tratadas no texto, a Constituição Federal assegura
ao ofendido o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação, estabelecendo ainda, de modo explícito, que o valor a ser
indenizado deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido,
devendo ser arbitrado com razoabilidade.
17- Quanto aos crimes contra a fé pública e contra a administração
pública, assinale a opção correta.
A No crime de falsificação de documento público, o fato de ser o agente
funcionário público é um indiferente penal, ainda que esse agente cometa o
crime prevalecendo-se do cargo, tendo em vista que tal delito é contra a fé e
não contra a administração pública.
B No crime de falsidade ideológica, o documento é materialmente verdadeiro,
mas seu conteúdo não reflete a realidade, seja porque o agente omitiu
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declaração que dele deveria constar, seja porque nele inseriu ou fez inserir
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.
C No crime de prevaricação, a satisfação de interesse ou sentimento pessoal é
mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua presença para a
configuração do delito.
D Não haverá o crime de condescendência criminosa quando faltar ao
funcionário público competência para responsabilizar o subordinado que
cometeu a infração no exercício do cargo.
E A ocorrência de prejuízo público como resultado do fato não influencia a pena
do crime de abandono de função.
18- Roberto, com 23 anos de idade, subtraiu para si um aparelho
celular avaliado economicamente em R$ 900,00, pertencente ao seu
pai, Alberto, de 63 anos de idade, e em seguida, vendeu-o por R$
200,00 para Felipe, o qual sabia que o aparelho não custava tão
barato. Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a
opção correta no referente aos crimes contra o patrimônio.
A Roberto é isento de pena, por ter praticado o crime contra ascendente,
ocorrendo, assim, uma escusa absolutória legalmente prevista.
B Felipe praticou crime de receptação culposa, mas será isento de pena em
face da extensão da escusa absolutória aplicável a Roberto.
C Roberto praticou, em tese, crime de furto, e Felipe, receptação culposa,
porque, pela desproporção entre o valor e o preço do aparelho celular, deveria
presumir ter sido obtido por meio criminoso.
D Se Felipe revender o aparelho celular para Frederico, este não responderá
por crime algum, pois não se pune a receptação de coisa já receptada.
E Roberto não responderá por crime algum, em face da aplicação do princípio
da insignificância, já consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores
como aplicável aos bens avaliados em até R$ 1.000,00.
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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Praticados por funcionário público
Artigo
312
Crime
Peculato
312
§2°
Forma culposa
316
Concussão
316
§1°
316
§2°
317
Excesso de
Exação
Excesso de
Exação
Corrupção
Passiva
Corrupção
Passiva
Facilitação ou
Contrabando
Prevaricação
317
§1°
318
319
Núcleo
Apropriar-se ou desviá-lo ou
subtrair
Exigir (=constranger) devido à
autoridade que exerce
Exigência de [tributo ou
contribuição social]
Ou desvio do que recebeu
indevidamente
Solicita ou recebe ou aceita
Obs
Reparação, compensação e
restituição não excluem a
punibilidade; em concurso o
particular também responde.
Admite-se a extinção da
punibilidade se o pagamento for
antes da sentença. Se depois, reduz
da metade
Exigência antes da ação
A vantagem é para o Estado
(diferença com a concussão)
Nem sempre preexiste corrupção
ativa
Retarda ou deixa de fazer em
virtude do que recebeu
Retarda ou deixa de praticar em
virtude de interesse ou sentimento
pessoal (diferença esta com o 317
§1°)
319-A
Deixar aparelho telefônico para
comunicação de presos
320 Condescendência Deixar de responsabilizar
Criminosa
funcionário subordinado
321
Advocacia
Patrocinar interesse privado
Administrativa legítimo ou ilegítimo
323
Abandono de Abandonar
Função
325
Violação de
Revelar ou facilitar a revelação
Sigilo Funcional
A partir do artigo 326 são crimes
praticados por particular, mas
que também podem ser
praticados por funcionário
público.
328
Usurpação de Usurpar = assumir
função pública
Competência da JF
Acrescentado pela lei 11.466/07
Crime omissivo próprio
Funcionário em outra função pode
ser sujeito ativo. Cuidado, pois se
alguém se intitula funcionário
público e induz a erro, o crime é de
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estelionato.
329
330
Resistência
Desobediência
331
Desacato
Desacatar funcionário
332
Tráfico de
Influência
Solicitar, exigir, cobrar ou obter a
pretexto de influir em ato de
funcionário.
333
334
Opor-se à execução
Desobedecer à ordem legal
Corrupção Ativa Oferecer ou prometer
Contrabando ou Importar ou exportar mercadoria
Descaminho
proibida ou iludir pagamento de
direito ou imposto devido pela
entrada ou saída de mercadoria
337-A Sonegação de Suprimir ou reduzir contribuição
Contribuição
social previdenciária
Previdenciária
Se a desobediência estiver
relacionada à decisão judicial, o
crime é de desobediência do art.
359; Se tiver violência ou ameaça
o crime é de Resistência.
Na ausência do funcionário,
responde por injúria qualificada do
art. 141 II
Se houver acordo entre o particular
e o funcionário o crime é de
corrupção; Se a influência é em
membros do P. Judiciário, o crime
é exploração de prestígio, art. 357.
Sempre antes do ato do funcionário
Competência da J. Federal.
Sujeitos ativos são os sócios,
gerentes de empresas.
Confissão sem pagamento antes da
ação fiscal  extinção da
punibilidade
Pagamento depois da ação fiscal,
mas antes da denúncia  extinção
da punibilidade.
A diferença com a Apropriação
Indébita Previdenciária (art. 168A) é que nesta deixa-se de repassar
e para haver a extinção da
punibilidade, deve-se pagar antes
da ação fiscal.
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