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Modelo - Declaração a ser prestada pelas entidades civis

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Declaração a Ser Prestada Pelas Entidades Civis, Sem Fins Lucrativos, Quando do
Recebimento de Recursos Sob Forma de Doação.
Declaração de Recebimento de Recursos por Doação
1. IDENTIFICAÇÃO
Nome Empresarial
CNPJ
2. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
Banco
Agência
Conta corrente
3. ATO FORMAL (Órgão Competente da União, de Reconhecimento de Utilidade Pública)
Tipo de Ato
Data da Expedição
Número
Página DOU
Data Publicação
4. RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO LEGAL DOS RECURSOS
Nome
CPF
5. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaram, para efeito do disposto no art. 13, § 2º, inciso III - "a", "b" e "c", da Lei nº 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, e no art. 28, § 1º, letra "b.3" e § 3º, "a", "b" e "c", da IN SRF nº 11, de 21 de fevereiro
de 1996, que esta entidade se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização
de seus objetivos sociais e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e que o responsável pela aplicação dos recursos, e o
representante legal da entidade estão cientes de que a falsidade na prestação destas informações os
sujeitarão, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na
legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime
contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
6. OBSERVAÇÕES
1. A falsidade na prestação das informações contidas na declaração constitui crime na forma do art. 299
do Código Penal, e também crime contra a ordem tributária na forma do art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de
dezembro de 1990.
2. A pessoa jurídica doadora deverá manter em arquivo, à disposição da fiscalização, a declaração
firmada com base nesta Instrução Normativa.
7. ASSINATURA
Nome
Data
CPF
Assinatura (este documento pode ser assinado digitalmente com uso de certificado digital no padrão ICP Brasil)
IN SRF 87/1996
ADE COAEF 19/2016
v.1.00.00
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