II – Introdução

III Encontro da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em
Ambiente e Sociedade - ANPPAS –
23 a 26 de maio de 2006
O desafio à ordem.
BELINI, Leandro. [email protected] - Pós-Graduação (Doutorando) Transmissão e Conversão de Energia (Depto Engenharia Mecânica) - UNESP Universidade Estadual Paulista - Faculdade de Engenharia (Campus de
Guaratinguetá).
I - Resumo:
Os desdobramentos do desenvolvimento das atividades industriais são as bases do sistema
econômico contemporâneo que, aliado às ciências e à técnica, fornecem garantias quanto ao
progresso. O mundo moderno, entendido aqui como conseqüência do desenvolvimento das
técnicas industriais, atingiu seu estágio máximo de desenvolvimento após a II Revolução
Industrial.No entanto, esse processo ampliou-se com o uso dos derivados de petróleo e de gás
natural em motores de combustão, cujas finalidades foram diversificando-se à medida que o
processo de industrialização modernizava-se Nesse sentido, as propostas de mudanças de
paradigmas, com objetivo de alcançar um pleno desenvolvimento econômico, foram alcançados e
alicerçados nas ciências. A proposta de mudanças de paradigmas perpassa pela revisão dos
impactos que o ideário de progresso e modernidade trouxeram à sociedade ao longo desses anos e
as conseqüências sofridas pelo planeta. Os riscos ambientais daí resultantes tomaram proporções
incontroláveis, requerendo a intervenção dos órgãos internacionais e abordando as discussões das
problemáticas ambientais na ordem política internacional, na tentativa de consolidar acordos
voltados para conciliação de desenvolvimento econômico e preservação do meio ambiente.
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II – Introdução
O quadro político e econômico desenhado pela sociedade moderna baseia-se nas relações
globalizadas, fruto de um modelo capitalista e liberal que, por sua vez, fundamenta-se no
crescimento econômico como único objetivo dos Estados-Nações. Essa ideologia, dominante a
partir da segunda metade do século XX, baseia-se na superação de todo e qualquer obstáculo
através da força do trabalho e da tecnologia. Paralelamente, essa dinâmica modernizadora
desconsidera os custos sociais e ambientais que são sofridos desigualmente pela população. Esse
mesmo desenvolvimento tecnológico tem uma dimensão positiva e será capaz de corrigir
infinitamente o desequilíbrio criado pela atividade humana. Ou seja, aposta-se que o
desenvolvimento econômico, tecnológico e social irá resultar em mecanismos de proteção/reparo
do meio ambiente global, fundamentando a ascensão do processo de industrialização, bases sobre
a qual se consolida o sistema econômico atual (Romeiro, 2001).
Consumir transformou-se na palavra de ordem à sociedade e, conseqüentemente, a
agressão ao meio ambiente tornou-se uma constante. A natureza entendida como fonte de
recursos, passou a ser explorada como matéria prima necessária aos processos de industrialização
e novas tecnologias. A ótica mecanicista inerente das necessidades industriais dissociava homem
natureza e está ultima passou a ser explorada como mercadoria renovável sem que fosse levada
em conta as conseqüências negativas ao meio ambiente. O resultado está sendo sentido por todos
os setores da sociedade que sofrem as conseqüências da degradação ambiental, mas, mesmo
assim, até agora (re)adequações significativas das teorias sociais e políticas para responder aos
desafios ambientais locais e globais não tem proporcionado direcionamentos adequados para
responde-las.
As discussões em torno da problemática relativa às mudanças climáticas encontram
ressonância no cenário internacional. Conseqüentemente, exige-se a adoção de princípios para a
redução das emissões desses gases de efeito estufa, na tentativa de mitigar um aumento no clima
do planeta. Para tanto, são necessárias mudanças na geopolítica internacional, assim como a
implementação de políticas de segurança ambiental global, na tentativa de consolidar
compromissos que envolvam países ricos e pobres, diretamente responsáveis por tais
conseqüências. Entretanto, é necessário que se ampliem às discussões quanto aos princípios de
equidade presentes nas negociações em andamento e certamente as responsabilidades históricas
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dos países industrializados para viabilizar soluções aos problemas causados pelas mudanças
climáticas.
Assim, a hipótese apresentada nesse texto consiste em aprofundar as discussões sobre a
Convenção das Mudanças Climáticas discutindo a legitimidade do Protocolo de Kyoto ao criar
instrumentos de redução das emissões de gases de efeito estufa que estimulam o mercado de
créditos de carbono. Ou seja, existe um risco dos certificados de carbono serem transformados
apenas em uma operação financeira para dar lucro aos seus investidores e acabar não gerando
nenhuma vantagem para o meio ambiente? Não seria um grande investimento econômico adotar
as metas de redução, tendo em vista que as taxas de emissões dos países industrializados foram
definidas como parte de um grande comércio?
O resultado da análise dessas questões está em afirmar que a ratificação do Protocolo de
Kyoto significou um importante passo na criação de instrumentos internacionais de discussão da
atual problemática das mudanças ambientais globais. No entanto, a legitimidade do Protocolo,
assinado em fevereiro de 2005, para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e mitigar o
aquecimento global, dependerá dos rumos das Conferências Climáticas pós-2005, bem como o
mercado de créditos de carbono.
III - “A Tragédia do Bem Comum”
A atmosfera é constituída por uma combinação de gases responsáveis pelo efeito estufa
natural da terra. Desses, os predominantes são: o Nitrogênio (N2) e o Oxigênio (O2), que juntos
somam 99%. Em quantidades muito pequenas, outros gases somam-se a esses e, naturalmente,
constituem os conhecidos gases de efeito estufa: Dióxido de Carbono (CO2), Ozônio (O3),
Metano (CH4), e o Oxido Nitroso (N2O), juntamente com o vapor d’água (H2O) (MCT, 2000).
Esses gases recebem tal denominação por apresentarem atributos, como o de reterem o
calor da terra, da mesma forma que a cobertura de uma estufa sobre as plantas e permite a
passagem da radiação solar, mas evita a liberação da radiação infravermelha. Pela ação do efeito
estufa natural, a atmosfera se mantém cerca de 30ºC mais aquecida e possibilita, com isso, a
existência de vida no planeta. Sem esses gases de efeito estufa a terra seria um deserto gelado
(MCT, 1999).
Com vista à manutenção desse equilíbrio térmico, a terra emite para o espaço a mesma
proporção de energia que recebe de radiação solar. Essa incide sobre as diversas camadas da
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atmosfera e seu retorno ocorre na forma de radiação térmica de grande comprimento, ou ondas de
calor, que são absorvidas pelo CO2.
Somando-se ao processo natural, as atividades do homem (também denominada antrópica)
resultam em contribuições adicionais de gases de efeito estufa (GEE) na atmosfera e,
conseqüentemente, amplia a capacidade de absorção de energia que naturalmente possui.
Portanto, a concentração na atmosfera dos gases de efeito estufa, dentre outros, o Dióxido de
Carbono (CO2), Metano (CH4) e Óxido Nitroso (N2O) aumenta de forma significativa: em cerca
de 30%, 145% e 15%, respectivamente (valores correspondentes a 1992). A ação prolongada de
emissão de gases de efeito estufa requer que os governantes mundiais adotem medidas que
venham beneficiar o clima da terra e a segurança ambiental global.
IV - O desafio à (des)ordem
A problemática das mudanças climáticas como um fenômeno global permitirá destacar
algumas questões pertinentes ao problema ambiental internacional: está na implementação de
novos conceitos sócio-econômicos e ambientais o desafio à ordem política e econômica vigente?
Os impasses econômicos e políticos poderão impedir a governança mundial frente às mudanças
climáticas globais? Esta poderá ser alcançada com o desenvolvimento econômico sustentável
mundial? A aplicação do conceito de desenvolvimento sustentável poderá responder as tentativas
de mitigação dos gases de efeito estufa? As mudanças ambientais globais tornar-se-ão
instrumentos de uma ordem global ou de uma desordem global?
Os possíveis impactos da ação antrópica no clima do planeta apontaram para a necessidade
de acordos diretos entre chefes de Estado. Na década de 1970 as discussões sobre a poluição
transfronteiriças já ganhavam a geopolítica internacional. Os riscos resultantes do atual estágio de
desenvolvimento e poluição ambiental levaram as instituições internacionais como a Organização
das Nações Unidas (ONU) e a Organização Meteorológica Mundial (OMM) a organizarem
reuniões entre os chefes de Estado, na tentativa de consolidar acordos consensuais de proteção do
clima do planeta. Respostas ainda tímidas frente aos avanços que a intervenção política e
econômica tem causado ao meio ambiente. Concomitantemente, tornam-se instrumentos
internacionais de proteção ambiental que, por sua vez, demandam a necessidade de intervenção
dos Estados no sentido de mediar e/ou resolver os problemas daí resultantes. A importância da
participação do Estado, na resolução de políticas ambientais, justifica-se pelo avanço das
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economias mundiais no pós-guerra e, como conseqüência, pela crescente poluição e degradação
ambiental, associada aos avanços tecnológicos decorrentes da guerra fria.
Nesse sentido, as conseqüências do aquecimento global e das mudanças climáticas, na
condição de um problema global, assumem um papel importante, à medida que faz-se necessário
analisar se as mudanças propostas para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa são
compatíveis como o atual padrão de consumo mundial. A magnitude dessa questão, e de todos os
seus reflexos econômicos, políticos, sociais e ambientais, configuram-se em um dos maiores
desafios já enfrentados pela geopolítica internacional. No entanto, sua solução efetiva exige um
grande esforço no sentido de uma mudança paradigmática na relação homem/meio ambiente.
Portanto, ao reconhecer as mudanças climáticas como um fenômeno global e antrópico, os
países também reconheceram que o atual processo de desenvolvimento da sociedade industrial
estaria mudando a forma como o clima interage com o meio ambiente. Mas, essas comprovações
levaram atores políticos, representantes governamentais, assim como grandes empresas
poluidoras, a negarem que tais atividades pudessem afetar o clima do planeta. As justificativas
apresentadas por um número significativo de países pautaram-se nos impactos que as mudanças
necessárias para reverter esse quadro acarretariam, comprometendo a continuação do processo de
crescimento e acumulação econômica de capital.
As discussões sobre as políticas de redução dos impactos ambientais no âmbito global são
referendadas, principalmente nos países industrializados, com o propósito de preservar sua
hegemonia nas relações internacionais. Mas, há diferenças nos princípios e tipos de instrumentos
de políticas adotadas nas negociações internacionais. Por isso, esses mecanismos apresentam
lacunas quanto à sua execução, pois são excessivamente morosas (LUSTOSA, CÁNEPA,
YOUNG, 2003).
O grau de degradação ambiental que vem atingindo a todos os países é o fator
preponderante para que novos acordos sejam estabelecidos entre esses Estados. O reflexo das
tentativas de se chegar a acordos comuns de preservação do meio ambiente se consolida a partir
da United Nations Conference on the Environmet and Development (Conferência das Nações
Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD), também conhecida como
“Cúpula da Terra” - a “Eco 92”, realizada na cidade do Rio de Janeiro em 1992.
Esta foi a primeira grande Conferência, na qual participaram 178 EstadosNações, dos quais
114 representados pelos seus respectivos Chefes de Estado. Na Conferência estavam
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participando lideranças de países centrais como George Bush, François Mitterrand e John Major,
naquele momento, respectivamente, presidente dos Estados Unidos, da França e o Primeiro
Ministro da Inglaterra. Ainda foi possível contar com a presença de Fidel Castro, presidente de
Cuba, dentre outros (RIBEIRO, 1999). Toda essa mobilização tinha como propósito debater os
riscos ambientais a partir da ação antrópica no meio ambiente. Os países presentes na
Conferência já vinham sendo influenciados por discussões hipotéticas sobre o impacto que o uso
desordenado dos recursos naturais iriam causar ao meio ambiente global, bem como as mudanças
necessárias ao processo de desenvolvimento capitalista para compatibilizar o crescimento
econômico como a preservação do meio ambiente e o aumento da qualidade de vida. Essas
discussões iniciaram-se no encontro preparatório de Founex, em 1971 e ganharam força em
1972 com a Conferência de Estocolmo.
Desde então, as discussões sobre a problemática ambiental passaram a ser incluídas nas
pautas de negociações das instituições públicas e privadas. A sociedade começou a atuar como
um agente direto e cobrar atitudes mais incisivas dos seus governantes. Nesse momento, as
atuações das ONG’s têm focado o desenvolvimento de um forte trabalho de conscientização junto
às sociedades e essas manifestações também têm sido associadas a uma onda de catástrofes
desencadeadas pela ação do homem que envolve a segurança ambiental global. A exemplo,
vivenciou-se um aumento significativo no desmatamento, erosão do solo, desertificação, poluição
do solo, da água, da atmosfera, além de um aumento no número e intensidade de furacões,
tornados, enchentes, secas, bem como o derretimento das geleiras em decorrência do aumento da
temperatura global.
A partir de 1992, com a CNUMAD, um novo cenário sobre a política ambiental global é
desenhada. As discussões perpassam pela análise do desenvolvimento econômico e sustentável,
na tentativa de estabelecer acordos internacionais que mitigassem a ação antrópica ao meio
ambiente. Dentre os temas debatidos na Conferência do Rio, os representantes governamentais
trataram do acordo a respeito da Convenção sobre as Mudanças Climáticas, Convenção sobre a
Biodiversidade, a Declarações do Rio, uma Carta de Princípios pela Preservação da Vida na
Terra; a Declaração das Florestas, que estabelece a intenção de preservar as Florestas e a Agenda
XXI. As assinaturas desses documentos emergem como uma proposta de ação para o século XXI,
na tentativa de minimizar os problemas ambientais globais. Segundo Ribeiro (1999, p.234), “a
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CNUMAD representou um momento importante no [re]arranjo das relações internacionais sobre
a problemática ambiental”.
A importância em implementar políticas ambientais no âmbito global incita em forçar os
Estados a desenvolverem posturas que os levem a medidas de mitigação da ação antrópica no
meio ambiente local e global. Essas intervenções são necessárias, pois o atual padrão tecnológico
de produção está sustentado no uso intensivo de energia e matéria prima que, diretamente,
associa-se à degradação dos recursos naturais.
Dentre os problemas que mais se discutem para a consolidação de uma ordem política
ambiental internacional, está a dualidade entre a política e a economia, por um lado, e os
impactos ambientais globais, como um fenômeno antrópico, por outro. Ou seja, as conseqüências
decorrentes do processo de produção empregado pelos países atingem diretamente o meio
ambiente global.
A “Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio” (CV) e o “Protocolo de
Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio” versam sobre o controle de
substâncias que a destroem. Esses foram acordados frente à necessidade de se chegar a uma
resposta para o impacto que a emissão desses gases estão causando à camada de ozônio
(RIBEIRO, 1999).
A problemática do aquecimento global e seus impactos no planeta estão incutidos no
cenário da política internacional como o maior problema da segurança ambiental. Estudos
apontam que o clima do planeta já vem sendo alterado desde a Revolução Industrial (Século
XVIII), o que levou a sociedade a pensar mecanismos de mitigação das mudanças climáticas.
As conseqüências da ação antrópica no clima do planeta estão refletidas em ações isoladas
na tentativa de mitigação do impacto que o uso de energias fósseis está causando ao planeta.
Observam-se projetos de redução das emissões de gases de efeito estufa nos países da Europa,
Japão, Estados Unidos e em alguns países da Ásia e das Américas Central e Sul. Mas, tais
iniciativas – ainda que globais - estão em um estágio muito inicial para que realmente possam
tornar efetivas as tentativas de contenção do aquecimento antrópico do clima. Isto porque os
interesses de grandes lobistas continuam ditando as fontes de energia mais utilizadas e, como
conseqüência, insuficientes são os investimentos em pesquisas para o aprimoramento das fontes
alternativas já conhecidas. Assim, poucas são as tentativas de mudança no quadro energético
objetivando a introdução de uma nova proposta de geração de energia.
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Outros agravantes às emissões de gases de efeito estufa são as queimadas e os
desmatamentos das florestas. Só no Brasil, aproximadamente, 23 mil hectares são devastados
todos os anos. Em emissões, esse dado representa o equivalente a 15 milhões de toneladas de gás
carbônico lançadas à atmosfera todos os anos.
Em nenhum outro momento da história das relações internacionais discutiu-se a segurança
global a partir do enfoque nos riscos ambientais. Os limites para o desenvolvimento mundial
dependem de mudanças no arcabouço econômico, político e cultural necessários para a
consolidação de ações e mecanismos que possam suplantar a atual estrutura capitalista em favor
de outra que responda a essas diligências.
Nessas condições, há a necessidade dos países que já alcançaram um elevado processo de
desenvolvimento tecnológico passem a adotar mecanismos que possam mitigar os impactos ao
meio ambiente e contribuam para que, os Estados com economia em desenvolvimento, alcancem
um padrão sócio-econômico e ambiental sustentável.
A conduta dos países no século XXI terá que ser o da busca para evitar “a tragédia do bem
comum”. Ou seja, o atual estágio de emissões de gases à atmosfera poderá ser um fator
preponderante no desencadeamento de riscos à manutenção de vida no planeta. Assim,
equacioná-lo, tornou-se muito mais que uma proposta ambiental, mas também uma garantia da
vida. Desta forma, a responsabilidade dos maiores emissores históricos e atuais possam ser
responsabilizados, o que torna-os precursores no cumprimento de metas de redução das emissões.
Estes são os argumentos que respaldam os países em desenvolvimento a defenderem o princípio
das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, nas negociações internacionais. A proposta
consiste em atribuir aos países-membros da Convenção as responsabilidades que lhes conferem,
estando de acordo com o ônus cumulativo de utilização da atmosfera. É baseado nessa
necessidade que a Convenção (1992, p.7) estabelece em seu artigo 4.1, que as Partes signatárias
tem por obrigação elaborar, atualizar periodicamente, publicar e disponibilizar à Conferência das
Partes, seu inventário nacional de emissões antrópicas de todos os gases de efeito estufa não
controlados pelo Protocolo de Montreal (CMC, 1992). A Convenção destaca ainda que a
metodologia deverá ser compatível com a empregada pela Conferência das Partes.
Essas negociações não estão postas como um plano que leva à ação, mas muitas vezes são
barradas por divergências políticas e/ou científicas, desconstruindo os esforços no sentido de
elaborar um documento de implementação de um acordo global. Duas correntes de cientistas
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procuram explicar o aumento da temperatura apresentando diferentes argumentos. Por um lado,
há aqueles que destacam a ação antrópica como a principal responsável pelo aquecimento global
e apontam os modelos de produção industrial como os principais agentes da emissão de poluentes
e, conseqüentemente, como culpados pela intensificação do aumento na temperatura global. Em
contrapartida, há pesquisadores que consolidam seus argumentos justificando que o aumento
registrado na temperatura do planeta é reflexo da dinâmica natural do clima, resultado da última
glaciação.
Para Ribeiro (1999), as estratégias de consolidação de acordos globais requerem dos chefes
de Estados, informações científicas e perspicácia política para responder ao atual avanço da ação
antrópica no clima global. Destaca ainda que os conceitos de segurança ambiental e de
desenvolvimento sustentável são centrais para o estabelecimento da ordem ambiental
internacional, pois “[...] eles envolvem a promoção de ajustes globais, nos quais os vários atores
do sistema internacional certamente devem contribuir para que metas comuns sejam alcançadas
(RIBEIRO, 1999, p.237)”. Entretanto, os países que deveriam atuar como os principais
interlocutores na consolidação desses acordos mundiais têm procurado salvaguardar seus
interesses nacionais, por meio das negociações de imunidades que possam avalizar a manutenção
de seu modo de vida. Conseqüentemente, as preocupações com a segurança global e com a
sustentabilidade ambiental perpassam os interesses econômicos hegemônicos. Os países, ao
participarem das Conferências, optam por pontos que os privilegiam com vantagens econômicas
e políticas a cada negociação. Ou seja, “[...] as preocupações ambientais globais acabam se
revestindo de um caráter meramente de divulgação e retórica, enquanto na arena da política
internacional as decisões de fato tem se encaminhado para contemplar interesses nada difusos”
(RIBEIRO, 1999, p.238).
O avanço no despertar para um novo cenário nas negociações ambientais internacionais
pode ser atribuído à ratificação do Protocolo de Kyoto. Este é um importante passo na busca de
respostas à problemática do aquecimento global e das mudanças climáticas. A aceitação do
Protocolo - como uma proposta de contenção/captação das emissões de gases de efeito estufa surge como um movimento de oposição mundial aos países que tentam manter sua hegemonia ao
negociar acordos unilaterais, ou seja, a assinatura do acordo transforma-se em um mecanismo de
compreensão da segurança ambiental global.
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O Protocolo de Kyoto tornou-se o primeiro exemplo de que garantias para se evitar uma
“tragédia do bem comum”, só serão possíveis a partir da consolidação de acordos multilaterais.
Estes irão trazer benefícios se não forem pensados para obtenção de vantagens políticas e/ou
econômicas para um pequeno grupo de países, mas que implique no desenvolvimento de
propostas de sustentabilidade e preservação do meio ambiente global, enquanto garantias de
manutenção da vida no planeta.
Assim, a fundamentação das críticas a respeito da sustentação de um modelo de
desenvolvimento econômico baseado exclusivamente em seu crescimento, passa pela necessidade
de se evitar catástrofes ambientais em escala local e global, bem como em evitar que nas
negociações internacionais sobre a problemática ambiental prevaleçam os interesses econômicos
e políticos de alguns países, em favor de um benefício comum e global.
V - Conclusão
O que podemos observar com relação à problemática das mudanças climáticas, até o
momento, é que as possibilidades de (re)desenhar uma proposta desenvolvimentista amparada na
preservação ambiental, na igualdade social e no desenvolvimento econômico e sustentável,
esbarra em um terceiro estágio multinacional do sistema capitalista, em que a globalização é
entendida como um meio de expandir os arquétipos de seu desenvolvimento e sua proposta de
geração de riquezas através da ampliação dos mercados, tornando-se contraditória do ponto de
vista da proposta de desenvolvimento sustentável.
Assim, o assumir de tal discurso, pautado apenas nos propósitos do plano econômico, é
legitimar o atual estágio de desmatamento das florestas, cerrado, savanas, poluição dos rios,
mares e oceanos, desertificação, perda da biodiversidade, extinção das espécies da flora e da
fauna, mudanças climáticas, miséria e desigualdade. Ou seja, a aplicação do atual conceito de
desenvolvimento sustentável materializa-se apenas em discursos paliativos de interesse político
que, por sua vez, são legitimados pela atuação de grandes lobbies.
Por sua vez, a ratificação do Protocolo de Kyoto foi a primeira, de uma série de medidas a
serem tomadas pelos governos mundiais para alcançar a mitigação do aquecimento global. No
que tange ao regime climático internacional, as metas quantitativas de redução das emissões são
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muito modestas, do ponto de vista da mitigação do aquecimento global, assim como contribuem
muito pouco para a redução das emissões de gases de efeito estufa.
Assim, fica evidente que nas negociações internacionais atribuem a mesma ordem de
importância às metas de crescimento econômico, liberalização do comércio e a proteção do clima
global o que, dificilmente irão alcançá-las conjuntamente, já que o sistema mundial do comércio
não levou em consideração a necessidade de discorrer em prol das mudanças do clima global.
Isto posto, torna-se evidente que o desenvolvimento econômico continua permeando todos os
acordos acerca da mitigação do clima global e, portanto, suas soluções ainda estão muito longe de
acontecerem.
Ao pensar em uma governança global, o grande obstáculo está na difícil tarefa de
unificação das diferentes posições e interesses econômicos, políticos e governamentais, frente à
necessidade de se chegar a um acordo sobre as formas de legitimar mecanismos que venham a ser
acordados pelos governos globais. Ao mesmo tempo que, deve-se questionar se os atuais modelos
(ou o atual modelo) devem prevalecer na constituição de uma nova ordem mundial. A exemplo
do modelo econômico capitalista, que encontra no governo dos Estados Unidos o grande
propagador de políticas governamentais neoliberais, com grandes impactos socioeconômicos e
ambientais. Esse modelo, assim como o adotado pela China e Índia de crescimento acelerado
deve ser questionado e vencido se contabilizar os grandes impactos decorrentes. Ainda pensando
em modelos de crescimento econômico, o Brasil adotou, com os últimos governos, uma política
neoliberal de crescimento econômico globalizado de exportação dos seus bens matérias a custas
da exploração social, dos recursos naturais. Esse quadro produziu, por um lado, dados favoráveis
ao PIB (Produto Interno Bruto); colocou o Brasil entre os maiores exportadores de grãos do
mundo, um dos maiores exportadores de carne bovina e aves, sem falar no petróleo e gás,
contribuindo positivamente para a economia nacional. Por outro lado, em 2005 o Brasil atingiu
um dos maiores índices de desmatamento da Amazônia, chegando a 29 mil hectares, 5 maior
emissor de gases de efeito estufa, se contabilizados as emissões causadas por desmatamentos e
queimadas nas floretas brasileiras, em especial a Amazônia, setores econômicos com altas taxas
de desemprego, miséria, entre outros.
Esses modelos devem ser vencidos como uma única proposta sócio-econômica, uma vez
que, as mudanças climáticas exemplificam a delicada relação entre economia, geração de energia,
desenvolvimento tecnológico e a sociedade de consumo se sobrepondo ao delicado equilíbrio
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ecológico. Ou seja, existe um limite absoluto para essas atividades humanas sobre os recursos
naturais do planeta, uma linha tênue de difícil compreensão, mas que, ultrapassar essas barreiras
torna-se extremamente complexo, pois envolvem uma intrincada relação política e econômica.
O aquecimento global desponta como um dos maiores problemas ambientais globais e,
diante de sua complexidade, a resposta poderia estar na retomada da sustentabilidade que envolve
restrições de ordem de exploração dos recursos naturais, na introdução de novos padrões de
consumo e acumulação econômica. Pensadas dessa forma, pressupõe como medidas de evitar
impactos ambientais, cuja justificativa está na continuidade das gerações presentes e futuras.
O rumo que o Protocolo de Kyoto irá tomar dependerá da legitimidade dos atores mundiais
em negociar em torno dos mecanismos válidos para a mitigação do aquecimento global e das
mudanças climáticas. As soluções que se esperam dos governantes estão intrinsecamente
relacionadas aos interesses dos atores em construir para a tomada de decisão. Ou seja, o
aquecimento global coloca-se no cenário internacional como um problema global e, portanto,
suas soluções terão que ser globais. Nesse sentido, ações isoladas, na busca de mitigação do
aquecimento global, irão reverter muito pouco esse quadro, uma vez que, os gases de efeito
estufa tem um tempo de vida longo na atmosfera e, portanto, suas causas são catastróficas e
irreversíveis.
Frente ao processo de ratificação do Protocolo de Kyoto e da responsabilidade de cada país
nas emissões de gases de efeito estufa, pode-se afirmar que as causas das mudanças climáticas
vão, portanto, muito além da eventual falta de compreensão dos riscos ambientais existentes ou
da pouca vontade política de tratar desses temas. Ou seja, vale reforçar que a falta de
consideração das autoridades para com a responsabilidade de negociar um acordo de redução das
emissões de gases de efeito estufa, reflete a dificuldade de gerir a atual crise ambiental global.
O MDL, nos moldes de como está sendo equacionado, poderá tornar-se apenas uma
operação financeira, pois permitirá aos países industrializados a possibilidade de contabilizar
suas emissões, investindo na elaboração de projetos de redução das emissões de gases de efeito
estufa nos países em desenvolvimento. Tendo em vista as taxas de emissões praticadas nos países
em desenvolvimento, o mercado que se cria a partir da venda de créditos de carbono, prevalece
no lugar de uma real mudança nos meios de produção e na matriz energética mundial.
Todas essas discussões são resultado de valores impostos pela sociedade capitalista, na qual
a economia determina as políticas ambientais. A atual política do governo americano vem
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demonstrar que somente os interesses da nação merecem ser respeitados. A política de Bush em
recusar-se a participar dos acordos internacionais deve ser duramente criticada pelos organismos
internacionais e principalmente pela geopolítica mundial. Os governantes mundiais, uma vez
detentores de força representativa, não devem ser passivos a ponto de aceitar uma política
unilateral, baseada em interesses econômicos visando satisfazer os interesses de grandes
corporações que exploram os recursos naturais planetários.
As novas fontes de geração de energia ainda são pouco desenvolvidas, pois escassos são os
investimentos feitos no aprimorar dessas tecnologias, tornando-as, no mercado internacional,
uma inovação de alto custo para o consumidor final. Esse quadro impede que as mesmas sejam
usadas em larga escala como substituição das fontes fósseis de geração de energia.
Certamente os projetos de florestamento e reflorestamento são apresentados no cenário
internacional como uma proposta economicamente viável aos países com metas de redução.
Porém, ainda se defende que, ao adotar tais critérios de captação das emissões de gases de efeito
estufa, estaríamos permitindo que os países industrializados evitassem cortes mais onerosos na
redução de suas emissões.
Cabe, como última ressalva, afirmar que, diante das negociações que foram analisadas ao
longo desses dois anos de pesquisa e os debates internacionais sobre o atual processo de
degradação ambiental, em especial o aquecimento global, pode se concluir que a mitigação das
mudanças climáticas, perpassa pela reestruturação política e econômica mundial. Nesse sentido,
as Ciências Sociais têm um papel preponderante, o de acompanhar esse processo pela crítica da
modernidade, da sociedade industrial, do desenvolvimento econômico e tecnológico, do sentido
de progresso, bem como a análise das sociedades, em consonância com o ambiente na qual está
inserida.
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Notas

A década de 1970 é marcada pela conscientização progressiva dos limites e da vulnerabilidade dos recursos
naturais. A associação entre desenvolvimento e meio ambiente é anterior à Conferência de Estocolmo, realizada em
1972. Os enunciados de uma nova concepção são esboçados no encontro preparatório de Founex, em 1971, onde se
iniciou uma reflexão a respeito das implicações de um modelo de desenvolvimento, baseado exclusivamente no
crescimento econômico, para o meio ambiente local e global.

A Conferencia de Estocolmo é um importante marco na introdução na agenda internacional da problemática
ambiental. Porém, essas serão melhores detalhadas no Capítulo seguinte.
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