Discurso proferido no plenário da Câmara dos Deputados sobre o
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Discurso plenário Deputados Battisti. proferido da Câmara sobre o no dos caso Autor: Deputado Federal MENDONÇA PRADO – DEM/SE. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Venho a esta tribuna expressar meu apoio à Moção apresentada pelo Partido Democratas requerendo ao Governo brasileiro a imediata REVISÃO da decisão que concedeu status de refugiado político ao nacional italiano CESARE BATTISTI. O Partido Democratas e a sua Comissão Executiva Nacional apresentou, no dia 5 de fevereiro do corrente ano, ao Presidente da República, uma Moção com pedido de imediata Revisão da decisão exarada pelo Ministro da Justiça, Tarso Genro, que agracia com a concessão essa uma pessoa foragida da justiça italiana. O beneficiário da mencionada decisão é nada mais nada menos do que um ex-militante comunista condenado a prisão perpétua pelo assassinato de 4 (quatro) inocentes na década de 70. Ou seja, nenhum dos delitos pelos quais fora condenado expressam situações que caracterizariam um crime político e fundamentariam a referida concessão protetiva. É oportuno ressaltar que o nacional italiano foi devidamente processado e posteriormente julgado culpado pela prática dos delitos referidos. Todos os seus direitos ao devido processo legal foram respeitados. O Brasil nos casos devidamente plausíveis à aplicação do princípio de proteção ao refugiado político deve sim conceder a benesse em comento. Não há o que questionar, mas para tanto toda uma legalidade procedimental deve ser respeitada. Entre estas modalidades está o requisito de que o crime ao qual fora condenado ou está sendo julgado tenha características eminentemente políticas. Não é possível considerar que um crime contra a vida seja caracterizado como crime político. O bem tutelado neste integridade física de um ser humano, bem diferente do tutelado pela vedação política. caso é a totalmente O fato em questão vem sendo assunto de notícias veiculadas mundo a fora. Tanto a imprensa brasileira quanto a imprensa mundial noticia a decisão do governo brasileiro em conceder tamanha benesse a um criminoso italiano. Até mesmo o Comitê Nacional dos Refugiados (CONARE) entendeu pela não concessão do status de refugiado político, por considerá-la no mínimo irrazoável. Infelizmente, a repercussão da referida decisão trouxe um mal estar diplomático entre o governo brasileiro e o governo italiano. A situação refletiu efeitos trágicos também no Parlamento Europeu. Em notícia veiculada pelo site “Portal de Notícias da Globo”, no dia 5 de fevereiro de 2009, esse parlamento aprovou Moção pedindo que o governo brasileiro “leve em conta” a sentença italiana no caso do ex-militante Cesare Battisti. O referido documento fora aprovado por maioria dos votos de seus membros. O Parlamento Europeu considerou a concessão de refugiado a Battisti “uma mostra de desconfiança” do Brasil em relação à União Européia. O desejo é de que, quando a demanda de extradição for reexaminada pelo Supremo Tribunal Federal, os ministros se baseiem no reconhecimento “de que as duas partes respeitam o Estado de direito e os direitos fundamentais, incluindo o direito à defesa e o direito a um julgamento justo e equitativo”. A corrente majoritária defende que a decisão ministerial feriu princípios constitucionais e também regras de direito internacional, constantes da Convenção de Genebra e da Declaração de Direitos Humanos, que proíbem o refúgio político aos cidadãos condenados por crimes hediondos. No momento, está sendo apreciado pelos ministros do STF o pedido de extradição de Cesare Battisti formulado pelo governo italiano. Ora, senhoras e senhores deputados, esta Casa não pode admitir o presente enfrentamento democrático com a Itália, pois é extremamente desnecessário. Tal intempérie pode trazer efeitos irreversíveis nas relações diplomáticas entre o governo brasileiro e o italiano. Aliás, os efeitos provavelmente irão além das fronteiras italianas e repercutirão em todos os países integrantes da comunidade européia. Trazendo, assim, riscos reais de prejuízo econômico às regiões e a importantes setores da economia nacional, já que é possível que esses países suspendam a importação de produtos brasileiros. Tal situação agravaria cada vez mais a crise mundial e traria efeitos claros e diretos ao desenvolvimento nacional. Os efeitos são sentidos em âmbito diplomático. Já no âmbito econômico da pecuária nacional correm notícias de que o governo italiano já estaria adiando a vinda de uma comitiva oficial que ultimaria as negociações com produtores do estado de Santa Catarina para a compra de carne suína. Devo salientar que ainda não é tarde, caros colegas! O governo ainda pode rever sua decisão e reverter tais prejuízos. Não é tarde para que esse impasse político seja solucionado. Como representantes do povo preocupados com o desenvolvimento e a repercussão política e diplomática de nosso país mundo a fora, devemos pugnar ao Poder Executivo Federal a imediata revisão da decisão de conceder refúgio político a Cesare Battisti. Não podemos admitir que uma decisão equivocada seja mantida e resulte em corte nas relações diplomáticas do Brasil com a Itália e, consequentemente, com todos os países integrantes da União Européia. Muito obrigado.
