políticas públicas educacionais

POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS: DISCUSSÕES PRÉVIAS
SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
ESTUDANTIL NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO
MINEIRO– UFTM
DAVID, Célia Maria, UNESP/Franca-SP
GAZOTTO, Mireille Alves, UNESP/Franca-SP
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
As novas demandas que se instauram na área educacional nos fazem refletir através
do novo agir profissional do assistente social a necessidade, na contemporaneidade, de se
capacitar para a veiculação e a busca da efetivação dos direitos de seus usuários frente às
suas demandas e respectivas expressões da questão social. Este artigo intitulado
“Discussões Preliminares sobre a Política Nacional de Assistência Estudantil da
Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM”, trata-se de um Projeto de Pesquisa
do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Área: SERVIÇO SOCIAL:
TRABALHO E SOCIEDADE, do curso de Mestrado na Universidade Estadual Paulista
“Júlio de Mesquita Filho”, Campus Franca-SP/Brasil, Faculdade de Ciências Humanas e
Sociais com orientação da Professora Doutora Célia Maria David.
Este trabalho tem como objeto de estudo a Política Nacional de Assistência
Estudantil na Universidade Federal do Triângulo Mineiro. Seu enfoque é o da atuação
do(a) assistente social no Setor de Serviço Social do Núcleo daquela Universidade. Sua
escolha foi feita por tratar-se de tema atual, instigante e totalmente vinculado ao Projeto
Ético-Político do Serviço Social.
[...] deve ser compreendido como uma construção coletiva que, como tal,
tem uma determinada direção social que envolve, valores, compromissos
sociais e princípios que estão em permanente discussão exatamente
porque participante que é do movimento vivo e contraditório das classes
na sociedade. O sucesso do projeto depende de análises precisas das
condições subjetivas e objetivas da realidade para sua realização bem
como das ações políticas coerentes com seu compromisso e iluminadas
pelas mesmas análises (REIS, 2005, p. 419)
Em linhas gerais, as novas demandas que se instauram na área educacional nos
fazem refletir através do novo agir profissional do assistente social a necessidade, na
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contemporaneidade, de se capacitar para a veiculação e efetivação dos direitos de seus
usuários frente às suas demandas e respectivas expressões da questão social.
Pensar o Serviço Social na contemporaneidade, requer os olhos abertos
para o mundo contemporâneo para decifrá-lo e participar da sua
recriação. (...) É nessa perspectiva que se inquire a realidade buscando,
pelo seu deciframento, o desenvolvimento de um trabalho pautado no
zelo pela qualidade dos serviços prestados, Na defesa da universalidade
dos serviços públicos, na atualização dos compromissos ético-políticos
com os interesses coletivos da população usuária. (IAMAMOTO, 2005,
p. 19-20)
Assim, ao observar a realidade na UFTM a partir da implantação da Política
Nacional Estudantil – PNAES instituída através da Reestruturação das Universidades
Federais – REUNI poder-se-á com o presente estudo conhecer as condições dos discentes
de graduação em sistema presencial na UFTM oriundos nas iniciativas educacionais de
2008 a 2012 e a influência na sua perspectiva de vida. Nesse sentido, além de realizar uma
pesquisa para analisar a Política Nacional de Assistência Estudantil na UFTM, o presente
projeto pretende ser, também, propositivo.
2. A ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL NA ESFERA DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR
A assistência estudantil é uma forma de concretização das Políticas Públicas, em
nível federal e local, no que diz respeito à permanência e conclusão de curso de graduação,
particularmente dos que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Fundamenta-se, para isto, no Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES,
Portaria Normativa nº 39, de 12 de dezembro de 2007, do Ministério da Educação e do
decreto 7.234 de 19 de julho 2010). Este programa efetiva-se por meio de ações que se
desenvolvem nas seguintes áreas estratégicas: moradia estudantil; alimentação; transporte;
assistência à saúde; inclusão digital; cultura; esporte; creche; apoio pedagógico; e acesso,
participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades e superdotação.
A Universidade Federal do Triângulo Mineiro-UFTM, antiga Faculdade Medicina
do Triângulo-FMTM, foi fundada em 1953, tendo o curso de graduação em medicina
iniciado seus trabalhos em 1954. Criou em 1987, o curso de Pós-graduação Mestrado em
Patologia humana. Desde 1987, também é oferecido o Curso de Aperfeiçoamento em
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Medicina Tropical com 10 vagas anuais, onde são recebidos alunos de toda a América
Latina. No ano de 1989, foi implantado o curso de graduação em enfermagem. No ano de
1990 foi criado o CEFORES - Centro de Formação Especial em Saúde formando técnicos
para atuar nos serviços de saúde.
Com o objetivo de propagar a qualidade de seu ensino, pesquisa e extensão, no ano
de 2000, implantou o curso de graduação em Biomedicina. Após seis anos, em 2006,
através do REUNI – Reestruturação das Universidades Federais foi implantado os cursos
de graduação em Fisioterapia, Nutrição, Terapia Ocupacional e Licenciatura em Letras
Português/Espanhol e Português/Inglês.
Prosseguindo o compromisso com a qualidade dos trabalhos voltados para o ensino,
pesquisa e extensão, em 2009, são abertos os cursos de graduação em Ciências Biológicas,
Educação Física, Física, Geografia, História, Matemática, Química, e bacharelado em
Serviço Social. Em 2010, são abertos sete cursos de graduação em engenharia: Engenharia
Civil, Engenharia Ambiental, Engenharia de Alimentos, Engenharia de Produção,
Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia Química.
No campo da Pós-Graduação Lato Sensu a UFTM oferece dezenove Programas de
Residência médica em diversas especialidades e dois cursos de Especialização. Em nível
de Pós-graduação Strito Sensu são oferecidos cursos no campo de Mestrado (docente e
profissional) e Doutorado em Patologia e em Medicina tropical e Infectologia.
Através dessa história é de suma importância o estudo da política pública
educacional no âmbito da assistência estudantil nas Universidades Federais, em particular
na Universidade Federal do Triângulo Mineiro no setor relacionado à assistência
estudantil.
Para isso, vamos nos reportar na Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu
capítulo III da Educação, do Desporto e do Lazer, que preconiza na seção I, em seu artigo
205 “a Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Prosseguindo, para efetivação deste projeto de pesquisa, no campo universitário o
art. 207 da CF/88 institui que “As universidades gozam de autonomia didático-científica,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
Desta forma, o trabalho no âmbito da educação visa estabelecer uma política
pública com o objetivo de garantir o acesso, a permanência e a conclusão nos cursos de
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graduação em sistema presencial dos discentes em condições de vulnerabilidade
socioeconômica. Deve-se também levar em consideração, através do REUNI – Programa
de Reestruturação das Universidades Federais, a busca de tornar a Política Nacional de
Assistência Estudantil – PNAES – em uma política não somente de Estado, mas uma
política de Governo.
Considerando a abertura das Intituições de Ensino Superior - IFES observa-se um
número elevado de discentes vindos do sistema público de ensino e que necessitam entrar
em universidades também públicas para continuar seus estudos. Ao deparar com estes
discentes dentro das universidades em seus primeiros períodos de graduação constata-se
que um elevado índice de defasagem de ensino, lazer, cultura e até mesmo condições
baixas de saúde, moradia, alimentação e outras expressões da questão social.
Neste quadro apresentado acima, há uma necessidade de que se efetivem as metas
instituídas pelo REUNI e pelo PNAES com ações desenvolvidas pela Universidade Federal
do Triângulo Mineiro (UFTM) em parceria com Núcleo de Assistência Estudantil e outros
segmentos da instituição com propósitos e princípios afins para que os discentes desta
universidade possam ter condições dignas de ter acesso, permanecer e concluir os seus
estudos com preparação e formação tendo gratuidade do ensino; igualdade de condições
para o acesso, permanência e conclusão de curso nas IFES; formação ampliada na
sustentação do pleno desenvolvimento integral dos estudantes; garantia da democratização
e da qualidade dos serviços prestados à comunidade estudantil; liberdade de aprender,
ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; orientação
humanística e preparação para o exercício pleno da cidadania; defesa em favor da justiça
social e eliminação de todas as formas de preconceitos; e pluralismo de idéias e
reconhecimento da liberdade como valor ético central.
Como se pode observar é nesta realidade que se apresenta o trabalho profissional do
assistente social. A partir desta base, a educação é considerada como política pública sob a
responsabilidade do Estado e que o assistente social, como princípio ético e compromisso
com a classe trabalhadora deve buscar a efetivação de acesso universal à Política Pública
de Educação tendo, também, como referência a lei que regulamenta a profissão – Lei
8.662/93; o Código de Ética do Profissional Assistente Social de 1993; a lei Orgânica de
Assistência Social – LOAS – lei 8742/93; Constituição Federal de 1988; a Política
Nacional de Assistência Estudantil – PNAES; REUNI – Programa de Reestruturação das
Universidades Federais; a Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8742/93; o Regimento
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Interno da UFTM, o Código de Ética do Servidor Público Federal – decreto nº 1.171, de
22/06/94, e outras leis afins.
Estas leis demonstradas acima constituem um conjunto de parâmetros legais que
buscam a efetivação dos direitos sociais referente ao Serviço Social na área da educação. E
é nesta área que o trabalho do assistente social intervém na realidade dos discentes por
meio de atendimentos que busquem os princípios éticos preconizados no Código de Ética
do Profissional Assistente Social de 1993 que garantem uma intervenção digna e de
respeito tendo uma visão de totalidade das relações sociais de produção e reprodução
capitalista em que o usuário dos serviços prestados seja sujeito de direitos e protagonista
das ações.
Na direção de expansão das Universidades Federais – IFES, sua expressão no
âmbito da educação demonstra o aumento da comunidade discente em situação de
vulnerabilidade social e ao mesmo tempo, esta comunidade também possui maior senso
crítico no que se refere aos seus direitos através de cobranças e mobilizações acadêmicas.
É desta forma e com objetividade que se expressa a luta e o trabalho do assistente
social neste âmbito educacional com o objetivo de efetivar o que propõe a política pública
de educação em conjunto com a política nacional de assistência estudantil, ou seja, os
direitos efetivados dos usuários deste segmento.
Para buscar a efetivação do que se propõe acima, o Serviço Social na área
educacional foi implantado em janeiro de 2010 juntamente com o Núcleo de Assistência
Estudantil – NAE.
Mas, antes da abertura do Núcleo de Assistência Estudantil os discentes que
necessitavam de benefícios para permanecer e concluir o seu curso de graduação eram
atendidos pelas assistentes sociais do Núcleo de Atenção à Saúde e Educação (NASE) 1,
setor responsável pela assistência aos servidores da UFTM. Este trabalho iniciou no ano
2008 com a análise e avaliação da documentação destes alunos onde eram disponibilizados
os recursos através de cartão alimentação e de transporte para que eles pudessem
prosseguir com sua vida acadêmica.
Neste momento também se viu a necessidade de buscar outros caminhos para
realizar a assistência estudantil no que diz respeito ao acompanhamento dos alunos quanto
as suas necessidades e dificuldades.
Neste ano de 2011, passou a se chamar Núcleo de Assistência ao Servidor – atendendo todos os servidores
público federais da região de Uberaba-MG/Brasil.
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Desta forma, dois professores da UFTM formularam um projeto para instituir o
NAE – Núcleo de Assistência Estudantil, preconizando o que é estabelecido pela PNAES –
Política Nacional de Assistência Estudantil em seu artigo 2º da Portaria Normativa nº 39,
de 12/12/2007:
O PNAES se efetiva por meio de ações de assistência estudantil
vinculadas ao desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e
extensão, e destina-se aos estudantes matriculados em cursos de
graduação presencial das Instituições Federais de Ensino Superior.
Parágrafo único. Compreendem-se como ações de assistência estudantil
iniciativas desenvolvidas nas seguintes áreas: I - moradia estudantil; II alimentação; III - transporte; IV - assistência à saúde; V - inclusão digital;
VI - cultura; VII - esporte; VIII - creche; e IX - apoio pedagógico.
Essas ações foram preconizadas por esta portaria normativa para serem efetivadas
pelas Instituições Federais de Ensino Superior com a criação de estratégias e modalidades
para atender as necessidades que forem identificadas na comunidade discente com o
objetivo de viabilizar a igualdade de condições de acesso, permanência e conclusão e,
desta forma, contribuir para o desempenho acadêmico do corpo discente. Assim, a PNAES
no seu artigo 4º institui que:
As ações do PNAES atenderão a estudantes matriculados em cursos
presenciais de graduação, prioritariamente, selecionados por critérios
sócio-econômicos, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas
instituições de educação superior em ato próprio.
Até o mês de março de 2012, o Serviço Social no Núcleo de Assistência Estudantil
da UFTM coordena duas modalidades de auxílio: alimentação e transporte. São atendidos
400 alunos na modalidade auxílio-alimentação, 200 alunos na modalidade auxíliotransporte, 95 alunos com auxílio moradia, 03 alunos com transporte para estágio e 02
transporte para cidades circunvizinhas a Uberaba (alunos que se deslocam diariamente para
estudar na UFTM).
Como decorrência deste processo, os alunos inscritos são selecionados por critérios
sócio-econômicos em que os editais permanecem abertos durante o ano de 2012
possibilitando aos alunos, com a primeira participação na sessão de orientação, que é
publicizada no portal da UFTM, entregar os documentos solicitados e serem entrevistados.
Desta forma, ocorre o processo seletivo que aponta uma série de documentos que devem
ser apresentados para o Serviço Social. Esse caminho possibilita a realização de uma
avaliação socioeconômica e respectiva classificação dos discentes que pleiteiam os
benefícios que são disponibilizados de acordo com a dotação orçamentária desta
universidade.
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Desta compreensão histórica elencada acima, o setor de Serviço Social observou
que existe um desconhecimento elevado das leis e ações das políticas referentes à
educação, principalmente as que estão em vigência como o REUNI e o PNAES. Como é
de domínio público, vive-se na realidade contemporânea um processo de expansão do
ensino superior público em que a demanda discente elevou-se de forma significante onde
os alunos advindos da rede pública de ensino entram no âmbito universitário com uma
defasagem significante de ensino, lazer, cultura tendo relação direta com a sua situação
socioeconômica. Desta forma, há uma grande defasagem de ensino-aprendizagem neste
setor gerado por diversos condicionantes sócio-histórico, político-econômico e cultural.
Junto aos fatores agregados acima soma-se a precarização das políticas públicas
vivenciadas em nosso contexto brasileiro contemporâneo – moradia, saúde, habitação,
saneamento, dentre outras – conforme preconizado pelo Plano Nacional de Assistência aos
Estudantes de Graduação das Instituições Federais.
Considerando a implementação de políticas públicas educacionais no ensino
superior das universidades federais, desenvolver um projeto que busque a efetivação,
publicização e democratização das políticas públicas educacionais trará meios de trabalho
condizente com o que é proposto pelas leis, normas e decretos vinculados a educação.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O objetivo deste artigo é demonstrar previamente que a pesquisa é um campo que
possiblita a práxis, ou seja, através da pesquisa é possível analisar o processo de trabalho
do Serviço Social na área da educação superior fundamentado nas leis vigentes em que de
acordo com as competências e atribuições o assistente social possui capacidade teóricometodológica, prático-operativa e ético-política para propor diretrizes, planejar, orientar e
coordenar ações referentes a educação desenvolvendo um trabalho de universalização de
acesso aos bens, programas e serviços da instituição buscando a efetivação das leis
educacionais de nível superior para que os alunos atendidos pelo setor de Serviço Social
possa superar sua situação de vulnerabilidade e desenvolver uma participação em busca da
emancipação.
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REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso
em: 04 jan. 2011.
BRASIL. Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm>. Acesso em: 04 jan. 2011.
BRASIL. Decreto 6.096 de 24 de abril de 2007. Institui o Programa de Apoio a Planos de
Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6096.htm>. Acesso
em: 04 jan. 2011.
BRASIL. Decreto 7.234 de 19 de julho de 2010. Dispõe sobre o Programa Nacional de
Assistência Estudantil – PNAES. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7234.htm>. Acesso
em: 04 jan. 2011.
BRASIL. Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Dispõe Sobre a Organização da
Assistência Social e dá outras providências. Disponível em:
<http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/42/1993/8742.htm#L_8742_LOAS_CPV>
. Acesso em: 04 jan. 2011
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm>. Acesso em: 04 jan. 2011
CFESS. Código de Ética Profissional do Assistente Social. Brasília: CFESS, 1993.
Aprovado em 15 de março de 1993 com as alterações introduzidas pelas resoluções CFESS
N.º 290/94 E 293/94. Disponível em: <www.cfess.org.br/arquivos/CEP_1993.pdf>. Acesso
em: 04 jan. 2011
IAMAMOTO, M. V. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação
profissional. 9ª ed. São Paulo: Cortez, 2005.
NETTO, José Paulo. Ditadura e Serviço Social. Uma análise do Serviço Social no Brasil
pós-64. 8. ed. São Paulo: Cortez, 2005.
8
REIS, Marcelo Braz Moraes dos. Notas sobre o projeto Ético-Político do Serviço Social.
Coletânea de Leis. 4ª ed. Belo Horizonte: CRESS, 2006.
SILVA, Maria Lúcia Lopes da. Um novo fazer profissional. Capacitação em Serviço
Social e Política Social. Brasília: UnB, 2000. Mód. 4, p.111-124.
SKIDMORE, Thomas. Uma história do Brasil. 4ª ed. São Paulo: Paz e Terra, 1998.
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