Ofício nº 241/2003
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO DEPUTADO SERGIO JOSÉ GODINHO 3º Secretaria Palácio Barriga-Verde PROJETO DE LEI Nº_____/2004 TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE RESERVATÓRIO PARA AS ÁGUAS COLETADAS POR COBERTURAS E PAVIMENTOS NOS LOTES EDIFICADOS, QUE TENHAM ÁREA IMPERMEABILIZADA SUPERIOR A 360 M². A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta: Art. 1º - Nos lotes edificados que tenham área impermeabilizada superior a 360 m², deverão ser executados reservatórios para acumulação das águas pluviais. § 1º - Deverá ser instalado um sistema que conduza toda água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório. § 2º - A água contida pelo reservatório deverá preferencialmente infiltrar-se no solo, podendo ser despejada na rede pública de drenagem após uma hora de chuva ou ser conduzida para outro reservatório para ser utilizada para finalidades não potáveis. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de março de 2004. Sergio Godinho Deputado Estadual Rua Jorge Luz Fontes, 310 - Florianópolis - Santa Catarina - CEP 88020-900 Gabinete 315- Fone (048) 221-2640 / 221-2641 Fax (048) 221-2642 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO DEPUTADO SERGIO JOSÉ GODINHO 3º Secretaria Palácio Barriga-Verde JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei se faz necessário principalmente pelo fato, de a água para o consumo estar sofrendo uma crescente escassez, tornando-se assim um grave problema ambiental. O manejo, bem como o aproveitamento da água para uso doméstico, industrial e agrícola está ganhando terreno em várias partes do mundo, sendo visto por especialistas como um meio simples e eficaz para se atenuar o grave problema ambiental da crescente escassez de água para consumo, como já mencionamos. Captar água de chuva por meio de cisternas, significa não só economia nas contas, mas combate aos ciclos de escassez e de enchentes nas cidades. Ao armazená-la, boa parte deixa de escorrer para os encanamentos pluviais, diminuindo o impacto das enchentes. Portanto, como expressamos o “Sistema de captação de telhados” que é aquele no qual a água é coletada sobre o telhado das casas, e desviada para uma cisterna, é uma das grandes saídas para o problema que é a falta de água no planeta, pois, atividades corriqueiras do dia a dia como lavar o carro, dar a descargo no vaso sanitário, entre outras, serão supridas pela água da chuva que saindo das residências estará diminuindo sua força e conseqüêntemente evitando diversas enchentes para as cidades, e economia para a população que utilizar este método. Rua Jorge Luz Fontes, 310 - Florianópolis - Santa Catarina - CEP 88020-900 Gabinete 315- Fone (048) 221-2640 / 221-2641 Fax (048) 221-2642 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO DEPUTADO SERGIO JOSÉ GODINHO 3º Secretaria Palácio Barriga-Verde Pelo exposto, pedimos o apoio dos Srs. Deputados para aprovação desta proposição, a qual torna-se indispensável, quando lembramos de todos os benefícios, mas principalmente problemas que senão cuidados com atenção, os quais a água nos proporciona. Sala das Sessões, 26 de março de 2004. Sergio Godinho Deputado Estadual Rua Jorge Luz Fontes, 310 - Florianópolis - Santa Catarina - CEP 88020-900 Gabinete 315- Fone (048) 221-2640 / 221-2641 Fax (048) 221-2642
