Ofício nº 241/2003

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DO DEPUTADO SERGIO JOSÉ GODINHO
3º Secretaria
Palácio Barriga-Verde
PROJETO DE LEI Nº_____/2004
TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE RESERVATÓRIO
PARA AS ÁGUAS COLETADAS POR COBERTURAS E
PAVIMENTOS NOS LOTES EDIFICADOS, QUE TENHAM
ÁREA IMPERMEABILIZADA SUPERIOR A 360 M².
A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:
Art. 1º - Nos lotes edificados que tenham área impermeabilizada superior a 360 m²,
deverão ser executados reservatórios para acumulação das águas pluviais.
§ 1º - Deverá ser instalado um sistema que conduza toda água captada por
telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório.
§ 2º - A água contida pelo reservatório deverá preferencialmente infiltrar-se no solo,
podendo ser despejada na rede pública de drenagem após uma hora de chuva ou
ser conduzida para outro reservatório para ser utilizada para finalidades não
potáveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de março de 2004.
Sergio Godinho
Deputado Estadual
Rua Jorge Luz Fontes, 310 - Florianópolis - Santa Catarina - CEP 88020-900
Gabinete 315- Fone (048) 221-2640 / 221-2641 Fax (048) 221-2642
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GABINETE DO DEPUTADO SERGIO JOSÉ GODINHO
3º Secretaria
Palácio Barriga-Verde
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se faz necessário principalmente pelo fato, de a
água para o consumo estar sofrendo uma crescente escassez, tornando-se assim
um grave problema ambiental.
O manejo, bem como o aproveitamento da água para uso doméstico,
industrial e agrícola está ganhando terreno em várias partes do mundo, sendo visto
por especialistas como um meio simples e eficaz para se atenuar o grave problema
ambiental da crescente escassez de água para consumo, como já mencionamos.
Captar água de chuva por meio de cisternas, significa não só economia nas contas,
mas combate aos ciclos de escassez e de enchentes nas cidades. Ao armazená-la,
boa parte deixa de escorrer para os encanamentos pluviais, diminuindo o impacto
das enchentes.
Portanto, como expressamos o “Sistema de captação de telhados” que é
aquele no qual a água é coletada sobre o telhado das casas, e desviada para uma
cisterna, é uma das grandes saídas para o problema que é a falta de água no
planeta, pois, atividades corriqueiras do dia a dia como lavar o carro, dar a descargo
no vaso sanitário, entre outras, serão supridas pela água da chuva que saindo das
residências estará diminuindo sua força e conseqüêntemente evitando diversas
enchentes para as cidades, e economia para a população que utilizar este método.
Rua Jorge Luz Fontes, 310 - Florianópolis - Santa Catarina - CEP 88020-900
Gabinete 315- Fone (048) 221-2640 / 221-2641 Fax (048) 221-2642
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3º Secretaria
Palácio Barriga-Verde
Pelo exposto, pedimos o apoio dos Srs. Deputados para aprovação desta
proposição, a qual torna-se indispensável, quando lembramos de todos os
benefícios, mas principalmente problemas que senão cuidados com atenção, os
quais a água nos proporciona.
Sala das Sessões, 26 de março de 2004.
Sergio Godinho
Deputado Estadual
Rua Jorge Luz Fontes, 310 - Florianópolis - Santa Catarina - CEP 88020-900
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