capítulo xvi – contrato

Companhia Imobiliária de Brasília
Convite n° 03/2008
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA
TERRACAP
EDITAL DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 03/2008
PROCESSO:
111.000.160/2008
INTERESSADO:
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP.
OBJETO:
MODIFICAÇÃO DO LAYOUT DO 5º PAVIMENTO E PARTE DO
SUBSOLO DO EDIFÍCIO SEDE DA TERRACAP, TENDO POR
OBJETIVO FIXAR DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS
DE
MONTAGEM
DE
DIVISÓRIAS
E
DE
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, NOS TERMOS DE QUE TRATA O
PROCESSO Nº 111.000.160/2008.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL
FONTE DE
RECURSOS:
PROGRAMA / PROJETO 15.451.3000.3903.0028, REFORNA
DE PRÉDIO E PRÓPRIOS DA COMPANHIA, ELEMENTO DE
DESPESA 4490.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES. PLANO
PLURIANUAL DA TERRACAP – QUADRIÊNIO 2008/2011.
SETOR SOLICITANTE: NUARQ
SAM – BLOCO “F” EDIFÍCIO SEDE – BRASÍIA – DF – CEP 70620-000 – E-MAIL: [email protected]. – Internet: www.terracap.df.gov.br
TELEFONES: (61)3342-1650/0800-612007 – FAX: (61) 3342-1790 – CNPJ Nº 00.359.877/0001-73 – INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 07.312.572/001-20
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A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, POR INTERMÉDIO
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, INSTITUÍDA PELA PORTARIA
130/2007, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO N° N°28.760 DE 11 DE
FEVEREIRO DE 2008, COM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ REGIDO PELA LEI Nº 8.666 DE 21 DE JULHO 1993 E
ALTERAÇÕES POSTERIORES, TORNA PÚBLICO QUE NO DIA 10 DE JUNHO DE
2008, ÀS 10 HORAS, NO EDIFÍCIO-SEDE DA TERRACAP, LOCALIZADO NO SAM,
BLOCO “F”, SALA N°26, SUBSOLO, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE
CONVITE DO TIPO TÉCNICA E PREÇO, MODIFICAÇÃO DO LAYOUT DO 5º
PAVIMENTO E PARTE DO SUBSOLO DO EDIFÍCIO SEDE DA TERRACAP, TENDO
POR OBJETIVO FIXAR DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
MONTAGEM DE DIVISÓRIAS E DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, NOS TERMOS DE
QUE TRATA O PROCESSO Nº 111.000.160/2008.
O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTÃO DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD NO
SÍTIO
DA
TERRACAP
(WWW.TERRACAP.DF.GOV.BR
–
LICITAÇÕES
COMPRAS/SERVIÇOS) E NA SEDE DA TERRACAP, ONDE OCORRERÁ A ABERTURA
DOS ENVELOPES (HABILITAÇÃO, CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROPOSTA DE
PREÇOS) NO DIA E HORÁRIOS ESTABELECIDOS. CASO HAJA INTERESSE NA
PARTICIPAÇÃO DO CERTAME, DEVERÁ SER FEITO O DEVIDO CADASTRAMENTO NA
CPL. O TELEFONE E O FAX DA CPL SÃO, RESPECTIVAMENTE, (61) 3342-1628
E (61) 3342-2371.
FLÁVIO LUIZ MEDEIROS SIMÕES
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
SAM – BLOCO “F” EDIFÍCIO SEDE – BRASÍIA – DF – CEP 70620-000 – E-MAIL: [email protected]. – Internet: www.terracap.df.gov.br
TELEFONES: (61)3342-1650/0800-612007 – FAX: (61) 3342-1790 – CNPJ Nº 00.359.877/0001-73 – INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 07.312.572/001-20
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ÍNDICE
CAPÍTULO I – OBJETO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ............................................... 4
CAPÍTULO II – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO ........................................................... 5
CAPÍTULO III – ESCLARECIMENTOS E ADITAMENTOS ............................................... 7
CAPÍTULO IV - CARACTERIZAÇÃO DOS PRODUTOS ...................................................... 8
CAPÍTULO V – PRAZOS E DATAS ........................................................................................ 9
CAPÍTULO VI – PREÇOS ....................................................................................................... 10
CAPÍTULO VII – VISTORIA ............................................................................................... 11
CAPÍTULO VIII - APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES .................................................. 12
CAPÍTULO IX – HABILITAÇÃO ........................................................................................... 13
CAPÍTULO X – PROPOSTA DE PREÇO ............................................................................... 16
CAPÍTULO XI - PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO ....................................................... 17
CAPÍTULO XII – JULGAMENTO ........................................................................................... 19
CAPÍTULO XIII - RECURSOS ADMINISTRATIVOS E IMPUGNAÇÕES ..................... 21
CAPÍTULO XIV - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ....................................................... 22
CAPÍTULO XV – GARANTIA .................................................................................................. 23
CAPÍTULO XVI – CONTRATO ............................................................................................... 24
CAPÍTULO XVII – RESCISÃO ............................................................................................. 25
CAPÍTULO XVIII – PAGAMENTO ........................................................................................ 26
CAPÍTULO XIX – ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO .......................... 27
CAPÍTULO XX - SANÇÕES .................................................................................................... 28
CAPÍTULO XXI - DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................... 30
ANEXO I ...................................................................................................................................... 32
ANEXO II ................................................................................................................................... 33
ANEXO III ................................................................................................................................. 35
ANEXO IV ................................................................................................................................... 37
ANEXO V ...................................................................................................................................... 39
ANEXO VI ................................................................................................................................... 41
ANEXO VII ................................................................................................................................. 44
SAM – BLOCO “F” EDIFÍCIO SEDE – BRASÍIA – DF – CEP 70620-000 – E-MAIL: [email protected]. – Internet: www.terracap.df.gov.br
TELEFONES: (61)3342-1650/0800-612007 – FAX: (61) 3342-1790 – CNPJ Nº 00.359.877/0001-73 – INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 07.312.572/001-20
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CAPÍTULO I – OBJETO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
1.1
O PRESENTE CONVITE FORNECE AOS INTERESSADOS OS ELEMENTOS
NECESSÁRIOS À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA A CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA MODIFICAÇÃO DO LAYOUT DO 5º PAVIMENTO E
PARTE DO SUBSOLO DO EDIFÍCIO SEDE DA TERRACAP, TENDO POR
OBJETIVO FIXAR DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
MONTAGEM DE DIVISÓRIAS E DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, NA
CONFORMIDADE DOS TERMOS DESTE EDITAL E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES
CONTIDAS EM SEUS ANEXOS.
1.2
AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESSA
LICITAÇÃO ESTÃO PREVISTAS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, E SERÃO
ATENDIDOS
NA
CONTA
DO
PROGRAMA
DE
TRABALHO
15.451.3000.3903.0028, REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS DA
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA, ELEMENTOS DE DESPESA
4490.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
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CAPÍTULO II – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1
A PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO IMPLICA ACEITAÇÃO INTEGRAL E
IRRETRATÁVEL DOS TERMOS DO EDITAL E SEUS ANEXOS.
2.2
NÃO HAVENDO EXPEDIENTE NA DATA MARCADA PARA ABERTURA DA
LICITAÇÃO FICARÁ A REUNIÃO ADIADA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL
SUBSEQÜENTE, SALVO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
2.3
ESTARÃO IMPEDIDOS
DESTA LICITAÇÃO:
DE
PARTICIPAR
DIRETA
OU
INDIRETAMENTE
a)
EMPRESAS QUE TENHAM EM SUA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA OU NO SEU
QUADRO DE PESSOAL QUALQUER SERVIDOR (EFETIVO OU NÃO),
DIRIGENTE DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, OCUPANTES DE
FUNÇÃO, CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
DISTRITO FEDERAL, ENTE CONTRATANTE OU MEMBRO, EFETIVO OU
SUBSTITUTO, DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO;
b)
SERVIDORES, EMPREGADOS OU DIRIGENTES DO QUADRO DE PESSOAL DA
TERRACAP, ENTE CONTRATANTE, MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
(ARTIGO 9, INCISO III E § 4º DA LEI 8.666/1993);
c)
EMPRESAS QUE TENHAM A MESMA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA OU QUE
PERTENÇAM AO MESMO GRUPO DE OUTRA LICITANTE DESTE CONVITE,
AINDA QUE PARCIALMENTE;
d)
EMPRESAS QUE ESTEJAM COM DIREITO DE LICITAR SUSPENSO E
IMPEDIDAS DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU
COMPANHIAS DO DISTRITO FEDERAL E AS EMPRESAS DECLARADAS
INIDÔNEAS PARA LICITAR OU CONTRATAR COM ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E
DO DISTRITO FEDERAL, ENQUANTO PERDUREM SEUS EFEITOS (ARTIGO
6, INCISOS XI E XII, C/C ARTIGO 87, INCISOS III E IV, AMBOS
DA LEI 8.666/1993);
e)
EMPRESAS EM CONSÓRCIO.
2.4
A LICITANTE PODERÁ ESTAR REPRESENTADA NO MOMENTO DA
ABERTURA DA LICITAÇÃO POR PREPOSTO CREDENCIADO COM PODERES
PARA INTERVIR NAS FASES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
2.5
POR DOCUMENTO DE CREDENCIAMENTO ENTENDA-SE:
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a)
CARTA DE CREDENCIAMENTO, CONFORME MODELO CONSTANTE DO ANEXO
II;
b)
PROCURAÇÃO, PÚBLICA OU PARTICULAR, PASSADA PELA LICITANTE,
ASSINADA
POR
QUEM
DE
DIREITO,
OUTORGANDO
AO
SEU
REPRESENTANTE PODERES PARA TOMAR AS DECISÕES QUE JULGAR
NECESSÁRIAS DURANTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO;
c)
ATO CONSTITUTIVO DA LICITANTE EM QUE CONSTE O
REPRESENTANTE LEGAL E OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO;
d)
CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL EM QUE CONSTE O NOME DO
REPRESENTANTE LEGAL E OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO.
NOME
DO
2.6
A FALTA DE CREDENCIAMENTO DE QUE TRATA O ITEM 2.5 NÃO
INABILITA A LICITANTE, FICANDO, PORÉM, O SEU REPRESENTANTE
IMPEDIDO DE SE MANIFESTAR DURANTE A LICITAÇÃO.
2.7
O
PREPOSTO
LICITANTE.
HABILITADO
PODERÁ
REPRESENTAR
UMA
ÚNICA
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CAPÍTULO III – ESCLARECIMENTOS E ADITAMENTOS
3.1
QUAISQUER CONSULTAS OU PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS SERÃO
ATENDIDOS MEDIANTE SOLICITAÇÃO POR ESCRITO À COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÕES, PROTOCOLIZADA NO EDIFÍCIO SEDE DA
TERRACAP, EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS CORRIDOS ANTES DA DATA
MARCADA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, NO HORÁRIO DAS
08:00 ÀS 12:00 E DAS 14:00 ÀS 18:00, OU POR FAX,
ENCAMINHADAS PARA (61) 3342-2371. EM NENHUMA HIPÓTESE SERÃO
ACEITOS ENTENDIMENTOS VERBAIS ENTRE AS PARTES.
3.2
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES RESPONDERÁ A TODOS OS
INTERESSADOS QUE TENHAM ADQUIRIDO O EDITAL, POR E-MAIL,
CARTA OU POR FAX, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA
MARCADA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, AS QUESTÕES
FORMULADAS PELOS INTERESSADOS QUE TENHAM RETIRADO O EDITAL
DO CONVITE.
3.3
OS QUESTIONAMENTOS E RESPECTIVAS RESPOSTAS SERÃO PUBLICADAS
NO SÍTIO DA TERRACAP – WWW.TERRACAP.DF.GOV.BR, LICITAÇÕES
COMPRAS/SERVIÇOS – EM PRAZO IGUAL AO DO ITEM ANTERIOR.
3.4
AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA COMISSÃO SERÃO NUMERADAS
SEQÜENCIALMENTE E CONSIDERADAS ADITAMENTOS AO CONVITE, SENDO
JUNTADAS AO PROCESSO LICITATÓRIO.
3.5
A TERRACAP PODERÁ INSERIR, A SEU CRITÉRIO, ADITAMENTOS,
MODIFICAÇÕES OU REVISÕES NO PRESENTE ATO CONVOCATÓRIO ATÉ 02
(DOIS) DIAS ANTES DA DATA MARCADA PARA A ENTREGA DAS
PROPOSTAS.
3.6
QUALQUER MODIFICAÇÃO NO PRESENTE CONVITE SERÁ DIVULGADA PELA
MESMA FORMA QUE SE DEU O TEXTO ORIGINAL (ENCAMINHADOS POR
CARTA, FAX OU TELEGRAMA CIRCULAR A TODAS A AS INTERESSADAS
QUE TENHAM ADQUIRIDO O EDITAL, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 4°
DO ARTIGO 21 DA LEI N°8.666/93, E DIVULGADOS NO SÍTIO DA
TERRACAP), REABRINDO-SE O PRAZO INICIALMENTE ESTABELECIDO,
EXCETO QUANDO, INQUESTIONAVELMENTE, A ALTERAÇÃO NÃO AFETAR A
FORMULAÇÃO DA PROPOSTA.
3.7
A TERRACAP SE RESERVA O DIREITO DE REVOGAR OU ANULAR, TOTAL
OU PARCIALMENTE, A PRESENTE LICITAÇÃO, OU ADJUDICAR A
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NO TODO OU EM PARTE, CONFORME
DISPOSTO NO ARTIGO 49 DA LEI N°8.666/93.
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CAPÍTULO IV - CARACTERIZAÇÃO DOS PRODUTOS
4.1
AS OBRAS E SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS ENCONTRAM-SE
ESPECIFICADOS
NO
PROJETO
DE
ARQUITETURA
ANEXAS
ÀS PÁGINAS 08, 09, 12, 13 E 42 A 48, JUNTAMENTE COM A
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, AUTUADAS ÀS FL. 45 A 47 DO PROCESSO
NÚMERO 111.000.160/2008, E CONSTAM AO FINAL DO TERMO DE
REFERÊNCIA (ANEXO I), NO CASO DA VERSÃO IMPRESSA.
4.2
DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ENCONTRAM-SE DETALHADAS NO
ITEM 11 DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).
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CAPÍTULO V – PRAZOS E DATAS
5.1
O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DECORRENTE DESTE EDITAL SERÁ
DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) DIAS CORRIDOS ACRESCIDOS DOS
PRAZOS DE AVALIAÇÃO E EVENTUAIS CORREÇÕES, CONTADAS A PARTIR
DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL NO DIÁRIO OFICIAL DO
DISTRITO FEDERAL.
5.2
O PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS É DE 75 (SETENTA E CINCO)
DIAS CORRIDOS ACRESCIDOS OS PRAZOS DE AVALIAÇÃO E EVENTUAIS
CORREÇÕES. A DATA PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS SERÁ A DA
EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO.
5.3
O
PRAZO
PREVISTO
NO
ITEM
ANTERIOR
PODERÁ
SER
EXCEPCIONALMENTE PRORROGADO, A CRITÉRIO DA CONTRATANTE,
QUANDO SOLICITADO PELA CONTRATADA, ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL
ANTERIOR AO TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA E
DESDE QUE OCORRA MOTIVO DE FORÇA MAIOR, JUSTIFICADO PERANTE
O EXECUTOR DO CONTRATO.
5.4
O PRAZO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO DESTE EDITAL SÓ ADMITIRÁ
PRORROGAÇÃO PARA ATENDIMENTO DOS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS
DE I A VI, DO § 1º ART 57da lei 8.666/1993, OBSERVADO O
CONTIDO NO § 2º ART 57, DA MESMA LEI.
5.5
TODOS OS PRAZOS INFORMADOS NO PRESENTE EDITAL, A MENOS QUE
EXPLICITAMENTE INDICADOS, ENTENDEM-SE COMO ESTABELECIDOS EM
DIAS CONSECUTIVOS.
5.6
CASO NAS DATAS PREVISTAS PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DA
PRESENTE LICITAÇÃO NÃO HAJA EXPEDIENTE NA TERRACAP, NÃO
HAVENDO RETIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO, AQUELES EVENTOS SERÃO
REALIZADOS NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE, NO MESMO LOCAL
E HORA PREVISTOS, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO ÀS
INTERESSADAS.
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CAPÍTULO VI – PREÇOS
6.1
A LICITANTE FICARÁ OBRIGADA A EXECUTAR OS SERVIÇOS, PELO
PREÇO GLOBAL, NO QUAL, OBRIGATORIAMENTE, DEVERÃO ESTAR
INCLUSOS TODOS OS CUSTOS, DIRETOS E INDIRETOS, ALÉM DOS
ENCARGOS DE QUALQUER NATUREZA (TRIBUTOS, SEGUROS EM GERAL,
DIREITOS AUTORAIS, ROYALTIES, TAXAS, IMPOSTOS, TARIFAS,
FRETES, DESPESAS COM VIAGENS E QUAISQUER OUTRAS DESPESAS QUE
SE FIZEREM NECESSÁRIAS).
6.2
O VALOR DO CONTRATO ESTIMADO PELA TERRACAP PARA EXECUÇÃO DE
TODOS OS SERVIÇOS É DE R$ 145.768,51 (CENTO E QUARENTA E
CINCO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQÜENTA E
UM CENTAVOS), CONFORME PLANILHA ANEXA AO TERMO DE REFERÊNCIA
(ANEXO I).
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CAPÍTULO VII – VISTORIA
7.1
A LICITANTE DEVERÁ PROCEDER À VISTORIA NO LOCAL A SER
REALIZADA A OBRA, COM PREENCHIMENTO DO TERMO DE VISTORIA
(ANEXO V), NÃO SE ADMITINDO DA FUTURA CONTRATADA A ALEGAÇÃO
POSTERIOR DE QUE DESCONHECIA AS CONDIÇÕES E MEDIDAS
NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DA OBRA.
7.2
APÓS EFETUAR A VISTORIA A LICITANTE, CASO ENCONTRE
DIVERGÊNCIA, COM O PRESENTE EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA
(ANEXO I) DEVERÁ SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL PREVISTO PARA
IMPUGNAÇÃO DO EDITAL.
7.3
O TERMO DE VISTORIA SERÁ ENTREGUE NA PRIMEIRA REUNIÃO DA
CPL, NA QUAL SERÃO RECEBIDOS OS ENVELOPES PERTINENTES À
HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS. A NÃO-ENTREGA DO TERMO
SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA DA LICITANTE SOBRE AS
CONDIÇÕES E MEDIDAS DOS SERVIÇOS NOTICIADOS NO TERMO DE
REFERÊNCIA.
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CAPÍTULO VIII - APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
8.1
OS DOCUMENTOS E AS PROPOSTAS NECESSÁRIOS À PARTICIPAÇÃO DOS
INTERESSADOS
NO
ENUNCIADO
CONVITE
SERÃO
ENTREGUES,
SIMULTANEAMENTE, EM ENVELOPES SEPARADOS E LACRADOS, CONTENDO
EM SUAS PARTES EXTERNAS E FRONTAIS, DE FORMA CENTRALIZADA E,
EM CARACTERES DESTACADOS, A RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE COM OS
SEGUINTES DIZERES:
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
CONVITE Nº 03/2008 – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
LICITANTE:
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO – PROPOSTA DE PREÇO
CONVITE Nº 03/2008 – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
LICITANTE:
8.2
TODOS OS ELEMENTOS DE PROPOSTA DEVERÃO SER APRESENTADOS
DATILOGRAFADOS OU IMPRESSOS, PERFEITAMENTE LEGÍVEIS, SEM
RASURAS, EMENDAS OU ENTRELINHAS, DEVIDAMENTE DATADOS E
ASSINADOS.
8.3
OS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO (CAPÍTULO IX) DEVERÃO SER
APRESENTADOS EM ENVELOPE FECHADO, EM ÚNICA VIA, EM LÍNGUA
PORTUGUESA, EM ORIGINAL OU POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA,
AUTENTICADOS POR CARTÓRIO COMPETENTE, OU AINDA EM CÓPIA
ACOMPANHADA DO ORIGINAL PARA CONFERÊNCIA PELA COMISSÃO, SOB
PENA DE INABILITAÇÃO, E DE PREFERÊNCIA ORDENADOS E NUMERADOS
SEQÜENCIALMENTE.
8.4
APÓS A ENTREGA DOS ENVELOPES NÃO CABERÁ DESISTÊNCIA DO
CERTAME, SALVO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE
COMPROVADO E ACEITO PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
8.5
NÃO SERÃO ACEITOS E CONSIDERADOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E
PROPOSTA DE PREÇOS AQUELES ENVIADOS POR: TELEX, TELEGRAMA,
VIA POSTAL, FAX OU E-MAIL.
8.6
O PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA SERÁ DE NO MÍNIMO 60
(SESSENTA) DIAS CONSECUTIVOS, CONTADOS EM CONFORMIDADE COM O
QUE ESTABELECE O ARTIGO 110, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 3° DO
ARTIGO 64 DA LEI N°8.666/93.
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CAPÍTULO IX – HABILITAÇÃO
9.1
O ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DEVERÁ CONTER,
OBRIGATORIAMENTE, SOB PENA DE INABILITAÇÃO DA LICITANTE, NA
FORMA DO CAPÍTULO ANTERIOR, OS DOCUMENTOS RELACIONADOS
ABAIXO:
9.1.1
CREDENCIAMENTO
NA FORMA DOS ITENS 2.4 E 2.5.
9.1.2
HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
REGISTRO COMERCIAL, EM CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL;
b)
ATO CONSTITUTIVO OU ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR
DEVIDAMENTE REGISTRADO EM SE
TRATANDO DE
SOCIEDADES
COMERCIAIS E, NO CASO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, ACOMPANHADO DE
DOCUMENTOS DE ELEIÇÃO DE SEUS ATUAIS ADMINISTRADORES;
c)
INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, NO CASO DE SOCIEDADES CIVIS,
ACOMPANHADA DE PROVA DE DIRETORIA EM EXERCÍCIO;
d)
DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, EM SE TRATANDO DE EMPRESA OU
SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS, E ATO DE
REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELO
ÓRGÃO COMPETENTE, QUANDO A ATIVIDADE ASSIM O EXIGIR.
9.1.3
REGULARIDADE FISCAL
a)
PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
(CGC/MF) OU NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS
(CNPJ/MF) RELATIVO À SEDE DA LICITANTE;
b)
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CND – EMITIDA PELO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS -, CONFORME A LEI
N°8.212/91, OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE, EM PLENA VALIDADE;
c)
CERTIFICADO DE
REGULARIDADE
DO FGTS, OU
INSTRUMENTO
EQUIVALENTE, EM PLENA VALIDADE, FORNECIDO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME A LEI N° 8.036/90 E, EM
ESPECIAL, CIRCULAR N° 392/CAIXA, DE 25/10/2006;
d)
PROVA DE REGULARIDADE COM A FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL;
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e)
PROVA DE REGULARIDADE COM A FAZENDA DO MUNICÍPIO E
RESPECTIVO ESTADO PARA AS LICITANTES COM SEDE FORA
DISTRITO FEDERAL;
f)
PROVA DE REGULARIDADE COM A FAZENDA
CERTIDÃO EXPEDIDA PELA RECEITA FEDERAL;
g)
CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA EXPEDIDA PELO
DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA DA LICITANTE.
9.1.4
a)
FEDERAL,
DO
DO
MEDIANTE
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
CERTIDÃO DE REGISTRO DA PESSOA
CREA/DF, EM PLENA VALIDADE;
JURÍDICA
EXPEDIDA
PELO
b.1)SE A LICITANTE FOR DE OUTRA PRAÇA E NÃO APRESENTAR CERTIDÃO
DO CREA DO DISTRITO FEDERAL, A CERTIDÃO APRESENTADA DEVERÁ
SER OBRIGATORIAMENTE VISADA PELO CREA/DF, DE ACORDO COM O
ARTIGO 69 DA LEI 5.194/1966 E RESOLUÇÃO NO 265 DE 15/12/1979
DO CONFEA;
c)
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS TERMOS DO MODELO
DO ANEXO III DESTE CONVITE, NA QUAL DEVERÁ CONSTAR A
QUALIFICAÇÃO DO(S) RESPONSÁVEL (IS) TÉCNICO(S) INDICADO(S)
PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS EM LICITAÇÃO, ASSINADA POR TODOS
OS INDICADOS E PELO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE;
c.1)É VEDADA A INDICAÇÃO DE UM MESMO ENGENHEIRO, COMO
RESPONSÁVEL TÉCNICO, POR
MAIS DE UMA EMPRESA PROPONENTE.
FATO
ESSE
QUE
DESCLASSIFICARÁ
TODAS
AS
LICITANTES
ENVOLVIDAS;
d)
DECLARAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO OFERECE TRABALHO NOTURNO,
PERIGOSO OU INSALUBRE A MENORES DE DEZOITO ANOS E NENHUM
TRABALHO A MENORES DE DEZESSEIS ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE
APRENDIZ, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, DE ACORDO COM O QUE
DETERMINA O ARTIGO 27, INCISO V, DA LEI Nº 8.666/1993,
CONFORME MODELO CONSTANTE DO ANEXO IV;
e) DISCRIMINAÇÃO, EM QUADROS RESUMOS, DE TODO PESSOAL TÉCNICO
DA EMPRESA, COM INDICAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, BEM
COMO RELAÇÃO DETALHADA DAS INSTALAÇÕES E APARELHAMENTO
TÉCNICO ADEQUADO DA LICITANTE;
f) CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COMPATÍVEL COM OS ITENS DA
LICITAÇÃO,
OBJETIVANDO
A
COMPROVAÇÃO
DE
APTIDÃO
DO
PROFISSIONAL INTEGRANTE DA EQUIPE TÉCNICA E RESPONSÁVEL (IS)
PELA ELABORAÇÃO DOS TRABALHOS OBJETOS DESTE EDITAL (O
PROFISSIONAL PRECISA INTEGRAR O QUADRO PERMANENTE DE
EMPREGADOS DA LICITANTE E OU SER SÓCIO DA MESMA). SÓ
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SERÁ(ÃO) CONSIDERADA(AS) A(S) CERTIDÃO(ÕES) QUE CONSTAR(EM)
QUE O(S) TRABALHO(S) FOI(RAM) EXECUTADO(S).
9.1.5
OS
DOCUMENTOS
EXIGIDOS
NESTE
CAPÍTULO
DEVERÃO
SER
APRESENTADOS EM ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA EM CARTÓRIO,
OU AINDA, CÓPIA ACOMPANHADA DO ORIGINAL PARA EFEITO DE
CONFERÊNCIA POR MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, SOB PENA DE
INABILITAÇÃO DA LICITANTE.
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CAPÍTULO X – PROPOSTA DE PREÇO
10.1
A PROPOSTA DEVERÁ SER APRESENTADA NOS TERMOS DO MODELO
CONSTANTE NO ANEXO VI, DEVENDO VIR NA VIA ORIGINAL,
DATILOGRAFADA OU IMPRESSA EM PAPEL COM TIMBRE DA FIRMA,
TAMANHO OFÍCIO, CARTA OU A-4, EM LÍNGUA PORTUGUESA, REDIGIDA
COM CLAREZA, SEM RESSALVAS,
EMENDAS OU ENTRELINHAS,
CONSTANDO O NÚMERO DESTE CONVITE, ASSINADA NA ÚLTIMA PÁGINA
E RUBRICADA NAS DEMAIS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE
OU SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO, JUNTANDO-SE, NESTE CASO,
CÓPIA DA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O CERTAME.
10.2
NA PROPOSTA SERÁ CONSIGNADO:
a)
PREÇO GLOBAL EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA/PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PELA QUAL A
EMPRESA SE COMPROMETE A EXECUTAR OS SERVIÇOS OBJETO DESTE
CONVITE;
b)
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA NÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA)
DIAS CORRIDOS;
c)
PRAZO DE EXECUÇÃO TOTAL DAS OBRAS NÃO SUPERIOR A 75 (SETENTA
E CINCO) DIAS.
10.3
A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR UMA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVA DO PREÇO, RESPEITANDO A SUBDIVISÃO DAS ETAPAS
INDICADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).
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CAPÍTULO XI - PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO
11.1
NO DIA, HORA E LOCAL ESPECIFICADOS NESTE CONVITE, A COMISSÃO
DE LICITAÇÃO RECEBERÁ OS 2 (DOIS) ENVELOPES CONTENDO A
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E A PROPOSTA DE PREÇOS,
NUMERANDO-OS DE ACORDO COM A ORDEM DE ENTREGA.
11.1.1
NENHUM OUTRO DOCUMENTO SERÁ RECEBIDO APÓS O PRESIDENTE DA
COMISSÃO DECLARAR ENCERRADO O PRAZO DE RECEBIMENTO DOS
ENVELOPES, CUJO PRAZO DE TOLERÂNCIA SERÁ DE 15 (QUINZE)
MINUTOS APÓS O INÍCIO DOS TRABALHOS.
11.2
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO PROCEDERÁ, PRIMEIRAMENTE, À ABERTURA
DOS ENVELOPES Nº 01, CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À
HABILITAÇÃO, QUE SERÁ CONFERIDA, EXAMINADA E RUBRICADA PELOS
SEUS MEMBROS E PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DAS FIRMAS
LICITANTES, NÃO CABENDO NENHUMA RECLAMAÇÃO POSTERIOR POR
PARTE DAQUELES QUE SE ABSTIVEREM DE RUBRICÁ-LOS.
11.3
AS LICITANTES INABILITADAS RECEBERÃO DE VOLTA O SEGUNDO
ENVELOPE, AINDA FECHADO, MEDIANTE RECIBO, DESDE QUE NÃO
TENHA HAVIDO RECURSO, OU APÓS A DENEGAÇÃO DO INVÓLUCRO.
11.4
APÓS A FASE DE HABILITAÇÃO PROCEDER-SE-Á À ABERTURA DOS
ENVELOPES Nº 02 DAS LICITANTES HABILITADAS, CUJAS PROPOSTAS
SERÃO LIDAS EM VOZ ALTA, REGISTRANDO-SE EM ATA TODAS AS
OCORRÊNCIAS E DECLARAÇÕES.
11.5
A CRITÉRIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, OS TRABALHOS PODERÃO
SER SUSPENSOS PARA ANÁLISE E JULGAMENTO FINAL, DEFININDO,
NESTA OCASIÃO, A DATA PARA PROSSEGUIMENTO DOS TRABALHOS.
11.6
DEPOIS DE ABERTAS AS PROPOSTAS DE PREÇOS, NÃO CABE
DESCLASSIFICÁ-LAS POR MOTIVO RELACIONADO À HABILITAÇÃO,
SALVO EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE OU SÓ CONHECIDO APÓS O
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS.
11.7
É FACULTADO À COMISSÃO OU À AUTORIDADE SUPERIOR, EM QUALQUER
FASE DA LICITAÇÃO, PROMOVER DILIGÊNCIAS DESTINADAS A
ESCLARECER OU COMPLETAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, VEDADA A
INCLUSÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS QUE DEVERIAM CONSTAR
ORIGINALMENTE NOS ENVELOPES 01 OU 02.
11.8
AO FINAL DE CADA UMA DAS SESSÕES LAVRAR-SE-ÃO ATAS
CIRCUNSTANCIADAS, QUE SERÃO ASSINADAS PELAS LICITANTES
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PRESENTES E PELOS MEMBROS DA COMISSÃO, NA FORMA DO § 1º, DO
ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.666/93.
11.9
A AUSÊNCIA DE
QUALQUER PROPONENTE NA(S) SESSÃO(ÕES)
PÚBLICA(S) NÃO IMPEDIRÁ QUE A LICITAÇÃO OCORRA EM TODAS AS
FASES PREVISTAS NESTE ATO CONVOCATÓRIO.
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CAPÍTULO XII – JULGAMENTO
12.1
O JULGAMENTO SERÁ PROCEDIDO DE ACORDO COM O TIPO DE
LICITAÇÃO, MENOR PREÇO GLOBAL, PREVISTO NO ART. 45, § 1O,
INCISO I, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, SENDO
JULGADA VENCEDORA A FIRMA QUE APRESENTAR MENOR PREÇO GLOBAL
DE ACORDO COM OS DITAMES DESTE EDITAL PARA MODIFICAÇÃO DO
LAYOUT DO 5º PAVIMENTO E PARTE DO SUBSOLO DO EDIFÍCIO SEDE
DA TERRACAP, TENDO POR OBJETIVO FIXAR DIRETRIZES PARA A
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MONTAGEM DE DIVISÓRIAS E DE
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS.
12.2
SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS: (A) CUJO VALOR EXCEDA O
LIMITE ORÇADO PELA TERRACAP; (B) QUE NÃO ATENDEREM ÀS
EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, (C) QUE
APRESENTAREM
PREÇOS
SIMBÓLICOS,
IRRISÓRIOS
QUE
SEJAM
CONSIDERADOS INEXEQÜÍVEIS, (D) QUE CONTIVEREM QUALQUER
OFERTA DE VANTAGEM NÃO PREVISTA NESTE EDITAL, PREÇO OU
VANTAGEM BASEADOS NAS OFERTAS DAS DEMAIS LICITANTES, E (E)
NAS QUAIS OS LICITANTES VENCEDORES ESTIVEREM EM ATRASO DE
PAGAMENTO OU INCURSO EM QUALQUER TIPO DE INADIMPLEMENTO
JUNTO À TERRACAP.
12.3
CASO HAJA EMPATE ENTRE DUAS
OBEDECIDO O DISPOSTO NO §
8.666/1993, A CLASSIFICAÇÃO
ACORDO COM O ARTIGO 45, § 2º,
12.4
EM SENDO TODAS AS LICITANTES INABILITADAS, OU NO CASO DE
DESCLASSIFICADAS TODAS AS PROPOSTAS, A TERRACAP PODERÁ FIXAR
ÀS LICITANTES O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA A
APRESENTAÇÃO DE OUTRAS, ESCOIMADAS DAS CAUSAS QUE AS
DESCLASSIFICARAM.
12.5
FEITA A CLASSIFICAÇÃO DAS LICITANTES PELA COMISSÃO, SERÁ
ENCAMINHADO O
PROCESSO À AUTORIDADE COMPETENTE, COM
RELATÓRIO CONCLUSIVO.
12.6
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DARÁ CONHECIMENTO DO
RESULTADO DESTA LICITAÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI Nº
8.666/93.
12.7
APÓS A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS,
CABERÁ RECURSO NA FORMA PREVISTA NESTE EDITAL.
OU MAIS PROPOSTAS, DEPOIS DE
2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº
SERÁ FEITA POR SORTEIO, DE
DA MESMA LEI.
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12.8
O RESULTADO DO PRESENTE CONVITE SERÁ CONHECIDO NA SEDE DA
TERRACAP LOCALIZADA NO SAM - BLOCO “F” - FONES: 3342-2371 E
3342-1628, SALA Nº 26, SUBSOLO DO EDIFÍCIO-SEDE.
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CAPÍTULO XIII - RECURSOS ADMINISTRATIVOS E IMPUGNAÇÕES
13.1
OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DEVERÃO SER APRESENTADOS NOS
EXATOS TERMOS DO ARTIGO 109 DA LEI Nº 8.666/1993 E SUAS
ALTERAÇÕES, OS
QUAIS SERÃO
DECIDIDOS PELA DIRETORIA
COLEGIADA DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP.
13.2
DECAIRÁ DO DIREITO DE IMPUGNAR OS TERMOS DESTE CONVITE A
LICITANTE OU QUALQUER CIDADÃO QUE NÃO O FIZER NOS TERMOS DO
ART. 41 DA LEI N.º 8.666/1993.
13.3
OS RECURSOS INTERPOSTOS NÃO-FUNDAMENTADOS, COM FINS DE
TUMULTUAR, FRUSTRAR OU RETARDAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO,
SERÃO ENCAMINHADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO
DE DENÚNCIA CONTRA O RECORRENTE, CONFORME DISPOSTO NOS
ARTIGOS 100 E 101 DA LEI Nº 8.666/1993, COM AS ALTERAÇÕES
PROPOSTAS PELA LEI 9.648/1998.
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CAPÍTULO XIV - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1
FEITA A CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E NÃO HAVENDO A
INTERPOSIÇÃO
DE
RECURSOS,
A
COMISSÃO
LAVRARÁ
ATA
CIRCUNSTANCIADA,
ENCAMINHANDO
O
PROCESSO
À
DIRETORIA
COLEGIADA DA TERRACAP PARA HOMOLOGAÇÃO E A ADJUDICAÇÃO DO
OBJETO AO PRIMEIRO CLASSIFICADO.
14.2
APÓS A HOMOLOGAÇÃO A(S) LICITANTE(S) ADJUDICATÁRIA(S)
SERÁ(ÃO) NOTIFICADA(S) E CONVOCADA(S) PARA ASSINAR(EM) O
TERMO DE CONTRATO.
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CAPÍTULO XV – GARANTIA
15.1
SERÁ EXIGIDA GARANTIA NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI Nº
8.666/1993, PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO.
15.2
PARA ASSINATURA DO CONTRATO, CASO A GARANTIA SEJA EM
DINHEIRO, ESTA DEVERÁ SER RECOLHIDA MEDIANTE GUIA A SER
FORNECIDA PELO NÚCLEO DE CONTRATOS DA TERRACAP (NUTRA), NO
VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO AO
CONTRATO.
15.3
A GARANTIA SÓ PODERÁ SER LEVANTADA OU RESTITUÍDA APÓS O
RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO DO PRESENTE EDITAL. QUANDO
EM DINHEIRO, SERÁ ATUALIZADA MONETARIAMENTE, NA FORMA DA
LEI, SE FOR O CASO.
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CAPÍTULO XVI – CONTRATO
16.1
O(S) CONTRATO(S) PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DESTA
LICITAÇÃO, CUJO MODELO SEGUE APENSO (ANEXO VII), SERÁ(ÃO)
FIRMADO(S) PELA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S) E PELA TERRACAP,
APÓS A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO.
16.2
A TERRACAP CONVOCARÁ A(S) LICITANTE(S) VENCEDORA(S) PARA
ASSINAR(EM) O TERMO DE CONTRATO, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS
ÚTEIS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO FORMALIZADA,
SOB PENA DE DECAIR O DIREITO À CONTRATAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS
PENALIDADES PREVISTAS NO CAPÍTULO XXIII DESTE CONVITE.
16.3
NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO, PARA FINS DE PAGAMENTO, A
CONTRATADA INDICARÁ O NÚMERO DA CONTA E O NOME DA AGÊNCIA DO
BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, EM ATENDIMENTO AO DECRETO Nº
17.733/1996.
16.3.1
AS EMPRESAS DE OUTROS ESTADOS QUE NÃO TENHAM FILIAL OU
REPRESENTAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL, PODERÃO INDICAR CONTACORRENTE DE OUTRO BANCO, CONFORME PRECONIZA O DECRETO Nº
18.126/1997.
16.4
QUANDO O CONVOCADO NÃO ASSINAR O TERMO DE CONTRATO NO PRAZO
E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS, A TERRACAP PODERÁ CONVOCAR AS
LICITANTES
REMANESCENTES,
OBEDECENDO
A
ORDEM
DE
CLASSIFICAÇÃO, PARA VIREM ASSINAR O CONTRATO EM IGUAL PRAZO
E CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO PRIMEIRO CLASSIFICADO, INCLUSIVE
QUANTO AOS PREÇOS, PODENDO, AINDA, REVOGAR A LICITAÇÃO,
INDEPENDENTEMENTE DA COMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 81 DA LEI
Nº 8.666/1993 E DAS SANÇÕES ESTABELECIDAS.
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CAPÍTULO XVII – RESCISÃO
17.1
A CONTRATANTE PODERÁ RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO
NAS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELO ARTIGO 79, INCISO I, DA LEI
Nº 8.666/1993, JUSTIFICANDO O MOTIVO E ASSEGURADO À
CONTRATADA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA,
SUJEITANDO-SE A CONTRATADA ÀS CONSEQÜÊNCIAS DETERMINADAS
PELO ARTIGO 80 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SEM PREJUÍZO DAS
DEMAIS SANÇÕES ESTABELECIDAS NO CAPÍTULO XX DESTE EDITAL.
17.2
O
CONTRATO
ESTABELECERÁ
CLÁUSULA(S)
DE
RESCISÃO,
INDEPENDENTEMENTE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL,
SEM QUE À CONTRATADA CAIBA DIREITO A INDENIZAÇÃO DE QUALQUER
ESPÉCIE, NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 77 E 78, INCISOS I
A XVII DA LEI N.º 8.666/1993, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO §
2º DO ARTIGO 79 DA MESMA LEI.
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CAPÍTULO XVIII – PAGAMENTO
18.1
O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO EM 2 (DUAS) PARCELAS, APÓS A
APROVAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DE ACORDO COM CRONOGRAMA
FÍSICO-FINANCEIRO APROVADO PELO EXECUTOR, SENDO QUE ESTE
CRONOGRAMA
DEVERÁ
SER
COMPATÍVEL
COM
A
PLANILHA
ORÇAMENTÁRIA. O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO NO PRAZO DE ATÉ 15
(QUINZE) DIAS A CONTAR DO ATESTO DA FATURA, MEDIANTE CRÉDITO
EM CONTA CORRENTE, EM NOME DA CONTRATADA, JUNTO AO BANCO DE
BRASÍLIA S/A – BRB.
18.2
O PAGAMENTO DA PRIMEIRA FATURA FICA CONDICIONADO À
APRESENTAÇÃO DA ART DO SERVIÇO, REGISTRADA JUNTO AO CREA-DF.
18.3
AS FATURAS DEVERÃO VIR ACOMPANHADAS DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
DO FGTS, INSS E GDF.
18.3.1
A FATURA/NOTA FISCAL DEVERÁ SER ENCAMINHADA JUNTAMENTE COM
CARTA ENDEREÇADA À DIRETORIA TÉCNICA E DE FISCALIZAÇÃO DA
TERRACAP, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA LIBERAÇÃO DO ATESTADO DE
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
18.3.2
OS DOCUMENTOS DE COBRANÇA, REJEITADOS POR ERRO OU INCORREÇÃO
NO PREENCHIMENTO, SERÃO FORMALMENTE ENVIADOS À CONTRATADA,
NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DE
SUA APRESENTAÇÃO.
18.3.3
OS DOCUMENTOS DE COBRANÇA, ESCOIMADOS DAS CAUSAS QUE
MOTIVARAM A REJEIÇÃO, DEVERÃO SER REAPRESENTADOS NO PRAZO
MÁXIMO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS.
18.3.4
HAVENDO REJEIÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA, MOTIVADA POR ERRO OU
INCORREÇÃO, O PRAZO DE PAGAMENTO PASSARÁ A SER CONTADO A
PARTIR DA DATA DE SUA REAPRESENTAÇÃO.
18.4
A TERRACAP NÃO AUTORIZARÁ NENHUM PAGAMENTO À CONTRATADA
ANTES DE PAGA OU RELEVADA A MULTA QUE PORVENTURA LHE TENHA
SIDO APLICADA OU, AINDA, ENQUANTO NÃO TENHA SIDO INDENIZADO
O DANO PROVOCADO.
18.4.1
NESSAS HIPÓTESES A TERRACAP EFETUARÁ A RETENÇÃO/DESCONTO DO
VALOR DA MULTA NA SEGUINTE ORDEM: 1) NO VALOR DA GARANTIA
DEPOSITADA; 2) NO VALOR DAS PARCELAS DEVIDAS À CONTRATADA;
E, 3) MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL DE
EXECUÇÃO.
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CAPÍTULO XIX – ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO
19.1
A TERRACAP DESIGNARÁ UM EXECUTOR PARA ACOMPANHAR E
FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE VIER A SER FIRMADO,
FICANDO OS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORGÂNICA DESTA COMPANHIA NO
DEVER DE PRESTAR AO EXECUTOR DESIGNADO O APOIO QUE ELE VIER
A REQUISITAR PARA O DESEMPENHO DE SEUS ENCARGOS.
19.2
TODOS OS PRODUTOS SERÃO ANALISADOS PELO EXECUTOR QUE, CASO
OS CONSIDERE SATISFATÓRIOS E CORRETOS, EMITIRÁ O DOCUMENTO
DE ACEITE INFORMANDO OFICIALMENTE À CONTRATADA E À TERRACAP,
SENDO QUE PARA ESTA, DEVERÁ SER FORNECIDA CÓPIA DO PRODUTO
PARA ACERVO E O NECESSÁRIO ATESTO.
19.3
AS EVENTUAIS EXIGÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS SERÃO
DESCRITAS EM PARECERES EMITIDOS PELO EXECUTOR E ENTREGUES
OFICIALMENTE À CONTRATADA EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES E
PRAZO ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
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CAPÍTULO XX - SANÇÕES
20.1
O NÃO-CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES A SEREM ASSUMIDAS EM RAZÃO
DESTE PROCEDIMENTO SUJEITARÁ A LICITANTE ADJUDICATÁRIA,
GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA ATÉ NO MÁXIMO 05 (CINCO) DIAS
ÚTEIS, ÀS SEGUINTES SANÇÕES:
a)
ADVERTÊNCIA;
b)
MULTA DE 0,33% ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL
DO CONTRATO, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ITEM
23.2;
b.1)
A
MULTA
NÃO
IMPEDE
QUE
UNILATERALMENTE O CONTRATO
SANÇÕES PREVISTAS EM LEI.
A
E
TERRACAP
RESCINDA
APLIQUE AS OUTRAS
c)
SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA
DE
IMPEDIMENTO DE CONTRATAR
SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS;
d)
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A
TERRACAP.
20.2
PARTICIPAR
EM
LICITAÇÃO
E
COM TERRACAP, POR PRAZO NÃO
O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA OU EXECUÇÃO DO CONTRATO
DARÁ ENSEJO À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA NOS SEGUINTES
PERCENTUAIS:
a)
0,33% (TRINTA E TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO
CALCULADO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À PARTE INADIMPLENTE
ATÉ O LIMITE DE 9,9%, QUE CORRESPONDE A ATÉ 30 (TRINTA) DIAS
DE ATRASO;
b)
0,66% (SESSENTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO) AO DIA,
CALCULADO, DESDE O PRIMEIRO DIA SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE
À PARTE INADIMPLENTE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E QUANDO O
ATRASO ULTRAPASSAR 30 (TRINTA) DIAS;
c)
5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO POR
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA, SEM PREJUÍZO DA
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS INCISOS “a” E “b” DESTE ARTIGO;
d)
15% (QUINZE POR CENTO) EM CASO DE RECUSA INJUSTIFICADA DO
ADJUDICATÁRIO EM ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO
ESTABELECIDO, RECUSA NA CONCLUSÃO DO SERVIÇO, OU RESCISÃO DO
CONTRATO, CALCULADO SOBRE A PARTE INADIMPLENTE; E,
20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO, PELO
DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER CLÁUSULA DO CONTRATO, EXCETO
PRAZO DE ENTREGA.
e)
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20.3
EM CASO DE PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS OU FRAUDULENTOS POR
PARTE DAS LICITANTES, VISANDO FRUSTRAR OS OBJETIVOS DA
LICITAÇÃO, APLICAR-SE-ÃO AS PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 87
C/C 88 DA LEI 8.666/93.
20.4
AS PENALIDADES PREVISTAS NO PRESENTE EDITAL SERÃO REGIDAS
PELA LEI 8.666/93 E PELO DECRETO Nº 26.851 DE 30 DE MAIO DE
2.006 DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL .
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CAPÍTULO XXI - DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1
HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE OS TERMOS DO CONVITE E OS MODELOS
ANEXOS, PREVALECERÁ OS TERMOS DA PRIMEIRA.
21.2
AS
LICITANTES
SERÃO
RESPONSÁVEIS
PELA
FIDELIDADE
E
LEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS, EM
QUALQUER ÉPOCA.
21.3
SÃO INACEITÁVEIS ALEGAÇÕES FUTURAS DE DESCONHECIMENTO DE
FATOS OU DETALHES QUE IMPOSSIBILITEM OU DIFICULTEM A
EXECUÇÃO E A ENTREGA DO OBJETO LICITADO. RECOMENDA-SE QUE O
LICITANTE VISITE E EXAMINE OS LOCAIS DOS SERVIÇOS A SEREM
PRESTADOS, OBTENDO PARA SUA PRÓPRIA UTILIZAÇÃO, POR SUA
EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, TODA A INFORMAÇÃO NECESSÁRIA
PARA A ELABORAÇÃO DE SUA PROPOSTA E EVENTUAL CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO.
21.3.1
TODOS OS CUSTOS ASSOCIADOS À VISITA AO LOCAL DOS SERVIÇOS
SERÃO ARCADOS INTEGRALMENTE PELAS PRÓPRIAS LICITANTES.
21.4
OS ATOS DECORRENTES DESTA LICITAÇÃO SERÃO PÚBLICOS, EXCETO
QUANTO AO CONTEÚDO DAS PROPOSTAS ATÉ A RESPECTIVA ABERTURA.
21.5
OS CASOS OMISSOS DO PRESENTE CONVITE SERÃO RESOLVIDOS PELA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO QUE DEVERÁ, SUBSIDIARIAMENTE, VALER-SE
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES APLICÁVEIS.
21.6
A TERRACAP
LICITAÇÃO,
TODO OU EM
RECLAMAÇÃO
A HIPÓTESE
21.7
FAZEM PARTE INTEGRANTE DO
REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS.
21.8
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO PODERÁ RECORRER A SETORES TÉCNICOS
INTERNOS E EXTERNOS, BEM COMO AOS ÓRGÃOS REQUISITANTES, A
FIM DE OBTER PARECER QUE POSSIBILITE MELHOR JULGAMENTO DAS
PROPOSTAS.
21.9
À TERRACAP, RESERVA-SE O DIREITO DE ANULAR, CANCELAR,
REVOGAR, ENCERRAR OU SUSPENDER TEMPORARIAMENTE A PRESENTE
LICITAÇÃO, EM QUAISQUER DE SUAS FASES, OU ADJUDICAR A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO TODO OU EM PARTE, DE ACORDO COM
SUA EXCLUSIVA CONVENIÊNCIA, SEM QUE, POR QUAISQUER DESSAS
RESERVA O DIREITO DE ANULAR OU REVOGAR A PRESENTE
BEM COMO ADJUDICAR A CONTRATAÇÃO DO SEU OBJETO NO
PARTE, SEM QUE CAIBA ÀS LICITANTES O DIREITO DE
OU INDENIZAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE, EXCEPCIONADA
DO ART. 49, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/1993.
PRESENTE
CONVITE
O
TERMO
DE
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DECISÕES, CAIBA ÀS LICITANTES O DIREITO A
RECURSOS OU INDENIZAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE.
RECLAMAÇÕES,
21.10
A CONTRATADA SE OBRIGA A MANTER, DURANTE TODA A EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES A SEREM
POR ELA ASSUMIDAS, TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS NESTA LICITAÇÃO, SENDO QUE OS MEMBROS
DA
EQUIPE
TÉCNICA
SÓ
PODERÃO
SER
SUBSTITUÍDOS
POR
PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS E DETENTORES DE
ACERVOS TÉCNICOS EQUIVALENTES. PARA AS SUBSTITUIÇÕES DEVERÃO
SER APRESENTADAS JUSTIFICATIVAS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE
DA ALTERAÇÃO. SOMENTE SERÃO CONSIDERADAS AS JUSTIFICATIVAS
DE FORÇA MAIOR, TAIS COMO MORTE, DOENÇA GRAVE OU SITUAÇÕES
EQUIVALENTES.
21.11
A LICITANTE VENCEDORA SE COMPROMETE
CONDIÇÕES CONTRATUAIS, OS ACRÉSCIMOS
FIZEREM NECESSÁRIAS, ATÉ 25% (VINTE
VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO,
8.666/93.
21.12
NA
OCORRÊNCIA
DE
FATO
SUPERVENIENTE
IMPEDITIVO
HABILITAÇÃO, A LICITANTE FICA OBRIGADA A DECLARÁ-LO,
FORMA DO § 2º DO ARTIGO 32 DA LEI N.º 8.666 DE 21.06.93.
21.13
A CONTRATADA CEDERÁ OS DIREITOS PATRIMONIAIS CONCERNENTES AO
OBJETO DA LICITAÇÃO, MEDIANTE CLÁUSULA ESPECÍFICA INSERIDA
NO CONTRATO NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 111 DA LEI N.º
8.666/93.
A ACEITAR, NAS MESMAS
OU SUPRESSÕES QUE SE
E CINCO PORCENTO) DO
NOS TERMOS DA LEI N.º
DA
NA
BRASÍLIA - DF, _____ DE ABRIL DE 2008.
FLÁVIO LUIZ MEDEIROS SIMÕES
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
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ANEXO I
CONVITE N° 03/2008
TERMO DE REFERÊNCIA/PLANILHA ORÇAMENTÁRIA/GRÁFICOS
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ANEXO II
CONVITE N° 03/2008
MODELO DE CREDENCIAMENTO
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CARTA DE CREDENCIAMENTO
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP,BRASÍLIA - DF
REFERÊNCIA: CONVITE Nº 02/2008- TERRACAP
ASSUNTO: CREDENCIAMENTO
PREZADOS SENHORES,
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DE NOSSA EMPRESA E, EM
ATENDIMENTO
CONVITE
AO
QUE
AQUI
PRESCREVE
O
REFERENCIADO,
SUBITEM
Nº_______,
ÓRGÃO
DO
CAPÍTULO
CREDENCIAMOS
________________________________________,
IDENTIDADE
2.5
EXPEDIDOR
PORTADOR
II,
O
DA
SR.
CARTEIRA
______________,
DO
DATADA
DE
DE
___________, CIC Nº ______________________, DOMICILIADO E RESIDENTE
À _________________________________, TELEFONE(S) PARA CONTATO NºS
_________________,
LICITAÇÃO
PODERES
EM
PARA
_________________,
CAUSA,
ASSINAR
CONFERINDO
QUAISQUER
AO
PARA
MESMO,
DOCUMENTOS
NOS
REPRESENTAR
AMPLOS
E
NA
ILIMITADOS
RELACIONADOS
COM
A
PRECITADA LICITAÇÃO.
NA OPORTUNIDADE, PASSAMOS A INFORMAR ABAIXO OS DADOS PARA
ELABORAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO COM ESTA EMPRESA:
DA EMPRESA:
NOME COMPLETO:
ENDEREÇO:
FILIAL EM BRASÍLIA OU REPRESENTANTE:
CGC (NÚMERO):
INSCRIÇÃO ESTADUAL (NÚMERO):
TELEX (NÚMERO):
TELEFONE (NÚMERO):
CAIXA POSTAL (NÚMERO):
(CARIMBO, NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)
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ANEXO III
CONVITE Nº 03/2008
MODELO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
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INDICAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
INDICAMOS ABAIXO O TÉCNICO E/OU EQUIPE TÉCNICA COM O QUE NOS
COMPROMETEMOS
A
REALIZAR
A
OBRA,
OBJETO
DA
LICITAÇÃO
______________________________________________.
DECLARAMOS, PARA EFEITO DA LICITAÇÃO EM EPÍGRAFE, JUNTO À
TERRACAP, CONFORME DISPOSTO NO EDITAL E SEUS ANEXOS, QUE INDICAMOS
PARA SER(EM), RESPONSÁVEL(EIS) TÉCNICO(S) PELA OBRA, E DECLARAMOS
AINDA QUE TAL INDICAÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS RESOLUÇÕES Nº
218, DE 29/06/73 E 317 DE 31/10/86, DO CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA:
1. DIRETOR TÉCNICO
NOME:________________________________________
CREA Nº______________________________________
ESPECIALIDADE: ______________________________
DATA DE REGISTRO:____________________________
ASSINATURA:__________________________________
2. ENGENHEIRO SUPERVISOR
NOME:________________________________________
CREA Nº______________________________________
ESPECIALIDADE: ______________________________
DATA DE REGISTRO:____________________________
ASSINATURA:__________________________________
DECLARAMOS, OUTROSSIM, QUE NENHUM DESTES PROFISSIONAIS É
RESPONSÁVEL TÉCNICO DE OUTRA EMPRESA EM OUTRA REGIÃO, SEM
AUTORIZAÇÃO DO CREA/DF.
OS PROFISSIONAIS RELACIONADOS FICAM AINDA CIENTES DAS
RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ATO Nº 15 CREA/DF E DELIBERAÇÃO Nº 08/88-CCE
CIVIL - CREA/DF, CUJOS DESCUMPRIMENTOS ACARRETARÃO NAS APLICAÇÕES
DAS PENALIDADES CABÍVEIS.
BRASÍLIA, ____ DE ______________ DE 2008.
(CARIMBO, NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)
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Convite n° 03/2008
ANEXO IV
CONVITE Nº 03/2008
MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO-CONTRATAÇÃO DE MENORES
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DECLARAÇÃO
REF.: (IDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO)
....................................................., INSCRITO NO
CNPJ Nº ..................................., POR INTERMÉDIO DE SEU
REPRESENTANTE
LEGAL
O(A)
SR.(A)..............................................,
PORTADOR(A)
DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº................................. E DO
CPF
Nº..............................,
DECLARA,
PARA
FINS
DO
DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 27 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE
1993, ACRESCIDO PELA LEI 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999, QUE NÃO
OFERECE TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A MENORES DE
DEZOITO ANOS E NEM QUALQUER TRABALHO A MENORES DE DEZESSEIS ANOS.
RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE
APRENDIZ ( ).
.................................................
(DATA)
........................................................
(REPRESENTANTE)
(OBSERVAÇÃO: EM CASO AFIRMATIVO, ASSINALAR A RESSALVA ACIMA)
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ANEXO V
CONVITE Nº 03/2008
MODELO DE TERMO DE VISTORIA
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TERMO DE VISTORIA
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O ITEM 4.4 E 4.5 DO TERMO DE
REFERÊNCIA QUE FAZ PARTE DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 09/2006,
DECLARO QUE A ________________________________, LOCALIZADA NO
__________________________________________, INSCRITA COM O CNPJ Nº
_________________________
E
CF/DF
Nº
______________________,
VISTORIOU E TOMOU CONHECIMENTO DO LOCAL E CONDIÇÕES DE ONDE SERÃO
PRESTADOS OS SERVIÇOS, SEM QUALQUER OBJEÇÃO.
BRASÍLIA, ___ DE ___________ DE ________.
(CARIMBO, NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)
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ANEXO VI
CONVITE Nº 03/2008
MODELO DE PROPOSTA
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CARTA PROPOSTA
APRESENTAMOS E SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DE VOSSAS SENHORIAS
NOSSA PROPOSTA DE PREÇOS RELATIVA À LICITAÇÃO EM EPÍGRAFE,
ASSUMINDO INTEIRA RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES
QUE VENHAM A SER VERIFICADOS NA SUA PREPARAÇÃO.
DECLARAMOS CONCORDAR COM OS TERMOS DO EDITAL REFERENTE A ESTA
LICITAÇÃO E QUE ESTA EMPRESA ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO
QUE VENHA A SER TOMADA PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO QUANTO À
QUALIFICAÇÃO APENAS DOS LICITANTES QUE HAJAM ATENDIDO AS CONDIÇÕES
ESTABELECIDAS E DEMONSTREM INTEGRAL POSSIBILIDADE DE EXECUTAREM AS
OBRAS PREVISTAS, TUDO DE ACORDO COM A COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
O NOSSO PREÇO, CONSTANTE DO ORÇAMENTO DO PRESENTE EDITAL, É DE R$
___________
(__________________________)
E
CONFORME
PLANILHA
ORÇAMENTÁRIA EM ANEXO, ONDE ESTÃO INCLUÍDAS TODAS AS DESPESAS
NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
ACEITAMOS, DESDE JÁ, AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ESTIPULADAS
NO PRECITADO CONVITE.
O PRAZO PELO QUAL NOS COMPROMETEMOS A PRESTAR O SERVIÇO É DE
________ (_____________) DIAS CORRIDOS E O PRAZO DE VALIDADE DA
PROPOSTA DE PREÇOS É DE ______ (______________) DIAS CORRIDOS.
DECLARAMOS, OUTROSSIM, QUE EM NOSSO PREÇO GLOBAL ESTÃO
INCLUÍDOS TODOS OS CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS PARA PERFEITA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE AS DESPESAS COM MATERIAIS MÃO-DEOBRA
ESPECIALIZADA
OU
NÃO,
SEGUROS
EM
GERAL,
EQUIPAMENTOS
AUXILIARES, FERRAMENTAS, ENCARGOS DA LEGISLAÇÃO SOCIAL TRABALHISTA,
PREVIDENCIÁRIA, DA INFORTUNÍSTICA DO TRABALHO E RESPONSABILIDADE
CIVIL POR QUAISQUER DANOS CAUSADOS A TERCEIROS OU DISPÊNDIOS
RESULTANTES DE IMPOSTOS, TAXAS, REGULAMENTOS E POSTURAS MUNICIPAIS,
ESTADUAIS E FEDERAIS, ENFIM, TUDO O QUE FOR NECESSÁRIO PARA A
EXECUÇÃO TOTAL E COMPLETA DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES, CONFORME
PROJETOS E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL, SEM QUE NOS CAIBA,
EM QUALQUER CASO, DIREITO REGRESSIVO EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO
REQUISITANTE.
DECLARAMOS QUE NOS SUJEITAMOS ÀS CONDIÇÕES DO CONVITE E QUE
TEMOS PLENO CONHECIMENTO DO LOCAL DOS SERVIÇOS.
ACOMPANHAM A NOSSA PROPOSTA DE PREÇOS OS DOCUMENTOS PREVISTOS
NESTE EDITAL, BEM COMO TODOS OS DEMAIS JULGADOS OPORTUNOS PARA
PERFEITA COMPREENSÃO E AVALIAÇÃO DA PROPOSTA.
SAM – BLOCO “F” EDIFÍCIO SEDE – BRASÍIA – DF – CEP 70620-000 – E-MAIL: [email protected]. – Internet: www.terracap.df.gov.br
TELEFONES: (61)3342-1650/0800-612007 – FAX: (61) 3342-1790 – CNPJ Nº 00.359.877/0001-73 – INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 07.312.572/001-20
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Convite n° 03/2008
UTILIZAREMOS OS EQUIPAMENTOS E A EQUIPE TÉCNICA ADMINISTRATIVA
QUE FOREM NECESSÁRIOS PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS,
COMPROMETENDO-NOS, DESDE JÁ, A SUBSTITUIR OU AUMENTAR A QUANTIDADE
DOS EQUIPAMENTOS E DO PESSOAL, DESDE QUE ASSIM O EXIJA A
FISCALIZAÇÃO DA CONTRATANTE.
NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OBSERVAREMOS RIGOROSAMENTE AS
ESPECIFICAÇÕES DAS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS OU QUALQUER OUTRA
NORMA QUE GARANTA A QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR, BEM COMO AS
RECOMENDAÇÕES
E
INSTRUÇÕES
DA
FISCALIZAÇÃO
DA
CONTRATANTE,
ASSUMINDO, DESDE JÁ, A INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA PERFEITA
REALIZAÇÃO
DOS
TRABALHOS,
DE
CONFORMIDADE
COM
AS
NORMAS
MENCIONADAS.
ATENCIOSAMENTE,
(CARIMBO, NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)
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Convite n° 03/2008
ANEXO VII
CONVITE Nº 03/2008
MINUTA DO CONTRATO
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