lei 3006 readequação cargos - Câmara Municipal de Vereadores de

Prefeitura Municipal de Pedro
Osório
Estado do Rio Grande do Sul
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LEI MUNICIPAL N.º 3006/2016
“Altera o anexo I da Lei 2988/2016,
que dispõe sobre os cargos de
provimento efetivo na Administração
Municipal de Pedro Osório, com nova
regulamentação
dos
Cargos
de
Fisioterapeuta,
Educador
Físico,
Fonoaudiólogo e Fiscal de Posturas,
bem como criação dos Cargos de
Odontólogo/22 horas, e Farmacêutico”
CÉSAR
ROBERTO
COUTO
DE
BRITO,
PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO OSÓRIO, Estado do Rio Grande do
Sul,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo I da Lei nº 2988/2016, passa
a vigorar com a redação dada pelo Anexo único desta Lei.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2016.
CÉSAR ROBERTO COUTO DE BRITO
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO
CARGOS, VAGAS, SÍNTESE DE DEVERES, ATRIBUIÇÕES,
REQUISITOS PARA PROVIMENTO E VENCIMENTOS
Cargo:
Fisioterapeuta
Padrão
Vencimentos
13
R$
1.540,00
Vagas
....................................................................... 08
SÍNTESE DOS SERVIÇOS: Executar métodos e técnicas fisioterápicas.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar métodos e técnicas
fisioterápicas, com a finalidade de recuperar, desenvolver e conservar a
capacidade física do paciente, após diagnóstico; desenvolver atividades
de habilitação e de reabilitação junto com equipe multiprofissional de
saúde nas diversas áreas assistenciais; exercer atividades de
tratamento fisioterápico, promovendo a assistência à saúde; planejar,
analisar e executar atividades inerentes à função de fisioterapia,
objetivando uma eficiente assistência à saúde pública; realizar
atendimento individual, individual interdisciplinar e coletivo a pacientes;
orientar adequadamente acerca dos propósitos, riscos, custos e
alternativas de tratamento; prestar informações do processo saúdedoença aos indivíduos e a seus familiares ou responsáveis; elaborar,
fornecer relatório, parecer e laudo do atendimento fisioterapeutico,
quando solicitado; executar outras atribuições compatíveis com a
natureza do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 22 horas semanais;
b) Outras: Serviços externos, dentro do horário previsto, o titular do
cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Nível Superior
b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão
de Fisioterapeuta.
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Cargo:
Odontólogo
Padrão
Vencimentos
Vagas
13
R$
1.540,00
....................................................................... 06
SÍNTESE DOS SERVIÇOS: Compreende as atribuições de prestar
atendimento odontológico aos munícipes; exercer funções relacionadas
com o tratamento buco-dental.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: fazer diagnósticos, determinando o
respectivo tratamento; realizar os procedimentos clínicos em saúde
bucal, incluindo atendimento de urgências e pequenas cirurgias
ambulatoriais; realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção e
proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento,
reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva, a indivíduos e
grupos específicos, de acordo com planejamento local, com
resolubilidade; tratar condições patológicas da boca e da face; fazer
esquemas das condições da boca e dos dentes dos pacientes; efetuar
restaurações, extrações, limpeza profilática, selantes, aplicação de flúor
e demais procedimentos necessários; substituir ou restaurar partes da
coroa dentária, colocando incrustações ou coroas protéticas para
completar ou substituir o órgão dentário; efetuar administração de
anestésicos, para dar conforto ao paciente e facilitar o tratamento;
proceder à interpretação dos resultados de exames de laboratórios,
microscópios, bioquímicos e outros; fazer radiografia da cavidade bucal
e da região crânio-facial; participar de programas voltados para a saúde
pública; orientar os pacientes quanto os cuidados com a higiene bucal;
participar de junta médica; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos
a serem desenvolvidos por auxiliares; prestar assistência odontológica
em unidades de saúde e na rede escolar; acompanhar, apoiar e
desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais
membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar
ações de saúde de forma multidisciplinar; contribuir e participar das
atividades de Educação Permanente dos profissionais de saúde;
participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado
funcionamento da unidade de saúde; executar outras atividades
correlatas.
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CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 22 horas semanais;
b) Outras: Serviços externos, dentro do horário previsto, o titular do
cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Nível Superior;
b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão
de Odontólogo.
Cargo:
Fonoaudiólogo
Padrão
Vencimentos
Vagas
12
R$
1.400,00
....................................................................... 03
SÍNTESE DOS SERVIÇOS: Executar métodos e técnicas relacionados a
fonoaudiologia.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Promover a saúde, avaliação e
diagnóstico,
orientação,
terapia
(habilitação/reabilitação),
monitoramento e aperfeiçoamento das funções e sistemas como a voz,
articulação da fala, fluência, linguagem oral e escrita, sistema orofacial e
cervical, deglutição, função auditiva periférica e central e na função
vestibular; exercer a atividade de forma plena, utilizando os
conhecimentos e recursos necessários, para promover o bem-estar do
cliente e da coletividade; desenvolver trabalho de prevenção no que se
refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de
equipes de diagnóstico; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligado a
outras ciências; supervisionar profissionais e alunos em trabalhos
teóricos e práticos de fonoaudiologia; participar da equipe de orientação
e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a
assuntos fonoaudiológicos; dar parecer fonoaudiológico, na área de
comunicação oral e escrita, voz e audição; informar ao cliente sua
qualificação, responsabilidades e funções, bem como dos demais
membros da equipe, quando se fizer necessário; orientar
adequadamente acerca dos propósitos, riscos, custos e alternativas de
tratamento, bem como das implicações de tratamentos fonoaudiológicos
equivalentes, praticados simultaneamente; elaborar, fornecer relatório,
resultado de exame, parecer e laudo fonoaudiológico, quando solicitado;
realizar atendimento individual, individual interdisciplinar e coletivo a
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pacientes; prestar informações do processo saúde-doença aos indivíduos
e a seus familiares ou responsáveis; permitir o acesso do responsável
ou representante legal durante avaliação e tratamento, salvo quando
sua presença comprometer a eficácia do atendimento; executar outras
atribuições compatíveis com a natureza do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 20 horas semanais;
b) Outras: Serviços externos, dentro do horário previsto, o titular do
cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Nível Superior
b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão
de Fonoaudiólogo.
Cargo:
Educador Físico
Padrão
Vencimentos
Vagas
12
R$
1.400,00
....................................................................... 03
SÍNTESE DOS SERVIÇOS: Realizar atividades de promoção de saúde
voltadas para a busca de melhor qualidade de vida.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Implantar grupos de trabalho formado
por pessoas com doenças crônicas, portadores de necessidades
especais, idosos, gestantes, obesos e demais grupos prioritários;
desenvolver atividades corporais, tais como: atividades aeróbicas e
neuromusculares, alongamento, flexibilidade e lúdicas, entre outras,
respeitando os limites individuais de cada participante; realizar
avaliação física das pessoas acompanhadas nas referidas atividades;
realizar monitoramento e acompanhamento da pressão arterial e da
glicemia capilar dos pacientes dos grupos de trabalho com as
respectivas orientações para o controle em níveis adequados;
desenvolver eventos de sensibilização, com distribuição de material
educativo, sobre a importância da adoção de um estilo de vida
saudável; estabelecer parcerias com outros setores para a realização
das atividades extra muro planejadas de forma a contribuir com a
promoção da saúde com destaque para as atividades voltadas para as
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práticas corporais e atividades físicas; Incentivar os demais profissionais
de saúde a serem multiplicadores de práticas saudáveis na comunidade;
capacitar e supervisionar as ações relacionadas a monitores; executar
outras tarefas afins e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 20 horas semanais;
b) Outras: Serviços externos, dentro do horário previsto, o titular do
cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Nível Superior
b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão
de Educador Físico
Cargo:
Farmacêutico
Padrão
Vencimentos
Vagas
13
R$
1.540,00
....................................................................... 05
SÍNTESE DOS SERVIÇOS: assessorar, gerenciar e responder
tecnicamente pelas atividades relacionadas à assistência farmacêutica,
entre elas: seleção, armazenamento, aquisição e distribuição de
produtos farmacêuticos; responder técnica e legalmente pela farmácia
(s) do Município desempenhando, supervisionando e coordenando as
atividades que lhe são inerentes, entre elas a dispensação e atenção
farmacêutica aos pacientes; utilizar sistema informatizado e realizar
controle de estoque de medicamentos e demais insumos; participar de
comissão de farmácia e terapêutica no município; promover e participar
de debates e atividades informativas junto á população, profissionais e
entidades representativas, acerca dos temas relacionados com suas
atividades; atuar em conjunto com a vigilância sanitária e
epidemiológica, nas ações de educação em saúde e investigações
epidemiológicas e sanitárias; divulgar as atividades de farmacovigilância
junto aos profissionais de saúde, notificando desvios de qualidade e
reações adversas aos medicamentos aos órgãos competentes.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Avaliação farmacêutica do receituário;
guarda de medicamentos, drogas e matérias-primas e sua conservação;
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registro de entorpecentes e psicotrópicos requisitados, receitados,
fornecidos ou utilizados no aviamento das fórmulas manipuladas,
conforme procedimentos exigidos pela vigilância sanitária; organização
e atualização dos controles de produtos farmacêuticos, químicos e
biológicos, mantendo registro permanente do estoque de substâncias e
medicamentos; controle do estoque de medicamentos e insumos;
colaborar na realização de estudos e pesquisas farmacodinâmicas e
toxicológicas; emitir parecer técnico a respeito de produtos e
equipamentos utilizados na farmácia, principalmente fazer requisições
de substâncias, medicamentos e materiais necessários à farmácia;
planejamento e coordenação da execução da Assistência Farmacêutica
no Município conforme a Política Nacional de Medicamentos; coordenar a
elaboração da relação de Medicamentos padronizados pelo Serviço de
Saúde do Município, assim como suas revisões periódicas; análise do
consumo e da distribuição dos medicamentos; elaboração e promoção
dos instrumentos necessários, objetivando desempenho adequado das
atividades de seleção, programação, aquisição, armazenamento,
distribuição e dispensação de medicamentos pelas Unidades de Saúde;
avaliação do custo do consumo dos medicamentos; realização de
supervisão técnico-administrativo em Unidades da Saúde do Município
no tocante a medicamentos e sua utilização; participar e assumir a
responsabilidade pelos medicamentos de outros programas da
Secretaria de Saúde; realização de treinamento e orientação aos
profissionais da área; orientação, coordenação e supervisão de trabalhos
a serem desenvolvidos por auxiliares; emissão de pareceres sobre
assuntos de sua competência; acompanhar a validade dos
medicamentos e seus remanejamentos; auxiliar no desenvolvimento de
ações em vigilância sanitária; controlar e fornecer receituários especiais
para médicos e Unidades de Saúde do município; exercer a fiscalização
profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores,
fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza
farmacêutica; manter fiscalização de farmácia quanto ao aspecto
sanitário mantendo visitas periódicas para orientar seus responsáveis no
cumprimento da legislação vigente; executar outras tarefas afins e
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 22 horas semanais;
b) Outras: Serviços externos, dentro do horário previsto, o titular do
cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade.
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Nível Superior
b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão
de Farmacêutico
Cargo:
Fiscal de Posturas
Padrão
Vencimentos
Vagas
05
R$
796,87
....................................................................... 02
SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os empregos que se destinam a
execução de diligências no sentido de orientar, fiscalizar e fazer cumprir
as normas legais que disciplinam a execução de obras e posturas
municipais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Compreende os empregos que se
destinam a execução de diligências no sentido de orientar,fiscalizar e
fazer cumprir as normas legais que disciplinam a execução de obras e as
posturas municipais. Fiscalizar, sob a supervisão do profissional
competente as obras em execução no município; exercer a repressão às
construções clandestinas; fiscalizar serviços de instalações, aplicações e
reformas nas redes de água e esgoto; apreender, quando para tanto for
designado, objetos e animais negociados ou abandonados nos
logradouros públicos; fiscalizar as feiras livres; lavrar notificações,
intimações e autos de infração e apreensão; orientar o público quanto
às normas municipais de edificação e postura; examinar pedidos de
licenciamento para o estabelecimento e funcionamento de atividades
comerciais, industriais e de prestação de licenciadas pela Prefeitura;
examinar situações simples relacionadas com poluição ambiental,
sonora, do ar e da água de acordo com padrões fornecidos pelo órgão
competente; auxiliar em serviços de vistoria final para concessão do
habite-se; registrar qualquer irregularidade em áreas suscetíveis de
fiscalização pelo município, tendo em vista o cumprimento por parte dos
munícipes, das determinações do código de posturas municipal;
fiscalizar as linhas de transporte coletivo, terminais e pontos de
itinerário, tarifas das passagens, horário, condições de higiene e
regularidade no cumprimento do horário, por parte dos veículos em
tráfego; fiscalizar o tratamento dispensado aos usuários de transporte
coletivos; participar de "comandos" de fiscalização de açougues,
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mercados, feiras livres, comércio ambulante e outros, observando
condições de higiene, qualidade dos produtos e o cumprimento de
padrões admitidos pela administração; fiscalizar o cumprimento das leis
de uso, ocupação e parcelamento do solo, posturas municipais, código
de obras e leis correlatas, emitir notificações e lavra autos de infração,
multa e apreensão, podendo requisitar auxílio da força policial, efetuar
vistoria prévia e fiscalização das atividades para concessão de inscrição
municipal e alvarás, embargar, interditar e lacrar estabelecimentos em
desacordo com a legislação municipal, executar outras tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 44 horas semanais;
b) Outros: serviços externos; contato com o público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Nível Médio