UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM

Especialização em Gestão Pública
Programa Nacional de Formação em Administração Pública
OBEDE CAETANO DA SILVA
ANÁLISE SOCIOECONÔMICA DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR
NO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR
GOIOERÊ
2011
2
Especialização em Gestão Pública
Programa Nacional de Formação em Administração Pública
OBEDE CAETANO DA SILVA
ANÁLISE SOCIOECONÔMICA DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR
NO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado ao Curso de Especialização
em Gestão Pública da Universidade
Estadual de Maringá – Pólo de Goioerê –
UEM, como requisito parcial para
obtenção do título de especialista em
Gestão Pública, do Departamento de
Administração da Universidade Estadual
de Maringá.
Orientador (a):
Prof. Dr. José Claudio de Freitas Cruz
GOIOERÊ
2011
3
Especialização em Gestão Pública
Programa Nacional de Formação em Administração Pública
OBEDE CAETANO DA SILVA
ANÁLISE SOCIOECONÔMICA DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR
NO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR
Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado e adequado para obtenção do grau
de Especialista em Gestão Pública e aprovado, na sua forma final, pelo Departamento
de Administração de Ciências Aplicadas da Universidade Estadual de Maringá –
UEM.
Aprovado em ___/___/2011
Banca Examinadora:
____________________________________________
Prof. Dr. José Claudio de Freitas Cruz
Orientador
____________________________________________
Prof.
Avaliador
GOIOERÊ
2011
4
SUMÁRIO
ÌNDICE DE FIGURAS E TABELAS
05
RESUMO
06
ABSTRACT
06
1
INTRODUÇÃO
06
2
PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR
08
3
A AGRICULTURA FAMILIAR NO OESTE DO PARANÁ:
O caso de Rancho Alegre D´Oeste- PR
4
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS
15
19
21
...................
0505
.............................................................................................................................
...................................
................................................................................ 10
..............................................................
.......................................................
..............................
5
ÍNDICE DE FIGURAS E TABELAS
Tabela 1: Brasil – Estabelecimentos, área, valor bruto da produção (VBP) e
11
financiamento total (FT)
Figura 2: Participação da agricultura familiar no valor bruto da produção (VPB)
14
Tabela 3: Tabela de distribuição da produção por produtos (%)
18
6
RESUMO
Este trabalho visa apresentar uma análise sobre as relações entre os programas
públicos destinados a agricultura familiar, no município de Rancho Alegre D´Oeste PR, que por sua vez fomentam a merenda escolar destinadas a algumas instituições
de ensino do mesmo, e que atendem crianças e adolescentes em diferentes faixas
etárias, até mesmo porque, a denominada agricultura familiar, constituída por
pequenos e médios produtores, representa a maioria das atividades comerciais da
região. Posteriormente, relata-se a viabilidade da agricultura familiar como uma
atividade que proporciona a diversificação de sistemas de produção onde existem
mais de uma atividade para geração de renda agrícola e auto-consumo. Por fim, o
texto, destaca uma, das diversas características dos sistemas produtivos familiares,
que é a contribuição para a qualidade da merenda escolar do município. Conduzido
na modalidade de pesquisa educacional, o referencial teórico-metodológico, aqui
utilizado, contemplará os preceitos da abordagem, e as concepções por meio de
dados obtidos a partir de sites oficiais do governo, bibliografias e por pesquisa de
campo, englobando aspectos como: perfil do produtor, infra-estrutura, sistema de
produção, comercialização, organização social, assistência técnica e de crédito.
Palavras-chave: Programa de Agricultura Familiar. Produtor Rural. Merenda
Escolar.
ABSTRACT
This presents work an analysis of the relations between public programs for family
farming in the city of Rancho Alegre D'Oeste - PR, which in turn promote school
meals to some institutions of the same, and that serve children and adolescents in
age groups different, even because, called the family farm, consisting of small and
producers medium, the majority represents of business in the region. Subsequently,
it is the viability reported of farming family as an activity that provides the
diversification of systems production where there are more than one activity for
income generation and self-consumption agricultural. The text finally, highlights one
of the various characteristics of systems production family, which is the contribution
to the quality of meals school municipality. Conducted in the form of educational
research. the theoretical and methodological framework, used here, relate to the
precepts of the approach and conceptions through data obtained from official
government sites, bibliographies and research field covering aspects such as: profile
of the producer, infrastructure, system production, marketing, social organization,
technical assistance and credit.
Keywords: Family Farming Program. Farmer. School Lunch.
1 INTRODUÇÃO
7
O presente trabalho tem como finalidade relatar, a elaboração e a realização
do Projeto, Análise Socioeconômica do Programa de Agricultura Familiar no
Município de Rancho Alegre D´Oeste – PR. É nesse sentido e reconhecendo a
importância da agricultura familiar para as pessoas do município, comunidades
locais e sociedade em geral, que esta pesquisa procura identificar os benefícios para
inclusão da produção das pequenas propriedades rurais, na lista de compra
realizada pelas entidades educacionais do município destinadas a merenda escolar.
Subentende-se que o desenvolvimento rural de qualquer pequeno município,
requer a participação organizada de gestores, ou seja, de diferentes atores sociais,
principalmente na tomada de decisões quanto ao uso dos recursos públicos tanto
quanto dos privados, destinados a esse aspecto.
No entanto, apesar das evidentes ações democráticas dos processos
participativos é recente o conceito, que coloca em evidência a capacitação e
valorização da agricultura familiar, no sentido de geração de lucros por meio de
emprego direto da sua força de trabalho.
Desta forma, este segmento passou a ter um papel crucial na economia das
pequenas cidades. Na maioria das vezes, estes produtores e seus familiares
acabam sendo responsáveis por inúmeros empregos no comércio e nos serviços
prestados nas mesmas, como por exemplo, no caso de produtos oferecidos à
merenda escolar.
Em síntese, a melhoria advinda da renda deste segmento por meio de sua
maior inserção no mercado regional, e porque não nacional, tem impacto importante
no interior do país, e por conseqüência também, nas grandes cidades.
Face ao exposto, este texto se apóia no exemplo da política brasileira de
fortalecimento da agricultura familiar examinando o incentivo municipal dado, as
famílias que fazem parte do programa PRONAF. Até mesmo porque, compreender
melhor o conceito de agricultura familiar brasileira por meio deste processo,
destacando a região Oeste do Paraná constitui-se, pois, num ponto importante para
os que defendem uma gestão que favoreça o desenvolvimento regional.
Nesse âmbito, a relevância da agricultura familiar torna-se inegável tanto no
âmbito social quanto econômico e ambiental, devido à sua extensa área, renda e
alimentos produzidos, e número de pessoas envolvidas no processo. Apesar disso,
8
ainda são poucos os agricultores familiares que possuem acesso à uma assistência
técnica de qualidade, ou estão envolvidos em projetos e programas de geração de
tecnologia e conhecimento para que possam evoluir em seus negócios.
Sendo assim, esta pesquisa abordará a temática em questão, de acordo com
os conteúdos mediados na realização do projeto, bem como os meios que foram
utilizados, na transmissão do conhecimento relacionado à Gestão Pública, no intuito
de compreender as experiências entre agricultores familiares e programas de
desenvolvimento rural e compensatórios, ou seja, de compra direta, como também
os benefícios que este tipo de programa realiza nos municípios que basicamente
vivem da produção de pequenos produtores rurais como é o caso da localidade em
questão.
Para tanto, objetivo central, da presente pesquisa posiciona-se a partir da
temática, Gestão Pública, no sentido de analisar e divulgar as potencialidades do
município por meio do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra Direta
Nesse sentido, o seguinte trabalho é caracterizado da seguinte forma,
pretende-se, na primeira parte, fazer alguns esclarecimentos sobre os conceitos da
agricultura familiar. Na segunda parte, pretende-se caracterizar o programa de
agricultura familiar no Oeste do Paraná, como um benefício à merenda escolar das
instituições de ensino do município, com algumas observações conclusivas na parte
final.
2 PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR
De acordo com Wanderley (2001), diversas terminologias foram empregadas
historicamente para se referir ao mesmo sujeito, que trabalhava no campo ou
lavoura: camponês, pequeno produtor, lavrador, agricultor de subsistência, agricultor
familiar.
Nesse sentido, a substituição de termos segue, em parte, à própria evolução
do contexto social, e às transformações sofridas por esta categoria de trabalho no
mundo, resultando também em novas percepções sobre este mesmo segmento
social.
9
O público de agricultores(as) familiares, em função da enorme
diversidade da própria agricultura familiar no país, encontra-se hoje
classificado em diferentes categorias, conforme estudo elaborado, a
partir do Censo Agropecuário (CA) de 1995–1996, pela Organização
das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) em
parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra), publicado em 2000 (IBGE, 2006, p.09)
Nesse âmbito, a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 a agricultura familiar
ficaria assim definida:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e
empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio
rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro)
módulos fiscais;
II - utilize predominantemente mão de obra da própria família nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades
econômicas
vinculadas
ao
próprio
estabelecimento
ou
empreendimento;
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica
quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de
propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse
4 (quatro) módulos fiscais.
§ 2º São também beneficiários desta Lei:
I - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos
de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou
exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;
II - aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos
de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos
com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³
(quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se
efetivar em tanques-rede;
III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos
previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa
atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e
faiscadores;
IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos
previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a
atividade pesqueira artesanalmente (IBGE, 2006, p. 15).
Para a autora Wanderley o conceito Agricultura Familiar, deve ser expresso e
definido da seguinte forma,
A agricultura familiar não é uma categoria social recente, nem a ela
corresponde uma categoria analítica nova na sociologia rural. No
entanto, sua utilização, com o significado e abrangência que lhe tem
sido atribuído nos últimos anos, no Brasil, assume ares de novidade
e renovação (WANDERLEY, 2001, p. 21).
10
No caso do Brasil pode-se ressaltar, que o debate sobre agricultura familiar é
relativamente recente no âmbito nacional, ou seja, remete-se a década de 1990
(WANDERLEY,2001), quando inúmeros estudos encomendados pelos órgãos
gestores, buscaram quantificar e identificar a participação deste segmento na
produção nacional.
Dessa maneira, este interesse materializou-se por intermédios de diversas
políticas públicas, como o PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar) e na criação do MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário),
além do revigoramento da Reforma Agrária. (BRASIL, 2010).
A formulação das políticas de incentivo à agricultura familiar obedeceu, em
grande parte, às reivindicações das organizações de trabalhadores rurais, e à
exigência dos movimentos sociais organizados da década de 90. No entanto, fora
fundamentada também, em formulações conceituais desenvolvidas pela comunidade
acadêmica nacional, e apoiada em modelos de interpretação de agências
multilaterais, como o Banco Mundial (BRASIL, 2006).
No decorrer do tempo, percebe-se que, o modelo familiar do produtor rural
caracterizou-se então, pela gestão do processo produtivo conduzido pelos próprios
proprietários rurais, e ainda pela utilização de trabalho assalariado em caráter
complementar, pela ressaltação na diversificação produtiva, e também na
durabilidade dos recursos, e ainda pela tomada de decisões em curto prazo,
interligadas ao alto grau de previsibilidade do processo produtivo. Para Abramovay a
agricultura familiar,
[...] é altamente integrada ao mercado, capaz de
principais avanços técnicos e de responder
governamentais [...] Aquilo que era antes de tudo um
converteu-se numa profissão, numa forma
(ABRAMOVAY, 1992, p.22).
incorporar os
as políticas
modo de vida
de trabalho
No ponto de vista de Altieri (2002), os objetivos de um programa de
desenvolvimento rural seriam basicamente estes:
 Segurança alimentar com valorização de produtos tradicionais e conservação
de germoplasma de variedades cultivadas locais;
 Resgatar e reavaliar o conhecimento das tecnologias camponesas;
 Promover o uso eficiente dos recursos locais;
 Aumentar a diversidade vegetal e animal de modo a diminuir os riscos;
 Reduzir o uso de insumos externos, e
11
 Busca de novas relações de mercado e organização social.
De acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA) e o Fundo das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO)
aproximadamente 85% do total de propriedades rurais do país pertencem a grupos
familiares,
Os agricultores familiares representam 85,2% do total de
estabelecimentos, ocupam 30,5% da área total e são responsáveis
por 37,9% do valor bruto da produção agropecuária nacional.
Quando considerado o valor da renda total agropecuária (RT) de
todo o Brasil, os estabelecimentos familiares respondem por 50,9%
do total de R$ 22 bilhões. A participação dos familiares na renda total
agropecuária (RT) é maior do que no VBP, o que pode ser explicado
pelo fato de este último desprezar os gastos de produção incorridos
pelos agricultores. Esse conjunto de informações revela que os
agricultores familiares utilizam os recursos produtivos de forma mais
eficiente que os patronais, pois, mesmo detendo menor proporção da
terra e do financiamento disponível, produzem e empregam mais do
que os patronais. (BUAINAIN; ROMEIRO, 2003, p. 320)
Nota-se então que, são aproximadamente, 13,8 milhões de pessoas que têm
na atividade agrícola sua única alternativa de vida, em cerca de 4,1 milhões de
estabelecimentos familiares, o que corresponde a 77% da população ocupada na
agricultura (INCRA, 2005).
[...] a agricultura familiar, que, apesar de muitas vezes sofrer perdas
de renda e ter dificuldades de acesso aos benefícios das políticas
públicas, procura estabelecer sistemas de produção focados na
valorização do trabalho familiar e na produção de alimentos para o
próprio consumo e indispensáveis à segurança alimentar e
nutricional da população em geral. Além disso, pelas suas
características, propicia a democratização do acesso à terra e aos
demais meios de produção. Desse modo, contribui para a construção
do desenvolvimento rural sustentável. (DANTAS; PINTO, 2006, p.07)
Além desse aspecto, a agricultura familiar é hoje o segmento agrícola que
mais detém propriedades, no entanto, é ainda o que recebe menos investimentos
por parte do governo, por exemplo, a Lei da Agricultura Familiar e dos
Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326) apenas foi sancionada no ano de
2006,
Com essa lei, a categoria social de agricultor(a) familiar passa a ser
reconhecida legalmente, o que lhe assegura o direito indiscutível de
acesso a políticas públicas diferenciadas, que deverão estar
articuladas em um Plano Nacional da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais. Por seu caráter de conquista
histórica das organizações e dos movimentos sociais de
agricultores(as) familiares e por sua importância estratégica, o Pronaf
ocupará um lugar de relevância nesse elenco de políticas públicas
12
para a sustentabilidade da agricultura familiar no Brasil. (DANTAS;
PINTO, 2006, p.07)
A tabela a seguir ilustra em percentual a potência nas categorias da produção
patronal, e familiar.
Tabela 1: Brasil – Estabelecimentos, área, valor bruto da produção (VBP) e
financiamento total (FT)
%
Área
Esta
Tot.
b.
(mil
s/
ha)
total
CATEGORI
AS
Estab.
Total
FAMILIAR
4.139.36 85,2
9
554.501 11,4
PATRONAL
30,5
%
Área
s/
total
VBP
(mil R$)
FT
(mil R$)
0,1
18.117.7
25
29.139.8
50
72.327
%
VB
P
s/
tota
l
37,
9
61,
0
0,1
107.76
8
67,9
%
FT
s/
tota
l
937.828
25,
3
2.735.27 73,
6
8
2.716
0,1
Inst.
Pia/Relig.
7.143
0,2
240.04
2
263
Entidade
Pública
158.719
3,2
5.530
1,5
465.608
1,0
31.280
0,8
Não
Identificado
132
0,0
8
0,0
959
0,0
12
0,0
10,
0
3.707.11 100
2
TOTAL
4.859.86 100, 353.61 100,0
47.796.4
4
0
1
69
Fonte: Censo Agropecuário 1995/96 – IBGE
Elaboração: Projeto de Cooperação Técnica INCRA/FAO
Face ao exposto, vale à pena ressaltar, que mundialmente todos os países
desenvolvidos, têm na agricultura familiar um mecanismo propulsor do seu
dinamismo econômico, e de uma saudável e igualitária distribuição da riqueza
nacional. Além do fato de que, todos eles, em algum momento da sua história,
proporcionaram a reforma agrária e a valorização da agricultura familiar,
principalmente no intuito de combater a fome nas sociedades com pouco poder
econômico.
Historicamente observa-se que, a fome é a manifestação mais dramática e
injusta do estado de miséria do homem, e pobreza a que contingentes não tão
distantes da população brasileira estão submetidos,
Os fatos e a história mostram claramente que, apesar de todas as
mudanças ocorridas e das oportunidades perdidas, ainda se faz
13
necessário no país, como condição para a eliminação da pobreza e
de suporte essencial a um processo de redistribuição dinâmica da
renda, um projeto de desenvolvimento rural apoiado na produção
familiar. Produção familiar predominantemente descapitalizada ou
pouco capitalizada, mas que nenhum óbice tecnológico impede que
inicie um processo de modernização e se torne progressivamente
média e grande, na medida em que se eleva o custo de oportunidade
do trabalho. Não é demais lembrar que há apenas 20 anos, o Estado
de Mato Grosso era ocupado por agricultores familiares em busca de
terra, trabalho e novas oportunidades. São os mesmos que hoje
cultivam centenas de hectares, constroem estradas, hidrovias e
geram renda, trabalho e progresso local, e para todo o País.
(BUAINAIN; ROMEIRO, 2003, p. 318)
Diferente de outros países, todavia, observa-se que, a fome no Brasil não é
conseqüência da incapacidade de produzir alimentos por parte do homem, em
virtude de obstáculos impostos por condições climáticas ou catástrofes naturais.
Observa-se que, a fome no Brasil, decorre sim de circunstâncias de ordem
estrutural por parte de alguns gestores, e também da escolha de um determinado
perfil de desenvolvimento econômico imposto, que dispõe de forma extremamente
desigual tanto à riqueza gerada em meio à sociedade, quanto os elementos de
produção necessários à viabilização dos processos de equilíbrio econômico.
A fome, no Brasil, é conseqüência, antes de tudo, do seu passado
histórico, com os seus grupos humanos sempre em lula e quase
nunca em harmonia com os quadros naturais. Luta, em certos casos,
provocada e por culpa portanto da agressividade do meio, que iniciou
abertamente as hostilidades, mas quase sempre por inabilidade do
elemento colonizador, indiferente a tudo que não significasse
vantagem direta e imediata para os seus planos de aventura
mercantil. Aventura desdobrada em ciclos sucessivos de economia
destrutiva, ou pelo menos desiquilibrante da saúde econômica da
nação: a do pau-brasil, a da cana-de-açúcar, a da caça ao índio, a da
mineração, a da lavoura nômade, a do café, a da extração da
borracha, e finalmente a da industrialização artificial baseada no
ficcionismo das barreiras alfandegárias e no regime da inflação.
(CASTRO, 1984, p. 16)
Dessa forma, pode-se enfatizar que, a criação de empregos em atividades de
lavouras não permanentes, é uma importante forma de reter a população mais pobre
no meio rural e elevar seu nível renda, se não à única. Nesse contexto, reafirma-se a
importância do Programa de Agricultura Familiar,
No Paraná, um dos maiores Estados produtores agrícolas do Brasil,
a agricultura familiar se expressa com semelhante importância. Em
reconhecimento a essa condição, o IAPAR sempre apoiou o
segmento, atuando ativamente em programas de desenvolvimento
14
rural promovidos pelo Governo do Estado ou realizando atividades
específicas de pesquisa e desenvolvimento especialmente dirigidas a
este público, como é o caso das Redes de Propriedades de
Referência e de ações voltadas ao desenvolvimento territorial e à
redução da pobreza.
(IAPAR, 2010, p.30).
Em síntese, pode-se reafirmar que, se a fome no meio urbano é resultado,
sobretudo, das dificuldades de acesso ao trabalho e aos baixos salários, no meio
rural pode a mesma, ser atribuída fundamentalmente, às péssimas condições de
reprodução da lavoura dos pequenos agricultores, ou seja, pelo pouco investimento
dado pelos gestores locais, enfim pelas escassas alternativas dadas aos mesmos.
3 A AGRICULTURA FAMILIAR NO OESTE DO PARANÁ: O Caso de Rancho
Alegre D´Oeste - PR
A agricultura familiar brasileira, na região sul do país, tem como uma de suas
características a diversidade socioeconômica e cultural. Conforme enfatizam Dantas
e Pinto (2006, p. 09), "A região Sul, percentualmente, detém a maioria de seus
estabelecimentos ocupados pela agricultura familiar, ou seja, mais de 907 mil
estabelecimentos".
Nas ultimas décadas, a região Sul do país, consolidou a agricultura familiar
com êxito, nota-se nessa parte do país, como por exemplo, no Paraná, um
segmento de agricultores totalmente modernizado, que buscam constantemente o
desenvolvimento de sistemas de produção altamente tecnicizados e intimamente
articulados às agroindústrias processadoras de produtos agrícolas,
A participação do Paraná na produção agropecuária do Brasil é
bastante significativa, sendo a agricultura familiar um segmento
importante dessa produção no estado. O estado sulino, além de no
ano agrícola 2004–2005 ter sido o maior produtor brasileiro de milho
e cevada e o segundo maior de soja, feijão, batata e cana-de-açúcar,
foi responsável por quase 60% do trigo e 78% da aveia produzidos
no país (DANTAS; PINTO, 2006, p.14)
A figura abaixo, demonstra eficazmente a diversidade de produtos agrícolas
produzidos no sul do país, por meio da participação da agricultura familiar.
Figura 2. Participação da agricultura familiar no valor bruto da produção (VPB).
15
Fonte: Censo Agropecuário 1995/96 – Região Sul do Brasil, IBGE
Elaboração: Projeto de Cooperação Técnica INCRA/FAO
Assim, observa-se que não apenas na região sul, mas também nas demais
regiões brasileiras, a produção familiar é tida como a principal atividade econômica,
e que precisa por sua vez ser fortalecida, pois o seu potencial em relação à geração
de empregos e renda acaba sendo em muitos casos primordial,
No Paraná, o Censo Agropecuário (1995-1996) apontou 369.875
propriedades rurais que ocupam uma área de 15,9 milhões de
hectares. Destes, 6.5 milhões de hectares são ocupados por
propriedades familiares que totalizam 321.380 unidades. O Valor
Bruto da Produção Agropecuária (VBP) referente ao período do
Censo foi de R$ 5,5 bilhões, dos quais R$ 2,7 bilhões representavam
o VBP da produção da agricultura familiar (BERTOLINI;
BRANDALISE; NAZZARI, 2010, p. 23)
Dentre as diversas formas de incentivo por parte dos gestores podemos
destacar, acesso ao crédito, condições e tecnologias para a produção e para o
manejo sustentável de seus estabelecimentos, além de garantias para a
comercialização dos seus produtos agrícolas, haja visto que, uma região rural terá
um futuro tanto mais dinâmico quanto maior for a capacidade de diversificação da
economia local impulsionada pelas características de sua agricultura (BUAINAIN;
ROMEIRO, 2003)
Dessa forma, se faz necessário que as chamadas políticas sociais,
executadas pelos gestores deixem de ser apenas compensatórias como no
passado, quando eram concebidas para reduzir os efeitos negativos de estratégias e
políticas macroeconômicas e setoriais que não conduziam aos objetivos de
desenvolvimento com eqüidade social.
16
Nesse aspecto, ressalta-se o PRONAF, O Programa Nacional de Agricultura
Familiar, cujo objetivo é contribuir para o crescimento e o desenvolvimento
biopsicossocial dos estudantes, da sua aprendizagem, do seu rendimento escolar, e
da construção de hábitos alimentares saudáveis dos mesmos, por meio de
educação e oferta de refeições que satisfaçam suas necessidades durante a
permanência em sala de aula,
A existência e a implementação do Pronaf, desde 1996, vem
favorecendo o reconhecimento público da categoria social de
agricultor(a) familiar, bem como sua expressão econômica e social
na sociedade brasileira, onde a agricultura familiar passou a
representar, juntamente com as cadeias produtivas a ela interligadas,
em torno de 10% do PIB brasileiro (DANTAS; PINTO, 2006, p.08)
De acordo com a coordenação do Programa Nacional de Alimentação
Escolar, nas zonas rurais brasileiras, 92% das crianças precisam da alimentação
escolar para complementar o seu cardápio, pois a alimentação doméstica não é
suficiente. (BUAINAIN; ROMEIRO, 2003)
No caso do Paraná o Programa de beneficiamento da Agricultura Familiar, o
Pronaf só veio a somar,
O Paraná é o estado com a sexta maior população do país e é o
segundo maior em número de contratos e montante de recursos do
Pronaf. No ano agrícola 2004– 2005, recebeu 13% de todo o
montante destinado ao programa, ficando atrás apenas do Rio
Grande do Sul, que recebeu 22% do total de recursos. Segundo o
MDA, na safra 2006–2007, está sendo disponibilizada a maior
quantidade de recursos desde a criação do programa em 1996.
Neste ano, dos R$ 10 bilhões destinados ao Pronaf, R$ 1,2 bilhão
está disponível para o Paraná (DANTAS; PINTO, 2006, p.13)
A Lei da Alimentação Escolar nº 11.947/2009, determina que no mínimo 30%
do recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), seja
investido na compra de produtos da agricultura familiar. Cada agricultor pode vender
para o PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, até R$ 9 mil por ano por
meio da compra - direta, "Em todo o Brasil, a agricultura familiar tem disponível para
o Plano Safra 2010/2011, R$ 16 bilhões para as linhas de custeio" (DANTAS;
PINTO, 2006, p.18)
No caso do município de Rancho Alegre D´Oeste – PR, em relação ao
PRONAF, os gestores argumentam que, as políticas de sustentação de alguns
preços foram substituídas, ou complementadas, por políticas de preços para facilitar
o acesso aos mercados, e para desenvolvimento dos mesmos, por meio de geração
17
e difusão de informações, incrimentação de infra-estrutura de comercialização,
promoção da descentralização, e renovação da legislação sobre comercialização.
De início, o programa surgiu por meio da preocupação das autoridades na
Educação a fim de prover as Escolas da rede municipal, uma merenda que fosse
variada, ao mesmo tempo que, verdadeiramente nutritiva, advinda de pequenas
propriedades de agricultores do municipio por intermédio da compra – direta, ou
seja, sem licitação. Essa iniciativa partiu dos gestores por meio de um diagnóstico,
da mesma maneira como propõe o Iapar na seguinte citação,
Propriedades agropecuárias representativas dos principais sistemas
de produção familiar do Estado são analisadas e acompanhadas,
utilizando-se uma abordagem sistêmica, que permite a geração de
referências técnicas e econômicas que podem ser difundidas a
outros agricultores com sistemas semelhantes (IAPAR, 2010, p.52).
Estes diagnósticos permitiram, a definição de políticas diferenciadas em favor
dos agricultores familiares no município de Rancho Alegre D´Oeste - PR. E estas
informações por sua vez, demonstraram dados precisos sobre a situação da
agricultura familiar, identificando o meio físico, os principais sistemas de produção, a
potencialidade da região e dos sistemas de produção dominantes, a disponibilidade
de infra-estrutura, as instituições locais relevantes para a agricultura familiar, para os
pontos de estrangulamentos econômicos, políticos e institucionais, além de
informações sobre a tipologia dos produtores,
Compreender o papel do Pronaf é entender de que forma o programa
impacta na agricultura familiar. A agricultura familiar, além de ser
caracterizada por tipo de atividade econômica, tem sua
especificidade marcada pela presença importante de uma estrutura
social que, em geral, fica invisível à avaliação econômica, que é a
família. A partir dos dados recolhidos no questionário, serão
abordadas a composição da família dos(as) beneficiários(as) do
Pronaf, suas condições de vida e como avaliam tais condições e as
perspectivas para o futuro. (DANTAS; PINTO, 2006, p.18)
E assim, os gestores do município seguindo o âmbito federal, interligaram o
PNAE, ao PRONAF. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
implantado em 1955 no Brasil, garante, por meio da transferência de recursos
financeiros, a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica (educação
infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos)
matriculados em escolas públicas e filantrópicas. Seu objetivo é atender as
necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula,
contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o
18
rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos
alimentares saudáveis.
Os Agricultores que compunham o Pronaf em Rancho Alegre D'Oeste, já
estão sendo beneficiados com os recursos, desde 2005. No total cerca de 55 mil
reais estão sendo liberados desde a primeira etapa. Dentre os benefícios gerados
pelo programa por meio desses recursos, o gerente da Emater local, destaca o
credito voltado para pequenos agricultores, cujos projetos já foram aprovados
(DANTAS; PINTO, 2006).
No total são 57 pequenos produtores que participam do projeto, buscando
semestralmente a qualificação do crédito rural do Pronaf (Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar), por meio de parcerias entre a Prefeitura
Municipal, Emater e Banco do Brasil. Nesses momentos os gestores apresentam
aos produtores informações relevantes referentes aos critérios de enquadramento
no programa, políticas de segurança do crédito como o Programa de Garantia de
Preços da Agricultura Familiar (PGPAF) e Seguro Agrícola, mudanças nos recursos
financeiros do Pronaf para a safra do ano corrente e decorrente e uso correto da
análise do solo como ferramenta para recomendação racional de corretivos, adubos
e cultivares (DANTAS; PINTO, 2006).
A seguir segue uma tabela que demonstra os produtos produzidos, pelos
agricultores de Rancho Alegre D´Oeste – PR, e em destaque são fornecidos a rede
municipal de ensino.
Tabela 3: Tabela de distribuição da produção por produtos (%)
Produtos
Algodão
Cereais (arroz, aveia, trigo, etc)
Café
Cebola
Feijão
Raiz (mandioca, batata, beterraba, cenoura, etc)
Milho
Soja
Frutas/Frutos
Fumo
Hortaliças Couve flor/brócolis
Legumes
Leite e derivados
TOTAL
C
1,5
2,4
4,5
0,9
16,4
3,8
38
17,4
2,9
7,2
3,3
0,2
1,4
0,2
100
D
1,2
2,8
2,9
0,7
10
5,8
31,2
24,9
1,3
10,7
2,4
1
1,4
0,7
100
E
1,3
7
0,4
0,2
5
2,5
28,5
47,9
1,9
4,3
0,4
0,1
0,1
0,5
100
Total
1,4
3
3,5
0,8
13,2
4,3
34,8
22,9
3,3
8
2,7
0,4
1,3
0,4
100
19
Fonte: Censo Agropecuário 1995/96 – Região Sul do Brasil, IBGE
Elaboração: Projeto de Cooperação Técnica INCRA/FAO
Basicamente o programa no município de Rancho Alegre D´Oeste – PR, é
uma parceria entre o município, por intermédio das Secretarias Municipais de
Agricultura e Assistência Social e Emater, e a Secretaria de Estado do Trabalho,
Emprego e Promoção Social, tendo como objetivo principal a distribuição de uma
alimentação saudável de qualidade a crianças, adolescentes, jovens e adultos da
rede municipal e estadual de ensino ao mesmo tempo que se fortalece a agricultura
familiar do município em questão. (DANTAS; PINTO, 2006)
Observa-se ainda, que o PRONAF, oportuniza aos pequenos produtores da
região, a opção de comercialização de seus produtos através da compra direta
valorizando assim, a agricultura familiar; a cooperação com a assistência social de
instituições que as promove; o balanceamento por meio de estudos nutricional a
merenda escolar, e a interrupção da burocracia por meio das licitações.
Em resumo, pode-se ressaltar que esse programa fortalece a agricultura
familiar, gerando renda aos pequenos agricultores que podem repassar seus
produtos para 7 entidades municipais, entre elas, Centro de Educação Infantil,
Escola Estadual e Municipal, Creche e Contra-Turno, entre outras, atendendo
aproximadamente 1.200 pessoas (DANTAS; PINTO, 2006)
Dessa forma, o Estado compra a produção dos agricultores e entrega nas
entidades sociais cadastradas, garantindo por meio desta, alimentos saudáveis e
frescos para diversas classes sociais, entre elas as que são compostas por pessoas
e crianças sujeitas à insegurança alimentar e nutricional. Em seqüência, o dinheiro é
pago diretamente aos produtores que, preferencialmente, devem morar na mesma
região da entidade beneficiada, fortalecendo assim a agricultura familiar, gerando
emprego e renda no campo e desenvolvendo a economia local.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A ingestão de uma alimentação saudável é importante desde a infância,
período que constitui a base da formação do ser humano, é justamente nessa fase
que se formam os hábitos alimentares, e a merenda escolar servida nas escolas
torna-se aliada nesse processo.
20
Conclui-se por meio deste trabalho que a materialização do direito de acesso
à alimentação para todos os brasileiros, sejam eles adultos ou crianças, passa não
somente pela formatação de ações emergenciais por parte de gestores ou da
distribuição de alimentos, mas principalmente e fundamentalmente por mudanças
estruturais no perfil de desenvolvimento rural das regiões do país, tomando-se como
questão estratégica uma política de segurança alimentar juntamente com uma
gestão integrada de recursos, ou seja, de parcerias entre diferentes entidades, como
se tem observado pelo programa Pronaf.
Todos esses aspectos se interligam numa base comum, a gestão pública de
qualidade, até mesmo porque, na atualidade a gestão pública é tida como uma
atividade social de alta relevância, visto que a sociedade dela depende para
promover o crescimento e desenvolvimento sustentável do país, seja ele em qual
esfera for.
Em relação ao Programa PRONAF, desenvolvido no município de Rancho
Alegre D’ Oeste – PR, que claramente é na sua integralidade um programa eficiente,
a gestão de qualidade torna-se ainda mais peça importante, principalmente por tratar
de recursos públicos, até mesmo porque, é comum assistirmos à falta de
comprometimento na transparência dentro das organizações públicas e da
incapacidade de governança dos gestores quando o assunto é do dinheiro destinado
a programas sociais.
Em Rancho Alegre D´Oeste – PR, nos últimos anos foi percebido, por parte
dos gestores que existe uma alta flexibilidade de adaptação a diferentes processos
de produção rural, isso fez com que acorre também, uma variedade em relação as
fontes de renda, tornando a agricultura familiar, um elemento fundamental no
desenvolvimento econômico do município e, particularmente na geração de emprego
e renda e na segurança alimentar.
Nesse sentido vem à tona a constatação do fato de que a administração não
pertence aos gestores, e sim à relevância da transparência na gestão pública
municipal, que delega aos administradores, a responsabilidade de gerir o que é
público em consonância com os princípios e fundamentos baseados na lei que
ampara os direitos daqueles que tanto almejam por uma sociedade igualitária.
REFERÊNCIAS
21
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HUCITEC/UNICAMP, 1992.
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unidades artesanais na agricultura familiar : uma experiência no Oeste do
Paraná. 2. ed., Cascavel : EDUNIOESTE, 2010.
BRASIL. Manual operacional e de orientação ao programa de aquisição de
alimentos – compra da agricultura familiar para doação simultânea – PAA municipal
ano 2010. Brasília, 2010.
______. Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Estabelece as diretrizes para a
formulação da Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF,
25
de
jul.
2006.
p.
1,
col.
2.
Disponível
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<http://www6.senado.gov.br/sicon/ExecutaPesquisaLegislacao.action>. Acesso em:
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Novo Mundo Rural. Sociologias, Porto Alegre, ano 5, nº 10, jul/dez 2003, p. 312347
CASTRO, J. 1908-1973. Geografia da fome : o dilema brasileiro; pão ou aço. Rio de
Janeiro: Antares, 1984.
DANTAS, I. PINTO, J. R. L (Orgs). Relatório Pronaf: Resultados da Etapa Paraná.
Rio de Janeiro: Ibase, 2006
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Primeiros Resultados, Rio de Janeiro: IBGE 2006
INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ. Ciência, Tecnologia e Inovação
Agropecuária no Paraná. Londrina, IAPAR: 2010
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Redescoberto.
Disponível
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WANDERLEY, N. Raízes históricas do campesinato brasileiro. In: TEDESCO
(Org.) Agricultura familiar: realidades e perspectivas. Passo Fundo- RS: UPF, 2001.