respostas

Treinamento DirConst_2_TitII_Cap 4
Parei no teste 18
1. Como será exercida a soberania popular?
DIREITOS POLÍTICOS

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
III III -
PLEBISCITO;
REFERENDO;
INICIATIVA POPULAR.
2. Para quem são obrigatórios e facultativos o
alistamento eleitoral e o voto?
3.
O ALISTAMENTO ELEITORAL e o VOTO são:
I-
obrigatórios para os maiores de 18 anos;
II -
facultativos para:
a)
os analfabetos;
b)
os maiores de 70 anos;
c)
os maiores de 16 e menores de 18 anos.
4. Quem não pode alistar-se como eleitor?

Não podem alistar-se como ELEITORES:
os estrangeiros e, durante o
período do serviço militar obrigatório, os conscritos (enquartelados);
5. Quem são os elegíveis e a idade mínima para os
diversos cargos?

São condições de ELEGIBILIDADE, na forma da lei:
Ia nacionalidade brasileira;
II o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
Va filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a)
35 anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador;
b)
30 anos para Governador e Vice-Governador;
c)
d)
21 anos para Deputado Federal e Estadual ou Distrital,
Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz;
18 anos para Vereador.
6. Quem são absolutamente inelegíveis?
SÃO INELEGÍVEIS os inalistáveis e os analfabetos.
7. Quem são os inelegíveis no território de jurisdição do
titular?
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular: o cônjuge e os parentes
consangüíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção, do Presidente, de
Governador, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses
anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
8. Como funciona a elegibilidade do militar?
O militar alistável é ELEGÍVEL, atendidas as seguintes condições:
Ise contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da
atividade;
II se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela
autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no
ato da diplomação, para a inatividade (reserva).
9. Como se aplica a questão da cassação dos direitos
políticos?
10. É VEDADA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, cuja perda ou
suspensão só se dará nos casos de:
Icancelamento da naturalização por sentença transitada em
julgado;
II incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem
seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
alternativa;
Vimprobidade administrativa;
11.
Modificações na lei eleitoral, quando vigerão e
quando serão implementadas?

A lei que alterar o processo eleitoral ENTRARÁ EM VIGOR na data de sua
publicação, NÃO SE APLICANDO À ELEIÇÃO QUE OCORRA ATÉ 1 (UM)
ANO DA DATA DE SUA VIGÊNCIA.
12.
Como se dá a criação dos partidos políticos e
quais os preceitos de sua criação?
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de
partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da
pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de
entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
13.
Que é assegurado aos partidos políticos em seu
funcionamento?
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para
definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para
adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações
eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as
candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal,
devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e
fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 52, de 2006)
14.
Onde serão registrados os partidos políticos?
§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade
jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no
Tribunal Superior Eleitoral.
15.
Receberão fundos partidários?
§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo
partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da
lei.
16.
Que lhes é vedado?
§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de
organização paramilitar.
17.
18.
19.
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CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos,
e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros
e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da
República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado
e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado
Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado
e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou
substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um
único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 16, de 1997)
§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os
Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis
meses antes do pleito.
§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o
cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo
grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador
de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de
quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao
pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição.
§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes
condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastarse da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado
pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente,
no ato da diplomação, para a inatividade.
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de
inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a
probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato
considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e
legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico
ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na
administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda
Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a
Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação,
instruída a ação com provas de abuso do poder econômico,
corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em
segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se
temerária ou de manifesta má-fé.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda
ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada
em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto
durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou
prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em
vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que
ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 4, de 1993)
CAPÍTULO V
DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de
partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da
pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de
entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para
definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para
adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações
eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as
candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal,
devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e
fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 52, de 2006)
§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade
jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no
Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo
partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da
lei.
§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de
organização paramilitar
Direito Constitucional 15
250508 260508
01 Aos juízes federais compete processar e julgar:
A) os crimes contra a economia popular e o sistema financeiro;
B) os crimes praticados por estrangeiros;
C) os crimes ecológicos e os praticados contra indígenas;
D) os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a
competência da justiça militar;
E) todos os crimes independentemente de sua natureza.
02 A respeito dos direitos, garantias e remédios constitucionais, a
opção CORRETA é:
A) a União pode propor ação popular;
B) o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido político
com representação no Senado Federal;
C) o Habeas Data será concedido para assegurar conhecimento de
informações, mas não para retificação de dados;
D) a prática do racismo constitui crime inafiançavel e insuscetível de graça e
anistia;
E) a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.
03 A CF/88 contempla Remédios Constitucionais destinados à
proteção das Garantias Individuais. Nesse sentido, pode-se afirmar
que:
A) qualquer brasileiro pode propor ação popular;
B) o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por organização
sindical em funcionamento há pelo menos um ano;
C) o Mandado de Injunção tem como pressuposto a existência de norma
regulamentar;
D) o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por organização
sindical em funcionamento há pelo menos dois anos;
E) O Habeas Corpus só pode ser impetrado por advogado.
04 São brasileiros, nos termos da CF/88:
I - os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, que estejam a serviço de seu país.
II - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do
Brasil;
III - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do
Brasil;
IV - os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na
República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos
e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade
brasileira;
V - os portugueses com residência permanente no País, se houver
reciprocidade em favor de brasileiros.
A opção verdadeira a respeito deste conjunto de afirmativas é:
A) nenhum item está certo;
B) somente um item está certo;
C) somente dois itens estão certos;
D) somente três itens estão certos;
E) todos os itens estão certos.
05 A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXII, o direito de
propriedade. O inciso XXIV do mesmo dispositivo constitucional, no
entanto, prevê a possibilidade de desapropriação, que poderá ser
exercida, ressalvados os casos previstos na Constituição:
I) por necessidade ou utilidade social;
II) por interesse público;
III) mediante justa indenização em dinheiro;
IV) por interesse social;
Tendo em vista o que se declara acima, a alternativa incorreta é:
A) os itens I e II são falsos;
B) os itens III e I são falsos;
C) os itens II e o III são falsos e o item IV verdadeiro;
D) os itens I, II e IV são falsos e o item III verdadeiro;
E) o item IV é verdadeiro e o item III falso.
06 A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será
regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros:
A) sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
B) quando a celebração do casamento tiver ocorrido em território nacional;
C) na hipótese do último domicílio conjugal ter sido no Brasil;
D) apenas quando o de cujus tiver falecido no Brasil;
E) sempre que não haja testamento.
07 No que tange ao Poder Judiciário, é correto afirmar que:
A) as atribuições administrativas e jurisdicionais dos Tribunais, com mais de
vinte e cinco julgadores, que contarem com Órgão Especial (com um mínimo
de onze e um máximo de vinte e cinco membros), serão exercidas por este,
naquelas matérias da competência do Tribunal Pleno;
B) as decisões administrativas dos Tribunais serão tomadas por maioria
absoluta de votos, tanto as decisões afetas ao Tribunal Pleno, quanto aquelas
da competência do Órgão Especial, devendo, em qualquer caso, ser
motivadas;
C) a Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura
observará o princípio de que a promoção de entrância para entrância faz-se
por antigüidade e por merecimento. Se por antigüidade, só se recusará o Juiz
mais antigo pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal; se por
merecimento, rejeitar-se-á Juiz que tenha apenas dois anos de exercício na
respectiva entrância e se situe na primeira Quinta parte da lista de
antigüidade desta;
D) todas as decisões dos Tribunais do País, tanto dos Tribunais Superiores,
quanto dos Tribunais Regionais, serão tomadas por maioria absoluta dos
seus membros, exceto as decisões administrativas, para as quais se exige
maioria absoluta dos presentes;
E) na forma do art. 96, da Carta Federal, compete privativamente aos
Tribunais eleger os seus órgãos diretivos e elaborar os seus regimentos
internos, com observância das normas de processo e das garantias
processuais das partes. Compete-lhes, também, organizar suas Secretarias
e, em relação ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais de Justiça, propor
ao Poder Legislativo respectivo a criação e a extinção de cargos e a fixação
dos respectivos vencimentos, razão por que ali a matéria não poderá sofrer
emenda.
08 A presunção de constitucionalidade de Lei Ordinária face à
Constituição da República em Ação Direta de Inconstitucionalidade
será defendida pelo:
A) Procurador Geral da República;
B) Advogado Geral da União;
C) Procurador Geral de Justiça;
D) Procurador da Câmara dos Deputados;
E) Consultor do Senado Federal.
09 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda
da Constituição. Nestes termos, é CORRETO afirmar que:
A) a Constituição da República prevê o controle da constitucionalidade de lei
por órgão misto, político e jurisdicional;
B) a declaração de constitucionalidade das leis pode ser feita por órgão
fracionário de tribunal, sem a necessidade de observação do princípio da
reserva de plenário;
C) havendo declaração de inconstitucionalidade em Ação Direta, caberá ao
Senado a suspensão da execução da lei, sem o que a decisão do Supremo
Tribunal Federal não poderá ser aplicada a todos (efeito erga omnes);
D) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode propor Ação
Declaratória de Constitucionalidade;
E) membro do Senado Federal pode propor Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
10 NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal julgar:
A) nas infrações penais comuns, o membro do Congresso Nacional;
B) a ação em que todos os membros da Magistratura sejam direta ou
indiretamente interessados;
C) em recurso ordinário, o Mandado de Segurança decidido em única
instância pelo Tribunal Superior do Trabalho, se concessiva a decisão;
D) em Recurso Ordinário, o crime político decidido em primeira instância por
juiz federal;
E) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e o
Tribunal Superior do Trabalho.
RESPOSTAS
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
1 alternativa D
2 alternativa E
3 alternativa B
4 alternativa C
5 alternativa D
6 alternativa A
7 alternativa A
8 alternativa B
9 alternativa B
10 alternativa C
.
Direito Constitucional 18
250508
01
A)
B)
C)
D)
E)
Constitui objetivo fundamental do Estado brasileiro
garantir o desenvolvimento regional
construir uma sociedade livre, justa e solidária
promover o bem da população sem discriminação de raças
propugnar pelo pluralismo político e social
valorizar as relações com o mercado sul-americano
02 A análise dos princípios fundamentais da Constituição de 1988
contempla a seguinte discriminação:
A) princípios relativos à existência, forma, estrutura e tipo de Estado,
respectivamente: Estado Democrático de Direito, República Federativa do
Brasil e soberania
B) princípios relativos à comunidade internacional: do respeito aos direitos
fundamentais da pessoa humana e princípio do pluralismo político
C) princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes,
respectivamente: República e separação dos poderes
D) princípios relativos à prestação positiva do Estado: princípio da nãodiscriminação e princípio do repúdio ao terrorismo
E) princípios político-constitucionais relativos à cultura, criança e
adolescente
03 O regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na
Constituição. Esta garante o direito de propriedade, desde que este
atenda a sua função social. Assinale a opção que não interfere com o
direito de propriedade amplamente considerado.
A) Inviolabilidade da honra e imagem das pessoas.
B) Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social.
C) Direitos autorais e sua utilização, publicação ou reprodução de obras.
D) Proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
E) Uso de propriedade particular.
04 Nos casos de interceptação telefônica, a Constituição Federal, no
inciso XII, do artigo 5o, abriu uma exceção, qual seja, a possibilidade
de violação das comunicações telefônicas, desde que presente o
seguinte requisito:
A) injúria grave apurada em regular ação penal
B) inquérito policial seguido de autorização judicial
C) ordem do juiz, para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
D) ordem judicial para fins de investigação civil ou penal
E) ordem judicial, para fins de investigação penal ou instrução processual
civil, nas hipóteses taxativamente descritas na lei ou no regulamento
05 Em relação ao princípio da presunção de inocência, previsto em
nossa Constituição no artigo 5o, inciso LVII, podemos afirmar:
A) A consagração do princípio da presunção de inocência significa o
afastamento de toda espécie de possibilidade de prisão no ordenamento
jurídico brasileiro.
B) Por seu intermédio, há necessidade de o Estado comprovar a
culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente,
sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal.
C) Sua consagração constitucional não afasta a possibilidade de prisão,
contudo, proíbe o lançamento do nome do acusado no rol dos culpados em
virtude da presunção juris tantum de não-culpabilidade daqueles que figurem
como réus nos processos civis e administrativos condenatórios.
D) Sua consagração constitucional significa, concretamente, o direito de
aguardar em liberdade seu julgamento, até o trânsito em julgado do
processo penal.
E) A consagração do princípio da presunção de inocência é garantia
estritamente ligada ao tema das provas ilícitas.
06 Em relação aos direitos sociais relativos aos trabalhadores, podese dizer que a Constituição vigente
A) assegura assistência remunerada aos filhos do trabalhador, desde o seu
nascimento, até os sete anos de idade em creches e pré-escolas
B) somente garante aos trabalhadores os direitos enumerados
taxativamente no artigo 7o da Constituição Federal, sem necessidade de
legislação integrativa para garanti-los, em nenhuma hipótese
C) contemplou os direitos dos trabalhadores em suas relações individuais de
trabalho, entre os quais é reconhecido o direito de substituição processual
D) contemplou o direito de participação nos lucros em duas formas: (a)
participação nos lucros, prejuízos e resultados; (b) participação na diretoria
ou conselho de acionistas das empresas estatais
E) protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa
causa, nos termos de lei complementar
07 Em relação ao direito de nacionalidade brasileira, podemos
afirmar:
A) os modos de aquisição da nacionalidade brasileira estão previstos na
Constituição e nos Tratados Internacionais que o Brasil venha a aderir, com
reciprocidade de tratamento
B) a Constituição reputa brasileiro nato aquele que adquire a nacionalidade
brasileira segundo o critério da extra-territorialidade internacional
C) são brasileiros natos os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil
antes da maioridade penal e passem a optar, em qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira
D) os filhos, amparados pela origem sangüínea do pai ou da mãe brasileiros,
nascidos no estrangeiro, podem ser considerados brasileiros natos, desde
que, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, estando, qualquer um
deles, a serviço da República Federativa do Brasil
E) são brasileiros natos os nascidos no Brasil e no exterior, registrados por
intermédio de ordem administrativa ou autoridade consular estrangeira
competente
08 Em relação às competências vedadas aos Estados-Federados,
podemos afirmar:
A) Veda-se-lhes explicitamente: estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou
seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a
colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar
distinções entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer das pessoas
jurídicas de direito público interno.
B) Aos Estados-Federados, na Constituição Federal, é vedado legislar ou
estabelecer diferenças entre brasileiros e estrangeiros e recusar fé aos
documentos públicos ou particulares.
C) Além das vedações explícitas, não há vedações implícitas.
D) É possível juridicamente aos Estados-Federados interferir naquilo que a
Constituição integrou na competência municipal, desde que suplemente a
legislação de interesse local.
E) A determinação do que sobra aos Estados, na partilha das competências,
no sistema federativo brasileiro, há de partir dos poderes que lhes sejam
autorizados pela Constituição e pelas leis nacionais. Há ainda que se
observar que os Estados detêm as competências reservadas ou privativas,
seguindo o constituinte, o modelo federal norte-americano.
09 A Competência financeira e monetária da União compreende:
A) legislar sobre qualquer tema de direito financeiro
B) emitir moeda e legislar sobre sistema financeiro e monetário, além de
administrar reservas cambiais e fiscalizar as operações de política social e
previdência pública. Na matéria é ainda competente a União para, mediante
lei complemen-tar, instituir outros tributos e taxas, desde que respeitem o
princípio da seletividade
C) instituir os impostos, taxas e contribuição de melhoria, no âmbito de sua
competência; bem assim, mediante lei ordinária, outros tributos, além dos
discriminados na Constituição, desde que não-cumulativos e não tenham fato
gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição
D) instituir moeda e legislar sobre sistema monetário, bem como, no âmbito
de sua competência, mediante lei complementar, instituir outros impostos
além dos já previstos na Constituição, desde que sejam não-cumulativos e
não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na
Constituição
E) instituir os impostos e contribuições de melhoria, no âmbito de sua
competência, bem assim, mediante lei complementar, outros impostos, além
dos discriminados na Constituição, desde que não-cumulativos e não tenham
fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição
10 Em relação à liberdade de opinião, podemos dizer que a
Constituição Federal contempla-a nas seguintes perspectivas:
A) exterioriza-se, basicamente, entre presentes e ausentes, garantindo o
sigilo ou segredo através da correspondência, não tendo qualquer conexão
com a liberdade religiosa, política ou filosófica
B) reconhece-a como pensamento íntimo, através da liberdade de
consciência e religiosa, significando que todos têm o direito constitucional de
aderir a qualquer crença ou partido político, desde que não haja conotação
de cunho ideológico ou sectário
C) o direito de qualquer pessoa, nacional ou estrangeira emitir opiniões e
pronunciamentos acerca de qualquer tema ou assunto, em qualquer veículo
de comunicação, sendo entretanto vedado ao estrangeiro residente no país
opinar e escrever sobre temas políticos ou ideológicos
D) significa estritamente a possibilidade garantida pela Constituição de que
todos têm direito de aderir a qualquer crença religiosa ou política
E) reconhece-a em duas grandes dimensões: como pensamento íntimo,
através da liberdade de consciência e de crença, que declara inviolável, e
como a de crença religiosa e de convicção filosófica ou política
RESPOSTAS
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
1 alternativa B
2 alternativa C
3 alternativa A
4 alternativa C
5 alternativa B
6 alternativa E
7 alternativa D
8 alternativa A
9 alternativa D
10 alternativa E
Direito Constitucional 30
01 A escolha e a nomeação do advogado para compor o quinto constitucional
é da competência
A) da Ordem dos Advogados, exclusivamente.
B) do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
C) da Ordem dos Advogados, do Poder Judiciário e do Poder Executivo.
D) do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
02 Constitui embaraço à plena liberdade de informação dos meios de
comunicação,
A) o exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo.
B) o ressarcimento pelos danos morais causados por informação que violou
a vida privada.
C) dispositivo de lei ordinária que obrigue a revelação da fonte das
informações veiculadas por jornalistas.
D) condenação judicial de jornalista que, em matéria assinada, pratica o
crime de calúnia contra alguém.
03 Assinale a alternativa incorreta.
A) A Constituição Federal permite o trabalho do maior de 12 anos, desde
que garantidos os seus direitos previdenciários e trabalhistas.
B) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos
igualmente pelo homem e pela mulher.
C) Os filhos havidos ou não, da relação de casamento, possuem os mesmos
direitos.
D) O casamento religioso tem efeito civil.
04 A Constituição, com relação à política de reforma agrária, dispõe que
I. a União e os Estados poderão desapropriar, para fins de reforma agrária, o
imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social;
II. o Poder Público indenizará não só o valor da terra, como também as
benfeitorias úteis e necessárias;
III. a indenização, para fins de reforma agrária, será em títulos da dívida
pública, resgatáveis em dez anos.
Pode-se afirmar que
A) todas as afirmações estão incorretas.
B) todas as afirmações estão corretas.
C) apenas as afirmações I e III estão corretas.
D) apenas a afirmação II está correta.
05 Analise as afirmações abaixo.
I. O Magistrado só poderá exercer uma função no Magistério se estiver em
disponibilidade.
II. Desde seu ingresso na carreira, o Magistrado só poderá perder seu cargo
por sentença judicial transitada em julgado.
III. Somente poderão ingressar no Supremo Tribunal Federal os Ministros
que exerceram durante dois anos suas funções no Superior Tribunal de
Justiça.
IV.Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público, pelo voto da maioria de seus membros ou dos
membros do seu órgão especial.
Pode-se afirmar que
A) todas as afirmações estão incorretas.
B) todas as afirmações estão corretas.
C) apenas as afirmações I e II estão corretas.
D) apenas a afirmação III está correta.
06 O Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, será
processado e julgado
A) pelo Supremo Tribunal Federal.
B) pelo Senado Federal.
C) pela Câmara dos Deputados.
D) pelo Superior Tribunal de Justiça.
07 O artigo 2º da Constituição Federal: ''São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário'' é norma de
A) eficácia plena.
B) eficácia limitada.
C) eficácia contida.
D) eficácia semi-plena.
08 As normas infraconstitucionais compatíveis com a nova Constituição
geram o fenômeno da
A) desconstitucionalização.
B) recepção.
C) repristinação.
D) reordenação.
09
A)
B)
C)
D)
A assistência jurídica ao hipossuficiente é da competência
do Poder Judiciário.
da Ordem dos Advogados do Brasil.
do Poder Executivo.
do Ministério Público.
10 As medidas provisórias
A) podem ser editadas somente nos casos de normas tributárias e criação
de cargos públicos.
B) podem ser editadas pelo Presidente da República e pelo Presidente do
Congresso Nacional.
C) podem ser editadas pelo Presidente da República juntamente com o
Presidente da Câmara.
D) perderão sua eficácia no prazo de 30 dias se não forem aprovadas ou
reeditadas.
RESPOSTAS
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
1 alternativa C
2 alternativa C
3 alternativa A
4 alternativa D
5 alternativa A
6 alternativa B
7 alternativa A
8 alternativa B
9 alternativa C
10 alternativa D
Direito Constitucional 31
01 A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada
A) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros,
sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
B) pela lei brasileira se à sucessão concorrerem filhos brasileiros.
C) pela lei pessoal do de cujus ainda que haja cônjuge ou filhos brasileiros.
D) pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável
para o cônjuge ou os filhos brasileiros.
02 A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por isso, nela ninguém pode
penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito
ou
A) para prestar socorro em caso de desastre ou para cumprir determinação
judicial.
B) desastre, ou para prestar socorro, ou, de dia ou à noite, por
determinação judicial.
C) desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial.
D) para prestar socorro, ou, em qualquer hora do dia ou da noite, mediante
determinação judicial, necessária esta mesmo em caso de desastre.
03 O direito de propriedade goza de garantia constitucional. A autoridade
competente, porém, no caso de iminente perigo público, poderá usar de
propriedade particular,
A) se tiver autorização do proprietário, que deverá ser indenizado
antecipadamente.
B) assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano em
decorrência do uso.
C) com ou sem autorização do proprietário, que não terá direito a
indenização alguma, dada a função social que a propriedade deve observar.
D) desde que a desaproprie, pagando ao proprietário prévia e justa
indenização em dinheiro.
04 A Constituição Federal estabelece idades mínimas para o exercício de
cargos públicos eletivos. Assinale a alternativa incorreta.
A) Vinte e um anos para Deputado Federal e para Deputado Estadual.
B) Trinta anos para Governador de Estado.
C) Trinta e Cinco anos para Presidente da República.
D) Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito.
05 A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios
far-se-ão
A) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar
federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
dos municípios envolvidos.
B) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar
estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos
municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelas
Câmaras Municipais desses municípios.
C) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar
estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos
municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelo
Executivo e pelo Legislativo desses municípios.
D) por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar
federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
dos municípios envolvidos.
06 Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi
concluída na Câmara dos Deputados, o veto
A) será apreciado pela Casa em que a votação do projeto teve início, no
prazo de quinze dias contados do seu recebimento.
B) será apreciado em sessão da Casa onde a votação foi concluída, no prazo
de quinze dias contados do seu recebimento.
C) será apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta dias contados do
seu recebimento.
D) será apreciado em sessão conjunta das duas Casas do Congresso
Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.
07 Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou que
disponham sobre o regime jurídico dos militares daquelas são de iniciativa
A) privativa do Senado Federal.
B) privativa do Presidente da República.
C) de qualquer membro do Congresso Nacional.
D) de qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso
Nacional.
08 Os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito
Federal são processados e julgados, originariamente,
A) pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, e pelos Tribunais
de Justiça a que pertençam, nos crimes de responsabilidade.
B) pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, e pelo
Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns.
C) pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade.
D) pelo Supremo Tribunal Federal, tanto nos crimes comuns, como nos de
responsabilidade.
09 A propriedade de empresas jornalísticas, de radiodifusão sonora e de
televisão é privativa
A) de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
B) de brasileiros natos.
C) de brasileiros natos ou naturalizados.
D) de brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos cinco anos.
10
A)
B)
C)
D)
O Pantanal Matogrossense é patrimônio
dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
do Estado de Mato Grosso.
nacional.
dos municípios cujos territórios são abrangidos por sua área.
RESPOSTAS
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
1 alternativa A
2 alternativa C
3 alternativa B
4 alternativa D
5 alternativa A
6 alternativa D
7 alternativa B
8 alternativa C
9 alternativa A
10 alternativa C
Direito Constitucional 32
01 A alternativa que define corretamente mandado de injunção é:
A) somente alcança direitos individuais
B) não pode ser impetrado por pessoas jurídicas
C) não cabe para tornar viável o exercício de direitos previstos em lei
complementar
D) cabe ao caso de não-aplicação, pela autoridade administrativa, de norma
constitucional auto-executável
02 A Constituição atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para
julgar originariamente:
A) os seus próprios Ministros nos crimes comuns e de responsabilidade
B) o Procurador-Geral da República nos crimes comuns e nos de
responsabilidade
C) os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito
Federal nos crimes comuns
D) os chefes de missão diplomática de caráter permanente nos crimes
comuns e nos de responsabilidade
03
A)
B)
C)
D)
A Constituição assegura ao estrangeiro o direito de:
ser proprietário de empresa jornalística
acesso aos cargos públicos, na forma da lei
não ser extraditado se tiver filho brasileiro
adquirir, sem limitações, propriedades urbanas e rurais
04 Dentre os legitimados para propor uma ação declaratória de
constitucionalidade está:
A) o Advogado-Geral da União
B) Mesa de Assembléia Legislativa
C) o Procurador-Geral da República
D) partido político com representação no Congresso Nacional
05 A criação de órgão especial, para o exercício das atribuições
administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno, está
prevista no caso de tribunais com número de julgadores superior a:
A) 27
B) 25
C) 23
D) 21
06 O fato de poderem os membros do Ministério Público substituir-se
reciprocamente sem que haja prejuízo para o exercício de suas funções
corresponde ao princípio institucional da:
A) independência funcional
B) inamovibilidade
C) indivisibilidade
D) unidade
07 Dentre os princípios constitucionais abaixo citados, aquele que está
sujeito a exceções, previstas na própria Constituição, é o:
A) do juiz natural
B) da publicidade dos atos processuais
C) da inafastabilidade do controle jurisdicional
D) da fundamentação obrigatória das decisões judiciais
08 A alternativa que define corretamente, se relacionada ao mandado de
segurança, é:
A) pode ser impetrado mesmo envolvendo fatos de grande complexidade
B) cabe contra emenda constitucional que viole cláusula pétrea
C) cabe contra qualquer ato administrativo ou judicial
D) pode substituir a ação popular
09 Ao enumerar os direitos sociais, a Constituição inclui, entre eles, o
seguinte direito:
A) proteção à terceira idade
B) informação
C) moradia
D) lazer
10 A competência originária para julgar as causas entre organismo
internacional e município é dos:
A) juízes federais
B) juízes estaduais
C) Tribunais Regionais Federais
D) Tribunal de Justiça do Estado
RESPOSTAS
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
1 alternativa C
2 alternativa D
3 alternativa B
4 alternativa C
5 alternativa B
6 alternativa C
7 alternativa B
8 alternativa A
9 alternativa D
10 alternativa A
SIMULADO CONSTITUCIONAL SIMULADO 05
1. Analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta.
I - Decisão do STF nas ações declaratórias de constitucionalidade somente
produzirá efeito vinculante após a comunicação ao Senado Federal.
II - A eficácia das decisões do STF no controle difuso de constitucionalidade é
inter partes.
III - O Advogado-Geral da União pode alegar violação aos princípios
constitucionais sensíveis para propor a representação interventiva.
IV - A aferição das leis municipais no controle abstrato das normas poderá
ser instituído pelos Estados, em face da Constituição Estadual ou Federal.
V - A Constituição Federal admite o controle de constitucionalidade no STF
por meio de ação, pela via interventiva, genérica ou supridora de omissão.
a) apenas a afirmativa III é escorreita;
b) somente as afirmativas I e V são falsas;
c) apenas as afirmativas II, IV e V são verdadeiras;
d) apenas as afirmativas I, III e V são falsas;
e) apenas as afirmativas II e V são verdadeiras.
2. Na análise das garantias fundamentais introduzidas na Constituição
Federal, assinale a opção incorreta.
a) Não se admite mandado de segurança contra lei em tese.
b) Na hipótese de determinado "ato judicial" provocar certa ilegalidade, ainda
passível de recurso, não se admite o mandado de segurança.
c) Se a hipótese é de habeas data, não cabe o mandado de segurança.
d) Qualquer pessoa jurídica tem legitimidade para requerer o habeas data.
e) Havendo recurso administrativo, com efeito suspensivo, fica
impossibilitado o uso do mandado de segurança contra a omissão da
autoridade administrativa.
3. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelos
tribunais pátrios dar-se-á pelo:
a) voto de 2/3 de seus membros;
b) voto da maioria absoluta dos órgãos julgadores do tribunal;
c) voto da maioria absoluta dos membros dos órgãos do respectivo tribunal
ou dos membros do órgão especial;
d) voto da maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal ou do órgão
especial, se houver;
e) mais de uma opção está correta.
4. É cargo privativo de brasileiro nato, exceto:
a) Procurador-Geral da República;
b) Oficial do Exército Brasileiro;
c) Presidente do STF;
d) Vice-Presidente da República;
e) Presidente do TSE.
5. Eleger membros do Conselho da República é atribuição do(a):
a) Presidente da República;
b) Congresso Nacional;
c) Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
d) Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
e) próprio Conselho da República.
6. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, decorre de:
a) Decreto do Presidente da República;
b) Resolução do Senado Federal;
c) Ato Normativo da Câmara dos Deputados;
d) Decreto Legislativo do Presidente da República;
e) Decreto Legislativo do Congresso Nacional.
7. Julgue as afirmativas e assinale a opção correta.
I - Compete ao Congresso Nacional autorizar o estado de defesa.
II - Compete ao Presidente da República decretar o estado de sítio, cuja
aprovação dependerá de decreto legislativo do Congresso Nacional.
III - Convocar plebiscito é competência do Congresso Nacional.
IV - O juízo de admissibilidade é exercido na Câmara dos Deputados, nos
processos por crimes comuns praticados pelo Presidente da República, VicePresidente da República ou Procurador-Geral da República.
V - A menor representação dos estados na Câmara dos Deputados é de 4
deputados federais.
a) todas são falsas;
b) apenas a afirmativa III é verdadeira;
c) apenas as afirmativas I e III são verdadeiras;
d) apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras;
e) apenas a afirmativa I é falsa.
8. Nas próximas eleições (2.002), cada Estado e o Distrito Federal, segundo
a Constituição da República, elegerão:
a) 1 Senador, pelo princípio proporcional;
b) 2 Senadores, pelo princípio proporcional;
c) 3 Senadores, pelo princípio majoritário;
d) 2 Senadores, pelo princípio majoritário;
e) 1 Senador, pelo princípio majoritário.
9. É condição de elegibilidade para os cargos de Presidente da República,
Deputado Federal e Senador da República, respectivamente:
a) 35 anos, 21 anos e 35 anos;
b) 35 anos, 30 anos e 21 anos;
c) 35 anos, 21 anos e 21 anos;
d) 35 anos, 30 anos e 35 anos;
e) 35 anos, 35 anos e 35 anos.
10. O controle externo das contas públicas será exercido pelo:
a) Congresso Nacional;
b) Tribunal de Contas da União;
c) Poder Executivo;
d) Poder Judiciário;
e) todas estão corretas.
11. Exerce(m) o Poder Executivo:
a) Presidente da República;
b) Presidente da República e o Vice-Presidente da República;
c) Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de
Estado;
d) Presidente da República, o Vice-Presidente da República e órgãos
consultivos;
e) Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Ministros de
Estado, o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
12. O prazo para a posse do Presidente da República é de:
a) 15 dias;
b) 10 dias;
c) 5 dias;
d) 20 dias;
e) 30 dias.
13. Nomear os Ministros dos Tribunais Superiores é atribuição do:
a) Presidente da República;
b) Presidente do Senado;
c) Presidente da República e do Presidente do STF;
d) Presidente da República e do Presidente do Senado;
e) Presidente da República, Presidente do STF e Presidente do Senado.
14. O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado a
competência para:
a) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
b) celebrar tratados internacionais;
c) conceder indulto;
d) convocar o Conselho da República;
e) executar a intervenção federal.
15. São membros natos do Conselho de Defesa Nacional, não atuando no
Conselho da República:
a) Ministro da Justiça;
b) líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
c) Ministro das Relações Exteriores;
d) Ministro da Educação;
e) Ministros do Superior Tribunal Militar.
16. São crimes de responsabilidade do Presidente da República aqueles que
atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra, exceto:
a) a legislação penal comum ou especial;
b) segurança interna do país;
c) o livre exercício do poder judiciário;
d) o exercício dos direitos sociais;
e) o cumprimento de decisões judiciais.
17. Julgue as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
I - Os princípios da ordem econômica são os fundamentos da república.
II - Segundo a Constituição Federal está previsto tratamento diferenciado
para empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional.
III - A Constituição Federal determina a elaboração, por lei ordinária, do
estatuto jurídico da empresa pública, sociedades de economia mista e
fundações.
IV - A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a
realização da atividade de refinação do petróleo nacional, observadas as
condições estabelecidas em lei.
V - São agentes normativos e reguladores da atividade econômica todas as
unidades da República.
a) as afirmativas I, II e V são verdadeiras;
b) apenas a afirmativa III é falsa;
c) as afirmativas III e V são verdadeiras;
d) a afirmativa IV é verdadeira;
e) apenas a afirmativa V é verdadeira.
18. Não constitui princípio da atividade econômica:
a) propriedade privada;
b) função social da propriedade;
c) defesa do consumidor;
d) valor individual do trabalho;
e) soberania nacional.
19. A política de desenvolvimento urbano será executada pelo:
a) poder público federal, com base em normas gerais fixadas em lei ordinária
federal;
b) poder público estadual, conforme diretrizes fixadas em lei ordinária
federal;
c) poder público municipal, conforme normas gerais fixadas em lei
complementar estadual;
d) poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei
ordinária federal;
e) poder público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei
complementar federal.
20. É correto afirmar que:
a) aquele que possuir como seu imóvel público, de até 250m2, em área
urbana, por 5 anos, ininterruptos e sem oposição, utilizando-o como moradia
de sua família, adquirir-lhe-á, o domínio, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural;
b) o usucapião constitucional de imóvel rural, requer, entre outras condições:
5 anos ininterruptos, sem oposição e área de terra em zona rural de no
mínimo 50 hectares;
c) compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural, sem direito a qualquer indenização em dinheiro;
d) é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária qualquer
propriedade rural, definida em lei como pequena;
e) o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano é o "plano
diretor", obrigatório nas cidades com mais de 20.000 habitantes.
21. Constitui fundamento da ordem social:
a) o primado do trabalho;
b) o bem-estar social;
c) o emprego;
d) o bem-estar e a justiça sociais;
e) soberania popular.
22. Julgue as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa da sociedade em geral, destinadas a assegurar os direitos relativos
à saúde, à previdência social e à assistência social.
II - A saúde tem por objetivo direto a redução dos riscos de doença e de
outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
III - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória, compreendendo prestações de
dois tipos: benefícios e serviços.
IV - A assistência social não tem natureza de seguro social.
V - No tocante a aposentadoria, segundo o regime geral da previdência
social, previsto na Constituição da República, o tempo de contribuição para o
professor será reduzido em 5 anos, desde que comprove tempo de efetivo
exercício das funções de magistério.
a) apenas a afirmativa I é falsa;
b) existem apenas duas afirmativas falsas;
c) 3 afirmativas são falsas;
d) apenas 1 afirmativa é falsa;
e) todas as afirmativas são falsas.
23. Assinale a opção correta:
a) entidade familiar é a comunidade formada pelos pais e filhos;
b) o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio ou pela separação
judicial, nos casos expressos em lei;
c) a Constituição Federal admite o divórcio, desde que comprovada a
separação de fato por mais de 3 anos;
d) a idade mínima para admissão do trabalho, na condição de trabalhador
profissional é de 14 anos, vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
e) constitui direito dos índios o "usufruto exclusivo" das riquezas do solo, dos
rios e lagos existentes nas terras que tradicionalmente ocupam.
24. Os empregados domésticos não têm assegurado pela Constituição
Federal:
a) licença à gestante de 120 dias;
b) licença-paternidade;
c) adicional de férias;
d) salário-família;
e) 13º salário.
25. O objetivo dos direitos dos trabalhadores expresso no art. 7º da "Lei
Maior" é:
a) a redução das desigualdades;
b) a livre iniciativa;
c) a melhoria da condição social;
d) a redução dos riscos inerentes à saúde, higiene e segurança no trabalho;
e) a garantia das liberdades de associação profissional e organização sindical.
26. Lei distrital que trata de matéria de competência legislativa municipal
poderá ter sua constitucionalidade apurada mediante:
a) recurso especial, para o STJ, proposto pelo governador do Distrito
Federal;
b) controle difuso no STF;
c) controle abstrato no STF;
d) apenas via controle abstrato no TJDFT;
e) representação interventiva de iniciativa do Procurador-Geral da República.
27. O subsídio dos Deputados Federais e Senadores será fixado por:
a) resolução da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
respectivamente;
b) lei ordinária específica;
c) lei ordinária de iniciativa do Presidente da República;
d) decreto legislativo do Congresso Nacional;
e) resolução do Congresso Nacional.
28. Podemos afirmar com relação ao Poder Judiciário que, exceto:
a) o STF tem competência para processar e julgar originariamente os
membros do Tribunal de Contas da União, nos crimes comuns e de
responsabilidade;
b) os órgãos julgadores do TJDFT não podem declarar a inconstitucionalidade
de lei federal;
c) os desembargadores do TJDFT serão processados e julgados nos crimes
comuns e de responsabilidade pelo STJ;
d) é competência privativa dos tribunais propor a criação de novas varas
judiciárias;
e) na composição do STJ não haverá membros do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios.
29. Analise as competências abaixo, estabeleça a relação e assinale a opção
correta.
1. Ao STF compete
2. Ao STJ compete
3. Aos Juízes Fedederais compete o crime politícos;
( ) conflito entre a União e o Distrito Federal, processar e julga
originariamente;
( ) julgar em recurso ordinário
( ) processar e julgar originariamente a revisão criminal das decisões
proferidas pelo STJ;
( ) julgar e processar os crimes contra a ordem econômico-financeira;
( ) processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de
Ministro de Estado.
Assinale a seqüência correta:
a) 1, 2, 2, 3 e 3
b) 1, 1, 2, 2 e 3
c) 1, 2, 1, 3 e 2
d) 1, 1, 2, 3 e 2
e) 1, 1, 1, 3 e 2
30. Julgar o recurso ordinário nas causas entre Estado estrangeiro e
município de Estado brasileiro, compete ao:
a) STJ;
b) STF;
c) TJDFT;
d) TJ do respectivo estado;
e) TRF;
31. Pode propor ADIn e ADC, respectivamente:
a) Presidente da República e Ministro de Estado.
b) Sindicato dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo e Procurador-Geral da
República.
c) Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
d) Governador do Distrito Federal e o chefe do Ministério Público da União.
e) U.N.E. e o Presidente da República.
32. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações
declaratórias de constitucionalidade produzirão:
a) eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos órgãos do poder
público;
b) eficácia inter partes e efeito não vinculante;
c) efeito vinculante relativamente aos órgãos administrativos de qualquer
dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios;
d) eficácia erga omnes e efeito vinculante, relativamente, apenas, aos órgãos
do Poder Judiciário e Legislativo;
e) eficácia erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do
Poder Judiciário e Executivo.
33. Não havendo na comarca de determinado Estado, seção Judiciária da
Justiça Federal, a competência para processar e julgar a ação envolvendo o
INSS e SEGURADO é da(o):
a) Justiça Estadual com recurso para o STJ;
b) Justiça Estadual com recurso para o Tribunal de Justiça;
c) Juiz de Direito com recurso para o TRF, respectivo;
d) Tribunal de Justiça com recurso para o TRF, respectivo;
e) Tribunal de Justiça com recurso para o STJ.
34. O cargo inicial na carreira da magistratura é de:
a) Juiz Substituto;
b) Juiz de Direito;
c) Juiz Titular;
d) Juiz Reserva;
e) Juiz Federal.
35. Julgar as ações rescisórias dos julgados dos juízes federais e as revisões
criminais dos julgados do TRF é
competência do(s):
a) TRF e STJ, respectivamente;
b) Juízes Federais e TRF, respectivamente;
c) TRF, em ambos os casos;
d) STJ, em ambos os casos;
e) STJ e STF, respectivamente.
36. Na Justiça Estadual os conflitos fundiários serão decididos por:
a) Juízes de entrância especial;
b) Juízes Federais;
c) Juízes de Direito;
d) Juiz Titular da respectiva comarca;
e) Decisão do Tribunal de Justiça.
37. O conflito de competência envolvendo o TJDFT e o TJ do Estado de Goiás
será processado e julgado, originariamente:
a) no TRF, respectivo;
b) no STJ;
c) na Justiça Federal de 1° grau;
d) no STF;
e) no TJDFT.
38. Processar e julgar a execução de carta rogatória é competência do:
a) STJ;
b) STF;
c) TRF;
d) TJ;
e) Juiz Federal.
39. No tocante à autonomia orgânico-administrativa dos Tribunais, é correto
dizer que será realizado por lei:
a) o Regimento Interno;
b) a organização das Secretarias dos Tribunais;
c) a eleição dos órgãos diretivos;
d) a alteração da divisão judiciária;
e) o afastamento de juízes.
40. Dispor sobre o funcionamento dos órgãos julgadores do TJDFT é
atribuição do(a):
a) Regimento Interno do próprio TJ;
b) Lei Federal de organização e divisão judiciárias do Distrito Federal e
Territórios;
c) Lei Distrital de organização e divisão judiciárias do DFT;
d) Lei Distrital de iniciativa do TJDFT;
e) Lei Orgânica do Distrito Federal.
41. Julgue as afirmativas e assinale a opção correta.
I - Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, o STF citará o
Advogado-Geral da União.
II - O PGR será ouvido em todos os processos da competência do STF.
III - Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao
poder competente para que adote as providências necessárias, no prazo de
30 dias.
IV - Qualquer entidade de classe de âmbito nacional tem legitimidade para
propor ADIn de Lei Federal.
V - Não cabe ADC no STF das Leis Estaduais.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas uma afirmativa é falsa.
c) As afirmativas I e III são falsas.
d) As afirmativas I, III e V são falsas.
e) Todas são falsas.
42. A aposentadoria do Juiz de Direito, fundada em interesse público, poderá
dar-se por:
a) voto de 1/3 do Órgão Especial;
b) voto de 2/3 do respectivo Órgão Especial;
c) voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal;
d) voto da maioria absoluta do Órgão Especial;
e) duas opções satisfazem a proposta.
43. Constitui direito dos trabalhadores urbanos na Constituição Federal:
a) hora extra com no máximo 50% de acréscimo sobre a hora normal;
b) repouso semanal remunerado aos domingos;
c) aumentos periódicos ao salário mínimo;
d) licença-gestante de até 120 dias;
e) seguro contra acidentes de trabalho.
44. Dentre os direitos individuais abaixo, assinale aquele que não está
correto.
a) A sentença judicial proferida em processo submetido ao Tribunal do Júri
não poderá ser modificada por
decisão do Tribunal de Justiça.
b) Medida Provisória não pode definir crime.
c) A Ação Popular não tem natureza penal.
d) Não se admite em nenhuma hipótese a pena de banimento.
e) Não se concederá extradição de estrangeiro por crime político ou de
opinião.
45. É incorreto dizer que:
a) a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
b) o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa ao consumidor;
c) os intérpretes têm direito de fiscalizar o aproveitamento econômico das
obras que criou ou participou;
d) a propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;
e) a prática do racismo constitui crime imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei.
46. Não constitui objeto imediato tutelado pelos direitos individuais e
coletivos.
a) vida;
b) segurança;
c) educação;
d) propriedade;
e) igualdade.
47. É caso de privação definitiva dos direitos políticos:
a) perda da nacionalidade por sentença judicial transitada em julgado;
b) incapacidade civil absoluta;
c) sentença criminal transitada em julgado;
d) improbidade administrativa;
e) duas estão corretas.
48. A respeito de nacionalidade é correto dizer:
a) considera-se brasileiro nato, o estrangeiro residente no Brasil há mais de
15 anos ininterruptos;
b) a Constituição Federal não admite em nenhuma hipótese a nacionalidade
secundária tácita;
c) os portugueses podem ser candidatos a Deputado Federal;
d) os filhos adotivos, de pais brasileiros, não poderão ser Presidentes da
República;
e) a Constituição Federal não poderá estabelecer distinção entre brasileiros
natos e naturalizados.
49. É privativo de brasileiro nato, exceto:
a) Ministro do STF;
b) Ministro do TSE;
c) Oficial da Aeronáutica do Brasil;
d) Carreira Diplomática;
e) Presidente da Câmara dos Deputados.
50. Expressa o Princípio do Direito de Ação:
a) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada;
b) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente;
d) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito;
e) ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal.
GABARITO
1E
2E
3D
4A
5C
6B
7B
8D
9A
10 A
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
A
B
A
C
C
A
D
D
D
E
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
A
B
E
D
C
B
E
E
D
A
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
D
E
C
A
C
A
B
E
D
A
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
C
B
E
A
D
C
A
B
B
D