Notários queixam-se do Simplex à UE Data: 2008-07-15

Notários queixam-se do Simplex à UE Data: 2008-07-15
Quatro «medidas discriminatórias do Simplex» foram apresentadas à Comissão
Europeia, pela Ordem dos Notários. O Ministério da Justiça tomou uma posição,
reafirmando que as medidas «não visam afectar os notários», mas sim reduzir custos e
simplificar processos.
De acordo com a Ordem, as medidas legislativas, referentes à simplificação de actos
notoriais, estabelecem «um tratamento preferencial e discriminatório ao regime jurídico
dos novos serviços do Simplex disponibilizados em 'pacote' nas Conservatórias de
registo do país».
Segundo aquela entidade, o Decreto-Lei 116/2008, de 4 de Julho, impede que os
notários «concorram, em condições de igualdade com os mencionados serviços
disponíveis nas conservatórias», bem como «torna a actividade notarial portuguesa
economicamente inviável, num futuro muito próximo».
No entender da Ordem, as medidas adoptadas visam «recuperar para a esfera pública as
actividades de uma classe profissional recentemente privatizada».
Em resposta às queixas apresentadas, o Ministério da Justiça «reafirma que as medidas
que tem vindo a adoptar, desde 2005, no âmbito do programa Simplex, não visam
afectar os notários», mas antes «estimular a concorrência e reduzir significativamente os
custos de contexto existentes na nossa economia».
De acordo com comunicado enviado ao iGOV, o MJ ressalva que a metodologia
prevista pelo Decreto-Lei 116/2008 tem sido adoptada «em toda a simplificação no
sector dos registos e actos conexos».
São exemplos destas medidas, de acordo com o MJ, «os programas Empresa na Hora,
Casa Pronta, liberalização dos preços dos actos notoriais, a não obrigatoriedade da
celebração de escrituras públicas», entre outros.
Segundo o MJ, «a tendência na União Europeia, junto da qual os notários apresentaram
uma queixa contra o Estado Português, é de redução dos custos de contexto e do duplo
controlo de legalidade».
Durante a presidência portuguesa da UE, o Conselho da Competitividade optou por
eliminar o duplo controlo da legalidade, criar serviços de registo on-line, bem como
balcões únicos e eliminar obrigações de reporte das mesmas informações a entidade
diferentes.
http://www.i-gov.org/?article=7290&visual=1