00015 - Sessão ORDINÁRIA - 07/10/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
-ESTADO DE SÃO PAULO____
____
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MATÉRIA PARA A
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2013
( 07/10/2013 )
PROJETOS DE LEI
A SEREM ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES
DE AUTORIA DO EXECUTIVO
Nº 98/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Município de São Manuel, para
o período de 2014 a 2017.
Nº 99/2013
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2014.
Nº 100/2013
Dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo Municipal para estimar
a Receita e fixar a Despesa do Município de São Manuel, para o
Exercício Financeiro de 2014, que especifica e dá providências.
DE AUTORIA DO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 95/2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho
Municipal sobre Drogas (Comad), o Fórum São-manuelense
de Prevenção à Dependência Química e o Fundo do
Conselho Municipal sobre Drogas (Fundo do Comad).”
A Câmara Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º Fica instituído, no Município de São Manuel, o
Conselho Municipal sobre Drogas (Comad), órgão normativo de deliberação coletiva,
com a finalidade de auxiliar o Executivo Municipal nas políticas públicas atinentes à
prevenção e ao combate ao uso de entorpecentes e à recuperação e à reinserção
social de dependentes químicos.
Art. 2º O Comad será composto por 17 (dezessete)
membros, conforme segue:
I – 4 (quatro) indicados pelo Executivo Municipal, sendo:
a) 1 (um) da Diretoria Municipal de Saúde;
b) 1 (um) da Diretoria Municipal de Educação;
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EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999
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c) 1 (um) da Diretoria da Promoção e Assistência Social;
d) 1 (um) da Diretoria Municipal da Segurança Pública.
II – 9 (nove) eleitos pelas entidades não governamentais
participantes do Fórum São-manuelense de Prevenção à Dependência Química; e
III – 4 (quatro) representantes dos Conselhos locais de
saúde, escolhidos em reunião específica coordenada pelo Conselho Municipal de
Saúde.
§ 1º Os membros do Comad serão designados pelo Prefeito
Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, sem prejuízo de 1 (uma) recondução.
§ 2º Cada membro do Comad terá seu suplente, que
assumirá nos casos previstos no regimento.
Art. 3º Compete ao Comad:
I – auxiliar a Administração Pública na orientação, no
planejamento, na fiscalização e no controle da prevenção do uso de substâncias
psicoativas e na recuperação e reinserção social dos dependentes químicos do
Município de São Manuel;
II – elaborar e manter atualizado cadastro das entidades que
atuem em programas relacionados com o uso indevido de substâncias psicoativas;
III – gerir as verbas decorrentes de convênios, bem como
aquelas que forem colocadas sob sua responsabilidade pelo Executivo Municipal; e
IV – elaborar seu regimento.
Art. 4º Para fins de inscrição no cadastro de entidades com
atuação em programas relacionados com o uso indevido de substâncias psicoativas,
as entidades deverão:
I – atuar no Município de São Manuel;
II – comprovar existência legal, mediante arquivamento dos
atos constitutivos no órgão competente; e
III – comprovar trabalho, direto ou indireto, relacionado ao
uso indevido de substâncias psicoativas, tais como:
a) pesquisas;
b) prevenção ao uso;
c) tratamento, reinserção social e acompanhamento de
usuários; ou
d) formação de recursos humanos para atuação na área.
§ 1º - O credenciamento da entidade é condição para que
essa possa receber recursos ou serviços por intermédio do Comad.
§ 2º - Constatado o não cumprimento dos requisitos
constantes neste artigo por parte de entidade cadastrada, o Comad procederá ao
descadastramento, ouvido o interessado.
Art. 5º - O Comad reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez
por mês no mínimo e, extraordinariamente, sempre que convocado na forma de seu
regimento.
§ 1º - As sessões serão públicas e somente serão
realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º - As resoluções do Comad serão tomadas pela maioria
absoluta de seus membros, e as demais deliberações, por maioria simples.
§ 3º - O Presidente do Comad votará em matéria que exigir,
para sua aprovação, maioria absoluta ou desempate.
Art. 6º - O Comad elegerá, na primeira reunião de cada ano,
sua diretoria executiva, nos termos do regimento.
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Art. 7º - O Comad receberá apoio técnico, administrativo e
financeiro da Diretoria Municipal de Saúde, ficando o Executivo Municipal autorizado a
prever os recursos orçamentários destinados ao suporte das ações do Comad.
Art. 8º - Fica instituído, como órgão consultivo do Comad, o
Fórum São-manuelense de Prevenção à Dependência Química.
Parágrafo único - O Fórum São-manuelense de Prevenção
à Dependência Química reger-se-á pelo disposto em seu regimento.
Art. 9º - O Fórum São-manuelense de Prevenção à
Dependência Química será composto por entidades que, direta ou indiretamente,
atuem no sistema de formação de pessoal, pesquisa, prevenção, tratamento,
reabilitação, ressocialização, redução de danos e trabalho comunitário relacionados
com o uso indevido de substâncias psicoativas.
§ 1º - Para participar do Fórum São-manuelense de
Prevenção à Dependência Química, as entidades deverão:
I – credenciar-se perante o Comad;
II – atuar no Município de São Manuel;
III – estar legalmente constituídas;
IV – não possuir fins lucrativos;
V – comprovar a atuação a que se refere o caput deste
artigo;
VI – ter seu quadro composto por pessoas de reconhecida
idoneidade; e
VII – quando exercerem trabalho direto, atender aos
requisitos específicos de cada programa que desenvolvam.
§ 2º - O Comad homologará a inscrição da entidade após
verificado o cumprimento dos requisitos constantes neste artigo.
Art. 10 - Compete ao Fórum São-manuelense de Prevenção
à Dependência Química:
I – eleger as entidades da sociedade civil que participarão
do Comad;
II – sugerir políticas a serem adotadas pelo Comad; e
III – auxiliar na implementação das políticas desenvolvidas
pelo Comad.
Art. 11 - O Executivo Municipal poderá, por intermédio do
Comad, firmar convênios com as seguintes instituições:
I – Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad);
II – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad);
III – Conselho Estadual de Entorpecentes (Conen); e
IV – outros órgãos federais e estaduais integrantes do
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
Art. 12 - A Diretoria Municipal de Saúde exercerá:
I – ação fiscalizadora, na forma estabelecida em lei, sobre
os produtos e substâncias entorpecentes que determinem dependências físicas e
psíquicas, paralela e integradamente com o Conad e o Conen; e
II – o trabalho de prevenção ao uso de entorpecentes e de
recuperação de dependentes de drogas na área do Município de São Manuel,
observadas as normas editadas pelo Comad e as verbas que lhe forem destinadas no
exercício.
Art. 13 - A Diretoria Municipal de Educação estabelecerá
orientação normativa e fiscalizadora de matérias dos currículos dos cursos de
formação de professores e dos Ensinos Fundamental e Médio relacionadas à
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prevenção e ao combate ao uso de entorpecentes e à recuperação e reinserção social
dos dependentes químicos.
Art. 14 - Fica instituído o Fundo do Conselho Municipal
sobre Drogas (Fundo do Comad), instrumento de captação e aplicação de recursos a
serem utilizados, em conformidade com as deliberações do Comad, em projetos de
prevenção ao uso indevido de drogas e de tratamento, recuperação e reinserção social
de dependentes químicos, bem como na fiscalização de atividades próprias do Comad,
no Município de São Manuel.
Art. 15 - O Fundo do Comad é de responsabilidade da
Diretoria Municipal de Saúde e será gerido por uma Junta Administrativa composta por
3 (três) membros e seus respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal,
representando as Diretorias Municipais de Saúde, de Finanças e de Educação.
§ 1º - Os membros da Junta Administrativa, bem como seus
suplentes, terão mandato de 2 (dois) anos, permitida somente 1 (uma) recondução
consecutiva, como titular ou suplente, por igual período.
§ 2º - Os membros titulares da Junta Administrativa serão
substituídos, em caso de faltas, impedimentos ou demais vacâncias, por seus
respectivos suplentes.
Art. 16 - São atribuições da Junta Administrativa do Comad:
I – registrar os recursos orçamentários próprios do Município
de São Manuel ou a ele transferidos em benefício das ações desenvolvidas pelo
Comad;
II – registrar os recursos captados pelo Município de São
Manuel por meio de convênios ou doações ao Fundo do Comad;
III – manter o controle escritural das aplicações financeiras
levadas a efeito no Município São Manuel, nos termos das Resoluções do Comad;
IV – executar as liberações de recursos específicos
conforme deliberações aprovadas pelo Comad;
V – apresentar, trimestralmente, nas reuniões do Comad, o
registro dos recursos captados e suas destinações;
VI – apresentar os planos de aplicação e a prestação de
contas ao Município, ao Estado e à União, de acordo com a origem das dotações
orçamentárias;
VII – apresentar anualmente à população os planos de
aplicação e prestação de contas, mediante sua publicação no órgão oficial do
município e no sítio eletrônico do Executivo Municipal na Internet; e
VIII – prestar contas de suas atividades sempre que o
Comad solicitar.
Art. 17 - Constituem receitas do Fundo do Comad:
I – recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo
Estado e pela União;
II – recursos oriundos de convênios atinentes à execução de
políticas para atendimento de portadores de doenças psicoativas e dependentes de
álcool e drogas no Município de São Manuel;
III – doações;
IV – multas provenientes do Poder Judiciário, mediante
convênio desse com o Comad;
V – outras que venham a ser instituídas.
Art. 18 - As receitas auferidas com base nesta Lei
Complementar serão transferidas, depositadas ou recolhidas em conta única, em
nome do Fundo do Comad, em instituição bancária estatal e deverão ter seus valores
informados à Administração Centralizada para fins de registro.
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Parágrafo único - Poderá ser aberta conta bancária
específica por tipo de receita, se assim exigir o órgão repassador.
Art. 19 - Todos os pagamentos do Fundo do Comad serão
efetuados por meio de cheque nominal assinado por 2 (dois) representantes da Junta
Administrativa do Comad.
Art. 20 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar para as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei Municipal nº 458 de 18 de outubro de 2006.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 18 de
Setembro de 2013.
TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAGOZO
- Vereador JUSTIFICATIVA:A justificativa que faço é a transcrição do documento elaborado pelo psiquiatra
Ronaldo Laranjeira cuja fonte de consulta foi a Associação Brasileira de Estudos do
Álcool e outras drogas.
Ao longo dos últimos anos o Brasil sofreu um grande aumento do consumo de drogas.
Infelizmente não houve uma mudança correspondente no vigor das políticas públicas
que
pudesse
minimamente
atenuar
o
impacto.
Qual
é
a)Álcool
a
dimensão
do
problema
das
drogas
no
Brasil?
O álcool é o responsável pelo maior problema das drogas no Brasil. A própria
Organização Mundial da Saúde já apontou que nosso país, e na maioria dos países da
América Latina, o consumo de bebidas alcoólicas é responsável por cerca de 8% de
todas as doenças existentes. Esse custo social é 100% maior do que os países
desenvolvidos como EUA, Canadá, e da maioria dos países europeus.
No primeiro estudo brasileiro, feito pela UNIFESP (Universidade Federal de São Paulo)
em 2006, que avaliou o padrão de consumo do álcool na população, mostrou que 11%
dos homens e 4% das mulheres adultas eram dependentes do álcool. Essa alta
prevalência tem um impacto enorme na sociedade brasileira, pois podemos dizer que
cerca de 1 em cada 7 famílias tem alguém com problemas significativos em relação ao
álcool. O impacto nas crianças também é grande, pois 1 em cada 5 crianças já
presenciou
violência
por
alguém
intoxicado
pelo
álcool
em
casa.
O álcool contribui especialmente para o aumento da violência no Brasil. Na violência
entre casais o álcool está presente em mais de 45% dos casos. Cerca de 50.000
mortes ocorrem no trânsito todos os anos no Brasil e pelo menos metade dessas
mortes são devidos ao consumo de álcool. Mesmo com a introdução da chamada “lei
seca” que alterou para zero a concentração de álcool permitida para dirigir, convivemos
com 25% dos motoristas alcoolizados dirigindo nos finais de semana. Nenhum outro
país desenvolvido ou em desenvolvimento apresenta números como os brasileiros.
Somos muito atípicos no cenário internacional ao tolerarmos esse nível de pessoas
intoxicadas
dirigindo
veículos.
Entre os adolescentes o álcool é a principal droga de abuso, com 1 em cada 7
adolescentes (16%) tendo episódios regulares de excesso de consumo. O padrão de
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consumo dos adolescentes brasileiros é de ingerir grandes quantidades em episódios
nos finais de semana, expondo-os a uma série de riscos como: acidentes, gravidez
não planejada, e também risco de consumir outras drogas ilícitas. Apesar de termos o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que proíbe a venda de bebidas para esse
grupo, essa lei não é fiscalizada e está tornando o álcool a principal droga de entrada
para um grupo substancial de jovens. Vale a pena destacar que embora o álcool seja
uma droga lícita o uso pelos adolescentes é uma forma de uso ilícito de uma droga
lícita.
Consenso Internacional sobre a Política do Álcool: No mês de maio de 2010 a
Organização Mundial da Saúde passou uma resolução, apoiada pela grande maioria
dos países, que busca a criação de uma política mundial sobre o álcool. À semelhança
do que ocorreu com o cigarro a OMS criará as bases para implementar políticas
baseadas em evidências em cada país. Essas políticas são: progressivamente
aumentar o preço das bebidas alcoólicas, diminuir a disponibilidade social do álcool,
proteger as crianças e os adolescentes da venda ilícita de bebidas, restringir a
propaganda do álcool, reduzir o número de motoristas alcoolizados.
b)Maconha
A maconha é a principal droga ilícita utilizada no Brasil, com cerca de 10% dos
adolescentes fazendo uso regular. Apesar do aumento regular do consumo dessa
droga, fruto de uma percepção cada vez maior de que seja uma droga sem nenhum
problema para a saúde, as evidências científicas cada vez mais apontam para uma
série de problemas, como perda do rendimento acadêmico, acidentes de carro e
aumento de uma série de doenças psiquiátricas como psicose e depressão. Estima-se
que 1 milhão de usuários de maconha façam uso diário dessa substância, que são os
dependentes.
Consenso Internacional sobre a Política da Maconha: Infelizmente pouco consenso
existe sobre o que se deve fazer em relação à maconha. A maioria dos países está
tentando buscar alternativas, mas até agora o consumo tende a aumentar
universalmente. Com uma política mais liberal no Brasil estamos assistindo a um
aumento de consumo maior do que a maioria dos países. Vários setores defendem
ainda uma maior liberação em relação a essa droga, apesar dessa tendência de que
cada vez mais jovens estejam consumindo maconha. Parece que estamos adotando
uma política cada vez mais liberal, mesmo com resultados cada vez mais
preocupantes. No mínimo o governo federal deveria ter uma posição mais clara sobre
os riscos do consumo de maconha. Ao termos ministros de estado abertamente
defendendo a legalização da maconha e até mesmo insinuando a defesa do uso torna
o consumo dessa droga mais aceitável e a percepção dos riscos do seu uso mais leve.
c)Cocaína/Crack
O Brasil ficou livre da cocaína até meados dos anos 80, quando o preço de um grama
dessa drogas estava ao redor de U$ 100, e a distribuição era somente para uma elite
nas grandes cidades. Nesses últimos 30 anos a situação mudou dramaticamente. A
partir dos anos 80 tivemos uma explosão do consumo de cocaína na forma em pó,
fruto de uma dramática queda do preço, com um grama custando menos de U$ 2, e
uma
expansão
enorme
da
rede
de
distribuição.
A partir de meados dos anos 90 o crack surgiu na cidade de São Paulo, de uma forma
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lenta, mas estável, expandiu-se para o interior do estado e mais recentemente nos
últimos 10 anos expandiu-se para todo o país. O crack nada mais é do que a cocaína
que pode ser fumada, tornando-a muito mais poderosa na criação de dependência e
de uma série de problemas, em especial a violência. Todas as cidades onde o crack
apareceu relatam um aumento de vários tipos de crimes. A primeira vítima da violência
relacionada ao crack é a própria família do usuário. Pois é muito comum que comecem
a roubar objetos diversos de suas próprias casas, como aparelhos de som, televisões,
botijões de gás, etc para venderem e sustentarem o consumo. Esgotada essa fonte
partem para crimes aquisitivos como roubo de carros, assaltos, etc.
Cerca de 1% da população brasileira faz algum consumo de cocaína, e aparentemente
metade desse consumo é na forma de crack. As estimativas do próprio Ministério da
Saúde de que temos 600 mil usuários de crack no Brasil é uma boa aproximação da
realidade. O grande problema dos usuários do crack é que o volume de problemas de
saúde, familiares e sociais que desenvolvem em paralelo ao consumo é muito grande.
Essa é uma droga cuja dependência é muito grave e dificilmente o usuário consegue
interromper o uso sem uma rede de tratamento muito bem organizada.
Estudo da UNIFESP que acompanha há 15 anos os primeiros 131 usuários de crack
identificados no começo dos anos 90 na cidade de São Paulo, mostrou que cerca de
30% deles morreram nos primeiros cinco anos. A maior parte das mortes foi por
homicídio. Esse estudo mostrou também as grandes dificuldades que os familiares
tiveram em achar algum tipo de tratamento para os usuários. Se esse estudo puder
servir para avaliar o que acontece no Brasil como um todo, teremos a morte de pelo
menos
180
mil
usuários
de
crack
nos
próximos
anos.
Consenso Internacional sobre a Política da Cocaína/Crack: As Nações Unidas num
relatório recente mostrou que o Brasil é um dos poucos países no mundo onde o
consumo de cocaína e crack está aumentando. A explicação deve ser por razões
regionais. Nesse sentido a maior produção de cocaína por países como a Bolívia deve
fazer parte da maior oferta e distribuição da cocaína e do crack em praticamente todos
os estados do Brasil. Como não somos um país produtor de cocaína, estamos sujeitos
a essas forças externas do tráfico internacional. Portanto deveríamos adotar políticas
vigorosas para diminuir o fluxo de cocaína no Brasil. Já foi apontado também que toda
essa cocaína não seria produzida se não houvesse uma rede sofisticada de produtos
químicos para ajudar nesse processo. O único país da região com condições de
fornecer esses produtos é o Brasil. Portanto esforços vigorosos deveriam ser feitos
para identificar as empresas que estão fornecendo esses produtos e fecharmos esse
fluxo
de
exportação
clandestina.
No entanto temos mais de 600.000 usuários de crack em atividade, e para essa
população vamos precisar de uma rede de tratamento mais organizada e que possa
fazer uma diferença na evolução dessa doença. Devemos ter o compromisso de
oferecer o tratamento necessário para essa população, pois o consumo de crack tem
uma mortalidade maior do que a maioria das doenças cancerígenas.
Qual são as opções de prevenção ao problema das drogas no Brasil?
Praticamente não temos programas de prevenção às drogas no Brasil financiado pelo
governo federal. O que existe é uma série de iniciativas, a maioria por indivíduos ou
algumas organizações, que tentam vários de tipos de ações, mas sem nenhuma
direção clara e sem evidência de que aquilo que é feito tenha um impacto na
diminuição do consumo. O que precisamos é de um modelo mais definido de
prevenção, recursos para o tamanho da tarefa, e um sistema de avaliação sistemático
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para
monitorar
esse
comportamento
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nas
nossas
crianças.
Por exemplo, os EUA anualmente fazem vários levantamentos em escolas e nas
comunidades para monitorar o uso de substâncias pelas crianças americanas. Um dos
estudos inclusive chama-se “Monitorar o Futuro” e tem como objetivo claro avaliar
quais as políticas preventivas que estão funcionando. Vale a pena ressaltar que o
consumo de várias drogas está diminuindo nos EUA. Vários fatores contribuíram para
o sucesso parcial da estratégia americana: escolher a criança e o adolescente como o
foco da prevenção, estratégias universais onde toda criança americana deveria
receber um mínimo de informações sobre as drogas e o financiamento de centenas de
projetos comunitários que são mais específicos e adaptados para um tipo de
população.
Portanto
o
que
devemos
fazer
no
Brasil
é
algo
parecido:
1 – Prevenção Universal: Deveríamos ter como objetivo que as informações sobre os
diferentes tipos de drogas façam parte do currículo de todas as escolas públicas e
privadas, desde a mais tenra infância. É claro que esse tipo de programa necessita de
toda uma adaptação sobre a forma como falar sobre esse assunto com crianças muito
pequenas. Por exemplo, nas fases iniciais pode-se fazer prevenção estimulando o
aprendizado de saúde e de formas básicas de cuidar de vários aspectos do corpo,
como
higiene
dentária,
entender
as
escolhas
alimentares,
etc.
2 – Programas de Prevenção Comunitários: Deveríamos ter uma fonte de
financiamento de programas preventivos comunitários, onde os municípios pudessem,
através dos seus Conselhos Municipais Antidrogas (esses conselhos já existem num
número substancial de municípios) criar projetos estratégicos, com especial atenção
aos adolescentes com maior risco de usarem drogas. Vale a pena ressaltar que os
adolescentes são muito desassistidos em termos de políticas sociais. A própria
Organização Mundial da Saúde já reconheceu isso e existe um movimento mundial de
transformar os adolescentes como um grupo de risco, à semelhança do que ocorrem
com as crianças, idosos e mulheres. Não resta dúvida de que essa faixa etária deveria
receber um grande destaque numa política de prevenção. As evidências mostram que
se um jovem não usou drogas até os 21 anos dificilmente usará. Portanto todos os
esforços deveriam ir nessa direção. Além disso, somente as comunidades locais, ou os
municípios têm condições de identificar o problema e propor soluções. O que muitas
vezes os municípios não sabem fazer é como desenvolver esses programas
preventivos com consistência técnica. Deveria ser função de o governo federal
fornecer a capacitação técnica geral dessas ações comunitárias, e formas de avaliação
do
impacto
dos
programas
preventivos.
3 – Programas de Orientação Familiar: Existe uma grande desinformação das famílias
em como ajudar essa nova geração de brasileiros a ficarem longe das drogas. As
famílias recebem uma grande carga de informações fragmentadas da mídia, que
acaba informando, mas também gerando medo e insegurança nos pais, sem
necessariamente fornecer os meios para a prevenção. Existe uma enorme
oportunidade de criarmos formas comunitárias de amparar as famílias com
informações de qualidade para fazer a prevenção e a eventual identificação precoce do
uso.
Quais são as opções de tratamento ao problema das drogas no Brasil?
Os milhares de brasileiros que desenvolvem a dependência química acabam não
recebendo a devida assistência causando um enorme problema para as suas famílias
e para as comunidades como um todo. Devemos propor uma mudança substancial na
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forma como a assistência a essas pessoas é feita, garantindo que cada brasileiro
possa receber o melhor tratamento possível. A proposta é baseada em 2 princípios:
1 - Mudança do financiamento e do controle da assistência ao Dependente Químico
Atualmente o Ministério da Saúde cuida da política assistencial de todo o Brasil.
Infelizmente tem sido uma política muito ideologizada. A principal ideologia é que todos
os pacientes deveriam ser tratados somente nos chamados CAPS-AD (Centro de
Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas). Infelizmente uma parte substancial dos
dependentes químicos não adere a esse tipo de tratamento. Por exemplo, a maioria
dos usuários de crack necessita de um tratamento bem mais estruturado, com
internações em clínicas especializadas. Devido a essa ideologia o governo tem se
afastado de uma solução satisfatória para o tratamento dessa população. É impossível
fazer uma única política para um país tão diferente como o Brasil. Assim como não se
trata uma doença tão complexa como a dependência do crack somente em um único
lugar como os CAPS-AD. Na prática deixamos um grande número de usuários de
crack
e
suas
famílias
completamente
desassistidos.
Cada Estado da União deve assumir a política mais ajustada para enfrentar esta
epidemia e para isto, gerenciar o financiamento da implantação e avaliação de sua
rede de serviços. A Federação, através do SUS deve fornecer os recursos necessários
e com orçamento específico para o tratamento da Dependência Química.
Os projetos de cada estado devem buscar formas assistenciais que sejam baseados
em evidências científicas. Deveríamos ter projetos para populações específicas como:
usuários de crack, dependentes do álcool, etc. De acordo com as necessidades e
prioridades de cada estado. Criar instituições/especialistas responsáveis,
estrategicamente escolhidos, para acompanhar a implantação e avaliação do desenho
da rede, integrando recursos, fiscalizado pelo Conselho Estadual sobre Drogas
(CONED). Todos os estados brasileiros têm um CONED, que infelizmente fica
inoperante em relação à prevenção e ao tratamento da dependência química. Poderia
ser uma política muito boa ao valorizarmos esses conselhos, através de
financiamentos
específicos.
2
–
Busca
de
Metas
Objetivas
As
principais
metas
devem
ser:
a) Mapear os recursos existentes em cada estado, e criar o seu “mapa de assistência”
baseados em dois formatos: 1) os recursos formais que atendam ou possa atender
pacientes com dependência química (Unidade Básica de Saúde, Prontos Socorros,
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Hospital Dia, Hospital Geral, Hospitais
Psiquiátricos, Comunidades Terapêuticas, Moradias Assistidas, etc) e 2) os recursos
informais comunitários (Alcoólicos Anônimos, Narcóticos Anônimos, Grupos de Amor
Exigente,
grupos
religiosos,
etc);
b) O sistema formal de tratamento deve trabalhar em sintonia com o setor informal.
Todos os CAPS deve oferecer as suas instalações para grupos comunitários de AA,
NA e Amor Exigente. De preferência esses grupos deveriam ser ouvidos na gestão dos
serviços
públicos
na
área;
c) Desenvolver o treinamento das equipes mínimas de saúde e assistência social,
selecionadas estrategicamente para este fim (Unidade Básica de Saúde, CAPS,
Hospital Geral, Pronto Socorros, etc), assim como dos serviços ou instituições
informais;
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d) a prioridade assistencial e de prevenção deve ser o adolescente e adulto jovens,
sendo que a implicação dessa escolha deva ser criar serviços específicos para o
tratamento ambulatorial e de internação para essa população. Nenhum adolescente
deveria ficar sem receber o melhor atendimento devido às repercussões do uso de
substancias.
e) A assistência deve incluir todos os recursos e todos os CAPS-AD devem instituir o
sistema de “porta aberta”. Os CAPS-AD deveriam se responsabilizar por encontrar o
melhor tratamento para todos os pacientes e familiares que busquem esses serviços.
Mesmo se o paciente abandonar o tratamento os CAPS-AD deveriam continuar
oferecendo serviços para a família e buscar ativamente o engajamento dessa pessoa
no
serviço.
f) A internação involuntária deveria ser considerada como uma possibilidade de
tratamento, desde que siga todas as condições já estipuladas em lei;
g) Todos os serviços de saúde da rede devem buscar a identificação precoce através
de triagem para detectar o usuário problemático e imediatamente referendar para o
CAPS-AD
de
referência;
h) O financiamento do SUS para o tratamento da Dependência Química deve ser para
todos os serviços que recebam evidências na literatura médica internacional, são eles:
Comunidades Terapêuticas, Enfermarias Especializadas em Hospitais Gerais e em
Hospitais Psiquiátricos, Moradias Assistidas, Ambulatórios de Especialidades, Prontos
Socorros.
i) Todo cidadão deveria receber o melhor cuidado possível disponível, de acordo com a
sua necessidade clínica. Privar uma pessoa desses cuidados é uma negação dos
direitos
de
cidadania.
j) O gestor público deveria de ter o compromisso de divulgar todos os serviços
disponíveis na sua região para as famílias, escolas e comunidades.
Crítica ao projeto do governo LULA em relação ao CRACK (“PAC DO CRACK”)
A principal critica a esse projeto do atual governo é que temos “mais do mesmo”. Ou
seja, a mesma equipe trabalhando no Ministério da Saúde e na Secretaria Nacional
Antidrogas (SENAD) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
Republica, que foi incapaz ao longo dos últimos 12 anos de produzir formas de
prevenção e de tratamento para a dependência química, não apresenta
um plano ambicioso e tecnicamente consistente para lidar com a dimensão desse
problema.
As
principais
críticas
são:
1 – O plano refere que dobrará os leitos em hospitais gerais para internação dos
usuários de crack. Nenhum local é mais inadequado do que os hospitais gerais para
internar um tipo de pessoa como o usuário de crack. No momento da internação eles
estão irritados, violentos, muitas vezes com sintomas psicóticos, e, portanto
necessitam de cuidados especiais que os hospitais públicos brasileiros não têm. O que
precisamos é da criação de unidades especializadas, como o Governo do Estado de
São Paulo criou em São Bernardo do Campo em parceria com a UNIFESP. Pequenas
unidades de desintoxicação, onde o paciente pode receber um atendimento digno e
tecnicamente
adequado.
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Matéria para a 15ª Sessão Ordinária de 2013
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2 - O plano refere a ampliação da rede dos chamados CAPS (Centro de Atenção
Psicossocial) para dependentes do álcool e drogas. Ao longo dos anos a experiência
mostrou que os usuários de crack têm uma baixa aderência ao tratamento
ambulatorial, e investir mais dinheiro publico nesse serviço, sem a mínima evidência
que funcionam para essa população é de uma irresponsabilidade ímpar. Temos
atualmente 223 CAPS-AD no Brasil, no estado de São Paulo são 57. O número de
pacientes atendidos nessa rede é absolutamente irrelevante quando pensamos que
temos 600 mil usuários de crack nas nossas comunidades. Na melhor das hipóteses
cada um desses CAPS faz por mês 1000 consultas, muitas vezes do mesmo paciente.
O que dá uma ideia da ineficiência desse local para lidar com essa verdadeira
epidemia
do
crack.
3 – O plano refere que esses mesmo CAPS-AD deveriam internar até 8 usuários de
crack nas suas dependências. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São
Paulo (CREMESP) recentemente fez uma pesquisa avaliando os CAPS do estado de
São Paulo e mostrou as dificuldades que passam esses locais pela falta de
financiamento do Ministério da Saúde. O próprio CREMESP já se manifestou nos
sentido de considerar essas “internações” nos CAPS como inadequadas, pois no
período noturno esses locais ficam sem nenhuma retaguarda médica. Imaginar que
oito usuários de crack possam ficar sem assistência médica a noite mostra a
irresponsabilidade
dessa
proposta.
4 – O plano refere que deveriam ser criados “Consultórios de Rua” para atender a
população de usuários de crack que ficam perambulando pelas ruas. Não existe
evidência de que esse tipo de ação possa retirar da rua essa população, pois se não
existir uma rede especializada para dar continuidade a esse contato, esses
“consultórios” deverão mais ajudar na manutenção do problema do que na solução.
5 – O plano refere também que deveriam ser criados “Pontos de Acolhimento” onde os
usuários, especialmente os adolescentes deveriam ir para tomar banho ou descansar e
receber orientações sobre como reduzir os danos decorrentes ao uso de substâncias.
O mais provável é que esses locais acabem contribuindo para o consumo de drogas e
virem locais de uso. Além disso, fornecer informações sobre redução de danos para
crianças e adolescentes, sem prover um tratamento estruturado, e até mesmo
internações, é contra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 18 de
Setembro de 2013.
TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAGOZO
- Vereador -
PROJETO DE LEI Nº 96/2013
“Dispõe sobre a criação do “Programa de Prevenção e
Combate à Hipertensão Arterial e à Obesidade”, aos alunos
da Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental.”
A Câmara Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
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Matéria para a 15ª Sessão Ordinária de 2013
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Art. 1º Fica criado o “Programa de Prevenção e Combate à
Hipertensão Arterial e à Obesidade” no Município de São Manuel, destinado a realizar
exames preventivos nos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental,
com a finalidade de diagnosticar e combater a hipertensão e a obesidade.
Art. 2º A Diretoria Municipal de Educação, encaminhará os
alunos que tiverem diagnósticos de hipertensão e obesidade, para a Diretoria
Municipal da Saúde, para tratamentos nos Postos de Saúde do Município, devendo,
primeiramente, comunicar os pais e solicitar a autorização devida, bem como o
acompanhamento dos filhos.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 19 de
Setembro de 2013.
NICE PAIVA
- Vereadora JUSTIFICATIVA:Com esta propositura, estaremos contribuindo para que as
nossas crianças possam ser tratadas desde a infância da hipertensão e da obesidade,
fazendo com que as mesmas tenham uma qualidade de vida melhor.
Assim, esperamos que o Projeto de Lei em questão seja
aprovado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 19 de
Setembro de 2013.
NICE PAIVA
- Vereadora -
PROJETO DE LEI Nº 97/2013
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da
Carteira de Vacinação para matrículas escolares em
creches, pré-escolas e Ensino Fundamental e dá
providências.”
A Câmara Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º Fica obrigatório a apresentação da “Carteira de
Vacinação” das crianças, como requisito para matrícula em creches, pré-escolas e
Ensino Fundamental.
Art. 2º A não apresentação da Carteira de Vacinação ou a
falta de alguma vacina não impedirá o ingresso da criança nas unidades escolares,
porém será concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para regularização.
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Matéria para a 15ª Sessão Ordinária de 2013
Pág. 13
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 19 de
Setembro de 2013.
WALDIR ROSA – (COELHO)
- Vereador JUSTIFICATIVA:O presente Projeto de Lei visa exigir a apresentação da
Carteira de Vacinação das crianças que frequentam as creches, pré-escolas e Ensino
Fundamental. Com esta propositura estou efetivando o direito da criança à vacinação
tendo como intuito a prevenção de moléstias que afetam a primeira idade. Ademais, é
uma forma de garantir a proteção à criança, agindo preventivamente, que é, realmente,
o modo mais eficaz de se fazer política pública. Diante da importância das vacinas
oferecidas pelo Poder Público, é necessário um controle da sua aplicação e com a
exigência da referida carteira para matrícula, possibilitará o acompanhamento das
crianças. Diante destas considerações, espero que o referido projeto seja aprovado
pelos Nobres Vereadores.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 19 de
Setembro de 2013.
WALDIR ROSA – (COELHO)
- Vereador -
PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, A SER ENCAMINHADO À
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Processo TC-002753/026/10.
Contas da Prefeitura Municipal de São Manuel-SP, Exercício 2010.
Ex-Prefeito: Tharcílio Baroni Júnior.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 431/2013
Indicamos ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe a construção de coreto no Núcleo Habitacional
“Tancredo Neves” – Cohabs I e II, em local a ser definido pela Prefeitura Municipal,
com o objetivo de poder levar o lazer e a diversão aos seus moradores, principalmente
às crianças nos finais de semanas, com apresentações da Orquestra Filarmônica Sãomanuelense e de outros tipos de músicas e canções populares.
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EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999
Matéria para a 15ª Sessão Ordinária de 2013
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JUSTIFICATIVA:A intenção desta nossa Indicação é proporcionar lazer e
diversão aos moradores das Cohabs I e II, onde nos finais de semanas poderiam ser
realizadas diversas atividades para aquela população, principalmente às crianças, pois
teriam sempre motivos de alegria e bons momentos juntos de seus familiares e
amigos, até mesmo em alguns finais de semanas a própria Filarmônica Sãomanuelense poderia lá se apresentar, como ocorre em nossa cidade sempre aos
domingos no tradicional “Pula Banda”, no coreto central da cidade e outros tipos de
músicas e canções populares.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 17 de
Setembro de 2013.
Dr. JAIR JOSÉ MICHELETTO
- Vereador -
LUIZ CLÁUDIO DA SILVA
- Vereador -
INDICAÇÃO Nº 432/2013
Indicamos ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe a construção de um campo de showbol em São Manuel,
que é uma mistura entre futebol de campo e futebol de salão e que possui regras
próprias do futebol, utiliza uma quadra do futebol de salão, acrescentando um
ingrediente principal e que dá emoção intensa e ininterrupta ao jogo, ou seja, a tabela,
desta forma, a bola não sai do campo e o jogo não é interrompido até o seu final. O
showbol tem a agilidade do futebol de salão com a emoção do futebol de campo, em
alta intensidade.
JUSTIFICATIVA:O showbol é um esporte que é uma espécie de mistura
entre futebol de campo e futebol de salão, foi criado em 1969 pelo húngaro Joe Martin,
ex-jogador de futebol do Ferencvaros e da seleção da Hungria. Após encerrar sua
carreira, foi jogar em Toronto, no Canadá. Com o inverno intenso e baixas
temperaturas, Martin criou um novo esporte, com regras do futebol, utilizando o ginásio
do futebol de salão, acrescentando um ingrediente que dá emoção intensa e
ininterrupta ao jogo: a tabela, desta forma, a bola não sai e o jogo não é interrompido
até o final. O showbol tem a agilidade do futebol de salão com a emoção do futebol de
campo em alta intensidade. Isso logo chamou a atenção de um brasileiro, Francisco
Monteiro, o conhecido Todé, que também havia ido para Toronto encerrar a carreira.
Ele jogou na meia esquerda em alguns clubes do Rio de Janeiro e no Canadá,
conheceu Joe Martin e o showbol. Ele percebeu a força daquele novo esporte e teve a
iniciativa de trazê-lo para o Brasil. Em 1972, realizou o primeiro jogo em nosso País.
Foi no Maracanãzinho, entre a seleção brasileira e seleção do resto do mundo. Depois
o esporte foi parar na Europa com alguns amistosos de exibição. Depois de quase 30
anos sem incentivo, o showbol voltou a ser praticado no Brasil no ano de 2007, com o
apoio da Rede TV e muito praticado até os dias de hoje.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 17 de
Setembro de 2013.
Dr. JAIR JOSÉ MICHELETTO
- Vereador -
LUIZ CLÁUDIO DA SILVA
- Vereador -
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Matéria para a 15ª Sessão Ordinária de 2013
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INDICAÇÃO Nº 433/2013
Indicamos ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe determinar à Diretoria Municipal de Esportes e Turismo,
para que estude sobre a possibilidade de ser realizado um Campeonato Interescolar
de Futebol de Salão, entre as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
JUSTIFICATIVA:Trata-se de determinar à Diretoria Municipal de Esportes e
Turismo, para que estude sobre a possibilidade de ser realizado um Campeonato
Interescolar de Futebol de Salão, entre as escolas da Rede Pública Municipal de
Ensino, pois com isso, os alunos poderiam disputar entre as escolas municipais o
tradicional e conhecido futebol de salão, como antigamente tínhamos o famoso
Campeonato Colegial, despontando possíveis futuros atletas que poderão um dia
representar São Manuel em diversos tipos de campeonatos, além é claro do próprio
congraçamento que é criado entre todos esses alunos.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 17 de
Setembro de 2013.
Dr. JAIR JOSÉ MICHELETTO
- Vereador -
LUIZ CLÁUDIO DA SILVA
- Vereador –
INDICAÇÃO Nº 434/2013
Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe a reforma e ampliação do campo de bocha e malha
existente no Núcleo Habitacional “Tancredo Neves” – Cohabs I/II, tornando-o
profissional.
JUSTIFICATIVA:O referido campo de bocha e malha das Cohabs I/II tornouse pequeno, muitas pessoas o frequentam, campeonatos ali são realizados, enfim, a
reforma e ampliação desse campo é necessária, se possível torná-lo profissional, para
que as pessoas tenham um espaço mais amplo para poderem se divertir, a nível de
esporte e lazer, além do que, trata-se de um núcleo populoso e muito movimentado.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 17 de
Setembro de 2013.
EMÍLIO APARECIDO GUIMARÃES – (LILA)
- Vereador –
INDICAÇÃO Nº 435/2013
Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe a instalação de uma academia para exercícios físicos,
destinada às pessoas da Terceira Melhor Idade de nossa cidade, nas dependências do
Ginásio de Esportes “Prof. Hélio da Silva”.
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Matéria para a 15ª Sessão Ordinária de 2013
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JUSTIFICATIVA:A instalação de uma academia para exercícios físicos,
destinada às pessoas da Terceira Melhor Idade de nossa cidade, nas dependências do
Ginásio de Esportes “Prof. Hélio da Silva”, realmente seria muito bem vinda, pois além
de ser uma opção a mais a essas gloriosas pessoas, teriam uma opção a mais para
poderem se exercitar e se divertir em um espaço dedicado às mesmas, inclusive em
um local que já é possuidor de um salão de festas, onde acontecem os tradicionais e
movimentados Bailes da Terceira Melhor Idade.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 17 de
Setembro de 2013.
EMÍLIO APARECIDO GUIMARÃES – (LILA)
- Vereador -
INDICAÇÃO Nº 436/2013
Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe determinar ao departamento competente, para que
providencie uma limpeza geral, bem como a troca das lâmpadas queimadas por novas,
da passarela para pedestres que faz a ligação entre a Estação Ferroviária até à
Cohab-III, pelo motivo de atualmente encontrar-se em precárias condições de uso e a
reclamação constante por parte da população usuária da mesma.
JUSTIFICATIVA:Este pedido significa a necessidade de uma manutenção no
local em questão, pois uma limpeza geral, bem como a troca das lâmpadas queimadas
por novas dessa passarela se faz necessário, muitas pessoas se utilizam desse local
diariamente para poderem se locomover com mais rapidez da Cohab-III até à cidade e
vice-versa e estão reclamando e muito da falta destas benfeitorias por parte de nossa
Prefeitura Municipal.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 17 de
Setembro de 2013.
SÍLVIO MÁRCIO FRANCO
- Vereador -
INDICAÇÃO Nº 437/2013
Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe determinar ao departamento competente, para que
providencie a retirada dos coqueiros do canteiro central da Av. São Manuel, na
Cohab-I, com o plantio de novas árvores condizentes para o local, uma vez que os
mesmos encontram-se há tempos infestados de insetos, mandruvás e besouros em
estágio avançado, invadindo as residências lá existentes, com a reclamação constante
por parte de toda aquela população.
JUSTIFICATIVA:A solicitação acima vem principalmente por parte dos
moradores da referida avenida, pois encontram-se próximos desses coqueiros
infestados, trazendo muitos incômodos para todos, invadindo as residências e além do
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Matéria para a 15ª Sessão Ordinária de 2013
Pág. 17
problema já detectado, os coqueiros já estão atingindo uma certa altura que começam
a apresentar perigo à rede elétrica existente acima dos mesmos.
Mas, pensando ecologicamente correto, a retirada dos
mesmos é o melhor caminho, com o plantio de espécies condizentes com o local em
questão a nível de substituição.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 18 de
Setembro de 2013.
WALDIR ROSA – (COELHO)
- Vereador -
LUIZ CLÁUDIO DA SILVA
- Vereador ( Em apoio ) NICE PAIVA
- Vereadora ( Em apoio ) -
INDICAÇÃO Nº 438/2013
Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe que estude sobre a possibilidade de limitar o uso das
dependências do Conjunto Poliesportivo de São Manuel, ou seja, deixá-las apenas
para práticas esportivas pelas quais foram construídas, não mais permitindo o uso por
atividades ligadas a shows diversos, parques de diversões, exposições e outras, que
não façam parte de finalidades esportivas e que não venham de forma alguma a
danificar o referido local.
JUSTIFICATIVA:Este pedido evidentemente vem de encontro aos anseios de
grande parte de nossa população, que frequenta periodicamente as dependências do
nosso Conjunto Poliesportivo, muito movimentado por sinal todos os dias, quer seja
nas quadras esportivas, no ginásio de esportes, pista de atletismo, campo de futebol,
no parquinho infantil, na lateral ao redor do mesmo, enfim todas as dependências do
daquele grandioso espaço esportivo.
Temos uma ideia do quanto custa para uma cidade ter o
seu Conjunto Poliesportivo, dotado de inúmeras práticas esportivas à população, palco
de campeonatos, local de lazer e entretenimento, enfim, um patrimônio que deve ser
sempre muito bem cuidado por uma Administração Pública Municipal e caso seja
danificado por alguma atividade que não seja aquela para o fim exclusivo de sua
construção, um gasto público enorme se fará necessário para a sua recomposição e é
exatamente isso que queremos evitar, ou seja, ficarmos apenas com a necessária
manutenção para se manter o local ou melhorar ainda mais aquilo que já existe.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 19 de
Setembro de 2013.
NICE PAIVA
- Vereadora -
INDICAÇÃO Nº 439/2013
Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe determinar à Diretoria Municipal da Saúde, estudos
visando a realização em nosso Município, de um curso de cuidadores de idosos, com o
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Matéria para a 15ª Sessão Ordinária de 2013
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objetivo de habilitar os familiares, voluntários ou profissionais da saúde, a praticar
ações naquilo em que o idoso não pode mais fazer sozinho.
JUSTIFICATIVA:Sabemos obviamente que é natural o processo de
envelhecimento humano e com isso o surgimento de algumas doenças comuns nos
idosos (sinais de alerta e tratamento).
Daí, portanto, a grande necessidade da realização do
referido curso, organizado pela Diretoria Municipal da Saúde, que poderá contar com
diversas palestras de profissionais da área da saúde a nível de orientação às pessoas,
que obterão conhecimentos específicos no trato especial, carinhoso e atencioso, na
prática de ações daquilo em que o idoso não pode mais fazer sozinho.
Importante ressaltar nesse curso, a maneira correta que as
pessoas devem passar a ter é no sentido de evitar que possíveis lesões afetem não só
os idosos mas também àqueles que prestam esse tipo de atendimento.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 19 de
Setembro de 2013.
NICE PAIVA
- Vereadora -
INDICAÇÃO Nº 440/2013
Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe que estude sobre a possibilidade de encaminhar Projeto
de Lei a esta Casa Legislativa, tendo em vista que é privativa a sua iniciativa, no
sentido de conceder anistia para a regularização de imóveis no Município de São
Manuel, regularizando as edificações residenciais construídas sem licença prévia, ou
em desacordo com a Legislação Municipal, que disciplina a matéria, respeitadas as
condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade e habilitalidade.
JUSTIFICATIVA:A presente Indicação visa sugerir ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, que estude sobre a possibilidade de encaminhar Projeto de Lei a
esta Casa Legislativa, tendo em vista que é privativa a sua iniciativa, no sentido de
conceder anistia para a regularização de imóveis no Município de São Manuel,
regularizando as edificações residenciais construídas sem licença prévia, ou em
desacordo com a Legislação Municipal que disciplina a matéria, respeitadas as
condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade e habilitalidade.
Com esta propositura estaremos atendendo reivindicação
de vários proprietários de nossa cidade.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 19 de
Setembro de 2013.
ANTÔNIO CARLOS DIAS GOUVÊA – (PEZÃO)
- Vereador -
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INDICAÇÃO Nº 441/2013
Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe determinar o recapeamento para a Rua João Poiato,
localizada na região central da cidade.
JUSTIFICATIVA:Trata-se de uma rua necessitada da referida benfeitoria,
inclusive é também um pedido dos moradores da mesma, pois com o recapeamento
realizado, essa rua passaria a ficar em melhores condições de uso por veículos e
evidentemente pelos pedestres.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 19 de
Setembro de 2013.
ODAIR APARECIDO DELGADO – (DOCA)
- Vereador -
INDICAÇÃO Nº 442/2013
Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe determinar ao departamento competente da Prefeitura,
para que providencie a construção de lombada na Rua Francisco Ruiz, localizada na
Cohab-III, seguindo os padrões e medidas estabelecidos pelo Código Nacional de
Trânsito, no sentido de evitar que veículos e motocicletas trafeguem em alta
velocidade pelo local.
JUSTIFICATIVA:O objetivo desta propositura é sem dúvida alguma,
providenciar a segurança aos pedestres, principalmente dos idosos e crianças, aliás,
trata-se de um pedido dos próprios moradores do local e também das imediações, que
por ali passam diariamente e em grande número e que solicitam esta benfeitoria, além
do mais, muitos veículos, motocicletas e ônibus trafegam em alta velocidade pelo local,
o que é um perigo constante para toda a população, principalmente às crianças e aos
idosos.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 20 de
Setembro de 2013.
LAÉRCIO APARECIDO TAVARES
- Vereador -
INDICAÇÃO Nº 443/2013
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe que estude sobre a possibilidade dos Postos de Saúde
da Família, passarem a ficar abertos para atendimento ao público até às 22 horas em
nosso Município.
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JUSTIFICATIVA:Sabemos todos que saúde é fundamental e vem sempre em
primeiro lugar em nossas vidas, mas também sabemos que a doença não tem hora
para chegar, infelizmente, daí, portanto, este nosso pedido, pois dependendo do dia e
da hora se a pessoa reside longe do Pronto Socorro e precisar de cuidados médicos,
fica difícil o transporte, principalmente se não tiver condução própria e com os Postos
de Saúde da Família abertos até às 22 horas, o atendimento médico aumenta de
horário e com isso aumenta também o cuidado com a saúde das pessoas, pois tais
postos ficam em bairros facilitando o acesso pela população e de forma mais rápida.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 20 de
Setembro de 2013.
BANCADA DO PSD
(Composta pelo Vereador Paulo Roberto Zapparoli)
INDICAÇÃO Nº 444/2013
Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe que estude a possibilidade de criar a “Frente Parlamentar
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Manuel”, que tem como
meta a consolidação integral dos direitos preconizados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), onde entre os objetivos da Frente, está o diálogo com os
movimentos sociais e os conselhos municipais, a proposição de iniciativas legislativas
que promovam a defesa dos direitos da criança e do adolescente e a garantia de
previsão orçamentária para as ações destinadas a este público.
JUSTIFICATIVA:Essa comissão vai organizar visitas a órgãos, instituições
públicas e privadas, além de debates, palestras, seminários e outros eventos,
pertinentes ao tema e pretende manter diálogo com a administração municipal e
entidades não governamentais.
A criação da Frente Parlamentar surgiu da necessidade em
discutir a eficiência das políticas públicas que defendam e promovam os direitos das
crianças e adolescentes no Município de São Manuel. É sabido que crianças de todas
as idades têm sofrido com a violência, não só a física, mas a psicológica, restritiva, já
que faltam programas que atendam perfeitamente todos os anseios delas, seja por
deficiência de vaga em creches ou por não poderem conviver com os pais ou outros
adultos que forneçam o mínimo de dignidade para que estudem, brinquem e sejam
educadas. Nós Vereadoras e Vereadores vamos certamente acompanhar todas as
discussões e projetos que se relacionam com temática infanto-juvenil aqui no Poder
Legislativo Municipal.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 24 de
Setembro de 2013.
LETÍCIA ARCARI CASTALDI SILVA
- Vereadora -
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Matéria para a 15ª Sessão Ordinária de 2013
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INDICAÇÃO Nº 445/2013
Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe que estude sobre a possibilidade de fornecer protetor
solar a todos os funcionários públicos municipais, que nas suas funções ficam
expostos ao sol, cabendo à Diretoria Municipal responsável orientar o funcionário
sobre o uso adequado do referido protetor solar.
JUSTIFICATIVA:É muito grave o problema de câncer em nosso país e o
único fator para evitar essa doença é a prevenção e ainda agora com a chegada da
primavera e posteriormente o verão, onde o sol a cada dia está muito mais forte e
intenso aumentando consideravelmente o risco da doença. Deste modo, com medidas
simples iremos conseguir com que os funcionários públicos fiquem protegidos dessa
doença tão maligna.
Assim, espero que Vossa Excelência tome as medidas
necessárias para a proteção dos Servidores Públicos Municipais.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 24 de
Setembro de 2013.
WALDIR ROSA – (COELHO)
- Vereador -
INDICAÇÃO Nº 446/2013
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe que estude sobre a possibilidade de criar no Município de
São Manuel o “Projeto Criança Saudável e Feliz”, com o objetivo de proporcionar na
semana do dia da criança brincadeiras, shows, testes de prevenção à saúde, como
glicemia, anemia, hepatite e etc, orientação odontológica, aferição da pressão arterial,
vacinação, corte de cabelo, maquiagem infantil, enfim tudo que for voltado ás crianças
para elas terem um dia feliz e saudável.
JUSTIFICATIVA:A presente Indicação visa que o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal estude sobre a possibilidade de criar no Município de São Manuel o
“Projeto Criança Saudável e Feliz”, com o objetivo de proporcionar na semana do dia
da criança brincadeiras, shows, testes de prevenção à saúde, como glicemia, anemia,
hepatite e etc, orientação odontológica, aferição da pressão arterial, vacinação, corte
de cabelo, maquiagem infantil, enfim tudo que for voltado ás crianças para elas terem
um dia feliz e saudável.
Assim esperamos que Vossa Excelência tome as medidas
necessárias para a criação do “Projeto Criança Saudável e feliz”.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 24 de
Setembro de 2013.
BANCADA DO PMN
(Composta pelos Vereadores Waldir Rosa – (Coelho) e Antônio Carlos Dias Gouvêa –
(Pezão))
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EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999
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INDICAÇÃO Nº 447/2013
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe que estude a possibilidade de denominar o prédio onde
está instalado o Banco do Povo em São Manuel de “Casa do Cidadão”, na Rua
Epitácio Pessoa, nº 689, no centro da cidade.
JUSTIFICATIVA:Nesse local sabemos da existência de vários segmentos de
serviços funcionando em prol do cidadão, como Banco do Povo, PAT, Telecentro, Sala
do Empreendedor e com certeza em um futuro próximo novos serviços lá serão
também oferecidos à população interessada e entendo que o nome “Casa do
Cidadão”, irá de encontro àquela denominação de local, inclusive na vizinha cidade de
Botucatu um local com os mesmos serviços também recebeu esta denominação.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 24 de
Setembro de 2013.
BANCADA DO PPS
(Composta pelo Vereador Laércio Aparecido Tavares)
INDICAÇÃO Nº 448/2013
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe que informe esta Casa de Leis, a respeito do prédio
inacabado existente ao lado da Delegacia de Polícia de nossa cidade, ou seja, se o
mesmo possui algum prazo para ser terminado e entregue aos seus moradores, onde
em caso afirmativo, qual o referido prazo e em caso negativo, se aquela edificação
permanecerá do jeito que está, ou algum outro proprietário continuará a obra até o seu
final, ou se existe ainda alguma informação se o mesmo não prosseguirá as obras
possibilitando ser implodido, sem causar evidentemente danos externos.
JUSTIFICATIVA:Novamente estou fazendo este pedido ao Executivo
Municipal, pois as pessoas estão querendo saber e com toda a razão sobre o referido
prédio, pois há tempos está do mesmo jeito sem término, serve de abrigo para atos
obscenos e imorais, algumas pessoas que investiram estão desanimadas sobre o
mesmo, os moradores nas imediações estão preocupados, pois sentem-se
preocupados sobre a possibilidade do mesmo vir a desabar, enfim, trata-se de um
prédio parado há muito tempo sem manutenção em uma região de grande movimento
de veículos e pedestres e precisamos saber de sua atual situação para bem informar a
população e tomar as providências necessárias, antes que algo de ruim possa vir a
acontecer.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 24 de
Setembro de 2013.
BANCADA DO PT
(Composta pela Vereadora Nice Paiva)
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EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999
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INDICAÇÃO Nº 449/2013
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe a possibilidade de determinar que seja feita uma
vacinação no Município contra a Leishmaniose.
JUSTIFICATIVA:A Leishmaniose é uma doença infectocontagiosa causada
por um protozoário, conhecido como Leishmania spp., que é transmitido pela picada do
mosquito flebótomo infectado, também conhecido como “mosquito palha” ou “birigui”. É
considerada uma zoonose e pode acometer homens e cães. Nos caninos de
estimação,
ela
é
conhecida
como
Leishmaniose
Visceral
Canina.
Formas
de
transmissão.
A doença não é transmitida de um cão infectado para um
cão sadio. A transmissão só ocorre quando o animal é picado pelo mosquito infectado
e uma vez doente, o cão não oferece risco para outros animais e nem mesmo para o
ser humano. Desta forma, o homem só pode ser infectado, se também for picado por
um flebótomo contaminado, os gatos não são acometidos por esta patologia.
Sintomas
e
diagnóstico.
A confirmação da doença só pode ser feita através de
exame de sangue, que aponte aumento das enzimas hepáticas ou anemia e de exame
citológico, feito a partir de pequenas amostras de tecidos, como a medula óssea, o
baço
e
também
o
fígado.
Alguns sintomas que estão associados à doença e que
podem levar o proprietário a desconfiar da enfermidade são: descamação seca da
pele, pelos quebradiços, nódulos na pele, úlceras, febre, atrofia muscular, fraqueza,
anorexia, falta de apetite, vômito, diarreia, lesões oculares e sangramentos. Nas
formas mais graves, a Leishmaniose pode acarretar anemia e outras doenças imunes.
Tratamento
da
Leishmaniose.
O tratamento da Leishmaniose Visceral Canina ainda é
polêmico. Os Ministérios da Saúde e da Agricultura determinam que animais infectados
pela doença, devem ser sacrificados, o que causa revolta nos proprietários, pois os
animais de estimação são considerados “membros” da família. Porém, o tratamento
não é proibido e pode ser sintomático, com medicações veterinárias de uso oral, que
podem até ser manipuladas, por isso, fica a recomendação para que os proprietários
de cães, principalmente àqueles que residem em locais onde os registros da doença
são
maiores,
vacinem
seus
animais
como
medida
preventiva.
Prevenção.
No Brasil, existe atualmente no mercado uma vacina contra
a Leishmaniose Visceral Canina, que confere proteção superior a 92% e já protegeu
mais
de
70.000
cães
em
todo
o
país.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 25 de
Setembro de 2013.
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BANCADA DO PSDB
(Composta pelos Vereadores Sílvio Márcio Franco e Dr. Jair José Micheletto)
INDICAÇÃO Nº 450/2013
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe a possibilidade de ser realizado em nosso Município um
curso de capacitação para pedreiros.
JUSTIFICATIVA:Necessário se faz a realização em nosso Município de um
curso de capacitação para pedreiros, pois é uma profissão que quase não mais se
encontram profissionais à disposição, desta forma, a importância do mesmo para que
possa se preparar futuros profissionais nesta área.
Sabemos que, não só as profissões originadas através de
cursos superiores têm um bom salário, mas também cursos técnicos, muitos até com
salários melhores do que alguns cursos superiores, enfim, nosso Município está
precisando deste tipo de mão de obra para poderem aprender e prestar seus serviços.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 26 de
Setembro de 2013.
BANCADA DO PPS
(Composta pelo Vereador Laércio Aparecido Tavares)
INDICAÇÃO Nº 451/2013
Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe determinar melhorias na iluminação pública da Rua
Antonio Rahal, com a finalidade de proporcionar segurança à população,
principalmente aos moradores daquelas imediações que precisam trabalhar ou estudar
à noite.
JUSTIFICATIVA:Esta rua precisa de melhorias em sua iluminação pública,
garantindo a ordem e a segurança tão necessárias à população, pois temos tido
reclamações de pessoas que residem nas imediações da mesma e que de noite
retornam tarde para suas casas por motivos de trabalhos ou estudos e pelo fato da
mesma estar muito escura, muitas se sentem inseguras por ali terem que passar,
necessitando é claro de uma iluminação mais forte e mais abrangente.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 26 de
Setembro de 2013.
ODAIR APARECIDO DELGADO – (DOCA)
- Vereador -
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INDICAÇÃO Nº 452/2013
Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe estudar a possibilidade para que o ônibus que vai à
Unesp de Botucatu levar e trazer pacientes para tratamentos, passe também a fazer
ponto no Posto Municipal de Saúde “Dr. Raphael Lhamas Franco”, no atendimento da
população residente no bairro CDHU-I e outros adjacentes.
JUSTIFICATIVA:Este pedido vem de encontro às inúmeras solicitações de
pessoas residentes no bairro CDHU-I e outros adjacentes, pois são em grande número
e que utilizam da Unesp de Botucatu para tratamentos de saúde, exames, consultas e
outras necessidades, daí, portanto, a grande importância do ônibus passar a fazer
ponto no referido Posto Municipal de Saúde, pois trata-se de um local de fácil acesso
para todos, principalmente aos mais idosos e para as pessoas que atualmente
encontram-se doentes.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 26 de
Setembro de 2013.
ODAIR APARECIDO DELGADO – (DOCA)
- Vereador -
INDICAÇÃO Nº 453/2013
Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe determinar a construção de calçada na Rua José
Lourenço Blanco, localizada na Vila Santa Terezinha, do lado esquerdo da mesma, no
sentido Cohab-III, defronte ao terreno de propriedade da Prefeitura Municipal.
JUSTIFICATIVA:Trata-se este pedido em sugerir à Prefeitura Municipal, que
providencie a construção de calçada na Rua José Lourenço Blanco, localizada na Vila
Santa Terezinha, do lado esquerdo da mesma, no sentido Cohab-III, defronte ao
terreno de propriedade da própria Prefeitura Municipal, pois as pessoas estão
reclamando da falta desta benfeitoria, colocando em risco atualmente a situação em
que se apresenta, principalmente com a possibilidade de crianças e pessoas idosas ali
virem a se acidentar.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 26 de
Setembro de 2013.
ANTONIO CARLOS DIAS GOUVÊA – (PEZÃO)
- Vereador -
INDICAÇÃO Nº 454/2013
Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe que determine uma reforma e a construção de cobertura
para a quadra de esportes localizada no Parque Santo Antonio, mais precisamente na
Rua Rosa Rios Lera, em Aparecida de São Manuel, ao lado do campo de futebol.
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EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999
Matéria para a 15ª Sessão Ordinária de 2013
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JUSTIFICATIVA:Estou me referindo a um local para a prática de esportes em
nosso Município, que está necessitando de benfeitorias, o mesmo é frequentado pelas
pessoas que residem no bairro em questão e adjacências, portanto uma reforma no
mesmo, com pintura e cobertura seria o ideal e cairia com certeza no agrado da
população.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 27 de
Setembro de 2013.
ANTONIO CARLOS DIAS GOUVÊA – (PEZÃO)
- Vereador -
INDICAÇÃO Nº 455/2013
Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe que determine a pintura das muretas da Rua Francisco
Gerônimo da Silva, bem como uma reforma no Parque Infantil localizado nessa rua e
uma pintura na ponte “Alfredo de Lima”, também localizado na rua em questão,
cruzamento com a Rua Gustavo Campanha.
JUSTIFICATIVA:São locais pertencentes à mesma rua no centro de nossa
cidade, que estão carentes de manutenção por parte da Prefeitura Municipal, pois é de
conhecimento que ao Poder Executivo Municipal cabe manter em ordem e em pleno
funcionamento o patrimônio público, daí, portanto, a real necessidade de ser
providenciado tais serviços em benefício é claro do próprio Município e sua população.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 30 de
Setembro de 2013.
EMÍLIO APARECIDO GUIMARÃES – (LILA)
- Vereador -
INDICAÇÃO Nº 456/2013
Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe que determine a realização de uma operação tapa
buracos na Rua Gino Anacleto Mennochi, localizada no Jardim Progresso.
JUSTIFICATIVA:Trata-se de uma rua carente de manutenção por parte da
Prefeitura Municipal, pois atualmente a mesma encontra-se com muitos buracos
atrapalhando o trânsito de veículos e a movimentação dos pedestres, desta forma, fazse necessária a realização de tal benfeitoria, para que a mesma fique em plenas
condições de trânsito e uso por parte da população.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 1º de
Outubro de 2013.
LETÍCIA ARCARI CASTALDI SILVA
- Vereadora ______________________________________________________________________________________________________________
EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999
Matéria para a 15ª Sessão Ordinária de 2013
Pág. 27
INDICAÇÃO Nº 457/2013
Indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, sugerindo-lhe que estude sobre a possibilidade de juntamente com a
Associação Comercial e Industrial de São Manuel, realizarem campanhas de incentivo
ao comércio local, visando dinamizar e valorizar o mesmo, através de ações que
incentivam o São-manuelense a priorizar o seu Município na hora de efetuar sua
compra. Sugiro ainda, que essas campanhas sejam feitas durante todo o ano e
principalmente nas datas comercialmente ativas, podendo realizar para cada data uma
ação diferente.
JUSTIFICATIVA:A presente Indicação visa que o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal faça uma parceria com a Associação Comercial e Industrial de São
Manuel, sobre a possibilidade de conjuntamente realizarem campanhas de incentivo
ao comércio local, visando dinamizar a valorizar o mesmo, através de ações que
incentivam o São-manuelense a priorizar o seu Município na hora de efetuar sua
compra. Com essa medida certamente o comércio de São Manuel irá crescer e gerar
mais empregos à população.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 1º de
Outubro de 2013.
LETÍCIA ARCARI CASTALDI SILVA
- Vereadora -
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 137/2013
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido o
Plenário, que se oficie ao Exmº Sr. Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo
Alckmin Filho, no sentido de estudar a possibilidade de destinar para o Município de
São Manuel, um caminhão para ser utilizado especificamente para a coleta do lixo
municipal.
JUSTIFICATIVA:O Município de São Manuel está necessitado de um novo e
moderno caminhão para ser utilizado na coleta do lixo municipal, se possível através
de uma doação a ser feita pelo Governo do Estado de São Paulo, para que tal veículo
passe a ser de uso pelo Município, no que diz respeito à saúde pública, no cuidado e
no trato do lixo municipal e contamos para isso firmemente com a colaboração e
compreensão do Senhor Governador do Estado de São Paulo.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 24 de
Setembro de 2013.
SÍLVIO MÁRCIO FRANCO
- Vereador ______________________________________________________________________________________________________________
EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999
Matéria para a 15ª Sessão Ordinária de 2013
Pág. 28
REQUERIMENTO Nº 138/2013
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido
Plenário, que envie ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Marcos
Roberto Casquel Monti, a Ilustríssima Senhora Diretora Municipal de Saúde, Senhora
Amanda Vitória Segala, ao ilustríssimo Responsável pela Unidade de Vigilância
Ambiental – UVA, Senhor Dr. Paulo Targa, parabenizando-os pelo grande trabalho que
está sendo realizado em prol de cães e gatos de nossa cidade, dando dignidade a
esses seres tão dependentes, pois já dizia o ilustre filósofo prussiano Immanuel Kant:”
podemos julgar o coração de um homem pela forma como ele trata os animais.”
Parabéns à atual Administração e que esse trabalho maravilhoso seja dado
continuidade.
JUSTIFICATIVA:O presente Requerimento visa parabenizar as pessoas
responsáveis pelo grande trabalho que está sendo realizado em prol dos cães e gatos
de nossa cidade, dando dignidade aos mesmos, portanto, nossa Administração
Municipal que está desenvolvendo esse trabalho maravilhoso merece o pleno
reconhecimento não só desta Casa de Leis, mas também de toda a comunidade.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 24 de
Setembro de 2013.
LAÉRCIO APARECIDO TAVARES
- Vereador -
REQUERIMENTO Nº 139/2013
Requeremos à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido
Plenário, que seja enviado ofício ao Ilustre Sr. Dr. Paulo de Tomasi, DD. Presidente do
Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo, sugerindo-lhe que o dinheiro da venda do
imóvel pertencente a esse Nosocômio para o Município de São Manuel, possa ser
utilizado, prioritariamente, para regularizar o recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço – FGTS, dos funcionários dessa entidade.
JUSTIFICATIVA:O presente Requerimento visa que seja oficiado ao Hospital
da Casa Pia São Vicente de Paulo, na pessoa de seu Presidente, o Dr. Paulo de
Tomasi, no sentido de sugerir que o dinheiro da venda do imóvel pertencente a esse
Nosocômio para o Município de São Manuel, possa ser utilizado, prioritariamente, para
regularizar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, dos
funcionários dessa entidade.
Assim, esperamos que o Hospital aceite esta nossa
sugestão, tomando as providências necessárias para garantir o futuro dos funcionários
do referido Nosocômio.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 19 de
Setembro de 2013.
PAULO ROBERTO ZAPPAROLI
- Vereador ______________________________________________________________________________________________________________
EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999
Matéria para a 15ª Sessão Ordinária de 2013
TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAGOZO
- Vereador -
Pág. 29
SÍLVIO MÁRCIO FRANCO
- Vereador -
REQUERIMENTO Nº 140/2013
Requeremos à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido
Plenário, que seja enviado ofício ao Ilmº Sr. Prof. Zigomar Augusto Júnior, DD. Diretor
Municipal de Esportes e Turismo, no sentido de solicitar informação, se realmente
procede o cancelamento de inúmeras atividades esportivas no Município e qual o
motivo do referido cancelamento.
JUSTIFICATIVA:O presente Requerimento visa que seja oficiado ao Senhor
Prof. Zigomar Augusto Júnior, DD. Diretor Municipal de Esporte e Turismo, no sentido
de solicitar informação se realmente procede ao cancelamento de inúmeras atividades
esportivas no Município e qual o motivo do referido cancelamento, tendo em vista que,
esta Casa Legislativa teve conhecimento do referido fato e gostaria de tomar ciência
por completo do mesmo.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 19 de
Setembro de 2013.
PAULO ROBERTO ZAPPAROLI
- Vereador -
LAÉRCIO APARECIDO TAVARES
- Vereador -
REQUERIMENTO Nº 141/2013
Requer à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido
Plenário, que seja enviado ofício ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, para que informe esta Casa de Leis, a respeito do prédio da Estação
Ferroviária de nossa cidade, que encontra-se em estado lastimável, com possibilidades
de a qualquer momento desabar e vir a causar sérios problemas e como trata-se de
um local que está em nossa cidade, daí, portanto, a necessidade do Sr. Prefeito
Municipal nos colocar a par de qual é a atual situação em que a mesmo se encontra,
ou seja, se há previsão de uma ampla reforma através de alguma empresa ou então
pela Prefeitura Municipal, no sentido de deixá-lo com um outro visual e que possa ser
útil para alguma finalidade e não mais demonstrar a questão do abandono e do perigo
à população.
JUSTIFICATIVA:Este pedido demonstra a preocupação desta Casa de Leis
para com o prédio da Estação Ferroviária de nossa cidade, pois certamente o Sr.
Prefeito Municipal, como Chefe do Poder Executivo de São Manuel, saberá nos
informar sobre o acima solicitado, para que possamos ficar a par e também informar
com clareza a própria população que quer saber.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 20 de
Setembro de 2013.
BANCADA DO PSD
(Composta pelo Vereador Paulo Roberto Zapparoli)
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Matéria para a 15ª Sessão Ordinária de 2013
Pág. 30
REQUERIMENTO Nº 142/2013
Requer à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido
Plenário, que seja enviado ofício ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto
Casquel Monti, para que coloque em prática a Lei Municipal nº 465, de 18 de outubro
de 2006, a qual “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude de São
Manuel”.
JUSTIFICATIVA:Trata-se de ser colocada em prática a Lei Municipal nº 465,
de 18 de outubro de 2006, a qual “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Juventude de São Manuel”, aliás, pedido este já feito por esta Vereadora, cuja
resposta do Senhor Prefeito municipal foi o encaminhamento do assunto para a
Diretoria de Educação, mas até o momento sem o atendimento necessário, desta
forma, é que estamos novamente solicitando ao Executivo Municipal para que
providencie o cumprimento da mesma.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 25 de
Setembro de 2013.
BANCADA DO PT
(Composta pela Vereadora Nice Paiva)
REQUERIMENTO Nº 143/2013
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido o
Plenário, que oficie ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Marcos Roberto Casquel Monti,
para que coloque em cumprimento a Lei Municipal nº 876, de 21 de fevereiro de 2011,
que “Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 159/2002, a qual dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de São Manuel”.
JUSTIFICATIVA:Trata-se de que referida Lei Municipal possa ser cumprida
pela Prefeitura Municipal, pois se um dia foi devidamente aprovada, portanto, é
necessário que seja cumprida rigorosamente pela Administração Pública Municipal
para o bem da própria população.
Sala das Sessões (Plenário “Alberto Pampado”), 03 de
Outubro de 2013.
PAULO ROBERTO ZAPPAROLI
- Vereador -
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EDIFÍCIO “PROF. WILDE SOUZA MACEDO” - RUA DR. JÚLIO DE FARIA, 448 - C.P. 92 - CEP 18650-000 - FONE/FAX (14) 38414999