Transporte interestadual para pacientes

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Aliança Brasileira pelos Direitos Humanos e o Controle Social nas Hepatites
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Transporte interestadual para pacientes
O TFD (Tratamento Fora de Domicílio) é um benefício definido por
portaria do governo federal para auxílio financeiro para tratamento de
saúde. Esse auxílio inclui transporte.
Direito do paciente
Pacientes que têm indicação médica para realizar a ressonância magnética, um cateterismo,
uma tomografia ou dossagem de ciclosporina, e estão com dificuldades para pagar o
transporte até um hospital em outro estado podem pedir a seu médico que ele preencha o
formulário de TFD (Tratamento Fora de Domicílio), um benefício definido por portaria do
governo federal, editada em 24/02/99, que concede ao usuário do SUS (Sistema Único de
Saúde) o direito de requisitar, junto a prefeituras ou secretarias estaduais de saúde, auxílio
financeiro para tratamento de saúde.
Esse auxílio inclui transporte (aéreo, terrestre ou fluvial), estada e ajuda de custo para
alimentação nos tratamentos que precisam ser feitos em cidades distantes 50 km do local de
origem do paciente, desde que haja possibilidade de cura total ou parcial. Interessados
devem procurar mais informações junto ao Conselho Municipal de Saúde de seu município,
porque cada Estado tem um procedimento para a concessão do benefício.
Outras dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone do Ministério da Saúde: 0800 61 1997.
Manual TFD 2004 e trechos selecionados da Portaria SAS/055 de 24/02/99, que estabelece
que estas despesas serão pagas através do Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS,
além de incluir procedimentos específicos.
DO CONCEITO
O Tratamento Fora de Domicílio - TFD é um instrumento legal que permite através do
Sistema Único de Saúde – SUS o encaminhamento de pacientes a outras unidades de
saúde a fim de realizar tratamento médico fora da sua microrregião, quando esgotados todos
os meios de tratamento na localidade de residência/estado, e desde que haja possibilidade
de cura total ou parcial, limitado ao período estritamente necessário e aos recursos
orçamentários existentes.
DOCUMENTAÇÃO
3. Tratamento Fora de Domicílio Fora do Estado:
3.1 PROCESSO TFD:
a) Laudo Médico TFD (uma via);
b) Pedido TFD (uma via);
c) Exames Complementares (quando houver, anexar cópia);
DO PEDIDO TFD
Documento utilizado pelos gestores do SUS para solicitação do tratamento/ exame/
consulta, pactuados na Programação Pactuada e Integrada - PPI, fora de sua jurisdição.
É anexado ao Pedido de TFD, o Laudo Médico. Nele estão contidas informações pertinentes
ao paciente (dados pessoais), o município de origem e a Gerência Regional de Saúde a que
pertence.
a) Deverá ser assinado pelo Gestor Municipal (Secretaria Municipal de Saúde);
b) Deverá ser analisado e assinado pela Gerência Regional de Saúde;
c) Deverá ser analisado pela Comissão Médica local e estadual (ver Fluxograma
anexo);
d) Deverá ser agendado e devolvido à Gerência Regional de Saúde/Município,
somente quando autorizado;
e) Nos casos de procedimentos constantes da Central Nacional de Regulação de
Alta Complexidade - CNRAC, compete ao Ministério da Saúde o direcionamento
dos pacientes.
DOS CRITÉRIOS
1. O TFD só será autorizado quando esgotados todos os meios de tratamento dentro
do município;
2. Será concedido, exclusivamente, ao paciente atendido na rede pública,
ambulatorial e hospitalar, conveniada ou contratada do SUS;
3. Do atendimento precederá agendamento na unidade de referência;
4. A referência de pacientes atendidos pelo TFD deve ser explicitada na PPI de
cada município;
5. É vedado o acesso de pacientes a outro município para tratamentos que
utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso da Atenção Básica – PAB
ou Piso da Atenção Básica Ampliada - PABA;
6. A autorização de transporte aéreo para pacientes/acompanhantes será
precedida de rigorosa análise dos gestores do SUS.
7. Para cada procedimento de alta complexidade são definidos critérios
específicos normatizados pelas portarias a seguir:
PORTARIAS
As portarias que normatizam as solicitações para autorizações dos exames e programas são
encontradas no site da Saúde: http://www.saude.gov.br/sas/ - menu PORTARIAS.
TOMOGRAFIA
RESSONÂNCIA
SAS Nº 433 de 14/11/2000*
CATETERISMO
DOSAGEM DE CICLOSPORINA
DAS DESPESAS
1. As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo,
terrestre e fluvial, diárias para pernoite e ajuda de custo para alimentação para
paciente e acompanhante (se houver), bem como as despesas com preparação e
traslado do corpo, em caso de óbito em TFD;
2. Só serão permitidas despesas citadas no item 1 quando forem esgotados os
recursos de tratamento no domicílio (com base na PPI);
3. A responsabilidade pelo pagamento de despesas com deslocamentos intraestadual
será atribuído às Secretarias Municipais de Saúde, que utilizarão a Tabela de
Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS fazendo parte
integrante deste Manual, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade
orçamentária dos municípios;
4. A responsabilidade pelo pagamento de despesas nos deslocamentos
interestaduais será atribuída à Secretaria de Estado da Saúde, que utilizará a Tabela
de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS, devendo ser
autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do Estado;
5. Nos deslocamentos interestaduais, acompanhante(s) também terá(ão) direito a
pagamento das despesas como transporte, diárias, pernoite e ajuda de custo para
alimentação asseguradas pela SES, conforme Tabela SIA/SUS;
6. O pagamento das despesas de pacientes em TFD, conforme Tabela SIA/SUS, será
concedido exclusivamente aqueles atendidos na rede pública, conveniada ou
contratada pelo SUS;
7. O acompanhante deverá retornar à localidade de origem após a internação do
paciente, salvo quando, a critério médico, for aconselhada a sua permanência;
8. Quando da alta do paciente houver necessidade de acompanhante para seu
retorno, o órgão de TFD de origem providenciará o deslocamento do mesmo;
9. O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido
quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência;
10. Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes encaminhados por meio de TFD
que permaneçam hospitalizados no município de referência;
11. Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamentos menores de 50 Km de
distância e em regiões metropolitanas;
12. Quando o paciente/acompanhante retornar ao município de origem no mesmo dia,
serão autorizadas, apenas, passagens e ajuda de custo para alimentação, conforme
Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS;
13. A Secretaria de Estado da Saúde poderá reembolsar ao paciente as despesas
com diárias e passagens nos deslocamentos para fora do estado, quando se tratar de
casos de comprovada urgência, sem que haja tempo hábil para formalizar a devida
solicitação, o que deverá ser providenciado após o retorno e encaminhado via
Gerência Regional de Saúde, caso o paciente possua o processo de TFD autorizado
previamente.