I FNAP - Caderno de deliberações

I FÓRUM NACIONAL DE
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
Propostas Encaminhadas aos Conselhos
Federal e Regionais de Psicologia
Brasília
Dezembro/2000
INTRODUÇÃO
Os integrantes do I Fórum Nacional de Avaliação Psicológica vem manifestar o seu entendimento
sobre o tema e propor uma política de abordagem dos problemas que integram a atual conjuntura da
Avaliação Psicológica.
Entendemos que a verdadeira possibilidade de modificação do atual panorama da Avaliação
Psicológica no país passa por uma política básica de reconstrução de sua imagem, conceito e
importância, bem como, da análise histórica, social e crítica dos seus determinantes e de suas
conseqüências.
Consideramos que o problema fundamental está relacionado não apenas à falta de leis, de fiscalização
e de uma formação adequada mas, principalmente, à idéia corrente de parte da categoria, que muitas
vezes considera a Avaliação Psicológica como uma “área” de atuação e de nosso saber. Acreditamos
que verdadeiramente avançaremos na solução deste problema de nossa categoria somente após a
conscientização de que a Avaliação Psicológica é uma atividade básica fundamental que deve
acompanhar toda e qualquer possibilidade de intervenção profissional da ciência psicológica e não
apenas uma atividade exclusiva de psicólogos que se utilizam da mensuração e do uso de testes.
Quando for entendida não como uma área específica, mas como o processo capaz de possibilitar o
exercício eficaz da Psicologia em todas as áreas de atuação, acreditamos ser possível uma
reconstrução da imagem da Avaliação Psicológica junto à categoria e à sociedade. Tal reconstrução
conduzirá a uma conscientização da importância:
(1)
da reestruturação curricular sobre a relevância dessa prática;
(2)
da busca pelo aprimoramento técnico e teórico de nossos profissionais;
(3)
da crítica a qualquer prática classificatória e discriminatória que possa reforçar a
exclusão social;
(4)
do respaldo social sobre o exercício da Psicologia.
Finalmente, encaminhamos, junto aos trabalhos produzidos pelos integrantes do I Fórum Nacional
de Avaliação Psicológica nossos agradecimentos, em nome de toda classe, pela iniciativa pioneira
de convocar a categoria para uma análise e proposição de ações políticas que venham contribuir
para o aperfeiçoamento da Avaliação Psicológica no âmbito de sua dimensão técnica, social e ética.
PROPOSTAS APROVADAS
Seguem as propostas aprovadas pelo Plenário do I Fórum Nacional de Avaliação Psicológica,
organizadas por “eixos”, em função do contexto a que se referem.
FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E PESQUISA
Caracterização do problema:
A formação deficiente e a carência de fundamentação teórica em Avaliação Psicológica, apontam
para inúmeras falhas que em primeira instância deveriam ser localizados na formação técnica do
corpo docente das agências formadoras, sejam elas, públicas ou privadas, uma vez que a
cristalização de modelos diagnósticos, de entrevistas, de uso e aplicação dos instrumentos
psicológicos, certamente está ligada a uma anterioridade que leva a deformações profissionais que
privilegiam a superficialidade relativa às técnicas, que infelizmente prejudicam o aluno de
Psicologia em vários aspectos, fazendo com que futuramente desacredite dos instrumentos
utilizados para a Avaliação Psicológica e que, ainda assim, quando ocupa no mercado de trabalho,
lugares onde poderá atuar, utilize a improvisação.
Esse problema se mantém diante da carência de atualização das ementas dos cursos de graduação;
da carência de laboratórios nas Universidade objetivando a construção e padronização dos
instrumentos; da ênfase na reprodução do conhecimento em detrimento de sua produção por parte
do sistema educacional; da carência de pós-graduação em Avaliação e Medidas; de Fóruns e
Congressos na área e de recursos bibliográficos; e tem se agravado com as dificuldades na captação
de recursos financeiros para o fomento de pesquisa na área, que resulta em deficiência na
padronização dos instrumentos e na definição e solução das demais questões referentes a Avaliação
Psicológica.
Análise de conjuntura:
Estão envolvidos com o problema: Conselhos de Psicologia, IES, Laboratórios, ABEP, MEC,
Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, Psicólogos e Professores de Psicologia.
Constitui-se obstáculo, a atual política do governo, proposta nas atuais diretrizes curriculares para o
ensino de Psicologia e demais medidas, que restringe a pesquisa a apenas algumas instituições de
ensino superior, pois dissocia a mesma do ensino e da prática;
Propostas de encaminhamento:
 Estimular a parceria entre os Conselhos de Psicologia e as Universidades visando estudos e
pesquisas dos instrumentos de Avaliação Psicológica.
 Que o Sistema Conselho busque parceria com entidades para elaboração de estudos técnicos que
embasem resoluções e portarias para normatizar e orientar a prática da Avaliação Psicológica.
 Incentivar, através do Sistema Conselhos de Psicologia, prêmios monográficos para incrementar
a atualização e criação dos instrumentos de Avaliação Psicológica.
 Que o Conselho Federal de Psicologia faça gestões junto às Comissões de Especialistas, já
existentes, para a necessidade de definições objetivas das áreas perceptivas e psicofísicas na
Avaliação Psicológica.
 Que o CFP e CRPs juntamente com as agências formadoras, ABEP, ANPEPP e agências
financiadoras busquem incentivar e fomentar pesquisas que promovam a construção de novos
instrumentos, e validação, normatização e padronização dos instrumentos já existentes no Brasil.
 Os CRPs, dentro das suas atribuições, realize campanhas de incentivo à pesquisa, com deveres,
recomendação de critérios de validação adequada à realidade brasileira, nas seguintes instâncias.
a)
junto aos órgãos federais de educação, MEC e CNE, reafirmando a indissolubilidade
entre pesquisa/ ensino e prática propondo uma reserva de 30% da carga horária de cada
professor vinculado ao eixo temático Avaliação Psicológica, a ser destinado à pesquisa nesta
área no sentido de garantir a validação e/ ou criação de instrumentos mais adequados de
Avaliação Psicológica.
b)
junto às universidades e instituições superiores de ensino, incentivando a abertura de
linhas de pesquisa enfocando os próprios instrumentos de Avaliação Psicológica e não apenas
aquelas que utilizam os mesmos.
 Estabelecer convênio entre as Universidades e Instituições de Ensino Superior e os Conselhos
Federal e Regionais para um levantamento de todos os instrumentos de Avaliação Psicológica no
Brasil para posterior divulgação junto à categoria.
 Criar um fórum anual de entidades voltadas ao ensino e pesquisa em Psicologia visando
estabelecer uma política que atenda as atuais dificuldades na área do ensino de Avaliação
Psicológica.
 Que os Conselhos Regionais e Federal divulguem pesquisas e estudos atualizados sobre
Avaliação Psicológica junto à categoria por meio de seus sites e outros veículos de comunicação,
bem como os problemas inerentes à utilização dos testes cujos parâmetros de validação e elaboração
não são adequados.
 Que o CFP conjuntamente com a ABEP incentive a especialização e mestrado na área de
Avaliação e Medidas.
 Que o CFP e CRPs incentivem as agências formadoras à criação de cursos de pós graduação
(latu e strictu sensu) na área de Avaliação Psicológica, visando a capacitação de professores e
profissionais.
 Que os CRPs viabilizem parcerias com instituições e profissionais qualificados a fornecer
especializações nessa área, visando diminuir o investimento financeiro que o profissional necessita
fazer.
 Que o CFP agilize o processo de reconhecimento das especializações.
 Criar na estrutura do Sistema Conselhos de Psicologia uma comissão permanente de Avaliação
Psicológica. com a finalidade específica de estabelecer metas para a área de Avaliação Psicológica
no Brasil, visando a melhoria contínua do exercício profissional nesta atividade.
 Melhorar a qualidade dos serviços prestados em Avaliação Psicológica, através da promoção de
eventos (encontros, debates...) para profissionais das diversas áreas de atuação;
 CRP deve divulgar pesquisas e estudos atualizados publicados sobre Avaliação Psicológica
junto à categoria por meio de seu site e outros veículos de comunicação.
 Incentivar a ABEP a realizar ações junto ao IES para que promovam a revisão dos projetos
pedagógicos dos cursos de Psicologia no que diz respeito à Avaliação Psicológica, para possibilitar
a integração dos conteúdos das disciplinas que tratam ou se utilizam deste assunto.
 Os Conselhos devem intensificar os trabalhos junto aos professores de TEP, TEAP e Avaliação
Psicológica.
 Atuar junto aos órgãos federais de educação, MEC e CNE, estabelecendo, para o eixo temático
da Avaliação Psicológica, carga horária e conteúdos que atendam minimamente as necessidades
teóricas e práticas da formação em Psicologia e que determine instrumentos a serem estudados,
infra-estrutura pela prática (laboratórios e salas adequadas) e recursos humanos necessários (ex:
supervisores).
 CFP e os CRPs devem abrir uma discussão com as agências formadoras , de tal forma que haja
uma reformulação curricular que possibilite uma integração entre os conteúdos das disciplinas que
trata ou se utilizam do recurso da Avaliação Psicológica e que, neste processo de reformulação,
sejam ofertadas situações em que o aluno conheça a realidade social e, a medida que ele tenha
contato com as teorias e instrumentos psicológicos, possa assumir determinadas responsabilidades
próprias da intervenção psicológica.
 Que o CFP e CRPs promovam espaços de interlocução com agências formadoras: ABEP e
outras entidades afins, para que os professores dos cursos de Psicologia discutam os aspectos
técnicos, sociais e éticos da Avaliação Psicológica, visando a melhoria da qualidade do ensino e
formação em Psicologia;
 Os CRP’s necessitam fiscalizar de forma contundente a realização de estágios.
 Realizar um encontro nacional entre especialistas, professores de testes e psicólogos clínicos
onde o objetivo será a elaboração de um documento contendo um conjunto de ações visando a
transformação da imagem social e acadêmica da Avaliação Psicológica.
 Orientar os Psicólogos para acentuar, nos laudos Psicológicos, que a Avaliação Psicológica não
tem um caráter permanente e que existe necessidade de reavaliação periódica.
 Que o CFP elabore relação de instrumentos publicados no Brasil à partir de listas encaminhadas
pelas editoras;
 Alertar os Psicólogos da existência de recursos específicos para o aperfeiçoamento dos
profissionais de Psicologia, junto ao Ministério do Trabalho (PLANFOR).
NORMATIZAÇÃO
Caracterização do problema:
Falta de definição legal para uso de instrumentos psicológicos, bem como de listagem oficial destes.
Proliferação de testes por computador; existência de testes sem fundamentação científica, editados
em periódicos e/ou mídia, sem esclarecimentos adequados ao usuário. Desatualização e ausência de
padronização e validação de grande parte dos instrumentos psicológicos para a realidade brasileira;
Falta de familiaridade dos psicólogos com a elaboração de laudos, pareceres, relatórios ou
atestados, ocasionando formulações inadequadas. Comercialização de testes sem o controle
adequado, facilitando a aquisição por leigos.
Análise de conjuntura:
Estão envolvidos, os Conselhos de Psicologia, as IES, as Editoras, a FENAPSI, os Laboratórios de
Avaliação Psicológica e os psicólogos.
Propostas de encaminhamento:
 Que os CRPs estabeleçam parceria com entidades ligadas às questões de Avaliação Psicológica,
visando a elaboração de um manual que conceitue e divulgue os parâmetros técnicos do exame
psicológico do Brasil, voltados para as diversas áreas (concurso público, seleção, etc.) de aplicação
da Avaliação Psicológica.
 As empresas que editam e comercializam testes psicológicos devem ser responsáveis pela
atualização dos mesmos, assim como pela sua validação e normatização para a realidade brasileira,
conforme critérios definidos e estabelecidos pelo CFP;
 O CFP deve recomendar as editoras a revisão periódica de seus instrumentos, mantendo-os
atualizados;
 Que o CFP constitua uma comissão de especialistas visando a elaboração de um guia de
orientação contendo as informações necessárias para que os instrumentos possam ser
comercializados, tais como: fundamentação teórica, processo de construção do teste,
precisão/fidedignidade, normas, amostras de padronização, de validade (preditiva, concorrente,
constructo/conceito) e outros elementos que sejam julgados necessários; estabelecendo um prazo de
4 anos para que estas informações estejam contempladas nos manuais dos testes pelas editoras e
que, ultrapassado este período de 4 anos, na falta destes dados, o CFP não recomendaria a utilização
destes testes pelos psicólogos;
 O autor de teste (caso seja brasileiro) ou o responsável técnico pela adaptação dos testes
psicológicos estrangeiros, devem ser psicólogos inscritos no CRP. Seu nome e número de inscrição
devem constar no manual e nas folhas de resposta do respectivo material;
 Conselho Federal deverá sugerir que as Editoras viabilizem o controle do material, por meio de
seriação numérica dos testes e que conste na Nota Fiscal de compra a seriação, fazendo com isso,
uma vinculação entre um determinado lote de testes e o psicólogo que o adquiriu (fiscalização mais
eficaz do Conselho aos representantes das editoras e dos profissionais que utilizam os testes);
 Esclarecer e fiscalizar as editoras e livrarias que vendem materiais exclusivos dos psicólogos
(testes, livros, manuais e outros) editados por editores que não tem responsável técnico, que os
mesmos devem ser vendidos somente a psicólogos.
 CFP formulará princípios normatizadores que definam e orientem o psicólogo sobre o uso e
implicações legais de cada um destes documentos: laudos, pareceres, relatórios e atestados. Devem
estar contemplados nestes princípios: os limites de alcance destes documentos, itens que compõem
de acordo com sua área específica de aplicação e com a devida adequação da linguagem ao seu
receptor.
 Propõe-se que o Conselho Federal de Psicologia elabore um documento que possa servir de
referência para a categoria, cujo conteúdo explore, pelo menos, os seguintes pontos: - as diversas
nomenclaturas adotadas e a sua pertinência em cada situação; - uma informação comentada sobre os
artigos e itens do código de ética que tratem dessa matéria;- como estruturar um documento dessa
natureza; e - apresentação de modelos.
 Deve-se proceder a regulamentação a respeito das condições físicas mínimas necessárias à
realização de procedimentos de avaliação.
 Solicitar regulamentação ao CFP quanto à guarda do material de Avaliação Psicológica nas
diferentes áreas de atuação.
 O CFP e os CRP’s devem orientar os psicólogos que deixarem de usar material referente aos
testes psicológicos, que dêem a este material uma destinação que não fira a legislação do Psicólogo;
 Criação de uma comissão nacional para o diagnóstico dos principais problemas e
encaminhamentos de soluções acerca da Avaliação Psicológica na área forense.
 Que o CFP, junto a entidades profissionais de Psicologia que participam do Mercosul,
estabeleça critérios de controle e fiscalização de testes psicológicos entre os países que o compõem.
 Que o CFP proponha reedição atualizada do livro "Técnicas de exame psicológico e suas
aplicações no Brasil" (vols. 1 e 2) de Odete Lourenção Van Kolck;
JURISPRUDÊNCIA
Caracterização do problema:
Ausência de informações nos editais dos concursos públicos, tendo como conseqüência
cancelamentos de concursos e grande número de recursos judiciais. Impugnação de resultados da
Avaliação Psicológica, pois os magistrados consideram que há falta de critérios e excesso de
subjetividade nas avaliações psicológicas. Falta de informação, por parte dos psicólogos, das
questões legais e da jurisprudência referentes a concursos públicos, processos seletivos e direitos do
cidadão.
Análise de conjuntura:
O problema, descrito acima, envolve os psicólogos, os professores de Psicologia, os Conselhos de
Psicologia e a sociedade, especialmente as órgãos e empresas que realizam concursos e o poder
judiciário.
Propostas de encaminhamento:
 Resolução do CFP normatizando a inclusão das condições e dos critérios da realização do
Processo de Avaliação Psicológica em concursos, na publicação dos Editais.
 Criação de Comissões de Avaliação Psicológica, caso não existam, com a participação dos
CRP’s, devendo essas comissões encaminharem o material recolhido junto ao Judiciário Regional,
para sistematizar, publicar e divulgar para os psicólogos, os acórdãos, jurisprudências e decisões do
Judiciário, convenções e decisões internacionais quanto a Avaliação Psicológica.
 Conselho Federal de Psicologia deverá fazer gestões junto ao poder judiciário para que as
contestações judiciais aos laudos, pareceres e avaliações psicológicas sejam apreciadas e partir da
ação integrada de peritos e assistentes técnicos.
RELAÇÕES COM A SOCIEDADE
Caracterização do problema:
Falta de clareza das instituições acerca do papel do psicólogo, gerando demanda equivocada de
avaliações psicológicas e estereótipos que dificultam a valorização e o reconhecimento do exercício
profissional. Falta de respaldo técnico de psicólogos para corrigir os equívocos e para defesa nas
contestações judiciais de laudos e pareceres;
Acesso, por parte dos advogados, de laudos de avaliação que se encontram nos autos. Os advogados
têm reproduzido esses laudos, oferecendo cópia ao avaliado, que passa a constranger e ameaçar os
psicólogos que os produziram;
Edição de testes e livros por editoras que não contam com psicólogos responsáveis.
Comercialização de testes psicológicos sem critérios, facilitando o acesso a pessoas não habilitadas
que podem reproduzi-los e divulgá-los. Existência de empresas que atuam na área sem registro nos
Conselhos Regionais de Psicologia;
Os exames psicológicos não têm sido solicitados na renovação da CNH em muitas situações em que
se fazem necessários;
Análise de conjuntura:
Estão envolvidos com o problema: os Conselhos de Psicologia, os Conselhos Regionais de
Educação, Secretarias Estaduais de Educação, Escolas públicas e privadas, entidades formadoras,
IES, secretarias e Ministério da Saúde, Comunidade, Categoria, estudantes, Editoras, Escola de
Magistratura, Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho, Fenapsi.
Propostas de encaminhamento:
 Incentivar a publicação de artigos sobre os principais temas de Avaliação Psicológica nos
jornais da categoria, em jornais de grande circulação e para a mídia em geral;
 Promover através do Sistema Conselho uma política de divulgação de esclarecimento social
sobre o exercício profissional, com base na legislação pertinente através de interlocuções com a
sociedade.
 Promover maior intercâmbio entre a categoria e os profissionais de outras áreas, com o intuito
de divulgar e esclarecer a natureza, os objetivos e as diversas formas de Avaliação Psicológica e
demais serviços da Psicologia.
 Esclarecer às Instituições de ensino e afins sobre a natureza e objetivos da Avaliação
Psicológica na educação, utilizando mecanismos que articulem estas entidades a fim de esclarecer a
natureza de objetivos da Avaliação Psicológica na educação, bem como sobre o papel do psicólogo
neste contexto.
 Divulgar junto as instituições de ensino público o trabalho da Psicologia institucional
possibilitando a identificação da verdadeira demanda da Avaliação Psicológica.
 Que o CFP incentive a atuação dos sindicatos da categoria junto aos planos de saúde, para que
estes possam incluir a Avaliação Psicológica em seus serviços.
 Divulgação, em todos os Regionais, por intermédio da COF, de lista das empresas fiscalizadas e
autorizadas a prestar serviços de Psicologia;
 Levantamento das Instituições, empresas e organizações que utilizam instrumentos de
Avaliação Psicológica para cadastro nos CRP’s e CFP.
 Encaminhamento pelo CFP das propostas elaboradas pelo I Fórum Nacional de Avaliação
Psicológica e que forem referendadas pela APAF, junto aos Conselhos Regionais e sugerindo a
divulgação das mesmas nas instituições formadoras de sua área de jurisdição.
 Que os Conselhos Regionais e Federal de Psicologia promovam fóruns de debates em parceria
com a OAB, visando esclarecer aos advogados acerca da Avaliação Psicológica, enfocando
aspectos do código de ética como: sigilo profissional do psicólogo, divulgação dos conteúdos dos
laudos e implicações que esta advém da interpretação inadequada.
 Gestão junto ao Poder Judiciário para que os Laudos Psicológicos emitidos ou revisados em
processos judiciais em tramitação nas varas criminais, infância e juventude, família e órgãos e
interditos sejam elaborados por peritos formalmente nomeados pelo Juiz ou do quadro técnico do
Poder Judiciário e/ou Executivo.
 Conselho Federal de Psicologia deve utilizar suas prerrogativas legais para coibir a publicação
de materiais que divulgam o conteúdo dos testes e que interferem no exercício da profissão;
 Em função do uso freqüente de reprografia, os Conselhos devem promover campanhas de
conscientização e incentivo à aquisição e uso de material original, junto às Universidades, à
categoria, às empresas e instituições governamentais. Propõe-se parcerias entre os Conselhos e as
Editoras no sentido de ampliar o acesso e a redução de preços dos instrumentos de Avaliação
Psicológica.
 Encaminhamento e gestões realizadas pelo CFP, para que os psicólogos participem da avaliação
de candidatos a renovação da CNH, tendo em vista a natureza dinâmica das variáveis psicológicas.
ÉTICA
Caracterização do problema:
Realização de Avaliação Psicológica de forma inadequada por falta de competência técnica e/ou
teórica. Negligência na guarda dos materiais utilizados em avaliações psicológicas. Uso indevido da
Avaliação Psicológica, reforçando a interpretação das situações de exclusão social como próprias
do sujeito;
Existência de estágios que possibilitam o desrespeito às técnicas e à ética e que desqualificam a
profissão. Inadequação parcial do Código de Ética Profissional e excesso de condutas anti-éticas e
desconhecimento do código.
Análise de conjuntura:
Estão envolvidos com o problema: Conselhos de Psicologia, Psicólogos e IES.
Constitui-se obstáculo a resistência de algumas agências formadoras em realizar trabalho conjunto
com os Conselhos de Psicologia.
Propostas de encaminhamento:
 Encaminhar a ABEP a viabilização, junto às instituições de ensino superior, da inclusão nas
disciplinas existentes sobre a ética, do conteúdo da legislação da Psicologia.
 Que os CRPs articulem com as entidades formadoras, visando a complementariedade de ações,
para:
1- elaboração de um Manual do estudante de Psicologia;
2- propor serviços de ouvidoria (Centro de Orientação) nos CRPs; e
3- divulgação para a comunidade sobre seus direitos relacionados a Avaliação.
 Elaboração de instrumento legal e manual, pelo Sistema Conselhos, que garanta os direitos do
usuário e deveres do psicólogo nas várias áreas em que se utiliza da Avaliação Psicológica.
 Que o CFP baixe uma Resolução garantindo aos psicólogos que procedam à reavaliação
somente após terem sido, os examinados, submetidos as orientações do último Laudo de Avaliação
Psicológica.
 Organizar estratégias de organização no sentido de manter-se atualizado técnica e pessoalmente,
estimulando a busca de psicoterapia, supervisão e cursos de capacitação e aperfeiçoamento
profissional.
 Orientar, através das parcerias com entidades formadoras, sobre a importância do conhecimento
pessoal na profissão estimulando alunos a buscar psicoterapia, formação e supervisão, contando
com a participação direta de um representante do CRP.
 Conselho Regional de Psicologia deve atuar, por intermédio da COF, na fiscalização mais
rigorosa e mais freqüente, inclusive quanto aos aspectos relacionados à Avaliação Psicológica;
 O CFP e os CRP’s devem estabelecer estratégias e normas que assegurem a fiscalização da
edição e comercialização dos testes psicológicos visando o aprimoramento ético nos serviços;
 Os CRPs devem promover meio para conscientização da categoria sobre as técnicas de
avaliação utilizadas, promovendo reflexões acerca de suas conseqüências, contextualização e modo
correto de elaboração de relatórios, pareceres, laudos, etc.
 Reformulação do Código de Ética para que seja incluído capítulo específico sobre Avaliação
Psicológica.
MESA DIRETORA:
JOSÉ CARLOS TOURINHO E SILVA - CFP
RICARDO FIGUEIREDO MORETZSOHN - CFP
MARIA MARQUES RODRIGUES SÁTIRO - CFP
JÚNIA MARIA CAMPOS LARA – CRP-04
FLÁVIO RODRIGUES COSTA – CRP-05
JORGEVAL FARIAS LINS – CRP-15