Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas

PERGUNTAS DA OAB
1) No atual estágio do direito e ou empresarial brasileiro, assinale a opção
correta:
a) O CC , assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da
empresa. (Comercial - revolução Francesa teoria dos atos de comércio,
entre as pessoas físicas)
b) O CC de 2002 não revogou a antiga legislação sobre a sociedade por
cotas de responsabilidade limitada.
c) O CC revogou totalmente o Código Comercial de 1850. (errado, pois
alguns conceitos permaneceram)
d) A CF estabelece a competência privativa da União para legislar sobre
Direito Comercial e ou Empresarial. Artigo 22, I da CF
2) Paulo e Vinicius únicos sócios da Omega Comércio de Roupas LTDA, decidiram
ceder (venda) integralmente suas cotas sociais, e também alienar (VENDER) o
estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Omega Comercio
de Roupar LTDA, havia celebrado contrato de franquia, como conhecida empresa
de roupara e produtos esportivos. Considerando a situação hipotética acima,
assinale a opção correta:
a) A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial dependerá sempre do
consentimento expresso de todos os credores. (de todos os sócios) art.1071
b) O adquirente não responderá por qualquer débito anterior a transferência. (
Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato
social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente
solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha
como sócio.
c) O franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia com a Omega
comércio, com base na transferência do estabelecimento. (É soberano, todos
os contratos vigem conforme foram contratados, poderá rescindir a qualquer
momento.)
d) Os alienantes do estabelecimento empresaria da Omega, não poderão fazer
concorrência aos adquirentes nos 5 anos subseqüentes à transferência, salvo
se houver autorização expressa para tanto. Art. 1147
3)Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta:
a) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. Art.
1164
b) As CIA podem adotar, firma ou denominação social. ( as CIA
são S.A, Ipiranga)
c) Em principio, o nome empresarial, após ser registrado, goza
em proteção em todo o território nacional.
d) O empresário individual opera sobre denominação.
(empresarial - EPP)
4) De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios de registro público
de empresas: Lei 8934/94
a) A matricula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o
arquivamento de atos constitutivos sociedades anônimas e a
autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do
comércio.
b) A matricula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos das
sociedades de comanditas por ações e a autenticação dos instrumentos
de escrituração empresarial. Art. 32 da Lei 8934/94
c) A matricula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos
relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos
constitutivos de sociedade simples.
d) A matricula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos
constitutivos de sociedades por ações e autenticação feita por
tradutores públicos. (cartório de registro civil – tradutores públicos)
5) Em relação ao empresário e as relações de família, assinale a
opção correta:
a) Os casados sob regime de Comunhão Universal podem
contratar sociedade entre si. (artigo 977)
b) O empresário casado pode, sem necessidade da outorga
conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os
imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravar
com ônus real. (Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga
conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio
da empresa ou gravá-los de ônus real.)
c) Tantos os herdeiros do cônjuge de sócio, quanto o cônjuge
de sócio que tenha se separado judicialmente, podem exigir
desde logo a parte que lhes couber na cota social. (affecio
societate – o outro deve concordar com a sociedade)
d) Diferente do que sucede com a fiança, qualquer dos cônjuges
sem autorização do outro pode prestar aval.
6) Renato e Flavio eram sócios da pessoa jurídica X Comercio de Alimentos Ltda.
Flavio era casado sob o regime de comunhão universal de Bens e Renato
viúvo. Em julho de 2007, Renato faleceu em virtude de acidente
automobilístico, deixando como único herdeiro seu filho de 14 anos, o qual
ficou sob a tutela de seu tio João. Com base nessa situação hipotética,
assinale a opção correta.
a) O filho de Renato representado por João com a concordância do sócio
remanescente, poderá continuar a empresa, sendo desnecessária a
autorização Judicial, se essa hipótese de sucessão estiver prevista no
contrato social.
b) Os bens particulares, estranhos ao acervo da empresa, que o filho de
Renato já possuía ao tempo da sucessão, não responderão por dívida da
sociedade. Art. 1668, III, art. 974, § 2º
c) Se, durante a fase de liquidação Flavio optar pela dissolução da sociedade,
na alienação de bens imóveis, integrantes do patrimônio da empresa, será
necessária a outorga da esposa.
d) Se João não puder exercer atividade de empresário, para que o filho de
Renato possa continuar a empresa, deve-se nomear, com a aprovação
judicial, um ou mais gerentes, ficando João isento da responsabilidade
pelos atos do Gerente nomeado. Incorreta, art. 973
7)São registráveis como marca:
a)Termos técnicos que são usados na industria, na ciência e na
arte tenha relação com o produto ou serviço a distinguir. Art.
123, II da Lei 9279/96
b) Bandeira pública ou oficial, nacional estrangeira ou
internacional, bem como a respectiva designação figura ou
imitação. Incorreta Lei 9279/96, art. 124, I.
c) Sinais ou expressões empregados apenas como meio de
propaganda. Incorreta Lei 9279/96, art. 124, VII.
d) Letra, algarismo e data, ainda isoladamente quando revestidos
de suficiente forma distintiva. Incorreta Lei 9279/96, art. 124, II
8) Assinale a opção correta, no que diz respeito a invenção e modelo de
utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço.
a) A Invenção pertence exclusivamente empregador quando decorrer de
contrato de trabalho,cuja execução ocorra do Brasil e que tenha por
objeto a pesquisa ou atividade inventiva.
b) O empregador titular da patente, é obrigado a conceder a empregador
autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da
exploração da patente. ( no Brasil Wirpool)
c) A invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando
decorrer de contrato de estágio, cuja execução ocorra no Brasil e que
tenha por objeto a pesquisa ou atividade inventiva, ainda que aquela seja
resultado de contribuição pessoal do estagiário.
d) Considera-se desenvolvido pelo empregado, em regra, a invenção cuja
patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a
extinção do vinculo empregatício.
9) Segundo o artigo 122, da Lei 9.279/96, são suscetíveis de
registro como marca os sinais distintivos visualmente
perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Com
base no regime jurídico da marcas, previsto nesta lei, assinale a
opção correta.
a)A marca de alto renome será concedida proteção em seu ramo
de atividade, independentemente de estar registrada no Brasil.
Art. 126 da Lei.
b) A marca coletiva se devidamente registrada no Brasil, será
concedida proteção para ser utilizada por todos os que atuarem
no correspondente ramo de atividade.
c) A marca de produto ou serviço será concedida proteção para
distinguir produto ou serviço de outro, idêntico, semelhante
ou afim de origem diversa. Art. 123 da Lei 9279/96
d)A marca notoriamente conhecida, desde que registrada no Brasil,
será concedida proteção, será proteção em todos os ramos de
atividade.
10 – De acordo com as leis brasileiras, considera-se criação
passível de ser objeto de direito de patente:
a) A pintura em que se retrata de um grupo de pessoas. Art. 10
b) O livro cientifico em que se descrevem aplicações de
medicamentos. Art. 10
c) O método cirúrgico de transplante de coração em animais.
Art. 10
d) Um processo de fabricação de tinta. Art. 9º da Lei 9279/96
11- Armando e Arnaldo resolveram celebrar contrato de
sociedade para realizar, por prazo indeterminado, a fabricação
regular de peças de automóveis. Considerando esta situação
assinale a opção correta.
a) O instrumento deverá ser inscrito Registro Civil de Pessoa
Jurídicas, em razão de os sócios serem advogados.
b) Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será
necessariamente simples.
c) A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for
submetido a registro.
d) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro
Público de Empresas mercantis, por ser empresarial o
objeto da atividade. Art. 1150 do CC
12 – Acerca do Direito de Empresa assinale a opção correta:
a) Considere que em 05/04/2004, Alessandra e Cristina decidiram
formar sociedade, cujo os atos constitutivos só foram inscrito
em 06/07/2004, neste caso durante o período compreendido
entre 05/04/04 e 06/07/04, a sociedade não possui
personalidade jurídica. Art. 45 do CC
b) Considere que Joana e Márcia sejam sócias da sociedade
empresaria Elite Segurança LTDA, nesta situação Joana e Márcia
são consideradas empresarias, conforme disposições do
CC/2002.
c) Não impedimento legal a contratação de sociedade empresaria
entre cônjuges casados no regime comunhão de bens.
d) A sociedade que, no exercício de atividade de natureza cientifica
produza bens e serviços de consumo é considerada empresaria,
em conformidade com o atual ordenamento civil.
13- Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a
opção correta.
a) A constituição de sociedade para a realização de apenas um
negócio determinado, é incompatível com a atividade
empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício.
b) O conceito implica o exercício de atividade econômica,
embora nem toda a sociedade que realize atividade
econômica seja necessariamente considerada empresarial.
c) A qualificação de uma sociedade como empresarial só
ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário
sujeito a registro. Art. 982 do CC
d) A sociedade que precipuamente, exercer a atividade de
empresário rural adotar tipo reservado a sociedade
empresarias.
14 – A sociedade formada por duas categorias de sócios, na qual
uma delas responde solidária e ilimitadamente pelas
obrigações sociais e a outra somente pelo valor de suas cotas,
é denominado em:
a) Conta de participação
b) Comandita por ações
c) Nome coletivo
d) Comandita simples. Art. 1045 do CC
15- Considerando que três primos, Mauro Vaz, Paulo Torres e Saulo
Silva, constituam uma sociedade em nome coletivo, para atuar no
ramo de venda de livros, denominada Vaz Torres e CIA, assinale a
opção correta com base nas normas que regem as sociedades em
nome coletivo.
a) A responsabilidade dos sócios da Vaz Torres e CIA pelas
obrigações sociais é limitada ao valor de suas cotas.
b) Os credores da Vaz Torres e CIA, tem a faculdade de executar
diretamente os bens dos sócios antes de procederem a execução
dos bens sociais da sociedade.
c) Por expressa determinação legal apenas Mauro, Paulo e Saulo,
podem ser administradores da Vaz Torres e CIA por serem seus
sócios. Art. 1042 (em nome coletivo ‘CIA’)
d) O nome empresaria Vaz Torres e CIA, é exemplo de denominação
social, próprio das sociedade em nome coletivo.
16- Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta:
a) Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas
obrigações sociais, excluídos dos benefícios de ordem aquele
que contratou pela sociedade. (é procedimento pelo qual, por
imposição legal, da obrigação não escolhe que será cobrado primeiro, sem
beneficio de ordem, seria como se fosse uma restrição. Com a existência do
beneficio vai pela lista, fiador fica em segundo pois cobra primeiro o devedor, já no
Art. 990 do CC
b) O regime da sociedade comum aplica-se também à
sociedades por ações em organização.
c) A sociedade em comum é uma societária personificada.
d) Os bens e as dívidas da sociedade em comum, constituem
patrimônio especial, administrado e titularizado pelo sócio
administrador.
aval não executa que quiser)
17- Quanto ao regime de responsabilidade dos sócios por dívidas
da sociedades. De acordo com o CC, assinale INCORRETA.
a) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é
restrita ao valor das cotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social. Art.
1052 do CC.
b) Na sociedade em comum todos os sócios respondem
solidaria e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído
do beneficio de ordem aquele que contratou pela sociedade.
c) Na sociedade em nome coletivo todos os sócios respondem
solidarias e ilimitadamente pela obrigações sociais.
d) Na sociedade em comandita simples, os sócios
comanditários, são responsáveis e ilimitadamente pelas
obrigações sociais. Art. 1045 do CC
18- Assinale a opção correta com relação ao direito societário
moderno.
a) Na sociedade em comum a responsabilidade de cada sócio é
restrita ao valor de suas cotas. (ILIMITADA)
b) Constitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade
empresaria a unipessoalidade (fica um só), caso a pluralidade
não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias. Art. 1033, IV
c) O quorum de deliberação para nomeação de administrador não
sócio em sociedade limitada, cujo capital social ainda não esteja
integralizado será de 2/3 do respectivo capital social.
d) A formação do capital social da sociedade anônima deve se dar
necessariamente com contribuição pecuniária. (dinheiro)