CULTURA FINANCEIRA BANCOS 2007

CULTURA
FINANCEIRA
e
BANCOS
2007
POLITICAS ECONÔMICAS
1
1 CRIAÇÃO E DESTRUIÇÃO DE MOEDA.......................................
3
2. MULTIPLICADOR BANCÁRIO......................................................
4
3. MEIOS DE PAGAMENTO.................................................................
6
4. BASE MONETÁRIA..........................................................................
7
5. MULTIPLICADOR MONETÁRIO NO BRASIL.............................
8
6. POLÍTICAS ECONÔMICAS
6.1 – Objetivos...................................................................................... ..
9
6.2 – Importância para o desenvolvimento econômico-social...........
10
6.3 – Importância da coerência entre as diversas políticas...............
10
6.4 – Tipos de Política
6.4.1 – Política Fiscal........................................................
11
6.4.2 – Política Monetária................................................
13
6.4.3 - Política Externa......................................................
20
6.4.4 – Política de Rendas..................................................
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CRIACÃO E DESTRUIÇÃO DE MOEDA
Com o desenvolvimento da economia brasileira, o poder emissor dos bancos comerciais foi
sendo gradativamente reduzido, passando os bancos centrais a ter o monopólio da emissão de
moeda. Contudo, esse monopólio não impede que os bancos, mediante o processo de
recebimento de depósitos e reempréstimos desses depósitos, promovam criação e destruição
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de moedas.
O fenômeno mais importante associado ao desenvolvimento da moeda escritural consiste na
multiplicação dos meios do pagamento através das instituições financeiras bancárias que
captam depósitos à vista.
Esse fenômeno decorre do fato de ser altamente improvável que todos os depositantes
saquem seus recursos ao mesmo tempo, o que permite aos bancos comerciais emprestar parte
dos depósitos à vista por eles recebidos, mantendo encaixes bem inferiores ao volume desses
depósitos.
Quando um banco concede empréstimo com base nos depósitos à vista por ele recebido, o
dinheiro passa a pertencer ao mutuário, sem que o depositante perca o direito de sacar seus
recursos. O mecanismo se repete, pois o tomador do empréstimo de um banco acaba
depositando parte no próprio banco emprestador ou em outra instituição, que irá expandir seus
empréstimos, e assim por diante. No final do processo, o volume de meios de pagamento
torna-se várias vezes superior à moeda emitida pelo Banco Central.
Assim, a faculdade de criar ou destruir moeda decorre de operações realizadas entre as
instituições financeiras bancárias (que captam depósitos à vista) e o público. Para se distinguir
uma ocorrência da outra, valemo-nos dos conceitos de haveres monetários e haveres nãomonetários.
São haveres monetários aqueles que possuem liquidez imediata — papel-moeda em poder do
público e depósitos à vista (meios de pagamento).
Haveres não-monetários são aqueles que não possuem liquidez imediata, como depósitos a
prazo e títulos públicos.
Ocorre criação de moeda quando, por exemplo, a instituição financeira bancária desconta uma
duplicata — entrega ao público haveres monetários (moeda) e, em troca, recebe haveres nãomonetários (duplicata), conforme ilustrado na figura a seguir:
Criação da moeda
Instituições
financeiras
bancárias
haveres monetários
Público
haveres não
monetários
Ocorre destruição de moeda quando, por exemplo, o público quita uma duplicata — a
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instituição bancária entrega ao público haveres não-monetários (duplicata quitada) e recebe
haveres monetários (moeda), conforme ilustrado na figura a seguir:
Destruição da moeda
Instituições
financeiras
bancárias
haveres monetários
Público
haveres não
monetários
Merece análise a forma como se dá o fenômeno de criação de moeda, conhecido como
multiplicador bancário.
MULTIPLICADOR BANCÁRIO
O processo de criação de meios de pagamento pelos bancos comerciais ocorre pela
multiplicação dos depósitos à vista por eles recebidos — moeda escritural. A moeda
originalmente injetada no sistema econômico pelo Banco Central tende a transformar-se em
depósitos bancários. Posteriormente, transforma-se em empréstimos concedidos pelos bancos,
os quais retornam ao sistema bancário como novos depósitos (depósitos geram empréstimos e
esses geram novos depósitos).
Para evitar que o processo se repita infinitamente, o Banco Central criou o depósito
compulsório. O processo dá-se da seguinte maneira:
Suponha que o Banco Central emita 400UM e as coloque em circulação e que, numa hipótese
simplificadora, o público as deposite em bancos, nada retendo em seu poder. Suponha ainda
que os bancos comerciais são obrigados a recolher ao Banco Central 20% dos depósitos,
restando-lhes 80% para empréstimo. O processo de “depósitos – empréstimos – depósitos...”
se daria conforme a tabela:
Etapas
primeira
segunda
terceira
quarta
Depósitos à vista
400,00
320,00
256,00
204,80
Compulsório rec.ao
Empréstimos
BACEN (20%)
Concedidos 80%)
80,00
320,00
64,00
51,20
40,96
256,00
204,80
163,84
4
:
:
:
:
:
:
tendendo p/zero
:
tendendo p/zero
:
tendendo p/zero
Final
2.000,00
400,00
1.600,00
n
Matematicamente pode-se explicar o processo da seguinte maneira:
Σ ∆ DV = 400 + (400 × 0,8) + (400 × 0,82) + (400 × 0,83) + ..........+ (400 × 0,8 “)
ou
Σ ∆ DV = 400 (1,0 + 0,8 + 0,82 + 0,83 + ..........+ 0,8”)
A soma dos termos de uma progressão geométrica, cujo valor da razão está entre 0 e 1, é
dada pela fórmula:
S = _a1__
1–r
onde
S = soma dos termos
a1 = primeiro termo da progressão
r = razão da progressão
o que nos dá:
S = __1____= __1_ = 5
1 – 0,8
0,2
O multiplicador bancário, no caso 5, representa a capacidade de o sistema bancário criar
moeda.
Quanto maior o percentual de encaixe obrigatório (depósito compulsório), menor o multiplicador
bancário e, conseqüentemente, menor a capacidade do sistema bancário em criar moeda. Isso
justifica o interesse do Banco Central, enquanto responsável pela política monetária, em fixar o
compulsório para manter certo controle sobre os meios de pagamento.
Vale lembrar que, no exemplo hipotético, o público não mantém papel moeda em seu poder.
Na prática, o mecanismo utilizado é mais detalhado, o que não invalida o exemplo, cujo
objetivo é mostrar a capacidade de os bancos comerciais multiplicarem os depósitos à vista por
eles recebidos — moeda escritural.
MEIOS DE PAGAMENTO
Os ativos financeiros existentes na economia possuem variados graus de liquidez e não podem
ser considerados, indiscriminadamente, como meios de pagamento. Nessa categoria
enquadram-se o total de depósitos à vista – DV – nas instituições financeiras bancárias (moeda
escritural ou bancária) e o total de papel-moeda em poder do público — PMPP — (setor não5
bancário), denominados haveres financeiros monetários, classificados pelo Banco Central
como M1, conforme mostra a relação:
M1
= PMPP + DV , onde:
M1
= meios de pagamento;
PMPP = papel-moeda em poder do público;
DV
= depósitos à vista nas instituições financeiras bancárias.
O conceito M1 refere-se apenas ao papel-moeda em poder do público (PMPP) e aos depósitos
à vista (DV) nas instituições financeiras bancárias, haveres financeiros monetários que têm
liquidez imediata. Entretanto, conceito mais amplo de meios de pagamento incorpora também
haveres financeiros não-monetários, que não têm liquidez imediata: fundos de curto prazo,
títulos da dívida pública fora da carteira do Banco Central e das instituições financeiras,
depósitos de poupança e títulos privados, como discriminado a seguir:
M1 =
papel-moeda em poder do público + depósitos à vista nas
instituições financeiras bancárias.
M2 = M1 + depósitos de poupança + títulos privados.
M3
=
M4
M2
+
depósitos
de
fundos
de
compromissadas com títulos federais.
renda
fixa
+
operações
= M3 + títulos federais + títulos estaduais e municipais.
A classificação dos haveres financeiros em M1, M2, M3 e M4 certamente não esgota esse
universo, haja vista que as duplicatas, as notas promissórias e outros ativos não-monetários de
importância para a circulação de bens e serviços não estão aí incluídos.
Vale ressaltar que, em períodos de inflação alta, ocorre um processo de migração dos ativos
financeiros do M1 (moeda não-indexada) em direção aos outros ativos M2, M3 e M4. A esse
fenômeno dá-se o nome de desmonetização da economia. O processo inverso é denominado
monetização.
BASE MONETÁRIA
O Banco Central contabiliza diariamente o total de papel-moeda emitido (PME) e o total das
reservas bancárias (RB). A soma desses dois haveres resulta na base monetária, que nada
mais é que o passivo monetário do Banco Central.
O conceito de base monetária pode ser deduzido do seguinte raciocínio: se os bancos
comerciais não criassem moeda, o total de meios de pagamento (M1) existente na economia
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seria igual à base monetária (BM), a moeda criada pelo Banco Central:
M1 = BM
Como os bancos criam moeda através da multiplicação dos depósitos à vista, o total de meios
de pagamento (M1) é igual à soma da base monetária (BM) e a moeda criada pelos bancos
comerciais (empréstimos). Estes, por sua vez, são iguais à diferença entre os depósitos à vista
(DV) e o caixa (reserva) dos bancos comerciais em suas agências (CX) e as reservas
bancárias ou depósitos compulsórios junto ao Banco Central (RB):
M1 = BM + empréstimos
M1 = BM + DV - (CX + RB)
Os meios de pagamento (M1) são a soma do papel-moeda em poder do público (PMPP) mais
os depósitos à vista nos bancos comerciais (DV), logo:
M1 = BM + DV - (CX + RB)
PMPP + DV = BM + DV - (CX + RB)
PMPP = BM – (CX + RB)
Lembrando que o papel-moeda em poder do público (PMPP) é igual ao papel-moeda emitido
(PME) pelo Banco Central menos o caixa (reservas) dos bancos comerciais em suas agências
(CX), tem-se:
PMPP = BM – (CX + RB)
PME - CX = BM - CX - RB
PME + RB = BM
Em 1994, o Conselho Monetário Nacional aprovou um novo conceito de base monetária: a
base monetária ampliada. Nessa nova definição, à base monetária restrita (BM = PME + RB)
somam-se os recolhimentos compulsórios em espécie incidentes sobre os depósitos a prazo e
de poupança e os títulos públicos federais fora do Banco Central.
O MULTIPLICADOR MONETÁRIO NO BRASIL
No Brasil o Banco Central utiliza o seguinte Modelo Monetário(*)
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M1 = PMPP + DV
BM = PME + RB
Multiplicador monetário:
M1
1
M=
BM =
C+D (R1+R2)
Relações:
C =
D =
R1 =
R2 =
PMPP/M1
DV/M1
CX/DV
RB/DV
Onde,
M1 = meios de pagamento;
PMPP = papel-moeda em poder do público;
DV = depósitos à vista nos Bancos Comerciais;
BM = base monetária (moeda do BCB);
PME = papel-moeda emitido;
RB = reserva bancária dos bancos comerciais.
C = participação percentual do dinheiro de posse do público
na relação ao total de moeda na economia;
D = participação percentual do dinheiro de posse dos bancos
em relação ao total de moeda na economia;
R1 = reserva técnica dos bancos (dinheiro que está na tesouraria);
R2 = quantos % dos depósitos à vista nos bancos estão na forma
de reserva bancária;
(*) Boletim do Banco Central
POLÍTICAS ECONÔMICAS
OBJETIVOS
Na abordagem teórica da ciência econômica, o principal papel atribuído ao governo na gestão
da economia até o final da década de 20 era o de criar condições para que as forças do
mercado pudessem, livremente, alocar recursos produtivos e distribuir o produto final do modo
mais eficiente possível. Descartava-se, portanto, a possibilidade de manipulação direta das
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forças de mercado.
Nessas condições, a interferência do governo na economia imitava-se a assegurar os direitos
naturais ligados à vida, à liberdade e à propriedade. O Estado assumia, assim, a defesa contra
agressões externas, exercia a administração da justiça, da educação, da assistência social e
responsabilizava-se pelo desenvolvimento de setores e de atividades que, embora socialmente
indispensáveis, não atraíam a iniciativa privada.
O desempenho insatisfatório da maioria das economias ocidentais no período entre as duas
guerras mundiais — cujo maior exemplo foi a derrocada da Bolsa de Wall Street — acarretou
urna reorientação do papel dos governos na condução da economia, reconhecida que foi a
necessidade de se estruturar e orientar minimamente o mercado.
O período que se seguiu deixou claro que as formas de intervenção de que se podem valer os
governos apresentam diferentes graus de extensão e de profundidade, variando de acordo com
as situações específicas.
Essa intervenção se processa através de um conjunto coordenado de medidas dentro da
política econômica adotada pelo poder público com vista a atingir objetivos definidos:
•
criar as condições necessárias ao desenvolvimento econômico;
•
garantir a estabilidade econômica, a manutenção do pleno emprego, a estabilização dos
preços e o equilíbrio do balanço de pagamentos;
•
induzir a repartição econômica através da melhoria no perfil da distribuição regional,
funcional e pessoal da renda.
IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL
O sistema de mercado é base do capitalismo e instrumento fundamental para a destinação de
recursos em economias mistas. Através da interação da oferta e da demanda, os produtores
têm à sua disposição informações sobre as preferências dos consumidores, alocando os
recursos de acordo com essas preferências. A concorrência, por sua vez, estimula a escolha
mais econômica de técnicas de produção e a permanente melhoria dos produtos. O mercado,
entretanto, tem-se mostrado ineficaz no impulso do crescimento econômico e na proteção a
setores mais vulneráveis.
Assim, a intervenção do Estado faz-se necessária para regular os desequilíbrios do sistema de
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mercado e para fixar medidas capazes de acelerar o crescimento econômico e o
desenvolvimento social. Esse papel é desempenhado pela política econômica. Usualmente, as
medidas da política econômica são preestabelecidas em um plano econômico.
O plano econômico é, portanto, uma exposição detalhada e sistematizada dos objetivos que se
pretende alcançar num dado período por meio da ação governamental, bem como dos recursos
existentes e de suas combinações, com vista aos resultados almejados.
IMPORTÂNCIA DA COERÊNCIA ENTRE AS DIVERSAS POLÍTICAS
No processo de formulação, a linha divisória entre as diversas políticas é mais adjetiva que
substantiva. Uma não pode ser formulada sem que se leve em consideração suas implicações
nas demais. Assim, se entendemos política econômica como um esforço das autoridades para
alcançar determinados objetivos, uma condicionante permanente desse processo será a
coerência entre as diversas medidas.
A falta de coerência entre as diversas políticas pode ocasionar apenas os custos pela sua
implementação, sem que se alcancem os benefícios pretendidos. Os objetivos buscados
podem ser totalmente inviabilizados pela não-adoção de medidas complementares no âmbito
de outras políticas.
E necessária a harmonia entre os diferentes segmentos do poder público, que formulam e
conduzem as políticas econômicas para que se chegue a um objetivo comum. Importante,
também, que esferas diferentes do Governo não tomem medidas contraditórias entre si.
A coerência entre as políticas passa, portanto, pelo equacionamento político das relações do
Estado.
TIPOS DE POLÍTICA
POLÍTICA FISCAL
A política fiscal compreende um conjunto de diretrizes do governo que envolvem a
administração de seus dispêndios e a arrecadação de recursos, tendo em vista os seguintes
objetivos:
a)
acelerar ou desacelerar o ritmo de crescimento econômico, via gastos e investimentos
públicos;
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b)
c)
d)
e)
acelerar ou desacelerar o ritmo de crescimento do consumo, via política tributária;
diminuir as disparidades regionais e setoriais, via incentivos fiscais;
estimular as exportações, via concessão de incentivos fiscais;
desestimular as importações, via tarifas alfandegárias e proibições.
A política tributária pode ser empregada com o propósito de atuar tanto sobre o consumo
quanto sobre o investimento privado. Se houver necessidade de atuação sobre desequilíbrios
no consumo, as medidas devem atingir o imposto de renda pessoal ou o imposto sobre o
consumo, ou ambos. Redução nas alíquotas desses impostos estimulará o consumo, enquanto
que elevação produzirá efeito contrário.
Os níveis de investimento privado podem ser alterados através de modificações nas alíquotas
de imposto de renda das empresas; isenções e créditos de impostos, como IPI e ICMS;
regulamentação das normas de depreciação e de variação no crédito de imposto sobre as
compras de bens de capital. Exemplificando, redução nas taxas do imposto de renda das
pessoas jurídicas ou permissão para uma depreciação mais acelerada de equipamentos
tendem a aumentar os níveis de investimento.
De outra parte, o Estado pode utilizar uma política de gastos públicos, com o propósito de
evitar queda da demanda agregada ou do nível de emprego na economia. Essa atuação se dá
através dos dispêndios com consumo e investimentos governamentais. Elevar despesas com
transferências, obras públicas e infra-estrutura, manutenção e recuperação do patrimônio
público são maneiras usualmente utilizadas, mesmo quando geradores de déficit orçamentário.
Nos momentos de economia aquecida, em situação próxima ao pleno emprego, medidas em
direção oposta podem ser tomadas, buscando a redução de tensões inflacionárias
determinadas pelo excesso de demanda.
Resultados das contas públicas – Resultado primário, operacional e nominal - É
importante conhecer os conceitos usados quando da divulgação do resultado da execução
financeira do Tesouro Nacional. Esses conceitos são listados na Tabela 6.1.
Tabela 6.1 - Terminologia fiscal do governo
Déficit/Superávit
Correção Monetária
Despesas Financeiras
Primário
não inclui
não inclui
Operacional
não inclui
Inclui
Nominal
Inclui
Inclui
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Resultado Primário – É o resultado das receitas menos as despesas do governo, exceto
gastos com juros e correção monetária da dívida pública.. É a diferença entre as receitas
(arrecadação de impostos, principalmente) e as despesas (salários dos servidores públicos,
investimentos e outras despesas correntes e de capital) do governo. O superávit representa a
economia para pagamento de juros e correção monetária da dívida feita pelo setor público
(União, Estados e Municípios). É um indicador da vontade de um governo em pagar suas
dívidas em dia, porque mostra quanto dinheiro o setor público consegue reservar para o
pagamento de juros e correção monetária. Serve de sinalizador ao mercado do compromisso
com seus débitos. Entretanto, essa economia implica em disponibilizar menos dinheiro para
investimentos e programas sociais do governo.
Resultado Operacional – É o resultado primário, acrescido das despesas com o pagamento
de juros, não incluindo as despesas com a correção monetária da dívida.
Resultado Nominal – É o resultado primário, somado as despesas com juros e correção
monetária da dívida. O seu déficit implica em aumento no montante da dívida pública.
Com a consolidação do processo de estabilização, que implica o fim da indexação da
economia, deve ocorrer uma adaptação desses conceitos à terminologia internacional,
eliminando-se o conceito operacional e considerando-se apenas os conceitos de
déficit/superávit primário e nominal.
POLITICA MONETÁRIA
A política monetária envolve um conjunto de medidas executadas pelas autoridades monetárias
para controlar o volume da liquidez global à disposição dos agentes da atividade econômica. É
conduzida para a consecução dos seguintes objetivos:
a) expandir os meios de pagamento de forma compatível com o crescimento do produto;
b) corrigir distorções nos meios de pagamento induzidas pelo balanço de pagamentos;
c) minimizar a taxa de inflação;
d) estimular o crescimento de setores econômicos ou regiões, via crédito subsidiado.
Dados os antagonismos existentes entre esses objetivos, o que na realidade as autoridades
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monetárias buscam alcançar é uma compatibilização aceitável entre o nível da atividade
econômica e a taxa de inflação.
Embora o objetivo final seja o controle total dos meios de pagamento, as autoridades não
conseguem atingi-lo diretamente, O que está sob controle direto das autoridades monetárias é
somente a base monetária. Como existe uma relação previsível, a curto prazo, entre o volume
dos meios de pagamento (M1) e a base monetária (BM), pode-se controlar indiretamente o
volume dos meios de pagamento através do controle direto da base monetária, dado o
comportamento esperado do multiplicador.
São os seguintes os instrumentos disponíveis para esse controle:
a) operações de mercado aberto (open-market) — as operações de mercado aberto
consistem na venda e na compra de títulos da dívida pública pelo Banco Central. Quando
este objetiva aumentar a oferta de moeda, realiza operações de resgate desses títulos em
circulação, injetando, com isso, moeda no mercado; quando deseja reduzir a oferta de
moeda, realiza operações de colocação desses títulos, retirando, assim, moeda de
circulação;
b) redesconto ou empréstimo de liquidez — trata-se de uma linha de crédito do Banco Central
do Brasil destinada às instituições financeiras bancárias, cuja finalidade é a de suprir
eventuais necessidades de caixa. O nível da taxa de juros e os prazos são os instrumentos
utilizados para restringir ou ampliar a oferta de crédito em função da política monetária
adotada;
c) depósito compulsório — é o percentual sobre os depósitos à vista que os bancos são
obrigados a recolher junto ao Banco Central. Através desse instrumento, o BACEN controla
o efeito multiplicador dos meios de pagamento: quando aumenta a taxa de recolhimento
compulsório, reduz a proporção dos depósitos que podem ser convertidos em
empréstimos.
Embora esses mecanismos repercutam no volume e no custo do crédito disponível no sistema
econômico, é de extrema importância a definição de linhas de atuação específicas
concernentes a essa área. Nesse sentido, o governo usualmente define uma política de crédito
norteada por alguns objetivos básicos:
a) adequar a expansão dos saldos de empréstimos bancários à expansão prevista para os
meios de pagamento;
b) estimular o crescimento de setores prioritários e de regiões, via crédito subsidiado.
Ao perseguir esses objetivos, as medidas adotadas pelas autoridades procuram disciplinar o
crédito em todas as suas modalidades e buscam, em última análise, suprir a economia —
oportuna e adequadamente — dos recursos necessários ao desenvolvimento das atividades
produtivas, otimizando a aplicação dos recursos quantificados pela política monetária.
Em decorrência de sua diretriz básica, a política de crédito pode apresentar-se sob duas
modalidades: crédito geral (ou livre) e crédito seletivo.
Com relação ao crédito geral, o volume de recursos é distribuído segundo a demanda
decorrente do funcionamento normal do sistema econômico para o atendimento das atividades
de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços e nas condições estabelecidas
pelo mercado.
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O crédito seletivo, por outro lado, tem por finalidade precípua estimular a produção,
distribuição e comercialização de determinados bens e serviços através de operações
realizadas em condições favorecidas. Teoricamente buscaria, de modo objetivo, aumentar a
produtividade e reduzir os custos operacionais através de investimentos em tecnologia e em
modernos métodos de produção. A principal finalidade do crédito seletivo é, portanto, aumentar
a eficiência do sistema econômico.
Para atingir seus objetivos, a política de crédito seletivo deve utilizar, em conjunto ou
parcialmente, os seguintes instrumentos:
•
•
•
•
encargos;
parcela financiável do investimento;
prazo;
volume de recursos.
A seleção de instrumentos adequados dar-se-á em função das condições econômicas.
METAS PARA A INFLAÇÃO (INFLATION TARGET)
Com a mudança do regime cambial em janeiro de 1999, a taxa de câmbio deixou de ser âncora
nominal (referencial de preços) da política econômica adotada no Brasil desde a
implementação do Plano Real em 1994. Como a estabilidade de preços é condição necessária
para se atingir o crescimento sustentado, era importante o governo reafirmar seu compromisso
com a manutenção dessa estabilidade.
A alternativa encontrada pelos formuladores da política econômica (policymakers) foi o regime
de metas para a inflação (inflation target), implementado em vários países do mundo, como
Nova Zelândia, Canadá, lnglaterra, Suécia, Finlândia, Austrália e Espanha, entre outros.
14
Em essência, esse regime significa uma focalização do Banco Central na obtenção de preços
estáveis. Na prática, a fixação de metas utiliza os prognósticos da inflação como principal
variável indicativa da condução da política monetária: aperto de liquidez (elevação da taxa de
juros) se a inflação projetada ultrapassar a meta e aumento de liquidez (redução da taxa de
juros) se a inflação projetada ficar abaixo da meta.
A fixação de metas para a inflação implica um critério definido e transparente pelo qual é
possível avaliar constantemente o desempenho das autoridades monetárias, o que contribui
para que ganhem credibilidade, desde que as metas sejam cumpridas.
No Brasil, a sistemática de metas para a inflação foi estabelecida pelo Decreto nº 3.088 de 21
de junho de 1999. Dessa forma, compete ao Banco Central, por lei, utilizar os instrumentos de
política monetária necessários para o cumprimento das metas fixadas. As metas e os
respectivos intervalos de tolerância são fixadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN até
30 de junho de cada segundo ano imediatamente anterior. Esse Decreto considera que a meta
foi cumprida quando a variação acumulada da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE, relativa ao período de janeiro a dezembro de cada ano calendário – situar-se na faixa do
seu respectivo intervalo de tolerância.
Caso a meta não seja cumprida, o Presidente do Banco Central do Brasil divulgará
publicamente, por meio de carta aberta ao Ministro de Estado da Fazenda, as razões do
descumprimento, que deverá conter:
a) descrição detalhada das causas do descumprimento;
b) providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos;
c) o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito.
Ainda de acordo com o Decreto nº 3.088, o Banco Central do Brasil divulgará, até o último dia
de cada trimestre civil, Relatório de inflação abordando o desempenho do regime de metas
para a inflação, os resultados das decisões passadas de política monetária e avaliação
propesctiva da inflação. Para tanto, o número de reuniões anuais do Comitê de Política
Monetária (COPOM) passou da 10 para 12.
Assim, o Relatório apresentará à sociedade as condições da economia brasileira e
internacional que subsidiaram as decisões do COPOM quanto à condução da política
monetária. Com esse procedimento, a condução do sistema de metas para a inflação torna-se
transparente para o público, podendo propiciar a credibilidade necessária ao sucesso do
regime de metas para a inflação.
Tabela 6.3 – Características de regimes de metas para inflação
Início
Meta
a.a.)
Corrente(%
Horizonte
Medida de inflação
Nova Zelândia
Reino Unido
Espanha
Brasil
03/90
10/92
01/95
07/99
0 –3
2,5 ou menos
Abaixo de 2
8
Cinco anos
Mandato do
atual
Parlamento
Núcleo do IPC
IPC
Indeterminado indeterminado
IPC
IPCA
15
Itens excluídos
Do IPC
Taxa de juros, impostos
indiretos,
tarifas
públicas,
variações
significativas nos termos
Juros
de
empréstimos
imobiliários
-
-
de troca
Anúncio da Meta
Relatório
Inflação
Ministro das Finanças e
presidente do Banco
Central
da Trimestral
03/90
Previsão
de Sim
inflação publicada?
Chanceler do
Erário
desde Trimestral
desde 02/93
Sim
Banco Central Banco Central
semestral
trimestral
Não
Sim
Fontes: a) Bernanks e Mishkin (1997) e Debelle (1997) in Rigolon e Gianbiagi;
b) Banco Central do Brasil.
O COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA DO
BANCO
CENTRAL DO BRASIL – COPOM E O SISTEMA DE METAS
PARA A INFLAÇÃO (INFLATION TARGET)
O COPOM - Órgão do Banco Central, instituído em 20 de junho de 1996, responsável por
estabelecer a meta para a taxa Selic. Foi criado para estabelecer um ritual adequado ao
processo decisório de política monetária e aprimorar sua transparência, a exemplo do que já
éra adotado pelo Federal Open Market Commitee (FOMC) do Banco Central dos Estados
Unidos (FED) e pelo Central Bank Council, do Banco Central da Alemanha. Em junho de 1998,
o Banco da Inglaterra também, instituiu o seu Monetary Policy Committee (MPC), assim como o
Banco Central Europeu, desde a criação da moeda única em janeiro de 1999. Atualmente, uma
vasta gama de autoridades monetárias em todo o mundo adota prática semelhante, facilitando
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o processo decisório, a transparência e a comunicação com o público em geral.
OBJETIVOS – Implementar a política monetária, definir a meta da Taxa Selic e seu eventual
viés, e analisar o “Relatório de Inflação”, objetivando alcançar as metas de inflação
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Caso em um ano a inflação
ultrapassar a meta estabelecida pelo CMN, o Banco Central deverá encaminhar uma carta
aberta ao Ministério da Fazenda, explicitando os motivos do não cumprimento da meta.
Também terá de explicar quais são as medidas para trazer a inflação de volta à trajetória
predefinida, bem como o tempo esperado para que essas medidas surtam efeito.
METAS DE INFLAÇÃO – Mecanismo pelo qual o Banco Central anuncia publicamente as
medidas a serem implementadas, principalmente, por meio da política de juros, objetivando
atingir as metas para inflação. Se a inflação ameaça ultrapassar a meta, os juros sobem. As
metas têm o objetivo de evitar temores quanto a uma alta futura da inflação.
MEMBROS DO COPOM – O Copom é composto pelos membros da Diretoria colegiada do
Banco Central, isto é, o presidente e os diretores de Política Monetária, de Política Econômica,
de Estudos Especiais, de Assuntos Internacionais, de Normas e Organização do sistema
financeiro, de Fiscalização, de Liqüidações e Desestatização, e Administração. O presidente
tem direito ao voto decisório em caso de empate na decisão da política monetária.
DAS REUNIÕES – As reuniões dividem-se em dois dias. Mensais desde 2000, o número de
reuniões foi reduzido para oito ao ano a partir de 2006. A primeira seção começa na tarde de
terça-feira, e a reunião é concluída no fim da tarde do dia seguinte. O Copom pode se reunir
extraordinariamente, convocado pelo presidente do Banco Central, em virtude de alterações
inesperadas do cenário macroeconômico. Desde a sua criação, ocorreram três reuniões
extraordinárias.
FORMATO DO PRIMEIRO DIA DE REUNIÃO – Além dos membros da Diretoria Colegiada,
participam do primeiro dia os Chefes do Departamento Econômico (DEPEC), Departamento de
Operações das Reservas Internacionais (DEPIN), Departamento de Operações Bancárias e de
Sistema de Pagamentos (DEBAN), Departamento de Operações do Mercado Aberto (DEMAB),
Departamento de Estudos e Pesquisas ( DEPEP), e o gerente-executivo da Gerência-Executiva
de Relacionamento com Investidores (GERIN). Os chefes de departamento e o gerenteexecutivo apresentam uma análise técnica da conjuntura doméstica abrangendo inflação, nível
de atividade, evolução dos agregados monetários, finanças públicas, balanço de pagamentos,
economia internacional, mercado de câmbio, reservas internacionais, operações de mercado
aberto, expectativas gerais para variáveis macroeconômicas, além de dados recentes sobre as
tendências da inflação, introduzindo as questões que serão discutidas no segundo dia.
FORMATO DO SEGUNDO DIA DE REUNIÃO – Participam desta reunião, apenas os membros
do Comitê e o chefe do DEPEP, sem direito a voto. Inicia-se com a análise das projeções para
a inflação, baseadas em diferentes hipóteses para as principais variáveis macroeconômicas.
Após essa avaliação, os diretores de política econômica e de política monetária apresentam
alternativas para a taxa de juros de curto prazo e fazem recomendações acerca da política
monetária. A decisão final – a meta para a taxa Selic e o viés, se houver – é imediatamente
divulgada à imprensa ao mesmo tempo em que é expedido comunicado através do sistema de
Informações do Banco Central (Sisbacen).
A TAXA SELIC – Selic é a sigla para Sistema Especial de Liqüidação e Custódia, criado em
1979 pelo Banco Central e pela Andima – Associação Nacional das Instituições do Mercado
Aberto, com o objetivo de tornar mais transparente e segura a negociação de títulos públicos. É
um sistema eletrônico que permite a atualização diária das posições das instituições
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financeiras, assegurando maior controle sobre as reservas bancárias. A taxa Selic, o
instrumento primário de política monetária do Copom, é a taxa de juros média que incide sobre
os financiamentos diários com prazo de um dia útil (overnight) lastreados por títulos públicos
registrados no Sistema. O Copom estabelece a meta para a taxa Selic, e cabe à mesa de
operações do mercado aberto do Banco Central manter a taxa diária próxima à meta. É
considerada a taxa básica de juros da economia porque é usada nos empréstimos que o Banco
Central faz a instituições financeiras. Serve de referência para a formação de todas as outras
taxas de juros usadas no país.
VIÉS DE TAXA DE JUROS – O Copom pode estabelecer um viés de taxa de juros (de
elevação ou de redução), prerrogativa que autoriza o presidente do Banco Central a alterar a
meta para a taxa Selic na direção do viés a qualquer momento entre as reuniões regulares do
Copom. O viés é utilizado, normalmente, quando alguma mudança significativa na conjuntura
econômica for esperada.
O EFEITO DA TAXA DE JUROS – A taxa de juros é fator determinante para a decisão dos
empresários sobre investimentos, que seriam inviáveis quando as taxas estão elevadas. Da
mesma forma influencia o comportamento das pessoas, cuja decisão em consumir varia, em
parte, de acordo com o custo do crédito. Assim, os juros altos desestimulam o investimento,
elevam o desemprego e desencorajam aumentos de preços. A taxa básica de juros tem ainda
uma conseqüência importante sobre a dívida pública, uma vez que grande parcela é corrigida
de acordo com a Selic.
VANTAGENS DO SISTEMA DE METAS DE INFLAÇÃO – Se o sistema tem credibilidade,
pessoas e empresas tendem a esperar uma inflação baixa, o que reduz pressões por aumentos
de preços e salários. Em tese, o Banco Central deverá se tornar mais transparente, prestando
contas dos motivos pelos quais toma suas decisões. Uma meta pública de inflação torna mais
fácil a avaliação, pela sociedade, da ação do Banco Central. O sistema pode reduzir pressões
políticas sobre as autoridades monetárias e evitar que o governo manipule os juros com
objetivos que não os da política econômica.
DESVANTAGENS DO SISTEMA DE METAS DE INFLAÇÃO – O sistema de metas de inflação
implica sacrifícios, com a possibilidade de os juros subirem muito. O tamanho da dívida pública
e do déficit público limitam a capacidade do Bacen de promover altas dos juros. Sempre que os
juros sobem, crescem as despesas com juros da dívida, aumentando a desconfiança quanto à
capacidade do governo de administrar sua dívida. Teoricamente, um sistema de metas de
inflação pressupõe que os juros podem subir tanto quanto necessário para que a inflação fique
nos limites desejados. Pode condenar a política econômica a se fixar exclusivamente na
inflação, com prejuízo para o crescimento e o emprego.
DIVULGAÇÃO DAS ATAS – As atas em português das reuniões do Copom são divulgadas às
8h30 da quinta-feira da semana posterior a cada reunião, publicadas na página do Banco
Central na internet e para a imprensa por meio da assessoria de imprensa. A ata fornece um
resumo das discussões do Copom, em conformidade com o compromisso de transparência do
regime de metas para a inflação. A versão em inglês é divulgada com uma pequena defasagem
de 24 horas.
DEMAIS DIVULGAÇÕES – Ao final de cada trimestre, o Copom publica o documento
“Relatório de Inflação”, que analisa detalhadamente a conjuntura econômica e financeira do
País, bem como apresenta suas projeções para a taxa de inflação. As previsões são exibidas
por meio do “leque de inflação”, que mostra distribuição probabilística, enfatizando o grau de
incerteza presente no momento em que as decisões são tomadas.
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Fonte: Banco Central do Brasil e Folha de São Paulo (27.06.99)
,
POLÍTICA EXTERNA
A política externa pode ser subdividida em política cambial e política comercial. Seus objetivos
são:
a)
b)
c)
manter equilibrado o balanço de pagamentos;
proteger setores industriais em desenvolvimento;
desenvolver relações bilaterais e multilaterais de comércio com o resto do mundo.
No âmbito da política cambial, a determinação da taxa cambial no mercado envolve diversas
variáveis, principalmente exportações e importações. Se tais variáveis forem as
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preponderantes no mercado de divisas do país, a taxa de câmbio de equilíbrio deverá refletir a
competitividade da produção doméstica frente aos demais países.
A competitividade também pode ser influenciada pela taxa de câmbio: uma desvalorização
cambial pode aumentá-la ou, no inverso, uma valorização pode diminuí-la. Isso porque, quando
se desvaloriza o câmbio, aumenta-se o preço (em moeda nacional) dos produtos importados e
possibilita-se a diminuição dos preços dos produtos exportados. Assim, os governos podem
procurar intervir nas taxas de câmbio. Podem desvalorizá-las para aumentar as exportações e
diminuir as importações. Com isso, conseguirão, talvez, aumentar o nível de emprego e de
renda do país. Se todos os países optassem por esse tipo de atuação, teríamos uma guerra
comercial ou uma guerra cambial.
Atualmente, ganha importância uma outra variável que influencia a (e que pode ser influenciada
pela) taxa de câmbio: as taxas de juros. Estas, se elevadas dentro de um país, atraem capitais,
podendo pressionar o câmbio no sentido de uma valorização.
Assim, a taxa de câmbio pode influenciar tanto o nível de produção e de inflação, como o
próprio comércio externo, os movimentos de capital relacionados a esse país e vários outros
aspectos de sua economia. Daí sua importância.
Existem diferentes regimes cambiais. Entende-se por regime ou sistema cambial o conjunto
de regras, acordos e instituições através dos quais são feitos os pagamentos internacionais e,
portanto, pelos quais se regula o mercado cambial.
De maneira geral, há dois tipos de regime cambial: o de taxa fixa e o de taxas flexíveis:
No regime de taxas de câmbio fixas, o que se ajusta no mercado é apenas a quantidade
demandada e ofertada ao valor fixado. Nesse regime, o governo, geralmente através de seu
Banco Central, intervém de modo a equilibrar a oferta e a demanda de divisas na taxa de
câmbio estabelecida. Quando há excesso de oferta de divisas em relação a uma dada taxa de
câmbio, o governo entra no mercado adquirindo divisas pela taxa de câmbio fixada. Se ocorrer
o inverso, o governo vende divisas que possui.
Desse modo, as oscilações nas demandas e ofertas de divisas não influenciam a taxa de
câmbio. Repercutem apenas sobre o volume de reservas internacionais do país e sobre a
oferta de moeda primária neste país. Quando o governo compra ou vende divisas, provoca
aumento ou redução na oferta de moeda nacional no país.
Regime de taxas de câmbio flutuantes é aquele em que há um regime de liberdade do
mercado cambial, onde o governo intervém apenas como ofertante e demandante de divisas
em função de suas necessidades, do mesmo modo que o setor privado. Dessa forma, as
alterações na oferta e na demanda de divisas têm efeito sobre a taxa de câmbio, que deverá se
valorizar ou desvalorizar em função de tais alterações.
Com taxas de câmbio flutuantes, o ajustamento do Balanço de Pagamentos deveria ser
automático, com a entrada de divisas sempre igualando-se à saída, sem haver movimentos nas
reservas. Essa é a grande defesa desse sistema: a economia estaria mais protegida de
choques externos sobre a demanda e o nível de emprego. O problema desse regime está na
maior volatilidade que provoca sobre o nível de preços e, conseqüentemente, sobre as
expectativas dos agentes, principalmente os ligados ao comércio exterior.
Uma variante do regime de câmbio flutuante é o sistema de flutuação suja, onde o governo
não fixa a taxa de câmbio, mas intervém pontualmente, evitando grandes flutuações.
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No contexto da política comercial, os países normalmente procuram afetar o comportamento
das importações através da adoção de limites quantitativos (fixando cotas), tarifas aduaneiras
diferenciadas e outros expedientes específicos, como a Lei do Similar Nacional.
No que se refere às exportações, as práticas mais usuais envolvem a concessão de subsídios,
isenção de tributos, abertura de linhas de crédito em condições favoráveis etc.
No entanto, em face das profundas transformações que se verificam no ambiente econômico
internacional, essas práticas tendem a ser substituídas por formas mais compatíveis com os
padrões emergentes de competição mundial, como os blocos econômicos.
POLÍTICA DE RENDAS
Enquadram-se no âmbito da política de rendas as diversas medidas que objetivam a regulação
de preços e rendimentos básicos da economia. Seus principais objetivos são:
a)
b)
c)
d)
propiciar ganhos de poder aquisitivo aos salários, no caso de controle de outros preços;
redistribuir a renda;
garantir renda mínima a determinados setores ou classes sociais;
reduzir o nível das tensões inflacionárias, visando a estabilidade de preços.
A seguir, serão apresentados apenas os tipos mais freqüentes de políticas de rendas adotados
no Brasil, já que não é propósito do Curso fazer ampla abordagem do tema.
POLÍTICA DE PREÇOS MÍNIMOS
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Tem por objetivos:
a) proteger o agricultor contra pressões baixistas;
b) garantir a normalidade do abastecimento, evitando oscilações dos preços de mercado,
vendendo estoques reguladores;
c) financiar o agricultor dando-lhe condições de esperar melhores preços;
d) manter a renda do setor agrícola.
A CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento fixa os preços mínimos (também
conhecidos como preço de garantia para os diversos produtos agrícolas) e o Banco do Brasil
executa a política.
POLÍTICA DE CONTROLE DE PREÇOS
É adotada pelo Governo na tentativa de interferir na fixação dos preços pelas empresas
privadas, especialmente no caso de monopólios, oligopólios e de produtos essenciais, com o
objetivo de amortecer pressões inflacionárias. No Brasil, foi utilizada pelo extinto ClP-Conselho
Interministerial de Preços (controles sobre planilhas de custos das empresas) e nos
congelamentos de preços (quando dos choques heterodoxos).
A utilização dessa política por períodos prolongados tem-se mostrado ineficaz em economias
de mercado porque as empresas conseguem fugir dos controles impostos, que afetam
diretamente suas margens de lucro e as taxas de retomo. Quando o preço permitido pelas
autoridades situa-se em patamar inferior ao de livre mercado, as empresas adotam, entre
outras, medidas como cobrança de ágio, estocagem especulativa e ações judiciais defendendo
a liberdade de preços.
POLÍTICA DE PREÇOS ADMINISTRADOS
Está relacionada aos produtos cujos preços são gerenciados pelo Governo. É o caso das
tarifas de empresas concessionárias do Governo e monopólios do Estado, como energia
elétrica, telefone, correios, combustíveis. Os preços podem ser estabelecidos em função dos
custos de produção, de projeções sobre custos futuros e de reposição da capacidade
produtiva, ou, ainda, em razão de critérios de interesse social ou político.
Foi freqüente a utilização dessa política em tentativas de combate à inflação, uma vez que é
grande o peso desses produtos nos índices de preços ao consumidor e na cadeia produtiva.
Diversos governos deixaram de reajustar os preços ou os reajustaram abaixo da inflação
corrente, com o objetivo de frear a elevação dos índices. Um dos reflexos deste tipo de política
é a elevação do déficit público, sem eliminar a inflação. Exige, posteriormente, a recuperação
das tarifas, pressionando novamente os índices inflacionários.
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POLÍTICA SALARIAL
No Brasil, além das regulamentações específicas relacionadas às condições de trabalho, a
política salarial envolve um procedimento básico: a fixação do salário mínimo, visando proteger
o poder de compra das classes assalariadas menos organizadas e de menor qualificação no
mercado de trabalho.
PROGRAMAS DE RENDA MÍNIMA
Inspirados na idéia do Imposto de Renda Negativo do economista liberal norte-americano
Milton Friedman (distribuição direta de recursos do Estado para pessoas com nível de renda
abaixo de determinado patamar), os Programas de Renda Mínima têm-se multiplicado no
Brasil. Várias administrações públicas os estão aplicando, adicionando um contorno
educacional à filosofia inicial dos Programas. Em síntese, estes oferecem uma
complementação de renda às famílias mais pobres, desde que haja comprovação da
assiduidade e do bom desempenho escolar das crianças dessas famílias. O Governo Federal
também desenvolve Programas de Renda Mínima focados em regiões caracterizadas pela
exploração de trabalho infantil.
A satisfatória relação custo/benefício e as conseqüências favoráveis em termos de educação,
cidadania e distribuição de renda têm impulsionado o crescimento dos Programas de Renda
Mínima.
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