Circular N/REFª: 41/2012 DATA: 28/05/2012 ASSUNTO

Circular
N/REFª: 41/2012
DATA: 28/05/2012
ASSUNTO: Posições da CCP apresentadas na reunião
Confederações Empresariais com a UE, BCE e FMI (Troika)
das
Exmos. Senhores,
Junto se envia síntese da intervenção da CCP na reunião realizada hoje com
o BCE, CE e FMI (TROIKA).
Com os melhores cumprimentos,
A Secretária-Geral
Ana Vieira
Reunião BCE, FMI, UE
28.05.12
A situação actual
O processo de ajustamento revelou-se demasiado acelerado e brusco, o que implicou um pacote
de austeridade muito violento sobre a economia, provocando uma forte quebra desta, e a
consequente entrada em recessão do país.
A dose excessiva de austeridade conjugada com os problemas de liquidez da banca e a forte
redução do crédito às pequenas e médas empresas conduziram a uma recessão maior do que o
previsto no programa de ajustamento. Esta foi ainda agravada pela contracção generalizada nas
economias do euro, (zona que se prevê esteja em recessão em 2012), afectando a procura
externa portuguesa, fortemente concentrada em países deste espaço monetário.
A debilidade da economia fez com que a recessão se tenha virado contra o próprio processo de
ajustamento orçamental ao significar menos receitas e mais despesas (por via dos amortecedores
automáticos, com o desemprego a crescer para além do previsto e tendo como referencial um
PIB que será seguramente inferior em 2012 ao do ano anterior).
A manterem-se as metas do ajustamento orçamental isso poderá implicar mais austeridade. Ora,
sabendo-se que a eficácia marginal das medidas tende a ser claramente decrescente (um
aumento da carga fiscal não gera automaticamente um aumento das receitas fiscais, seja nos
impostos indirectos, seja nos directos por via do encerramento de empresas e do aumento dos
desempregados), o efeito das mesmas fez-se sentir, sobretudo, no crescimento económico.
Assim, é essencial inverter o ciclo recessivo e pôr a economia a crescer. A única forma de
compatibilizar ajustamento orçamental com algum crescimento é flexibilizar o ritmo e as
metas da correcção do défice.
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A C.E. ao estimar para 2012 um défice de 4.7% (0.2 p.p. acima do programado pelo Governo)
deu um primeiro sinal de que mesmo que o país cumpra todos os seus compromissos a meta do
défice poderá não ser alcançada. Neste caso, ou se adoptam novas medidas de austeridade
agravando ainda mais o comportamento da economia e dos níveis de desemprego ou se
flexibilizam as metas, introduzindo — desde já — um período adicional para a obtenção do
objectivo dos 3% do défice orçamental. É esta 2ª opção que a CCP defende e que considera
ser aquela que, por um lado, permite manter a trajectória de ajustamento e, por outro,
relançar a economia de modo a que esta comece a crescer.
A quebra do investimento registada em Portugal (entre 2001 e o previsto para 2013, assiste-se a
uma contracção de cerca de 40% no valor real ) é um dado muito preocupante. Não é possível
tornar a economia competitiva sem investimento. A desvalorização salarial em curso permite
recuperar alguma competitividade-custo em alguns sectores, mas o verdadeiro desafio da
economia tem que estar na criação de valor, ou seja, numa competitividade alicerçada em valor
acrescentado produzido. É este o desafio que o país não pode falhar, sobre risco de se perderem
várias décadas de valorização do nosso tecido produtivo.
Para haver investimento é necessário criar os instrumentos necessários para o efeito: a nível de
programas comunitários (os “euro Project bonds” para áreas infraestruturantes, a agilização dos
apoios do BEI às PME, o QREN …) e também a nível do sistema financeiro nacional. O
investimento privado deve ser a prioridade, mas também não deve ser completamente afastado o
papel do investimento público (nomeadamente ao nível das políticas de I e D, de educação e
qualificação, das cidades e da requalificação ambiental).
Pegando, por exemplo, na questão das cidades e da requalificação urbana estamos convictos que
políticas públicas bem estruturadas que alavancassem o investimento privado dariam um grande
contributo para o crescimento económico e a diminuição do desemprego porque têm um efeito
de arrastamento muito significativo, mesmo em sectores críticos com a construção. No entanto,
é uma área que tem conhecido poucos ou nenhuns desenvolvimentos.
Temos igualmente que conseguir reduzir alguns custos de contexto (das energias às taxas
municipais), uma vez que o tecido empresarial está asfixiado em custos que não param de
aumentar, os quais mesmo quando não conduzam à falência das empresas são, seguramente,
inibidores de novos investimentos.
Em matéria fiscal, mesmo no actual contexto, o País precisa de uma política fiscal mais
favorável ao investimento.
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Mas a par destas iniciativas precisamos igualmente de pensar o binómio - Procura
Externa / Procura Interna – e de um modo mais geral o próprio modelo de
desenvolvimento económico
A CCP subscreve a posição de que o país deve reforçar a internacionalização do seu tecido
empresarial e aumentar a componente exportada daquilo que produzimos.
Mas, considera que para o país aumentar as suas exportações tem que modificar o perfil das
mesmas. Ter como estratégia “exportar mais do mesmo” não serve. É necessário diversificar
aquilo que exportamos, apostando mais na exportação de serviços ( que têm menores consumos
energéticos) e exportando produtos com maior valor acrescentado. “Exportar mais” tem que
significar “exportar melhor”. Exportar melhor significa apostar em produtos (bens e serviços)
com menos componentes importadas; significa olhar para o “sector exportador” não o
circunscrevendo às empresas que colocam no mercado o produto final exportado, mas olhando
para toda a cadeia de valor que contribui para tornar competitivos os bens e serviços colocados
no exterior; significa, ainda, considerar que as exportações se fazem com produtos
transaccionáveis e, também, com a mobilidade das pessoas (não residentes). A atractividade do
território e os consumos daqueles que nos visitam são também exportações e envolvem um
conjunto de actividades que é essencial apoiar, nomeadamente o turismo, procurando alargar a
sua base em várias áreas como por exemplo os serviços de saúde.
Contudo, a CCP não pensa que, apenas com base na procura externa, a economia possa
retomar um novo ciclo de crescimento.
A procura interna não pode ser ignorada. O investimento e também o consumo das famílias têm
que inverter a tendência fortemente negativa da sua evolução e começar a crescer. Precisamos
de consumo e de investimento. Mas, precisamos de um investimento e de um perfil de consumo
diferente. Em relação ao consumo, a retoma deste tem que ocorrer de forma a não agravar a
nossa balança com o exterior e o endividamento dos portugueses. A contracção excessiva está a
levar ao encerramento de empresas cujas produções são substituídas por importações.
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Sistema Financeiro – FINANCIAMENTO DAS EMPRESAS
Um dos problemas mais complexos e decisivos que se colocam à economia, como temos
afirmado é o do seu financiamento.
Ao contrário de outros países as dificuldades da banca em Portugal não são o resultado de
operações especulativas relacionadas com a crise do sistema financeiro que eclodiu em 2007,
mas são, no essencial, resultantes da crise de endividamento e de liquidez que se lhe seguiu a
nível da zona euro.
Neste quadro, as políticas «pró-cíclicas» adoptadas a nível internacional visando a
desalavancagem das instituições financeiras, vieram agravar os problemas (apesar dos
empréstimos do BCE aos bancos do eurosistema a uma taxa de 1% por 3 anos), levando os
bancos a rever os critérios de concessão de crédito e, sobretudo, a aumentar o preço do mesmo
para a grande maioria das empresas.
Os últimos dados do Banco de Portugal, mostram que:
― O volume de crédito às empresas privadas continua a diminuir;
― As micro, pequenas e médias empresas foram as que registaram maiores reduções no volume
de crédito concedido;
― Os diferenciais das taxas aumentaram, quer considerando os «spreads» aplicados ao conjunto
do sector empresarial face à taxa Euribor (e mais ainda em relação à taxa do BCE), quer no que
diz respeito aos diferenciais de juro aplicados às grandes, às médias e às pequenas empresas
(estas últimas pagando, em média, taxas 5 vezes superiores às das grandes empresas).
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal representa um conjunto de actividades
muito distintas, comércio e serviços, incluindo nestes desde os transportes seja de passageiros
seja de mercadorias, aos sectores de serviços de mão-de-obra intensiva, serviços a outras
empresas (limpeza, trabalho temporário, merchandising, por exemplo), etc, e obviamente as
necessidades de financiamento destes sectores são distintas e a própria estrutura do
endividamento também.
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Assim, por exemplo para o sector do comércio tem ( apesar do actual contexto) um peso
significativo de endividamento de curto prazo, enquanto em grande parte dos sectores de
serviços a componente de endividamento de médio longo prazo é muito superior.
Do conjunto de empréstimos a sociedades não financeiras, em termos médios o comércio é
responsável por mais de 13% e os serviços do nosso universo ( no conjunto mais de 200 000
empresas ) representarão uma fatia bastante mais significativa. No entanto o crédito às micro
pequenas e médias empresas teve em 2011 uma quebra de 3%. Em 2012 a quebra já é superior a
6%.
Num contexto marcadamente recessivo o custo do financiamento é um factor determinante das
opções de investimento; ora sem inverter a tendência regressiva deste não é possível qualquer
retoma económica, a qual, face aos problemas estruturais que afectam a competitividade da
nossa economia, requer inovação ao nível do tecido produtivo do país. Convêm lembrar, que
Portugal, vai, em 2012, a caminho de registar pelo 5º ano consecutivo de quebras no
investimento que, se nos reportamos a 2007, representarão uma perda superior a 30% no valor
do mesmo.
Têm sido reforçados outros instrumentos ao dispor das empresas nomeadamente ao nível do
capital de risco, mas o número de empresas ou operações envolvidas é sempre reduzido face ao
nosso universo empresarial. Os fundos da União Europeia representam, igualmente, uma
percentagem pequena ao nível das fontes de financiamento.
Temos, por razões históricas, o financiamento da economia muito centrado no crédito bancário;
estas questões não se resolvem de um dia para o outro, são estruturais e, por isso, a nossa
preocupação com as constantes reduções de crédito às empresas.
A economia portuguesa para funcionar e, principalmente para crescer carece de níveis de
financiamento adequados.
A C.G.D. enquanto empresa pública deveria ter um papel bem mais activo nas políticas de
investimento, afirmando-se claramente como um banco de investimento orientado para as PME,
o que não tem acontecido.
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(mil milhões €)
Montante Emprést.Conced. a Soc. Não Financ.
140 000
Dos quais de cobrança duvidosa
117 324 117 539 115 845
120 000
108 285
100 000
80 000
67 623
78 946
2002
2003
82 561
84 590
2004
2005
96 771
56 444
60 000
40 000
74 258
89 874
44 221
20 000
0
1999
2000
2001
2006
2007
2008
2009
2010
2011
FONTE: Banco de Portugal, Boletim Estatístico (B 4.2.1)
Estrutura dos Emprést. Concedidos a Sociedades Não Financeiras
1,8%
Serviços excepto SGPS
49,8%
6,5%
0,4%
4,0%
Agric.,Silv.e Pescas
12,9%
13,7%
Ind Extractiva
4,2%
Ind. Transf.
Elect., Gás e Água
Construção
Comércio
Transportes e Armaz.
Alojam. e Restauração
Act. Inform. e Comunic.
Act.SGPS
9,7%
1,2%
5,1%
20,7%
6,5%
13,2%
Act. Imobiliária
Act.Consultoria
Educação e Saúde
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Em conclusão
Tem sido possível, apesar de tudo, manter alguma coesão social com o envolvimento de
múltiplos actores de que são exemplo quer o acordo de concertação assinado no início do ano,
mas também a resolução aprovada na Assembleia da República no passado dia 23 de Maio
visando uma Agenda de Crescimento e de Criação de Emprego na União Europeia.
Todavia, é indispensável ganhar tempo e acima de tudo reorientar as políticas para o
crescimento sob pena de um inevitável agravamento quer da situação económica quer do
desemprego, o que terá consequências num potencialmente acelerado crescimento das tensões
sociais.
28 Maio 2012
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