Resenha livro

O livro O Direito à vida e à saúde e seus impactos orçamentário e judicial, que tem
como coordenadores os professores doutores Ana Carla Bliacheriene e José Sebastião
dos Santos, conta com diversos artigos produzidos e apresentados no “I Seminário
brasileiro sobre Direito à vida e à saúde e seus impactos orçamentário e judicial”,
realizado pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da USP, em parceria com outros
departamentos da Faculdade, órgãos federais, estaduais e municipais das mais dversas
áreas ligadas à saúde.
Os textos traduzem a preocupação de diversos setores da sociedade, possibilitando e
subsidiando o aprofundamento das reflexões sobre a questão da atuação do Poder
Judiciário no que pertine às políticas públicas de saúde e os efeitos dela decorrentes,
considerando a diversidade econômica, geográfica, social, financeira e administrativa
dos entes públicos brasileiros (União, Estados e Municípios).
Além disso, o trabalho possibilita o acesso a diversos pontos de vista sobre a questão,
não só do paciente e dos entes públicos que sofrem diretamente com as determinações
judiciais que lhe são dirigidas, mas também dos gestores das pastas de saúde e
orçamento, dos juízes, promotores, defensores públicos, pois todos os envolvidos no
processo de concretização do direito à saúde devem somar forças e buscar informações
seguras acerca da questão a ser apreciada. Daí que o livro conta com trabalhos de
economistas, médicos, gestores públicos (técnicos e políticos), contadores públicos,
além de agentes econômicos.
Uma das contribuições da obra é apresentar fundamentos os mais diversos para a
ponderação dos critérios a serem utilizados quanto se trata de política pública e sua
discussão judicial, em razão dos interesses envolvidos e dos efeitos que possam advir ao
Sistema Único de Saúde, sem deixar de lado a preocupação com o paciente. Ainda que
não tenha sido esgotado o tema, a Corte Suprema já vem adotando determinados
posicionamentos, também expostos na obra em alguns artigos.
Trata-se de literatura que poderá auxiliar juristas que atuem nas Varas de Fazenda
Pública, bem como pesquisadores.
Resenha do Artigo:
O artigo intitulado “A produção da prova, o direito à saúde e a correlação
nas ações judiciais individuais: uma visão programática”, constante do livro
mencionado acima, foi produzido de forma a trazer uma visão prática a partir da
observância das demandas judiciais relacionadas à área de saúde nas quais é exigida e
realizada perícia. De forma objetiva, o texto inicial faz uma pequena introdução sobre o
SUS e a melhoria já alcançada até hoje e expõe situações específicas com as quais
comumente nos deparamos nos processo individuais, que podem ou devem ser objeto de
perícia técnica, refletindo sobre os limites dessa quanto à interferência nos protocolos
clínicos já existentes.
O primeiro ponto suscita a questão da hipossuficiência daqueles que se socorrem das
ações judiciais pretendendo medicamentos do SUS, sem comprovação da situação fática
alegada, que não pode ser presumida, devendo ser produzida uma prova mínima, tendo
em vista o público primordialmente atendido pela rede pública. Num segundo ponto,
antes mesmo da concessão da medida liminar, defende-se a necessidade de apresentação
do histórico clínico do paciente, com as especificações e demonstração quanto à
utilização dos tratamentos já existentes no SUS, e que tenham sido ineficazes,
explicitando as razões médicas. E no momento posterior à concessão da medida, ainda é
pertinente que seja solicitada a apresentação de relatório periodicamente atualizado com
informações acerca da efetiva utilização da medicação pleiteada e os resultados obtidos,
tendo em vista a aplicação de recursos públicos e a segurança do próprio usuário/autor
da ação.
Conclui-se pela necessidade de maiores cautelas não só por parte do poder judiciário,
mas de todos os atores do processo, os médicos, pacientes, defensores públicos e
privados, promotores e gestores públicos, para que as decisões possam estar fartamente
embasadas em critérios técnicos, independentemente do apelo emocional que envolve o
direito à vida e à saúde.