novidades no sistema de certificação energética de edificios

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NOVIDADES NO SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO
ENERGÉTICA DE EDIFICIOS
O decreto-lei 118/2013 de 20 de agosto visa a
20 de agosto, relativo ao desempenho ener-
assegurar e promover a melhoria do desem-
gético dos edifícios, e à primeira alteração ao
penho energético dos edifícios através do Sis-
decreto-lei n.º 53/2014 de 8 de abril, que esta-
tema de Certificação Energética dos Edifícios
belece um regime excecional e temporário
(SCE) que integra o Regulamento de Desem-
aplicável à reabilitação de edifícios ou de fra-
penho Energético dos Edifícios de Habitação
ções, cuja construção tenha sido concluída
(REH) e o Regulamento do Desempenho Ener-
há pelo menos 30 anos ou localizados em
gético dos Edifícios de Comércio e Serviços
áreas de reabilitação urbana, sempre que se
(RECS), atendendo aos interesses inerentes à
destinem a ser afetos total ou predominante-
aplicabilidade integral e utilidade, e aos inte-
mente ao uso habitacional.
resses de simplificação e clareza na produ-
O decreto-lei 251/2015 de 25 de novembro
ção legislativa de caráter predominantemen-
procede à 3ª alteração ao DL 118/2015 de 20
te técnico.
de agosto, que aprovou o Sistema de Certifi-
O diploma transpõe para a ordem jurídica na-
cação Energética dos Edifícios, o Regulamen-
cional a diretiva n.º 2010/31/EU do Parlamente
to de Desempenho Energético dos Edifícios
Europeu e do Conselho, de 19 de maio de
de Habitação e o Regulamento de Desempe-
2010, relativo ao desempenho energético dos
nho Energético dos Edifícios do Comércio e
edifícios. O decreto-lei 194/2015 de 14 de se-
Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/EU,
tembro e o decreto-lei 251/2015 de 25 de no-
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19
vembro trouxeram alterações à legislação
de maio de 2010, relativa ao desempenho
incidente sobre o SCE.
energético dos edifícios.
O decreto-lei 194/2015 de 14 de setembro
procede à 2ª alteração do DL n.º 118/2015 de
ESCRITÓRIOS Lisboa
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Faro
Pça Liberdade Edif. Sto Ant.º, 75, 1.ª/2/3, 8000-164
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Edifício sujeito a intervenção: o edifício sujeito Com as alterações, as seguintes infraestruturas
a
obra de construção, reconstrução, al- ficam excluídas do âmbito de aplicação dos
teração, ampliação, instalação ou modifi- diplomas quando se verificam os seguintes reqcação de um ou mais componentes com in- uisitos:
fluência no seu desempenho energético.
As instalações industriais, pecuárias ou agríco-
Grande intervenção: a intervenção em edifício las não residenciais com necessidades reem que se verifique que: (i) o custo da obra duzidas de energia ou não residenciais utilizarelacionada com a envolvente ou com os das por sector abrangido por acordo sectorial
sistemas técnicos seja superior a 25 % do valor nacional sobre desempenho energético;
da totalidade do edifício, compreendido, Os edifícios ou frações exclusivamente destinaquando haja frações, como o conjunto destas, dos a estacionamentos não climatizados, a
com exclusão do valor do terreno em que este oficinas, a armazéns e similares em que a
está implantado; ou (ii) tratando-se de ampli- presença humana não seja significativa, não
ação, o custo da parte ampliada exceda em ocorrendo por mais de 2 horas/dia e não rep25 % o valor do edifício existente (da área inte- resentando uma ocupação superior a 0,025
rior útil de pavimento, no caso de edifícios de pessoas/m2;
comércio e serviços) respeitante à totalidade Os edifícios unifamiliares na medida em que
do edifício (determinação do valor do edifício: constituam edifícios autónomos com área útil
o custo de construção da habitação por met- igual ou inferior a 50 m2;
ro quadrado, fixado anualmente para as
diferentes zonas do país).
Inviabilidade de ordem técnica, funcional e ou
económica: a inviabilidade, justificada pelo
autor do projeto, da aplicação ou do es-
tabelecimento dos requisitos mínimos de desempenho energético em edifícios existentes,
sujeitos a intervenção na respetiva envolvente
que determine a alteração estrutural ou funcional das características do respetivo projeto
original, sempre que nenhuma das opções
possíveis para aplicar ou estabelecer aqueles
requisitos seja técnica, funcional e ou economicamente viável;
O pré-certificado e o certificado SCE são considerados certificações técnicas. Antes do
início da construção de edifícios novos ou do
início de grandes intervenções, tanto em
edifícios de habitação como em edifícios de
comércio
e
serviços,
é
emitido
o
pré-
certificado o qual tem em conta a viabilidade
técnica, ambiental e económica de sistemas
alternativos de elevada eficiência, tais como:
(a) sistemas descentralizados de fornecimento
energético baseados em energias renováveis;
b) cogeração; c) redes urbanas ou coletivas
de aquecimento ou arrefecimento que utilizem
energias renováveis; d) bombas de calor.
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A validade dos certificados energéticos emiti-
- Os edifícios de habitação existentes estão
dos para Grandes Edifícios de Comércio e
sujeitos a requisitos de comportamento térmi-
Serviços é de 8 anos.
co no caso das grandes intervenções e a requisitos de eficiência dos sistemas, sempre que
Os monumentos e edifícios individualmente
se verifique a instalação de novos sistemas
classificados ou em vias de classificação e os
técnicos nos edifícios ou da substituição ou
edifícios integrados em conjuntos ou sítios
melhoria dos sistemas existentes, na medida
classificados ou em vias de classificação,
em que tal seja possível do ponto de vista
reconhecidos pela entidade licenciadora ou
técnico, funcional e ou economico.
por outra entidade competente para o
- Os edifícios de comércio e serviços sujeitos a
efeito, na medida em que o cumprimento de
intervenção ficam obrigados ao cumprimen-
certos requisitos mínimos de desempenho en-
to, nos sistemas técnicos a instalar, dos requisi-
ergético poderia alterar de forma inaceitável
tos de conceção definidos em portaria dos
o seu carácter ou o seu aspeto.
membros do Governo responsáveis pelas áre-
as da energia e da segurança social. Nas inComportamento térmico e eficiência dos
sistemas de edifícios sujeitos a intervenção
- Toda a intervenção, independentemente
da sua dimensão, na envolvente de um
edifício, substituição ou reabilitação de elementos construtivos que façam parte da mesma obedecem aos requisitos estabelecidos
em portaria do membro do Governo re-
tervenções em edifícios de comércio e
serviços deve ser salvaguardada a integração harmoniosa entre os sistemas técnicos
existentes e os novos sistemas técnicos a instalar
no
edifício,
em
condições
que
promovam, na maior extensão possível, a
eficiência e o desempenho energético do
edifício.
sponsável pela área da energia.
PUBLICAÇÕES - Fernando Messias Law Office
LIDERANÇA E BEM-ESTAR
O caso da hotelaria de cinco estrelas no Algarve
... este livro teve como investigação-base o objetivo de compreender e descrever o bem-estar na hotelaria de cinco
estrelas através da ação de chefias promotoras de bem-estar. Assente em metodologias quantitativas e qualitativas, analisaram-se vários fatores, tendo as palavras liderança e bem-estar sido as principais norteadoras das conclusões alcançadas, numa abordagem perentória para a compreensão de ambos os conceitos e da sua importância
enquanto processos de influência social – transversais a todas as organizações e essenciais à dinâmica relacional e
diálogo entre líder e liderado –, bem como para a perceção de que a liderança promotora de bem-estar é um processo interpessoal, de transparência relacional e influência organizacional, orientado para o desempenho organizacional focalizado no autodesenvolvimento dos colaboradores.
Disponível aqui
Autor: Fernando Messias, advogado e doutor em turismo