Escrituração empresarial Escrituração comercial completa, ter ou

Escrituração empresarial
Escrituração comercial completa, ter ou não ter
Gazeta Mercantil (13.2.2003)
Reinaldo Domingos
A escrituração contábil de uma empresa é, em primeiro lugar, uma exigência
da legislação comercial, tendo em vista os interesses societários e creditícios
envolvidos na atividade empresarial. A legislação comercial e do Imposto de
Renda determinam a obrigatoriedade da escrituração contábil para todas as
empresas e impõe punição nos casos de falta da mesma. O que o empresário
precisa realmente saber é o que representa o fato de não ter escrituração
comercial completa, quais são as conseqüências de manter apenas a
escrituração do livro caixa e as implicações nos casos de falência fraudulenta
de uma empresa.
Conforme regula a Lei das Sociedades Anônimas (Lei n 6.404/76, art. 177),
todas as empresas estão obrigadas a escriturar o livro diário e razão. Com o
advento da Lei n 8.541/92 (lucro presumido) e da Lei n 9.317/96 (Simples
Federal), as empresas enquadradas em tais regimes de tributação federal
estão dispensadas da escrituração contábil, desde que mantenham o livro
caixa escriturado com toda a movimentação financeira, inclusive bancária, e
também conservem bem guardados e em ordem todos os documentos durante
o prazo exigido em lei.
É comum alguns profissionais da área contábil afirmarem que as empresas
estão dispensadas da escrituração, utilizando como argumento a redução de
custo. Mas, na realidade, a história não é bem assim. Na legislação comercial
há a previsão da escrituração contábil obrigatória, como também há a previsão
de punição por falta de escrituração contábil, que determina de seis meses a
três anos de detenção no caso de falência fraudulenta.
As estatísticas mostram que no Brasil existem mais de dois milhões de
empresas, mas que somente 50 mil apresentam declarações de renda pelo
lucro real. As demais fazem a declaração da renda pelo lucro presumido (livro
caixa) ou adotam o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples.
O livro caixa é apenas um controle financeiro das companhias e sua
escrituração implica apenas colocar em dia esse controle. Na hipótese de uma
empresa, em determinado momento, entrar em concordata ou ter sua falência
requerida, não bastará a simples apresentação do livro caixa pois não terá
validade perante o juiz, devendo, pois, apresentar a escrituração contábil
completa (livros diário e razão), conforme exige a Lei das Sociedades
Anônimas. Com a não apresentação desses livros, certamente o processo da
concordata não terá como avançar, podendo a falência ser decretada como
fraudulenta, sujeitando os sócios e acionistas a processos penais.
Com a escrituração dos Livros diário e razão as empresas estarão agindo em
harmonia com as práticas internacionais, trazendo enormes benefícios para si
próprias e para a sociedade. Entre as vantagens é possível elucidar a melhoria
na qualidade das informações que são essenciais para o processo decisório e
a condução de negócios.
Além disso, a prestação de contas e os controles internos das empresas se
tornarão mais eficientes. Cada cidadão brasileiro também iria ser beneficiado
com a harmonização entre os direitos e obrigações das empresas e também a
redução dos riscos nos negócios, havendo a possibilidade de uma
conseqüente redução nas taxas de juros. A evasão fiscal, que chega a atingir
50%, segundo o governo, também poderia ser menor.
Fonte: CRCSP ( www.crcsp.gov.br )
Wickpedia
No meio empresarial brasileiro, escrituração é o nome que a legislação escolheu para
expressar o ato de se efetuarem os lançamentos em contas — geralmente para fins contábeis
— posteriormente compilados em livros e fichas. Assim, além de escrituração contábil,
também são comuns as expressões "escrituração mercantil ou comercial" e "escrituração
tributária ou fiscal".
O método de escrituração mais desenvolvido é o chamado "método das partidas
dobradas", e por isso deve ser utilizado pelos contabilistas. Existem outros, como o de
"partidas simples", que normalmente são satisfatórios para os outros tipos de
escrituração.
A regra das partidas dobradas assusta pela simplicidade: para cada lançamento "a
débito", deve corresponder um "a crédito" e vice-versa. Essa descoberta da "simetria" a
partir dos chamados "fatos contábeis" contribui para que muitos autores classifiquem o
método das partidas dobradas como a "arte da escrituração".
Apesar de originariamente previsto para ser utilizado nos lançamentos das contas
contábeis, em operações mais complexas como as das "instituições públicas" é comum
de ser exigida partidas dobradas apenas para os balanços, ou melhor dizendo, as contas
de balanço. Vide por exemplo, a escrituração prevista pela Lei brasileira 4.320/64[1] que
trata da Contabilidade pública.
Para muitos gestores, a função da Escrituração é o Controle Contábil. Na verdade o
controle contábil, que historicamente originou até uma corrente científica chamada de
Controlismo, é aquele que se baseia nas Contas, ou seja em um Plano de Contas
direcionado para a Análise contábil e no chamado "contas contra contas": Por exemplo,
no período em que há movimentação na conta de "custos sobre produtos vendidos",
deverá haver igual movimentação na conta de "receita de produtos vendidos".
A Escrituração é a função de Registro, contábil quando usada o método das partidas.
Sem ele pode ser usada como controle administrativo e não contábil.
Os livros de escrituração são:
1.Livros Fiscais
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1.1 Registro de Compras
1.2 Registro de Inventário
1.3 LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real do Imposto de Renda
1.4 Registro de entradas ICMS-IPI
1.5 Registro de saídas ICMS-IPI
1.6 Registro de apuração IPI-ICMS
2.Livros Contábeis
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2.1 Livro Razão
2.2 Livro Diário
3.Livros do Direito Privado
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3.1 Registros de Duplicatas
3.2 Livros Societários
3.3 Livros da Socidade Empresáriais
Em países como o Brasil, o empreendedor abordará essa questão inicialmente sempre
do ponto de vista legal, ou seja, a escrituração contábil é decisão facultativa. Também o
legislador, partindo da mesma premissa, ou seja, de que manter a escrituração
consumirá grandes recursos da entidade, aprovam leis que costumam exigir a
escrituração contábil apenas das pessoas jurídicas de maior porte.
Observe-se, por exemplo, a obrigatoriedade prevista no Novo Código Civil Brasileiro
(Lei 10.406/2002[2]), artigo 1179, nestes termos:
"O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de
contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros,
em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço
patrimonial e o de resultado econômico."
Em relação a essa liberalidade frequente da lei acaba se criando um problema para o
profissional contábil do país, que não tem opção: segundo as normas profissionais em
vigor, ele sempre deverá realizar seus serviços por meio da escrituração contábil. Já o
empreendedor prefere economizar, já que sem a obrigatoriedade, percebe apenas os
custos de manter a atividade.
Dessa forma, os contadores e os escritórios de contabilidade do país, passaram a elencar
aquilo que chamam de "vantagens", para convencer seus clientes não obrigados a arcar
com os custos de seus serviços, o que em outro contexto não seria necessário, pois
qualquer empreendedor deveria saber que sem uma escrituração contábil, haverá sempre
risco de seu negócio não se desenvolver.
Assim, a lista mais comum de vantagens de uma entidade para manter escrituração
contábil, são as seguintes:
1. Oferece maior controle financeiro e econômico à entidade;
2. Comprova em juízo fatos cujas provas dependam de perícia contábil.
3. Contestação de reclamatórias trabalhistas quando as provas a serem apresentadas
dependam de perícia contábil;
4. Imprescindível no requerimento de recuperação judicial (Lei 11.101/2005);
5. Evita que sejam consideradas fraudulentas as próprias falências, sujeitando os
sócios ou titulares ás penalidades da Lei que rege a matéria;
6. Base de apuração de lucro tributável e possibilidade de compensação de
prejuízos fiscais acumulados;
7. Facilita acesso ás linhas de crédito;
8. Distribuição de lucros como alternativa de diminuição de carga tributária;
9. Prova a sócios que se retiram da sociedade a verdadeira situação patrimonial,
para fins de apuração de haveres ou venda de participação;
10. Prova, em juízo, a situação patrimonial na hipótese de questões que possam
existir entre herdeiros e sucessores de sócio falecido;
11. Para o administrador, supre exigência do Novo Código Civil Brasileiro quanto á
prestação de contas (art. 1.020).
Portanto, até pela obviedade das vantagens acima listadas, a contabilidade deve ser
considerada sempre uma ferramenta imprescindível á gestão de qualquer entidade,
cabendo ao administrador, sócios ou representantes implementarem a escrituração
através de contabilista devidamente habilitado.
Estabelecimento Empresarial
Conceito
De acordo com a Doutrina de Fabio Ulhoa: "Estabelecimento empresarial é o conjunto
de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade econômica". Ou
seja, compreende os bens agregados e úteis ao desenvolvimento da empresa tais como:
mercadorias em estoque, máquinas, veículos, tecnologia etc. Desse modo, a partir do
capital e do patrimônio realizado pelo titular da empresa são reunidos e captados "os
recursos humanos, físicos, tecnológicos", bem como os bens corpóreos e incorpóreos.
No entanto, a forma como esses recursos serão reunidos e organizados, é o que vai
caracterizar como a empresa vai atuar na realização de seus negócios, representado
dessa forma, o estabelecimento comercial.
Na verdade o estabelecimento compreende dois principais atributos: o aviamento,
entendido como a capacidade da empresa auferir lucros a partir de sua organização, ou
seja, uma margem de lucro superior á soma de todos os bens em separado.
Um dos exemplos típicos é aquele empresário que se estabelece no ramo farmacêutico,
e no primeiro instante adquiri uma farmácia pronta, nesse caso, o empresário irá fazer
uma despesa maior, do que aquele, que adquire sem os bens existentes. Isto porque, no
instante que o estabelecimento é comprado, e, por sua vez organizado, este não paga
apenas os bens nele agregados, e sim a organização, "serviço" que é valorizado pelo
mercado.
De acordo com o (art.1143 CC) "pode o estabelecimento ser objeto de direitos e de
negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua
natureza". O estabelecimento pode ser alienado a terceiros, operação tradicionalmente denominada trespasse. Pode também o estabelecimento, com todos os
seus recursos e elementos, ser objeto de arrendamento, espécie de locação que
abrange os bens corpóreos e incorpóreos aplicados na empresa.
Na teoria jurídica é adotada á expressão "fundo de comércio" (derivada do francês
fonds de commerce, cuja função mais ajustada seria "fundos de comercio", ou
"aviamento" (do italiano avviamento), pelo qual, designa sobre valor nascido da
atividade organizacional do empresário.
Natureza do Estabelecimento Empresarial
O estabelecimento empresarial não pode ser confundido com a sociedade empresária
(sujeito de direito), nem com a empresa (atividade econômica).
A doutrina refere-se ao sujeito de direito a sociedade empresária, pois, estas reúnem os
bens necessários ao desenvolvimento da empresa, ou seja, é conferida á ela as
obrigações e direito relacionados com a empresa.
Em conformidade com o (art.1146 CC) salienta: "O adquirente assume a
responsabilidade,
Perante os credores da empresa, pelas dívidas devidamente contabilizadas na data da
alienação. Ou seja, o alienante do estabelecimento, devedor primitivo, ficará
solidariamente responsável junto ao adquirente pelas dívidas vencidas e vincendas
contabilizadas na data da alienação, pelo prazo de um ano. Para as dívidas vencidas,
esse prazo é contado da data da publicação do ato de arquivamento da alienação no
Registro Público de Empresas Mercantis. Para as dívidas vincendas, o prazo de um ano
se inicia a partir do vencimento do título correspondente.
O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos,
translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. Especialmente
quanto à alienação, dispõe o Código Civil que o adquirente do estabelecimento
responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que
regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado
pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto
aos outros, da data do vencimento. Verifica-se aqui a mudança de rumo da legislação,
que até o advento do Código de 2002, nada dispunha quanto à responsabilidade dos
débitos pelo adquirente de estabelecimento empresarial e que via de regra somente
acontecia em alguns casos de responsabilidade tributária ou trabalhista.
Atualmente, pelo Código, o passivo acompanha o estabelecimento empresarial fazendo
do adquirente também devedor, entretanto, desde que os débitos estejam regularmente
contabilizados. Importante ressaltar que o passivo não onera o estabelecimento, mas o
seu adquirente que se transforma principal devedor. Conforme exposto, caso as dívidas
ultrapassem o valor econômico do conjunto de bens, responde o adquirente também
pela diferença.
Elementos do Estabelecimento Empresarial
Na teoria de nosso doutrinador "o estabelecimento empresarial é composto por
elementos materiais e imateriais".
Nos elementos materiais - são encontradas as mercadorias do estoque, os mobiliários,
veículos, maquinaria, bem como, todos os bens corpóreos que o empresário utiliza na
exploração de sua atividade econômica.
E quanto aos elementos imateriais - são do estabelecimento empresarial, são
encontrados os bens industriais (patente de invenção, registro de desenho industrial,
marca registrada, bem como o ponto,ou seja, o local que irá explorar a atividade
econômica, abrangendo dessa forma, grupos de institutos jurídico tradicionalmente
estudado pelo direito comercial.
Alguns autores consideram entre os elementos incorpóreos do estabelecimento, o
goodwill, que é potencial de lucratividade da empresa, o que não é correto, pois este é
um atributo da empresa, e não um bem de propriedade do empresário. Outro equívoco
reside na consideração da clientela como elemento do estabelecimento. Clientela é um
conjunto de pessoas que consomem os produtos, nada mais, insuscetíveis de
apropriação, pelo direito em vigor.
Por fim, cabe mencionar que, entre os elementos do estabelecimento empresarial, não se
encontra o passivo. As dívidas e obrigações que o empresário possui (fornecedores,
bancos etc.) não integram o estabelecimento. Esta definição é importante para fins de
regulação dos direitos e deveres do sucessor, que adquire o estabelecimento.
Aviamento e clientela.
Dentre os elementos imateriais, merecem destaque o aviamento e a clientela, pois são
importantíssimos na teoria do estabelecimento empresarial, já que neles se fundamenta a
razão de ser da tutela que o direito confere ao estabelecimento como objeto unitário.
Porém, a presente análise não incidirá na natureza dos citados elementos, posto que as
divergências doutrinárias não nos permitam ser breves.
Ao direito interessa proteger o conjunto de elementos componentes do estabelecimento
empresarial, pois reunidos consubstanciam a causa material do aviamento.
O aviamento é o resultado de um conjunto de variados fatores pessoais, materiais e
imateriais, que conferem a dado estabelecimento empresarial in concreto a aptidão de
produzir lucros . É uma expectativa de lucros futuros, de mensuração variável, que se
acumula lentamente, de forma quase imponderável.
O aviamento representa um acréscimo de valor, algo que se junta à soma dos valores
dos elementos singularmente considerados, em virtude de sua organização na unidade
técnica do estabelecimento, que os torna aptos a produzir novas riquezas. É um sobrevalor que surge com a criação da casa comercial e perdura até a sua extinção.
Não existe estabelecimento sem aviamento.
O aviamento é, portanto um interesse econômico relevante, que recebe proteção legal
em função do estabelecimento e sua existência é perceptível quando ocorre o trespasse,
momento em que se atribui ao aviamento uma valoração.
Considerações finais:
Conforme elencado pela doutrina, podemos perceber que o Estabelecimento Comercial
é um "conjunto de bens reunidos", de forma organizada, pelo qual, o empresário explora
uma atividade econômica, porém, não se confundindo com a sociedade empresária
(sujeito de direito) e nem com a empresa (atividade econômica). Portanto, o tema
abordado tem grande relevância para o nosso dia a dia, contudo, pude ampliar melhor
meus conhecimentos a cerca do tema.
O estabelecimento empresarial e suas
repercussões jurídicas
A disciplina legal do estabelecimento empresarial é imprescindível para atribuir a segurança
jurídica necessária para as questões obrigacionais decorrentes da exploração da empresa.
1. O Código Civil de 2002 e a disciplina legal do estabelecimento empresarial
A Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, denominada de novo Código Civil,
proporcionou um grande avanço ao instituto jurídico do estabelecimento empresarial ao
discipliná-lo de forma específica pela primeira vez no país. O tratamento legal atribuído
à azienda pode ser conferido no Título III, denominado "Do Estabelecimento", em um
Capítulo Único que apresenta disposições gerais referentes ao instituto nos arts. 1.142 a
1.149.
No Brasil, o Código Comercial de 1850 e a legislação comercial vigente não
disciplinaram especificamente a matéria, apenas a antiga e revogada Lei de Falências
(art. 52, VIII, Dec.-lei nº 7.661/45) referia-se ao estabelecimento prevendo a sua venda
e, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), prevê proteção indireta ao estabelecimento,
assegurando no art. 51 proteção ao ponto empresarial por meio da ação renovatória.
Dentre os pontos positivos do Código Civil vigente, sem dúvida o tratamento legal
específico atribuído ao estabelecimento merece destaque. O estabelecimento
empresarial constitui elemento da empresarialidade e é essencial para o
desenvolvimento de qualquer atividade econômica. Sua disciplina legal é
imprescindível para atribuir a segurança jurídica necessária para as questões
obrigacionais decorrentes da exploração da empresa, conforme será ressaltado no
presente artigo.
2. A definição de estabelecimento empresarial
O estabelecimento empresarial, muitas vezes, é relacionado simplesmente ao local onde
o empresário exerce a atividade econômica. Essa noção vulgar não corresponde à
definição jurídica de estabelecimento, que não se resume ao local de desenvolvimento
da empresa. É certo que a noção vulgar integra a definição jurídica, mas, o
estabelecimento empresarial apresenta uma definição bem mais ampla que o simples
local de exploração da atividade econômica, que constitui um dos elementos do
estabelecimento, não se confundindo com ele. É uma impropriedade técnica resumir a
definição de estabelecimento à ideia de local onde a empresa é exercida.
O art. 1.142 do Código Civil de 2002 define estabelecimento:
"Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da
empresa, por empresário, ou por sociedade empresária".
A definição legal de estabelecimento presente no Código Civil brasileiro é baseada no
Codice Civile italiano de 1942, conforme se observa pela leitura do seu art. 2.555, in
verbis:
"Art. 2555. Nozione. – L’azienda è il complesso dei beni organizzati dall’imprenditore
per l’esercizio dell’impresa (2082)"
(CODICE CIVILE, 2007, p.408)
Portanto, o estabelecimento empresarial pode ser definido como o conjunto de bens
corpóreos e incorpóreos organizados pelo empresário para a exploração da atividade
econômica (empresa). Apresentando-se como um conjunto ou complexo de bens, não se
resume, conforme visto, ao local de desenvolvimento da empresa.
Na exploração de uma atividade empresarial é necessária a organização de vários bens,
sem a organização desses bens não é possível dar início à exploração da atividade
econômica. O estabelecimento empresarial é essencial para o exercício da empresa,
correspondendo a um dos elementos da empresarialidade. O empresário pode exercer
sua atividade em mais de um estabelecimento, destacando-se o estabelecimento
principal (sede ou matriz) e os secundários (filiais).
Alguns autores, entre os quais Rubens Requião, Fran Martins, Waldirio Bulgarelli,
utilizam as expressões fundo de comércio (influência francesa) e azienda (influência
italiana, significa negócio, empresa, firma) como sinônimas de estabelecimento
empresarial. Para Fábio Ulhoa, fundo de comércio, que ele prefere chamar de fundo de
empresa, não pode ser considerada expressão sinônima de estabelecimento empresarial,
porque corresponde ao valor agregado do estabelecimento (conjunto de bens
organizados), sendo um atributo do estabelecimento (COELHO, v.1, 2007, p.98).
O Código Civil não utiliza a denominação estabelecimento empresarial. Entretanto,
diante do conteúdo da definição legal e por ser um dos elementos da empresarialidade, o
acréscimo do termo empresarial deve ser feito. Nesse sentido, Marcelo Andrade Féres
entende que:
"por ter-se amoldado à teoria da empresa, dado o conceito que fornece de
estabelecimento, vinculando este à figura do empresário ou à da sociedade empresária, é
de melhor técnica usar-se a designação estabelecimento empresarial" (FÉRES, 2007,
p.5).
3. Natureza do estabelecimento empresarial: art. 1.143, CC 2002
Muito se discutiu em torno da natureza do estabelecimento empresarial, existindo várias
teorias diferentes sobre a sua natureza. Atualmente, a doutrina moderna dominante
entende que o estabelecimento empresarial apresenta a natureza de universalidade de
fato, já que corresponde a um conjunto de bens que se mantém unidos, destinados a uma
finalidade, por vontade e determinação do seu proprietário. O estabelecimento,
correspondendo a uma unidade organizada para uma finalidade específica, não se
confunde com o patrimônio do empresário.
Não pode ser considerado universalidade de direito porque esta só se constitui por força
de lei, como ocorre com a herança e a massa falida. Para Marcelo Andrade Féres, "Após
a codificação de 2002, não há espaço para a formação de dissidências. O trato do
estabelecimento, nitidamente inspirado pelo Codice Civile, trilha o caminho da
universalidade de fato" (FÉRES, 2007, p.20).
O art. 1.143, CC 2002, prevê:
"Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos,
translativos e constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza".
Segundo Marlon Tomazette (2004, p.11), o Código Civil classifica o estabelecimento
empresarial como uma coisa coletiva ou estabelecimento de fato porque permite que
seja como um todo objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, sem, contudo,
proibir a negociação isolada dos bens integrantes do mesmo. O Código Civil define
universalidade de fato no art. 90 como a pluralidade de bens singulares que, pertinentes
à mesma pessoa, tenham destinação unitária, podendo, entretanto, ser objeto de relações
jurídicas próprias. Portanto, os bens integrantes do estabelecimento podem ser objeto de
relações jurídicas autônomas ou podem ser negociados de forma unitária, por meio do
trespasse, como um conjunto de bens.
Vale lembrar que o estabelecimento empresarial não se confunde com o empresário, que
é aquele que exerce a atividade empresarial, e nem com a empresa, que corresponde à
própria atividade exercida pelo empresário por meio do estabelecimento empresarial. O
estabelecimento não é sujeito de direito (sujeito de direito é o empresário) e não possui
personalidade jurídica. O estabelecimento empresarial não é uma pessoa jurídica, é uma
universalidade de fato que integra o patrimônio do empresário individual ou da
sociedade empresária, sendo objeto de direito, pode ser alienado, onerado, arrestado,
penhorado ou objeto de sequestro.
Relacionado à natureza jurídica do estabelecimento empresarial encontra-se o princípio
da construção continuada do estabelecimento, pelo qual, o complexo organizado de
bens utilizado pelo empresário não é algo estático, é dinâmico, modificando-se
constantemente de acordo com o desenvolvimento da atividade econômica (circulação
das mercadorias, reforma do imóvel, aquisição e venda de maquinários e veículos).
Tudo isso influencia a definição do aviamento e do valor do estabelecimento. Segundo
Marcelo Andrade Féres, o estabelecimento nunca está pronto e acabado, ele está sempre
em evolução (2007, p.22).
4. Elementos integrantes do estabelecimento empresarial: corpóreos e incorpóreos
O estabelecimento empresarial é composto por elementos corpóreos (materiais) e
incorpóreos (imateriais). Os elementos materiais abrangem as mercadorias do estoque,
utensílios, veículos, móveis, máquinas, edifícios, terrenos, matéria-prima, dinheiro e
títulos (atividades bancárias) e todos os demais bens corpóreos utilizados pelo
empresário na exploração de sua atividade econômica.
Os elementos incorpóreos (imateriais) do estabelecimento empresarial são,
principalmente, os bens industriais (patentes de invenção e de modelo de utilidade,
registros de desenho industrial e de marca registrada), o nome empresarial, o título de
estabelecimento, expressão ou sinal de publicidade, o ponto empresarial (local em que
se explora a atividade econômica, ponto físico), o nome de domínio (endereço do
empresário na Internet, ponto virtual), obras literárias, artísticas ou científicas.
Os contratos não integram o estabelecimento empresarial porque não são bens, como
ressalta Marlon Tomazette (2004, p. 16), acompanhando Rubens Requião (2003, p.284).
Nesse sentido, Marcelo Andrade Féres conclui que entre os bens integrantes do
estabelecimento empresarial não se compreendem dívidas, créditos ou contratos, para
Féres, "as relações jurídicas integram, outrossim, o patrimônio do empresário, ao lado
dos elementos do estabelecimento" (FÉRES, 2007, p.21).
5. Aviamento e clientela: atributos do estabelecimento empresarial
O valor atribuído ao estabelecimento empresarial não se confunde com a simples soma
dos bens que o compõe, já que o mercado valoriza o investimento realizado pelo
empresário na organização do estabelecimento empresarial. A organização do
estabelecimento influencia a sua potencialidade de gerar lucro ao empresário, daí a
importância do aviamento na definição do preço do estabelecimento.
O aviamento corresponde à potencialidade do estabelecimento empresarial gerar lucro,
estando diretamente relacionado à clientela: quanto maior a clientela, maior o
aviamento. Não se pode considerar o aviamento um bem integrante do estabelecimento,
corresponde a um atributo dele, sua capacidade de gerar lucros. Esse é o atual
entendimento da doutrina. Nesse sentido, Marcelo de Andrade Féres destaca:
"o avviamento constitui um atributo do estabelecimento, e não da empresa, como
pretende parte da doutrina. Inegavelmente, o avviamento é o sobrevalor que se confere
ao estabelecimento bem organizado. Suponha-se que um empresário, que vende no
varejo calçados de luxo, tenha dois estabelecimentos empresariais, um situado num
bairro nobre e outro numa localidade humilde. No primeiro ponto, ele tem ótima
clientela, as vendas são significativas. No segundo, o movimento não é suficiente para o
pagamento dos custos operacionais. Com certeza, o avviamento não pode estar
relacionado à empresa (atividade), pois ela é idêntica em ambas as situações. A
capacidade de gerar lucro, assim, decorre diretamente da articulação dos elementos do
estabelecimento, inclusive o espacial, o que torna patente que cada azienda tem seu
avviamento" (FÉRES, 2007, p.34)
De acordo com a doutrina moderna também não se pode incluir a clientela como
elemento do estabelecimento empresarial. Clientela é o conjunto de pessoas que
adquirem habitualmente os produtos ou serviços fornecidos por um empresário. Não é
objeto de apropriação pelo empresário, razão pela qual não se pode incluí-la entre os
elementos do estabelecimento empresarial.
Também não se pode falar em direito à clientela, afinal, corresponde a um conjunto de
pessoas que apresenta alterações no tempo e no espaço, o que afasta um seguro
delineamento. Integrando a clientela, existem pessoas que adquirem os produtos ou
serviços de forma esporádica, ao acaso, ao passo que outras o fazem por conhecerem a
marca, não importando o empresário que celebra o negócio. Por outro lado, existem os
clientes ligados ao estabelecimento por questões pessoais, em razão de conhecerem
empregados, gerentes, sócios ou o empresário individual.
De acordo com Marlon Tomazette:
"Não obstante seja incorreto falar-se em direito à clientela, é certo que há uma proteção
jurídica a ela, consistente nas ações contra a concorrência desleal. Todavia, tal proteção
não torna a clientela objeto de direito do empresário, pois o que se protege na verdade
são os elementos patrimoniais da empresa, aos quais está ligada a clientela, esta recebe
uma proteção apenas indireta" (TOMAZETTE, 2004, p.14)
6. Trespasse
O contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial é denominado trespasse.
Embora consagrada pela doutrina para designar a transferência, a expressão trespasse
não foi adotada pelo Código Civil de 2002, mas, a Lei de Falência e de Recuperação de
Empresas (Lei n° 11.101/2005) indica dentre os meios de recuperação judicial no art.
50, VII, o trespasse.
No trespasse há a transferência do estabelecimento do patrimônio do empresário
alienante (trespassante) para o patrimônio do empresário adquirente (trespassário). O
objeto da venda é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos. Para que a alienação do
estabelecimento empresarial produza efeitos perante terceiros deve preencher os
requisitos previstos no Código Civil.
O trespasse constitui contrato bilateral realizado entre o alienante do estabelecimento
(trespassante) e o adquirente (trespassário). O alienante, assim como o adquirente do
estabelecimento, podem ser empresários individuais ou sociedades empresárias.
O aviamento do estabelecimento, ou seja, a capacidade de gerar lucro ao seu titular deve
ser informado pelo empresário alienante nas negociações preliminares ao trespasse.
Constitui direito do empresário adquirente ser informado sobre o aviamento do
estabelecimento que pretende adquirir, sendo dever do empresário alienante apresentar
informações verídicas, sob pena de resolução do contrato e da indenização
correspondente.
Para verificar a realidade do estabelecimento que irá adquirir, o exercício do direito de
informação pelo empresário adquirente pode ocorrer por meio da due diligence, que
envolve uma análise investigativa sobre a situação econômica do estabelecimento antes
da sua aquisição pelo interessado. A análise é baseada na escrituração referente ao
estabelecimento em negociação, daí a importância da regularidade da escrituração (art.
1.179, CC 2002), já que as operações omitidas dos registros contábeis equivalem a
negociações não realizadas, reduzindo, consequentemente, o valor do aviamento.
Cumpre ressaltar que o trespasse não se confunde com a cessão de quotas sociais de
sociedade limitada ou a alienação de controle da sociedade anônima. Na transferência
da participação societária o estabelecimento empresarial não muda de titular, tanto antes
como após a transação ele pertencia e continua a pertencer à sociedade empresária, à
mesma pessoa jurídica, que apenas tem a sua composição de sócios alterada. Na cessão
de quotas ou alienação de controle, o objeto da venda é a participação societária, ou
seja, as quotas ou as ações, conforme a espécie societária.
7. Requisitos legais para o trespasse: arts. 1.144 e 1.145, CC 2002
De acordo com o art. 1.144, CC 2002, o contrato de trespasse deve ser arquivado na
Junta Comercial junto ao registro do empresário e publicado na imprensa oficial. A
mesma exigência legal vale para os casos de arrendamento ou instituição de usufruto
para o estabelecimento. O descumprimento dos requisitos legais previstos impede que o
negócio referente ao estabelecimento apresente eficácia perante terceiros.
Além dessas formalidades, o art. 1.145, reforçando a proteção dos interesses dos
credores, prevê que se ao alienante não restarem bens suficientes para o pagamento do
passivo relacionado ao estabelecimento vendido, a eficácia do contrato ficará na
dependência do pagamento de todos os credores ou do consentimento (anuência) destes.
O empresário que deseja alienar o seu estabelecimento deve solicitar o prévio
consentimento dos seus credores, mediante notificação judicial ou pelo oficial de
registro de títulos e documentos. O consentimento pode ser expresso (dado por escrito)
ou tácito (caracterizado pela inércia do credor nos 30 dias seguintes à notificação
judicial ou extrajudicial). O alienante somente se encontra dispensado dessa exigência
legal se permanecer solvente mesmo após a alienação.
O trespasse pode, eventualmente, caracterizar sinal de insolvência em razão da
supressão da garantia comum dos credores. Constitui ato de falência se realizado sem a
anuência dos credores (Lei n° 11.101/2005, art. 94, III, "c") e não restar ao devedor
patrimônio suficiente para saldar o passivo. Caso contrário, ou seja, ficando com bens
suficientes, o consentimento dos credores é dispensável. A prova da insuficiência do
ativo remanescente incumbe ao autor do pedido de falência.
Além disso, se a formalidade prevista no art. 1.145 não for cumprida, a consequência
também será prejudicial ao adquirente. O art. 129, VI, da Lei n° 11.101/2005 prevê:
"Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante
conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção
deste fraudar credores:
(...)
VI. a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou
o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao
devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias,
não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente
ou pelo oficial de registro de títulos e documentos"
Diante do previsto, o trespasse poderá ser considerado ineficaz perante a massa falida e
o adquirente deverá entregar o estabelecimento para a massa falida. O parágrafo único,
art. 129, Lei n° 11.101/2005 prevê que "A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo
juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso
do processo".
O reconhecimento da ineficácia não exige a má-fé do adquirente do estabelecimento, o
simples desatendimento da previsão expressa no inciso VI do art. 129 autoriza a
declaração da ineficácia do trespasse, não importando o intuito fraudulento do ato. De
acordo com o art. 136 da Lei n° 11.101/2005, reconhecida a ineficácia do ato, as partes
retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens
ou valores entregues ao devedor. O § 2º do referido art. 136 prevê ser garantido ao
terceiro de boa-fé, a qualquer tempo, propor ação por perdas e danos contra o devedor
ou seus garantes.
Cumpre ressaltar que o art. 1145 estabelece uma norma genérica sobre a ineficácia do
trespasse perante os credores, quando desatendida a previsão legal, não sendo, nesse
caso, necessária a declaração da falência do empresário alienante. De acordo com
Marcelo Andrade Féres, "o credor, mesmo sem promover a execução concursal, poderá
pleitear, em qualquer processo, o reconhecimento da ineficácia do negócio" (FÉRES,
2007, p.129).
8. A sucessão empresarial decorrente do trespasse
A transferência do estabelecimento empresarial produz uma série de efeitos
obrigacionais, dentre os quais destacam-se aqueles que atingem as dívidas contraídas
pelo empresário alienante e sua transferência ao empresário adquirente, caracterizandose a sucessão empresarial. Portanto, há sucessão empresarial quando o empresário
adquirente responde pelas dívidas referentes ao estabelecimento empresarial contraídas
pelo empresário alienante.
O Código Civil de 2002 disciplina a sucessão empresarial no art 1.146:
"Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos
anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o
devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos
créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento"
O contrato de trespasse não pode excluir ou limitar a responsabilidade do empresário
adquirente pelas dívidas do estabelecimento empresarial adquirido. O art. 1.146 do
Código Civil não admite exceção, tem natureza cogente, não havendo espaço para a
autonomia de vontade das partes restringir os interesses dos credores. Cláusula que
contraria o disposto no art. 1.146 não terá validade.
A sucessão empresarial está disciplinada pelo Código Civil brasileiro de forma
semelhante à prevista no direito italiano, conforme se observa pelo conteúdo do art.
2.560, in verbis:
"2.560. Debiti relativi all’azienda ceduta – L’alienante nom è liberato daí debiti,
inerenti all’esercizio dell’azienda ceduta anteriori al trasferimento, se non risulta che i
creditori vi hanno consentito (1273).
Nel transferimento di un’azienda comerciale risponde dei debiti suddetti anche
l’acquirente dell’azienda (2112) se essi risultano daí libri contabili obbligatori (22142220;Trans.220)."
De acordo com o Codice Civile, o empresário adquirente do estabelecimento torna-se
solidariamente responsável com o empresário alienante pelas dívidas da azienda, desde
que elas se encontrem regularmente escrituradas nos livros comerciais obrigatórios. No
direito italiano, o empresário adquirente assume a responsabilidade pelas dívidas
regularmente escrituradas, mas, elas não são transferidas para ele, salvo se o contrato de
trespasse assim determinar. Portanto, no silêncio contratual, o empresário alienante é o
principal obrigado pelas dívidas do estabelecimento, respondendo o adquirente de forma
solidária pelo seu pagamento. Entretanto, esse entendimento não é pacífico no direito
italiano, alguns doutrinadores atribuem ao empresário adquirente do estabelecimento a
qualidade de devedor principal (FÉRES, 2007, p.110).
No Código Civil brasileiro, o empresário adquirente responde pelas dívidas
regularmente escrituradas referentes ao estabelecimento empresarial negociado, ficando
o empresário alienante responsável por essas dívidas de forma solidária com o
adquirente, mas, por tempo limitado. De acordo com o art. 1.146 do CC 2002, o
empresário adquirente é o devedor principal pelas dívidas do estabelecimento adquirido,
respondendo o alienante de forma solidária pelo tempo limitado de um ano contado do
vencimento ou da publicação, conforme se trate de dívida vincenda ou vencida.
Durante o prazo legal, os credores podem responsabilizar o empresário adquirente e o
empresário alienante do estabelecimento. Após o prazo previsto de um ano (do
vencimento da dívida ou da publicação do trespasse, conforme o caso), apenas o
empresário adquirente pode ser responsabilizado pelas dívidas do estabelecimento.
Embora a previsão legal demonstre a preocupação do legislador com os interesses dos
credores, a limitação temporal da responsabilidade do alienante pode gerar uma situação
prejudicial aos credores do estabelecimento, conforme observa Marcelo Andrade Féres
em obra específica sobre o tema:
"Imagine-se, por exemplo, uma sociedade empresária que aliena um de seus quatro
estabelecimentos para outra pessoa jurídica, cujo patrimônio se limita à universalidade
em negociação. Na espécie, após o decurso do prazo decadencial de sobrevida da
responsabilidade do trespassante – sociedade abastada -, os credores serão prejudicados
pela disposição da lei. Perceba-se, assim, que a opção do Código Civil pela transmissão
do estabelecimento com todas as suas vicissitudes para o trespassário, episodicamente,
pode acarretar situação prejudicial aos credores, embora ela pretenda resguardá-los"
(FÉRES, 2007, p.114)
As dívidas comuns que não se encontrem regularmente escrituradas não são de
responsabilidade do empresário adquirente, que não teve oportunidade de conhecer sua
existência, pela ausência na escrituração ou pela sua irregularidade. O empresário
adquirente, nos termos do art. 1.146 do CC 2002, assume responsabilidade nos limites
da escrituração apresentada pelo empresário alienante. As dívidas existentes que não
fazem parte da escrituração apresentada ao adquirente, são de responsabilidade do
empresário alienante. Referido entendimento, entretanto, permite adequações diante da
comprovação de elementos indicativos de fraude contra credores, hipótese em que o
adquirente pode ser responsabilizado.
Cumpre ressaltar que o art. 1.146 do CC 2002 aplica-se às dívidas comuns, não abrange
as dívidas trabalhistas e tributárias, que possuem tratamento legal específico.
Caracterizam-se como dívidas comuns, por exemplo, aquelas ligadas aos parceiros
comerciais (fornecedores de matéria-prima, de embalagem, campanhas publicitárias) e
também as de natureza financeira (empréstimos bancários, contratos de leasing,
financiamento). Nas outras hipóteses de sucessão empresarial, a responsabilidade do
adquirente por obrigações do alienante decorre da lei trabalhista e fiscal, não se
exigindo nesses casos a regular contabilização da dívida para fins de responsabilização
do adquirente em relação aos passivos tributários e trabalhistas.
O art. 448 da CLT dispõe que mudanças na propriedade da empresa não afetam os
contratos de trabalho existentes, possibilitando ao empregado duas opções: a de
demandar o antigo proprietário do estabelecimento empresarial em que trabalhava, ou o
atual. Em qualquer hipótese, o empresário não poderá opor-se à pretensão do
empregado, com base no contrato de trespasse, já que elas geram efeitos apenas entre os
empresários participantes do negócio. Assim, se o adquirente é responsabilizado perante
antigo empregado do alienante, e por meio do contrato de trespasse, não havia
expressamente assumido o passivo trabalhista dele, terá direito de regresso para se
ressarcir do prejuízo.
No que se refere ao passivo fiscal com base no art. 133 do CTN, distinguem-se duas
situações: se o alienante deixa de explorar qualquer atividade econômica; ou se continua
a exploração de alguma atividade (não importando o gênero) nos seis meses seguintes à
alienação. O art. 133 do CTN prevê:
"A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer
título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou
nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento
adquirido, devidos até a data do ato:
I. Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade,
II. Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro
de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro
ramo de comércio, indústria ou profissão".
Perante o fisco são inoponíveis também os termos do contrato de trespasse, que apenas
eventualmente podem fundamentar o direito de regresso.
Em matéria de sucessão empresarial, ressalta-se o tratamento atribuído pela Lei de
Falência e Recuperação de Empresas aos casos de aquisição judicial de estabelecimento
do devedor em crise em processos de recuperação judicial e de falência, em que a
responsabilidade do adquirente pelas dívidas referentes ao estabelecimento adquirido,
inclusive as de natureza tributária e trabalhista, foi afastada (art. 60, parágrafo único e
art. 141, II, Lei n° 11.101/2005).
No âmbito da recuperação judicial de empresa, se o plano de recuperação aprovado
abranger a alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o
juiz ordenará a sua realização na forma do art. 142 da LF (leilão com lances orais,
propostas fechadas ou pregão), sendo que o objeto da alienação encontra-se livre de
qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor,
inclusive as de natureza tributária (art. 60, LF).
Na falência, o art. 141, I, dispõe que todos os credores se sub-rogam no produto da
realização do ativo, de forma que o bem adquirido está isento de responder por dívidas
do falido. O inciso II do referido artigo prevê que na alienação conjunta ou separada de
ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, o objeto da alienação estará livre de
qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor,
inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as
decorrentes de acidentes de trabalho.
No âmbito tributário, a aplicação de referidos dispositivos tornou-se possível diante da
alteração do art. 133, CTN, pela Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005,
que acrescentou um §1° ao artigo, in verbis:
"§1°. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I
– em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de
recuperação judicial".
Foi incluído também o §2° ao art. 133, prevendo que a isenção do §1° não se aplica
quando o adquirente for sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou
sociedade controlada pelo devedor falido em recuperação judicial, ou ainda parente em
linha reta ou colateral até o 4° grau, consanguíneo ou afim, do devedor ou qualquer de
seus sócios, ou ainda para aquele identificado como agente do falido ou devedor em
recuperação judicial, com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
O art. 133 também recebeu o acréscimo do §3°:
"Em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade
produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo da falência
pelo prazo de 1 ano, contado da data da alienação, somente podendo ser utilizado para o
pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário".
Em relação à sucessão trabalhista, certamente encontrará severa resistência da justiça
especializada do trabalho, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, conforme
se verificou no caso da recuperação judicial da Varig. Entretanto, é necessário lembrar
que um dos grandes temores de quem arremata um bem em juízo é tornar-se sub-rogado
nos ônus incidentes sobre o bem. Como incentivo à existência de interessados na
compra, a lei afasta o bem de quaisquer ônus ou sucessão, blindando-o.
Para evitar fraudes, o §1°, art. 141, da Lei n° 11.101/2005 afasta essa blindagem quando
a aquisição tenha sido feita por pessoas próximas ao devedor: sócio da sociedade falida,
ou sociedade controlada pelo falido; parente, em linha reta ou colateral até o quarto
grau, consanguíneo ou afim (por afinidade), do falido ou de sócio da sociedade falida;
identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. Nesta lista,
embora a legislação não preveja, devem ser incluídos o cônjuge e o companheiro do
falido ou de seus sócios.
9. Cláusula de não-restabelecimento (interdição da concorrência)
O alienante do estabelecimento empresarial que se restabelece em concorrência com o
adquirente, em geral atrai para o novo local de seus negócios a clientela que formou no
antigo. Ulhoa destaca que o desvio de clientela na atualidade deve-se menos ao contato
pessoal entre o consumidor e o empresário e mais às informações que o empresário
alienante detém sobre a realidade do mercado em que opera (COELHO, v.1, 2007,
p.101).
Como o adquirente pagou ao alienante um valor baseado no aviamento do
estabelecimento, e não na simples soma dos bens que o compõem, o restabelecimento
do alienante importa prejuízo ao adquirente, podendo caracterizar enriquecimento
indevido, daí a razão da cláusula de não-restabelecimento, que tem por finalidade
impedir que o empresário alienante se restabeleça em concorrência com o adquirente
(na mesma atividade, em local que disputam a mesma clientela e nos 5 anos seguintes
ao trespasse).
A cláusula de não restabelecimento, também denominada de cláusula de interdição da
concorrência, constitui uma obrigação de não fazer assumida contratualmente pelo
empresário alienante do estabelecimento que se compromete a não concorrer com o
empresário adquirente. São fundamentos para a previsão legal da cláusula de não
restabelecimento: o princípio da boa-fé na execução dos contratos (art. 422, CC 2002), o
princípio da equidade e da concorrência leal.
De acordo com o caput do art. 1.147 do CC 2002, baseado no art. 2.557 do Codice
Civile, se o contrato de trespasse é omisso em relação ao restabelecimento, presume-se
no direito brasileiro implícita a cláusula de não restabelecimento pelo prazo de 5 (cinco)
anos seguintes ao trespasse:
"Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não
pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência."
Em razão do art. 170, Constituição Federal de 1988, a cláusula de não restabelecimento
deve apresentar limites materiais (ramo de atividade), territoriais (âmbito geográfico) e
temporais (prazo de não concorrência) para não ofender os princípios constitucionais da
livre iniciativa e da livre concorrência. A cláusula de não restabelecimento que vede a
exploração de qualquer atividade econômica ou não estipule restrições temporais ou
territoriais não gera o efeito pretendido pelas partes.
Marcelo Andrade Féres destaca que além dos elementos temporal, territorial e material,
a cláusula de não restabelecimento deve indicar o elemento pessoal, que se refere às
partes signatárias do trespasse. De acordo com o caso concreto, mostra-se oportuna a
vedação da concorrência sobre outras pessoas, como os administradores e sócios
controladores da sociedade empresária alienante do estabelecimento, vedação que se
estende aos seus herdeiros e cônjuges (FÉRES, 2007, p.159).
De acordo com o art. 2.557 do Código Civil italiano, se o contrato de trespasse indica
um prazo maior que 5 anos ou esse prazo não é previsto, a interdição da concorrência
vale pelo período de cinco anos da transferência. O mesmo artigo ainda prevê que a
cláusula de interdição da concorrência prevista em limites mais amplos que os materiais
ou geográficos é válido, desde que não impeça toda e qualquer atividade profissional do
alienante, entretanto, não pode exceder o prazo de 5 anos da transferência.
A legislação brasileira não estabeleceu um limite temporal máximo para o não
restabelecimento do empresário, o prazo de 5 anos previsto no art. 1.147 do Código
Civil está previsto para os casos em que o contrato de trespasse não trata da questão,
servindo de referência.
Diante da lacuna legal, admite-se a possibilidade do contrato de trespasse estabelecer
um limite temporal superior ao prazo de 5 anos, desde que exista uma compensação
econômica ao empresário alienante e não exista ofensa ao princípio constitucional da
livre iniciativa. Conforme se observa, a questão exige a análise cautelosa do caso
concreto para verificar a validade do excesso de prazo previsto. De qualquer forma,
havendo a configuração das hipóteses previstas no art. 54 da Lei n° 8.884/1994, o ato
deve ser submetido à apreciação do CADE.
O art. 1.147 do CC 2002 permite o afastamento da cláusula de não restabelecimento
pela vontade das partes, desde que expressa no contrato de trespasse. O
restabelecimento do alienante em concorrência com o adquirente somente é possível se
o contrato de trespasse apresentar cláusula de autorização expressa. Omisso o contrato,
presume-se vedado o restabelecimento do empresário alienante pelo prazo de 5 anos.
Na hipótese de violação da cláusula de não restabelecimento pelo empresário alienante,
o empresário adquirente poderá promover execução específica de obrigação por meio da
Ação Cominatória prevista no art. 461 do Código de Processo Civil, que permite a
fixação de multa diária (astreintes) para coibir a continuação da concorrência vedada.
Se ao descumprimento da cláusula de não restabelecimento somarem-se outras condutas
caracterizadoras de concorrência desleal, o empresário alienante também poderá sofrer
sanções penais, diante da configuração de crime de concorrência desleal (art. 195, Lei
n° 9.279/1996).
10. Transferência dos contratos no trespasse
Embora não integrem o estabelecimento, pois não são bens, o art. 1.148 do CC 2002
estabelece que o trespasse importa a transferência dos contratos para o empresário
adquirente, desde que não tenham caráter pessoal:
"Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do
adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento, se não
tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a
contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a
responsabilidade do alienante".
Mais uma vez o Código Civil brasileiro utiliza o Codice Civile como base para a
disciplina da matéria. O art. 2.558 do diploma italiano trata da transferência dos
contratos da seguinte forma:
"2558. Successione nei contratti. – Se non è pattuito diversamente, l’acquirente
dell’azienda subentra nei contratti stipulati per l’esercizio dell’azienda stessa che non
abbiano carattere personale (2112).
Il terzo contraente può tuttavia recedere dal contratto entro ter mesi dalla notizia del
transferimento, se sussiste uma giusta causa, salvo in questo caso la responsabilià
dell’alienante.
Lê stesse disposizioni si applicano anche nei confronti dell’usufruttuario e dell’affitto
(2561 s.)."
(CODICE CIVILE, 2007, p. 409)
O art. 1.148 do CC 2002, ao estabelecer que "a transferência importa a sub-rogação do
adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento", determina a
substituição do empresário alienante pelo empresário adquirente nos contratos que não
apresentam caráter pessoal. A sub-rogação prevista significa a substituição de uma
pessoa por outra, no caso, o empresário alienante pelo empresário adquirente,
mantendo-se a relação anteriormente existente. A lei não prevê a necessidade da
anuência do contratante cedido, entretanto, havendo justa causa os terceiros podem
rescindir o contrato no prazo de 90 dias da publicação do trespasse, ressalvada, nesse
caso, a responsabilidade do alienante.
Marcelo Andrade Féres identifica seis pressupostos simultâneos para a transferência dos
contratos no trespasse:
"a) que se trate de contratos bilaterais com pendências obrigacionais para ambas as
partes;
b) que os contratos sejam exploracionais (‘estipulados para exploração do
estabelecimento’ – art. 1.148 do CC);
c) que os contratos sejam impessoais (‘se não tiverem caráter pessoal’ – art. 1.148 do
CC);
d) que não exista disposição em contrário (‘salvo disposição em contrário’ – art. 1.148
do CC);
e) que inexista óbice legal; e
f) que não haja justa causa para o terceiro rescindir o contrato (‘podendo os terceiros
rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer
justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante’ – art. 1.148 do CC)"
(FÉRES, 2007, p.69).
A identificação da bilateralidade contratual é importante para diferenciar os efeitos do
trespasse em relação às dívidas, contratos e créditos, previstos, respectivamente nos arts.
1.146, 1.148 e 1.149 do CC 2002. De acordo com Modesto Carvalhosa, a compreensão
correta do art. 1.148 do Código Civil exige que o contrato esteja em curso de execução,
se já houve execução da prestação devida por uma das partes e aguarda-se a execução
devida pela parte contrária, não se verifica a sub-rogação do contrato, é questão
subordinada à aplicação dos arts. 1.146 e 1.149 do CC 2002, que tratam,
respectivamente, das dívidas e dos créditos decorrentes do trespasse (CARVALHOSA,
2003, p.654).
Portanto, a transferência prevista no art. 1.148 envolve necessariamente contratos
bilaterais que apresentem pendências obrigacionais para ambas as partes do contrato de
trespasse. Na hipótese de contrato em que há prestação a ser realizada por apenas uma
das partes, a questão deve ser tratada no âmbito das dívidas ou dos créditos.
O art. 1.148 do CC 2002 limita a transferência aos contratos estipulados para a
exploração do estabelecimento, limitando-se, assim, aos contratos exploracionais, que
são aqueles celebrados para o desenvolvimento da empresa por meio do
estabelecimento empresarial. São contratos exploracionais os contratos de fornecimento
de energia elétrica, embalagens e matéria-prima; prestação de serviços de telefonia;
contratos de locação; de franquia; de trabalho; de compra e venda empresarial, entre
outros.
Dentre os contratos exploracionais, alguns podem se revestir de caráter pessoal. Os
contratos intuitu personae não são transferidos ao empresário adquirente. Quando
ajustados com base na pessoa do empresário alienante ou de seus sócios, no caso de
sociedade empresária, os contratos qualificam-se como personalíssimos e estão
excluídos da transmissão. As próprias partes contratantes podem excluir expressamente
no trespasse a transferência de contratos exploracionais, conforme permissão contida no
art. 1.148 do Código Civil, em seu início ("Salvo disposição em contrário").
O art. 1.148 do CC 2002 estabelece que os terceiros podem rescindir o contrato no
prazo de 90 dias na existência de justa causa. A transferência automática dos contratos
ao empresário adquirente no trespasse pode gerar situações desfavoráveis aos
contratantes cedidos, diante de uma situação nova e diversa da contratada que pode
frustrar a execução das prestações contratuais pendentes. A lei não estabelece a
caracterização da justa causa, trata-se de cláusula geral que exige a análise do caso
concreto. Configurada a justa causa, o direito à rescisão contratual deve ser exercido no
prazo de 90 dias da publicação do trespasse e, de acordo com a parte final do art. 1.148
do CC 2002, o empresário alienante não se responsabiliza pela rescisão contratual
decorrente de justa causa.
O art. 1.148 apresenta disposição genérica, que não prevalece diante de lei específica.
No caso do contrato de locação empresarial, o art. 13 da Lei n° 8.245/1991 exige o
consentimento prévio e escrito do locador para a cessão do contrato locatício. Portanto,
o 1.148 não importa a transferência automática do contrato de locação referente ao
estabelecimento empresarial negociado, o empresário alienante (locatário) deverá obter
a anuência prévia e expressa do locador para a viabilização do contrato de trespasse.
11. Transferência dos créditos no trespasse: art. 1.149, CC 2002
Em relação aos créditos, eles são transferidos ao adquirente, produzindo efeitos perante
os devedores a partir da publicação do trespasse no órgão oficial, conforme determina o
art. 1.149, CC 2002:
"Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá
efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da
transferência, mas o devedor ficará exonerado de se boa-fé pagar ao cedente".
O Código Civil estabelece a transmissão automática dos créditos no trespasse,
transferindo-se de pleno direito ao empresário adquirente na forma correspondente à
escrituração do empresário alienante, independentemente de qualquer notificação ao
cedido. Trata-se de regra especial, semelhante à prevista no art. 1.148, por meio da qual
são dispensadas as formalidades previstas para a cessão de crédito comum.