as consequencias da extinção do contrato de trabalho ocasionado

AS CONSEQUENCIAS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
OCASIONADO PELA MORTE DO EMPREGADO.
Francisco Emanuel de Arruda Ferreira
Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada do Ceará - FIC
RESUMO
O fato, morte do empregado, acarreta a rescisão do contrato de trabalho,
configurada como forma atípica de rescisão, ensejando o pagamento de verbas
devidas, excluindo-se algumas daquelas que são tipicamente pagas ao
empregado na rescisão de contrato de trabalho comum, como a multa
rescisória, aviso prévio e guia do seguro desemprego, não serão devidas, pois
a natureza dessas prestações são intransferíveis, seriam devidas tão somente
à pessoa do empregado, e não ao seus sucessores.
PALAVRAS CHAVE: Morte – Empregado – Empregador – Rescisão –
Contrato de Trabalho – Verbas Rescisórias.
ABSTRACT
The fact is, death of the employee results in termination of employment, set up
as an atypical form of termination, providing for the payment of money owed,
excluding some of those who are typically paid to the employee's termination of
a joint work as rescission penalty, warning and guide unemployment insurance,
are not appropriate because the nature of these benefits are transferable, as
would be payable only to the individual employee, not to his successors.
KEYWORDS: Death - Employee - Employer - Termination - Employment
Contract - rescission.
SUMÁRIO: 1 MORTE DO EMPREGADO; 2 DEPENDENTES; 2.1 Dependentes
Menores; 2.2 Ausência de Dependentes; 3 HABILITAÇÃO PARA O
RECEBIMENTO DAS VERBAS; 3.1 Declaração de Dependência; 4 VERBAS
DEVIDAS PELA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MORTE
DO EMPREGADO; 4.1 Verbas Devidas pelo Empregador; 4.2 Verbas Devidas
Pelo Estado; 5 REFERÊNCIAS.
1 MORTE DO EMPREGADO
Ocorrendo o óbito do empregado, tem-se por extinto o contrato de
trabalho, haja vista, tal contrato, possuir entre as partes contratantes, natureza
personalíssima, fazendo com que não se possam transferir as obrigações do
referido contrato (salvo alguns casos previstos em lei, por exemplo, nos casos
de fusão entre empresas, onde os contratos de trabalho da empresa menor
serão automaticamente transferidos para a empresa maior que, assumirá os
riscos e as obrigações daqueles trabalhadores).
Uma vez rescindindo contrato de trabalho, o empregado fará jus às
verbas rescisórias, que se diferenciam conforme a circunstancia ensejadora da
rescisão. No presente trabalho, não nos cumpre descrever todos os casos ou
todas as verbas devidas para rescisão/extinção de contrato de trabalho, mas
apenas aquelas devidas em decorrência da extinção do contrato de trabalho
por Morte do Empregado, forma atípica de extinção.
O presente caso, deve ser legalmente tratado, com o uso da CLT, Leis
referentes à previdência Social, 8213/91 e Decreto 3048/99, Código Civil e
especialmente pela LEI No 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980,
regulamentada pelo DECRETO No 85.845, DE 26 DE MARÇO DE 1981,
Dispõem sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores
Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.,cujas eventuais lacunas
devem ser supridas pela CLT e Leis Cíveis.
As
verbas
rescisórias
devidas
aos
dependentes/sucessores
do
trabalhador falecido serão as seguintes:
2
- Saldo de salários;
- 13º salário (proporcional e/ou integral);
- Férias proporcionais e vencidas (ambas se contrato com mais de um
ano);
- Salário-família;
- Pis/Pasep
- FGTS com respectiva liberação;
- Pensão por Morte;
-Outras Estabelecidas pela empresa (quando for o caso);
As demais verbas rescisórias, como a multa rescisória, aviso prévio,
Guia do Seguro Desemprego, não serão devidas, pois a natureza dessas
prestações são intransferíveis, seriam devidas tão somente à pessoa do
empregado, e não ao seus sucessores.
O Recebimento de tais verbas poderá ser reclamado diretamente pelos
sucessores do De Cujos, devidamente habilitados na Previdência Social como
dependentes do mesmo. Caso estes não estejam habilitados como
dependentes do trabalhador morto, o recebimento dos valores referentes às
verbas rescisórias poderá ser requerido com base na legislação civil, e
efetivado por instrumento de Alvará Judicial, independente de Inventário ou
Arrolamento de Bens.
2 DEPENDENTES
Os dependentes do Trabalhador Morto, como fora dito anteriormente,
são aqueles que estiverem habilitados na Previdência Social ou não estando
habilitados, os legítimos sucessores conforme dita o artigo primeiro da Lei
6.858/80 :
“Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos
empregados e os montantes das contas individuais do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação
3
PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares,
serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados
perante a Previdência Social ou na forma da legislação
específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos
sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial,
independentemente de inventário ou arrolamento.” (Grifos
Nossos)
O Cônjuge, Companheira(o), o Filho não emancipado e o menor de 21
anos ou inválido, o Enteado menor sob tutela, menores de idade sob tutela com
termo de tutela, os pais, os irmãos menores de vinte e um anos, e aqueles que
comprovem dependência econômica, respeitando-se à ordem de sucessão
hereditária, são considerados dependentes beneficiários do
Regime de
Previdência, estão estabelecidos no artigo 16 do Decreto nº 3.048, de 06 de
maio de 1999 que Aprova o Regulamento da Previdência Social, como se vê:
“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência
Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não
emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos
ou inválido;
II - os pais; ou
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de
vinte e um anos ou inválido.
§ 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em
igualdade de condições.
§ 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste
artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I,
mediante declaração escrita do segurado, comprovada a
dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art.
22, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que
não possua bens suficientes para o próprio sustento e
educação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos
filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
§ 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que
mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 6o Considera-se união estável aquela configurada na
convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a
mulher, estabelecida com intenção de constituição de família,
observado o § 1o do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela
Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.384, de 2008).
§ 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o
inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”
4
2.1 Dependentes Menores
A Decreto 85.845/81 que regulamenta o recebimento dos valores
devidos ao “de cujus”, ordena que os valores referente às quotas, que devem
ser percebidas por menor de 18 anos de idade, devem ser depositadas em
caderneta de poupança, para que rendam juros, podendo ser movimentadas
apenas quando o mesmo completar a maior idade, salvo autorizado pelo juiz a
movimentação destes valores para aquisição de imóvel para moradia do
menor, ou caso seja necessário à subsistência e educação do mesmo,
conforme dispõe o artigo 6º da referida lei:
“Art . 6º As quotas a que se refere o artigo 1º, atribuídas a
menores, ficarão depositadas em caderneta de poupança,
rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis
após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização
do juiz para aquisição de imóvel destinado a residência do
menor e de sua família ou para dispêndio necessário à
subsistência e educação do menor.”
Demonstra com isso, a intenção do legislador, em criar métodos que
possam proteger o direito do menor de haver o valor que lhe é devido pela
sucessão do seu ascendente.
2.2 Ausência de Dependentes
Na falta de sucessores, a legislação nacional dispõe que os bens do de
cujus serão revertidos em favor do estado, todavia, no caso específico, as
verbas expostas no Decreto 85.845/81 e Lei 6858/80, deverão ser revertidas
em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, Fundo de Garantia de
Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS/PASEP, conforme se expõe do
Decreto e da Lei, sucessivamente:
“Art . 7º Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de
que trata o parágrafo do artigo 1º reverterão em favor,
respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência
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Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do
Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de
quantias devidas pelo empregador ou de contas de F.G.T.S. e
do Fundo PIS-PASEP.”
“Art. 1º - Omissis.
§ 1º - Omissis.
§ 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de
que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do
Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação
PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo
empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.”
3 HABILITAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DAS VERBAS
A Lei prescreve que as verbas rescisórias deverão ser pagas
diretamente ao dependente do empregado falecido, desde que esse comprove
a habilitação como dependente do de cujus.
A Habilitação para o recebimento das verbas rescisórias, poderá se
efetivar via declaração emitida pelo INSS, ou via tutela jurisdicional, requerendo
alvará judicial para recebimento dos valores, ou homologação de rescisão por
morte do empregado.
Não conseguindo a habitação previdenciária, os dependentes poderão
requerer as verbas rescisória judicialmente, por intermédio do Alvará Judicial,
que poderá ser interposto em face, de empregador ou qualquer das instituições
previstas no Parágrafo único do Artigo 1º do Decreto 85.845/81:
Poderá ainda, o dependente, pleitear as verbas rescisórias negadas pelo
empregador, via reclamação trabalhista.
3.1 Declaração de Dependência
A comprovação de dependência far-se-á, por intermédio de Declaração
de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, fornecida pelo INSS –
Instituto
Nacional
de
Seguridade
Social,
a
qual
deverá
constar
6
obrigatoriamente: nome completo do segurado; número do respectivo
documento de identidade; número do benefício; último empregador e data do
falecimento do segurado; identificação e data de nascimento de cada
dependente, segundo o artigo 2º do Decreto 85.845/81:
“Art . 2º A condição de dependente habilitado será declarada
em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se
for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação
própria, do processamento do benefício por morte.
Parágrafo Único. Da declaração constarão, obrigatoriamente, o
nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um
dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação
de dependência com o falecido.”
Até 2002, incubia ao empregado, a obrigação de inscrever seus
dependentes na Previdência, o que não obstava aos mesmos (dependentes)
de promover tal inscrição em caso de falecimento do empregado.
Com o advento da Lei 10.403/2002, foi alterado o § 1 o do artigo 17 da lei
8213/80 – Lei da Previdência Social, que retirou a obrigatoriedade do
empregado em inscrever seus dependentes, fazendo com que os mesmos
passassem a se inscrever, quando forem requerer algum benefício, como se vê
abaixo:
“Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do
segurado e dos dependentes.
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes,
que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1o Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando
do requerimento do benefício a que estiver habilitado. (Redação
dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)”
Fazendo assim com que o dependente, automaticamente se inscreva
no ato da solicitação de benefício, o que trás uma maior praticidade e
desburocratiza o serviço público.
4 VERBAS DEVIDAS PELA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
POR MORTE DO EMPREGADO
7
O Decreto 85.845/81 Prevê no artigo 1º quais verbas não pagas ao de
cujos durante sua viva, são devidas diretamente aos dependentes, mediante a
habilitação anteriormente citada:
“Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste
artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão
pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na
forma do artigo 2º.
Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos
seguintes valores:
I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a
seus empregados, em decorrência de relação de emprego;
II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego,
pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e
suas autarquias, aos respectivos servidores;
III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP;
IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais
tributos recolhidos por pessoas físicas;
V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de
poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde
que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão,
outros bens sujeitos a inventário.”
Para o Direito do Trabalho, interessará às verbas previstas nos incisos I
ao IV do referido artigo, que são verbas consideradas verbas rescisórias de
contrato de trabalho:
- Saldo de salários;
- 13º salário (proporcional e/ou integral);
- Férias proporcionais e vencidas (ambas se contrato com mais de um
ano);
- Salário-família;
- Pis/Pasep
- FGTS com respectiva liberação;
- Pensão por Morte;
-Outras Estabelecidas pela empresa (quando for o caso);
4.1 Verbas Devidas pelo Empregador
8

Saldo de Salários: que será calculado pela divisão do salário auferido pelo
empregado mensalmente, dividido por 30 dias, multiplicado pelo número de
dias trabalhados(incluindo-se na conta os finais dias de descanço)

Décimo Terceiro Salário, integral ou proporcional;

Férias
vencidas
e
ou
proporcionais:
O
pagamento
de
férias
proporcionais somente será devido quando a morte ocorrer após 1 ano de
serviço.

Salário - Família integral ou proporcional: (este que é pago pelo
empregador, mas, financiado pela previdência, que desconta dos valores
previdenciários recolhidos pelo empregador)

Outras estabelecidas pela empresa, quando for o caso.
4.2 Verbas Devidas Pelo Estado

FGTS
O saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
em caso de falecimento do empregado poderá ser sacado pelos seus
dependentes habilitados a receber a pensão por morte ou aos seus legítimos
sucessores indicados em alvará judicial, como prevê o artigo 20, inciso IV da
Lei 8.036 de 11 de maio de 1990 – que Dispõe sobre o FGTS:
“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser
movimentada nas seguintes situações:
I ao III – Omissis.
IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus
dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência
Social, segundo o critério adotado para a concessão de
pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao
recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores
previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a
requerimento do interessado, independente de inventário ou
arrolamento;
V e Ss. – omissis.
(Grifos nossos)”
 PIS/PASEP
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O Programa de Integração Social, mais conhecido como PIS/PASEP ou
PIS, é uma contribuição social de natureza tributária, devida pelas pessoas
jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do
abono para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos1, e poderá
ser sacado pelos dependentes do empregado falecido.
No momento da solicitação do saldo da conta do PIS/PASEP, os
dependentes deverão apresentar a habilitação fornecida pelo INSS ou o alvará
judicial, quando for o caso, à agência pagadora, que a encaminhará à Regional
CEF/PIS para autorizar a retirada.
 Pensão por Morte
Benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Para
concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é
necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade
de segurado.
Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os
dependentes terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido,
até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria pela
Previdência Social ou que fique reconhecido o direito à aposentadoria por
invalidez, dentro do período de manutenção da qualidade do segurado, caso
em que a incapacidade deverá ser verificada por meio de parecer da perícia
médica do INSS com base em atestados ou relatórios médicos, exames
complementares, prontuários ou documentos equivalentes.
irmão ou o filho maior inválido fará jus à pensão, desde que a invalidez
concluída mediante exame médico pericial seja anterior ou simultânea ao óbito
do segurado, e o requerente não tenha se emancipado até a data da invalidez.
Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre
todos, em partes iguais. A parte daquele cujo direito à pensão cessar será
revertida em favor dos demais dependentes.
1
Retirado do Site Wikipédia.
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A cota individual do benefício deixa de ser paga: pela morte do
pensionista; para o filho ou irmão que se emancipar, ainda que inválido, ou ao
completar 21 anos de idade, salvo se inválido; quando acabar a invalidez (no
caso de pensionista inválido). Não será considerada a emancipação decorrente
de colação de grau científico em curso de ensino superior.
A pensão poderá ser concedida por morte presumida mediante ausência
do segurado declarada por autoridade judiciária e também nos casos de
desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente ou desastre (neste caso,
serão aceitos como prova do desaparecimento: boletim de ocorrência policial,
documento confirmando a presença do segurado no local do desastre,
noticiário dos meios de comunicação e outros).
Nesses casos, quem recebe a pensão por morte terá de apresentar, de
seis em seis meses, documento da autoridade competente sobre o andamento
do processo de declaração de morte presumida, até que seja apresentada a
certidão de óbito.
5 REFERENCIAS
NASCIMENTO, Amauri Mascaro, Curso de direito do trabalho. 12. ed. rev. e
aum. - São Paulo : Saraiva.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 3. ed. rev. amp. São
Paulo: LTr, 2007.
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BRASIL. Constituição Federal. 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm.
Acesso em: 8 jan. 2009.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D85845.htm. Acesso em: 8 jan.
2009.
_______. Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D85845.htm. Acesso em: 8 jan.
2009.
11
_______. Lei 6.858 , de 24 de novembro de 1980. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6858.htm. Acesso em: 8 jan. 2009.
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2009.
_______. Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. Disponível em:
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_______. Site Previdência Social. Disponível em:
http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=26. Acesso em:
8 jan. 2009.
12