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Lei nº 2082.1997
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LEI Nº 2.096, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 Veda qualquer forma
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Lei Nº 16678/2001
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Lei nº 1165.13 - Crédito Especial PNHR
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LEI Nº 1.331 Autoriza o I.A.P.C. a dispor dos apartamentos do seu
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LEI Nº 0084 DE 05.06.52 Autoriza a construção de um edifício para
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lei n° 486-03, de 04-07-03 – cria parque natural natural cachoeira
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lei n° 485-03, de 04-07-03 – cria parque ntural municipal cachoeira
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Lei N° 12609 da Legislação Inferior de Pernambuco
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Lei no 2.757, de 23 de abriL de 1956 Dispõe sobre
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LEI n.º 1040/2008
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lei municipal nº 662, de 13/02/1978
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LEI MUNICIPAL Nº 4.452, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
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Lei Municipal nº 3.746 de 09 de outubro de 2015
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Lei do Condomínio (1) PDF
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Lei 298-1971 - Firmar convênio com a Fundação Movimento
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Lei 2096-98.
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Lei 178-1969 - Fica expressamente proibida a matança de animais
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LEI 001/93 - Bom Progresso
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Legislação sobre Certificação Energética
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Legislação de segurança contra incêndio e pânico
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