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Decreto-Regulamentar nº 9/2009
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Decreto-Lei n.º 409/98 de 23 de Dezembro Regulamento de
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Decreto-Lei n.º 129/2002 de 11 de Maio Aprova o
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Decreto-Lei n.º 118/2013 ANOTADO
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Decreto-Lei n.° 79/2006 de 4 de Abril
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Decreto-Lei n.° 78/2006 de 4 de Abril
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Decreto-Lei n.° 64/90 de 21 de Fevereiro
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Decreto-Lei n.° 414/98 de 31 de Dezembro
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Decreto-Lei n.° 410/98 de 23 de Dezembro
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decreto nº 1.010 de 27/07/2015
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DECRETO Nº 058, DE 17 DE JUNHO DE 2010.
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DECRETO Nº 003 de 04-01-16 PONTOS FACULTATIVOS
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Decreto n°39.748 de 04/02/2015
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DECRETO N° 019 DE 11 DE ABRIL DE 2017.
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decreto n.º 5.564
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DECRETO N.º 049/2006 Súmula: Proíbe a entrada de pessoas
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DECRETO n.° 30.936, de 04 de agosto de 2009
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decreto n - Parlamento
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Decreto n
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Decreto Lei 129/02 11 de Maio
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A de 30 de Junho de 2010
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