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Instrução Normativa Nº 24, de 16 de dezembro de 2005
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instrução normativa nº 23,de 9 de setembro de 2015
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Instrução Normativa Nº 17, de 27 de Maio de 2010
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instrução normativa nº 1, de 7 de janeiro 2015
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Instrução Normativa nº 043 - Cálculo Compensação Ambiental
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Instrução normativa nº 03/2006
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