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Dispõe sobre o Regulamento do Trabalho de - CCNH
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Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais
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Dispõe sobre o fechamento do Posto Avançado da Justiça
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Dispõe sobre a utilização de programas de
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO
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Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de
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dispõe sobre a proibição da exposição de recipientes que
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dispõe sobre a política municipal de turismo, prevê estímulos, cria
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Dispõe sobre a instalação de aparelhos de telefonia pública para
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Dispõe sobre a inscrição da APAE no CMAS
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dispõe sobre a gratuidade na entrada das sessões de cinema
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Dispõe sobre a definição de Critérios e Padrões de Emissão para
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Dispõe sobre a criação do Programa de Captação
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Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Just
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Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas
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dispõe sobre a convocação de professor para o 2º semestre do ano
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Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e
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Dispõe sobre a anotação do uso de marca
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dispõe da obrigatoriedade da prefeitura municipal conceder um dia
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