SIADAP – Efeitos da atribuição de Muito Bom no acesso na

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Governo Regional
Vice Presidência
Parecer:
Despacho:
Informação nº 227
Proc.7.2.5
Data 22/11/2007
Assunto: SIADAP – Efeitos da atribuição de Muito Bom no acesso na carreira
Tendo sido solicitado, pela Secretaria Regional de …, a emissão de parecer sobre a
diferenciação e reconhecimento do mérito e excelência no âmbito do Sistema de Avaliação do
Desempenho da Administração Pública - SIADAP - em concreto a atribuição de Muito Bom durante
dois anos consecutivos no acesso às carreiras técnica superior, técnica e técnico-profissional, cumpre
informar.
A diferenciação e reconhecimento do mérito e excelência no âmbito do SIADAP consta do
art.15º da Lei nº 10/2004, de 22/03, estabelecendo o seu nº4 uma redução de um ano, no prazo
legalmente estipulado, para promoção nas carreiras verticais ou progressão nas carreiras verticais, em
função da classificação de Muito Bom obtida por um funcionário durante dois anos consecutivos.
Edifício do Governo Regional – Av. Zarco, 3º. Andar – 9004-527 Funchal
Telef. 291 233 011 – Fax. 291 233 858 – E-mail: [email protected] – www.gov-madeira.pt/vp/drapl
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Este regime não colide com o estipulado no Decreto-Lei nº 404-A/98, de 1/12,
pretendendo antes incentivar e incrementar uma lógica de exigência no exercício de funções públicas e
consequente premiar positivamente a diferenciação de desempenhos.
Assim o nº4 do art.15º da Lei nº 10/2004 estipula a redução em um ano, na sequência da
atribuição de Muito Bom durante dois anos consecutivos, no âmbito da avaliação do desempenho, o
período exigido legalmente no Decreto-Lei nº 404-A/98, para a promoção nas carreiras verticais ou
para a progressão nas carreiras horizontais.
À consideração superior.
O consultor jurídico
(Fernando Leça)
([email protected])
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