Goiânia, 3 de setembro de 2009 Waldineia Ladislau [email protected] HOME ÚLTIMAS NOTÍCIAS EDITORIAS Capa Opinião Cidades Política Economia Mundo Esporte Magazine COLUNAS Giro Direito e Justiça Coluna social Memorandum Crônicas e outras histórias SERVIÇOS E-mail Cartas dos leitores Assinatura Acontece Na telinha Cinema Horóscopo Guia do Assinante Central do Assinante Efetuar Logout CHARGE ESPECIAIS Ditadura Militar Caminhada Ecoógica Goiânia 75 anos Retrospectiva 2008 SITES “Uma boa advogada de família precisa também se dedicar aos filhos. Por mais que goste da profissão, a família é fundamental.” Maria Fernanda Vaiano, advogada Tratamento sem restrições O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso especial interposto pelo Centro Transmontano de São Paulo que pretendia limitar em dez sessões a cobertura de radioterapia e quimioterapia, como prevê o estatuto do plano de saúde. De acordo com a 3ª Turma do STJ, são consideradas abusivas as restrições impostas que prejudiquem a eficácia de tratamento relacionado à cobertura contratada. O relator do caso, ministro Sidnei Beneti, apontou que a súmula 302 do STJ afirma ser abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado. Interpretando a súmula analogicamente, o ministro concluiu que, se não é possível limitar o tempo de internação do paciente, também não é possível que o plano de saúde limite a quantidade de sessões de radioterapia ou quimioterapia. Separação pela internet A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em caráter terminativo, projeto de lei que autoriza o uso da internet para acelerar a separação entre casais. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora da matéria, destacou que a proposta possibilitará aos cônjuges dar entrada nesse tipo de processo sem precisar se deslocar a um fórum ou cartório, fazendo seu pedido pela web. A nova matéria também normatizará a partilha dos bens comuns, a concessão da pensão alimentícia e a regularização dos nomes dos cônjuges. Combate à corrupção Será lançada hoje, às 9h30, no auditório da Procuradoria da República em Goiás, a Rede de Controle da Gestão Pública, que será responsável por articular ações de combate à corrupção e ao desvio de recursos no Estado. O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, estará presente no evento para explicar como a AGU trabalha para coibir esse tipo de prática ilegal no órgão. Vrum Lugar Certo OJC Jornal do Tocantins Tv Anhanguera Goiasnet Fundação J. Câmara Rede Anhanguera Executiva FM CONTATOS ASSINATURAS: 3250-5353 CLASSIFICADOS: 3250-5323 COMERCIAL DE INTERNET: 3250-1323 ATENDIMENTO AO ASSINANTE: 3250-1220 EXPEDIENTE PDF Creator - PDF4Free Palestra - A ESA-GO promoverá amanhã, às 19 horas, no auditório da Subseção da OAB de Morrinhos, palestra sobre Reformas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva e na Lei Geral sobre o Desporto (Lei 9.615/98), também conhecida como Lei Pelé. Tráfico - O procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura, assinou termo de parceria com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, as Polícias Civil e Militar visando à implantação do plano estadual de enfrentamento ao tráfico de pessoas. O juiz Jesseir Coelho de Alcântara presidirá hoje, a partir das 8h30, a sexta sessão do 1º Tribunal do Júri de Goiânia em auditório de faculdades de Direito. Dessa vez, a escolhida é a Alfa Suspensão - A diretora de foro da comarca de Caldas Novas, Placidina Pires, suspendeu o atendimento em todas as escrivanias e nas secretarias dos Juizados Especiais Cível e Criminal por tempo indeterminado, no turno matutino. O objetivo da medida é intensificar da Meta 2, do CNJ. v2.0os trabalhos forenses para o cumprimento http://www.pdf4free.com “Bem penhorado pertencente à embargante e ao seu cônjuge. Ambos integrantes do quadro de sócios da empresa executada. Penhora efetivada. Possibilidade. Encontrando-se o bem penhorado na posse da embargante e de seu cônjuge, ambos sócios da executada originária, não há óbice à penhora do bem, pois ambos (embargante e cônjuge) se beneficiaram do labor do embargado, nada socorrendo à embargante a alegação de que constava da sociedade apenas de forma “figurativa”. Agravo de petição a que se nega provimento.” Processo TRT AP-02309-2008-009-18-00-9, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia. Relator: desembargador Elvecio Moura dos Santos. Agravante: Sandoval Magalhães Pereira e outros. Agravado: Carlos Antônio Borges da Costa. Acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do dia 17 de agosto de 2009. Tribunais de Justiça de 17 Estados, incluindo Goiás, assinam hoje termo de adesão para o envio de processos pela internet para o STJ. Com isso, 24 dos 32 tribunais brasileiros passam a integrar o projeto Justiça na Era Virtual, coordenado pelo STJ. PDF Creator - PDF4Free v2.0 http://www.pdf4free.com