“Código da Insolvência” anotado

ID: 43008096
27-07-2012
Tiragem: 18000
Pág: 6
País: Portugal
Cores: Preto e Branco
Period.: Semanal
Área: 28,79 x 35,05 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 1 de 1
Vida Económica lança
“Código da Insolvência” anotado
TERESA SILVEIRA
[email protected]
O Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) está em vigor
desde 20 de maio de 2012, mas boa parte dos mecanismos de revitalização das
empresas previstos no novo CIRE ainda
“não estão disponíveis”. O reparo partiu
do advogado António Raposo Subtil,
durante a sessão de apresentação do livro
“Código da Insolvência da Recuperação de Empresas” anotado, editado pela
“Vida Económica”, que decorreu no Porto na última semana.
Dando como exemplo o caso dos
fundos regionais de revitalização para
PME, com um volume financeiro de
220 milhões de euros (110 do QREN
+ 110 da banca) que o Ministério da
Economia apenas garante estarem operacionais “em finais de agosto/princípios de setembro” ou, até, a revisão
do Estatuto dos Administradores da
Insolvência, tendo em vista reorientar
a atividade para a revitalização (através
da criação de prémios de performance)
e a renovação da classe, António Raposo Subtil foi muito crítico. Disse, aliás,
que o novo CIRE é “uma medida para
salvar a economia”, mas que é “oca”,
porque “o legislador é oco”.
Numa alusão igualmente crítica ao
novo CIRE, Paulo Valério, autor, com
Maria José Esteves e Sandra Alves Amorim, do livro acabado de lançar, disse esperar que “as negociações dos devedores
com os credores sejam bondosas e permitam, de facto, encontrar soluções” para as
empresas em dificuldade.
Receia, contudo, pelo “comportamento
da Segurança Social, que normalmente é
mais flexível, e pelo da Fazenda Nacional,
que é mais inflexível”. Disse, pois, esperar
que “o novo espírito da Lei seja devidamente interiorizado pelos representantes
do Estado” e que o mesmo Estado “não
venha a ser o coveiro das empresas em
recuperação e que têm expectativas de
sobreviver”.
Em resposta a uma questão da assistência, quer António Raposo Subtil
quer Paulo Valério foram igualmente
críticos quanto à omissão do papel do
Fundo de Garantia Salarial, que assegura os créditos dos trabalhadores, nos
casos em que as empresas recorram ao
novo Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE).
É que, como disse o autor da questão
vinda do público, “muitas vezes os
sindicatos pressionam para a empresa
ir para a insolvência para poderem recorrer ao Fundo de Garantia”, uma vez
que, no que respeita ao SIREVE, não
está previsto o seu acesso, estando apenas garantido no caso de haver sentença
de insolvência.
António Raposo Subtil (à esquerda na foto) fez a apresentação do livro na presença dos autores Sandra Alves Amorim, Paulo Valério e Maria José Esteves.
O lançamento, do Código das Insolvências e da Recuperação de Empresas, foi lançado no Porto, no Palacete Viscondes de Balsemão.
“A falta de formação
dos administradores
de insolvência vai ser
mais um obstáculo”
Questionado pela “Vida Económica”
sobre a revisão do estatuto dos administradores de insolvência que está em curso, António Raposo Subtil deixou ainda
mais críticas. Começou por afirmar que
“o devedor deveria ter o direito de escolher o administrador de insolvência” para
o processo, para depois pôr em causa a
competência destes gestores nomeados
pelo tribunal. “Como é que se requalificam estes administradores para serem
gestores ou economistas nos novos processos de revitalização?”, perguntou.
Para o advogado, “deveria ser permitido admitir outros técnicos especializados
que mais tarde viessem até a ser integrados nas listas dos administradores de
insolvência”. É que, como também respondeu à “Vida Económica” a co-autora
do livro Sandra Alves Amorim, “a falta
de formação dos administradores de insolvência vai ser mais um obstáculo ao
sucesso da medida [de revitalização das
empresas em situação difícil que adiram
ao SIREVE]”.