Interpelação Escrita Não existem ainda em Macau normas próprias

(Tradução)
Interpelação Escrita
Não existem ainda em Macau normas próprias que regulem as actividades de
multilevel marketing. Em 2004, os Serviços de Economia afirmaram que o multilevel
marketing era uma actividade comercial normal e que Macau era uma cidade
internacionalizada onde se seguia o regime de comércio livre, por isso, o Governo
tentava sempre não interferir nas actividades comerciais, a fim de evitar que a sua
intervenção pudesse afectar o funcionamento do nosso mercado liberal. Afirmou ainda
que nunca tinha enfrentado grandes dificuldades no combate às actividades ilegais de
multilevel marketing, porque são diversas as normas a que a Administração pode
recorrer.
Todavia, nas LAG para 2006, o Director da Polícia Judiciária Wong Sio Chak,
revelou que embora a situação de pyramid selling não seja tão grave em Macau como
noutras regiões, está a criar determinados problemas jurídicos e sociais. A forma de
funcionamento da pyramid selling é simples, quanto mais vendedores de nível inferior
os participantes forem apresentando, maiores serão os seus lucros. Trata-se de um
modelo de venda que não é considerado um acto de burla ou um acto que conduza
alguém a cair numa “armadilha”, não se podendo por isso aplicar o estipulado no
Código de Processo Penal para os actos de burla, nem levantar processos judiciais.
Por isso, há quem apoie a elaboração de uma lei específica para regular esta matéria.
O multilevel marketing é um modelo normal adoptado nas actividades comerciais,
mas está a ser aproveitado para a prática de burla, por conseguinte, muitos países e
territórios começaram a regular este modelo de venda, tendo mesmo alguns desses
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(Tradução)
países aprovado leis que proíbem a pyramid selling. Em Macau, a falta de legislação
deu lugar à existência de lacunas que dificultam os trabalhos de fiscalização e
controlo dessas actividades, dando deste modo oportunidades aos criminosos para
praticarem os seus crimes. Assim sendo, deve a Administração dar maior importância
à matéria.
Assim, gostaria de apresentar as seguintes questões à Administração:
1) Como é que a Administração fiscaliza e controla as actividades de multilevel
marketing?
2) O modelo de multilevel marketing tem sido frequentemente adoptado para a
prática do crime de burla. Perante isso, a Administração ainda continua a
entender que a criação duma lei própria para regulamento das actividades de
multilevel marketing é uma intervenção que afecta o funcionamento do nosso
mercado liberal? Com vista a proteger os interesses da população e a
contribuir para o são desenvolvimento do modelo de multilevel marketing, vai
a Administração ponderar sobre a elaboração dessa lei própria?
3) A Administração procedeu a alguma divulgação sobre o perigo das actividades
irregulares do multilevel marketing? As férias de Verão estão a começar e
muitos estudantes querem encontrar trabalho rapidamente, tornando-se assim
alvos fáceis para a prática de burla. Perante isto, como é que a Administração
vai reforçar os respectivos trabalhos de divulgação?
23 de Junho de 2006.
A Deputada à Assembleia Legislativa: Leong Iok Wa.
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