ATESTADO DE FUNCIONAMENTO

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE URUSSANGA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 43/2008.
CRIA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL I (CAPS I)
Eu, LUIZ CARLOS ZEN, Prefeito de Urussanga, Estado de Santa Catarina,
faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - É criado, por tempo indeterminado, o Centro de Atenção Psicossocial I - CAPS - I
sendo uma instituição destinada a acolher os pacientes com transtornos mentais, estimular sua
integração social e familiar, apoiá-los em suas iniciativas de busca da autonomia, oferecer-lhes
atendimento médico e psicológico.
§ 1º O CAPS I deverá constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária que funcione
segundo a lógica do território; tendo como objetivo de oferecer atendimento à população de sua
área de abrangência, realizando o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo
acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e
comunitários, sendo um serviço de atendimento de saúde mental criado para ser substitutivo às
internações em hospitais psiquiátricos.
§ 2 º Estabelecer que o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) só poderá funcionar em área física
específica e independente de qualquer estrutura hospitalar.
§ 3 º Seu horário de funcionamento será das 07 às 17 horas, 02 (dois) turnos, durante os cinco dias
úteis da semana;
§ 4 º A unidade do CAPS I deverá estar capacitada para realizar prioritariamente o atendimento de
pacientes com transtornos mentais severos e persistentes em sua área territorial, em regime de
tratamento intensivo, semi-intensivo e não-intensivo.
Art. 2º - O Centro de Atenção Psicossocial I – CAPS I tem como principais finalidades:
1)Prestar atendimento em regime de atenção diária;
2)Gerenciar os projetos terapêuticos oferecendo cuidado clínico eficiente e personalizado;
3)Promover a inserção social dos usuários através de ações intersetoriais que envolvam educação,
trabalho, esporte, cultura e lazer, montando estratégias conjuntas de enfrentamento dos problemas.;
4)Organizar a rede de serviços de saúde mental de seu território;
5)Dar suporte e supervisionar a atenção à saúde mental na rede básica, PSF (Programa
de Saúde da Família), PACS (Programa de Agentes Comunitários de Saúde);
6)Manter atualizada a listagem dos pacientes do município que utilizam medicamentos para a saúde
mental;
Art. 3º - O Centro de Atenção Psicossocial I – CAPS -I será vinculado à Secretaria de
Saúde, com dotação própria no orçamento vigente.
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Art. 4º. É criada a equipe Técnica Multiprofissional do CAPS I e será constituída e remunerada na
forma do Anexo I desta Lei, sendo que os empregos criados serão de provimento em caráter
temporário enquanto mantido pelo governo federal através de convênios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga 10 de novembro de 2008.
LUIZ CARLOS ZEN
Prefeito Municipal
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 43/2008
Nº
de
Vag
as
02
Categoria
Funcional
Descrição do Emprego
Habilitação
Carga
Horária
Semanal
Amplitude
de
Referência
Médico
Psiquiatra
Diploma de 20h
nível superior
em Medicina
com
Especializaçã
o
em
Psiquiatria.
R$
1.567,32
02
Terapeuta
Ocupacional
Diploma de 40h
nível superior
em
Terapia
Ocupacional.
R$
1.210,26
01
Psicólogo
Realizar atendimento na área de
psiquiatria; desempenhar funções
da medicina preventiva e curativa;
realizar atendimentos, exames,
diagnóstico,
terapêutica
e
acompanhamento dos pacientes,
bem como executar qualquer outra
atividade que, por sua natureza,
esteja inserida no âmbito das
atribuições pertinentes ao cargo e à
área.
Atuar na supervisão, coordenação,
programação,
ou
execução
especializada, em grau de maior
complexidade,
de
trabalhos
relativos à utilização de métodos e
técnicas
terapêuticas
e
recreacionais, para a reabilitação
física e mental do indivíduo;
elaborar diagnóstico e conduzir
tratamentos em unidades de
atendimento apropriadas; atuar em
estreita colaboração com os
demais profissionais de carreiras
afins.
Fornecer
subsídios
para
o
entendimento
dos
processos
psiquiátricos e psicopatológicos,
despertando a sensibilidade do
individuo, para as relações entre o
seu mundo interno e a sociedade
em que vive;
Fornecendo também a estruturação
ao sujeito e a aceitação da
realidade;
Facilitar a inter-relação do
paciente nos grupos, ressaltando o
Diploma de 40h
nível superior
em Psicologia
R$
1.567,32
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respeito a si próprio e ao outro;
Procurar oferecer ao paciente,
saúde emocional, na esperança da
construção de uma sociedade
cooperativa, sadia e menos
destrutiva;
Acompanhamento
psicológico,
individual e em grupo;
Orientar a família quanto a melhor
maneira de lidar com seu paciente.
01
Enfermeiro
Planejar, implementar, avaliar a
assistência de enfermagem, a cada
paciente ou grupo de pacientes;
Criar e manter o ambiente
terapêutico
voltada
para
a
realização das diversas atividades
do CAPS;
Atuar junto ao cliente, à família e
à equipe no atendimento de suas
necessidades
básicas
para
obtenção de uma saúde, física e
mental;
Colaborar
na
formação
e
aperfeiçoamento
de
novos
profissionais na área de saúde
mental e demais profissionais
interessados na área.
Pré-consulta de triagem, dividindo
essa
atividade
com
outros
membros da equipe;
Consulta
especializada
de
enfermagem psiquiátrica;
Organização e liderança de grupos
terapêuticos;
Palestras,
orientações,
coordenação e elaboração de
trabalhos na área de saúde mental
para o CAPS, a família e a
comunidade;
Organização e manutenção do
serviço de enfermagem e do
SAME;
Atendimento individual, grupal,
eletivo ou de urgência.
Diploma de 40h
nível superior
em
Enfermagem
R$
1.210,26
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01
01
01
Professor
de Conscientizar, através da prática
Educação Física da atividade física, a uma vida
cotidiana mais saudável;
Estimular a continuidade da
prática da atividade física para a
manutenção de uma saúde mental;
Vivenciar, o exercício corporal,
com uma conduta de equilíbrio
interior e exterior, melhorando a
auto-estima do individuo;
Criar
e
coordenar
grupos
terapêuticos;
Estimular e potencializar o
tratamento dos pacientes através
de atividades tais como;
Dança, relaxamento, alongamento,
jogos lúdicos e outras atividades
corporais, criando um ambiente
dinâmico e saudável para todos
Professor
de Desenvolver
atividades
de
Artes
valorização social;
Mostrar a arte como uma
alternativa terapêutica em conjunto
com outros profissionais;
Desenvolver técnicas de pintura e
outros trabalhos.
Técnico
em Prestar assistência de enfermagem;
Enfermagem
Acompanhar os trabalhos de
grupos
auxiliando
no
seu
desenvolvimento;
Desenvolver
técnicas
de
enfermagem;
Diploma de 20h
nível superior
em Educação
Física
R$ 597,58
Diploma de 40h
nível superior
em artes.
R$
1.195,15
Diploma de 40h
Técnico em
Enfermagem
R$ 662,05
01
Assistente
Administrativo
Organizar
os
serviços Diploma
burocráticos;
Nível II
Encaminhar os relatórios de
produção
de 40h
R$ 857,38
01
Serviços Gerais
R$ 446,13
01
Assistente
Social
Manter a Unidade limpa seguindo
40h
as normas de biossegurança.
Propiciar inclusão do paciente Diploma de 20
portador de transtorno mental no Nível superior
seu ambiente social, na sua
cultura,
no
seu
mundo,
trabalhando para tanto as questões
relacionadas à exclusão social,
estigma e preconceito;
R$
1.210,26
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Resgatar a cidadania do paciente
possibilitando o conhecimento dos
seus
direitos,
deveres
e
possibilidades;
Trabalhar em colaboração com a
família;
Democratizar o acesso dos
pacientes e dos familiares aos
programas e projetos de saúde
mental, buscando a melhoria da
qualidade de vida;
Triagem junto com outros
profissionais da equipe;
Atendimento individual, grupal,
eletivo ou de urgência;
Organizar e liderar grupos de
pacientes e familiares;
Apoio e orientação à família;
Desenvolver
atividades
comunitárias e ser o elo de ligação
entre o serviço e a sociedade civil
organizada e outras instituições
governamentais
e
não
governamentais.