Institui no âmbito do município de Sete Lagoas a obrigatoriedade da

PROJETO DE LEI _____/2015
“Institui no âmbito do município de Sete Lagoas a
obrigatoriedade da divulgação do serviço VIVAVOZ 132
do Governo Federal que informa e orienta sobre a
prevenção e o uso de drogas.”
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de saúde pública e privada, congêneres à farmácias, drogarias,
hospitais, clinicas, laboratórios, postos de saúde e centros de atendimento social de grande fluxo como
aeroporto, Estação Rodoviária e terminais de passageiros a divulgarem em seus locais visualmente de fácil
acesso, o serviço VIVAVOZ 132 do Governo Federal.
§ 1º – O Serviço VIVAVOZ 132 do Governo Federal orienta e informa sobre os riscos do uso
indevido e proibitivos de substâncias como drogas e seus efeitos no organismo, além de auxiliar na
busca de locais para tratamento.
§ 2º – Os aviso deverão ser feitos com cartazes, placas ou adesivos com texto informativo sobre:
I.
O telefone de Atendimento 132;
II.
O tipo de serviço prestado pelo tele atendimento que consiste em orientações e informações sobre a
prevenção do uso de drogas e auxílio na busca de locais para tratamento;
III.
Regime de atendimento: 24 horas por dia e sete dias por semana.
Art. 2º – O Município de Sete Lagoas através do Setor de ações programáticas da Secretaria de Saúde
local, deverá idealizar a arte a ser utilizada nos moldes da divulgação feita pelo Governo Federal, o qual
com o auxílio do setor de arrecadação da Secretaria Municipal de Receita fará anexar junto ao certificado
de licenciamento emitidos aos estabelecimentos instalados no município, os quais deverão usar como
parâmetro para a confecção do material publicitário de sua preferência.
§1º – Os setores da esfera pública deverão tomar todas as providências para divulgar o material por
afixação em lugar de fácil visibilidade, sob pena de sanção administrativa por desobediência as Leis
estabelecidas conforme preceitua o diploma que trata sobre a conduta e responsabilidades dos servidores
públicos.
§2º – Os estabelecimentos da esfera privada ao receber seus alvarás de funcionamento deverá
utilizar o modelo anexado ao certificado e confeccionar a instrução publicitária em material de sua
preferência para realizar a divulgação por afixação em lugar de fácil visibilidade, sob pena de em caso de
fiscalização rotineira resultar na detecção da ausência do material publicitário, o estabelecimento deverá ser
multado em R$ 200,00 (duzentos reais) e o valor revertido em ações que promovam a informação ao
cidadão sobre o uso e os malefícios das drogas.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
É um programa denominado VIVA VOZ CRACK É POSSÍVEL VENCER que tem como objetivo
divulgar o serviço em todo BRASIL. Esse serviço é uma central telefônica que fornece informações e
orientações sobre drogas 24 h/dia 7 dias / semana, podem os consultores estar ocupados, mas a pessoa
deve insistir de madrugada ou em qualquer horário. A sede fica em Porto Alegre, RS. Esse é um programa
do governo federal. A ligação não é tarifada podendo ligar de celular, orelhão, cada orientação dura em
torno de 1 hora, não é uma ligação rápida em função de o consultor esclarecer o máximo possível as
dúvidas das pessoas que ligarem.
O 132 não liga é a pessoa ou a família interessada que tem que ligar. O atendimento é somente por
telefone onde qualquer pessoa sendo criança ou adulto pode ligar. Além disso, é um programa para
acompanhamento aos usuários de drogas. Tanto para a família como para o usuário esse atendimento por
telefone é gratuito e anônimo com duração de 6 meses de acompanhamento no qual é agendado várias
ligações cada uma com um objetivo para ajudar o usuário e a família,porque as vezes a família acaba
sendo muito abalada e precisa desse suporte por algumas vezes não saber como lidar com essa
situação.Também tem um programa de prevenção a recaída para as pessoas que já pararam de usar mais
tem ainda tem aquela insegurança.
Também tem para quem é abstinente e pretende continuar. REFORÇANDO: Todo
acompanhamento é por telefone. Porém em todo Brasil tem uma lista, um cadastro que tem ajuda
pessoalmente se é do interesse da pessoa essa busca pessoalmente é procurado pelo consultor que indica
um local próximo a residência da pessoa onde tem profissionais especializados a orientar e tirar todas as
dúvidas. Pode ser só uma orientação, ou só um acompanhamento todo baseado na entrevista breve
motivacional. Álcool, drogas, tabaco, ETC.
Dependência química é uma doença crônica não tem cura, mas tem tratamento que se a pessoa
aderir fizer adequadamente ela pode voltar a ter uma vida saudável, normal. Tem que ter adesão do
paciente senão não funciona. A família precisa ter comportamentos adequados isso que os consultores
também orientam para poderem ajudar o usuário nessa mudança porque às vezes a família ficou codependente. A droga mexe no fisiológico, comportamento do ser humano. O dependente químico fica numa
situação Ambivalente – quer largar e não quer, porque é muito difícil.
Por isso, é necessário tornar-se mais conhecido esse Numero de serviço que realiza um trabalho
social e de necessidade pública, uma vez que, os casos que deparamos envolvendo crianças e jovens que
estão a mercê desse mal que vem assolando o mundo e destruindo famílias, portanto, solicitamos a
compreensão dos Nobres Pares para que nos ajude a tornar obrigatório a sua divulgação, sabemos que
não irá acabar com esse problema, mas, irá amenizar a dor da família e ajudará a encontrar um ponto de
apoio para a busca do tratamento.
Sala de Sessões, 31 de julho de 2015.
MILTON MARTINS
VEREADOR