Relatório gestão Fiscal 2014 p1 - Governo do Estado do Rio de

Como falei no início do discurso, é árdua a carreira de um médico. Não existem atalhos, mas sempre vale a pena. Por estes e por outros atributos, entendo que a
outorga da Medalha Tiradentes, a maior homenagem do nosso Estado, ao Professor
Doutor Pedro Paulo Sá Earp, é extremamente merecida. Desejo que seu exemplo sirva
às novas gerações de médicos, atualmente tão carentes de bons modelos.
Parabéns, Professor Pedro Paulo. Parabéns à Assembleia Legislativa.
Muito obrigado. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Gerson Bergher) - Peço que o Desembargador Márcio
Faver faça a sua oração.
O DR. MÁRCIO FAVER - Prezado Sr. Presidente, Deputado Gerson Bergher,
demais integrantes nominados de Mesáveis, não estava na minha expectativa tecer algumas considerações nesta Solenidade tão justa e tão importante. Mas sinto-me honrado
com a distinção, e honrado por vários motivos.
Falou-se muito a respeito da vida profissional do Dr. Sá Earp. Falou-se muito
do Professor condecorado e reconhecido por sucessivas turmas da Faculdade de Medicina de Petrópolis, mas não se falou sobre a pessoa humana de Pedro Paulo.
Isso me faz recordar algumas circunstâncias especialíssimas para mim, envolvido que fui desde que me mudei para Petrópolis, há mais de quatro décadas, e ali fui
atendido inicialmente pelo seu pai, Dr. Nelson Sá Earp. Depois as ligações na Faculdade
de Direito com o querido mestre Arthur de Sá Earp Neto.
A Família Saerp é, na verdade, uma das glórias que a cidade imperial de
Petrópolis possui. Vejo aqui muitos desses integrantes, orgulhosamente integrantes de
uma das mais belas famílias que a história do Estado do Rio antigo tem. E me recordo
para fazer um agradecimento ao médico que me atendeu, e que depois o filho me operou, e com as relações que tenho com a sua prima, com a sua irmã, com a família Sá
Earp em geral.
Recordo-me de fatos importantíssimos. Gostaria de ter coloridas palavras para
traduzir o que vai em meu pensamento. Mas lembro, e abro os fastos da História desta
Casa, onde ainda jovem vinha assistir aos debates políticos que se desenvolviam entre
os talentos invulgares daquela época como Carlos Lacerda, Afonso Arinos, Melo Franco,
o Deputado baiano Vieira de Melo que, nessas tribunas, diziam do que tinham de melhor
a vida e a alma política do Brasil. E me lembrei de um fato ocorrido em Petrópolis e que
fez com que eu meditasse sobre certas circunstâncias.
Há vinte anos, talvez, eu estava lecionando na Faculdade de Direito de Petrópolis quando anunciou-se que vinha passar e poder ser observado o cometa Halley. E
todos nos dirigimos a um Observatório que tem na antiga Faculdade de Direito e atual
Faculdade de Engenharia da Universidade Católica, de onde se poderia observar o cometa Halley que iria passar e poder ser visto pelo Brasil.
Lá subimos e ficamos olhando. Confesso que mal vi a figura do cometa. E
aquilo me fez meditar, porque há uma ideia de que os cometas são mais importantes do
que as estrelas. Há um prestígio talvez maior a figura do cometa. Talvez pela projeção
de sua cauda iluminada, parecia que era o astro mais importante.
Meditei na diferença entre a estrela e o cometa. E reparei que essa expressão se apresenta também na vida humana. Há na verdade pessoas-cometas. Mas há
pessoas estrelas. As pessoas-cometas na verdade são aquelas que passam pela nossa
vida. No máximo, deixam uma saudade, mas não agregam nada à nossa existência. Pessoas-cometas são pessoas que não têm uma marca, que não aquecem e que não dão
luz e calor - não dão exemplo. São pessoas que passam. Passam às vezes, sentimentalmente, pela nossa vida e não guardam absolutamente nada, a não ser uma lembrança
de que um dia passou pelo Brasil ou pela nossa vida uma pessoa-cometa.
Mas ao contrário e diferentemente, há as pessoas-estrelas. Desde o nascimento de Cristo quando a estrela indicava o caminho dos Reis Magos, temos na nossa
existência e na nossa convivência pessoas-estrelas.
O Sol é uma estrela. A família Sá Earp é uma constelação de estrelas. A
figura do meu queridíssimo amigo Pedro Paulo é uma figura de estrela, que dá calor; dá
calor humano, que dá exemplo, que dá brilho, que permanece na nossa vida. E é na
verdade isso que eu queria lhe dizer, Pedro Paulo. Há pessoas iluminadas, há pessoasestrelas que são imortais e eternas, porque têm dentro de si o que de melhor o ser
humano possui: brilho, calor, honestidade, honradez, ternura, fraternidade, exemplo de cidadão.
E é com essas palavras que estou modestamente, como um petropolitano honorário que sou, trazendo uma palavra dos seus amigos de Petrópolis que veem em
você uma figura de estrela a ser copiada, uma figura de estrela a ser seguida como
exemplo de condição humana das maiores que o mundo presenciou.
Muito obrigado. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Gerson Bergher) - Respeitando a todos os presentes
que nos honram com a presença, quero citar o Dr. Sérgio Eneas, Desembargador Federal. Muito obrigado. (Palmas)
É chegado o momento em que o Parlamento Fluminense sente-se engrandecido por realizar a entrega da Medalha Tiradentes ao Professor Dr. Pedro Paulo de Sá
Earp, “o Homem Estrela”. (Palmas)
Para me auxiliar nessa entrega da Medalha, faço questão de convidar a Vereadora Teresa Bergher e a Dra. Ana Paula de Sá Earp.
(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES)
(Palmas)
O PRESIDENTE (Gerson Bergher) - Peço à Vereadora que entregue o Diploma que caracteriza essa realização. (Palmas) E à Dra. Ana Paula de Sá Earp, peço
que coloque a medalhinha porque usará sempre em Sessão Solene.
(PROCEDEM- ÀS ENTREGAS)
Á
PODER LEGISLATIVO
(Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Gerson Bergher) - Vamos ouvir a palavra do Dr. Pedro
Paulo de Sá Earp.
O SR. PEDRO PAULO DE SÁ EARP -Exmo. Sr. Deputado Gerson Bergher;
Exma. Vereadora Teresa Bergher,; Exmo. Desembargador, Dr. Marcus Faver, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ex-membro do Conselho
Nacional de Justiça e ex-presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça
do Brasil; prezada Dra. Maria Izabel Chaves, preclara supervisora da Fundação Octacílio
Gualberto, que abriga a Faculdade de Medicina de Petrópolis, entre outras, prezado amigo e colega Maurício Magalhães Costa, presidente atual da Sociedade Latino Americana
de Mastologia e Secretário-Geral da Sociedade Internacional de Cenologia; querida filha
Ana Paula, minha primogênita que aqui representa os seus irmãos e toda a minha família, ela que seguiu os passos dos seus antecessores que há cinco gerações consecutivas exercem essa linda profissão que é a Medicina; autoridades presentes, senhoras
e senhores, amigos e familiares, agradeço em primeiro lugar a presença de todos nesta
hora difícil do dia, o que sobejamente demonstra o carinho e a amizade de vocês.
Agradeço especialmente o Deputado Gerson Bergher que, com sua experiência e sabedoria, acaba de ingressar nesta Casa e a firme e decidida Vereadora Tereza
Bergher que inspirou e se incorporou a essa homenagem. Agradeço ao ilustre Desembargador Marcos Faver, exemplo de magistrado, com laços antigos com a minha família
e meus irmãos, Arthur e Cecília, e que passou de cliente a ser um amigo. Obrigado pela
sua honrosa presença e suas lindas palavras. Eu não mereço.
Agradeço à Dra. Maria Isabel, prima querida, que com sua competência fomenta talvez a atividade mais nobre que um ser humano pode exercer que é a Educação. O meu muito obrigado por estar aqui.
Ao orador, amigo e colega, Maurício Magalhães Costa, muito obrigado por
suas bondosas e generosas palavras, ele que já tendo um compromisso previamente assumido, justo na hora a que esta se sucede, sacrificando a sua pontualidade para que
vir, demonstra, inequivocamente, seu carinho e amizade, compreendendo sua premência
de tempo. Vou ser o mais breve possível, liberando-o logo a seguir.
A gratidão é uma virtude que reduz ou leva o homem à realidade da sua
verdadeira importância e dimensão, nossa parte ou atuação do que somos se deve muito
mais à ação, à influência daqueles que nos cercam do que a nós mesmos.
Por isso, humildemente agradeço a todos vocês que me cercam, especialmente os meus pais que me deram a vida e o exemplo. Além da minha magnífica família, a
Medicina foi a melhor coisa que aconteceu na minha vida, essa nobre profissão me oferece a cada dia, a cada instante, uma belíssima oportunidade de exercer o bem, é formidável ter a todo instante a chance de atender o próximo, rico ou pobre, que busca o
seu médico para obter o alívio e com esta interação obter deste, gratuitamente a confiança, a amizade e a gratidão.
Não é fácil tornar-se médico, um especialista hoje, além dos seis anos de
faculdade, deve ainda cursar mais cinco ou seis anos de residência, ou seja, onze ou
doze anos de dedicação para que finalmente possa exercer a profissão que escolheu e
que ama.
Entre o médico vocacionado e a Medicina há uma verdadeira história de amor
que me lembra Camões com Jacó, Lia e Raquel, podendo Labão representar o destino,
Raquel a Medicina, Lia as outras profissões e Jacó o médico. Em seu poema Camões
recitava: “Sete anos de pastor, Jacó servia Labão, pai de Raquel, serrana bela, mas, não
servia ao pai, servia a ela e a ela só por prêmio pretendia. Os dias, na esperança de um
só dia passavam contentando-se com vê-la, porém, o pai, usando de cautela, em lugar
de Raquel lhe dava Lia, vendo o triste pastor que, com enganos, lhe fora negado a sua
pastora, como se não a tivesse merecido, começa a servir outros sete anos, dizendo:
“Mais servira... se não fora, para tão longo amor, tão curta a vida”.
Este é o médico que ama a Medicina. Três gestos se fazem necessários no
seu exercício: o amor, a sabedoria e, especialmente, a humildade, porque, na verdade,
na verdade, muito pouco sabemos.
Como o sábio aforisma bem dizia, talvez, erroneamente, atribuído a Hipócrates, mas encontrado no século XV, em língua francesa: “Guérir quelquefois, soulager souvent, consoler toujours”, ou, numa tradução livre e adaptada: Cabe ao médico com humildade “curar, às vezes; aliviar, frequentemente; consolar sempre”. Isso deve orientar a
nossa profissão e, especialmente, agir com verdadeira compaixão. A compaixão que, por
definição, não é apenas um sentimento de desconforto ao ver a dor do seu semelhante,
mas este mesmo desconforto seguido da ação concreta de resgatá-lo desta situação de
sofrimento. Dessa maneira, o médico não deve ter apenas pena do seu paciente, porque
ele sofre, mas, mais do que isso, ele deve ter compaixão. É isso o que dá à Medicina a
sua beleza.
Além de médico, tive a oportunidade de ingressar no magistério, pelas mãos
do meu tio, o reitor Arthur de Sá Earp Neto, do meu querido pai Nelson, grande cirurgião
e que foi o cofundador e diretor da Faculdade de Medicina de Petrópolis, e do Dr. Henrique Rupp, primeiro professor de urologia daquela faculdade.
Com a vida adquiri uma certeza, a de que educar não é apenas instruir. De
nada adianta fornecer conhecimento técnico a uma criança, a um jovem ou a um adulto
se não complementarmos a instrução com a educação, que é o conjunto de noções que
conduz à boa convivência humana. O homem que é altamente conhecedor de um assunto pode se tornar uma víbora se não utiliza esse conhecimento para o bem.
O que vejo tristemente é que os dirigentes do nosso país estão mais preocupados com a instrução do que com a educação. Nossa juventude, tristemente, está
sendo mais e mais, pelo conhecimento, preparada para o ter e menos e menos preparada para o Ser - ser com letra maiúscula. Sem educação, sem ética, o conhecimento
pode ficar muito e muito perigoso, porque permite uma guerra pelo ter, onde tudo pode
valer.
O professor ou o mestre, no francês le maître, deve maîtriser, que significa
controlar, dominar. Dominar o quê? O educador deve ensinar o aprendiz a controlar os
seus instintos; dominá-los, de modo a torná-lo um ser respeitável e respeitoso para com
os seus semelhantes, um ser civilizado, ou seja, educado e capaz de viver em harmonia,
com civilidade, um cidadão capaz de respeitar o outro e o direito do outro. Não adianta
apenas ser polido; é preciso ser educado. Nas escolas primárias, secundárias e superiores é necessário ensinar, por exemplo, a ser honesto. Isto se ensina, não somente
pela palavra, mas pelo exemplo. O médico deve ser honesto. Um advogado precisa ser
honesto. Um juiz é obrigado a ser honesto e por aí vai.
Sincera e infelizmente, não é pela honestidade que o nosso país prima, e isso
não é de agora. Repito Ruy Barbosa, que já a sua época proferia: “De tanto ver triunfar
as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto
ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da
virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”.
Noto, entretanto, que há uma nova luz surgindo nos nossos dias, na crença e
na esperança de uma mudança. Com a evidência de tanta desonestidade e impunidade,
o clima chegou a um tal ponto, que começa a haver um clamor público a favor de um
ressurgimento dos bons costumes, dos princípios fundamentais e verdadeiros da ética,
um sentimento conjunto a favor da moralização na vida pública e privada.
Felizmente tive em casa um exemplo ímpar de honestidade e escrúpulo - escrúpulo: palavra em franco curso de se tornar letra morta nos dias de hoje. Meu pai,
eleito, em 1958, Prefeito de Petrópolis, e também portador de Medalha do Estado do Rio
de Janeiro, como a que tenho hoje a honra de receber, herdou uma Prefeitura arruinada,
fruto de desmandos e corrupção. Foi eleito pontualmente porque não exercia e nem vivia
da política. Somente aceitou a sua candidatura porque foi imbuído do sentimento de dever cívico e de gratidão para com sua cidade natal.
Sacrificou sua vida pessoal e profissional, começando exemplarmente por não
aceitar os proventos de Prefeito, doando-os todos, mensalmente, ao Asilo do Amparo,
instituição dedicada às meninas órfãs. Visitava, sem demagogia, as obras da prefeitura
usando e dirigindo o seu próprio automóvel, com a sua própria gasolina - tive a oportunidade de acompanhá-lo por diversas vezes nestas incursões. Nos quatro anos de seu
governo utilizou apenas uma única vez o carro oficial, e o fez para receber, em nome da
cidade, uma homenagem prestada na Academia Brasileira de Letras. Ao fim de seu governo, através da imprensa, foi feito um convite aos credores da Prefeitura, que comparecessem à Secretaria de Fazenda para receber o que lhes era devido. Ninguém compareceu. E por quê? Porque não havia dívidas.
Integridade, seria a palavra mais adequada para adjetivar este homem. Este
foi meu exemplo, de que houve e pode haver políticos com ideais, honestos, como os
dois que aqui hoje estão nesta mesa.
Há esperança. E, porque há esperança, está na hora de reagir, reagir pelo
momento e pelo futuro, começando por educar os nossos jovens, que serão os nossos
dirigentes em futuro próximo; iniciando por educar e estimular um movimento que vise a
restaurar o sentimento coletivo de honestidade.
Deveríamos demonstrar isto instigando ações públicas apartidárias - isto é
muito importante: apartidárias -, encabeçadas por nossos poucos, mas muito valorosos
políticos honestos, contra a corrupção e contra a impunidade. Contra a impunidade porque, na verdade, não há lei que sobreviva ao lado da impunidade.
A punição que existe em casa e na escola para corrigir o comportamento desviado de uma criança ou de um aluno deveria ser magnificada e aclamada em praça
pública por nossa população enganada e explorada, para ser exemplar e plenamente
exercida contra os impostores e exploradores de nossos dias.
Peço desculpas por estas palavras inflamadas, mas é hora de todos se manifestarem, cada um a seu modo, no sentido de implementarmos as mudanças que as
futuras gerações do nosso país estão a merecer. Mas vamos amenizar agora e comemorar, com consciência, a bondade com que me acolheram, neste ato supergeneroso,
traduzido pela concessão desta belíssima Medalha Tiradentes.
Agradeço, sincera e imensamente, esta homenagem e a presença de todos,
em especial a de pessoas queridas que formam um verdadeiro time, pessoas que muito
me ajudam no dia a dia, como Simone e Cláudio, Elma, Carol, Graça, Iracema, Luciene,
Madalena, Dayse, Elisene, Flávio, Edison, Balassiano, Marcelo, André, Ricardo, Eduardo,
Gustavo, Meire, D. Elma e Dr. Bonfim.
Meu muito obrigado a todos. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Gerson Bergher) - Dr. Paulo Earp, lindo, belíssimo o
seu discurso. Recomendei aos mentores dessa reunião que pedissem o seu discurso para inscrevê-lo nos Anais da Assembleia Legislativa. (Palmas)
Os Deputados desta Casa tinham que ouvir esse discurso. V.Exa. alertou para
a importância de ser salva esta Nação com a honestidade e dignidade. Permita-me chamá-lo de Excelência, porque só uma Excelência faria tal obra que ouvimos. Pena que os
Deputados não ouviram, mas ficará inscrito nos Anais. Recomendarei a todos a leitura de
suas palavras: uma lição de vida, de amor e de dignidade. Meu caro, o senhor é um
grande médico, mas também uma grande personalidade na História de nosso Estado.
Sinto-me orgulho, mais uma vez, de dar esta Medalha não só ao grande médico, mas
também ao grande homem digno desta terra.
Parabéns, outra vez, a você! Esse aplauso de todos de pé foi muito mais do
que merecido. Isso é pouco. A TV Alerj filmou; se não o fez, farei a publicação disso. É
uma lição de vida para qualquer político. É uma lição de vida para o homem digno. Corrupção, não; impunidade, jamais!
Por fim, gostaria de reafirmar a homenagem aqui prestada e agradecer a presença de todos.
Convido para o coquetel no Salão Nobre, no primeiro andar. Nesta ocasião,
todos os presentes poderão dar um abraço e cumprimentar S.Exa, o homem-estrela.
Agradeço a presença de todos.
Declaro encerrada a Sessão. (Palmas)
Id: 1787781
Atos da Mesa Diretora
ATO “E”/MD/Nº 367/2015
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto nos art. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,
R E S O L V E :
Art. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos art. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de janeiro/2014 a dezembro/2014, na forma do
Anexo.
Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2015.
DEPUTADOS PAULO MELO, PRESIDENTE; EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO; GERSON BERGHER, 3º SECRETÁRIO; DR. JOSÉ LUIZ NANCI, 4º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 1º SUPLENTE; BEBETO, 2º
SUPLENTE; THIAGO PAMPOLHA, 4º SUPLENTE.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/14 A DEZEMBRO/14
LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I
R$ 1,00
DESPESA LIQUIDADA
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS (a)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS (b)
607.032.019
607.032.019
7.708.923
7.708.923
599.323.096
599.323.096
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL -DTP(IV) = (III a + III b)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL - TDP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <1,684%>
VALOR
46.045.517.775
1,310
775.406.519
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