Catálogo Outono 2015
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safE safE safE safE safE safE safE safE safE safE safE safE safE safE safE safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE vsafE vsafE v safE v safE v safE v safE vsafE v safE v safE v safE v safE vsafE v safE v safE v safE v safE vsafE v safE v safE v safE v safE vsafE v safE v safE v safE v safE vsafE v safE v safE v safE v safE vsafE v safE v safE v safE v safE vsafE v safE v safE v safE v safE vsafE v safE v safE v safE v safE vsafE v safE v safE v safE v safE vsafE v safE v safE v safE v safE vsafE v safE v safE v safE v safE vsafE v safE v safE v safE v safE vsafE v safE SERGIO ANTONIO FABRIS EDITOR v safE v safE v safE vsafE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE v safE ANEXO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESENHAS DE LIVROS CATÁLOGO OUTONO 2015 DISTRIBUIÇÃO LIVRE PORTO ALEGRE safE SUMÁRIO Por Ordem de Autor ........................................................ 33 Por Ordem de Título .................................................... 91 Por Ordem de Matéria ................................................. 173 Introdução ao Direito, Princípios, Teoria Geral. Metodologia e Filosofia do Direito. Generalidades, Ensaios e Sociologia do Direito. Advocacia. Poder Judiciário ................................................................. 173 Sistemas Jurídicos. Direito Comparado ..................... 195 Direito Romano. História do Direito ............................ 197 Direito Constitucional e Ciência Política. Direitos Humanos .................................................... 198 Direito Administrativo. Direito Ambiental e Urbanístico .............................................................. 219 Direito Tributário e Ciência das Finanças .................. 226 Direito Econômico ...................................................... 230 Direito Notarial e Registral ......................................... 235 Direito do Trabalho e Previdenciário .......................... 240 Direito Internacional (Público e Privado). Relações Internacionais. Direito Comunitário ......................... 242 Direito Penal. Direito Penitenciário. Criminologia ...... 246 Direito Civil ................................................................. 259 Direito Agrário e Cooperativo ..................................... 266 Direito Comercial. Direito Empresarial. Seguros ....... 267 Direito Processual Civil .............................................. 270 Direito Processual Penal ............................................ 280 Filosofia. Sociologia. Disciplinas Diversas ................. 283 Importante Iniciativa Editorial .................................... 286 Formulário de Pedido ................................................. 289 1 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 2 safE CATÁLOGO OUTONO 2015 POR ORDEM DE AUTOR ADOLFO, Luiz Gonzaga S. (Prof. da UNISINOS e da ULBRA) Globalização e Estado Contemporâneo, São Paulo, 2001, br., 152p. (em distribuição) __________ R$ 40,00 (AR) ____(ISBN 85-8826405-6) ADOLFO, Luiz Gonzaga S. (Dr. em Direito e Prof. Universitário) Obras Privadas, Benefícios Coletivos. A dimensão pública do direito autoral na sociedade de informação 2008, enc. 456p. (ISBN 978-857525442-4) ___________ R$ 98,00 (BG) ADOMEIT, Klaus (Prof. da Univers. de Berlim) Filosofia do Direito e do Estado, Vol. I - Filósofos da Antiguidade, 2000, br., 255p. _____R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-8827825-1) Vol. II - Filósofos da Idade Moderna, 2001, br., 239p. (ISBN 85-7525161-9) ________________R$ 83,00 (BE) AFONSO, Thadeu J. Piragibe (Mestre em Direito) O Direito Penal Tributário e os Instrumentos de Política Criminal Fiscal, 2012, enc., 208p. (em distribuição) ________________ R$ 70,00 ___ (ISBN 978-8581750-064-4) AGOSTINI, Kátia R. de (Mestre em Direito e Advogada) Responsabilidade do Fornecedor nas Relações de Consumo 2014, e., 295p. (em distribuição) (ISBN 978-85817504-22) ___ R$ 102,00 AGOSTINI Leonardo C. de (Mestre em Direito. Professor) A Intimidade e a Vida Privada como Expressões da Liberdade Humana, 2011, br,m 270p. (em distribuição) ______________ R$ 65,00 ____ (ISBN 968-856052-078-7) AGRA, Walber de Moura (Prof. e Advogado em Pernambuco) Fraudes à Constituição: um atentado ao poder reformador, 2000, br.,237p. (ISBN 85-8827847-2) ______R$ 83,00 (BE) AGUIAR, Julio Cesar de (Doutor em Direito. Professor) Hans Kelsen o Problema da Justiça, 2014, br., 156p. ____. (ISBN 978-085817506-51) (em distribuição) __________ R$57,00 AGUIRRE, José Eduardo Suppioni de (Prof. Universitário - Advogado em São Paulo) Aplicação do Princípio da Proporcionalidade no Processo Civil. 2005, br., 254p. (ISBN 85-7525342-5) __ R$ 74,00 (BD) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 8078 de 1990 LEI 8078 de 1990 LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (DOU 12.09.1990, ret. DOU 10.01.2007) Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, 3 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 ALENCAR, Rosmar R. Cavalcanti de (Magistrado Federal) Preclusão da Decisão Desclassificatória no Rito do Júri 2006, br., 71p. (ISBN 85-7525396-4) ________________ R$ 38,00 (AQ) ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ALENCAR, Rosmar A. R. C. (Juiz Federal) Ação Popular – Rumo à Efetividade do Processo Coletivo 2008, br., 174p. (ISBN 978-856052005-3) _____________ R$ 55,00 (AZ) (Em distribuição) CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo ALAN, José aLandre da S. Z. (Mestre em Direito. Pro motor de Justiça) Corrupção e a Tutela Penal dos Bens Coletivos (A) 2015, Ec., 167p. (ISN 978-857525-633-6) ____________ R$ 74,00 (BD) ALBECHE, Thiago S. G. (Advogado) A Retratação no Delito de Injúria: possibilidades dentro de visão constitucional-penal. 2009, br., 62p. ____ (ISBN 978-856052-030-5) (em distribuição) ______ R$ 20,00 (AG) ALBUQUERQUE, Antonio A. Ulian do Lago (Prof. na UNIMAT) A Sociologia Jurídica de Eugen Ehrlich e sua Influência na Interpretação Constitucional 2008, Br., 87p. (ISBN 978-857525443-X) _____________ R$ 45,00 (AU) ALBUQUERQUE, Antonio A. Ulian do Lago (Prof. na UNIMAT) Multiculturalismo e o Direito à Autodeterminação dos Povos Indígenas 2008, enc., 322p. (IBN 978-857525444-8) _____________R$ 83,00 (BE) ALBUQUERQUE, Leônidas Cabral (Prof. da AEUDF - DF) Admissibilidade do Recurso Especial 1996, br., 128p. (ISBN 85-7525110-4) ________________R$ 41,00 (AS) ALCÂNTARA NOGUEIRA (Prof. da Univers. do Ceará) Poder e Humanismo (Humanismo em B. Espinoza, em Feuerbach, em K. Marx) 1989, br., 256p. ________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525068-X) ALENCAR, Rosmar Rodrigues (Mestre em Direito. Juiz Federal) Efeito Vinculante e Concretização do Direito 2009, enc., 227p. (ISBN 978-857525485-0) ___________ R$ 74,00 (BD) ALFONSÍN, Jacques T. (Prof. da UNISINOS) O Acesso à Terra como Conteúdo de Direitos Humanos Fundamentais à Alimentação e à Moradia 2003, br., 269p. (ISBN 85-7525232-1) ________________R$ 83,00 (BE) ALMEIDA, André Vinícius de (Especialista em Direito Penal Econômico) Erro de Tipo no Direito Penal Econômico (O) 2005, br., 128p. (ISBN 85-7525329-8) _______________ R$ 40,00 (AR) 4 Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo- safE ALMEIDA, Dalva Rodrigues Bezerra de, (Profa da UFPE) Princípio da Insignificância e Juizados Especiais Criminais 2007, br., 191p. (ISBN 85-7525407-3) ________________R$ 57,00 (AY) ALMEIDA, Fernando Barcellos de (Prof. da UNISINOS, RS) Teoria Geral dos Direitos Humanos, 1996, br., 212p. (ISBN 85-8827889-8) _______________ R$ 63,00 (BC) ALMEIDA JÚNIOR, Jesualdo Eduardo de (Prof. e Advogado em São Paulo) O Controle da Coisa Julgada Inconstitucional 2006, br., 245p. (ISBN 85-7525357-3) _______________ R$ 74,00 (BD) ALMEIDA, Luiz Antonio Freitas de (Mestre, Promotor de Justiça) Direitos Fundamentais Sociais Ponderação, 2014, enc., 352p. ____ (ISBN 978-857525562-54) ____________________ R$98,00(BG) ALMEIDA, Kellyne Laís Laburú Alencarn de (Mestre e Direito) Paradoxo dos Direitos Fundamentais (O) 2014, enc., 352p. ________________________________ R$98,00(BG) ____ (ISBN 978-857525447-9) ALVARENGA, M. Amália (Prof. da Faculdade de Direito de Franca) Apontamentos de Metodologia para a Ciência e Técnicas de Redação Científica, (3ª. ed., 2003, ampliada e atualizada pela ABNT 2002), br., 181p. ______R$ 51,00 (AX) ____ (ISBN 85-8827834-0) ALVARENGA, Lucia Barros Freitas de (Doutora em Direito) Aplicación Judicial del Derecho en Perspectiva Hermenéutica (em espanhol), 2007, br., 168p. (ISBN 978-85-7525412-7) _________________________ R$ 63,00 (BC) ALVARENGA, Lúcia Barros Freitas de Discriminación y Violencia Contra la Mujer, 2011, br., 480p. Em espenhol (em distribuição) (ISBN 978-856052-079-4) ___ R$ 105,00 ALVAREZ, Alejandro Montiel (Mestre em Direiro) O Direito entre a Ética e a Política, 2012, br., 128p. ____R$ 62,00 (BB) ____ (ISBN 978-857525-595-7) ALVES, Fernando de Brito (Mestre e Professor) Margens do Direito: a nova fundamentação do direito das minorias 2010, Br., 151p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856052-047-3) _________________________ R$ 48,00 ALVES, Virgínia C. S. F. (Prof. da Univers. Católica de Pernambuco) Inquirição na Justiça - Estratégia Lingüístico-Discursiva, 2003, br., 191p. (ISBN 85-7525221-6) ________________R$ 57,00 (AY) nia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.03.1995, DOU 22.03.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deve- 5 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 ALVES, José Wanderley Bezerra Comissões Parlamentares de Inquérito 2004, br., 487p. (ISBN 85-7525256-9) _______________ R$ 120,00 (BJ) AMARAL, Rafael Caiado Peter Häberle e a Hermenêutica Constitucional 2004, br., 197p. (ISBN 85-7525266-6) ________________R$ 51,00 (AX) AMARAL, Rafael Caiado (Especialista e Filosofia do Direito) ABORTO: Perspectiva Filosófica-Constitucional (O) 2014,b r., 184p. (ISBN 978-857525623-7) ____________ R$ 74,00 (BD) AMBOS, Kai (Prof. da Univers. de Göttingen, Alemanha) Direito Penal - Fins da Pena, Concurso de Pessoas, Antijuridicidade e Outros Aspectos - Trad. Dr. Pablo Alflen Silva, 2006, enc. 302p. (ISBN 85-7525379-4) ______________ R$ 114,00 (BI) AMBOS, Kai (Prof. da Univers. de Göttingen, Alemanha) Lavagem de Dinheiro e Direito Penal Trad. do Prof. Pablo Alflen da Silva 2007, enc., 150p. (ISBN 978-857525416-5) ___________ R$ 63,00 (BC) ANCEL, Marc (do Institut de France) Utilidade e Métodos do Direito Comparado. Trad. de Sérgio José Porto, 1980, br., 160p. __________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525097-3) ANNONI, Danielle (Doutora em Direito, Profª Universitária) O Direito Humano de Acesso à Justiça no Brasil 2008, enc., 343p. (ISBN 978-857525484-4) ___________ R$ 98,00 (BG) ANPPREV - Legislação Previdenciária (Leis 8.212 (Custeio) e 8.213 (Beneficios), 2000, br., 243p. (ISBN 85-7525041-8) ________________R$ 46,00 (AV) ANTONIUK, Elisete (Mestre em Direito) A Proteção do Bem de Família 2002, br., 78p. ________ R$ 29,00 (AL) ____ (ISBN 85-7525217-8) ANTUNES, Flávio A. (Mestre em Direito) Presunção de Inocência e Direito Penal do Inimigo 20’13, r., 120p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-858175025-5) _________________________ R$ 54,00 APOSTOLOVA, Bistra S. (Profª da Univers. de Brasilia) Poder Judiciário: do moderno ao contemporâneo, 1998, br., 183p. (ISBN 85-88278-65-0) _______________R$ 57,00 (AY) ARAÚJO, Bartolomeu (Delegado no Distrito Federal) Persecução Penal Pré-Processual, 2005, br., 111p. ___ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525308-5) 6 res, com vistas à melhoria do mercado de consumo; V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criação industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo. Art. 5º. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros: I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de safE ARAÚJO, Cláudia de R. M. (Profª da UDF de Brasilia) O Direito Constitucional de Resistência. 2002, br., 106p. (ISBN 85-7525193-7) _______________ R$ 40,00 (AR) ARAUJO, José O. Campos de (Professor. Procurador da República) Direito Penal na Literatura, 2012, br., 93p. _______________ R$ 48,00 (em distribuição) (SBN 978-858175-011-8) ARAUJO, Nadja (Mestre em Direito Público) Transação Tributária: possibilidade de consenso na obrigação imposta, 2009, br., 208p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856052-045-9) _________________________ R$ 54,00 ARAÚJO Neto, Manoel Cardoso de (Procurador da República na ANAC) Aviação Civil Brasileira – Compilações da Legislação Brasileira com Jurisprudência e Vocabulário Básico 2008, br., 309p. (ISBN 978-856052018-3) _________________ R$ 76,00 ARAÚJO, N. Vandyck de (Prof. da Univers. Federal de PE) Idéia de Sistema e de Ordenamento do Direito, 1986, br., 72p. (ISBN 85-7525031-0) _________________R$ 36,00 (AP) ARAÚJO, N. Vandyck de Fundamentos Aristotélicos do Direito Natural, 1988, br., 93p. (ISBN 85-7525028-0) _________________ R$ 42,00 (AT) ARNAUD, André-Jean (Diretor do International Institute for the Sociology of Law) O Direito Traído pela Filosofia. Trad. de Wanda Cappeller e Luciano de Oliveira, 1991, br., 253p. (ISBN 85-7525010-8) ___________________ Esgotado ARONNE, R. (Advogado de Porto Alegre - RS) O Princípio do Livre Convencimento do Juiz, 1996, br., 79p. (ISBN) 85-8827884-7) _______________ R$ 45,00 (AU) ASHTON, Ina W. (Professora de Alemão) Curso de Alemão para Juristas (Deutschkurs für Juristen), Vol. I, 1990, br., 440p. (ISBN 85-7525134-1) __________ Esgotado (BN) Nova edição em preparo Curso de Alemão para Juristas (Deutschkurs für Juristen) Vol. II, 1995, br., 596p. (ISBN 85-7525133-3) ________ R$ 165,00 (BX) ASSIS, Araken de (Prof. da PUCRS) Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor 1985, br., 71p. ______________________________________ Esgotado infrações penais de consumo; IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. § 1º. (Vetado). § 2º. (Vetado). CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comer- 7 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 ASSIS, A. de (Prof. da Univers. Católica do RS) Locação e Despejo, 1992, br., 72p. (ISBN 85-7525047-7) ____________________________ R$ 36,00 (AQ) ASSONI Fº, S. (Doutor em Direito Econômico) Crédito Público e Responsabilidade Fiscal, 2007, Br., 231p. (em distribuição) (ISBN 978-856052001-5) ____________ R$ 63,00 (BC) ASSONI, Ségio (filho) (Doutor em Direito) Transparência Fiscal e Democracia, 2009, br., 279p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-029-9) ________________ R$ 76,00 ASSUMPÇÃO, Letícia F. M. (Mestre em Direito) Função Notarial e de Registro, 2011, br., 175p. ___________ R$ 52,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-077-0) ATTIÉ Jr., Alfredo (Doutor em Filosofia da Univers. de São Paulo - USP) A Reconstrução do Direito: existência, liberdade, diversidade. 2003, br., 328p. (ISBN 85-7525214-3) _______________ R$ 98,00 (BG) ÁVILA, Humberto B. (Prof. da PUC-RS) Medida Provisória na Constituição de 1988, 1997, br., 141p. (ISBN 85-8827878-2) ________________R$ 57,00 (AY) AZAMBUJA, Antonio C. de (Advogado em Porto Alegre) Clube Empresa - Preconceitos, Conceitos e Preceitos, 2000, br., 352p. (ISBN 85-8827848-0) ______ R$ 98,00 (BG) AZAMBUJA, Antônio Carlos de (Advogado) Títulos Patromoniais e Outras Obrigações Internas das Associações Sócios-Desportivas: reflexos no projeto Arena do Grêmio 2010, enc., 368p. + Encarte (8 páginas) ______________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 978-857525-539-1) AZAMBUJA, Carmen L. Dias de (Doutora em Direito) Controle Judicial e Difuso de Constitucionalidade no Direito Brasileiro e Comparado. Efeito Erga Omnes de seu julgamento 2008, enc. 736p. (ISBN 978-857525-455-4) R$ 165,00 (BX) AZEVEDO, Luiz H. Cascelli de (Doutor em Direito) Ius Gentium em Francisco Vitória: a fundação dos Direitos humanos e do Direito Internacional na tradição tomista 2008, enc., 256p. (ISBN 987-857525-454-7) __________ R$ 98,00 (BG) AZEVEDO, Luiz H. Cascelli de (Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados) O Controle Legislativo de Constitucionalidade, 2001, br., 142p. (ISBN 85-7525169-4) ________________R$ 57,00 (AY) 8 ciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 7º. Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais safE AZEVEDO, Luiz H. Cascelli de Fenomenologia, Morte e Incompletude 2003, br., 104 p. (ISBN 85-7525245-3) ______________ R$ 45,00 (AU) AZEVEDO, Plauto Faraco de (Prof. da Univers. Federal do RS) Justiça Distributiva e Aplicação do Direito, 1983, br., 159p. (ISBN 85-7525039-6) ________________ R$ 55,00 (AZ) AZEVEDO, Plauto Faraco de Crítica à Dogmática e Hermenêutica Jurídica (2ª edição) 2015, br., 102p. (ISBN 85-8827870-7) 2ª edição ________ R$ 55,00 (AZ) BALBINO, Edilene Dias V. (Mestre em Direito e Professora) Gestão Familiar / Delinquencia Juvenil. 2010, br., 135p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-057-2) ____________R$ 46,00 (AV) BAPTISTA, Bárbara G. Lupetti (Mestre em Direito. Advogada) Os Rituais Judiciários e o Princípio da Oralidade. Construção da Verdade no Processo Civil Brasileiro 2008, enc., 335p. (ISBN 978-857525-467-7) ___________ R$ 98,00 (BG BALBINO, Edilene Dias Viermiero (Mestre e Direito) Culpabilidade e Actio Libera in Causa no Estado Democráico de Direito, 2015, br., 192p (em distribuição) ____ (ISBN 978-858175070-5) _________________________ R$ 68,00 BAPTISTA, Bárbara G. Lupetti (Mestre em Direito. Advogada) Paradoxos e Ambigüidades na Imparcialidade Judicial (Entre “quereres” e “poderes”), 2013, enc., 572p. ___ R$ 139,00 (BQ) ____ (ISBN 978-857525609-1) BARBOSA, Cíntia Yara Silva (Advogada) Tráfico Internacional de Pessoas. 2010, br., 102p. (em distribuição) (ISBN 978-858826-453-3) _____________ R$ 34,00 (F) BARBOSA, Fabiano A. B. (Mstre em Direito. Registrador de Imóveis) Propriedade Rural Familiar, 2014, br., 160p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-858175055-2) _________________________ R$ 54,00 BARBOSA, Adriano Mendes (Professor. Delegado de Polícia) Curso de Investigação Criminal, 2014, br., 200p. (em distribuição) (ISBN 978-858175056-9) ________________ R$ 64,00 BARBOSA, Lúcio de Oliveira Duplicata Virtual, A, São Paulo, 2004, br., 151 p. (em distribuição) __________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-8826427-7) de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. CAPÍTULO IV Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos Seção I Da Proteção à Saúde e Segurança Art. 8º. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este 9 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 BARBOSA, Rui Discursos no Instituto dos Advogados Brasileiros, 1985, br., 79p. ____________________________ Esgotado BARNI, Luciana Generali (Especialista em Direito Registral) Direito Notarial e Registral para Concursos Públicos 2008, br., 704p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856052-024-4) ________________________ Esgotado BARBOZA Jr., José Cláudio Marques (Mestre em Direito Tributário) Responsabilidade Fiscal do Administrador de Fato nas Sociedades Mercantis (A) 2010, br., 56p. (ISBN 978-857525-528-5) _____________ R$ 40,00 (AR) BARROS, José Manoel de Aguiar (Prof. da UNIP) O Partido dos Justos - a politização da justiça, 2002, br., 128p. (ISBN 85-7525183-X) _______________ R$ 45,00 (AU) BARROS, Marcus Aurélio de Freitas (Mestre e Professor de Direito) Controle Jurisdicional e Políticas Públicas 2008, enc., 238p. (ISBN978-857525-461-5) ___________ R$ 74,00 (BD) BARSALINI, Glauco (Douor e Professor) Direito e Política a Obra de Giorgio Agamben 2013, br., 261p. (ISBN 978-857525610-7) _____________R$ 83,00 (BE) BASTOS, L. F. G. (do Instituto dos Advogados da Bahia) A Tributação da Terra e a Realidade Fundiária, 1987, br., 100p. (ISBN 85-7525094-9) _______________ R$ 40,00 (AR) BASTOS, Ronaldo (Mestre em Direito) O Conceito de Direito em Marx, 2012, br., 194p. _____ R$ 63,00 (BC) ___ (ISBN 978-857525-558-1) BATTELLO, Silvio Javier (Doutor em Direito, Org.) Principais Controvérsias na Nova Lei de Falências 2008, enc., 247p. (ISBN 978-857525-468-4) ___________R$ 83,00 (BE) BATTES, Robert (Prof. da Univers. de Bonn) Sentido e Limites da Compensação de Aqüestos, 2000, br., 63p. (ISBN 85-8827824-3) ________________ R$ 40,00 (AR) BAUERMANN, Desirê (Doutora em Direito) Cumprimento das Obrigações de Fazer ou Não Fazer 2012, enc., 208p. (ISBN 978-857525-579-7) __________ R$ 74,00 (BD) BAUR, Fritz (Prof. da Univers. de Tübingen, Alemanha) Tutela Jurídica Mediante Medidas Cautelares, Trad. de Armindo Edgar Laux, 1985, br., 190p. (ISBN 85-8827888-X) ____ R$ 74,00 (BD) 10 artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. Art. 9º. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. § 1º. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver, conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. § 2º. Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. § 3º. Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou safE BECKER, L. A. (Prof. das Faculdades do Brasil) Elementos para uma Teoria Crítica do Processo, 2002, br., 160p. (ISBN 85-7525179-1) ________________ R$ 55,00 (AZ) BECKER, L. A. Qual é o Jogo do Processo?, 2012, enc., 566p. _____ R$ 140,00 (BR) ____ ISBN 978-857525-597-1) BENSOUSSAN, Fábio (Mestre em Direito. Procurador da Fazenda) Intervenção Estatal na Empresa Privada 2007, Br., 103p. (ISBN 978-857525418-9) _____________R$ 46,00 (AV) BERGER, Dora (Drª pela Univers. de Hamburgo, Alemanha) Insolvência no Brasil e na Alemanha, 2001, br., 383p. (ISBN 85-7525172-4) ______________ R$ 139,00 (BQ) BERGER, Dora (Dra. em Direito. Profª na Univers. Federal do ES) Insolvência Internacional (Brasil, Alemanha e MERCOSUL 2010, br., 166p. (ISBN 978-857525-538-4) _____________ R$ 55,00 (AZ) BERNARDES, Juliano T. (Prof. e Magistrado em Brasilia, DF) Efeitos das Normas Constitucionais no Sistema Normativo Brasileiro, 2002, br., 83p. (ISBN 85-7525176-7) ___________ R$ 40,00 (AR) BERNARDES, Helton F. (Prof. Universitário e Promotor de Justiça no MS) Estratégias Punitivas e Legitimação, 2005, br., 279p. (ISBN 85-7525302-6) ________________ R$ 92,00 (BF) BERNARDINI, Marcos M. (Conciliador do Juizado Especial Civil em Guarulhos, SP) Juizados Especiais Cíveis - Provas Técnicas e Perspectivas Gerais, São Paulo, 2001, br., 136p. (em distribuição) (ISBN 85-8826403-X) ______________ R$ 35,00 (AO) BIANCHI, José Luiz (Magistrado) Direito Social à Saúde e Fornecimentos de Medicamentos 2012, enc., 208p. (em distribuição) ______________________ R$ 68,00 (ISBN 978-858175-007-1) BIAGI, Cláudia Perotto (Advogada em Brasília) A Garantia de Conteúdo Essencial dos Direitos Fundamentais na Jurisprudência Constitucional Brasileira, 2005, br., 144p. (ISBN 85-7525304-2) ________________ R$ 55,00 (AZ) BING, Plínio Paulo (Advogado de Porto Alegre) Sociedade Limitada: Atos Mercantis Afins no Contexto no Código Civil, 2006, enc., 294p. (ISBN 85-7525391-3) ___ R$ 92,00 (BF) segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito. Art. 11. (Vetado). Seção II Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1º. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º. O produto não é considerado defeituoso 11 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 BING, Plínio Paulo (Advogado em Porto Alegre) Direito Assemblear nas Sociedades Mercantis e Civis 2007, Br., 111p. (ISBN 978-857525426-4) ____________ R$ 45,00 (AU) BIRENBAUM, Gustavo (Mestre em Direito. Advogado) Teoria da Aparência, 2012, enc., 222p. _____________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-580-3) BISCHOFF, Alvaro W. (Advogado e Historiador) O Ministério Público no Direito Internacional Penal, 2014, br., 144p. (em distribuição) (ISBN 978-858175033-0 _________________ R$ 50,00 BITENCOURT, Caroline Müller (Doutora em Direito. Professora) Controle Jurisdicional de Políticas Públicas 2013, enc., 368p. (em distribuição) _____________________ R$ 108,00 ____ (ISBN 978-858175015-6) BOAS, Márcia Cristina Altvater Vilas (Mestre em Direito. Professora) Os Povos Indígenas Brasileiros e a Transição Paradigmática 2012, br., 168p. (em distribuição) ________________________ R$ 60,00 ____ (ISBN 856062-096-1) BOCORNY, Leonardo R. (Prof. do UNICEUB) A Valorização do Trabalho Humano no Estado Democrático de Direito. 2003, br., 96p. _____________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525243-7) BOECKEL, Fabrício Dani de (Advogado no RS) Testamento Particular, 2004, br., 96p. _______________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-7525277-1) BÖCKENFÖRDE, Ernst-Wolfgang (Prof. da Albert-Ludwig Universität) História da Filosofia do Direito e do Estado Trad. de Adriana Beckman Meirelles, 2012, enc., 551p. R$ 240,00 (DCF) ___ (ISBN 978-857525-559-9) BOFF, Guilherme (Doutor e Direito) Verdade e Direito e Georges Kalinowski: A Justificação do Fundamento Semâtico do Direito, 2013, enc., 239p. ____ (ISBN 978-857525617-6) ____________________ R$ 98,00 (BG) BOFF, Salete Oro (Doutora em Direito) Reforma Tributária e Federalismo 2005, br., 214p. (ISBN 85-7525323-9) _______________ R$ 74,00 (BD) BOITEUX, Elza A. P. Cunha e Fernando Netto (Doutores em Direito) Poluição Eletromagnética e Meio Ambiente – o princípio da precaução 2008, enc.,263p. (ISBN 978-857525-459-2) ____________R$ 83,00 (BE) 12 pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3º. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relati- safE BORGES Fº, Nilson (Prof. da UFSC) Org. Direito, Estado, Política e Sociedade em Transformação. 1995, br., 185p. (ISBN 85-7525007-8) ________________R$ 57,00 (AY) BORGES, Arnaldo (Prof. da Univers. de Pernambuco) Origens da Filosofia do Direito, 1999, br., 103p. ______ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-8827836-7) BORGES, Arnaldo (Advogado. Ex-Professor da UFPE) Notas ao Código Tributário Nacional, 2014, br., 162p. ____ (ISBN 978-857525627-5) _____________________R$ 57,00 (AY) BORGES, Etewaldo de O. (Prof. da Faculdade do Sul do Mato Grosso) Responsabilidade Extracontratual do Estado por Abuso de Poder. 2003, br., 152p. ____ (ISBN 857525252-6)_________________________ R$ 45,00 (AU) BOUCAULT, C. E. de Abreu (Prof. da Univers. Estadual de SP) Direitos Adquiridos no Direito Internacional Privado. 1996, br., 112p. (ISBN 85-7525005-1) _______ R$ 45,00 (AU) BRANCO, Rilke R. P. (Delegado de Polícia Federal) Justiça Policial, 2014, br., 176p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-858175058-3) _________________________ R$ 55,00 BRANDELLI, Leonardo (Coordenador) Ata Notarial, 2004, br., 283p. (ISBN 85-7525270-4) _____R$ 83,00 (BE) BRAZ, Adalberto A. C. (Doutor em Direito) Corrupção: Combate pelo Ombudsman Parlamentar, 1992, br.,233p. (ISBN 85-7525138-4) _____ R$ 92,00 (BF) BRITO, Edvaldo (Prof. da Univers. da Bahia) Limites da Revisão Constitucional, 1993, br.,131p. (ISBN 85-7525045-0) _________________R$ 41,00 (AS) BRODBECK, Rafael Vitola (Delegado de Polícia) Inquérito Policial, 2011, br., 53p. (em distribuição) _________ R$ 30,00 ___ (ISBN 978-856052-083-1) BRODT, Luís Augusto Sanzo (Doutor em Direito. Prof. na Univers. Federal de Rio Grande-RS) Do Estrito Cumprimento de Dever Legal, 2005, br., 344p. (ISBN 85-7525324-7) ________________ R$ 92,00 (BF) vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Art. 15. (Vetado) Art. 16. (Vetado) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparamse aos consumidores todas as vítimas do evento. BRÜNING, Raulino J. (Prof. da Univers. Regional de Blumenau) O Controle dos Atos Administrativos pelo Ministério Público, 1989, br., 144p. (ISBN 85-7525141-4) ___ Esgotado 13 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 BRUNO Fº, Fernando G. (Doutor em Direito) Princípios de Direito Urbanístico 2015, enc., 218p. (ISBN 978-857525-642-8) __________ R$ 74,00 (BD) BUBNER, Rüdiger (Antigo Prof. da Univers. de Heidelberg) Dialética Como Tópica (A). Trad. de Inês Martins e Bernd Speidel 2013, br., 103p. (ISBN 978-857525611-4) _____________ R$ 55,00 (AZ) BUENO, Sérgio Luiz José (Tabelião) O Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas: aspectos práticos 2011, enc., 286p. (ISBN 978-857525551-1) ___________ R$ 74,00 (BD) BUFFON, Marciano (Mestre em Direito Público pela UNISINOS) O Princípio da Progressividade Tributária na Constituição de 1988. 2003, br., 152p. São Paulo (distribuição) (ISBN 85-8826416-1) __________________ R$ 35,00 (AO) BUGLIONE, S. (Org.) (Advogada do RS) Reprodução e Sexualidade: uma questão de justiça, 2002, br., 174p. (ISBN 85-7525195-3) _______ R$ 55,00 (AZ) CABETTE, Eduardo L. S. (Mestre em Direito. Professor) Comentários à Lei 11.705/08 (Alterações do CTB) 2009, br., 64p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-026-8) ____ R$ 24,00 CABETE, Eduardo L. Santos (Prof. de Direito Penal) “Criminal Compliance” e “Ética Empresarial, 2013, br., 87p (em distribuição) ____ (ISBN 9787-858175020-0) _________________________ R$ 40,00 CABETE, Eduardo L. Santos (Prof. de Direito Penal) Homicídio sem Cadáver,2012, br., 80p. (em distribuição) ____ R$ 20,00 ____ (ISBN 856052-099-2) CABETE, Eduardo L. S./NAHUR, Marcius, T. M. Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo, 2014, br., 118p. (em distribuição) (ISBN 978-858175039-2) ________________ R$ 40,00 CABETE, Eduardo L. S. (Mestre em Direito. Professor) Aborto Legal Direito de Não Ser Pai, 2014, br., 232p. (eM distribuição) (ISBN 978-858175051-4) ________________ R$ 65,00 CABETE,Eduado L. S. (Mestre em Direito. Professo) Bakhtin e o Direito, 2014, br., 80p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-858175060-6) _________________________ R$ 38,00 14 Seção III Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2º. Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a 7 (sete) nem su- safE CABEZÓN, Ricardo de Moraes (Advogado. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos) Direitos do Torcedor (Os), São Paulo, 2006, br., 120 (em distribuição) (ISBN 85-8826443-9) ________________ R$ 55,00 (AZ) CABRAL, Marcelo Malizia (Mestre e Direito e Professor) Garantia Fundamental de Acesso aos Tribunais (A) 2014, enc., 214p. (ISBN 978-857525621-3) __________ R$ 74,00 (BD) CACHAPUZ, Maria C. (Doutora em Direito e Magistrada no RS) Intimidade e Vida Privada no Novo Código Civil Brasileiro 2006, br., 304p. (ISBN 85-7525348-4) _______________ R$ 98,00 (BG) CALIL, Mário Lúcio Garcez (Doutor em Direito e Professor) Efetividade dos Direitos Sociais, 2012, br., 191p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-094-7) _______________ R$ 50,00 CALSING, Renata de Assis (Advogada em Brasília) O Protocolo de Quioto e o Direito ao Desenvolvimento Sustentável, 2005, br., 143p. (ISBN 85-7525328-X) _____R$ 46,00 (AV) CAMARGO, Daniel Marques de (Mestre em Direito) Jurisdição Crítica e Direitos Fundamentais, 2009, br., 126p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-028-2) ________________ R$ 35,00 CAMARGO, Nilo M. de A. (Mestre em Direito, Procurador da República) Forma Federativa do Estado e o Supremo Tribunal Federal PósConstituição de 1988. 2010, br., 296p. (em distribuição) _____ R$ 65,00 ____ (ISBN 978-856-52-059-6) CAMARGO, Nilo de Almeida (Doutor em Direito) Introdução às Normas Gerais da Constituição Brasileira de 1988 como Limitação à Autonomia Política, 2013, br., 159p. (em distribuição) (ISBN 978-858175037-8) ________________ R$ 54,00 CAMARGO, Ricardo A. L. (Dr. em Direito e Procurador do Estado do RS) Advocacia Pública e Direito Econômico: o encontro das águas 2009, br., 247p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856052-033-6) _________________________ R$ 72,00 CAMARGO, Ricardo A. L. Advocacia Pública - Mito e Realidade São Paulo, 2005, br., 199p. (em distribuição) ___________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-8826431-5) CAMARGO, Ricardo A. L. Agências de Regulação no Ordenamento Jurídico-Econômico Brasileiro, 2000, br., 112p. (ISBN 85-8827823-5) ______ R$ 45,00 (AU) perior a 180 (cento e oitenta) dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3º. O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4º. Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I, do § 1º, deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III, do § 1º, deste artigo. § 5º. No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6º. São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencido; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsifi- 15 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 CAMARGO, Ricardo A. L. Breve Introdução ao Direito Econômico, 1993, br., 63p. (ISBN 85-7525152-X) ________________ R$ 38,00 (AQ) CAMARGO, Ricardo A. L. Capital na Ordem Jurídico-Econômica (O) 1998, br., 308p. (ISBN 85-8827849-9) ________________ R$ 92,00 (BF) CAMARGO, Ricardo A. L. Curso Elementar de Direito Econômico, 2014, enc., 527p. (e distribuição) (ISBN 978-858175057-6) ____________ R$ 130,00 (BM) CAMARGO, Ricardo A. L. “Custos dos Direitos” e Reforma do Estado 2008, enc., 312p. (ISBN 978-857525-463-9) ___________ R$ 92,00 (BF) CAMARGO, Ricardo A. L. Direito Econômico - Aplicação e Eficácia, 2001, br., 548p. (ISBN 85-7525164-3) ______________ R$ 165,00 (BX) CAMARGO, Ricardo A. L. Direito Econômico e Direito Administrativo (O Estado e o Poder Econômico), 2006, br., 196p. ____ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525363-8) CAMARGO, R. A. Lucas Direito Econômico, Direitos Humanos e Segurança Coletiva 2007, Br., 408p. (em distribuição) (ISBN 978-856052002-2) _________________________ R$ 114,00 (BI) CAMARGO, Ricardo A. L. Direito Econômico, Direito Internacional e .Direitos Humanos 2006, br., 224p. (ISBN 85-7525358-1) _______________ R$ 74,00 (BD) CAMARGO, Ricardo A. L. Direito, Globalização e Humanidade: o jurídico reduzido ao econômico), 2009, enc., 248p. ____ (ISBN 978-857525-499-8) ____________________ R$ 74,00 (BD) CAMARGO, A. L. Economia Política para o Curso de Direito 2012, br., 301p. (ISBN 978-857525-594-0) ____________R$ 83,00 (BE) CAMARGO, Ricardo A. L. Empresa na Ordem Jurídico-Econômica (A). 2010, enc., 335p. ____(ISBN 978-857525-441-4) _____________________ R$ 98,00 (BG) 16 cados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. § 1º. Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do artigo anterior. § 2º. O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instru- safE CAMARGO, Ricardo A. L. ICMS e Equilíbrio Federativo na Constituição Econômica 2008, br., 68p. (ISBN 978-857525480-6) _____________ R$ 40,00 (AR) CAMARGO, Ricardo A. L. Interpretação Jurídica e Estereótipos 2003, br., 144p. (ISBN 85-7525249-6) ________________ R$ 55,00 (AZ) CAMARGO, Ricardo A. L. Liberdade de Informação, Direito à Informação Verdadeira e Poder Econômico (em distribuição) 2007, br., 144p. (ISBN 978-858826445-8) _____________ R$ 55,00 (AZ) CAMARGO, Ricardo A. L. Os Meios de Comunicação no Direito Econômico. 2003, br., 135p. (ISBN 85-7525234-8) _____ R$ 40,00 (AR) CAMARGO, Ricardo A. L. Mídia e a Constituição (A), 2013, br., 175p. ____ (ISBN 978-857525612-1) _____________________ R$ 55,00 (AZ) CAMARGO, Ricardo A. L. Mercado de Precatórios e Crédito Tributário 2008, br., 72p. (ISBN 978-857525-475-9) _____________ R$ 40,00 (AR) CAMARGO, Ricardo A. L. O Direito Exaurido: a hermenêutica da Constituição Econômica no coração das trevas, 2011, enc., 296p. ____________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 978-857525-563-6) CAMARGO, Ricardo A. L. Ordem Jurídico-Econômica e Trabalho, 1998, br., 176p. (ISBN 85-7525-060-4) _______________ R$ 63,00 (BC) CAMARGO, Ricardo A. L. Regime Jurídico-Econômico da Atividade de Comunicação 2013, br., 117p. (ISBN 978-857525616-9) _____________ R$ 42,00 (AT) CAMOLESI, Marcos R. (Tabelião e Advogado) Notas e Registros Públicos. 2013, enc., 331p. ___________ R$ 100,00 ____ (ISBN 978-858175023-1) CAMPOS, Fernanda E. Cota (Mestre em Direito. Advogada) An Analysis of Anti-Money Laudering Systems in Brazil and Switzerland and the Necessity of Enhancing International Judicial and Administrative Cooperation Worldwide. 2010, br., 88p. (ISBN 978-857525-537-7) ______________ R$ 55,00 (AZ) mento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1º. A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2º. São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerarse-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar 17 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 CAMPOS, S. Pompeu de Freitas Separação de Poderes na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 2007, br., 280p. (ISBN 85-7525400-6) _R$ 83,00 (BE) CAPELLA, Juan Ramón (Prof. Catedrático de Filosofia do Direito da Univers. de Barcelona) (Trad. do Dr. Lédio Rosa) Os Cidadãos Servos, 1998, br., 230p. ____ (ISBN 85-8827850-2) _________________________R$ 83,00 (BE) CAPPELLARI, Álisson dos Santos (Mestre e Direito. Advogado) Controle Penal das Movimentações Financeiras: dever de informar versus direito à Privacidade, 2013, enc., 184p. ____ (ISBN 978-857525605-3) ____________________ R$ 74,00 (BD) CAPPELLARI, Maria Py Muniz (Mestre e Direito. Professora) Os Direitos Humanos na Execução Penal e o Papel da OEA, 2014, br., 288p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-858175054-5) _________________________ R$ 74,00 CAPPELLETTI, Mauro (Prof. da Univers. de Florença, Itália) O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado. Trad. do Prof. Aroldo Plinio Gonçalves, 1984, br., 144p. (ISBN 85-7525140-6) _______ R$ 55,00 (AZ) CAPPELLETTI, Mauro Acesso à Justiça, Trad. da Profª. Ellen Gracie Northfleet, 1988, br., 168p. (ISBN 85-8827829-4) Reimpressão, 2015 _______________________________ R$ 55,00 (AZ) CAPPELLETTI, Mauro Juízes Irresponsáveis? Trad. do Prof. Carlos A. Álvaro de Oliveira, 1989, br., 96p. (ISBN 85-8827827-8) __ R$ 42,00 (AT) CAPPELLETTI, Mauro Juízes Legisladores? Trad. do Prof. Carlos A. Álvaro de Oliveira, 1993, br., 134p. __________________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-8827828-6) CAPPELLETTI, Mauro (Prof. na Univers. de Florença, Itália) Processo, Ideologias e Sociedade – Volume I (trad. de Elício de Cresci Sobrinho) 2008, enc., 397p. (ISBN 978-857525431-8) ___________ R$ 98,00 (BG) CAPPELLETTI, Mauro (Prof. da Univers. de Florença, Itália) Processo, Ideologias e Sociedade, Vol. II Trad. do Prof. Dr. Hermes Zaneti Jr., 2010, enc., 207p. ____ (ISBN 978-857525-530-8) _____________________R$ 83,00 (BE) 18 componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. safE CARBONARI, Antonio Luís (Mestre em Direito, Oficial de Registro) Direito à Identidade e Cidadania: as conseqüências da falta de Registro de Nascimento, 2009, br., 159p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856052-037-4) _________________________ R$ 44,00 CARBONERA, S. Maria (Profª e Doutoranda no PR) Guarda de Filhos - na Família Constitucionalizada. 2000, br., 216p. (ISBN 85-8827804-9) _______________ R$ 63,00 (BC) CARDOSO, A. R. Albeche (Quimico-Sanitarista, Assessor Ambiental no MP) A Degradação Ambiental e seus Valores Econômicos Associados. 2003, br., 94p. (ISBN 85-7525226-7) ________________ R$ 40,00 (AR) CARDOSO, Artur Renato Albeche Termos Técnicos e Capitulação Jurídica Sobre Alimentos, Bebidas e Afins, 2004, br., 208p. ___________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525282-8) CARDOSO, Artur Renato Albeche Termos Técnicos de Capitulação Jurídica sobre Flora e Fauna, 2006, br., 104p. (ISBN 85-7525368-9)____R$ 46,00 (AV) CARDOSO, Artur Renato Albeche Termos Técnicos e Capitulação Jurídica sobre Derivados de Petróleo e Afins, 2004, br., 96p. ___________________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525271-2) CARDOSO, Artur Renato Albeche Termos Técnicos e Capitulação Jurídica Sobre a Água 2005, br., 102p. (ISBN 85-7525345-X) _______________ R$ 45,00 (AU) CARDOSO, Artur Renato Albeche Termos Técnicos e Capitulação Jurídica sobre Resíduos Urbanos Industriais e de Serviços de Saúde 2005, br., 70p. (ISBN 85-7525345-8) ________________ R$ 32,00 (AN) CARDOSO, A. R. Albeche Vocabulário Técnico de Termos Ambientais e sua Capitulação Juridica, 2001, br., 247p. (ISBN 85-8827866-9) ________R$ 83,00 (BE) CARELLI, Rodrigo de Lacerda (Procurador DO Trabalho) O Mundo do Trabalho e os Direitos Fundamentais: o Ministério Público do Trabalho e a representação funcional dos trabalhadores 2011, enc., 239p. (ISBN 978-857525-564-3) ___________R$ 83,00 (BE) CARNEIRO, Andréa F. T. (IRIB) Cadastro Imobiliário e Registro de Imóveis - A Lei n 10.267/2001 e seu Regulamento. 2003, br., 272p. (ISBN 85-7525219-4) ________________ R$ 92,00 (BF) § 1º. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores. § 2º. Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação. Seção IV Da Decadência e da Prescrição Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. § 1º. Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2º. Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado); 19 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 CARNEIRO, Camila T. (Advogada no RS) A Extradição no Ordenamento Jurídico Brasileiro. São Paulo, 2002, br., 119p. (em distribuição) __________ R$ 45,00 (AU) ____ (ISBN 85-8826412-9) CARNEIRO, Maria F. (Dra. em Direito pela UFPR) Avaliação do Dano Moral e Discurso Jurídico, 1998, br., 199p. (ISBN 85-8827851-0) _______________ R$ 63,00 (BC) CARNEIRO, Maria F. Estética do Direito e do Conhecimento, 2002, br., 112p. (ISBN 85-7525180-5) _______________ R$ 45,00 (AU) CARNEIRO, Maria F. Direito, Estética e Arte de Julgar 2008, br., 92p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856052012-1) _____________________ R$ 45,00 (AU) CARNEIRO, Maria Francisca (Doutora em Direito e Filosofia) Paradoxos no Direito: lógica e teoria de categorias 2009, br., 88p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856052-039-8) _____________________R$ 27,00 (AK) CARPENTIERI, José Rafael (Mestre em Direito. Advogado) História Crítica do Direito Penal, 2012, enc., 224p. ___ R$ 74,00 (BD) ___ (ISBN 978-857525-592-6) CARRION, Eduardo K. M. (Prof. da UFRGS) A Universalidade dos Direitos Humanos, 2014, br., 143p. (em distribuição) (ISBN 978-858175048-4) ________________ R$ 45,00 CARRION, Eduardo K. M. A Navalha de OCCAM: Reflexões de Direito Política 2014, br., 176p. (e istribuição) (ISBN 978-858175050-7) _____ R$ 47,00 CARVALHO, Cristiano Viveiros de (Mestre em Direito e Advogado em Brasilia) Controle Judicial e Processo Legislativo – A Observância dos Regimentos Internos das Casas Legislativas como Garantia do Estado Democrático de Direito, 2002, br., 180p. (ISBN 85-7525182-1) _______________ R$ 63,00 (BC) CARVALHO, Francisco Ortêncio de (Doutor em Direito) Direito do Consumidor e Crise da Autonomia da Vontade 2014, br., 208p. (em distribuição) (ISBN 978-858175063-7) ___ R$ 63,00 CARVALHO, Joana de Moraes S. M. (Mestre em Direito) Colisão de Direitos Fundamentais no Supremo Tribunal Federal 2009, br., 128p. (ISBN 978-857525-501-8) _____________R$ 46,00 (AV) 20 III - a instauração do inquérito civil, até seu encerramento. § 3º. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Art. 27. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Parágrafo único. (Vetado) Seção V Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º. (Vetado). § 2º. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades safE CASASSANTA, Eduardo M. de Castro (Mestre em Direito. Professor) Gestão Coletiva dos Direitos Autorais. 2009, br., 159p._R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 978-857525-517-9) controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. § 3º. As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. § 4º. As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. CASTILHO, Ela Wiecko de (Prof. da Univers. Federal de Santa Catarina) Controle da Legalidade na Execução Penal, 1988, br., 136p. (ISBN 85-7525139-2) ________________ R$ 55,00 (AZ) CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais CARVALHO, Milton Paulo de (Prof. da Faculdade de Osasco, SP) Do Pedido no Processo Civil, 1992, br., 184p. _____________________________________ Esgotado CARVALHO, Márcia Dometila Lima de (Procuradora da República) Fundamentação Constitucional do Direito Penal, 1992, br., 172p. (ISBN 85-7525026-4) ___________________ Esgotado CARVALHO, Regina Coelli B. de Moura (Mestre em Filosofia e Teoria do Direito pela UFPE) Idade e Trabalho, 2004, br., 123p. ___________________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-7525287-9) CASAGRANDE, Cássio (Doutor em Ciências Políticas) Ministério Público e a Judicialização da Política 2008, enc., 295p. (ISBN 978-857525-450-9) ___________ R$ 92,00 (BF) CASTRO, João Bosco Marcial de (Mestre em Direito Constitucional) O Controle de Constitucionalidade das Leis, 2012, br., 311p. (em distribuição) ________________________ R$ 76,00 ___ (ISBN 978-856052-085-5) CASTRO, João Bosco M. de (Assessor de Ministro do STF) O Controle de Constitucionalidade das Leis e Intervenção do Senado Federal – 2008, Br., 112p. (em distribuição) ________ R$ 48,00 ____ (ISBN 978-856052004-6) CASTRO, João M. Adede y (Promotor de Justiça, Prof. Universitário) Águas – um direito humano fundamental 2008, br., 195p. (em distribuição) (ISBN 978-856952008-4) ___ R$ 60,00 CASTRO, João M. Adede y (Prof. Universitário) Resíduos Perigosos no Direito Ambiental Internacional. 2003, br., 150p. (ISBN 85-7525227-5) ____ R$ 55,00 (AZ) CASTRO, João M. Adede y Tutela Civil do Meio Ambiente, 2006, br., 220p. ______ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525337-9) Seção I Das Disposições Gerais Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Seção II Da Oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, 21 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 CASTRO, João Marcos Adede y Crimes Ambientais, 2004, br., 347p. ________________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-7525289-5) CASTRO, João M. Adede y Direito Ambiental, Edição Estudantil, 2010, br., 144p. (12 x 17,5) (Em distribuição) (ISBN 978-858826-453-3) ____________ R$ 18,00 (AF) CASTRO, João M. Adede y Direito dos Animais na Legislação Brasileira, 2006, br., 216p. (ISBN 85-7525387-5) _______________ R$ 74,00 (BD) CASTRO, Narciso A. Monteiro de (Mestre em Direito e Magistrado) Política Criminal Contemporânea e a Questão do Direito Penal do Inimigo. 2010, br., 144p. (em distribuição) _____________R$ 41,00 (AS) ____ (ISBN 978-856052-055-8) CASTRO Jr., Osvaldo Agripino de (Prof. de Direito Constitucional da Unigranrio) A Democratização do Poder Judiciário, 1998, br., 189p. (ISBN 85-7525130-9) ________________R$ 51,00 (AX) CASTRO, Katia D. de (Profª da Faculdade Brasileira de Ciências Juridicas) O Júri como Instrumento do Controle Social 1999, br., 147p. (ISBN 85-8827838-3) ________________R$ 57,00 (AY) CASTRO, Moema A. S. (Org.) Direito Falimentar Contemporâneo 2008, anc., 317p. (ISBN 978-857525-475-2) __________ R$ 98,00 (BG) CATEN, Odécio Ten Forma(s) de Governo nas Reduções Guaranis 2003, br., 202p. (ISBN 85-7525247-X) _______________ R$ 63,00 (BC) CAVALCANTI, Eduardo M. (Mestre em Direito Público) Dever de Colaboração dos Contribuintes Versus ao Silêncio no Âmbito Tributário Sancionador. 2009, enc., 223p. ____ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525492-9) CAZETTA, Luís Carlos (Advogado em Brasília) Previdência Privada: O Regime Jurídico das Entidades Fechadas. 2006, enc., 231p. (ISBN 85-7525360-3) _____ R$ 74,00 (BD) CEMBRANEL, João Carlos (Advogado no RS) Vingança e Dano Moral. 2008, br., 72p. _____________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 978-857525481-3) 22 obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. safE CEOLIN, Alessandra S. Lemes (Registradora Imobiliária) Reflexos da Boa-Fé Objetiva nas Relações Contratuais 2012, br., 79p. (em distribuição) ____________________ R$ 20,00 (AG) ____ (ISBN 978-858175-002-6) CERQUEIRA FILHO, G. (Prof. da PUC-RJ) Brasil: Violência & Conciliação no Dia-a-dia, 1987, br., 129p. (ISBN 85-7525120-1) _______________ R$ 40,00 (AR) CERQUEIRA FILHO, G. Édipo e Excesso: reflexões sobre lei e política. 2002, br., 118p. (ISBN 85-7525209-7) _______________ R$ 45,00 (AU) CERQUEIRA FILHO, G. e NEDER, G. (Profs. da UFF) Emoção e Política - (a)ventura e imaginação sociológica para o século XXI. 1997, br., 61p. __________________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525014-0) CHAGAS, Magno G. (Mestre em Direito e Prof. Universitário) Federalismo no Brasil - O Poder Constituinte Decorrente na Jurisprudência do STF, 2006, br., 243p. __________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525350-6) CHAMBRES, Carine (Advogada) Internação Hospitalar: medida de segurança ou prisão perpétua? 2014, br., 88p. (em distribuição) (ISBN 978-858175052-1) ____ R$ 38,00 CHAMON Jr., Lúcio Antônio Do Giro Finalista ao Funcionalismo Penal 2004, br., 103p. (ISBN 85-7525255-0) ________________ R$ 42,00 (AT) CHAVES, Pablo Bonilha (Mestre em Direito. Advogado) Uma Leitura do Papel da Educação à Luz da Constituição Brasileira de 1988. 2010, br., 215p. (em distribuição) ________ R$ 52,00 ____ (ISBN 978-856052-053-4) CHINELATO, João Marcelo T. (Mestre e Direito. Professor) Interpretação e Aplicação do Direito nos Tribunais Administrativos 2014, br., 112p. (em distribuição) (ISBN 978-858175066-8) ___ R$ 50,00 CLEMENTINO, Marco Bruno (Mestre em Direito, Juiz Federal) Harmonização Tributária, Integração Regional e Constituição 2009, enc., 207p. (ISBN 978-857525493-6) ___________ R$ 74,00 (BD) COELHO, Inocêncio M. (Prof. do Instituto Brasiliense de Direito Público) Interpretação Constitucional. (2ª Edição Aumentada). 2003, br., 176p. (ISBN 85-7525033-7) ___________________ Esgotado Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Seção III Da Publicidade Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação 23 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 COELHO, Inocêncio Mártires QUESTÃO Roberto Lyra Filho (A) 2010, enc., 80p. __________________________________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 978-857525-535-3) COELHO, Helena Beatriz C. Mendes (Mestre em Direito, Procuradora do Estado) Políticas Públicas e Controle de Juridicidade 2010, enc., 189p. (ISBN 978-857525-525-4) __________ R$ 74,00 (BD) COELHO, L. F. (Prof. Titular da Univers. Federal do Paraná) Teoria Crítica do Direito, 2ª ed., 1991, br., 416p. __________ Esgotado COELHO, Rita de Cássia Mello (Pós-graduada em Direito. Tabeliã) Divórcio & Inventário: procedimentos extrajudiciais 2012, br., 80p. (em distribuição) _________________________ R$ 44,00 ____ (ISBN 978-856052-095-4) COELHO, Walter (Prof. da Escola Superior do Ministério Público do RS) Prova Indiciária em Matéria Criminal, 1996, br., 160p. (ISBN 85-7525075-2) ________________R$ 57,00 (AY) COELHO, Walter (Prof. da Escola Superior do Ministério Público do RS) Teoria Geral do Crime, Vol. I, 2ª ed., 1998, br., 198p. (ISBN 85-8827890-1) ________________R$ 57,00 (AY) COELHO, Walter Teoria Geral do Crime, Vol. II, br., ____________________Em preparo COIMBRA, Andrea Leonardo (Assessora de Ministro do Superior Tribunal de Justiça) Argüição de Inconstitucionalidade em Recurso Especial, 2005, br., 144p. (ISBN 85-7525313-1) ________________R$ 57,00 (AY) COING, Helmut (Prof. da Univers. Frankfurt a.Main) Elementos Fundamentais da Filosofia do Direito. Trad. da 5ª edição alemã de Elisete Antoniuk. 2002, br., 400p. ___________ R$ 150,00 (BT) ____ (ISBN 85-7525207-0) CONI, Luís Cláudio (Mestre em Direito) Internacionalização do Poder Constituinte (A) 2006, br., 167p. (ISBN 85-7525393-X) ________________ R$ 55,00 (AZ) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Texto Simples), 1988, br., 113p. _______________________ Esgotado 24 dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2º. É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3º. Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. § 4º. (Vetado). Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação safE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, atualizada até a Emenda 52, (Org. e Anotações da Profª Kelly Susane Alflen da Silva) Edição especial comemorativa safE, 30 anos 2006, br., 282p. (ISBN 85-7525392-1) _______________ R$ 14,00 (AC) ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. CONTINENTINO, Marcelo Casseb (Mestre em Direito e Professor) Revisitando os Fundamentos do Controle de Constitucionalidade 2008, enc., 215p. (ISBN 978-857525451-6) ___________ R$ 74,00 (BD) Seção IV Das Práticas Abusivas CORDEIRO, Rodrigo Aiache (Mestre em Direito. Advogado no Acre) Princípios Constitucionais Tributários, 2006, br., 143p. (ISBN 85-7525380-8) ________________R$ 57,00 (AY) COROTTO, Susana (Doutora em Direito) Modelos de Reorganização Empresarial Brasileiro e Alemão Comparação entre a LRFE e a Insolvenzordnung(InsO) 2009, enc., 279p. (ISBN 978-857525-519-3) ___________ R$ 92,00 (BF) CORRÊA, Antonio (Juiz Federal) Mercosul - Soluções de Conflitos pelos Juízes Brasileiros, 1997, br., 304p. (ISBN 85-8827877-4) _____ R$ 98,00 (BG) CORRÊA, Márcia M. S. (Mestre em Direito) Caráter Fundamental da Inimputabilidade na Constituição, 1998, br., 256p. (ISBN 85-8827852-9) ____R$ 83,00 (BE) CORREAS, Oscar (Prof. da UNAM-México) Crítica da Ideologia Jurídica, 1995, br., 279p. ________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 85-7525135-X) CORREIA, Belize Câmara (Mestre em Direito Público) O Controle de Constitucionalidade dos Tipos Penais Incriminadores à Luz da Proporcionalidade, 2009, enc., 163p. ____ (ISBN 978-857525-469-7) ____________________ R$ 63,00 (BC) COSTA, Alexandre Araújo (Prof. no IESB) Introdução ao Direito - Uma Perspectiva Zetética das Ciências Jurídicas. 2001, br., 319p. ____________________ Esgotado ____ (ISBN 85-8827867-7) COSTA, E. F. da (Prof. da Univers. Federal de PE) Analogia Jurídica e Decisão Judicial, 1987, br., 116p. (ISBN 85-7525116-3) _______________ R$ 40,00 (AR) COSTA, E. F. da Comentários Breves à Constituição Federal, 1989, br., 319p. (ISBN 85-7525146-5) ________________R$ 83,00 (BE) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingirlhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; 25 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 COSTA, E. F. da A Essência Trinitária do Direito, 1995, br., 104p. _____ R$ 40,00 (AR) ____(ISBN 85-7525015-9) COSTA, Guilherme, M. L. da (Advogado) Ética das Virtudes e Ponderação, 2014, br., 119p. (em distribuição) (ISBN 978-858175047-7) ________________ R$ 50,00 COSTA, José Ivandir da Silva (Mestre em Direito. Professor) Simples Nacional: novo modelo de tributação de microempresa e empresas de pequeno porte 2011, br., 151p. (em distribuição) ________________________ R$ 42,00 ____ (ISBN 978-856052-082-4) COSTA, K. S. - Nassif e (Advogado em Porto Alegre) Fundamentos Constitucionais e Soluções de Controvérsias no Mercosul. São Paulo, 2000, br., 222p. (em distribuição) (ISBN 85-8826401-3) ________________ R$ 55,00 (AZ) COSTA, Pedro Jorge (Doutor em Direito. Procurador da República) A Consunção no Direito Penal Brasileiro, 2012, enc., 264p. (ISBN 978-857525-591-9) ___________ R$ 92,00 (BF) COSTA, Rosalina M. P. da (Doitora e Direito) O Direito Fundamental à Reforma Agrária e seus Istrumentos de Concretização. 2014, enc., 343p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-858175040-8) _________________________ R$ 85,00 COSTA, Valestan Milhomem da (Registrador Imobiliário no Rio de Janeiro) A Alienação Fiduciária no Financiamento Imobiliário 2005, br., 190p. (ISBN 85-7525331-X) _______________ R$ 74,00 (BD) COUTO, Marcelo Augusto (Delegado de Polícia) Investigação e Inteligência Policial (em distribuição) 2015, br., 120p. (ISBN 978-858175069-9) _________________ R$ 57,00 COUTURE, Eduardo (Prof. da Univers. de Montevidéu) Os Mandamentos do Advogado. Trad. de Ovídio A. Baptista da Silva, 1979, 3ª ed. br., 78p. (impresso em 2 cores) _____ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525048-5) CRESCI SOBRINHO, Elício de (Advogado) Dever de Veracidade das Partes no Processo Civil. 1988, br., 136p. (ISBN 85-7525125-2) _______________ R$ 45,00 (AU) CRESCI SOBRINHO, Elício de Dever de Esclarecimento e Complementação no Processo Civil, 1998, br., 120p. (ISBN 85-7525126-0) __ R$ 40,00 (AR) 26 VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO; IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços; XI - (Suprimido pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra); XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou safE CRESCI SOBRINHO, Elício de. Litisconsórcio, Doutrina e Jurisprudência, 1990, br., 216p. (ISBN 85-7525046-9) _______________ R$ 63,00 (BC) CRESCI SOBRINHO, Elício de. Justiça Alternativa, 1991, br., 228p. ________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-8827840-5) CRESCI SOBRINHO, Elício de (Doutor em Direito e Advogado) Objeto Litigioso no Processo Civil 2008, Br., 159p. (ISBN 978-857525448-6) _____________R$ 57,00 (AY) CRIVELARI, José Ademir (Prof. Universitário em São Paulo) Administração da Sociedade Limitada no Código Civil de 2002 (A). 2005, br., 152p. ____________R$ 62,00 (BB) ____ (ISBN 85-7525310-7) CRUANHES, M. Cristina dos Santos (Prof. e Mestre em Educação) Cidadania: Educação e Exclusão Social. 2000, br., 125p. (ISBN 85-8827819-7) ________________R$ 46,00 (AV) CRUZ, Flávio Antônio (Mestre em Direito, Juiz Federal) O Tratamento do Erro em um Direito Penal de Bases Democráticas. 2007, enc., 335p. ____ (ISBN 978-857525434-9) __________________ R$ 98,00 (BG) CUNHA, Carlos Roberto (Prof. da Univers. Estadual de Mato Grosso do Sul) Flexibilização de Direitos Trabalhistas à Luz da Constituição Federal, 2004, br., 392p. ______________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-7525292-5) CUNHA, Djason B. Della (Prof. em Direito da Univers. Federal do Rio Grande do Norte) Crise do Direito e da Regulação Jurídica nos Estados Constitucionais Periféricos - Modernidade e Globalização, 2003, br., 104p. (ISBN 85-7525253-4) ___ R$ 40,00 (AR) CUNHA, José R. F. (Prof. da PUC-RJ). Direito e Estética, 1998, br., 183p. _________________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525121-X) CUNHA, Marcelo Garcia da (Mestre em Direito. Advogado) Argumentação Processual. 2010, br., 135p. __________R$ 46,00 (AV) (Em distribuição) (ISBN 978-856052-058-9) CUNHA, Mauro (Prof. da PUC-RS) Elogio do Advogado, 1989, br., 80p. _______________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525012-4) entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparamse às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mãode-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. § 1º. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 10 (dez) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. § 2º. Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes. § 3º. O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros, não previstos no orçamento prévio. Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor, 27 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 CUNHA, Paulo Ferreira da (Doutor em Direito e Professor da Univers. do Porto, Portugal) Anti-Leviatã, Direito, Política e Sagrado 2005, br., 198p. (Impresso em cores) ________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525307-7) exigir, à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. CUNHA, Renato Alves Bernardo da (Bel. em Administração Pública Pela UnB) Serviços Públicos Essenciais, 2004, br., 112p. (ISBN 85-7525296-8) ________________ R$ 42,00 (AT) Seção V Da Cobrança de Dívidas CUNHA, Sérgio S. (Advogado em São Paulo) O que é Voto Distrital, 1991, br., 56p. _______________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525076-0) CUNHA, Sérgio S. (Org.) Revisão Constitucional, (Aspectos Jurídicos, Políticos e Éticos). 1993, br., 112p. _________________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-7525080-9) CYSNEIROS, V. C. (Prof. da Unisinos e da Ritter dos Reis) O Estrangeiro e a Propriedade Rural, 1985, br., 236p. (ISBN 85-7525017-5) _______________ R$ 63,00 (BC) DANTAS, Luciana B. (Mestre em Direito. Professora) A Prisão Preventiva e o Paradigma da Pós-Modernidade em Bauman, 2013, br., 128p. (em distribuição) ___________________ R$ 50,00 ____ (ISBN 978-858175021-7) DANTAS, Marcelo N. Ribeiro (Prof. da Univers. Federal do RN) A Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro 2000, br., 543p. (ISBN 85-8827871-5) ______________ R$ 165,00 (BX) DAUDT, Gabriel Pithan (Mestre em Direito e Procurador do Estado do Rio Grande do Sul) Reservas aos Tratados Internacionais dos Direitos Humanos, 2006, br., 280p. (ISBN 85-7525373-5) ________________R$ 83,00 (BE) DAVI, Kaline Ferreira (Mestre em Direito Público) Dimensão Política da Administração Pública 2008, enc., 174p. (ISBN 978-857525482-0) ___________ R$ 63,00 (BC) D’ÁVILA, Antonio A. (Ex-Fiscal de Tributos Estaduais) ICMS dos Municípios e Diferimento, 2007, br., 135p. (ISBN 85-7525399-9) ________________R$ 51,00 (AX) D’AVILA, Antonio Augusto (Ex-fiscal de Tributos) ICMS – A Base de Cálculo Revisitada, 2009, br., 118p. (em distribuição (ISBN 978-856052-040-4) ____________ R$ 40,00 (AR) 28 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. Seção VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, terá acesso safE DALLAVERDE, Alesandra Kátia (Mestre em Direito) As Relações Entre os Poderes na Gestão das Finanças Públicas 2013, br., 232p. (e distribuição) (ISBN 978-858175031-6) ____ R$ 60,00 DECOMAIN, Pedro Roberto (Professo Universitário) Código Penal Alemão: tradução, comparação e notas 2014, br., 352p. (em distribuição) (ISBN 978-858175062-0) ___ R$ 85,00 DE GIORGI, R. (Prof. da Univers. de Lecce - Itália) Direito, Democracia e Risco: vínculos com o futuro, 1998, br., 183p. (ISBN 85-8827813-8) ________R$ 62,00 (BB) DELGADO, Carine e XAVIER, Emanuelle (Doutoras em Direito) Contratos de Gestão, Análise Crítica 2008, enc., 190p. (ISBN 978-857525477-6) ___________ R$ 74,00 (BD) DERANI, Cristiane (Doutora em Direito) (Org.) Transgênicos no Brasil e Biossegurança (Revista de Direito Ambiental Econômico, no 1) 2005, br., 213p. (ISBN 85-7525332-8) ________________R$ 46,00 (AV) DESTEFENNI, Marcos (Promotor de Justiça em S. Paulo) Natureza Constitucional da Tutela de Urgência, 2002, br., 376p. (ISBN 85-7525177-5) ________________ R$ 92,00 (BF) DESTEFENNI, Marcos Direito Penal e Licenciamento Ambiental São Paulo, 2004, br., 183p. (em distribuição) __________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-8826425-0) DESTEFENNI, Marcos Injusto Penal, O, 2004, br, 111p. (ISBN 85-7525293-3) __R$ 46,00 (AV) DINIZ, Arthur J. de Almeida (Prof. da UFMG) Novos Paradigmas em Direito Internacional Público, 1995, br., 216p. (ISBN 85-7525056-6) _________ R$ 55,00 (AZ) DILL, Michele Amaral (Mestre em Direito, Profª da UCS) Educação Ambiental – A Formação da Consciência Ecológica 2008, br., 142p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856052019-0) __________________________ R$ 40,00 DIP, Ricardo H. M. (Org.) (Juiz do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo) Registros Públicos e Segurança Jurídica, 1998, br., 120p. (ISBN 85-8827896-0) ________________ R$ 42,00 (AT) DIP, Ricardo H. M. Da Ética Geral à Ética Profissional dos Registradores. 1998, br., 135p. (ISBN 85-7525019-1) ______ Esgotado às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1º. Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos. § 2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3º. O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4º. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5º. Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer infor- 29 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 DIP, Ricardo (Coordenador) Introdução ao Direito Notarial e Registral, 2004, br., 281p. (ISBN 85-7525281-X) ________________R$ 83,00 (BE) DIP, Ricardo (Coordenador) Estudos em Homenagem a Gilberto Valente da Silva 2005, br., 344p. (ISBN 85-7525315-8) ___________________ Esgotado DIP, Ricardo Registro de Imóveis (Vários Estudos), 2005, br., 616p. (ISBN 85-7525303-4) ______________ R$ 165,00 (BX) DORFMANN, Fernando Noal (Prof. da Unisinos) As Pequenas Causas no Judiciário, 1989, br., 88p. ___R$ 27,00 (AK) ____ (ISBN 85-7525064-7) DOTTI, René Ariel (Professo. Advogado) A Posição Sistemátia da Culpabilidade 2013, br., 96p. (em distribuição) (ISBN 978-858175029-3) ____ R$ 25,00 DOURADO, Maria de F. A. M. (Mestre em Direito Civil) Fundamentos do Direito à Intimidade 2008, br., 152p. (ISBN 978-857525=456-1) ____________R$ 51,00 (AX) DROMI, Roberto (Prof. de Univers. Carlos III, Espanha) Sistema Jurídico e Valores Administrativos 2007, enc., 311p. (ISBN 978-857525427-1) ___________ R$ 98,00 (BG) mações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentais contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor. § 1º. É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado. § 2º. Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único, do artigo 22, deste Código. Art. 45. (Vetado). DUARTE, José Florentino (Prof. da Univers. Federal de PB) O Direito como Fato Social, 1982, br., 55p. ______________ Esgotado DUARTE FILHO, Paulo César T. (Doutor em Direito) A Bitributação Econômica do Lucro Empresarial 2011, br., 160p. (ISBN 978-857525-558-2) ____________R$ 57,00 (AY) DUBEUX, Júlio Ramalho (Advogado no Rio de Janeiro e Mestre em Direito) A Comissão de Valores Mobiliários e os Principais Instrumentos Regulatórios do Mercado de Capitais Brasileiro 2006, br., 112 p. (ISBN 85-7525367-0) ________________R$ 46,00 (AV) DUGUIT, Léon Fundamentos do Direito, 2005, br., 71p. ____________ R$ 32,00 (AN) ____ (ISBN 85-7525314-X) DÜRIG, Günter, NIPPERDEY, Hans Carl et SCHWABE, Jürgen Direitos Fundamentais e Direito Privado (textos Clássicos), Tradução, organização e revisão do Prof. Dr. Luís Afonso Heck 2012, br., 144p. (ISBN 978-857525-570-4) ____________R$ 57,00 (AY) 30 CAPÍTULO VI Da Proteção Contratual Seção I Disposições Gerais Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. safE DUTRA, André Abelha (Mestre em Direito. Advogado) Abuso do Direito no Condomínio Edilício 2013, enc., 405p. (ISBN 978-857525606-0) __________ R$ 98,00 (BG) DYMETMAN, Annie (Doutora em Sociologia. Professora) Da Mediação à Transmediação de Conflitos, 2011, br., 192p. (ISBN 978-857525-569-8) ____________R$ 57,00 (AY) EBERLE, Simone A Capacidade entre o Fato e o Direito, 2006, br., 199p. (ISBN 85-7525371-9) _______________ R$ 63,00 (BC) ELBERT, Carlos Alberto (Doutor em Direito. Advogado) Criminologia, Ciência e Mudança Social 2012, enc., 232p. (em distribuição) _________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-858175-013-2) ENGELMANN, Fabiano (Doutor em Direito) Sociologia do Campo Jurídico: juristas e usos do Direito 2006, br., 214p. (ISBN 85-7525356-5) ________________R$ 57,00 (AY) ENGELMANN, Wilson (Prof. da UNISINOS, Mestre em Direito) Crítica ao Positivismo Jurídico - Princípios, Regras e o Conceito de Direito, 2001, br., 174p. ______R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525167-8) ESSADO, Tiago Cintra (Mestre em Direito. Promotor de Justiça) O Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal 2008, br., 103p. (ISBN 978-857525458-5) _____________R$ 41,00 (AS) FABIAN, Christoph (Doutor em Direito. Advogado em Berlim) Fidúcia – Negócios Fiduciários e Relações Externas 2007, enc., 392p. (ISBN 978-857525419-6) __________ R$ 138,00 (BP) FABBRIS, Angela Tacca (Professora Universitária) Contrato de Trabalho - Evolução e Contemporaneidade São Paulo, 2006, br., 86p. (em distribuição) ____________ R$ 29,00 (AL) ____ (ISBN 85-8826437-4) FABRIS, Fernando Smith (Prof. da ULBRA, Advogado em Porto Alegre) Concentrações Empresariais e o Mercado Relevante, 2002, br., 107p. (ISBN 85-7525175-9) _______R$ 46,00 (AV) FACCI, Lucio Picanço (Doutorando em Direito) Administração Pública e Segurança Jurídica – A Tutela da Confiança nas Relações Jurídico-Administrativas 2015, end., 168p. (ISBN 978-857525-639-8) __________ R$ 74,00 (BD) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do artigo 84 e parágrafos. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e 31 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 FACHIN, Luiz Edson (Prof. da Univers. Federal do PR) A Função Social da Posse e a Propriedade Contemporânea (uma perspectiva da usucapião imobiliária rural). 1987, br., 102p. (2ª ed. em preparo) (ISBN 85-7525027-2) ___ Esgotado FACHIN, Luiz Edson Estabelecimento da Filiação e Paternidade Presumida, 1992, br., 183p. (ISBN 85-7525016-7) ______R$ 57,00 (AY) FACHIN, Melina Girardi (Advogada) Direitos Humanos e Fundamentais – Do Discurso Teórico à Prática Efetiva, 2007, Br., 142p. (em distribuição) _________________ R$ 50,00 ____ (ISBN 978-856052003-9) FALBO, Ricardo Nery (Advogado no RJ) Cidadania e Violência no Judiciário Brasileiro: uma análise da liberdade individual. 2002, br., 134p. ______R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525199-6) FALBO, Ricardo Nery Natureza do Conhecimento Jurídico. Generalidade e Especificidade do Direito da Criança e do Adolescente. 2002, br., 240p. (ISBN 85-7525206-2) ____ R$ 74,00 (BD) FALSARELLA, Chrisrian Mina (Mestre em Direito) Princípios Constitucionais: os diferentes conceitos e suas aplicações Práticas, 2015, br., 112p. ____ (ISBN 978-857525636-7) _____________________R$ 46,00 (AV) FARIA, Werter R. (Prof. da Univers. Federal do RS) Cheque - As Convenções de Genebra e o Direito Brasileiro. 1978, br., 261p. (ISBN 85-7525151-1) _______ R$ 55,00 (AZ) FARIA, Werter R. Ações Cambiárias, 1987, br., 244p. ________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525112-0) FARIA, Werter R. Liquidação Extrajudicial, Intervenção e Responsabilidade Civil dos Administradores das Instituições Financeiras, 1985, br., 78p. (ISBN 85-7525044-2) ____________________ Esgotado FARIA, Werter R. Mora do Devedor, 1981, br., 143p. (ISBN 85-7525050-7) ____ Esgotado FARIA, Werter R. Constituição Econômica, Liberdade de Iniciativa e Concorrência. 1990, br., 186p. (ISBN 85-7525144-9) ________________R$ 51,00 (AX) 32 o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática, com ilustrações. Seção II Das Cláusulas Abusivas Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, safE FARIA, Werter R. Direito da Concorrência e Contrato de Distribuição, 1992, br., 144p. (ISBN 85-7525123-6) _____R$ 51,00 (AX) FARIA, Guiomar T. Estrella (Profª da UFRGS) O Contrato de Trabalho na Falência do Empregador, 1984, br., 48p. (ISBN 85-7525142-2) _____ R$ 31,00 (AM) FARIA, José Eduardo (Prof. da Univers. de SP) A Crise Constitucional e a Restauração da Legitimidade, 1985, br., 69p. _________________________ Esgotado FARIA, José Eduardo A Reforma do Ensino Jurídico, 1987, br., 88p. ___________ Esgotado FARIA, José Eduardo & CAMPILONGO, C. (Professores da Univers. de São Paulo) Sociologia Jurídica no Brasil, 1991, br., 64p. (ISBN 85-7525160-0) ________________ R$ 38,00 (AQ) FARIAS, Edilson Pereira de (Prof. da Univers. Federal do Piauí - PI) Colisão de Direitos (a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressão e informação). 3ª edição, 2008, enc., 186p. _________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-8827809-X) FARIAS, P. J. Leite (Prof. da Univers. Católica de Brasilia) Competência Federativa e Proteção Ambiental, 1999, br., 444p. (ISBN 85-8827853-7) _______________ R$ 114,00 (BI) FAVETTI, Rafael Thomaz (Prof. Univers. em Brasília) Controle de Constitucionalidade e Política Fiscal 2004, br., 152p. (ISBN 857525254-2) _________________R$ 46,00 (AV) FAYET, Jr. e MAYA, André Machado (Org.) Ciências Penais e Sociedade Complexa. 2008, br., 357p. (em distribuição) (ISBN 978-856052015-2) _________________ R$ 85,00 FAYET, Jr. Ney e Maya, André Machado (Orgs.) Ciências Penais e Sociedade Complexa II, 2009, br., 407p.__ R$ 70,00 ____ (ISBN 978-856052-048-0) (em distribuição) FAYET Jr., Ney (Professor) O Fenômeno Marero na América Central 2012, br., 112p. (em distribuição) ________________________ R$ 20,00 ____ (ISBN 978-856052-098-5) FAYET, Paulo (Doutor em Direito. Advogado) Da Criminalidade Organizada, 2012, enc., 152p. _________ Esgotado (em distribuição) (ISBN 978-858175-010-1) ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. 33 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 FENSTERSEIFER, Daniel Pulcherio (Mestre em Direito. Professor) Varas de Dependência Química no Brasil 2012, br., 159p. (em distribuição) ____________________ R$ 55,00 (AZ) ___ (ISBN 978-858175-004-0) FENSTERSEIFER, Nelson D. (Advogado, Mestre em Direito) Dano Extrapatrimonial e Direitos Fundamentais 2008, enc., 175p. (ISBN 978-857525489-9) ___________ R$ 63,00 (BC) FERNANDES, Jean Marcel (Mestre em Direito e Diplomata) A Promoção da Paz pelo Direito Internacional Humanitário 2006, br., 142p. (ISBN 85-7525372-7) ________________R$ 51,00 (AX) FERNANDES, Marcelo C. P. (Prof. da Univers. Luterana do Brasil) O Contrato de Franquia Empresarial. São Paulo, 2003, br., 104p. (em distribuição) _________ R$ 31,00 (AM) ____ (ISBN 85-8826417-X) FERNANDEZ, Atahualpa (Prof. da UNAMA) Direito, Evolução, Racionalidade e Discurso Jurídico, 2002, br., 335p. (ISBN 85-7525192-9) _______ R$ 98,00 (BG) FERNANDEZ, Atahualpa A Suportabilidade da Vida em Comum. A Dissolução da Sociedade Conjugal e o Novo Código Civil. 2003, br., 160p. (ISBN 85-7525228-3) ____ R$ 63,00 (BC) FERRAZ, Rafaella (Mestre em Direito, Advogada) Arbitragem em Litígios Comerciais com a Administração Pública 2008, enc., 207p. (ISBN 978-857525-469-1) __________ R$ 63,00 (BC) FERRAZ, Sérgio (Pres. do Instituto dos Advogado Brasileiros) Org. Cinqüenta Anos de Mandado de Segurança, 1986, br., 94p. ______________________________________ Esgotado FERRAZ, Sérgio (Prof. Titular na Univers. Federal do RJ) Manipulações Biológicas e Princípios Constitucionais: uma introdução. 1991, br., 207p. (ISBN 85-8827854-5) ________________R$ 46,00 (AV) FERREIRA, Gilson (Mestre e Prof. Universitário) Direito Civil, vol. I – Edição Estudantil 2008, br., 78p. (ISBN 978-858826448-9) _______________R$ 9,00 (AB) FERREIRA, Gustavo Pinto Zardi (Mestre em Direito. Advogado) A Função Social do Contrato, 2013, br., 168p. __________ 57,00 (AY) ____ (ISBN 978-857525-601-5) 34 § 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3º. (Vetado). § 4º. É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste Código ou que de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor de- safE FERREIRA, Odim Brandão (Procurador Regional da República em Brasilia) Fato Consumado, 2002, br., 198 p. _________________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525155-4) FERREIRA, Odim Brandão Laiaali - a Universalidade do Problema Hermenêutico. 2001, br., 64p. (ISBN 85-7525109-0) ___ R$ 35,00 (AO) FERREIRA, Odim Brandão A Imunidade Tributária das Entidades de Previdência Fechada. 2001, br., 151p. ______________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525108-2) FERREIRA Sº, José Wilson (Prof. da Univers. Federal de Juiz de Fora-MG) Concretude Processual: O Dia-a-dia do Juiz, 2000, br., 135p. (ISBN 85-8827864-2) ________________R$ 46,00 (AV) FERREIRA Sº, José Wilson Didática e Aula em Direito, 2000, br., 119p. __________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-8827863-4) FERREIRA Sº, José Wilson Direito Público (administrativo, urbanístico e constitucional). 2000, br., 280p. (ISBN 85-8827822-7) __R$ 83,00 (BE) FERREIRA Sº, José Wilson Imunidade Tributária. 1996, br., 143p. _______________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525035-3) FERREIRA Sº, José Wilson Obrigação Tributária Acessória, 1996, br., 72p. _______ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-7525058-2) FERREIRA Sº, José Wilson Metodologia do Ensino Jurídico e Avaliação em Direito, 1997, br., 175p. (ISBN 85-7525049-3) ______R$ 57,00 (AY) FERREIRA Sº, José Wilson Pesquisa em Direito e Redação de Monografia Juridica, 1997, br., 128p. (ISBN 85-8827881-2) ___________ Esgotado FERREIRA Sº, José Wilson Técnica de Elaboração de Sentença, 1998, br., 184p. (ISBN 85-8827894-4) ________________R$ 57,00 (AY) FERREIRA Sº, José Wilson Crítica à Doutrina Tradicional do Direito, 2001, br., 304p. (ISBN 85-8827802-2) _______________ R$ 98,00 (BG) verá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1º. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação § 2º. É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. § 3º. (Vetado). Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. § 1º. (Vetado). § 2º. Nos contratos do sistema de consórcio de 35 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 FERREIRA Sº, José Wilson A Fornalha dos Egos. 2002, br., 399p. ____________ R$ 130,00 (BM) ____ (ISBN 85-7525174-0) FERREIRA, Nazaré do Socorro Conte (Prof da Univers. da Amazônia) Da Interpretação à Hermenêutica Jurídica 2004, br., 120p. (ISBN 85-7525286-0) ________________ R$ 55,00 (AZ) FEREIRA NETO, Osly da S. (Doutor Dirfeito) Ações Tributárias Coletivas 2013, enc., 272p. (ISBN 978-857525615-2) __________ R$ 74,00 (BD) FERREIRA, Rony (Mestre em Direito, Juiz Federal) Coisa Julgada nas Ações Coletivas 2004, br., 184p. (ISBN 857525298.2) ________________ R$ 63,00 (BC) FIGUEIRA, Luiz Eduardo (Doutor em Antropologia e Prof. Univers.) O Ritual Judiciário do Tribunal do Júri 2008, enc., 236p. (ISBN 978-857525432-5) ____________R$ 83,00 (BE) FIGUEIREDO, Eduardo H. L. (Doutor e Direito. Professor) Crítica aos Princípios do Direito Moderno: história, sociedade e Direito, 2014, enc., 280p. ____ (ISN 978-857525628-2) _______________________R$ 83,00 (BE) FIGUEIREDO, Igor Nery (Professor da UNAMA) A Prisão Durante o Processo Penal, 2012, br., 136p. ______ R$ 52,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-091-6) FIGUEIREDO, Ivanilda (Mestre em Direito. Profa na Faculdade de Direito de Caruaru - PE) Políticas Públicas e a Realização dos Direitos Sociais, 2006, br., 238p. (ISBN 85-7525390-5) _______________ R$ 74,00 (BD) FILGUEIRA, Fábio A. C. (Mestre e Professor) Princípio da Função Social do Contrato e o seu Controle Jurisdicional, 2007, Br., 168p. (ISBN 978-857525413-4) _R$ 57,00 (AY) FILIPPETTO, M. E. C. P. (Advogada em Porto Alegre) Apontamentos de Redação e Prática Forense, 2001, br., 104p. São Paulo (em distribuição) __________ R$ 29,00 (AL) ____ (ISBN 85-8826404-8) FILIPPO, Thiago Baldani Gomes de (Mestre em Direito. Magistrado) Neoconstitucionalismo e Súmulas Vinculantes 2012, br., 143p. (ISBN 978-857525-575-9) ____________R$ 57,00 (AY) 36 produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. § 3º. Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional. Seção III Dos Contratos de Adesão Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1º. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2º. Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior. § 3º. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensi- safE FINNIS, John (Prof. na Univers. de Oxford) Direito Natural em Tomas de Aquino – sua reinserção no contexto do positivismo analítico – Trad. de Leandro Cordioli 2007, Br., 128p. (ISBN 978-857525446-2) _____________R$ 46,00 (AV) FIORANELLI, Ademar (Registrador de Imóveis em SP) Direito Registral Imobiliário, 2001, br., 616p. ____________ Esgotado ____ (ISBN 85-8827806-5) FLORENCE, Tatiana Magalhães (Mestre em Direito) Danos Extrapatrimoniais Coletivos 2009, enc., 215p. (ISBN 978-857525-502-5) __________ R$ 74,00 (BD) FOERSTER, Gerd (Doutor em Direito. Advogado) O “Trust” do Direito Anglo-Americano e os Negócios Fiduciários no Brasil, 2013, enc., 917p. _____________________ R$ 165,00 (BX) ____ (ISBN 978-857525-599-5) FONSECA, Andre Luiz Filo-Creão Garcia da (Mestre em Direito. Professor) O Monitoramento Eletrônico e sua Utilização como Meio Minimizador da Dessocilização Decorrente da Prisão 2012, br., 144p. (em distribuição) ________________________ R$ 56,00 ____ (ISBN 978-856052-092-3) FONSECA, André Luiz F. G. (Mestre e Direito. Professor) Medidas Cautelares no Processo Penal. (em distribuição) 2015, br., 168p. (ISBN 978-858175071-2) _________________ R$ 55,00 FONSECA, Antonio (Org.) (Procurador da República no DF) Limites Jurídicos da Regulação e Defesa da Concorrência. 2003, br., 400p. (ISBN 85-7525229-1) ____R$ 83,00 (BE) FOPPA, Giovana M. (Mestre em Direito. Advogado) Adolescente Egresso: O Desafio do Atendimento Sócioeducativo 2013, br., 144p. (em distribuição) (ISBN 978-858175016-3) ___ R$ 25,00 FORMOLO, João Teoria do Agir jurídico - Visão Simplificada do Direito 2004, br., 216p. (ISBN 85-7525263-1) ________________R$ 51,00 (AX) FRAGOSO, Heleno Cláudio (Prof. da Fac. Cândido Mendes) Lei de Segurança Nacional: Uma Experiência Antidemocrática. 1980, br., 59p. (ISBN 85-7525040-X) _ R$ 31,00 (AM) FRANCA FILHO, Marcilio Toscano (Pós-Doutor e Professor) A Cegueira da Justiça – Diálogo Iconográfico entre Arte e Direito 2011, enc., 98p. (com reproduções em preto e em cores) ___ (ISBN 978-857525-562-9) _____________________ R$ 74,00 (BD) vos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4º. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. § 5º. (Vetado). CAPÍTULO VII Das Sanções Administrativas Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. § 2º. (Vetado). § 3º. Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais 37 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 FRANCA FILHO, Marcilio Toscano Epitácio Pessoa e a Codificação do Direito Internacional 2013,enc., 662p. (e ilustrações) ____(ISBN 978-857525613-8) ____________________ R$ 160,00 (BU) FRANCO, André Ricardo Audiência Preliminar do Rito Ordinário no Direito Processual Civil Brasileiro. 2003, br., 154p. (ISBN 85-7525244-5) _______ R$ 55,00 (AZ) FREITAS FILHO, Roberto (Doutor em Direito) Intervenção Judicial nos Contratos e Aplicação dos Princípios e das Cláusulas Gerais, 2009, enc., 328p. ____ (ISBN 978-857525-498-1) ____________________ R$ 98,00 (BG) FULLER, Lon L. (Prof. da Harvard Law School) O Caso dos Exploradores de Cavernas. Trad. de Plauto de Azevedo – 9ª reimpressão 1976, br., 75p. + XIV p. (ISBN 85-8827801-4) _________ R$ 14,00 (AC) Edição Estudantil ___________________________________ R$ 5,00 (A) FUNDAÇÃO Brasileira de Direito Econômico Novo Dicionário de Direito Econômico. 2010, enc., 493p. (ISBN 978-857525-543-8) __________ R$ 120,00 (BJ) GALHARDO, João Baptista O Registro do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos - XVII Encontro Registral e XXIX Encontro Nacional dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - Natal (RN) 2004, br., 598p. (ISBN 85-7525220-8) ______________ R$ 165,00 (BX) GALVÃO, R. (Org.) Elementos de Técnica Legislativa, Teoria e Prática, 1996, br., 128p. (ISBN 85-8827875-8) ________ R$ 40,00 (AR) GANTHALER, Heinrich (Doutor pela Univers. da Salzburg) O Direito à Vida na Medicina: uma investigação moral e filosófica. 2006, enc., 208p. (traduzido do alemão) ______ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 85-7525365-4) GARCIA, Maria (Profª na PUC/SP – Organizadora) Direito Constitucional Intertextual: o Teatro na Cultura Jurídica. 2010, br., 310p. (em distribuição) (ISBN 978-858826-455-7) ___ R$ 78,00 GARRIGUES, Joaquin (Prof. da Univers. de Madrí) Problemas Atuais das Sociedade Anônimas. Trad., prefácio e notas de Norberto da Costa C. MacDonald. 1982, br., 71p. (ISBN 85-7525083-3) _______R$ 36,00 (AP) 38 com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores. § 4º. Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; safE GAZALE, Gustavo (Mestre em Direito. Professor) O Conceito de Mora no Código Civil de 2002 2008, br., 87p. (ISBN 978-=857525479-0) _____________ R$ 42,00 (AT) GERA, Renata Coelho Padilha (Juíza Federal) A Natureza e os Efeitos da Inconstitucionalidade, 2007, br., 157p. (ISBN 85-7525404-9) ________________R$ 51,00 (AX) GENRO, Tarso (Advogado) Introdução Crítica ao Direito, 1988, br., 112p. ____________ Esgotado GESSINGER, Ruy A. (Prof. da UNISINOS) Da Dispensa da Pena (Perdão Judicial). 1984, br., 88p. (ISBN 85-7525004-3) ________________ R$ 40,00 (AR) GHELLERE, Rui Ghellere (Mestre e Professor) Tutela Ambiental e Técnica Processual. 2010, br., 141p. (ISBN 978-857525-540-7) _____________ R$ 42,00 (AT) GIACOMOLLI, Nereu José e MAYA, Endré M. (Orgs.) Processo Penal Contemporâneo. 2010, br., 279p. _________ R$ 65,00 (Em distribuição) (ISBN 978-856052-051-0) GIACOMUZZI, Vladimir (Diretor da Escola Superior do Ministério Público do RS) Org. O Direito Penal e o Novo Código Penal Brasileiro 1985, br., 109p. _____________________________________ Esgotado GIUSTINA, Bianca Della (Advogada) Responsabilidade do Estado por Atos de Serventuários Extrajudiciais. 2008, br., 96p. (ISBN 978-857525486-8) _ R$ 40,00 (AR) GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes (Doutor em Direito) Clovis Bevilaqua: Internacionalista e Pacifista 2012, br., 143p. (ISBN 978-857525-603-9) ____________R$ 46,00 (AV) GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes (Doutor em Direito) Direito e Reforma Educacional: em Roberto Mangabeira Unger 2011, br., 160. (ISBN 978-857525-552-0) ______________R$ 46,00 (AV) GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes (Doutor em Direito) Introdução ao Movimento Critical Legal Studies 2005, br., 72p. (ISBN 85-7525317-4) ________________ R$ 40,00 (AR) GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes O Pós-Modernismo Jurídico, 2005, br., 184p. ________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525330-1) X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de 39 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes Direito Tributário Comparado e Tratados Internacionais Fiscais 2005, br., 232p. (ISBN 85-7525343-3) ________________R$ 83,00 (BE) GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes Direito Constitucional Comparado, 2006, enc., 368p. (ISBN 85-7525375-5) ______________ R$ 98,00 (BG) GODOY, Larissa, Ribeiro da Cruz (Mestre em Direito. Analista Ambiental) Compensação Ambiental e Financiamento de Áreas Protegidas 2015, enc., 302p. (ISBN 978-857525-644-2) ___________ R$ 92,00 (BF) GOÉS, Winnicius Pereira de (Mestre em Direito. Advogado) A Terceirização de Serviços no Âmbito da Aministração Pública 2013, enc., 264p. (e distribuição) (ISBN 978-858175027-9) ___ R$ 67,00 GOLDING, Martin (Prof° de Filosofia e Direito na Duke University) Filosofia e Teoria do Direito. (Trad. do Dr. Ari Marcelo Sólon) 2010, enc., 285p. (ISBN 978-857525-514-8) __________ R$ 98,00 (BG) GOMES, Ana Cláudia N. (Advogada) O Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais pela Autoridade Administrativa no Direito Português e no Direito Brasileiro. 2002, br., 365p. (ISBN 85-7525198-8) ______________ R$ 100,00 (BH) GOMES, Eduardo B. (Doutor em Direito) Comércio Internacional e Comunidade Sul-Americana de Nações 2007, br., 175p. (ISBN 978-857525417-2) ____________ R$ 63,00 (BC) GOMES, Emerson C. das Silva (Professor, Auditor Federal) Responsabilidade Financeira, 2012, br., 344p. ___________ R$ 88,00 (em distribuição) (ISBN 978-858175-001-9) GOMES, Flávio Marcelo Gomes (Mestre em Direito e Professor) Coisa julgada e Estado de Filiação: o DNA e o desafio à estabilidade da sentença, 2009, enc., 311p. ____ (ISBN 978-857525-510-0) _____________________R$ 83,00 (BE) GOMES, Orlando (Prof. da Univers. Federal da BA) O Novo Direito da Família, 1984, br., 88p. ____ (ISBN 85-7525055-8) ____________________________ Esgotado GOMES NETO, José Mário Wanderley (Prof. Univers. em Pernambuco) O Acesso à Justiça em Mauro Cappelletti, 2005, br., 111p. (ISBN 85-7525305-0) ________________R$ 46,00 (AV) GOMES, Carlos Jacques Vieira Ordem Econômica Constitucional e Direito Antitruste 2004, br., 280p. (ISBN 85-7525275-5) ________________ R$ 92,00 (BF) 40 produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço. Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste Código e na legislação de consumo. § 1º. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual. § 2º. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade. § 3º. Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o safE GOMES, Márcio Schlee (Prof. Promotor Público/RS) Júri: Limites Constitucionais da Pronúncia 2010, enc., 232p. (ISBN 978-857525-546-9) ___________R$ 83,00 (BE) GOULART, Clóvis de Souto (Prof. da UFSC). Formas e Sistema de Governo, 1995, br., 223p. _____ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525024-8) GOUVEIA, Humberto (Mestre em Direitos Difusos e Coletivos, Adv.) Limites à Atividade Tributária e o Desenvolvimento Nacional – dignidade da pessoa humana e capacidade contributiva 2008, enc., 263p. (ISBN 978-857525-453-0) ___________ R$ 92,00 (BF) GRANDE, Elisabetta (Profª da Univers. de Piemonte Oriental/ Itália) Imitação e Direito: hipóteses sobre a circulação dos modelos Trad. do Dr. Luis Fernando Sgarbossa, 2009, enc., 200p. ____ (ISBN 978-857525-509-4) _____________________R$ 83,00 (BE) GUAZZELLI, Murilo C. P. (Mestre em Direito. Professor) O Voto Com Instrumento da Ressocialização no Estado Democrático, 2014, br., 133p. ____ (ISBN 978-857525626-8) ____________________ R$ 63,00 (BC) GUILHERME, Thiago Azevedo (Mestre em Direito. Advogado) Regras de Distribuição do Ônus da Prova e Efetivação do Acesso à Justiça, 2011, br., 197p. __________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 978-857525-568-1) GUIMARÃES, Roberto Padilha (Advogado no RS) Vigência e Aplicação da Convenção N. 132 da OIT nas Relações do Trabalho no Brasil - São Paulo, 2006, br., 239p. (em distribuição) (ISBN 85-8826433-1) ________________ R$ 55,00 (AZ) HÄBERLE, Peter (Prof. da Univers. de Augsburg - Alemanha) Hermenêutica Constitucional - Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. 1997, br., 55p. (ISBN 85-8827855-3) ___R$ 27,00 (AK) HÄBERLE, Peter (Prof. da Univers. de Bayreuth, Alemanha) Os Problemas da Verdade no Estado Constitucional Trad. do Prof. Dr. Urbano Carvelli 2008, br., 142p. (ISBN 978-857525462-2) _____________R$ 57,00 (AY) HABIB, Sérgio (Prof. da Univers. Federal da BA) Brasil: Quinhentos Anos de Corrupção (enfoque sócio- histórico - jurídico - penal) 1994, br., 248p. (ISBN 85-7525119-8) ___________________ Esgotado trânsito em julgado da sentença. Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. § 1º. A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva. § 2º. (Vetado). § 3º. (Vetado). TÍTULO II Das Infrações Penais Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. Art. 62. (Vetado). Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. 41 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 HAGSTRÖM, Carlos Alberto (Advogado em Brasília) Comentáreios à Lei do Sigilo Bancário (Lei Complementar nº 105 de 10/11/2001). 2009, enc., 623p. (ISBN 978-857525494-3) __________ R$ 165,00 (BX) HART, H. L. A. (Prof. da Univers. de Oxford) Direito, Liberdade, Moralidade. Trad.do Prof. Gerson Pereira dos Santos, 1987, br., 102p. _________________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-8827873-1) HASSEMER, Winfried (Prof. da Univers. de Frankfurt, a. M., Alemanha) Direito Penal. Fundamentos, Estrutura, Política 2008, enc., 336p. (ISBN 978-857525437-0) ___________ R$ 120,00 (BJ) HASSEMER, Winfried (Prof. da Univer. de Frankfurt a.M.) Introdução aos Fundamentos do Direito Penal Trad. de Pablo Alflen da Silva, 2005, br., 456p., (Encadernado) (ISBN 857525258-5) ________________ R$ 160,00 (BU) HAURIOU, Maurice (Autor clássico) A Teoria da Instituição e da Fundação. (Trad. de Ignácio C. Mendes Neto), 2009, br., 54p. (ISBN 978-857525-523-0) ________ R$ 29,00 (AL) HECK, Luis A. (Atual Prof. da UFRGS - RS) O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Princípios Constitucionais, (2ª edição revista) 2012, br., 342p. (ISBN 85-8827856-1) _______________ R$ 120,00 (BJ) HECK, Luí Afonso (Dr.), Organizador, Tradutor e Revisor) Princípios Fundamentais, Teoria dos Princípios e Argumentação Escrito em homenagem a Robert Alexy 2015, enc., 223p. (ISBN 978-857525634-3) ___________R$ 83,00 (BE) HENNING, Fernando Alberto Correa (Prof. e Advogado no RS) Ação Concreta (relendo Wach e Chiovenda) 2000, br., 183p. (ISBN 85-7525113-9) ________________R$ 57,00 (AY) HADDAD, Carlos H. B. e PDROSA, Luís A. (Magistrados) Administração Judicial Aplicada, 2014, enc., 228p. ____ (ISBN 978-857525624-4) ____________________ R$ 74,00 (BD) HERINGER JR., Bruno (Doutor em Direito) Sistema de Justiça Criminal dos Estados Unidos (O) 2013, br., 112p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-858175061-3) R$ 25,00 HERKENHOFF, J. B. (Prof. da Univers. Federal do Espírito Santo) O Direito dos Códigos e o Direito da Vida, 1993, br., 231p. _____________________________________ Esgotado 42 § 1º. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2º- Se o crime é culposo: Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo. Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, safE HERRERA, Luiz Henrique Martim (Mestre em Direito. Advogado) Raízes da Educação Jurídica do Brasil 2015, enc., 260p. (ISBN 978-857525-637-4) ___________R$ 83,00 (BE) HERTEL, Daniel R. (Mestre em Direito e Prof. Universitário) Técnica Processual e Tutela Jurisdicional 2006, br., 176p. (ISBN 85-7525347-6) _______________ R$ 63,00 (BC) HERTEL, Jaqueline C. Saiter (Profa da UVV-ES) As Dimensões Democráticas nas Constituições Brasileiras 2007, br., 285p. (ISBN 978-85-7525411-0) _____________R$ 83,00 (BE) HESSE, Konrad (Prof. da Univers. de Freiburg. in. Br., Alemanha) A Força Normativa da Constituição. Trad. de Gilmar Ferreira Mendes. 1991, br., 34p. (ISBN 85-8827818-9) ________________ R$ 20,00 (AG) HESSE, Konrad Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha (Trad. de Prof. Dr. Luis Afonso Heck). 1998, br., 576p. (ISBN 85-8827805-7) ______________ R$ 160,00 (BU) HOMMERDING, Adalberto N. (Prof. do IESA). Vinte e Uma Lições de Teoria Geral do Processo Civil. 2003, br., 321p. (ISBN 85-7525239-9) ________________R$ 83,00 (BE) 83,00 (BE) HORN, Norbert (Prof. Univers. Colonia, Alemanha) Introdução à Ciência do Direito e à Filosofia Jurídica (Trad. da Dra. Elisete Antoniuk), 2005, 415p. (Encadernado) (ISBN 85-7525319-0) _______________ R$ 160,00 (BU) HÜBNER, Marlot F. C. (Mestre em Direito) O Direito Constitucional do Trabalho nos Países do Mercosul. São Paulo, 2002, br., 143p. (em distribuição) _________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-8826411-0) IENNACO, Rodrigo (Promotor Público em Minas Gerais) Causas Especiais de Exclusão do Crime, 2005, br., 192p. (ISBN 85-7525325-5) _______________ R$ 63,00 (BC) ISERHARD, Antônio Maria (Desembargador no RS - Prof. Universitário) Caráter Vingativo da Pena, 2005, br., 157p.___________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525312-3) ITZCOVICH, Roberto Andrés (Mestre em Direito e Magistrado) Audiência Única e Celeridade do Procedimento, 2006, br., 125p. (ISBN 85-7525388-3) ________________R$ 51,00 (AX) quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. § 1º. Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º. Se o crime é culposo: Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. Parágrafo único. (Vetado). Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor e se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança: Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. Parágrafo único. (Vetado). Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade: Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. Art. 70. Empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor: 43 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 JACOMINO, Sergio (Registrador de Imóveis, Doutorando em Direito), Org. Registro de Imóveis - Acordãos e Decisões do Conselho Superior da Magistratura e Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo / 1996. Edição 1997, br., 536p. _______________________________ Esgotado JACOMINO, Sérgio Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliário - XXIII Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - Fortaleza / 1996. Edição 1997, br., 216p. (ISBN 85-7525086-8) _____R$ 46,00 (AV) JACOMINO, Sérgio Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliário - XXII Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - Cuiabá / 1995. Edição 1997, br., 440p. (ISBN 85-7525085-X) _________ R$ 74,00 (BD) JACOMINO, Sérgio Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliário - XXIV Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - Belo Horizonte/1977. 1998, br., 288p. (ISBN 85-7525087-6) _______________ R$ 74,00 (BD) JACOMINO, Sérgio Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliário - XXV / São Paulo - 1998 e XXVI / Recife 1999 - Encontro Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, 2000, br., 464p. (ISBN 85-7525088-4) _________ R$ 120,00 (BJ) JACOMINO, Sérgio Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliário - XXVII Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - Vitória / 2000. 2002, br., 488p. (ISBN 85-7525168-6) ______________ R$ 135,00 (BN) JACOMINO, Sérgio Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliario - XXVIII Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - Foz de Iguaçu/2001. 2002, br., 554p. (ISBN 85-7525211-9) ______________ R$ 135,00 (BN) JACOMINO Sérgio Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliário - XXI Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - São Luis, MA/1994. 2003, br., 336p. (ISBN 85-7525237-2) _______________ R$ 98,00 (BG) JAMPAULO, Jr., João (Douitor e Direito. Professor) A Qualidade de Vida, Direito Ambiental, 2014, br., 232p. (em distribuição) (ISBN 978-858175061-3) ________________ R$ 67,00 44 Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa. Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo: Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos safE JAPPUR, J. (Advogado) Sugestões e Questões Constitucionais, Ed. Atrium, 1985, br., 56p._____________________________ Esgotado JARDIM, Tarciso Dal Maso (Prof. da UnB) Brasil e o Direito Internacional dos Conflitos Armados (O), Tomos I e II, 2006, enc., 1156p. __________________ R$ 240,00 (DCF) ____ (ISBN 85-7525383-2) JESCHECK, Hans-Heinrich (Prof. na Univers. de Freiburg i. Br.) Desenvolvimento, Tarefas e Métodos do Direito Penal Comparado - Trad. de Pablo Alflen da Silva 2006, br., 61p. (ISBN 85-7525340-9) _________________ R$ 29,00 (AL) JUNQUEIRA, Maria C. (Mestre em Direito Público pela Univers. de Brasília - UnB) Equívocos Jurisprudenciais - Limitações do Acesso aos Tribunais Superiores, 2003, br., 168p. __________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525242-9) KAYSER, Hartmut-Emanuel (Doutor pela Univers. de Frankfurt a.Main. Advogado em Berlim) Direitos dos Povos Indígenas do Brasil: desenvolvimento histórico e estágio atual (Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack) 2010, enc., 616p. (ISBN 978-857525-529-2) _________ R$ 160,00 (BU) KAZMIERCZAK, Luiiz Fernando (Mestre em Direito. Professor) Direito Penal Constitucional e Exclusão Social 2010, br., 173p. (em distribuição) ________________________ R$ 52,00 ____ (ISBN 978-856052-069-5) KELLER, Arno A. (Doutor em Direito e Prof. Universitário) A Exigibilidade dos Direitos Fundamentais Sociais no Estado Democrático de Direito, 2007, enc., 279p. ____ (ISBN 978-857525424-0) ______________________ R$ 92,00 (BF) KELSEN, Hans Teoria Geral das Normas. (Trad. do Prof. José Florentino Duarte) 1986, br., 509p. (ISBN 85-7525096-5) _____________ R$ 240,00 (DCF) KEMMERICH, Clóvis J. (Mestre em Direito e Procurador Federal) O Direito Processual da Idade Média, 2006, br., 207p. (ISBN 85-7525349-2) _______________ R$ 74,00 (BD) KERN, Luiza Dalpían (Advogada) A Extradição e a Dupla (ou Múltipla) Nacionalidade, 2014, br., 208p. (em distribuição) (ISBN 978-858175053-8) ________________ R$ 27,00 neste Código incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas. Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste Código: I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade; II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo; III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento; IV - quando cometidos: a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima; b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental, interditadas ou não. V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais. 45 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 KERSTING, Wolfgang (Professor da Univers. de Kiel – Alemanha) Liberdade Bem-Ordenada: Filosofia do Direito e do Estado de Immanuel Kant, - Trad. do Prof. Dr. Luís Afonso Heck 2012, enc., 479p. (ISBN 978-857525-572-8) _________ R$ 165.00 (BX) KICH, Bruno Canísio (Advogado no RS) A Propriedade na Ordem Jurídica Econômica e Ideológica, 2004, br., 200p. (ISBN 85-7525267-4) ________________ R$ 55,00 (AZ) KIST, Dario José (Advogado no RS) Tortura: Da Legalidade para a Ilegalidade. São Paulo, 2002, Br., 120 p. (em distribuição) (ISBN 85-8826413-7) ______ R$ 35,00 (AO) KLATT, Matthias (Prof. da Univers. de Hamburgo, Alemanha) Espaços no Direito Público: para a doutrina da ponderação da teoria dos princípios, (trad. de Luís Afonso Heck) 2015, br., 159p. (ISBN 978-857525-641-1) ___________ R$ 63,00 (BC) KLEIN, Odacir Comissões Parlamentares de Inquérito: a sociedade e o cidadãos, 1999, br., 103p. (ISBN 85-8827857-X) ______ R$ 40,00 (AR) KNIPPEL, Edson L. e NOGUEIRA, Maria C. da A. (Mestre e Profs.) Violência Doméstica – a Lei Maria da Penha e as normas de direitos humanos no plano internacional. 2010, br., 200p. _____R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 978-857525-547-6) KNOPFHOLZ, Alexandre (Mestre em Direito. Professor) A Denúncia Genérica nos Crimes Economicos 2013, br., 255p. (em distribuição) (ISBN 978858175017-0) ____ R$ 70,00 KOEHLER, Frederico A. L. (Mestre em Direito. Professor), Org. Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança 2012, enc., 232p. (em distribuição) ______________________ R$ 68,00 ____ (ISBN 978-858175-005-7) KOKKE, Marcelo (Mestre e Professor) Direito Constitucional Demótico, 2009, enc., 240p. ___ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-508-7) KONNO, Alyne Yumi (Tabeliã) Direito Real de Urufruto no Registro de Imóveis (O) 2008, br., 78p. (em distribuição) (ISBN 85-88264-471) ___ R$ 29,00 (AL) KONNO, Alyne Yumi (Registradora de Imóveis) Registro de Imóveis – Teoria e Prática, 2010, enc., 344p. (2ª ed. Revista, ampliada e atualizada) (em distribuição) (ISBN 858-826446-3) ___________________ Esgotado 46 Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em diasmulta, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ou crime. Na individualização desta multa, o Juiz observará o disposto no artigo 60, § 1º, do Código Penal. Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos artigos 44 a 47, do Código Penal: I - a interdição temporária de direitos; II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação; III - a prestação de serviços à comunidade. Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este Código, será fixado pelo Juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre 100 (cem) e 200.000 (duzentas mil) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou índice equivalente que venha substituí-lo. Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser: safE KORESSAWA, Elayne da Silva R. Cantuária (Mestre e Professora) Controle Jurisdicional da Atividade Administrativa 2009, enc., 246p. (2ª ed.) (ISBN 978-857525-520-9) _____R$ 83,00 (BE) KORESSAWA, Wilson (Mestre em Direito. Promotor de Justiça) O Princípio da Segurança Jurídica: implicações na ocupação Familiar de lotes públicos, 2010, enc., 232p. _________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525-524-7) KOSSMANN, Edson Luís Constitucionalização do Princípio da Eficiência na Administração Pública (A) 2015, br., 168p. (ISBN 978-857525-635-0) ___________ R$ 63,00 (BC) KRAUSE, Elton A. (Prof. da UNISINOS) A Formação da Política Municipal e as Condições de Elegibilidade. São Paulo, 2002, br., 144p. São Paulo (em distribuição) (ISBN 85-8826407-2) _______R$ 46,00 (AV) KRELL, Andreas J. (Prof. Univers. de Alagoas) Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha, 2002, br., 112p. (ISBN 85-7525196-1) ______ Esgotado (AN) KRIELE, Martin (Prof. Emérito da Univers. de Colônia, Alemanha) Introdução à Teoria do Estado: os fundamentos históricos da Legitimidade do Estado Constitucional Democrático (Trad. do Prof. Urbano Carvelli), 2009, enc., 495p. ____ R$ 165,00 (BX) ____ (ISBN 978-857525-507-0) LACERDA, Dennis Otte (Mestre em Direito) Direitos da Personalidade na Contemporaneidade 2010, br., 126p. (ISBN 978-857525-550-6) _____________ R$ 55,00 (AZ) LACERDA, G. (Ex-Prof. Catédratico da UFRGS) Despacho Saneador, 2ª ed., 1985, br., XXV + 201p. (reimpressão 1990) (ISBN 85-7525127-9) _____________R$ 83,00 (BE) LACERDA, Naurican L. (Professor e Registrador) Delegação da Atividade Notarial e Registral, 2014, br., 120p. (em distribuição) (ISBN 978-858175046-0) ________________ R$ 50,00 LEAL, J. J. (Prof. da Univers. de Blumenau) Curso de Direito Penal (coedição FURB), 1991, br., 576p. _____________________________________ Esgotado LEAL, Márcio F. M. (Mestre em Direito pela UnB) Ações Coletivas, História, Teoria e Prática, 1998, br., 224p. (ISBN 85-7525111-2) ________________R$ 57,00 (AY) a) reduzida até a metade de seu valor mínimo; b) aumentada pelo Juiz até 20 (vinte) vezes. Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste Código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no artigo 82, incisos III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal. TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; 47 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 LEAL, Rogério G. e MARQUES, N. R. C. (Org.) Outros Direitos Fundamentais em Foco, (em distribuição) 2012, br., 223p. (ISBN 978-858175-008-8) ________________ R$ 66,00 LEÃO, Renato Zerbini R. (Prof. da CEUB) Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais na América Latina e o Protocolo de San Salvador, 2001, br., 224p. (ISBN 85-8827811-1) ________________ R$ 55,00 (AZ) LEÃO, Renato Zerbini R. (Doutor e Direito. Prof. da UNECEUB) La Construcción Jurisprudencial de los Sistemas Europeo e Interamericano de Protección de los Derechos humanos en Materia de Derechos Económicos, Sociales y Culturales, 2009, br., 446p. (em distribuição) (ISBN 978-856052031-2) __ R$ 121,00 LEDUR, J. Felipe (Mestre em Direito pela UFRGS) A Realização do Direito ao Trabalho, 1998, br., 198p. (ISBN 85-7525078-7) ________________R$ 57,00 (AY) LEIRIA, Antônio José Fabrício Autoria e Participação Criminal, 2010,br., 167p. __________ R$ 40,00 ____ (ISBN 978-856052-054-1) (em distribuição) LEITE, Eduardo de O. (Prof. do Pós-Graduação da Univers. Federal do PR) A Monografia Jurídica, 2º ed. revista, 1987, br., XXVI + 285p. ___________________ Esgotado LEITE, Roberto Basilone (Mestre em Direito. Magistrado) A Chave da Teoria do Direito de Habermas 2008, br., 176p. (ISBN 978-857525464-6) _____________R$ 51,00 (AX) LEITE, Rosimeire V. (Profª da UEPB) Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais 2002, br., 182p. (ISBN 85-7525194-5) ________________R$ 57,00 (AY) LEMOS, Bruno Espiñeira Precatório Trajetória e Desvirtuamento de um Instituto, 2004, br., 224p. (ISBN 85-7525272-0) _______ R$ 74,00 (BD) LEMOS, Eduardo Xavier (Mestre e Direito. Professor) O Pluralismo Jurídico na Omissão Estatal (em distribuição) 2014, br., 200p. (ISBN 978-858175038-5) _________________ R$ 63,00 LIMA, Abili L. C. de (Mestre e Doutor em Direito) Globalização Econômica, Política e Direito Análise de Algumas Mazelas Causadas no Plano Político-Jurídico, 2002, br., 369p. ___________________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 85-7525185-6) 48 II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do artigo 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público; II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear. § 1º. O requisito da préconstituição pode ser dispensado pelo Juiz, nas ações previstas no artigo 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela safE LIMA, André (Org.) O Direito para o Brasil Socioambiental. 2002, br., 400p. (ISBN 85-7525208-9) _______________ R$ 114,00 (BI) LIMA, Carolina e Rogério Montai de (Mestres e Professores) Segurança Jurídica nos Contratos de Planos de Saúde 2009, br., 112p. (ISBN 978-857525-518-6) _____________R$ 46,00 (AV) LIMA, Frederico, H. V. (Prof. Adjunto de Direito Civil da UnB) Temas Registrários, 1998, br., 112p. ___________________ Esgotado LIMA, Frederico Henrique Viegas de (Prof. da UnB) Direito Imobiliário Registral na Perspectiva CivilConstitucional, 2004, br., 384p. (ISBN 85-7525276-3) __ R$ 98,00 (BG) LIMA, Fernando Machado da Silva (Doutor em Direito) Jurisdição Constitucional e Controle do Poder, 2005, br., 296p. (ISBN 85-7525321-2) ________________ R$ 92,00 (BF) LIMA F°, Francisco das Chagas (Prof. da Unigran - MS) Acesso à Justiça e os Mecanismos Extrajudiciais de Solução de Conflitos, 2003, br., 352p. (ISBN 85-7525251-8) ________________ temporariamente indisponível LIMA, José Wilson Ferreira (Promotor Público) Limites Constitucionais à Produção Legislativa do Direito Penal 2012, br., 126p. (em distribuição) ________________________ R$ 54,00 ____ (ISBN 978-856052-093-0) LIMA, Maria Rosynete O. (Mestre em Direito) Devido Processo Legal, 1999, br., 304p. _____________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 85-8827858-8) LIMA, Ricardo Alves de (Mestre. Professor) Transcriminalidade e Sistema de Direito Penal Europeu 2012, enc., 223p. (ISBN 978-857525-590-2) __________ R$ 74,00 (BD) LIMA, Thadeu A. de Goes (Mestre em Direito) Tutela Constitucional do Acesso à Justiça, 2013, enc., 264p. (em distribuição) (ISBN 978-858175028-6) ________________ R$ 64,00 LIMA, Vinícius Moreira de Relação de Trabalho Versus Relação de Emprego 2012, BR., 424P. (isbn 978-857525-593-3) ___________ R$ 98,00 (BG) LITRENTO, Oliveiros (Prof. da Univers. Federal do RJ) A Ordem Internacional Contemporânea. 1991, br., 93p. (ISBN 85-7525059-0) ________________ R$ 40,00 (AR) dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 2º. (Vetado). § 3º. (Vetado). Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Parágrafo único. (Vetado). Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º. A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º. O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na 49 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 LOPES, Ana Maria D’Avila (Dr. em Direito pela Univers. Federal de MG) Os Direitos Fundamentais como Limites ao Poder de Legislar, 2001, br., 207p. (ISBN 85-7525153-8) _____ R$ 74,00 (BD) LOPES, Cristiane M. Sbalquiero (Mestre e Doutora em Direito) Direito de Imigração: o Estatuto do Estrangeiro em uma Perspectiva de Direitos Humanos, 2009, br., 680p. (em distribuiçlão) _ ESGOTADO ____ (ISBN 978-856052-032-9) LOPES, Luciano Santos (Advogado em Minas Gerais) Elementos Normativos do Tipo Penal e o Princípio Constitucional da Legalidade (Os), 2006, br., 160p. (ISBN 85-7525381-6) ________________ R$ 55,00 (AZ) LOPES, Mário Rocha (Desembargador no RS) O Tribunal do Júri e Algumas Variáveis Potenciais de Influência 2008, br., 143p. (em distribuição) _______________________ Esgotado ____ (ISBN 978-856052011-4) LOUREIRO, Gustavo K. (Doutor em Direito) Constituição, Energia e Setor Elétrico 2009, enc., 167p. (ISBN 978-857525490-5) ___________ R$ 74,00 (BD) LOUREIRO, Gustavo Kaercher (Doutor em Direito. Professor) Participações Governamentais na Indústria do Petróleo 2012, br., 174p. (ISBN 978-857525-585-8) ___________ R$ 63,00 (BC) LOUREIRO, Luiz G. K. (Doutor em Direito) A Indústria Elétrica e o Código de Águas 2007, enc., 342p. (ISBN 978-857525435-6) _______________ Esgotado (Nova edição em preparo) LOUREIRO, Maria Fernanda e CARNEIRO, Maria Francisca Hermenêutica como Método de Aplicação do Direito Constitucional. 2011, br., 104p. (ISBN 978-857525554-4) ____________ R$ 38,00 (AQ) LOURENÇO, Daniel B. (Mestre e Prof. Universitário) Direitos dos Animais: fundamentação e novas perspectivas 2008, enc., 566p. (ISBN 978-857525-472-1) __________ R$ 120,00 (BJ) LOURENÇO, Frederico R. Ribeiro e (Mestre em Direito) Poder e Norma: Michel Foucault e a aplicação do Direito 2009, br., 143p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856052-027-5) _________________________ R$ 39,00 LUDWIG, Roberto José (Doutor e m Direito) A Norma de Direito Fundamental Associada; Direito, Moral e Razão em Robert Alexy, 2014, enc., 608p. ____ (ISN 978-857525622-0) _____________________ R$ 130,00 (BM) 50 sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º. Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. Art. 85. (Vetado). Art. 86. (Vetado). Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorário de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de máfé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Art. 88. Na hipótese do artigo 13, parágrafo único, deste Código, a ação de regresso poderá safE LUISI, Luis (Prof. Livre Docente de Direito Penal da UFRGS) O Tipo Penal, a Teoria Finalista e a Nova Legislação Penal. 1987, br., 139 p. (Reimpressão/1996) (ISBN 85-8827885-5) ____________ R$ 40,00 (AR) LUISI, Luis Os Princípios Constitucionais Penais, 2003, br., 337p. (2a edição aumentada) ____ (ISBN 85-8827859-6) ________________________ R$ 98,00 (BG) LUISI, Luis Filosofia do Direito, 1993, br., 192p. ___________________ Esgotado Nova edição em preparo (ISBN 85-7525023-X) LYRA, Roberto Teoria e Prática da Promotoria Pública. 1989, 2º ed., br., 272p. (ISBN 85-8827872-3) __________ R$ 74,00 (BD) LYRA, D. A. (Org.) Desordem e Processo - Estudos sobre o Direito em Homenagem ao Prof. Roberto Lyra Filho. 1996, br., 333p. (ISBN 85-7525128-7) ________________R$ 46,00 (AV) LYRA FILHO, Roberto. A Filosofia Jurídica nos Estados Unidos da América, 1977, br., 95p. _____________________________________ Esgotado LYRA FILHO, Roberto. Para um Direito sem Dogmas. 1980, br., 51p. ____________ Esgotado LYRA FILHO, Roberto. Direito do Capital e Direito do Trabalho. 1982, br., 61p. ______________________________________ Esgotado LYRA FILHO, Roberto. Karl, Meu Amigo: Diálogo com Marx sobre o Direito. 1983, br., 95p. ______________________________ Esgotado MACEDO, Silvio de (Prof. da Univers. Federal de Alagoas). História do Pensamento Jurídico. 1997, br., 170p. (ISBN 85-7525030-2) ___________________ Esgotado MACHADO, João Sidnei (Prof. da Univers. Católica do RS) Parceria Agrícola no Direito Brasileiro, A 2004, br. 560 p. (ISBN 85-75025244-7) _______________ R$120.00(BJ) MADEIRA,Vinicius de Carvalho (Mestre em Direito) República, Governo e Reeleições 2013, br., 206p. (ISBN 978-857525-598-8) ___________ R$ 74,00 (BD) ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Art. 89. (Vetado). Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste Título as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de junho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições. CAPÍTULO II Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Art. 91. Os legitimados de que trata o artigo 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. Parágrafo único. (Vetado). Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; 51 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 MADEIRA, Vinicius de Carvalho (Mestre em Direito) República, Democracia e Reeleições. 2013, br., 206p. _____ R$ 63,00 ____ (ISBN 978-857525598-8) MAIA Neto, C. F. (Dr. em Direito) Penitenciarismo en el Mercosur 1998, br., 216p. (em espanhol) (ISBN 85-7525063-9) ___ R$ 74,00 (BD) MAIA Neto,Cândido Furtado (Doutor em Direito. Professor) Processo Civil & Direitos Humanos, 2011, br., 528p. ______ R$ 98,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-062-6), MAGADAN, Yuri Grossi (Mestre em Direito e Professor) Hipóteses de Antecipação de Tutela: exame do Art. 273 do CPC, 2009, br., 167p. ___________________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-504-9) MAJADAS, Marcia Fratari (Mestre em Direito Público – Profª de Direito - Advogada) Discricionariedade e Desvio de Poder em Face de Princípios Constitucionais da Administração Pública 2005, br., 207p. (ISBN 85-7525336-0) _______________ R$ 74,00 (BD) MALATO, Luiz Ernane F. R. (Mestre em Direito. Professor) Direitos Humanos: federalização da competência (em distribuição) 2012, br., 261p. (ISBN 978-856052-097-8) ________________ R$ 74,00 MALISKA, M. A. (Prof. da UFPR) O Direito à Educação e à Constituição 2001, br., 304p. (ISBN 85-8827821-9) ________________ R$ 92,00 (BF) MALTA, Nancy Raquel Felipetto (Tabeliã em Minas Gerais) Legitimidade do Protesto e da Execução do Boleto Bancário 2005, br., 104p. (ISBN 85-7525366-2) _______________ R$ 38,00 (AQ) MARCILIO, Carlos Flávio V. (Mestre em Direito) Limitação dos Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade: Repercussão para os contribuintes, 2010, enc., 208p. R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 98-857525-532-2) MARÉS, Carlos Frederico (Prof. Titular de Direito na PUC-PR) A Função Social da Terra, 2003, br., 140p. ___________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525223-2) MARILLAC, Luisa de (Mestre em Direito) O Direito entre Togas, Capas e Anéis 2009, br., 176p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856052-034-5) _____________________ R$ 55,00 (AZ) 52 II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Art. 96. (Vetado). Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o artigo 82. Parágrafo único. (VETADO). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o artigo 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1º. A execução coletiva far-se-á com base em safE MARINHO, Ângela de Souza M. T. (Mestre em Direito) Reprodução Humana Assistida no Direito Brasileiro 2010, enc., 254p. (ISBN 978-857525-527-8) ___________R$ 83,00 (BE) MARINHO, Fernando Viegas (Advogado em Minas Gerais) Licitação: padronização e procedimento, 2006, enc., 367p. (ISBN 85-7525353-0) ______________ R$ 98,00 (BG) MARINONI, L. Guilherme (Prof. da Univers. Federal do PR) Efetividade do Processo e Tutela de Urgência, 1994, br., 104p. _____________________________________ Esgotado MARQUES, Andréa Gonzaga (Mestre e Analista Judiciário) Liberdade de Expressão e a Colisão entre Direitos Fundamentais 2010, br., 136p. (ISBN 978-857525-536-9) _____________R$ 46,00 (AV) MARQUES, Daniela de Freitas (Prof° da Faculdade de Direitos da UFMG) Os Espelhos do Sistema Jurídico-Penal. Giordano Bruno, o Herege 2011, enc., 325p. (ISBN 978-857525553-7) __________ R$ 98,00 (BG) MARQUES, Daniela de Freitas Sistema Jurídico-Penal do Perigo Proibido e do Risco Permitido 2008, enc., 496p. (ISBN 978-857525445-5) ___________ R$ 120,00 (BJ) MARQUES, Karla P. R. (Mestre em Direito. Professora) Corrupção, Dinheiro Público e Sigilo Bancário (desconstruindo mitos) 2009, br., 215p. (em distribuição) ________________________ R$ 58,00 ____ (ISBN 978-856052-024-3) MARQUES, Leonardo Albuquerque (Doutor em Direito) Tutela Jurídica dos Interesses Difusos. 2013, br., 192p. ___ R$ 60,00 (em distribuição) (ISBN 978-858175022-4) MARQUES, Nádia R. C. (Mestre em Direito) O Direito à Saúde no Brasil (em distribuição) 2012, br., 158p. (ISBN 978-858175-009-5) ____________ R$ 62,00 (bb) MARQUES, Nadia Rejane Chagas (Mestre em Direito. Advogada) Foco; O Pilar do Sucesso. (em distribuição), 2014, br., 104p. ____ (ISBN 978-858175064-4) _________________________ R$ 50,00 MARTIN, Luis Gracia (Prof. da Univers. de Zaragoza, Espanha) Prolegômenos Para a Luta pela Modernização e Expansão do Direito Penal e Para a Crítica do Discurso de Resistência (Tradução da Dra. Érica Mendes de Carvalho) 2005, br., 150p. (ISBN 85-7525344-1) ________________ R$ 55,00 (AZ) certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2º. É competente para a execução, o Juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. Parágrafo único. Para feito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao Fundo criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas. Art. 100. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do artigo 82 pro- 53 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 MARTINS, José Maria Ramos (Prof. na Univers. de Maranhão) Pluralismo Jurídico e Novos Paradigmas Teóricos 2005, br., 186p. (ISBN 85-7525320-4) ________________R$ 57,00 (AY) MARTINS- COSTA, J. & VARELA, L. B. (Dras. E Profas., Orgs.) Código-Dimensão História e Desafio Contemporâneo: Estudos em homenagem ao Professor Paolo Grossi 2013, enc., 385p. (ISBN 978-857525614-5) _________ R$ 100,00 (BH) MASCARENHAS, Walter Arnaud (Mestre em Direito) Aspectos Gerais do Risco na Imputação Objetiva. 2008, br., 373p. (em distribuição) (ISBN 978-856052013-8) _________________ R$ 85,00 MASCARENHAS JR., Walter Arnaud (Mestre em Ciências Penais) Ensaio Crítico Sobre a Ação, 2009, br., 72p. ______________ R$ 28,00 (em disribuição) (ISBN 978-856052-046-6) MASSUDA, Janine Malta (Advogada em Brasília) Medidas Provisórias: Os Fenômenos na Reedição 2001, br., 215p. (ISBN 85-8827808-1) _______________ R$ 63,00 (BC) MATOS, Ana Carla H. (Org.) A Construção dos Novos Direitos. 2008, br., 338p. (em distribuição) (ISBN 978-856052020-6) ________________ Esgotado MATOS, Nelson J. C. (Prof. da UFPI) Teoria do Estado: uma introdução ao Estado democrático liberal 2002, br., 229p. (ISBN 85-7525215-1) _______________ R$ 63,00 (BC) MATTOS, Patricia Castro (Advogada em Brasília) As Visões de Weber e Habermas sobre Política e Direito, 2002, br., 143p. (ISBN 85-7525187-2) ________________ R$ 55,00 (AZ) MAURER, Hartmut (Prof. da Univers. de Konstanz, Alemanha) Elementos de Direito Administrativo Alemão (Trad. do Dr. Luis A. Heck), 2000, br., 168p. ___________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-8827820-0) MAYA, Rômulo (Advogado no RS) A Abstração do Lançamento e a Execução Fiscal. 2001, br., 168p. (ISBN 85-8827841-3) ________________R$ 57,00 (AY) MEDEIROS, A. P. Cachapuz de (Prof. da PUC - RS) O Poder de Celebrar Tratados, 1995, br., 624p. __________ Esgotado ____ (ISBN 85-8827882-0) MEDINA, Eduardo B. de Meios Alternativos de Solução de Conflitos: O Cidadão na Administração da Justiça 2003, br., 150p. (ISBN 85-7525246-1) ________________ R$ 55,00 (AZ) 54 mover a liquidação e execução da indenização devida. Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o Fundo criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. CAPÍTULO III Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de safE MELO FILHO, Álvaro (Prof. da Univers. Federal do Ceará) Desporto na Nova Constituição. 1990, br., 102p. (ISBN 85-7525002-7) ________________R$ 46,00 (AV) MELO, Ângelo B. N. Rodrigues (Mestre e Professor) Substituição Tributária Progressiva no ICMS Teoria e Prática 2008, br., 254p. (em distribuição) ___________________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-856052022-0) MELO, João Paulo dos Santos (Advogado. Professor) Duração Razoável do Processo, 2010, enc., 224p. ____ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-526-1) MELO, Mônica de (Procuradora do Estado de SP) Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular. Mecanismos Constitucionais de Participação Popular. 2001, br., 208p. (ISBN 85-8827803-0) ________ R$ 63,00 (BC) MELO, Osvaldo F. de (Prof. da UFSC) Fundamentos da Política Jurídica, 1994, br., 136p. (ISBN 85-752509-9) ____________________ Esgotado MELO, Osvaldo F. de Temas Atuais da Política do Direito, 1998, br., 88p. (ISBN 85-7525098-1) _________________ R$ 42,00 (AT) MELLO, R. P. de (Prof. em Brasilia) Provas Ilícitas e sua Interpretação Constitucional, 2000, br., 159p. (ISBN 85-8827814-6) ________________R$ 57,00 (AY) MENDONÇA, J. de S. (Prof. e Advogado em São Paulo) O Curso de Filosofia do Direito do Prof. Armando Câmara, 1999, br., 263p. (ISBN 85-8827810-3) ________ R$ 74,00 (BD) MENDONÇA, João Josué Walmor de (Advogado) Fundamentos da Supremacia do Interesse Público 2012, br., 375p. (em distribuição) ___________________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 978-858175-012-5) MERRYMAN, John Henry (Prof. Emérito da Stanford University) A Tradição da Civil Law: uma introdução aos sistemas jurídicos da Europa e da América Latina. (Trad. de Cássio Casagrande) 2009, enc., 216p. (ISBN 978-857525-515-5) ___________R$ 83,00 (BE) MIARELLI, Mayra Marinho (Advogada) e LIMA, Rogério Montai de Lima (magistrado) Ativismo Judicial e a Efetivação de Direitos no Supremo Tribunal Federal, 2012, enc., 248p. _________________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525-589-6) ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este. Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste Código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o Território Nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal. § 1º. (Vetado). § 2º. (Vetado). CAPÍTULO IV Da Coisa Julgada Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I, do parágrafo único, do artigo 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por 55 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 MILDNER, Roberto Portela (Mestre em Direito) O Ministério Público e o Controle Social das Políticas de Saúde do Trabalhador, 2012, enc., 160p. ___________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-596-4) MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL (Org.) Atuação e Intervenção do Ministério Público (Legislação), 1986, br., 287p. (ISBN 85-7525118-X) ____ R$ 40,00 (AR) MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL Ação Civil Pública (Tutela dos Interesses Difusos). 1986, br., 301p. ____________________________________ Esgotado MIOTTO, A. B. (Profª da Escola Penitenciária em Brasília) Noções Fundamentais de Direito, 1992, br., 205p. (ISBN 85-7525051-5) _______________ R$ 63,00 (BC) MIRANDA, Alessandra de la Vega (Profa Universitária e Mestre em Direito na UnB) Transação Penal, Controle Social e Globalização 2004, br., 255p. (ISBN 85-7525268-2) _______________ R$ 74,00 (BD) MIRANDA, Roberta Drehmer de (Professora e Advogada) A “Reinvenção” do Direito Alternativo Neoconstitucionalismo, Garantismo Penal e “Direitos das Minorias” 2014, r., 181p. (ISBN 978-857525619-0) _____________ R$ 63,00 (BC) MITIDIERO, Daniel F. (Prof. e Advogado no RS) Comentários ao Código de Processo Civil Tomo I (Arts. 1o ao 153) São Paulo, 2004, enc., 674p. Coleção (ISBN 85-8826421-8) Encadernado (ISBN 85-8826419-6) (em distribuição) __ R$ 160,00 (BU) Tomo II (Arts. 154 ao 269) São Paulo, 2005, enc., 624p. Encadernado (ISBN 85-8826429-3) (em distribuição) __ R$ 160,00 (BU) Tomo III (Arts. 270 ao 331) São Paulo, 2006, enc., 520p. (em distribuição) _______ R$ 160,00 (BU) Encadernado (ISBN 85-8826436-6) MITIDIERO, Daniel F., Hermes Zanetti Júnior Introdução ao Estudo do Processo Civil 2004., br., 272p. (ISBN 85-7525273-9) _______________ R$ 74,00 (BD) MÖLLER, Josue E. (Mestre em Direito e Doutorando) A Justiça como Eqüidade em John Rawls 2006, br., 111p. (ISBN 85-7525354-9) ________________R$ 46,00 (AV) 56 insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II, do parágrafo único, do artigo 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III, do parágrafo único, do artigo 81. § 1º. Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2º. Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3º. Os efeitos da coisa julgada de que cuida o artigo 16, combinado com o artigo 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste Código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos artigos 96 a 99. safE MOMBERGER, Noemi Friske (Mestre em Direito e Advogada no RS) A Publicidade Dirigida às Crianças e Adolescentes Regulamentações e Restrições. São Paulo, 2002, br., 176p. (em distribuição) (ISBN 85-8826409-9) ________________R$ 46,00 (AV) MONCADA, Cabral de Direito-Positivo e Ciência do Direito. (Plínio Melgaré, Org.). 2003, br., 128p. (ISBN 85-7525225-9) _______________ R$ 40,00 (AR) MONTES, Angel Cristóbal (Prof. da Univers. de Zaragoza, Espanha) Direito Imobiliário Registral, 2005, br., 310p. _________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 85-7525297-6) MORAES, V. de Lima (Prof. da PUC - RS) Org. Ministério Público, Direito e Sociedade. 1986, br., 198p. ___ Esgotado MORALLES, Luciana Camponez Pereira (Mestre em Direito. Advogada) Acesso à Justiça e Princípio da Igualdade, 2006, br., 116p. (ISBN 85-7525366-8) ________________R$ 51,00 (AX) MOREIRA, Glauco R.M. (Mestre em Direito Constitucional e Professor) Pessoas Portadoras de Deficiência – Pena e Constituição 2008, enc., 232p. (ISBN 978-857525439-4) ___________ R$ 74,00 (BD) MOREIRA, Milene (Professora e Advogada) Violência Doméstica & Familiar, 2011, br., 176p. __________ R$ 54,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-086-2) MOREIRA, Pery Lei do Inquilinato Comentada. Atualizada e Conforme o Novo Código Civil, São Paulo, 2010, br., 198p. (2ª ed. Revista e atualizada) (em distribuição) (ISBN 85-8826418-8) ______R$ 46,00 (AV) MOSCON, Cledi de Fátima M. (Organizadora) Temas de Direito Público – Justiça e Administração Pública 2010, br., 528p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-064-0) __ R$ 113,00 MOTA, Júlia Cláudia R. da Cunha (Mestre em Direito, Tabeliã) As Serventias Extrajudiciais e as Novas Formas de Acesso à Justiça. 2010, br., 151p. (ISBN 978-857525-542-1) _____ R$ 55,00 (AZ) MOURA, Eliana Donatelli de (Do Instituto dos Advogados do RS) Sociedade de Economia Mista na Nova Lei das Sociedades Anônimas. Ed. Atrium, 1978, br., 98p. ________ Esgotado MOURA, José F. E. de (Mestre em Instituições do Estado) Condições da Democracia, 2007, br., 240p. (ISBN 85-7525403-0) _______________ R$ 63,00 (BC) § 4º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e Ii, do parágrafo único, do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. TÍTULO IV Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa ao Consumidor SNDC os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico - MJ, ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: 57 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 MOURA, Patricia Uliano Efftig Zoch de (Profª Universitária em Santa Catarina) A Finalidade do Princípio da Igualdade, 2005, br., 132p. (ISBN 85-7525335-2) ___________________ Esgotado MOURA, Willy da Cruz (Advogado em Brasília) Processo Administrativo na Agência Nacional de Telecomunicações, 2006, br., 142p. _________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525389-1) MÜLLER, Fr. (Prof. da Univers. de Heidelberg) Direito, Linguagem, Violência - Elementos de uma Teoria Constitucional. Tradução de Peter Naumann, 1995, br., 48p. ______________________________________ Esgotado MUÑOZ CONDE, Francisco (Catedrático de Direito Penal na Univers. de Sevilha, Espanha) Teoria Geral do Delito. Trad. e notas de Juarez Tavares e Luis Regis Prado, 1987, br., 238p. (ISBN 85-8827891-X) _ R$ 74,00 (BD MUYLAERT, S. R. (Advogado em Brasília) Estado, Empresa Pública e Mercado, 1999, br., 279p. (ISBN 85-8827846-4) ________________ R$ 92,00 (BF) NASCIMENTO, Tupinambá M. Castro do (Prof. da Faculdade de Direito Ritter dos Reis) Curso de Direito Infortunístico. (3a ed. totalmente refeita e atualizada), 1992, br., 118p. _________________R$ 41,00 (AS) (ISBN 85-7525132-5) NASCIMENTO, Tupinambá M. Castro do Introdução ao Direito Fundiário, 1985, br., 117p. (ISBN 85-7525032-9) ________________R$ 46,00 (AV) NEDEL, Nathalie Kuczura (Advogada) Controle Difuso de Constitucionalidade. 2013, br., 95p. ____ R$ 46,00 ____ (ISBN 978-858175014-9) (em distribuição) NEDER, Gizlene (Profª da Univers. Federal Fluminense) Violência & Cidadania, 1994, br., 71p. _______________R$ 36,00 (AP) ____ (ISBN 85-8827898-7) NEDER, Gizlene Discurso Jurídico e Ordem Burguesa no Brasil, 1995, br., 168p. (ISBN 85-7525006-X) ________________ R$ 55,00 (AZ) NEVES, Ana Paula Baeta (Analista Judiciário) A Reconstrução do Princípio da Capacidade Contributiva para o Imposto de Renda de Pessoa Física. 2010, br., 128p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-056-2) ________________ R$ 42,00 58 I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor; II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação; V - solicitar à Polícia Judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente; VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições; VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores; VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, safE NOBRE Jr., Edilson Pereira O Princípio da Boa-Fé e sua Aplicação no Direito Administrativo Brasileiro, 2002, br., 312p. (ISBN 85-7525213-5) ________________ R$ 92,00 (BF) quantidade e segurança de bens e serviços; IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidadesdefesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais; X - (Vetado). XI - (Vetado). XII - (Vetado). XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá socilitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica. NOBRE Jr;. Edilson Pereira Direitos Fundamentais e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, 2004, br., 127p. (ISBN 85-7525261-5) ________________R$ 46,00 (AV) TÍTULO V Da Convenção Coletiva de Consumo NEVES, Rogério Telles C. das (Mestre em Direito, Advogado) A Política Estatal de Controle de Preços no Setor Sucroalcooleiro. 2010, br., 136p. (em distribuição) ____________________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 978-856052-052-7) NICOLINI, Ricardo L. (Mestre e Professor) Audiência Única e Duração Razoável do Processo 2011, br., 176p. (em distribuição) ________________________ R$ 49,00 ____ (ISBN 978-856052-080-0) NICOLOSO, Luís Fernando Gobbo (Técnico em Transações Imobiliárias) Manual Teórico-Prático do Condomínio, São Paulo, 2006, br., 165p. (em distribuição) (ISBN 85-8826442-0) ________________ R$ 42,00 (AT) NINGELESKI, Paulo Roberto (Pós-graduado em Direito Público) Polícia Judicial, 2009, br., 159p. (em distribuição) __________ R$ 50,00 ____ (ISBN 978-856052-044-2) NOBRE Jr., Edilson Pereira (Juiz Federal no RN) Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva. 2001, br., 112p. (ISBN 85-8827815-4) ________________R$ 46,00 (AV) NOGUEIRA, J. F. (Advogada no RS) A Filiação que se Constrói: o reconhecimento do afeto como valor Jurídico. São Paulo, 2001, br., 302p. (em distribuição) (ISBN 85-8826402-1) ________________R$ 62,00 (BB) NOGUEIRA, Roberto W. (Prof. Adjunto do Departamento de Ciências Jurídicas da Univers. Católica de Pernambuco - UNICAP) Justiça Acidental: os bastidores do poder judiciário. 2003, br., 343p. (ISBN 85-7525240-2) ______________ R$ 100,00 (BH) NOGUEIRA, Roberto Wanderley (Doutor em Direito. Prof. da UFPE) Problema da Razoabilidade e a Questão Judicial (O) 2006, enc., 559p. (ISBN 85-7525376-X) ______________ R$ 120,00 (BJ) NOGUEIRA, Daniel Moura (Advogado no Mato Grosso) Antecipação da Tutela em Face da Incontrovérsia do § 6odo art. 273 do CPC, 2007, br., 143p. (ISBN 85-7525395-6) _____R$ 46,00 (AV) Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo. 59 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 NOLETO, Mauro A. (Prof. do Centro de Ensino Unificado de Brasília) Subjetividade Jurídica, 1998, br., 168p. _____________R$ 51,00 (AX) ____ (ISBN 85-8827895-2) NORMANDO, Claudia Cavalcante Trabalho Doméstico - Valores Jurídicos e Dignidade Humana 2005, br., 188p. (ISBN 85-7525339-5) ________________ R$ 55,00 (AZ) NOVOA MONREAL, E. (Ex-Prof. da Univers. de Santiago, Chile) O Direito como Obstáculo à Transformação Social. Trad. do Prof. Gérson Pereira dos Santos. 1988, br., 222p. (ISBN 85-7525124-4) _______________ R$ 63,00 (BC) ODON, Tiago Ivo (Mestre em Direito e Professor) O Modelo de Justiça Criminal no Brasil 2010, enc., 279p. (ISBN 978-857525-531-5) ___________R$ 83,00 (BE) OLIVEIRA, A. J. Lamartine & Muniz, F. Ferreira (Profs. da Univers. Federal do PR) Direito de Família (Direito Matrimonial) 1990, br., 504p. _____________________________________ Esgotado OLIVEIRA, André Macedo de (Prof. do Instituto de Educação Superior de Brasília) Ensino Jurídico, Diálogo entre Teoria e Prática 2004, br., 184p. (em distribuição) ___________________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525265-8) OLIVEIRA, Carina Costa de (Doutora em Direito) Solução de Conflitos Ambientais no Direito Internacional 2012, br., 223p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856052-060-2) _________________________ R$ 56,00 OLIVEIRA, Celmar C. de (Mestre em Direito e Prof. da UERGS) Gestão das Águas no Estado Federal 2006, br., 136p. (ISBN 85-7525351-4) _______________ R$ 45,00 (AU) OLIVEIRA, Jr., J. A. de, (Prof. da UFSC) Bobbio e a Filosofia dos Juristas, 1994, br.,160p. (2a edição em preparo) ___________________ Esgotado OLIVEIRA Jr., Zulmar Duarte de O Princípio da Oralidade no Processo Civil (em distribuição) 2011, br., 216p. (ISBN 978-856052-084-8) ____________R$ 57,00 (AY) OLIVEIRA, J. F. de & ALMEIDA, Z. A. de (Advogados). Constituição da R.F.B. e Anteprojeto de Constituição. Comparação, 1987, br., VIII + 479p. ________________ R$ 120,00 (BJ) ____ (ISBN 85-7525143-0) 60 § 1º. A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos. § 2º. A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias. § 3º. Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento. Art. 108. (Vetado). TÍTULO VI Disposições Finais Art. 109. (Vetado). Art. 110. Acrescentese o seguinte inciso IV, ao artigo 1º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985: "IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo." Art. 111. O inciso II, do artigo 5º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: "II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo." Art. 112. O § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: "§ 3º. Em caso de desistência infundada ou safE OLIVEIRA, J. F. (Advogado) Código Penal Brasileiro, Parte Especial e o Esboço para a sua Reforma, 1988, br., 128p. (ISBN 85-7525147-3) _______ R$ 38,00 (AQ) OLIVEIRA, João Paulo de (Procurador da Fazenda Nacional) O Regionalismo e o Sistema GATT/OMC 2009, br., 151p. (ISBN 978-857525491-2) _____________R$ 57,00 (AY) OLIVEIRA, José Anselmo (Prof. da Univers. Tiradentes) Direito à Jurisdição - Implicações Organizacionais 2003, br., 72p. (ISBN 857525250-X) __________________ R$ 42,00 (AT) OMMATI, José E. M. (Prof. de Teoria da Constituição da Faculdade de Ciências Jurídicas de Diamantina - MG) Paradigmas Constitucionais e a Inconstitucionalidade das Leis, 2003, br., 72p. (ISBN 85-7525238-0) ________________ R$ 40,00 (AR) OMMATI, José E. M. Igualdade no Paradigma do Estado Democrático de Direito, A, 2004, br., 172p. (ISBN 85-7525285-2) _____R$ 57,00 (AY) OMMATI, Ricardo E. M. Controle da Discricionariedade 2004, br., 87p. (ISBN 85-7525284-4) ________________ R$ 40,00 (AR) ONÓFRIO, Fernando Jaques (Advogado) Direito Processual Civil - Temas Relevantes e Controvertidos, 2001, br., 400p. (ISBN 85-8827899-5) ______________ R$ 130,00 (BM) OSORIO, Letícia Marques (Org.) Estatuto da Cidade e Reforma Urbana. 2002, br., 278p. (ISBN 85-7525191-0) ________________R$ 83,00 (BE) PACE, Ricardo (Mestre em Direito. Advogado em São Paulo) Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: Direito, Economia e Política,2011, enc., 256p. _______ R$ 74;00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-561-2) PADILHA, Elisâgela (Avogada) A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Contratuais Entre Particulares, 2014, br., 144p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-858175059-0) _________________________ R$42,00 PADILHA, Norma Sueli (Doutora em Direito) Colisão de Direitos Metaindividuais e Decisão Judicial 2006, br., 180p. (ISBN 85-7525374-3) ________________R$ 57,00 (AY) abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa." Art. 113. Acrescentese os seguintes §§ 4º, 5º e 6º, ao artigo 5º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985: "§ 4º. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo Juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 5º. Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei. § 6º. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial." Art. 114. O artigo 15 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: "Art. 15. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados." 61 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 PADOIN, Fabiana Fachinetto (Mestre e Professora) Os Direitos Fundamentais nas Relações Contratuais 2009, br., 144p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856052-036-7) ______________________ R$ 42,00 (AT) PAIVA, Paulo Alves da Silva (estre em Direito. Professor) Tributação e Meio Ambiente, 2013, br., 189p. ____ (ISBN 978-857525607-7) ____________________ R$ 63,00 (BC) PALAZZO, F. (Prof. da Univers. de Florença, Itália) Valores Constitucionais e Direito Penal. Trad. do Prof. Gérson Pereira dos Santos, 1989, br., 120p. (ISBN 85-7525095-7) ________________ R$ 55,00 (AZ) PALMEIRO da Fontoura, L. H. F. (Advogada no RS) Recurso Especial - Questão de Fato / Questão de Direito, 1993, br., 80p. (ISBN 85-7525079-5) __________ R$ 40,00 (AR) PANOEIRO, José Maria de Castro (Mestre em Direito em Professor) Política Criminal e Direito Penal Econômico, 2014, enc., 352p. (em distribuição) (ISBN 978-858175049-1) ________________ R$ 92,00 PASCHOAL, Janaina Conceição (Doutora em Direito. Professora) Ingerência Indevida: os crimes comissivos por omissão e o controle pela punição do não fazer, 2011, enc., 215p. R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-565-0) PASETTI, Babyton (Advogado no PR) A Tempestividade Tutela Jurisdicional e da Função Social do Processo, 2002, br., 112p. (ISBN 85-7525203-8) _______ R$ 55,00 (AZ) PASQUALINI, Renata (Mestre em Sistemas Constitucionais) O Devido Processo Legal e a Liberdade de Imprensa 2009, br., 88p. (ISBN 978-857525-497-4) ______________ R$ 42,00 (AT) PASSARELLI, Luciano Lopes (Registrador no Estado de São Paulo) As Retificações no Registro de Imóveis 2008, enc., 246p. (ISBN 978-857525485-1) ____________R$ 83,00 (BE) PASSOS, Lizandra os (Advogada, Assessora Jurídica) Responsabilidade Civil de Terceiros por Violação ao Direito de Crédito, (em distribuição), 2013, br., 112p. ____ (ISBN 978-858175034-7) _________________________ R$ 40,00 PAULA, Jônatas Luiz de (Doutor m Direito e Professor) Direito Processual Ambiental, 2009, enc., 616p. _____ R$ 122,00 (BK) ____ (ISBN 978-857525-522-3) 62 Art. 115. Suprima-se o caput, do artigo 17, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação: "Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao artigo 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985: "Art. 18. Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." Art. 117. Acrescentese à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: "Art. 21 - Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor." safE PAULINO, Gustavoi Smizmaul (Mestre e Prof. Universitário) O Ensino do Direito em Crise 2008, enc., 358p. (ISBN 978-857525457-8) ___________ R$ 98,00 (BG) PEDROSO, Marcelo Batuíra da Cunha Losso (Doutor em Direito) Liberdade e Irrenunciabilidade no Direito do Trabalho 2005, br., 368p. (ISBN 85-7525327-1) _______________ R$ 98,00 (BG) PENTEADO, Jaques de C. (Org.) (Advogado e Prof. em São Paulo) A Vida dos Direitos Humanos, Bioética Médica e Jurídica, 1999, br., 503p. (ISBN 85-8827874-X) ______ R$ 145,00 (BS) PEREIRA, Eliomar da Silva *(Mestre em Direito. Professor) Investigação, Verdade e Justiça, 2014, br., 160p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-858175045-3) _________________________ R$ 57,00 PERAZZONI, Franco (Delegado da Polícia Federal. Professor) Geointeligência no Combate ao Desmatamento Ilegal na Amazônia Ilustrações a cores (e distribuição), 2014, br., 176p. ____ (ISBN 978-858175067-5) _________________________ R$ 74,00 PEREIRA, Fábio Z. (Notário e Registrador) O Instituto da Representação Voluntária no novo Código Civil e no Direito Notarial, (em distribuição) 2008, br., 143p. (ISBN 978-856052009-1) ____________ R$ 40,00 (AR) PEREIRA, Sérgio G. (Prof. da Esc. Sup. da Magistratura do RS) Ação de Alimentos. 3º ed. 1984, br., 101p._______________ Esgotado PERRONI, Otávio A. B. (Do Instituto de Direito Processual) O Contrato Eletrônico no Código Civil Brasileiro 2007, Br., 112p. (ISBN 978-857525422-6) _____________R$ 46,00 (AV) PESSÔA, Leonel Cesarino (Doutor em Direito) A Teoria da Interpretação Jurídica de Emilio Betti 2002, br., 119p. (ISBN 85-7525162-7) ________________R$ 41,00 (AS) PEZZELLA, M. C. Cereser (Mestre em Direito e Prof. da PUC-RS) Propriedade Privada no Direito Romano, 1998, br., 220p. (ISBN 85-7525074-4) ________________R$ 62,00 (BB) PILON, Almir J. (Prof. da Univers. Federal de SC) Liberdade e Justiça - Uma Introdução à Filosofia do Direito em Kant e Rawls, 2002, br., 112p. ________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525186-4) PIMENTEL, S. (Profª da Univers. Católica de São Paulo) A Figura/Personagem Mulher em Processos de Família, 1993, br., 159p. (ISBN 85-7525022-1) _________ Esgotado Art. 118. Este Código entrará em vigor dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação. Art. 119. Revogam-se as disposições em contrário. FERNANDO COLLOR Presidente da República. Bernardo Cabral. Zélia M. Cardoso de Mello. Ozires Silva. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC D 2181 de 1997 DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 (DOU 21.03.1997) Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1º. Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor- 63 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 PIMENTEL, Silvia (Profª da Univers. PUC-SP) Percepções das Mulheres em Relação ao Direito e à Justiça, 1996, br., 88p. (ISBN 85-7525066-3) ______ R$ 31,00 (AM) PIMENTEL, Silvia Estupro, Crime ou “Cortesia”?, 1998, br., 288p. ______R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-7525018-3) PIÑEIRO, Eduardo Schenato (Mestre em Direito) O Controle de Constitucionalidade, Direito Americano, Alemão e Brasileiro, 2012, enc., 326p. ______________ R$ 92,00 (BF) PINHO, Ana Cláudia Bastos de (Organizadora) Direito Penal & Democrácia. 2010, br., 359p. ________ R$ 74,00 (BD) (em distribuição) (ISBN 8560520-651) PINHO, Leda de Oliveira (Magistrada no Paraná) Princípio da Igualdade de Investigação na Perspectiva de Gênero, 2005, br., 232p. (ISBN 85-7525300-X) _________R$ 83,00 (BE) PIRES, Teresinha Inês Teles (Mestre em Filosofia) O Primado da Razão Prática, (em distribuição) 2012, br., 183p. (ISBN 978-856052-090-9) ________________ R$ 61,00 POHLE, Rudolf (Prof. da München Universität, Alemanha) Reflexões Sobre a Natureza da Coisa Julgada (Trad. do Dr. Elicio de Cresci Sobrinho), 2012, br., 56p. __ R$ 38,00 (AQ ____ (ISBN 978-857525-581-0) POISL, Carlos Luiz (Tabelião no RS) Em Testemunho da Verdade (Lições de um Notário), 2006, br., 96p. (ISBN 85-7525397-2) _________________R$ 46,00 (AV) PORTO, Inês da Fonseca (Mestre em Direito pela Univers. de Brasília) Ensino Juridico, Diálogos com a Imaginação (Construção do Projeto Didático no Ensino Jurídico) 2000, br., 152p. (ISBN 85-8827845-6) ________R$ 46,00 (AV) PRADO, Robervani P. do (Prof. de Direito Penal do CIES) Caso Fortuito: um estudo jurídico penal. 2003, br., 167p. (ISBN 85-7525231-3) ________________ R$ 55,00 (AZ) PRADO, Rodrigo Murad do (Mestre em Direito. Professor) A Participação Popular no Controle Abstrato de Constitucionalidade. 2010, br., 150p. (ISBN 978-857525-533-9) _____________ R$ 45,00 (AZ) 64 SNDC e estabelecidas as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. CAPÍTULO I Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Art. 2º. Integram o SNDC a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE, por meio do seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor DPDC, e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor. CAPÍTULO II Da Competência dos Órgãos Integrantes do SNDC Art. 3º. Compete ao DPDC, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo- lhe : I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor; II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público safE PRESTES, Cássio V. D. C. V. L. (Prof. Universitário da UNIP - Sorocaba) O Princípio da Insignificância como Causa Excludente da Tipicidade no Direito Penal. São Paulo, 2003, Br., 96p. (distribuição nacional) (ISBN 85-8826415-3) __________ R$ 35,00 (AO) PREUSSLER, Gustavo de Souza (Advogado Criminalista) Aplicação da Teoria da Imputação Objetiva no Injusto Negligente. 2006, br., 150p. (ISBN 85-7525370-0) ______R$ 57,00 (AY) PRETEL, Mariana Pretel e (Advogada) A Boa-fé Objetiva e a Lealdade no Processo Civil Brasileiro 2009, br., 207p. (em distribuição) ________________________ R$ 56,00 ____ (ISBN 978-856052025-7) PRETTO, Cristiano (Mestre em Direito. Advogado) Autonomia Privada e Testamento 2015, br., 152p. (ISBN 978-857525-640-4) ____________R$ 57,00 (AY) PRONER, Carol (Doutora em Direito e Profª Universitária) Propriedade Intelectual e Direitos Humanos 2007, enc., 416p. (ISBN 978-857525421-9) ___________ R$ 120,00 (BJ) PRONER, Carol (Profª Universitária no Paraná) Os Direitos Humanos e seus Paradoxos, 2002, br., 244p. (ISBN 85-7525178-3) ________________R$ 83,00 (BE) PRONER, C. e Guerra, S. (Orgs.) Direito Internacional Humanitário e a Proteção Internacional do indivíduo 2008, enc., 368p. (ISBN 978-857525-474-X) _________ R$ 130,00 (BM) QUARTIERO, Fernando (Advogado, Professor) Decisões Monocráticas nos Recursos Civis 2011, br., 104p. (ISBN 978-857525-556-8) ___________ R$ 38,00 (AQ) QUEIROGA, Alessandra E. de (Mestre em Direito Pela Univers. de Brasília) Parcelamentos Ilegais do Solo e a Desapropriação como Sanção, 2002, br., 224p. (ISBN 85-7525216-X) __ R$ 74,00 (BD) QUINTANA, F. (Prof. e Doutor em Direito) La ONU y la Exégesis de los Derechos Humanos (em espanhol), 1999, br., 416p. ___________________ R$ 130,00 (BM) ____ (ISBN 85-8827837-5) QUINTAS, Fábio (Mestre em Direito e Prof. Universitário) Direito e Economia – o Poder Normativo de Administração Pública na Gestão da Política Econômica 2007, enc., 215p. (ISBN 978-857525420-2) ____________R$ 83,00 (BE) ou privado ou por consumidores individuais; III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação; V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; VI - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições; VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores; VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços; IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo; 65 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 RAIOL, Ivanilson Paulo Correa (Doutor em Direitos, Professor) Ultrapassando Fronteiras: a Proteção Jurídica dos Refugiados Ambientais. 2010, br., 255p. (em distribuição) _________R$ 62,00 (BB) ____ (ISBN 978-856052-061-9) RAMOS, Marllus Cesar (Advogado. Analista da Câmara dos Deputados) Celeridade e Efetividade Processual, 2012, br., 192p. R$ 63,00 (BC) ___ (ISBN 978-857525-586-5) RAMOS, Paulo Roberto Barbosa (Doutor em Direito. Professor) O Conceito de Constituição em Ferdinand Lassalle 2012, br., 56p. (ISBN 978-857525-577-8) ____________ R$ 38,00 (AQ) RAMOS, Paulo Roberto Barbosa (Doutor em Direito. Professor) Federalismo e Descentralização Territorial em Perspectiva Comparada, 2012, br., 64p. ________________________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-578-0) RANGEL, Rodrigo Costa Vidal (Prof. Universitário, Advogado e Psicológo) Educação Constitucional, Cidadania e Estado Democrático de Direito, 2008, br., 175p. (em distribuição) ________________ Esgotado ____ (ISBN 978-856052-023-7) RAPOSO, Guilherme Guedes (Mestre em Direito. Procurador da República) Teoria do Bem Jurídico e Estrutura do Delito 2011, br., 207p. (em distribuição) ________________________ R$ 56,00 ____ (ISBN 978-856052-088-6) REDECKER, Ana C. (Profª da PUC-RS) Franquia Empresarial, São Paulo, 2002, br., 127p. (em distribuição) (ISBN 85-8826406-4) _______________ R$ 32,00 (AN) RÊGO, Bruno N. M. (Advogado em Brasília) Ação Rescisória e a Retroatividade das Decisões de Controle de Constitucionalidade das Leis no Brasil 2001, br., 647p. (ISBN 85-7525157-0) ______________ R$ 165,00 (BX) RÊGO, Bruno N. M. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, 2003, br., 80p. (ISBN 85-7525241-0) _____ R$ 42,00 (AT) RÊGO, Paulo Roberto de Carvalho Registros Públicos e Notas. 2004, br., 123p.__________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525280-1) REIMANN, Marcos F. (Prof. da UnB) Cidadania e Contratos Atípicos de Trabalho. 2002, br., 224p. (ISBN 85-8826408-0) _______________ R$ 63,00 (BC) 66 X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; XI - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos; XII - provocar a Secretaria de Direito Econômico para celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do artigo 59 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; XIII - elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o artigo 44 da Lei nº 8.078, de 1990; Nota: Ver Portaria MJ nº 3.131, de 30.12.2002, DOU 02.01.2003, que revogada pela Portaria MJ nº 2.348, de 13.12.2006, DOU 14.12.2006, aprovou o Regulamento do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas - CNRF. XIV - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Art. 4º. No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente safE REIS, Tiago (Dr. em Direito) Direito e Método na Teoria Posessória de Savigny 2013, br., 139p. (ISBN 978-857525604-6) _____________R$ 46,00 (AV) RENAULT, Christiana Noronha (Prof. da Faculdade de Direito de Sabará) Os Sistemas de Governo na República 2004, br., 88p. (ISBN 857525260-7) __________________ R$ 42,00 (AT) RIBEIRO, Adriano Cláudio Pires (Mestre e Doutorando em Direito pela PUC-SP. Advogado) Direito de Autor nos Programas de Televisão (O), São Paulo, 2006, br., 160p. (em distribuição) ____ (ISBN 85-8826438-2) ________________________ R$ 45,00 (AU) RIBEIRO, Bruno de Morais (Doutor e Prof. Universitário) A Função de Reintegração Social da Pena Privada de Liberdade 2008, br., 158p. (ISBN 978-857525460-8) _____________R$ 57,00 (AY) RIBEIRO, Bruno de M. (Mestre em Ciências Penais pela UFMG) Medidas de Seguranças, 1998, br., 64p. ____________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-8827880-4) RIBEIRO, F. (Prof. da Univers. Federal do Ceará) Pressupostos Constitucionais do Direito Eleitoral, 1990, br., 143p. (ISBN 85-7525070-1) _______________ R$ 63,00 (BC) RIBEIRO, Jomara de Carvalho (Mestre em Direito. Professora) A Responsabilidade do Estado Perante a Corte Internacional de Justiça, 2012, enc., 263p. (ISBN 978-857525-573-5) ___ R$ 74,00 (BD) RIZZARDO, Arnaldo (Magistrado do RS) Reajustes nas Prestações do BNH, 1984, br., 62p. ____ R$ 29,00 (AL) ____ (ISBN 85-7525077-9) ROBERTI, Maura (Profa da UNISO. Doutora em Direito) Biodireito - Novos Desafios, 2007, enc., 149p. _________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-7525398-0) ROBERTI, Maura (Prof. de Direito Penal na UNISO) A Intervenção Mínima como Princípio no Direito Penal Brasileiro, 2001, br., 176p. ___________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-8827833-2) ROCHA Sº, Délio José (Magistrado no Espírito Santo) Competência Penal, uma Visão Sistematizadora. 1996, br., 125p. (ISBN 85-7525145-7) ________________R$ 46,00 (AV) para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do artigo 3º deste Decreto e, ainda: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação; II - dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas; III - fiscalizar as relações de consumo; IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto; V - elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o artigo 44 da Lei nº 8.078, de 1990, e remeter cópia ao DPDC; VI - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Art. 5º. Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas 67 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 ROCHA Sº, Délio José Prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo, 1999, br., 126p. (ISBN 85-8827835-9) ________________R$ 46,00 (AV) ROCHA, João Bosco Ramos da (Advogado) O Direito de Petição na Prática. 2010, br., 64p. _______ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 978-857525-548-3) ROCHA, Léa Cristina Mouzinho (Mestre em Direito) Direito Penal, Condições Sociais Adversas e Exculpação. 2010, br., 133p. (em distribuição) ________________________ R$ 49,00 ____ (ISBN 978-856052-073-2) ROCHA, Leonel Severo (Prof. da Univers. Federal de SC) A Problemática Jurídica: uma introdução transdisciplinar, 1985, br., 120p. (ISBN 85-7525072-8) ________________ R$ 42,00 (AT) ROCHA, Leonel S. (Prof. da Univers. Federal da UFSC) Org. Teoria do Direito e do Estado, 1994, br., 136p. _______ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525091-4) ROCHA, Maria Elisabeth Guimarães T. (Advogada) Limitação do Mandato Legislativo. Nova Visão do Contrato Social, 2002, br., 440p. _______________ R$ 165,00 (BX) ____ (ISBN 85-7525205-4) ROCHA JR., Luís Clóvis Machado (Mestre em Direito. Magistrado no RS) A Decisão Sobre o Efeitos do Ato Inconstitucional 2014, enc., 270p. (ISBN 978-857525544-5) __________ R$ 74,00 (BD) RODRIGUES, João Gaspar (Promotor Público) O Perfil Moral e Intelectual do Juiz Brasileiro, 2007, enc., 223p. (ISBN 85-7525402-2) ______________ R$ 74,00 (BD) RODRIGUES, João Gaspar (Mestre em Direito. Promotor de Justiça) Ministério Público Resolutivo: um novo perfil institucional 2012, enc., 279p. (ISBN 978-857525-574-2) __________ R$ 74,00 (BD) RODRIGUES, João Gaspar (Mestre em Direito. Promotor Público) Segurança Pública e Comunidade: alternativa à Crise 2009, enc., 334p. (ISBN 978-857525-511-7) ___________ R$ 92,00 (BF) RODRIGUES, Mauricio A. (Prof. da UERJ) Poder Constituinte Supranacional, 2000, br., 183p. (ISBN 85-8827812-X) _______________ R$ 63,00 (BC) RODRIGUES, Sávio G. (Mestre em Direito) Bem Jurídico-Penal Tributário (em distribuição) 2013, br., 224p. (ISBN 978-858175026-2) _________________ R$ 70,00 68 competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo. Parágrafo único. Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pelo DPDC, que poderá ouvir a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor - CNPDC, levando sempre em consideração a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica. Art. 6º. As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6º do artigo 59 da Lei nº 7.347, de 1985, na órbita de suas respectivas competências. § 1º. A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do SNDC. safE RODRIGUES, U. R. P. (Prof. da Faculdade de Direito de Alta Paulista) Curso Elementar de Direito Tributário, 1995, br., 120p. (ISBN 85-7525131-7) ________________ R$ 42,00 (AT) ROSA, Igor Ramos (Advogado. Mestre em Direito Público) Peter Häberle e a Hermenêutica Constitucional no STF 2012, br., 72p. (ISBN 978-857525-587-2) ____________ R$ 38,00 (AQ) ROSA, Marcos V. Feu (Magistrado no Espírito Santo) Prazos Dilatórios e Peremptórios, 1995, br., 112p. ____R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-8827883-9) ROSA, Marcos V. Feu Exceção de Pré-Executividade, 4ª edição, 2003, br., 135p. (ISBN 85-7525021-3) _______________ R$ 40,00 (AR) ROSA, Marcos V. Feu Perícia Judicial, 1999, br., 295p. (ISBN 85-8827842-1) __R$ 83,00 (BE) ROSE, M. T. (Advogado) Org. A Interferência Estatal nas Cooperativas (Aspectos Constitucionais, Tributários, Administrativas e Societários), 1988, br., 128p. (ISBN 85-7525034-5) ________________R$ 46,00 (AV) ROSSINI, Augusto (Doutor em Direito) Informática, Telemática e Direito Penal. São Paulo, 2004, br., 352p. (em distribuição) (ISBN 85-8826424-2) ______ R$ 74,00 (BD) ROTHENBURG, W. Claudius (Procurador da República) Princípios Constitucionais, 2003, br., 96p. (Reimpressão Atualizada) (ISBN 85-8827868-5) ________ R$ 42,00 (AT) RUAS, Miriam D. (Profª e Pesquisadora de História Latino-Americana) A Doutrina Trabalhista no Brasil (1946-1965). 1986, br., 160p. (ISBN 85-7525003-5) ________________R$ 46,00 (AV) SÁ, Ana Luiza Barbosa de (Doutora em Direito) Controle Racional das Normas de Direito Penal Econômico 2014, br., 264p. (em distribuição) (ISBN 978-858143-9) ______ R$ 77,00 SAKER, João P. P. (Mestre em Direito Político e Econômico) Serviços Públicos e Saneamento 2008, br., 144p. (ISBN 978-857525-471-4) _____________R$ 57,00 (AY) SALDANHA, Nelson (Prof. da Univers. Federal de PE) O Jardim e a Praça: ensaio sobre o lado privado e o lado público da vida social e histórica. 1986, br., 48p. (ISBN 85-7525036-1) ________________ R$ 32,00 (AN) § 2º. A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado. § 3º. O compromisso de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre: I - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado; II - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios: a) o valor global da operação investigada; b) o valor do produto ou serviço em questão; c) os antecedentes do infrator; d) a situação econômica do infrator; III - ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do procedimento administrativo. § 4º. A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após atendidas to- 69 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 SALDANHA, Nelson Pequeno Dicionário de Teoria do Direito e Filosofia Política, 1987, br., 232p. (ISBN 85-7525065-5) ________ R$ 74,00 (BD) SAMPAIO, Anelise de (Advogada. Professora) A Gestão dos Riscos Globais das Mudanças Climáticas 2014, br., 224p. (em distribuição) (ISBN 978-858175036-1) ___ R$ 62,00 SAMPAIO, Júnia R. G. (Mestre em Direito e Profª Universitária) O Financiamento da Seguridade Social 2007, Br., 240p. (ISBN 978-857525423-3) ____________ R$ 74,00 (BD) SAMPAIO, Rubens G. (Mestre em Filosofia) Crise Ética e Advocacia. 2000, br., 87p. ____________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-8827860-X) SANCHEZ RIOS, R. (Prof. de Direito Penal PUC-PR) O Crime Fiscal, 1998, br., 127p. (ISBN 85-8827861-8) ___R$ 41,00 (AS) SANTANA, Izaias José de (Mestre em Direito, Professor) Controle Concreto de Constitucionalidade: efeitos das Decisões e vinculação do Poder Judiciário. 2008, enc., 213p. ____ (ISBN 978-857525478-3) _____________________ R$ 74,00 (BD) SANT’ANNA, Alayde Avelar Freire (Prof da UnB) Radicalização do Direito, A, 2004, br., 232p. _________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525278-X) SANTI, Marcos Evandro Cardoso (Assessor Parlamentar) Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito 2007, br., 160p. (ISBN 85-7525405-7) ________________R$ 57,00 (AY) SANTILLI, Juliana (Advogada, Assessora do NDI), Org. Os Direitos Indígenas e a Constituição, 1993, br., 312p. __ Esgotado ____ (ISBN 85-7525011-6) SANTOS, Admaldo Cesário dos (Professor) Direito Penal do Inimigo e Culpa Jurídico-Penal 2009, br., 87p. (em distribuição) _________________________ R$ 24,00 ____ (ISBN 978-856052-035-0) SANTOS, Admaldo Cesário dos (Mestre em Direito. Professor) Ideologia Punitiva & Intervenção Estatal 2011, br., 167p. (ISBN 978-856052-089-3) (em distribuição) ___ R$ 54,00 SANTOS, Aglaia C. B. dos Santos (Doutoranda pela Universidade de Buenos Aires) Perspectiva Jurídico-analítica do Crime, 1997, br., 96p. (ISBN 85-7525067-1) _________________ R$ 42,00 (AT) 70 das as condições estabelecidas no respectivo termo. Art. 7º. Compete aos demais órgãos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais que passarem a integrar o SNDC fiscalizar as relações de consumo, no âmbito de sua competência, e autuar, na forma da legislação, os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor. Art. 8º. As entidades civis de proteção e defesa do consumidor, legalmente constituídas, poderão: I - encaminhar denúncias aos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor, para as providências legais cabíveis; II - representar o consumidor em juízo, observado o disposto no inciso IV do artigo 82 da Lei nº 8.078, de 1990; III - exercer outras atividades correlatas. CAPÍTULO III Da Fiscalização, das Práticas Infrativas e das Penalidades Seção I Da Fiscalização Art. 9º. A fiscalização das relações de consumo de que tratam a Lei nº 8.078, de 1990, este Decreto e as demais normas de defesa do consumidor será exercida em todo o safE SANTOS, B. de S. (Prof. da Univers. de Coimbra) O Discurso e o Poder-Ensaio sobre a Sociologia da Retórica Jurídica, 1988, br., 115p. (ISBN 85-8827826-X) ________ R$ 42,00 (AT) SANTOS, Carlos A. Busanello (Tabelião) Compra e Venda Imobiliária com Cláusula Resolutiva em Função da Forma de Pagamento Repercussão no Registro de Imóveis. 2010, br., 118p. (ISBN 978-857525-459-0) _____________R$ 46,00 (AV) SANTOS, Célio J. dos Santos (Delegado Federal e Professor) Investigação Criminal Especial: seu regime no marco do estado democrático de direito, (em distribuição), 2013, br., 160p. ____ (ISBN 978-858175035-4) _________________________ R$ 54,00 SANTOS, G. P. dos (Prof. da Univers. Federal da Bahia) Do Passado ao Futuro em Direito Penal. 1991, br., 56p. (ISBN 85-7525062-0) _________________ R$ 42,00 (AT) SANTOS, Joyce Araújo dos (Mestre em Direito. Professora) Teoria da Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional 2009, br., 192p. (em distribuição) ________________________ R$ 50,00 ____ (ISBN 978-856052-038-1) SANTOS, João Paulo de Faria (Prof. de Direito Civil e Agrário) Reforma Agrária e Preço Justo, 2009, br., 112p. ______R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-503-2) SANTOS, Luzia do Socorro Silva dos (Doutora em Direito e Magistrada no Pará) Tutela das Diversidades Culturais Regionais à Luz do Sistema Jurídico-Ambiental, 2005, br., 246p. ________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525316-6) SANTOS, Marcelo Paiva dos (Mestre em Direito)] A História não Contada do Supremo Tribunal Federal 2009, enc., 408p. (ISBN 978-857525483-7) __________ R$ 100,00 (BH) SANTOS, Marcelo Paiva dos (Mestre em Direito) Reabilitação da Tópica ao Direito, 2013, br., 119p. ____R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-602-2) SANTOS, Marília Lourido dos (Magistrada no Pará e Mestre em Direito) Interpretação Constitucional no Controle Judicial das Políticas Públicas. 2006, br., 194p. (ISBN 85-7525364-6) ________ R$ 55,00 (AZ) SANTOS, Reinaldo Velloso dos (Tabelião em São Paulo) Registro Civil das Pessoas Naturais, 2006, enc., 231p. (ISBN 85-7525352-2) __________________ Esgotado) território nacional pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, por meio do DPDC, pelos órgãos federais integrantes do SNDC, pelos órgãos conveniados com a Secretaria e pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor criados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em suas respectivas áreas de atuação e competência. Art. 10. A fiscalização de que trata este Decreto será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vinculados aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor, no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, devidamente credenciados mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio. Art. 11. Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de que trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora. Seção II Das Práticas Infrativas Art. 12. São consideradas práticas infrativas: I - condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem 71 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 SANTOS, Roberto Lima (Mestr em Direito. Magistrado) Crimes da Ditadura Militar. 2010, br., 311p. ______________ R$ 70,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-070-1) SANTOS, Thomas F. S. de Araujo (Mestre em Relações Internacionais) As Reparações às Vítimas no Tribunal Penal Internacional. 2010, br., 174p. (ISBN 978-857525-551-3) ___________ R$ 63,00 (BC) SATOW, Joe Tadashi M. (Delegado de Polícia Federal) Segurança Pública: cinco dedos no gatilho 2011, br., 239p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-071-8) ___ R$ 65,00 SAULE, Nelson (Prof. da PUC-RS) (Org.) Direito Urbanístico - Vias Jurídicas das Políticas Urbanas 2007, br., 407p. (ISBN 85-7525408-1) ______________ R$ 100,00 (BH) SAULE, Nelson (Prof. da PUC-SP) Novas Perspectivas do Direito Urbanístico Brasileiro. Ordenamento Constitucional da Política Urbana. Aplicação e Eficácia do Plano Diretor. 1997, br., 336p. (ISBN 85-7525054-X) _______ R$ 100,00 (BH) SAULE Nelson Proteção Jurídica da Moradia nos Assentamentos Irregulares, 2004, br., 536p. (ISBN 857525257-7) _____ R$ 130,00 (BM) SCALQUETTE, Ana Cláudia S. (Prof da Univers. Mackenzie) Sistema Constitucional das Crises 2004, br., 180p. (ISBN 85-7525294-1) ________________R$ 57,00 (AY) SCARMAN, Lord Leslie (Magistrado da House of Lords) O Direito Inglês: a nova dimensão 1978, br., 134p. (ISBN 85-7525158-9) ________________ R$ 55,00 (AZ) SCHAPP, Jan (Prof. da Univers. de Giessen, Alemanha) Direito das Coisas. (Trad. de Klaus-Peter Rurack e M. da Glória Rurack) 2010, enc., 311p. (ISBN 978-857525-545-2) __________ R$ 98,00 (BG) SCHAPP, Jan Introdução ao Direito Civil (Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack) 2006, enc., 382p. (ISBN 85-7525369-7) ______________ R$ 123,00 (BL) SCHAPP, Jan Liberdade, Moral e Direito (Trad. do alemão por Mariana Ribeiro de Souza) 2009, enc., 208p. (ISBN 978-857525-516-2) ___________R$ 57,00 (AY) 72 justa causa, a limites quantitativos; Doutrina Vinculada II - recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços; IV- enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia; V - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingirlhe seus produtos ou serviços; VI - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VII - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VIII - repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; IX - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço: a) em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas safE SCHAPP, Jan Metodologia do Direito Civil (Tradução do Alemão) (Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack) 2004, br., 143p. (ISBN 85-7525279-8) ________________R$ 57,00 (AY) SCHAPP, Jan Problemas Fundamentais da Metodologia Jurídica. (Trad. do Prof. Emilio Stein), 1985, br., 136p. __________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525082-5) SCHAPP, Wilhelm Envolvido em Histórias: sobre o ser do homem e o da coisa Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack, 2007, enc., 261p. (ISBN 978-85-7525410-3) __________ R$ 98,00 (BG) SCHÄFER, Gilberto (Mestre em Direito e Magistrado no RS) Ação Civil Pública e Controle de Constitucionalidade 2002, br., 189p. (ISBN 85-7525181-3) _______________ R$ 63,00 (BC) SCHEFFLER, Ademar Pedro (Advogado) Arbitragem de Futebol Questões Atuais e Polêmicas (2ª edição, revisada, ampliada e atualizada)(em distribuição) 2011, br., 220p. (ISBN 978-858826451-9) _________________ R$ 46,00 SCHERZBERG, Arno (Prof. da Univers. de Erfurt/Alemanha) Para Onde e de que Forma vai o Direito Público Trad. de Kelly Susane Alflen da Silva, 2006, br., 70p. ___ R$ 35,00 (AO) ____ (ISBN 85-7525355-7) SCHIER, P. R. (Prof. e Advogado no Paraná) Filtragem Constitucional, 1999, br., 160p. ___________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-8827843-X) SCHLUCKING, Marialva de C. Calabrich (Mestre em Direito. Professora) A Proteção Constitucional do Mínimo Imune 2009, br., 120p. (ISBN 978-857525-513-1) _____________R$ 46,00 (AV) SCHLÜTER, Wilfried (Prof. da Univers. Münster, Alemanha) Código Civil Alemão - Direito de Família. 2002, br., 536p. (ISBN 85-7525188-0) ______________ R$ 165,00 (BX) SCHWARZER, Márcia R. (Mestre em Direito Notarial) Curso de Direito Notarial e Registral – da origem à responsabilidade civil, penal e trabalhista (análise da sucessão trabalhista) 2008, br., 391p. (em distribuição) (ISBN 978-856052006-0) __ Esgotado específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO; b) que acarrete riscos à saúde ou à segurança dos consumidores e sem informações ostensivas e adequadas; c) em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária respeitadas as variações decorrentes de sua natureza; d) impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que lhe diminua o valor; X - deixar de reexecutar os serviços, quando cabível, sem custo adicional; XI - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990: I - ofertar produtos ou serviços sem as informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condi- 73 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 SCHWARTZ, Germano A. D. (Prof. de Direito Constitucional na Univers. de Passo Fundo, ULBRA) A Tutela Antecipada no Direito à Saúde: a aplicabilidade da teoria sistêmica (de acordo com a Lei 10.444/02) 2003, br., 168p. (ISBN 85-7525222-4) ________________R$ 57,00 (AY) SCOMAZZON, Valdacyr (Prof. da Univers. Federal do RS) Estatuto do Magistério Público do RS. 1986, br., 520p. ________________________________ R$ 63,00 (BC) SCOTT, Paulo H. Rocha (Prof. da ULBRA e Mestre em Direito) Direito Constitucional Econômico: Estado e Normalização da Economia, 2000, br., 208p. (ISBN 85-8827862-6) ______ R$ 63,00 (BC) SEGUNDO, Luiz Carlos F. V. (Advogado em São Paulo) Responsabilidade Civil: compensar, punir e educar. 2010, br., 122p. (em distribuição) ___________________ R$ 38,00 (AQ) ____ (ISBN 978-858826-454-0) SEGUNDO, Luiz Carlos F. V. Crimes contra a Vida. (em distribuição), 2009, br., 88p. __ R$ 29,00 (AL) ____ (ISBN 978-858826-450-2) SERPA, José H. Ribeiro (Prof. da ULBRA) A Política, o Estado, a Constituição e os Direitos Fundamentais: um reexame fenomenológico. 2002, br., 190p. (ISBN 85-7525184-8) ________________R$ 51,00 (AX) SERPA, José Hemílio (Prof. da Ulbra. Procurador do Estado do RS) Direito Constitucional Interdisciplinar, 2006, enc., 341p. (ISBN 85-7525386-7) ______________ R$ 74,00 (BD) SEVERO, Valdete Souto (Juíza do Trabalho) Crise de Paradigma do Direito do Trabalho Moderno – a Jornada 2009, br., 112p. (ISBN 978-857525-505-6) ____________ R$ 40,00 (AR) SGARBOSSA, L. F. Direitos e Garantias Fundamentais Extravagantes 2008, br., 71p. (IBN 978-857525-473-8) ______________ R$ 40,00 (AR) SGARBOSSA, Luís Fernando (Mestre e Professor) Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos – Vol. I – Reserva do Possível 2010, enc., 358p. (ISBN 978-857525-534-6) ___________ R$ 92,00 (BF) SGARBOSSA, L. Fernando & JENSEN, Geziela (Membros da Associazione Italiana di Diritto Comparato) Elementos de Direito Comparado – Ciência, política legislativa, integração e prática judiciária, 2008, enc., 293p. ______ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 978-857525441-7) 74 ções de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes; II - deixar de comunicar à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência do risco; III - deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários, a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência do risco; IV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, fabricação, construção, montagem, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua utilização e risco; V - deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor; VI - deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente pre- safE SIFUENTES, Mônica (Doutora em Direito) Direito Fundamental à Educação: a aplicabilidade dos dispositivos constitucionais, 2ª edição, atualizada e ampliada 2009, br., 344p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-016-9) __ Esgotado SILVA, Edimar Carmo da (Mestre em Direito) O Princípio Acusatório e o Devido Processo Legal. 2010, br., 168p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-072-5) ___ R$ 56,00 SILVA, Eduardo da S. e Outros (Advogados) Teoria Geral do Processo. 2002, br., 343p. ___________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 85-7525201-1) SILVA, Elizabet Leal da (Mestre em Direito. Professora) Emancipação do Trabalhador e Dignidade no Trabalho 2011, br., 136p. (ISBN 978-857525-560-5) ____________R$ 46,00 (AV) SILVA, Fábio Agutinho da (estre em Direito. Advogado) O Devido Proceso Legal nos Países Membros do Mercosul 2015, br., 120p. (em distribuição) (ISBN 978-858175068-2) ___ R$ 57,00 SILVA, Fábio M. Sá Silva (Mestre em Direito, Estado e Constituição/UnB) Ensino Jurídico – A Descoberta de Novos Saberes Para a Democratização do Direito e da Sociedade 2007, enc., 288p. (ISBN 978-857525433-2) ____________R$ 83,00 (BE) SILVA, José Carlos Sousa (Advogado. Professor) Direito é Ciência, 2012, br., 71p. __________________ R$ 35,00 (AO) ____ (ISBN 978-857525-588-9) SILVA, José Carlos Sousa (Prof. Universitário e Advogado no Maranhão) Direito à Vida, 2006, br., 70p. (ISBN 85-7525361-1) ____ R$ 35,00 (AO) SILVA, José Carlos Sousa (Prof. e Advogado no Maranhão) Ética na Advocacia, 2000, br., 88p. ________________ R$ 35,00 (AO) ____ (ISBN 85-8827844-8) SILVA, José Carlos Sousa (Prof. na UFM. Advogado) Princípios Fundamentais do Estado Brasileiro 2009, br., 64p. (ISBN 978-857525-500-1) _____________ R$ 35,00 (AO) SILVA, Kelly Susane Alflen da (Advogada, Profª da ULBRA) Hermenêutica Jurídica e Concretização Judicial. 2000, br., 459p. (ISBN 85-8827807-3) ______________ R$ 100,00 (BH) cisa, ressalvada incorreção retificada em tempo hábil ou exclusivamente atribuível ao veículo de comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas duas hipóteses, do cumprimento forçado do anunciado ou do ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo consumidor, assegurado o direito de regresso do anunciante contra seu segurador ou responsável direto; VII - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial; VIII - deixar de cumprir, no caso de fornecimento de produtos e serviços, o regime de preços tabelados, congelados, administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público; IX- submeter o consumidor inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça; X - impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes; 75 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 SILVA, Kelly S. Alflen da Constituição da República Federativa do Brasil. Atualizada até a Emenda 52, organizada e anotada. Edição Comemorativa aos 30 anos da safE, 2006, br., 282p. _______________ R$ 14,00 (AC) ____ (ISBN 85-7525392-1) SILVA NETO, Francisco Antônio de Barros e Antecipação da Tutela nos Processos Declaratórios 2005, br., 208p. (ISBN 85-7525341-7) _______________ R$ 74,00 (BD) SILVA, M. de Fátima Alflen da (Mestre em Direito) Direitos Fundamentais e o Novo Direito de Família 2006, br., 128p. (ISBN 85-7525362-X) ________________R$ 46,00 (AV) SILVA, Ovidio A. Baptista da (Prof. Titular da UFRGS) Sentença e Coisa Julgada - Ensaios. 3ª ed., aumentada, 1995, br., 317p. _____________________ Esgotado SILVA, Ovidio A. Baptista da Curso de Processo Civil, Vol. I, Processo de Conhecimento, 3ª edição, Atualizada. 1996, br., 479p. _____________________________________ Esgotado SILVA, Ovidio A. Baptista da Curso de Processo Civil, Vol. II, 2ª ed., 1993, br., 358p. _______________________________ Esgotado SILVA, Ovidio A. Baptista da Curso de Processo Civil, Vol. III, 1993, br., 343p. ________ Esgotado SILVA, Ovidio A. Baptista da Teoria de la Acción Cautelar, 1993, br., 128p. (em espanhol) (ISBN 85-7525089-2) _________________R$ 41,00 (AS) SILVA, Pablo Alflen da (Org. e Colaboração de Autores Alemães) Tribunal Penal Internacional, 2004, br., 136p. (ISBN 85-7525283-6) ________________R$ 57,00 (AY) SILVA, Ricardo Perlingeiro M. da (Juiz Federal, Prof. da UFF) Teoria da Inexistência no Direito Processual Civil, 1998, br., 80p. (ISBN 85-8827893-6) _________________ R$ 42,00 (AT) SILVA, Roberto B. Dias (Prof. de Direito Constitucional da PUC-SP) Remissão para Exclusão do Processo como Direito dos Adolescentes: uma interpretação conforme a constituição, 2002, br., 191p. (ISBN 85-7525218-6) _____ R$ 63,00 (bc) 76 XI - elaborar cadastros de consumo com dados irreais ou imprecisos; XII - manter cadastros e dados de consumidores com informações negativas, divergentes da proteção legal; XIII - deixar de comunicar, por escrito, ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele; XIV - deixar de corrigir, imediata e gratuitamente, a inexatidão de dados e cadastros, quando solicitado pelo consumidor; XV - deixar de comunicar ao consumidor, no prazo de cinco dias úteis, as correções cadastrais por ele solicitadas; XVI - impedir, dificultar ou negar, sem justa causa, o cumprimento das declarações constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; XVII - omitir em impressos, catálogos ou comunicações, impedir, dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio; XVIII- impedir, dificultar ou negar a devolução dos safE SILVA, Ulysses da (Magistrador em São Paulo) Direito Imobiliário – O Registro de Imóveis e Suas Atribuições – A nova caminhada, 2008, enc., 436p. (ISBN 978-857525452-3) ____________ R$ 92,00 (BF) SILVA, Ulysses da (Registrador em São Paulo) A Previdência Social e o Registro de Imóveis, 1999, br., 439p. (ISBN 85-7525071-X) ___________________ Esgotado SILVA, Ulysses da (Registrador de Imóveis) A Previdência Social e o Registro de Imóveis 2ª edição, refeita e atualizada, 2011, br., 88p. __________ R$ 40,00 (AT) ____ (ISBN 978-857525-071-X) SILVA, Ulysses da Registro de Imóveis - O Lado Humano, 2001, br., 136p. (ISBN 85-7525001-9) ________________R$ 46,00 (AV) SILVA, Ulysses da (Registrador em São Paulo) Registro de Imóveis: O lado humano – Vol. II 2014, br., 192p. (ISBN 978-857525629-9) _____________R$ 57,00 (AY) SILVA, Ulysses da (Coordenador) O Novo Código Civil e o Registro de Imóveis 2004, br., 395p. (ISBN 85-7525264-X) _______________ R$ 98,00 (BG) SILVA, Danielle Souza de Andrade (Mestre em Direito Público - Juíza Federal) A Atuação do Juiz no Processo Penal Acusatório 2005, br., 175p. (ISBN 85-7525333-6) ________________ R$ 55,00 (AZ) SILVEIRA, Fabiana Rodrigues (do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário – IBRAJUS A Morosidade no Poder Judiciário e seus Reflexos Econômicos 2007, enc., 223p. (ISBN 978-857525428-8) ____________R$ 83,00 (BE) SILVEIRA, José L. da (Dr. em Direito e Prof. da URCAMP) Noções Preliminares de Filosofia do Direito, 1998, br., 252p. (ISBN 85-7525052-3) ________________R$ 83,00 (BE) SIMÕES, Vanessa F. N. (Doutora em Direito) Filhos do Cárcere. 2013, br,m 168p. ____________________ R$ 62,00 (em distribuição) (ISBN 978-858175098-7) SYTIA, Celestina Vitória Moraes (Mestre em Direito pela PUCRS) O Direito e suas Instâncias Linguísticas. 2002, br., 103p. (ISBN 85-7525204-6) ________________R$ 46,00 (AV) valores pagos, monetariamente atualizados, durante o prazo de reflexão, em caso de desistência do contrato pelo consumidor; XIX - deixar de entregar o termo de garantia, devidamente preenchido com as informações previstas no parágrafo único do artigo 50 da Lei nº 8.078, de 1990; XX - deixar, em contratos que envolvam vendas a prazo ou com cartão de crédito, de informar por escrito ao consumidor, prévia e adequadamente, inclusive nas comunicações publicitárias, o preço do produto ou do serviço em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legal e contratualmente previstos, o número e a periodicidade das prestações e, com igual destaque, a soma total a pagar, com ou sem financiamento; XXI - deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço; XXII - propor ou aplicar índices ou formas de reajuste alternativos, bem como fazê-lo em desacordo com aquele que 77 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 SOARES, Evanna (Doutora em Direito) Ação Ambiental Trabalhista, 2004, br., 322p. (ISBN 85-7525290-9) _______________ R$ 98,00 (BG) SOARES, Fabiana de Menezes (Profa da Unviers. Federal de Viçosa) Teoria da Legislação - Formação e Conhecimento da Lei na Idade Tecnológica. 2004, br., 316p. (ISBN 857525259-3) _ R$114,00 (BI) SOARES, José de Ribamar Barreiros Manual Simplificado de Direito Administrativo 2006, br., 143p. (ISBN 85-7525359-X) _______________ R$ 40,00 (AR) SOARES, Rafael Machado (Mestre em Direito) Direitos Fundamentais e Expectativas Normativas: o caso da função social do Direito de Propriedade 2012, br., 150p. (ISBN 978-857525-582-7) ___________ R$ 63,00 (BC) SODRÉ, Filipe Knaak (Advogado) O Direito Penal & A Vingança do Leopardo 2011, br., 77p. (em distribuição) _________________________ R$ 35,00 ____ (ISBN 978-856052075-6) SOLON, Ari Marcelo (Prof. da USP) Teoria da Soberania como Problema da Norma Jurídica e da Decisão, 1997, br., 224p. (ISBN 85-8827892-8) _______ R$ 74,00 (BD) SOLON, A. M. Dever Jurídico e Teoria Realista do Direito, 2000, br., 136p. (ISBN 85-8827816-2) ________________ R$ 55,00 (AZ) SOMBRA, Thiago Luís Santos A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Jurídico-Privadas, 2004, br., 214p. (ISBN 85-7525295-X) ___________________ Esgotado SORTO, Fredys (Prof. da Univers. Federal da PB e Mestre em Direito) Guerra Civil Contemporânea: as Nações Unidas e o caso Salvadorenho, 2001, br., 305p. ____________________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-7525171-6) SOUSA, Aiston Henrique de (Magistrado no Distrito Federal) A Eqüidade e seu Uso nos Juizados Especiais Cíveis 2005, br., 216p. (ISBN 85-7525309-3) ________________ R$ 55,00 (AZ) SOUSA Jr., José Geraldo de (Doutor em Direito. Professor) Direito como Liberdade (O Direito Achado na Rua) 2011, br., 231p. (ISBN 978-857525-567-4) ___________ R$ 74,00 (BD) 78 seja legal ou contratualmente permitido; XXIII - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, publicamente ofertados, diretamente a quem se dispõe a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos regulados em leis específicas; XXIV - deixar de trocar o produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuido, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga, devidamente corregida ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor. Art. 14. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e de quaisquer outros dados sobre produtos ou serviços. § 1º. É enganosa, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores. § 2º. É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou safE SOUSA Jr. José Geraldo (Prof. da UnB) Idéias para a Cidadania e para a Justiça 2008, br., 116p. (ISBN 978-857525470-7) ____________ R$ 40,00 (AR) SOUSA Jr., José G. (Prof. da Univers. de Brasilia) Para uma Crítica da Eficácia do Direito. 1984, br., 163p. _____________________________________ Esgotado SOUSA Jr., José G. (Prof. da Univers. de Brasília, DF) Sociologia Jurídica: Condições Sociais e Possibilidades Teóricas 2002, br., 183p. (ISBN 85-7525200-3) ________________R$ 57,00 (AY) SOUTO, Cláudio (Prof. da Univers. Federal de PE) Ciência e Ética no Direito - Uma Alternativa de Modernidade, 2002, br., 112p. 2ª ed. (ISBN 85-7525150-3) ___________R$ 41,00 (AS) SOUTO, Cláudio Introdução Crítica ao Direito Internacional Privado 2000, br., 224p. (ISBN 85-8827839-1) _______________ R$ 74,00 (BD) SOUTO, Cláudio (Prof. da Univers. Federal de PE) Teoria Sociológica do Direito e Prática Forense. 1978, br., 134p. (ISBN 85-7525090-6) ________________ R$ 23,00 (AI) SOUTO, Cláudio e Solange Souto (Profs. da UFP) Sociologia do Direito - Uma Visão Substantiva, 1997, br., 416p. 2ª ed. revista e aumentada ___________________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-8827869-3) SOUTO, Cláudio (Prof. Emérito da UFPE) Natureza, Mente e Direito 2015, br., 160p. (ISBN 978-857525-643-5) ___________ R$ 63,00 (BC) SOUZA, Adrianne Mônica Oliveira (Mestre em Direito. Professora) Auditorias Operacionais: Controle Substancial da Gestão Pública pelos Tribunais de Conta, 2013, enc., 272p. ___R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525-600-8) SOUZA Jr., Cezar Saldanha (Prof. UFRGS) O Tribunal Constitucional como Poder - Uma Nova Teoria da Divisão dos Poderes. São Paulo, 2002, br., 144 p. (em distribuição) (ISBN 85-8826414-5) ___________________ Esgotado SOUZA, C. A. (Mestre em Teoria Geral do Processo) Poderes Éticos do Juiz, 1987, br., 211p. ____________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525069-8) a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e da inexperiência da criança, desrespeite valores ambientais, seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança ou que viole normas legais ou regulamentares de controle da publicidade. § 3º. O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção (não-abusividade) da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Art. 15. Estando a mesma empresa sendo acionada em mais de um Estado federado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa, a autoridade máxima do sistema estadual poderá remeter o processo ao órgão coordenador do SNDC, que apurará o fato e aplicará as sanções respectivas. Art. 16. Nos casos de processos administrativos tramitando em mais de um Estado, que envolvam interesses difusos ou coletivos, o DPDC poderá avocá-los, ouvida a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, bem como as autoridades máximas dos sistemas estaduais. Art. 17. As práticas infrativas classificam-se em: 79 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 SOUZA, Daniel B. L. F. (Procurador Municipal) Recursos Extraordinários e Especial (em distribuição) 2008, br., 189p. (ISBN 978-856052007-7 __________________ R$ 54,00 SOUZA, Daniel B. L. C. de (Especialista em Direito Constitucional) O Prequestionamento no Recurso Especial (em distribuição) 2008, br., 147p. (ISBN 978-856052014-5) _____________ R$ 55,00 (AZ) SOUZA, Elton Luiz Leite de (Doutor em Filosofia) Filosofia do Direito, Ética e Justiça, (em distribuição) 2007, br., 256p. (ISBN 85-6052000-7) ________________R$ 57,00 (AY) SOUZA, Fábio Luís Mariani de (Mestre e Professor) A Defensoria Pública e o Acesso à Justiça Penal 2011, br., 343p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-076-3) ___ R$ 68,00 SOUZA, Ielbo Marcus Lobo de (Prof. da UNISINOS) Direito Internacional Costumeiro, 2001, br., 229p. (ISBN 85-7525165-1) _______________ R$ 74,00 (BD) SOUZA, J. G. de (Ex-Magistrado, Advogado) A Criação Judicial do Direito, 1991, br., 123p. ________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525137-6) SOUZA, José G. de (Magistrado em Brasilia - DF) Vitimologia e Violência nos Crimes Sexuais, 1998, br., 392p. (ISBN 85-8827897-9) _______________ R$ 98,00 (BG) SOUZA, Luiz Eduardo de (Prof. da Univers. Federal do Pará) O Direito à Liberdade: os sentidos positivos e negativos 2007, br., 302p. (ISBN 978-85-7525414-1) ____________ R$ 98,00 (BG) SOUZA, Paulo S. Xavier de (Mestre em Direito. Prof. da UNOESTE) Individualização da Pena no Estado Democrático de Direito 2006, br., 359.p. (ISBN 85-7525384-0) ______________ R$ 100,00 (BH) SOUZA, S. A. G. Pereira de (Mestre em Direito) Os Direitos da Criança e os Direitos Humanos, 2001, br., 223p. (ISBN 85-7525170-8) ________________R$ 83,00 (BE) SOUZA, Washington P. A. de (Prof. da Univers. UFMG) Lições de Direito Econômico. 2002, br., 317p. _______ R$ 114,00 (BI) ____ (ISBN 85-7525189-9) SOUZA, William Garcia (Doutor em Direito, Tabelião) Direito Notarial Aspectos Práticos e Doutrinários. 2008, br., 179p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856052017-6) ______________________ R$ 55,00 (AZ) 80 I - leves: aquelas em que forem verificadas somente circunstâncias atenuantes; II - graves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes. Seção III Das Penalidades Administrativas Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; safE SPOTA, A. C. (Prof. da Univers. de Buenos Aires) O Juiz, o Advogado e a Formação do Direito Através da Jurisprudência, Trad. do Prof. Jorge Trindade, 1985, br., 56p. (ISBN 85-7525037-X) ________________ R$ 32,00 (AN) STAHNKE, O. P. (Advogado) Apontamentos e Guia Prático Sobre a Desapropriação. 1986, br., 94p. (ISBN 85-7525117-1) __ R$ 40,00 (AR) STASIAK, Vlademir (Prof. da UNIPAR) As Condições da Ação Penal 2004, br., 375p. (ISBN 85-7525262-3) ______________ R$ 100,00 (BH) STEIN, Leandro (Advogado) O Supremo Tribunal Federal e a Defesa dos Preceitos Constitucionais Fundamentais, 2009, br., 160p. (em distribuição) __ R$ 45,00 (AU) ____ (ISBN 978-856052-041-1) STEPHENS, Pamela J. (Profª Univers. Cincinnati, USA) A Nova Doutrina da Retroatividade (Igualdade, confiança e stare decisis) – Tradução de Pablo Giordano Bernardi Bombardelli. Revisão do Prof. Dr. Luís Afonso Heck, 2012, br., 85p. ___R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-571-1) SWINARSKI, Ch. (Advogado do CICV) A Norma e a Guerra, 1991, br., 96p. ________________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525053-1) SUXBERGER, A. H. G. Responsabilidade Penal Sucessiva nos Crimes de Imprensa, 2001, br., 103p. (ISBN 85-7525156-2) ________________ R$ 42,00 (AT) TAMER, Sérgio Victor (Mestre em Direito e Procurador Federal) Fundamentos do Estado Democrático e a Hipertrofia do Executivo no Brasil. 2002, br., 264p. ___R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-7525166-X) TAMER, Sergio Victor Atos Políticos e Direitos Sociais nas Democracias 2005, br., 271p. (ISBN 85-7525334-4) ________________R$ 83,00 (BE) TAVARES, Diogo Ferraz Lemos (Doutor em Direito) A Supremacia do Interesse Público e o Direito Tributário 2012, br., 208p. (em distribuição) ________________________ R$ 68,00 ____ (ISBN 978-858175-003-3) TAVARES, Marco Aurélio R. (Professor Titular de Direito Penal) Ativismo Judicial e Políticas Públicas: Direitos Fundamentais 2011, br., 197p. (ISBN 978-857525-566-7) ___________ R$ 63,00 (BC) IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. § 1º. Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer, para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. § 3º. As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitamse a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência. Art. 19. Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou abusiva ficará sujeita à pena de multa, cumulada com aquelas previstas no artigo anterior, sem prejuízo da competência de outros órgãos administrativos. 81 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 TEIXEIRA, A. V. (Doutor em Direito), Org. A Constitucionalização do Direito 2008, enc., 262p. (ISBN 978-857525-468-4) __________ R$ 74,00 (BD) TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski (Doutor em Filosofia do Direito) Estado de Nações - Hobbes e as Relações Internacionais no Século XXI, 2006, br., 184p. (ISBN 85-7525394-8) ______R$ 57,00 (AY) TEIXEIRA, Eduardo Didonet e Martin Haeberlin (Magistrado) Proteção da Privacidade - Aplicação na Quebra do Sigilo Bancário e Fiscal, 2005, br., 151p. __________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525306-9) TEIXEIRA, Iris Catarina Dia (Mestre em Direito) Direito Social à Saúcde e Ativismo Judicial (Gerenciamento das Políticas Públicas) 2015, br., 95p. (ISBN 978-857525-638-1) _____________R$ 57,00 (AY) TEIXEIRA, José Elaeres M. (Membro do Ministério Público Federal) Doutrina das Questões Políticas no Supremo Tribunal Federal (A) 2005, br., 253p. (ISBN 85-7525326-3) ________________R$ 83,00 (BE) TELES, Maria Amélia de (Mestre em Direito. Advogada em São Paulo) Cursos de Direito e a Perspectiva de Gênero (Os) 2005, br., 96p. (ISBN 85-7525382-4) _________________R$ 46,00 (AV) TELLINI, Denise Estrella (Doutora em Direito. Professora) Regime de Direito Internacional Privado na Resp. dos Provedores de Internet, 2006, br., 375p. (ISBN 85-7525378-6) ____ R$ 100,00 (BH) TERRA, Marcelo (Advogado em São Paulo) Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia, 1998, br., 119p. (ISBN 85-7525114-7) _______________ R$ 40,00 (AR) TESCARI, Adriana Sader (Diplomata) Violência Sexual Contra a Mulher em Situação de Conflito Armado, 2005, br., 198p. (ISBN 85-7525318-2) _______ R$ 63,00 (BC) TIPKE, Klaus (Prof. Emérito da Köln Universität, Alemanha) Moral Tributária do Estado e dos Contribuintes 2012, br., 134p. (ISBN 978-857525-583-4) ___________ R$ 63,00 (BC) TIPKE, Klaus & LANG, Joachim (Profs. da Köln Universität) Direito Tributário, Vol. I, Trad. do Dr. Luiz Dória Furquim 2008, enc. 765 p. (ISBN 978857525465-3 ___________R$ 298.00(DCH) Direito Tributário – Vol. II, 2013, enc. 655p. ____ (ISBN 978-857525608-4) __________________ R$ 298,00 (DCH) Direito Tributário – Vol. III, 2014, enc., 768p. ____ (ISBN978-857525620-6) ___________________ R$ 298,00 (DCH) 82 Parágrafo único. Incide também nas penas deste artigo o fornecedor que: a) deixar de organizar ou negar aos legítimos interessados os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem publicitária; b) veicular publicidade de forma que o consumidor não possa, fácil e imediatamente, identificá-la como tal. Art. 20. Sujeitam-se à pena de multa os órgãos públicos que, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deixeram de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Art. 21. A aplicação da sanção prevista no inciso II do artigo 18 terá lugar quando os produtos forem comercializados em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas em legislação própria, na Lei nº 8.078, de 1990, e neste Decreto. § 1º. Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob a guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibida a venda, utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou parcial, dos referidos bens. safE TIPKE, K. e Lang, J. (Prof. da Univers. de Colonia, Alemanha) Direito Tributário, vol. I – Trad. do Dr. Luiz Dória Furquim 2008, enc., 765p. (ISBN 978-857525-465-3) ________ R$ 298,00 (DCH) TORREÃO, Marcelo Pires Dos Embargos de Divergência. 2004, br., 175p. _______R$ 51,00 (AX) ____ (ISBN 85-7525291-7) TORELLY, Paulo Peretti (Mestre em Direito) A Substancial Inconstitucionalidade da Regra da Reeleição 2008, enc., 304p. (ISBN 978-857525488-2) ___________ R$ 98,00 (BG) TOVO, Paulo C. (Prof. da PUC-RS) Apontamentos e Guia Prático sobre a Denúncia no Direito Processual Penal Brasileiro. 1986, br., 64p. _______ Esgotado TOVO, Paulo C. Nulidades no Processo Penal Brasileiro – Novo Enfoque e Comentário. 1988, br., 150p. (ISBN 85-7525057-4) ________ Esgotado TOVO, João B. & Paulo C. Tovo Primeiras Linhas sobre o Processo Penal em Fase da Nova Constituição. 1989, br., 45p. ______________ Esgotado TRINDADE, A. A. Cançado (Prof. Titular da Univers. de Brasília) Direitos Humanos e Meio-Ambiente/Paralelo dos Sistemas de Proteção Internacional, 1993, br., 351p. ________________ Esgotado ____ (ISBN 85-8827876-6) TRINDADE, A. A. Cançado Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos Volume I, 1997, br., 2a edição, 640p. ____(ISBN 85-8827886-3) ____________________________ Esgotado Volume II, 1999, br., 440p. (ISBN 85-882788 7-1) __________ Esgotado Volume III, 2003, br., 651p. (ISBN 85-7525224-0) __________ Esgotado Vols. I, II e III Encadernados____________________________Esgotado TRINDADE, A. K. e outros (Org.) Direito e Literatura (discurso, imaginário e normatividade) 2010, br., 416p. (em distribuição) ___________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-856052-066-4) TRINDADE, Daniel Messias da (Advogado) O Garantismo Penal e a Atividade de Polícia Juridiciária 2012, br., 104p. (em distribuição) ___________________ R$ 45,00 (AU) ____ (ISBN 978-858175-000-2) TRINDADE, Lourival Almeida (Advogado) A Ressocialização ... uma (Dis)Função da Pena de Prisão. 2002, br., 64p. (ISBN 85-7525202-X) __________ R$ 40,00 (AR) § 2º. A retirada de produto por parte da autoridade fiscalizadora não poderá incidir sobre quantidade superior àquela necessária à realização da análise pericial. Art. 22. Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo inclusive nas operações securitárias, bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando: I - impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou implicar renúncia ou disposição de direito do consumidor; II - deixar de reembolsar ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos na Lei nº 8.078, de 1990; III - transferir responsabilidades a terceiros; IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Nota: Ver Portarias da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE. 83 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 TROLLER, Alois (Autor clássico) Dos Fundamentos do Formalismo Processual Civil (Trad. do alemão por Carlos Alberto Alvaro de Oliveira), 2009, br., 118p. ___R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-521-6) VALE, André Rufino do Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas, 2004, br., 231p. ________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525298-4) VALE, Ionilton Pereira do (Doutor em Direito. Promotor de Justiça) O Tribunal do Júri no Direito Brasileiro e Comparado 2014, enc., 435p. (ISBN 978-857525618-3) _________ R$ 130,00 (BM) VALERIO, Alexandre S. (Doutor em Direito) Privatização: Direito e Economia 2008, br., 63p. (ISBN 978-857525487-5) _____________ R$ 40,00 (AR) VARALDA, Renato B. (Promotor de Justiça no Distrito Federal) Restrição ao Princípio da Presunção de Inocência – Prisão Preventiva e Ordem Pública 2007, enc., 278p. (ISBN 978-857525440-0) ____________R$ 83,00 (BE) VARIOS AUTORES Direitos Fundamentais na Constituição de 1988 (em distribuição) 2008, br., 359p. ____ (ISBN 978-856052-010-7) _____________________ R$ 92,00 (BF) VÁRIOS AUTORES (Ricargo H. L. Camargo, Org.) Títulos de Crédito, Concorrência e Mercosul – Estudos em Memória do Prof. Werter R. Faria 2008, Br., 126p. (ISBN 978-857525436-3) _____________R$ 46,00 (AV) VÁRIOS AUTORES Ricardo Dip, coordenador Estudos em Homenagem a Gilberto Valente da Silva 2005, br., 344p. (ISBN 85-7525315-8) ___________________ Esgotado VÁRIOS AUTORES Medidas Cautelares - Estudos em homenagem ao Prof. Ovídio A. Baptista da Silva. 1998, br., 127p. ________ Esgotado ____ (ISBN 85-8827879-0) VÁRIOS AUTORES O Processo de Execução - Estudos em Homenagem ao Prof. Alcides de Mendonça Lima. 1995, enc., 346p. (ISBN 85-7525084-1) ______________ R$ 114,00 (BI) 84 V - estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VI - determinar a utilização compulsória de arbitragem; VII - impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; VIII - deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; IX - permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação unilateral do preço, juros, encargos, forma de pagamento ou atualização monetária; X - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, ou permitir, nos contratos de longa duração ou de trato sucessivo, o cancelamento sem justa causa e motivação, mesmo que dada ao consumidor a mesma opção; XI - obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fomecedor; XII - autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração; XIII - infringir normas ambientais ou possibilitar sua violação; safE VÁRIOS AUTORES Saneamento do Processo - Estudos em homenagem ao Prof. Galeno Lacerda. 1990, br., 290p. _____________ R$ 100,00 (BH) ___ (ISBN 85-7525081-7) VÁRIOS AUTORES Desenvolvimento Econômico e Intervenção do Estado na Ordem Constitucional - Estados Jurídicos em Homenagem ao Prof. Washington Peluso Albino de Souza 1995, br., 206p. (ISBN 85-7525129-5) __________________ (Esgotado) VÁRIOS AUTORES Sociologia do Direito e do Direito Alternativo - Ensaios Pós-Graduados em Homenagem a Cláudio Souto 2003, br., 352p. (ISBN 85-7525236-4) _______________ R$ 114,00 (BI) VÁRIOS AUTORES LEÃO, Zerbini Ribeiro (Coordenador) Os Rumos do Direito Internacional dos Direitos Humanos - Ensaios em Homenagem ao Professor Antônio Augusto Cançado Trindade – Liber Amicorum (6 Volumes - Encadernados), 2005, 3.437p. (ISBN 85-7525322-0) _____________ R$ 1.200,00 (BCZ) (Obs. somente venda direta) VASCONCELLOS, Raymundo da Silva (Advogado) O Tempo na Constituição. 1990, br., 102p. ___________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525093-0) VAZ, Ubirayr Ferreira (Membro do Instituto de Reg. Imóveis do Brasil) Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - Reflexos da Lei 9.514/97 no Registro de Imóveis, 1998, br., 88p. _________________ Esgotado ____ (ISBN 85-7525115-5) VELO, J. T. (Prof. da Univers. do Paraná) O Juízo de Censura Penal (O Princípio da Inexigibilidade de Conduta Diversa e Algumas Tendências) 1993, br., 184p. (ISBN 85-7525038-8) _______________ R$ 63,00 (BC) VELO, Joe Tennyson (Doutor em Direito. Professor) Criminologia Analítica, 2009, br., 319p. __________________ R$ 80,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-043-5) VENZON, A. (Procurador de Justiça) Excessos na Legítima Defesa. 1989, br., 101p. ______ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525020-5) VIANA, Ulisses Shwarz (Doutor em Direito. Professor) Direito e Justiça em Niklas Luhmann: Complecidade e contingência no sistema jurídico, 2015, enc., 336p. ____ (ISBN 978-857525632-9) _____________________R$ 83,00 (BE) XIV - possibilitar a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias; XV - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual; XVI - onerar excessivamente o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à espécie; XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, ou nas alienações fiduciárias em garantia, a perda total das prestações pagas, em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resilição do contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; XVIII - anunciar, oferecer ou estipular pagamento em moeda estrangeira, salvo nos casos previstos em lei; XIX - cobrar multas de mora superiores a dois por cento, decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo, conforme o disposto no § 1º do artigo 52 da Lei nº 8.078, de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996; 85 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 VICENTE Sº, Benedito (Mestre em Direito e Professor) Direitos Fundamentais e Prisão Civil, 2009, br., 172p. __R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 978-857525-506-3) VIEHWEG, Theodor (Antigo Prof. da Univers. de Wiesbaden, Alemanha) Tópica e Jurisprudência – Trad. da 5ª edição alemã de Profª Drª Kelly Alflen da Silva 2008, Br., 126p. (ISBN 978-857525438-7) _____________ R$ 55,00 (AZ) VIEIRA, Andréia C. (Mestre em Direito Internacional e Profª) Civil Law e Common Law – Os Dois Grandes Sistemas Legais Comparados, 2007, enc., 270p. ____ (ISBN 978-857525425-7) ______________________ R$ 92,00 (BF) VIEIRA, Bruno Soeiro (Auditor Fiscal e Mestre em Direito) Os Impostos Municipais e a Proteção do Meio Ambiente 2011, br., 230p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856052074-9) __________________________ R$ 65,00 VIEIRA, Daniela Arantes (Advogada no RJ) Alasdair Maclntyre e a Crítica da Modernidade uma contribuição para o debate liberais versus comunitários, 2002, br., 112 p. (ISBN 85-7525210-0) ___ R$ 42,00 (AT) VIEIRA, Gustavo José Correia (Advogado) O Domínio da Vítima como Forma de Violência (em distribuição) 2011, br., 119p. (ISBN 978-856052-087-9) ________________ R$ 45,00 VIEIRA, Tatiana Malta (Mestre em Direito, Estado e Sociedade/UnB) O Direito à Privacidade na Sociedade da Informação 2007, enc., 326p. (ISBN 978-857525429-5) __________ R$ 100,00 (BH) VOHSS, Moser (Juiz Federal e Mestre em Direito) Dano Moral e Improbidade Administrativa 2008, Br., 110p. (ISBN 978-857525449-3) _____________ R$ 42,00 (AT) WAMBIER, Luis A. (Prof. da Univers. de Ponta Grossa) Liquidação do Dano (aspectos substanciais e processuais), 1988, br., 72p. (ISBN 85-7525043-4) ____ R$ 40,00 (AR) WARAT, Luis A. (Prof. da Univers. de B. Aires e do Mestrado em Direito da UFSC) Introdução Geral ao Direito: Vol. I - Interpretação da Lei, 1994, br., 232p. ________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-8827830-8) Vol. II - Epistemologia Jurídica da Modernidade, 1995, br., 392p. (ISBN 85-8827831-6) ______________ R$ 100,00 (BH) Vol. III - O Direito não Estudado pela Teoria Jurídica Moderna, 1997, br., 241p. __________________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-8827832-4) WARAT, Luis A. (Prof. da Univers. de Buenos Aires e do Mestrado em Direito da UFSC) A Definição Jurídica: suas técnicas. Trad. de Alcione Niederauer Correa (Texto Programado) ed. Atrium, 1997, br., 64p. ____________ Esgotado 86 XX - impedir, dificultar ou negar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros, encargos e demais acréscimos, inclusive seguro; XXI - fizer constar do contrato alguma das cláusulas abusivas a que se refere o artigo 56 deste Decreto; XXII - elaborar contrato, inclusive o de adesão, sem utilizar termos claros, caracteres ostensivos e legíveis, que permitam sua imediata e fácil compreensão, destacando-se as cláusulas que impliquem obrigação ou limitação dos direitos contratuais do consumidor, inclusive com a utilização de tipos de letra e cores diferenciados, entre outros recursos gráficos e visuais; XXIII - que impeça a troca de produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor. Parágrafo único. Dependendo da gravidade da infração prevista nos incisos dos artigos 12, 13 e deste artigo, a pena de multa poderá ser cumulada com as demais previstas no artigo 18, sem prejuízo da competência safE WARAT, Luis A. O Direito e Sua Linguagem 2ª versão, 2ª ed. 1995, br., 120p. (Reimpressão 2000) _________________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525008-6) WEGNER, Gerhard (Prof. da Univers. de Erfurt, Alemanha) Instituições Nacionais em Concorrência – Trad. do Prof. Dr. Urbano Carvelli 2007, Br., 88p. (ISBN 978-857525415-8) ______________ R$ 55,00 (AZ) WESSELS, Johannes (Prof. da Univers. da Münster, Alemanha) Direito Penal, Parte Geral. Trad. de Juarez Tavares, 1976, br., 205p. ________________ Esgotado WESTERMANN, Harm P. (Prof. da Univers. Bielefeld, Alemanha) Código Civil Alemão / Direito das Obrigações / Parte Geral, Trad. de Armindo Edgar Laux, 1983, br., 214p. (ISBN 85-7525148-1) ________________R$ 83,00 (BE) WESTERMANN, Harry P. Código Civil Alemão / Parte Geral (BGB Allg. Teil) Trad. de Luiz Doria Furquim, 1991, br., 233p. __________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-7525149-X) WEYNE, Gastão Rúbio de Sá Direitos Adquiridos - Um Reexame Necessário São Paulo, 2005, br., 112p. (em distribuição) ___________ R$ 29,00 (AL) ____ (ISBN 85-8826430-7) WEYNE, Gastão Rubio de Sá Elementos para Análise Marxista do Direito. São Paulo, 2006, br., 78p. (em distribuição) (ISBN 85-8826434-X) ___ R$ 29,00 (AL) WEYNE, Gastão Rúbio de Sá Igualdade e Poder Econômico, São Paulo, 2005, br., 189p. (ISBN 85-88246428-5) ______R$ 46,00 (AV) WINGEN, Max (Prof. da Univers. de Konstanz, Alemanha) A Caminho de Uma Ciência da Família (Trad. de Elisete Antoniuk). 2005, br., 71p. (ISBN 85-7525338-7) _________R$ 46,00 (AV) WINTER, Eduardo da Silva (Advogado no RS) Medidas Cautelares e Antecipação de Tutela 2006, br., 88p. (ISBN 85-7525401-4) _________________ R$ 42,00 (AT) WOLKMER, Antonio Carlos (Prof. da Univers. do Vale do Rio dos Sinos) Elementos para uma Crítica do Estado 1990, br., 64p. ______________________________________ Esgotado YAMAMOTO, Toru (Prof. da Univers. de São Paulo) Direito Internacional e Direito Interno, 2000, br., 272p. (ISBN 85-8827817-0) ________________R$ 83,00 (BE) de outros órgãos administrativos. Art. 23. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso IV do artigo 12 deste Decreto, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - os antecedentes do infrator, nos termos do artigo 28 deste Decreto. Art. 25. Consideram-se circunstâncias atenuantes: I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato; II - ser o infrator primário; III - ter o infrator adotado as providências pertinentes pare minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo. Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes: I - ser o infrator reincidente; II - ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas; III - trazer a prática infrativa conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor; IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do 87 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 XAVIER, Emanuella, M. Pires (Mestre em Direito Público/UFPE) Exploração do Serviço Postal – Existe o Monopólio da União? 2007, Br., 166p. (ISBN 978-857525430-1) ____________ R$ 63,00 (BC) ZANATTA, Airton (Promotor de Justiça) A Transação Penal e o Poder Discricionário do Ministério Público, 2001, br., 135p. (ISBN 85-7525173-2) _________ R$ 55,00 (AZ) ZANETTI Jr., Hermes (Prof. da ULBRA-RS e Mestre em Direito) Mandado de Segurança Coletivo, Aspectos Processuais Controversos. 2001, br., 200p. (ISBN 85-7525163-5)___ R$ 63,00 (BC) ZEIDAN, Rogério (Advogado e Mestre em Direito) IUS PUNIENDI, Estado e Direitos Fundamentais. Aspectos de Legitimidade e Limites da Potestade Punitiva. 2002, br., 168p. (ISBN 85-7525197-X) _______ R$ 63,00 (BC) ZENNI, Alessandro Severino (Doutor em Direito e Professor) Crise do Direito Liberal na Pós-Modernidade (A) 2006, br., 183p. (ISBN 85-7525385-9) _______________ R$ 63,00 (BC) ZENNI, Alessandro S. e OLIVEIRA, Cláudio R. T. de (Professores) (Re)significação dos Princípios de Direito do Trabalho 2009, br., 135p. (ISBN 978-857525-512-4) _____________R$ 46,00 (AV) ZENNI, Alesandro V. S. e ANDREATTA FILHO, D. R. (Professores) O Direito na Perspectiva da Dignidade Humana: Transdisciplinariedade e Contemporaneidade 2011, br., 111p. (ISBN 978-857525-557-5) ___________ R$ 38,00 (AQ) ZIMMERMANN, Egberto (Mestre em Direito. Promotor de Justiça) Criminologia & Natureza Humana (em distribuição) 2011, br., 278p. (ISBN 978-856052-081-3) ________________ R$ 68,00 ZULIANI, Thais C. Cardoso Separação e Divórcio. Atos, Fatos e Procedimentos. Análise da Lei nº 11.441/2007 (em distribuição) 2008, br., 80p. (ISBN 978-858826449-6) ______________ R$ 29,00 (AL) Fascículos de Ciências Penais: 1988, costurado, br., _________________________________ Esgotado 1989, costurado, br., ______________________________ R$ 55,00 (AZ) 1990, trimestral. (Nos 1, 3 e 4) _____________________ R$ 120,00 (BJ) 1991, trimestral, (4 números) _____________________ R$ 135,00 (BN) 1992, trimestral, (4 números) _____________________ R$ 135,00 (BN) 1993, trimestral, (4 números) _____________________ R$ 135,00 (BN) 88 ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências; V - ter o infrator agido com dolo; VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo; VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não; VIII - dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade; IX - ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade. Art. 27. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos. Art. 28. Observado o disposto no artigo 24 deste Decreto pela autoridade competente, a safE NÚMEROS ESPECIAIS Drogas, Interdisciplicinar, nº 2/90, br., 158p. ___________________________________ Esgotado Crimes Hediondos e Violência, nº 4/90, br., 88p. _________________________________ R$ 24,00 (AJ) Criminalidade Econômica e contra o Consumidor, nº 2/91, br., 88p. _____________________ R$ 40,00 (AR) Eutanásia, nº 4/91, br., 88p. _______________________ R$ 40,00 (AR) Penas e Prisões, nº 3/92, br., 184p. ________________ R$ 40,00 (AR) Vitimologia, nº 4/92, br., 112p._____________________ R$ 40,00 (AR) Tutela Penal dos Direitos Humanos, nº 2/93, ________ R$ 40,00 (AR) Sentença Penal, nº 4/93, _________________________ R$ 40,00 (AR) Em Distribuição Lejur - Letras Jurídicas Ltda. Manual de Processo de Execução ASSIS, Araken de (Prof. da PUC-RS) Vol. I - 1987, br., 693p. _______________________________ Esgotado Vol. II - 1987, br., 440p. _______________________________ Esgotado ASSIS, Araken de Vol. IX - Do Processo de Execução (arts. 612-735) 1985, br., 570p. _____________________________________ Esgotado DALL’AGNOL, A. Janyr (Prof. da Esc. Sup. de Magistratura) Vol. III - Dos atos e Nulidades Processuais (arts. 154 - 261), 1985, br., 583p. _______________________ Esgotado SILVA, Ovidio A. B. da (Prof. Titular da UFRGS) Vol. XI - Do Processo Cautelar (arts 796 - 889) 2ª ed. 1986, br., 732p. ________________________________ Esgotado COUTO, F. F. (Prof. da Univers. de Direito de Bagé, RS) Procedimento de Ação de Oposição 1988, br., 40p. __________________________________ R$ 15,00 (AD) DALL’AGNOL, Jorge Luis (Magistrado no RS) Pressupostos Processuais, 1988, br., 80p. ______________ Esgotado DALL’AGNOL, Jr. A. Janyr Invalidades Processuais. 1989, br., 80p. ________________ Esgotado GIORGIS, José C. T. (Prof. da Faculdade de Direito de Bagé, RS) A Lide como Categoria do Processo, 1991, br., 123p. _________________________________ R$ 31,00 (AM) SILVA, Ovídio A. B. da (Prof. Titular da UFRGS) Juizado de Pequenas Causas, 1985, br., 40p. _______ R$ 15,00 (AD) pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do artigo 57 da Lei nº 8.078, de 1990. CAPÍTULO IV Da Destinação da Multa e da Administração dos Recursos Art. 29. A multa de que trata o inciso I do artigo 56 e caput do artigo 57 da Lei nº 8.078, de 1990, reverterá para o Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção, gerido pelo respectivo Conselho Gestor. Parágrafo único. As multas arrecadadas pela União e órgãos federais reverterão para o Fundo de Direitos Difusos de que tratam a Lei nº 7.347, de 1985, e Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, gerido pelo Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD. Art. 30. As multas arrecadadas serão destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a 89 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor, após aprovação pelo respectivo Conselho Gestor, em cada unidade federativa. Art. 31. Na ausência de Fundos municipais, os recursos serão depositados no Fundo do respectivo Estado e, faltando este, no Fundo federal. Parágrafo único. O Conselho Federal Gestor do Fundo do Defesa dos Direitos Difusos poderá apreciar e autorizar recursos para projetos especiais de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais de defesa do consumidor. Art. 32. Na hipótese de multa aplicada pelo órgão coordenador do SNDC nos casos previstos pelo artigo 15 deste Decreto, o Conselho Federal Gestor do FDD restituirá aos fundos dos Estados envolvidos o percentual de até oitenta por cento do valor arrecadado. CAPÍTULO V Do Processo Administrativo Seção I Das Disposições Gerais Art. 33. As práticas infrativas às normas de 90 safE POR ORDEM DE TITULO ABORTO: Perspectiva Filosófica-Constitucional (O) Rafael Caiado Amaral, 2014,b r., 184p. ____ (ISBN 978-857525623-7) ____________________ R$ 74,00 (BD) ABORTO Legal Direito de Não Ser Pai, Eduardo L. S. Cabete, 2014, br., 232p. ____ (ISBN 978-858175051-4) _________________________ R$ 65,00 ABUSO do Direito no Condomínio Edilício André Abelha Dutra, 2013, enc., 405p. ____ (ISBN 978-857525606-0) _____________________ R$ 98,00(BG) ABSTRAÇÃO do Lançamento e a Execução Fiscal, Rômulo Maya, 2001, br., 168p. (ISBN 85-8827841-3) ____R$ 57,00 (AY) ADOLESCENTE Egresso: O Desafio do Atendimento Sócioeducativo. 2013, br., 144p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-858175016-3) _________________________ R$ 25,00 ADVOCACIA Pública - Mito e Realidade Ricardo Antônio Lucas Camargo, São Paulo, 2005, br., 199p. (ISBN 85-8826431-5) _______R$ 46,00 (AV) ADVOCACIA Pública e Direito Econômico: o encontro das águas Ricardo Antônio Lucas Camargo (em distribuição) 2009, br., 247p. (ISBN 978-856052-033-6) _________________ R$ 72,00 AÇÃO de Alimentos, Sérgio G. Pereira, 3º ed., 1984, br., 101p. ________________ Esgotado AÇÃO Civil Pública (Tutela dos Interesses Difusos) Ministério Público do RS (Org.) 1986, br., 301p.____________ Esgotado AÇÃO Ambiental Trabalhista Evanna Soares, 2004, br., 322p. (ISBN 85-7525290-9) __ R$ 98,00 (BG) AÇÃO Civil Pública e Controle de Constitucionalidade. Gilberto Schäfer, 2002, br., 189p. (ISBN 85-7525181-3) _ R$ 63,00 (BC) AÇÃO Popular – Rumo à Efetividade do Processo Coletivo Rosmar A. R. C. Alencar, 2008, Br., 174p. (ISBN 978-856052005-3) (em distribuição) _____________ R$ 55,00 (AZ) AÇÃO Concreta (relendo Wach e Chiovenda) Fernando Alberto Correa Henning, 2000, br., 183p. ______R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525113-9) proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; II - lavratura de auto de infração; III - reclamação. § 1º. Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do artigo 55 da Lei nº 8.078, de 1990. § 2º. A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. Seção II Da Reclamação Art. 34. O consumidor poderá apresentar sua reclamação pessoalmente, ou por telegrama, carta, telex, facsímile ou qualquer outro meio de 91 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 AÇÃO Rescisória e a Retroatividade das Decisões da Lei no Brasil Bruno Noura de Moraes Rêgo, 2001, br., 647p. _______ R$ 165,00 (BX) ____ (ISBN 8507525157-0) ACESSO à Justiça Mauro Cappelletti, Trad. do Prof. Ellen Gracie Northfleet, 1998, br.,168p. (Reimpresso) (ISBN 85-8827829-4) _____ R$ 55,00 (AZ) ACESSO à Justiça e os Mecanismos Extrajudiciais de Solução de Conflitos Francisco das Chagas Lima Filho, 2003, br., 352p. (ISBN 85-7525251-8) ___ Temporariamente indisponível ACESSO à Justiça em Mauro Cappelletti (O) José Mário Wanderley Gomes Neto, 2005, br., 111p. ____R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525305-0) ACESSO à Justiça e Princípios da Igualdade Luciana Camponez Pereira Moralles (Mestre em Direito. Advogada) 2006, br., 116p. (ISBN 85-7525377-8) ________________R$ 51,00 (AX) ACESSO à Terra como Conteúdo de Direitos Humanos Fundamentais à Alimentação e à Moradia (O) Jacques T. Alfonsín, 2003, br., 269p. ____ (ISBN 85-7525232-1) _________________________R$ 83,00 (BE) AÇÕES Cambiárias Werter, R. Faria, 1987, br., 244p. ___________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525112-0) AÇÕES Coletivas, História, Teoria e Prática. Márcio F. M. Leal, 1998, br., 224p. ___________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525111-2) AÇÕES Tributárias Coletivas Osly da S. Ferreira Neto, 2013, enc., 272p. ____ (ISBN 978-857525615-2) ____________________ R$ 74,00 (BD) ADMINISTRAÇÃO da Sociedade Limitada no Código Civil de 2002 (A) José Ademir Crivelari, 2005, br., 152p. ________________R$ 62,00 (BB) ____ (ISBN 85-7525310-7) ADMINISTRAÇÃO Pública e Segurança Jurídica – A Tutela da Confiança nas Relações Jurídico-Administrativas Lucio Picanço Facci, 2015, enc., 168p. ____ (ISBN 978-857525-639-8) ____________________ R$ 74,00 (BD) 92 comunicação, a quaisquer dos órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor. Seção III Dos Autos de Infração, De Apreensão e do Termo do Depósito Art. 35. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito deverão ser impressos, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando: I - o Auto de Infração: a) o local, a data e a hora da lavratura; b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado; c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; d) o dispositivo legal infringido; e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de dez dias; f) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula; g) a designação do órgão julgador e o respectivo endereço; h) a assinatura do autuado; II - o Auto de Apreensão e o Termo de Depôsito: safE ADMINISTRAÇÃO Judicial Aplicada, Carlos H. B. Haddad e PEDROSA, Luís A. 2014, enc., 228p. ____ (ISBN 978-857525624-4) ____________________ R$ 74,00 (BD) ADMISSIBILIDADE do Recurso Especial. Leonidas Cabral Albuquerque, 1996, br., 128p. (ISBN 85-7525110-4) ________________R$ 41,00 (AS) ADOLESCENTE Egresso: O Desafio do Atendimento Sócioeducativo Giovana M. Foppa, 2013, br., 144p ____ (ISBN 978-858175016-3) _________________________ R$ 25,00 ADVOCACIA Pública e Direito Econômico: o encontro das águas Camargo, Ricardo A. L., 2009, BR., 247p. (em distribuição) ___ R$ 72,00 ____ (ISBN 978-856052-033-6) ADVOCACIA Pública - Mito e Realidade Camargo, Ricardo A. L., São Paulo, 2005, br., 199p. (em distribuição) (ISBN 85-8826431-5) ________________R$ 46,00 (AV) AGÊNCIAS de Regulação no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Ricardo A.L. Camargo, 2000, br., 112p. (ISBN 85-8827823-5) _______________ R$ 45,00 (AU) ÁGUAS – um direito humano fundamental (em distribuição) J. M. Adede y Castro, 2008, br., 196p. ____ (ISBN 978-856052008-4) __________________________ R$ 60,00 ALASDAIR Macintyre e a Crítica da Modernidade uma contribuição para o debate liberais versus comunitários. Daniela Arantes Vieira, 2002, br., 112 p. (ISBN 85-7525210-0) ________________ R$ 42,00 (AT) ALIENAÇÃO Fiduciária de Imóvel em Garantia. Marcelo Terra, 1998, br., 119p. (ISBN 85-7525114-7) ___ R$ 40,00 (AR) ALIENAÇÃO Fiduciária de Coisa Imóvel. Ubirayr Ferreira Vaz, 1998, br., 88p. _____________________ Esgotado ALIENAÇÃO Fiduciária no Financiamento Imobiliário (A) Valestan Milhomem da Costa, 2005, br., 190p. (ISBN 85-7525331-X) _______________ R$ 74,00 (BD) AN ANALYSIS of Anti-Money Laudering Systems in Brazil and Switzerland and the Necessity of Enhancing International Judicial and Administrative Cooperation Worldwide. Fernanda E. Cota Campos, 2010, br., 88p. ____________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 978-857525-537-7) a) o local, a data e a hora da lavratura; b) o nome, o endereço e a qualificação do depositário; c) a descrição e a quantidade dos produtos apreendidos; d) as razões e os fundamentos da apreensão; e) o local onde o produto ficará armazenado; f) a quantidade de amostra colhida para análise; g) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula; h) a assinatura do depositário; i) as proibições contidas no § 1º do artigo 21 deste Decreto. Art. 36. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade. Art. 37. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados em impresso próprio, composto de três vias, numeradas tipograficamente. § 1º. Quando necessário, para comprovação de infração, os Autos serão acompanhados de laudo pericial. § 2º. Quando a verificação do defeito ou vívio relativo à qualidade, oferta 93 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 ANALOGIA Jurídica e Decisão Judicial E. F. da Costa, 1987, br., 116p. (ISBN 85-7525116-3) ___ R$ 40,00 (AR) ANTECIPAÇÃO da Tutela em Face da incontrovérsia do § 6o do art. 273 do CPC, Daniel Moura Nogueira, 2007,br., 143p. (ISBN 85-7525395-6) _________________R$ 46,00 (AV) ANTECIPAÇÃO da Tutela nos Processos Declaratórios Francisco Antônio de Barros e Silva Neto, 2005, br., 208p. (ISBN 85-7525341-7) _______________ R$ 74,00 (BD) ANTI-LEVIATà Direito, Política e Sagrado Paulo Ferreira da Cunha, 2005, br., 198p. (impresso em cores) (ISBN 85-7525307-7) ___________ R$ 74,00 (BD) APLICAÇÃO da Teoria da Imputação Objetiva no Injusto Negligente Gustavo de Souza Preussler, 2006, br., 150p. __________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525370-0) APLICAÇÃO do Princípio da Proporcionalidade no Processo Civil José Eduardo Suppioni de Aguirre, 2005, br., 254p. ____ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525342-5) APLICACIÓN Judicial del Derecho en Perspectiva Hermenêutica (em espanhol) Lucia Barros Freitas de Alvarenga, 2007, br., 168p. _____ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-85-7525412-7) APONTAMENTOS e Guia Prático sobre a Denúncia Processual Penal Brasileiro Paulo C. Tovo, 1986, br., 64p.__________________________ Esgotado APONTAMENTOS e Guia Prático sobre Desapropriação O. B. Stahnke, 1986, br., 94p. (ISBN 85-7525117-1) ____ R$ 40,00 (AR) APONTAMENTOS de Metodologia para a Ciência e Técnicas de Redação Científica M. Amália Alvarenga, São Paulo, 2001, br., 181p. (3ª ed. ampliada e atualizada pela ABNT 2002) _________R$ 51,00 (AX) ____ (ISBN 85-8827834-0) APONTAMENTOS de Redação e Prática Forense, M. E. C. P. Filippetto. 2001, br., 104p. (em Distribuição) (ISBN 85-8826404-8) _______________ R$ 29,00 (AL) 94 e apresentação de produtos não depender de perícia, o agente competente consignará o fato no respectivo Auto. Art. 38. A assinatura nos Autos de Infração, de Apreensão e no Termo de Depósito, por parte do autuado, ao receber cópias dos mesmos, constitui notificação, sem implicar confissão, para todos os fins do artigo 44 do presente Decreto. Parágrafo único. Em caso de recusa do autuado em assinar os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito, o Agente competente consignará o fato nos Autos e no Termo, remetendo-os ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente, tendo os mesmos efeitos do caput deste artigo. Seção IV Da Instauração do Processo Administrativo por Ato de Autoridade Competente Art. 39. O processo administrativo de que trata o artigo 33 deste Decreto poderá ser instaurado mediante reclamação do interessado ou por iniciativa da própria autoridade competente. Parágrafo único. Na hipótese de a investigação preliminar não resultar safE ARBITRAGEM de Futebol Questões Atuais e Polêmicas Ademar Pedro Scheffler, 2011, br., 220p. _________________ R$ 46,00 (2ª edição, revisada, ampliada e atualizada)(em distribuição) ____ (ISBN 978-858826451-9) ARBITRAGEM em Litígios Comerciais com a Administração Pública Rafaella Ferraz, 2008, enc., 207P. ____ (ISBN 978-857525-469-1) ____________________ R$ 63,00 (BC) ARGÜIÇÃO de Descumprimento de Preceito Fundamental Bruno Noura de M. Rêgo, 2003, br., 80p. ______________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-7525241-0) ARGÜIÇÃO de Inconstitucionalidade em Recurso Especial Andrea Leonardo Coimbra, 2005, br., 144p. ____________R$ 57.00 (AY) ____ (ISBN 85-7525313-1) ARGUMENTAÇÃO Processual. (em distribuição) Marcelo Garcia da Cunha. 2010, br., 135p. ____________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-856052-058-9) ASPECTOS Gerais do Risco na Imputação Objetiva Walter Arnaud Mascarenhas, 2008, br., 373p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856052013-8) __________________________ R$ 85,00 PRETTO, Cristiano (mestre em Direito. Advogado) AUTONOMIA Privada e Testamento Cristiano Pretto, 2015, br., 152p. ____ (ISBN 978-857525-640-4) _____________________R$ 57,00 (AY) ATA Notarial Leonardo Brandelli (Coordenador) 2004, br., 283p. (ISBN 85-7525270-4) ________________R$ 83,00 (BE) ATIVISMO Judicial e a Efetivação de Direitos no Supremo Tribunal Federal Mayra Marinho Miarelli, 2012, enc., 248p. _____________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525-589-6) ATIVISMO Judicial e Políticas Públicas: Direitos Fundamentais Marco Aurélio R. Taraves, 2011, br., 197p ____________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-857525-566-7) ATOS e Nulidades Processuais (dos) (arts. 154 - 261) Comentários ao CPC., Janyr A. Dall’Agnol, Lejur, 1985, br., 583p. ________ Esgotado ATOS Políticos e Direitos Sociais nas Democracias Sergio Victor Tamer, 2005, br., 271p. _________________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-7525334-4) em processo administrativo com base em reclamação apresentada por consumidor, deverá este ser informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade competente. Art. 40. O processo administrativo, na forma deste Decreto, deverá, obrigatoriamente, conter: I - a identificação do infrator; II - a descrição do fato ou ato constitutivo da infração; III - os dispositivos legais infringidos; IV - a assinatura da autoridade competente. Art. 41. A autoridade administrativa poderá determinar, na forma de ato próprio, constatação preliminar da ocorrência de prática presumida. Seção V Da Notificação Art. 42. A autoridade competente expedirá notificação ao infrator, fixando o prazo de dez dias, a contar da data de seu recebimento, para apresentar defesa, na forma do artigo 44 deste Decreto. § 1º. A notificação, acompanhada de cópia da inicial do processo administrativo a que se refere o artigo 40, far-se-á: I - pessoalmente ao infrator, seu mandatário ou preposto; 95 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 ATUAÇÃO e Intervenção do Ministério Público. Ministerio Público do RS (Org.) (Legislação), 1986, br., 287p. (ISBN 85-7525118-X) _______________ R$ 40,00 (AR) ATUAÇÃO do Juiz no Processo Penal Acusatório (A) Danielle Souza de Andrade e Silva, 2005, br., 175p. _____ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525333-6) AUDIÊNCIA Preliminar do Rito Ordinário no Direito Processual Civil Brasileiro André Ricardo Franco, 2003, br., 154p. _______________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525244-5) AUDIÊNCIA Única e Celeridade do Procedimento Roberto Andrés Itzcovich (Mestre em Direito e Magistrado) 2006, br., 125p. (ISBN 85-7525388-3) ________________R$ 51,00 (AX) AUDIÊNCIA Única e Duração Razoável do Processo Ricardo L. Nicolini, 2011, br., 176p. (em distribuição) ________ R$ 49,00 ____ (ISBN 978-856052-080-0) AUDITORIAS Operacionais: Controle Subatancial da Gestão Pública pelos Tribunais de Conta Adrianne Mônica Oliveira, 2013, enc., 272p. ___________R$ 83,00 (BE) ___ (ISBN 978-857525-600-8) AUTORIA e Participação Criminal, 2ª edição Antonio F. Leiria, 2010, br., 167p. _______________________ R$ 40,00 (ISBN 978-856052-054-1) AUTONOMIA Privada e Testamento Cristiano Pretto, 2015, br., 152p. ____ (ISBN 978-857525-640-4) _____________________R$ 57,00 (AY) AVALIAÇÃO do Dano Moral e Discurso Jurídico. M. F. Carneiro, 1998, br., 199p. (ISBN 85-8827851-0) ___ R$ 63,00 (BC) AVIAÇÃO Civil Brasileira – Compilações da Legislação Brasileira, com Jurisprudência e Vocabulário Básico Manoel Cardoso de Araújo Neto, 2008, br., 309p. ___________ R$ 76,00 ____ (ISBN 978-856052018-3) BAKHTIN e o Direito, Eduado L. S. Cabete, 2014, br., 80p ____ (ISBN 978-858175060-6) _________________________ R$ 38,00 BEM Jurídico-Penal Tributário Sávio G. Rodrigues, 2013, br., 224p. ____ (ISBN 978-858175026-2) _________________________ R$ 70,00 96 II - por carta registrada ao infrator, seu mandatário ou preposto, com Aviso de Recebimento (AR). § 2º. Quando o infrator, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital, a ser afixado nas dependências do órgão respectivo, em lugar público, pelo prazo de dez dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local. Seção VI Da Impugnação e do Julgamento do Processo Administrativo Art. 43. O processo administrativo decorrente de Auto de Infração, de ato de ofício de autoridade competente, ou de reclamação será instruído e julgado na esfera de atribuição do órgão que o tiver instaurado. Art. 44. O infrator poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de dez dias, contados processualmente de sua notificação, indicando em sua defesa: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - qualificação do impugnante; III - as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação; safE BIODIREITO, Novos Desafios Maura Roberti (Profa da UNISO. Doutora em Direito) 2007, enc., 149p. (ISBN 85-7525398-0) _______________R$ 83,00 (BE) BITRIBUTAÇÃO Econômica do Lucro Empresarial (A) Paulo César T. Duarte Filho, 2011, br., 160p. __________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 978-857525-558-2) BOA-FÉ Objetiva e a Lealdade no Processo Civil Brasileiro (A) Mariana Pretel e Pretel, 2009, br., 207p. __________________ R$ 56,00 ____ (ISBN 978-856052-025-7) BOBBIO e a Filosofia dos Juristas Oliveira Júnior, J. A. de, 1994, br., 160p. _________________ Esgotado BRASIL e o Direito Internacional dos Conflitos Armados (O), Tomos I e II - Tarciso Dal Maso Jardim (Prof. da UnB), 2006, enc., 1156p. (ISBN 85-7525383-2) ___________ R$ 240,00 (DCF) BRASIL: Quinhentos Anos de Corrupção (Enfoque, sócio-histórico-jurídico-penal) Sergio Habib, 1994, br., 248p. (ISBN 85-7525119-8) ________ Esgotado BRASIL, Violência & Conciliação no Dia-a-Dia. G. Cerqueira Filho, 1987, br., 129p. (ISBN 85-7525120-1) R$ 40,00 (AR) BREVE Introdução ao Direito Econômico. Camargo, Ricardo A. L. 1993, br., 63p. _______________ R$ 38,00 (AQ) ____ (ISBN 85-7525152-X) CADASTRO Imobiliário e Registro de Imóveis A Lei 10.267/2001 e seu Regulamento Andréa F. T. Carneiro, 2003, br., 272p. _______________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 85-7525219-4) CAMINHO de Uma Ciência da Família (A) Max Wingen, (Trad. do Alemão da Dra. Elisete Antoniuk) 2005, br., 71p. (ISBN 85-7525338-7) _________________R$ 46,00 (AV) CAPACIDADE entre o Fato e o Direito (A) Simone Eberle, 2006, br., 199p. (ISBN 85-7525371-9) __ R$ 63,00 (BC) CAPITAL na Ordem Jurídico-Econômica (O) Ricardo A.L. Camargo, 1998, br., 308p. _______________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 85-8827849-9) CARÁTER Fundamental da Inimputabilidade na Constituição. Corrêa, Márcia M. S., 1998, br., 256p. ________________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-8827852-9) IV - as provas que lhe dão suporte. Art. 45. Decorrido o prazo da impugnação, o órgão julgador determinará as diligências cabíveis, podendo dispensar as meramente protelatórias ou irrelevantes, sendo-lhe facultado requisitar do infrator, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou entidades públicas as necessárias informações, esclarecimentos ou documentos, a serem apresentados no prazo estabelecido. Art. 46. A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da pena. § 1º. A autoridade administrativa competente, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculada ao relatório de sua consultoria jurídica ou órgão similar, se houver. § 2º. Julgado o processo e fixada a multa, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de dez dias ou apresentar recurso. § 3º. Em caso de provimento do recurso, os valores recolhidos serão devolvidos ao recorrente na forma estabelecida pelo Conselho Gestor do Fundo. Art. 47. Quando a cominação prevista for a 97 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 CARÁTER Vingativo da Pena Antônio Maria Iserhard, 2005, br., 157p. _______________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525312-3) CASO dos Exploradores de Cavernas (O). Lon L. Fuller, Trad. de Plauto Faraco de Azevedo. 9ª reimpressão, 1976, br., 75p. + XIV p. (ISBN 85-8827801-4) _________ R$ 14,00 (AC) Edição Estudantil ___________________________________ R$ 5,00 (A) CASO Fortuíto: um estudo jurídico penal Robervani P. do Prado, 2003, br., 167p. _______________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525231-3) contrapropaganda, o processo poderá ser instruído com indicações técnico-publicitárias, das quais se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do artigo 60 da Lei nº 8.078, de 1990. CAUSAS Especiais de Exclusão do Crime Rodrigo Iennaco, 2005, br., 192p. (ISBN 85-7525325-5) __ R$ 63,00 (BJ) Seção VII Das Nulidades CEGUEIRA da Justiça – Diálogo Iconográfico entre Arte e Direito (A) Marcilio Toscano Franca Filho, 2011, enc., 98p. _______ R$ 74,00 (BD) (com reproduções em preto e em cores) ____ (ISBN 978-857525-562-9) Art. 48. A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato, se não houver prejuízo para a defesa. Parágrafo único. A nulidade prejudica somente os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam conseqüência, cabendo à autoridade que a declarar indicar tais atos e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso. CELERIDADE e Efetividade Processual Marllus Cesar Ramos, 2012, br., 192p. ______________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-857525-586-5) CHAVE da Teoria do Direito de Habermas (A) Roberto Basilone Leite, 2208, br., 176p. _______________R$ 51,00 (AX) ____ (ISBN 978-857525464-6) CHEQUE - As Convenções de Genebra e o Direito Brasileiro. Werter R. Faria, 1978, br., 261p. ___________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525151-1) CIDADÃOS Servos (Os) Juan Ramón Capella, 1998, br., 230p. ________________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-8827850-2) CIDADANIA: Educação e Exclusão Social Maria C. dos S. Cruanhes, 2000, br., 125p. ____________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-8827819-7) CIDADANIA e Contratos Atípicos de Trabalho. Marcos F. Reimann, 2002, br., 224p. ____ (ISBN 85-8826408-0) ________________________ R$ 63,00 (BC) CIDADANIA e Violência Judiciário Brasileiro: uma análise da liberdade individual. Ricardo Nery Falbo, 2002, br., 134p. _________________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525199-6) 98 Seção VIII Dos Recursos Administrativos Art. 49. Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva. safE CIÊNCIA e Ética no Direito - Uma Alternativa de Modernidade. Claudio Souto., 2ª ed., 2002, br., 112p. ______________R$ 41,00 (AS) ____ (ISBN 85-7525150-3) CIÊNCIAS Penais e Sociedade Complexa André Machado Fayet Jr e Maya, 2008, br., 357p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856062015-2) __________________________ R$ 85,00 CIÊNCIAS Penais e Sociedade Complexa II Ney Fayet Jr. & André Machado Maya, 2009, br., 407p. ______ R$ 70,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-048-0) CINQÜENTA Anos de Mandado de Segurança Sergio Ferraz (Org.) 1986, br., 94p. _____________________ Esgotado CIVIL Law e Common Law – Os Dois Grandes Sistemas Legais Comparados, Andréia C. Vieira, 2007, enc., 270p. ______ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 978-857525425-7) CLÓVIS Bevilaqua: Internacionalista e Pacifista Arnaldo Sampaio de Moraes de Godoy, 2012, br., 143p. _R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-603-9) CLUBE Empresa - Preconceitos, Conceitos e Preceitos. Antonio C. de Azambuja, 2000, br., 352p. ____________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-8827848-0) CÓDIGO Civil Alemão / Parte Geral (BGB, Allg. Teil) Westermann, Harry 1991, br., 232p. (Trad. Luiz Dória Furquim) (ISBN 85-7525149-X) ________R$ 83,00 (BE) CÓDIGO Civil Alemão / Direito das Obrigações / Parte Geral. Harm P. Westermann. Trad. de Armindo Edgar Laux. 1983, br., 214p. (ISBN 85-7525148-1) ________________R$ 83,00 (BE) CÓDIGO Civil Alemão / Direito de Família. Wilfried Schlüter, 2002, br., 536p. (ISBN 85-7525188-0) R$ 165,00 (BX) CÓDIGO-Dimensão História e Desafio Contemporâneo: Estudos em homenagem ao Professor Paolo Grossi Martins- Costa, J. & Varela, L. B.2013, enc., 385p. ____ (ISBN 978-857525614-5) ___________________ R$ 100,00 (BH) CÓDIGO Penal Brasileiro, Parte Especial, e o Esboço para a sua Reforma. J. F. Oliveira, 1988, br., 128p. (ISBN 85-7525147-3) ____ R$ 38,00 (AQ) CÓDIGO Penal Alemão: traução, comparação e notas Pedro Decomain, 2014, br., 352p. ____ (ISBN 978-858175062-0) _________________________ R$ 85,00 Parágrafo único. No caso de aplicação de multas, o recurso será recebido, com efeito suspensivo, pela autoridade superior. Art. 50. Quando o processo tramitar no âmbito do DPDC, o julgamento do feito será de responsabilidade do Diretor daquele órgão, cabendo recurso ao titular da Secretaria de Direito Econômico, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, como segunda e última instância recursal. Art. 51. Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições estabelecidos neste Decreto. Art. 52. Sendo julgada insubsistente a infração, a autoridade julgadora recorrerá à autoridade imediatamente superior, nos termos fixados nesta Seção, mediante declaração na própria decisão. Art. 53. A decisão é definitiva quando não mais couber recurso, seja de ordem formal ou material. Art. 54. Todos os prazos referidos nesta Seção são preclusivos. Seção IX Da Inscrição na Dívida Ativa Art. 55. Não sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, 99 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 COISA Julgada e Estado de Filiação: o DNA e o desafio à estabilidade da sentença Flávio Marcelo Gomes, 2009, enc., 311p. ____ (ISBN 978-857525-510-0) _____________________R$ 83,00 (BE) para subseqüente brança executiva. COISA Julgada nas Ações Coletivas Rony Ferreira, 2004, br., 184p. (ISBN 85-7525299-2) ___ R$ 63,00 (BC) CAPÍTULO VI Do Elenco de Cláusulas Abusivas e do Cadastro de Fornecedores COLISÃO de Direitos (a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressão e informação) Edilsom Pereira de Farias. 2008, br., 186p. (3ª ed. atualizada) (ISBN 85-8827809-X) _____________ R$ 63,00 (BC) COLISÃO de Direitos Fundamentais no Supremo Tribunal Federal Joana de Moraes S. M. Carvalho, 2009, br., 128p. ____ (ISBN 978-857525-501-8) _____________________R$ 46,00 (AV) COLISÃO de Direitos Metaindividuais e Decisão Judicial Norma Sueli Padilha, 2006, br., 180p. ________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525374-3) COMENTÁRIOS à Lei do Sigilo Bancário (Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001), Carlos Alberto Hagström, 2009, enc., 623p. ____ (ISBN 9780857525494-3) ___________________ R$ 165,00 (BX) COMENTÁRIOS à Lei 11.705/08 (Alterações do CTB) Eduardo L. S. Cabette, 2009, br., 64p. (em distribuição) __ R$ 24,00 (AJ) ____ (ISBN 978-856052-026-8) COMENTÁRIOS à Nova Lei do Mandado de Segurança Frederico A. L. Koehler, 2012, enc., 232p. _________________ R$ 68,00 (em distribuição) (ISBN 978-858175-005-7) COMENTÁRIOS Breves à Constituição Federal. E. F. da Costa, 1989, br., 319p. (ISBN 85-7525146-5) ____R$ 83,00 (BE) COMENTÁRIOS ao Código de Processo Civil Daniel F. Mitidiero, Tomo I (Arts. 1o ao 153) São Paulo, 2004, enc., 674p. Coleção (ISBN 858826421-8) Encadernado (ISBN 858826419-6) _________________ R$ 160,00 (BU) Tomo II (Arts. 154 ao 269) São Paulo, 2005, 624p. Encadernado (ISBN 85-8826429-3) ________________ R$ 160,00 (BU) Tomo III (Arts. 270 ao 331) São Paulo, 2006, 520p. Encadernado (ISBN 85-8826436-6) ________________ R$ 160,00 (BU) 100 co- Seção I Do Elenco de Cláusulas Abusivas Art. 56. Na forma do artigo 51 da Lei nº 8.078, de 1990, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a Secretaria de Direito Econômico divulgará, anualmente, elenco complementar de cláusulas contratuais consideradas abusivas, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do artigo 22 deste Decreto. § 1º. Na elaboração do elenco referido no caput e posteriores inclusões, a consideração sobre a abusividade de cláusulas contratuais se dará de forma genérica e abstrata. § 2º. O elenco de cláusulas consideradas abusivas tem natureza meramente exemplificativa, não impedindo que outras, também, possam vir a ser assim consideradas pelos órgãos da Administração Pública incumbi- safE COMÉRCIO Internacioinal e Comunidade Sul-Americana de Nações, Eduardo B. Gomes, 2007, Br., 175p. _________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-857525417-2) COMISSÃO de Valores Mobiliários e os Principais Instrumentos Regulatórios do Mercado de Capitais Brasileiro Júlio Ramalho Dubeux, 2006, br., 112p. _______________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525367-0) COMISSÕES Parlamentares de Inquérito José Wanderley Bezerra Alves 2004, br., 487p. (ISBN 85-7525256-9) _______________ R$ 120,00 (BJ) COMISSÕES Parlamentares de Inquérito: A Sociedade e os Cidadãos. O. Klein, 1999, br., 103p. (ISBN 85-8827857-X) ________ R$ 40,00 (AR) dos da defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata. § 3º. A apreciação sobre a abusividade de cláusulas contratuais, para fins de sua inclusão no elenco a que se refere o caput deste artigo, se dará de ofício ou por provocação dos legitimados referidos no artigo 82 da Lei nº 8.078, de 1990. COMPENSAÇÃO Ambiental e Financiamento de Áreas Protegidas Larissa Godoy, Ribeiro da C ruz, 2015, enc., 302p. _____ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 978-857525-644-2) Seção II Do Cadastro de Fornecedores COMPETÊNCIA Federativa e Proteção Ambiental. P. J. Leite Farias, 1999, br., 444p. __________________ R$ 114,00 (BI) ____ (ISBN 85-8827853-7) Art. 57. Os cadastros de reclamações fundamentadas contra fomecedores constituem instrumento essencial de defesa e orientação dos consumidores, devendo os órgãos públicos competentes assegurar sua publicidade, confiabilidade e continuidade, nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.078, de 1990. Art. 58. Para os fins deste Decreto, considera-se: I - cadastro: o resultado dos registros feitos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor de todas as reclamações fundamentadas contra fornecedores; II - reclamação fundamentada: a notícia de lesão ou ameaça a direito de consumidor analisada por órgão público de de- COMPETÊNCIA Penal, uma Visão Sistematizadora. Délio J. Rocha Sobrinho, 1996, br., 125p. _____________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525145-7) COMPRA e Venda Imobiliária com Cláusula Resolutiva em Função da Forma de Pagamento: Repercussão no Registro de Imóveis. Carlos A. Busanello Santos, 2010, br., 118p. __________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-549-0) CONCENTRAÇÕES Empresariais e o Mercado Relevante. Fernando Smith Fabris. 2002, br., 107p. (ISBN 85-7525175-9) ________________R$ 46,00 (AV) CONCEITO de Constituição em Ferdinand Lassalle (O) Paulo Roberto Barbosa Ramos, 2012, br., 56p. _______ R$ 38,00 (AQ) ____ (ISBN 978-857525-577-8) CONCEITO de Direito em Marx (O) Ronaldo Bastos, 2012, br., 184p. ___________________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-857525-558-1) CONCEITO de Mora no Código Civil de 2002 (O) Gustavo Gazale, 2008, br., 87p. ____ (ISBN 978-857525479-0) ______________________ R$ 42,00 (AT) 101 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 CONCRETUDE Processual: O Dia-a-Dia do Juiz. José Wilson Ferreira Sº, 2000, br., 135p. ______________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-8827864-2) CONDIÇÕES da Ação Penal, AS Vlademir, Stasiak, 2004, br., 375p. _________________ R$ 100,00 (BH) ____ (ISBN 85-7525262-3) CONDIÇÕES da Democracia José F. E. de Moura (Mestre em Instituições do Estado) 2007, br., 240p. (ISBN 85-7525403-0) _______________ R$ 63,00 (BC) CONSTITUIÇÃO Econômica, Liberdade de Iniciativa e Concorrência. W. R. Faria, 1990, br., 186p. (ISBN 85-7525144-9) ______R$ 51,00 (AX) CONSTITUIÇÃO, Energia e Setor Elétrico Gustavo K. Loureiro, 2009, enc., 167p. ____ (ISBN 978-857525490-5) _____________________ R$ 74,00 (BD) CONSTITUIÇÃO da R. F. A. e Ante-projeto de Constituição. Comparação. J. F. de Oliveira & Z. A. Almeida, 1987, br., VII + 479p. __ R$ 120,00 (BJ) ____ (ISBN 85-7525143-0) CONSTITUIÇÃO da R. F. B. (texto simples) 1988, br., 113p. _____________________________________ Esgotado CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil. Atualizada até a Emenda 52, organizada e anotada. Edição comemorativa aos 30 anos da safE. Kelly S. Alflen Silva, 2006, br., 282p. ________________ R$ 14,00 (AC) ____ (ISBN 85-7525392-1) CONSTITUCIONALIZAÇÃO do Princípio da Eficiência na Administração Pública (A) Edson Luís Kossmann, 2015, br., 168p. ____ (ISBN 978-857525-635-0) ____________________ R$ 63,00 (BC) CONSTITUCIONALIZAÇÃO do Direito (A) A. V. Teixeira, 2008, enc., 262p. ____ (ISBN 978-857525-468-4) ____________________ R$ 74,00 (BD) LA Construcción de los Sistemas Europeo e Interamericano de Protección de los Derechos Humanos en Materia de Derechos Económicos, Sociales y Culturales Renato Zerbini Leão, 2009, br., 446 (em distribuição) _______ R$ 121,00 ____ (ISBN 978-856052-031-2) CONSTRUÇÃO, dos Novos Direitos (A) Ana Carla H. Matos, 2008, br., 338p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856052020-6) _________________________ Esgotado 102 fesa do consumidor, a requerimento ou de ofício, considerada procedente, por decisão definitiva. Art. 59. Os órgãos públicos de defesa do consumidor devem providenciar a divulgação periódica dos cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores. §1º. O cadastro referido no caput deste artigo será publicado, obrigatoriamente, no órgão de imprensa oficial local, devendo a entidade responsável dar-lhe a maior publicidade possível por meio dos órgãos de comunicação, inclusive eletrônica. § 2º. O cadastro será divulgado anualmente, podendo o órgão responsável fazê-lo em período menor, sempre que julgue necessário, e conterá informações objetivas, claras e verdadeiras sobre o objeto da reclamação, a identificação do fornecedor e o atendimento ou não da reclamação pelo fornecedor. § 3º. Os cadastros deverão ser atualizados permanentemente, por meio das devidas anotações, não podendo conter informações negativas sobre fornecedores, referentes a período superior a cinco anos, contado da data da intimação da decisão definitiva. Art. 60. Os cadastros de reclamações funda- safE CONSUNÇÃO no Direito Penal Brasileiro (A) Pedro Jorge Costa, 2012, enc., 264p. ________________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 978-857525-591-9) CONTRATO Eletrônico no Código Civil Brasileiro (O) Otávio A. B. Perroni, 2007, Br., 112p. ____ (ISBN 978-857525422-6) ______________________R$ 46,00 (AV) CONTRATO de Franquia Empresarial (O) Marcelo C. P. Fernandes, São Paulo, 2003, br., 104p. (em distribuição) (ISBN 85-8826417-X) ______________ R$ 31,00 (AM) CONTRATO de Trabalho na Falência do Empregador (O) Guiomar T. Estrella Faria, 1984, br., 48p. _____________ R$ 31,00 (AM) ____ (ISBN 85-7525142-2) CONTRATO de Trabalho - Evolução e Contemporaneidade Angela Tacca Fabbris, São Paulo, 2006, br., 86p. (em distribuição) (ISBN 85-8826437-4) ________________ R$ 29,00 (AL) CONTRATOS de Gestão, Análise Crítica Carine Delgado e Emanuelle Xavier, 2008, enc., 190p. ____ (ISBN 978-857525477-6) _____________________ R$ 74,00 (BD) CONTRIBUIÇÕES de Intervenção no Domínio Econômico: Direito, Economia e Política, Ricardo Pace, 2011, enc., 256p. ___________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-561-2) CONTROLE da Coisa Julgada Inconstitucional (O) Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior 2006, br., 245p. (ISBN 85-7525357-3) _______________ R$ 74,00 (BD) CONTROLE Concreto de Constitucionalidade: efeito das Decisões e vinculação do Poder Judiciário, Izaias José de Santana, 2008, enc., 213p. ____ (ISBN 978-857525478-3) _____________________ R$ 74,00 (BD) CONTROLE de Constitucionalidade e Política Fiscal Rafael Thomaz Favetti, 2003, br., 152p. _______________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 857525254-2) CONTROLE de Constitucionalidade, Direito Americano, Alemão e Brasileiro (O), Eduardo Schenato Piñeiro, 2012, enc., 326p. __________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 978-857525-576-6) mentadas contra fornecedores são considerados arquivos públicos, sendo informações e fontes a todos acessíveis, gratuitamente, vedada a utilização abusiva ou, por qualquer outro modo, estranha à defesa e orientação dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade comparativa. Art. 61. O consumidor ou fornecedor poderá requerer, em cinco dias a contar da divulgação do cadastro e mediante petição fundamentada, a retificação de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido. Parágrafo único. No caso de acolhimento do pedido, a autoridade competente providenciará, no prazo deste artigo, a retificação ou inclusão de informação e sua divulgação, nos termos do § 1º do artigo 59 deste Decreto. Art. 62. Os cadastros específicos de cada órgão público de defesa do consumidor serão consolidados em cadastros gerais, nos âmbitos federal, estadual, aos quais se aplica o disposto nos artigos desta Seção. CONTROLE de Constitucionalidade das Leis e Intervenção do Senado Federal, João Bosco M. de Castro, 2008, Br., 112p. (em distribuição) (ISBN 978-856052004-6) _________________ R$ 48,00 103 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 CONTROLE de Constitucionalidade das Leis (O) João Bosco Marcial de Castro, 2012, br., 311p. ____________ R$ 76,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-085-5) CAPÍTULO VII Das Disposições Gerais CONTROLE de Constitucionalidade dos Tipos Penais Incriminadores à Luz da Proporcionalidade (O) Belize Câmara Correia, 2009, enc., 163p. ____________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-857525-469-7) Art. 63. Com base na Lei nº 8.078, de 1990, e legislação complementar, a Secretaria de Direito Econômico poderá expedir atos administrativos, visando à fiel observância das normas de proteção e defesa do consumidor. Art. 64. Poderão ser lavrados Autos de Comprovação ou Constatação, a fim de estabelecer a situação real de mercado, em determinado lugar e momento, obedecido o procedimento adequado. Art. 65. Em caso de impedimento à aplicação do presente Decreto, ficam as autoridades competentes autorizadas a requisitar o emprego de força policial. Art. 66. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 67. Fica revogado o Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993. Brasília, 20 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República. CONTROLE dos Atos Administrativos pelo Ministério Público. O. Raulino J. Bruning, 1989, br., 144p. (ISBN 85-7525141-4) _ Esgotado CONTROLE Difuso de Constitucionalidade. Nathalie Kuczura Nedel, 2013, br., 95p. ______________ R$ 46,00(AV) ____ (ISBN 978-858175014-9) CONTROLE da Discricionariedade Ricardo Emílio Medauar Ommati, 2004, br., 87p. _______ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525284-4) CONTROLE Judicial de Constitucionalidade das Leis do Direito Comparado, O. Mauro Cappelletti, 1984, br., 144p. (reimpressão) _______ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525140-6) CONTROLE Judicial e Difuso de Constitucionalidade no Direito Brasileiro e Comparado. Efeito Erga Omnes de seu julgamento Carmen L. Dias Azambuja 2008, enc., 736p. (ISBN 978-857525455-4) __________ R$ 165,00 (BX) CONTROLE Judicial e Processo Legislativo - A Observância dos Regimentos Internos das Casas Legislativas como Garantia do Estado Democrático de Direito. Cristiano V. de Carvalho. 2002, br., 180p. ____________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525182-1) CONTROLE Jurisdicional e Políticas Públicas Marcus Aurélio de Freitas Barros 2008, enc., 238p. (ISBN 978-857525461-5) ___________ R$ 74,00 (BD) CONTROLE Jurisdicional de Políticas Públicas Caroline Müller Bitencourt, 2013, enc., 368p. ______________ R$ 108,00 ____ (ISBN 978-858175015-6) FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim ______ CONTROLE Jurisdicional da Atividade Administrativa Elayne da Silva R. Cantuária Koressawa, 2009, enc., 246p. (ISBN 978-857525-520-9) ___________R$ 83,00 (BE) 104 safE CONTROLE Jurisdicional de Políticas Públicas Caroline Müller Bitencourt. 2013, enc., 368p. _____________ R$ 108,00 (em distribuição) (ISBN 978-858175015-6) CONTROLE da Legalidade na Execução Penal. E. W. de Castilho, 1988, br., 136p. (ISBN 85-7525139-2) _ R$ 55,00 (AZ) CONTROLE Legislativo de Constitucionalidade. L. H. C. Azevedo, 2001, br., 142p. (ISBN 85-7525169-4) __R$ 57,00 (AY) CONTROLE Penal das Movimentações Financeiras: dever de informar versus direito à Privacidade, Álisson dos Santos Cappellari, 2013, enc., 184p. ____ (ISBN 978-857525605-3) ____________________ R$ 74,00 (BD) CONTROLE Racional das Normas de Direito Penal Econômico Ana Luiza Barbosa de Sá, 2014, br., 264p. ____ (ISBN 978-858175043-9) _________________________ R$ 77,00 CORRUPÇÃO e a Tutela Penal dos Bens Coletivos (A) José Alendre da S. Z. Alan, 2015, enc., 167p. _________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-633-) CORRUPÇÃO Combate pelo Ombudsman Parlamentar. Adalberto C. A. Braz, 1992, br., 223p. ________________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 85-7525138-4) CORRUPÇÃO, Dinheiro Público e Sigilo Bancário (desconstruindo mitos), Karla P. R. Marques, 2009, br., 215p. (em distribuição) _______ R$ 58,00 ____ (ISBN 978-856052-024-3) CRÉDITO, Público e Responsabilidade Fiscal, S. Assoni Filho 2007, Br., 231p. (em distribuição) (ISBN 978-856052001-5) R$ 63,00 (BC) CRIAÇÃO de Comissões Parlamentares de inquérito Marcos Evandro Cardoso Santi, 2007, br., 160p. ________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525405-7) CRIAÇÃO Judicial do Direito, A. J. G. de Souza, 1991, br., 123p. (ISBN 85-7525137-6) ___R$ 46,00 (AV) CRIME Fiscal (O) R. Sanchez Rios, 1998, br., 127p. (ISBN 85-8827861-8) __R$ 41,00 (AS) CRIMES Ambientais João Marcos Adede y Castro, 2004, br., 347p. _________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-7525289-5) Lâmpadas Incandescentes - Fabricação e Comercialização LEI 10334 de 2001 LEI Nº 10.334, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 (DOU 20.12.2001) Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a fabricação e a comercialização de lâmpadas incandescentes em valores de tensão no mínimo iguais aos das tensões nominais das redes de distribuição de energia elétrica. § 1º Os valores de tensão para as lâmpadas incandescentes fabricadas ou comercializadas poderão ser de até 10% (dez por cento) superiores aos das tensões nominais das redes de distribuição. § 2º As lâmpadas incandescentes fabricadas ou comercializadas deverão trazer impressa em sua embalagem advertência ao consumidor sobre sua luminosidade, a durabilidade em horas e as conseqüências para 105 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 CRIMES Contra a Vida Luiz Carlos F. V. Segundo. 2009, br., 88p. (em distribuição) (ISBN 978-858826-450-2) ____________ R$ 29,00 (AL) CRIMES da Ditadura Militar. Roberto Lima Santos, 2010, br., 311p. (em distribuição) ______ R$ 70,00 ____ (ISBN 978-856052-070-1) “CRIMINAL Compliance” e “Ética Empresarial” Eduardo L. S. Cabete. 2013, br., 87p. (em distribuição) ______ R$ 40,00 ____ (ISBN 9787-858175020-0) CRIMINALIDADE Organizada (DA) Paulo Fayet, 2012, enc., 152p. (em distribuição) ___________ Esgotado ____ (ISBN 978-858175-010-1) CRIMINOLOGIA Analítica Joe Tennyson Velo, 2009, br., 319p. _____________________ R$ 80,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-043-5) CRIMINOLOGIA, Ciência E Mudança Social Carlos Alberto Elbert, 2012, enc., 232p. _____________ R$ 74,00 (BD) (em distribuição) (ISBN 978-858175-013-2) CRIMINOLOGIA & Natureza Humana Egberto Zimermann, 2011, br., 278p. (em distribuição) _______ R$ 68,00 ____ (ISBN 978-856052-081-3) CRISE Constitucional e a Restauração da Legitimidade, A. José Eduardo Faria, 1985, br., 69p. _____________________ Esgotado CRISE de Paradigma do Direito do Trabalho Moderno – a Jornada Valdete Souto Severo, 2009, br., 112p. ______________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 978-857525-505-6) CRISE do Direito Liberal na Pós-Modernidade (A) Alessandro Severino Zenni (Doutor em Direito e Professor) 2006, br., 183p. (ISBN 85-7525385-9) _______________ R$ 63,00 (BC) CRISE do Direito e da Regulação Jurídica nos Estados Constitucionais Periféricos - Modernidade e Globalização Djason B. Della Cunha, 2003, br., 104p. ______________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525253-4) CRISE Ética e Advocacia. Rubens G. Sampaio, 2000, br., 87p. _________________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-8827860-X) 106 tais propriedades do produto de sua utilização em tensões elétricas diferentes daquelas para as quais foi especificado. § 3º Excluem-se das obrigações previstas neste artigo as lâmpadas incandescentes fabricadas e que se destinem à exportação. Art. 2º A fabricação ou a comercialização de lâmpadas incandescentes em desacordo com o disposto no Art. 1º sujeitará os infratores a advertência por escrito e multa de valor equivalente a R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil, duzentos e cinco reais). § 1º Em caso de reincidência, aplicar-se-ão em dobro as multas previstas no caput deste artigo. § 2º (VETADO) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Jorge Sérgio Silva do Amaral _____ safE CRÍTICA à Dogmática e Hermenêutica Jurídica, A. Plauto Faraco de Azevedo, 2015, br., 102p. ____________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-8827870-7) 2ª edição CRÍTICA aos Princípios do Direito Moderno: história, sociedade e Direito, Eduardo H. L. Figueiredo, 2014, enc., 280p. ____ (ISN 978-857525628-2) _______________________R$ 83,00 (BE) CRÍTICA da Ideologia Jurídica. Oscar Correas, 1995, br., 279p. (ISBN 85-7525135-X) ___ R$ 92,00 (BF) CRÍTICA à Doutrina Tradicional do Direito. José Wilson Ferreira Sobrinho, 2001, br., 304p. ________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-8827802-2) CRÍTICA à Teoria dos Custos dos Direitos – Vol. I – Reserva do Possível Luís Ferrnando Sgarbossa. 2010, enc., 358p. __________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 978-857525-534-6) CRÍTICA ao Positivismo Jurídico, Princípios, Regras e o Conceito de Direito. W. Engelmann, 2001, br., 174p. (ISBN 85-7525167-8) ___R$ 57,00 (AY) CULPABILIDADE e Actio Libera in Causa no Estado Democráico de Direito, Edilene Dias Viermiero Balbino, 2015, br., 192p ____ (ISBN 978-858175070-5) _________________________ R$ 68,00 CUMPRIMENTO das Obrigações de Fazer ou Não Fazer Desirê Bauermann, 2012, enc., 208p. _______________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-579-7) CURSO de Alemão para Juristas (Deutschkurs für Juristen) Ina W. Ashton, 1990, br., 440p. Vol. I _______________ Esgotado (BN) ____ (ISBN 85-7525134-1) (nova edição em preparo) Ina W. Asthon, 1995, br., 596p. Vol. II ______________ R$ 165,00 (BX) ____ (ISBN 85-7525133-3) Dia Nacional do Consumidor LEI 10504 de 2002 LEI Nº 10.504, DE 8 DE JULHO DE 2002 (DOU 09.07.2002) Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Nacional do Consumidor, que será comemorado, anualmente, no dia 15 de março. Art. 2º Os órgãos federais, estaduais e municipais de defesa do consumidor promoverão festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir os direitos do consumidor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Miguel Reale Júnior CURSO de Direito Infortunístico Tupinambá M. Castro do Nascimento, 1992, 3ª ed. 118p. (ISBN 85-7525132-5) ______________R$ 41,00 (AS) _____ CURSO de Investigação Criminal, Adriano Mendes Barbosa, 2014, br., 200p. ____ (ISBN 978-858175056-9) _________________________ R$ 64,00 107 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 CURSO de Direito Notarial e Registral – da origem à responsabilidade civil, penal e trabalhista (análise da sucessão trabalhista) Márcia R. Schwarzer – em distribuição 2008, br., 391p. (ISBN 978-856052006-0) ________________ Esgotado CURSO de Direito Penal. J. J. Leal, 1991, br., 576p. (coed. FURB) _________________ Esgotado CURSO Elementar de Direito Tributário. Rodrigues U. R. P., 1995, br., 120p. __________________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-7525131-7) CURSO Elementar de Direito Econômico, Ricardo A. L. Camargo, 2014, enc., 527p. ____ (ISBN 978-858175057-6) ___________________ R$ 130,00 (BM) CURSO de Filosofia do Direito do Prof. Armando Câmara (O) J. de S. Mendonça, 1999, br., 263p. _________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-8827810-3) CURSO de Processo Civil, Vol. I Processo de Conhecimento. Ovídio B. da Silva, 3ª ed., 1996, br., 749p. ________________ Esgotado CURSO de Processo Civil, Vol. II Ovídio B. da Silva, 2ª ed. 1993, br., 358p. ________________ Esgotado CURSO de Processo Civil, Vol. III vídio B. da Silva, 1993, br., 343p _______________________ .Esgotado CURSOS de Direito e a Perspectiva de Gênero (Os) Maria Amélia de Teles (Mestre em Direito. Advogada em São Paulo) 2005, br., 96p. (ISBN 85-7525382-4) _________________R$ 46,00 (AV) “CUSTOS dos Direitos” e Reforma do Estado Ricardo A. L. Camargo, 2008, enc., 312p. ____ (ISBN 978-85752546309) _____________________ R$ 92,00 (BF) DANO Extrapatrimonial e Direito Fundamentais Nelson D. Fensterseifer, 2008, enc., 176p. ____________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-857525-489-9) DANO Moral e Improbidade Administrativa Moser Vohss, 2008, Br., 110p. (ISBN 978-857525449-3) __ R$ 42,00 (AT) DANOS Extrapatrimoniais Coletivos Tatiana Magalhães Florence, 2009, enc., 215p. ________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-502-5) 108 Preços de Produtos e Serviços - Afixação e Oferta LEI 10962 de 2004 LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 (DOU 13.10.2004) Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor. Art. 2º São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor: I - no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis; II - em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a safE DECISÃO Sobre o Efeitos do Ato Inconstitucional (A) Luís Clóvis Machado Rocha Jr., 2014, enc., 270p. ____ (ISBN 978-857525544-5) ____________________ R$ 74,00 (BD) DECISÕES Monocráticas nos Recursos Civis Fernando Quartiero, 2011, br., 104p. ________________ R$ 38,00 (AQ) ____ (ISBN 978-857525-556-8) DEFENSORIA Pública e o Acesso à Justiça Penal (A) Fábio Luís Mariani de Souza (Mestre e Professor) 2011, br., 343p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-076-3) ___ R$ 68,00 DEFINIÇÃO Jurídica: suas Técnicas, A. Luis A. Warat, Trad. de Alcides Niederauer Correa (texto programado), ed. atrium, 1977, br., 65p. _____________ Esgotado DEGRADAÇÃO Ambiental e seus Valores Econômicos Associados (A) Artur R. A. Cardoso, 2003, br., 94p. ____ (ISBN 85-7525226-7) ________________________ R$ 40,00 (AR) DELEGAÇÃO da Atividade Notarial Registral, Naurican L. Lacerda, 2014, br., 120p. ____ (ISBN 978-858175046-0) _________________________ R$ 50,00 DEMOCRATIZAÇÃO do Poder Judiciário, Osvaldo A. de Castro Jr., 1998, br., 189p. _____________R$ 51,00 (AX) ____ (ISBN 85-7525130-9) DENÚNCIA Genérica nos Crimes Econômicos (A) Alexandre Knopfholz , 2013, br,m 255p. __________________ R$ 70,00 ____ (ISBN 978-858175017-0) DESENVOLVIMENTO Econômico e Intervenção do Estado na Ordem Constitucional - Estudos Jurídicos em Homenagens ao Prof. Washington Peluso Albino de Souza, 1995, br., 206p. (ISBN 857525129-5) ______ Esgotado DESENVOLVIMENTO, Tarefas e Métodos do Direito Penal Comparado - Trad. de Pablo Alflen da Silva Hans-Heinrich Jescheck, 2006, br., 61p. ______________ R$ 29,00 (AL) ____ (ISBN 85-7525340-9) DESORDEM e Processo - Estudos sobre o Direito em Homenagem ao Prof. Roberto Lyra Filho. D. A. Lyra (Org.), 1986, br., 333p. (ISBN 85-7525128-7) __R$ 46,00 (AV) DESPACHO Saneador. G. Lacerda, 2ª ed., 1985, br., XXV + 201p. (Reimpressão 1990) ________________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-7525127-9) afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras. Parágrafo único. Nos casos de utilização de código referencial ou de barras, o comerciante deverá expor, de forma clara e legível, junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código. Art. 3º Na impossibilidade de afixação de preços conforme disposto no art. 2º, é permitido o uso de relações de preços dos produtos expostos, bem como dos serviços oferecidos, de forma escrita, clara e acessível ao consumidor. Art. 4º Nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, deverão ser oferecidos equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor, localizados na área de vendas e em outras de fácil acesso. § 1º O regulamento desta Lei definirá, observados, dentre outros critérios ou fatores, o tipo e o tamanho do estabelecimento e a quantidade e a diversidade dos itens de bens e serviços, a área máxima que deverá ser atendida por cada leitora ótica. § 2º Para os fins desta Lei, considera-se área de vendas aquela na qual os consumidores têm acesso às mercadorias e 109 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 DESPORTO na Nova Constituição Álvaro Melo Filho, 1990, br., 102p. (ISBN 85-7525-002-7) _R$ 46,00 (AV) DEVER de Colaboração dos Contribuintes Versus ao Silêncio no Âmbito Tributário Sancionador Eduardo M. Cavalcanti, 2009, enc., 223p. ____ (ISBN 978-857525492-9) _____________________ R$ 74,00 (BD) DEVER de Esclarecimento e Complementação no Processo Civil. Elício de Cresci Sobrinho, 1988, br., 120p. ____________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525126-0) DEVER Jurídico e Teoria Realista do Direito. A. M. Solon, 2000, br., 136p. (ISBN 85-8827816-2) ______ R$ 55,00 (AZ) DEVER de Veracidade das Partes no Processo Civil. Elício de Cresci Sobrinho, 1988, br., 136p. ____________ R$ 45,00 (AU) ____ (ISBN 85-7525125-2) DEVIDO Processo Legal. M. R. Lima, 1999, br., 304p. (ISBN 85-8827858-8) _______ R$ 92,00 (BF) DEVIDO Processo Legal e a Liberdade de Imprensa (O) Renata Pasqualini, 2009, br., 88p. ___________________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 978-857525-497-4) serviços oferecidos para consumo no varejo, dentro do estabelecimento. Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles. Art. 6º (VETADO) Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Márcio Thomaz Bastos _____ DEVIDO Proceso Legal nos Países Membros do Mercosul (O) Fábio Agutinho da Silva, 2015, br., 120p. ____ (ISBN 978-858175068-2) _________________________ R$ 57,00 DIALÉTICA Como Tópica (A). Rüdiger Bubner Trad. de Inês Martins e Bernd Speidel 2013, br.103p. (ISBN 978-857525611-4) __________________________ R$ 55,00 (AZ) DIDÁTICA e Aula em Direito. José Wilson Ferreira Sº, 2000, br., 119p. ______________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-8827863-4) DIMENSÃO Política da Administração Pública Kaline Ferreira Davi, 2008, enc., 174p. ____ (ISBN 978-857525482-0) _____________________ R$ 63,00 (BC) DIMENSÕES Democráticas nas Constituições Brasileiras (As) Jaqueline C. Saiter Hertel, 2007, br., 285p. ____________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-85-7525411-0) 110 Defesa do Consumidor – Regulamentação das Leis nºs 10.962 de 2004 e 8.078 de 1990 D 5903 de 2006 DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU 21.09.2006) Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em safE DIREITO Ambiental, Edição Estudantil (em distribuição) João Marcos Adede y Castro, (em distribuição) 2010, br., 144p. (12x17,5) (ISBN 978-858826-433-3) _____ R$ 18,00 (AF) DIREITO dos Animais na Legislação Brasileira João M. Adede y Castro (Promotor Público e Prof. Universitário) 2006, br., 216p. (ISBN 85-7525387-5) _______________ R$ 74,00 (BD) DIREITO Assemblear nas Sociedades Mercantis e Civis Plínio Paulo Bing, 2007, Br., 111p. ____ (ISBN 978-857525426-4) _____________________ R$ 45,00 (AU) DIREITO de Autor nos Programas de Televisão (O) Adriano Cláudio Pires Ribeiro (Mestre e Doutorando em Direito pela PUC-SP. Advogado), S. Paulo (em distribuição) 2006, br., 160p. (ISBN 85-8826438-2) _______________ R$ 45,00 (AU) DIREITO do Capital e Direito do Trabalho. Roberto Lyra Filho, 1982, br., 61p. ______________________ Esgotado DIREITO é Ciência José Carlos Sousa Silva, 2012, br.,71p. _____________ R$ 35,00 (AO) ____ (ISBN 978-857525-588-9) DIREITO Civil, vol. I – Edição Estudantil Gilson Ferreira, 2008, br., 78p. (ISBN 978-858826448-9) __R$ 9,00 (AB) DIREITO dos Códigos e o Direito da Vida, O. João B. Herkenhoff, 1993, br., 231p. (em preparo nova edição) ____________________________ Esgotado DIREITO das Coisas. Jean Schapp,(Trad. de Klaus-Peter Rurack e M. da Glória Rurack) 2010, enc., 311p. ____________________R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 978-857525-545-2) DIREITO Como Fato Social, O. José Florentino Duarte, 1982, br., 55p. ___________________ Esgotado DIREITO como Liberdade (o Direito Achado na Rua) José Geral de Sousa Jr., 2011, bhr., 231p. ____________R$ 57,00 (AY) ___ (ISBN 978-857525-567-4) DIREITO Como Obstáculo à Transformação Social, O. E. Novoa Monreal, Trad. do Prof. Gérson Pereira dos Santos, 1988, br., 222p. (ISBN 85-7525124-4) _____ R$ 63,00 (BC) DIREITO da Concorrência e Contrato de Distribuição. W. R. Faria, 1992, br., 144p. (ISBN 85-7525123-6) ______R$ 51,00 (AX) vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 2º Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas. § 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - correção, a informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro; II - clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo; III - precisão, a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço 111 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 DIREITO Constitucional Comparado Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy (Prof. da UnB) 2006, enc., 368p. (ISBN 85-7525375-1) ______________ R$ 98,00 (BG) DIREITO do Consumidor e Crise da Autonomia da Vontade Francisco Ortêncio de Carvalho, 2014, br., 208p. ____ (ISBN 978-858175063-7) (em distribuição) ____________ R$ 63,00 DIREITO Constitucional Demótico Marcelo Kokke, 2009, enc., 240p. ____ (ISBN 978-857525-508-7) ____________________ R$ 74,00 (BD) DIREITO Constitucional Econômico: Estado e Normatização da Economia, Paulo H. Rocha Scott, 2000, br., 208p. _____ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-8827862-6) DIREITO Constitucional Interdisciplinar José Hemílio Serpa (Prof. da Ulbra. Procurador do Estado do RS) 2006, enc., 341p. (ISBN 85-7525386-7) ______________ R$ 74,00 (BD) DIREITO Constitucional Intertextual: o Teatro na Cultura Jurídica Maria Garcia. 2010, br., 310p. (em distribuição) _____________ R$ 78,00 ____ (ISBN 978-858826-455-7) DIREITO Constitucional de Resistência (O). Claúdia de R. M. Araújo, 2002, br., 106p. _____________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525193-7) DIREITO Constitucional do Trabalho nos Países do Mercosul. Marlot F. C. Hübner. 2002, br., 143p. São Paulo (em distribuição) (ISBN 85-8826411-0) ______ R$ 40,00 (AR) DIREITO, Democracia e Risco: vínculos com o futuro. R. De Giorgi, 1998, br., 183p. (ISBN 85-8827813-8) _____R$ 62,00 (BB) DIREITO e Economia – O Poder Normativo de Administração Pública na Gestão da Política Econômica, Fábio Quintas, 2007, enc., 215p. (ISBN 978-857525420-2) ____________R$ 83,00 (BE) DIREITO Econômico - Aplicação e Eficácia. Ricardo A. L. Camargo, 2001, br., 548p. _____________ R$ 165,00 (BX) ____ (ISBN 85-7525164-3) DIREITO Econômico e Direito Administrativo (O Estado e o Poder Econômico), Ricardo A. L. Camargo, 2006, br., 196p. _______________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525363-8) 112 físico ou visual interposto; IV - ostensividade, a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação; e V - legibilidade, a informação que seja visível e indelével. Art. 3º O preço de produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista. Parágrafo único. No caso de outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser também discriminados: I - o valor total a ser pago com financiamento; II - o número, periodicidade e valor das prestações; III - os juros; e IV - os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento. Art. 4º Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público. Parágrafo único. A montagem, rearranjo ou limpeza, se em horário de funcionamento, deve ser feito sem prejuízo das informações relativas aos preços de produtos ou serviços expostos à venda. Art. 5º Na hipótese de afixação de preços de bens e serviços para o safE DIREITO Econômico, Direitos Humanos e Segurança Coletiva Ricardo A. L. Camargo, 2007, br, 408p. (em distribuição) (ISBN 978-856052002-2) ____________ R$ 114,00 (BI) DIREITO Econômico, Direito Internacional e Direitos Humanos Ricardo A. L. Camargo, 2006, br., 224p. ______________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525358-1) DIREITO à Educação e a Constituição. (O) M. A. Maliska, 2001, br., 304p. (ISBN 85-8827821-9) ____ R$ 92,00 (BF) DIREITO Entre a Ética e a Política (O) Alejandro Montiel Alvarez, 2012, be., 128p. ____________R$ 62,00 (BB) ____ (ISBN 978-857525-595-7) DIREITO entre Togas, Capas e Anéis (O) Luisa de Marillac, 2009, br., 176p. (em distribuição) ______ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 978-856052-034-5) DIREITO, Estado, Política e Sociedade em Transformação Nilson Borges Filho, 1995, br., 185p. _________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525007-8) DIREITO e Estética. José R. F. Cunha, 1998, br.,183p. (ISBN 85-7525121-X) ____________________________ R$ 63,00 (BC) DIREITO, Estética e Arte de Julgar Maria F. Carneiro, 2008, br., 92p. ____(ISBN 985-856052012-1) _____________________ R$ 45,00 (AU) DIREITO, Evolução, Racionalidade e Discurso Jurídico. A. Fernandez, 2002, br., 335p. (ISBN 85-7525192-9) ___ R$ 98,00 (BG) DIREITO Exaurido: a hermenêutica da Constituição Econômica no coração das trevas (O) Ricardo A. L. Camargo, 2011, enc., 296p. _____________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 978-857525-563-6) DIREITO Falimentar Contemporâneo Moema A. S. Castro, 2008, enc., 317p. ____ (ISBN 978-857525-475-2) ____________________ R$ 98,00 (BG) DIREITO de Família (Direito Matrimonial) Oliveira & Muniz, 1990, br., 504p. _______________________ Esgotado consumidor, em vitrines e no comércio em geral, de que trata o inciso I do art. 2º da Lei nº 10.962, de 2004, a etiqueta ou similar afixada diretamente no produto exposto à venda deverá ter sua face principal voltada ao consumidor, a fim de garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante. Parágrafo único. Entende-se como similar qualquer meio físico que esteja unido ao produto e gere efeitos visuais equivalentes aos da etiqueta. Art. 6º Os preços de bens e serviços para o consumidor nos estabelecimentos comerciais de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.962, de 2004, admitem as seguintes modalidades de afixação: I - direta ou impressa na própria embalagem; II - de código referencial; ou III - de código de barras. § 1º Na afixação direta ou impressão na própria embalagem do produto, será observado o disposto no art. 5º deste Decreto. § 2º A utilização da modalidade de afixação de código referencial deverá atender às seguintes exigências: I - a relação dos códigos e seus respectivos 113 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 DIREITO Fundamental à Educação: a aplicabilidade dos dispositivos constitucionais, 2ª edição, atualizada e ampliada Mônica Sifuentes, 2009, br., 344p. (em distribuição) ________ Esgotado ____ (ISBN 978-856052-016-9) DIREITO Fundamental à Reforma Agrária e seus Istrumentos de Concretização (O). Rosalina M. P. da Costa, 2014, enc., 343p. ____ (ISBN 978-858175040-8) _________________________ R$ 85,00 DIREITO, Globalização e Humanidade: o jurídico reduzido ao econômico Ricardo A. L. Camargo, 2009, enc., 248p. ____________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-499-8) DIREITO Humano de Acesso à Justiça no Brasil (O) Danielle Annoni, 2008, enc., 343p. ____ (ISBN 978-857525484-4) _____________________ R$ 98,00 (BG) DIREITO à Identidade e Cidadania: as conseqüências da falta de Registro de Nascimento Antonio Luís Carbonari, 2009, br., 159p. (em distribuição) _____ R$ 44,00 ____ (ISBN 978-856052-037-4) DIREITO de Imigração: o Estatuto do Estrangeiro em uma Perspectiva de Direitos Humanos Cristiane M. Sbalquieroo Lopes, 2009, br., 680p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-032-9) _______________ Esgotado DIREITO Imobiliário – O Registro de Imóveis e Suas Atribuições – A nova caminhada Ulysses da Silva, 2008, enc., 436p. __________________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 978-857525452-3) DIREITO Imobiliário Registral Angel Cristóbal Montes, 2005, br., 310p. ______________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 85-7525297-6) DIREITO Imobiliário Registral na Perspectiva Civil-Constitucional Frederico Henrique Viegas de Lima, 2004, br., 384p. ____ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-7525276-3) DIREITO Inglês: a nova dimensão, O Lord Leslie Scarman, Trad. de Inez Tóffoli Batista, 1978, br., 134p. (ISBN 85-7525158-9) ________________ R$ 55,00 (AZ) DIREITO Internacional Costumeiro, I. M. L. de Souza, 2001, br., 229p. (ISBN 85-7525165-1) _ R$ 74,00 (BD) 114 preços devem estar visualmente unidos e próximos dos produtos a que se referem, e imediatamente perceptível ao consumidor, sem a necessidade de qualquer esforço ou deslocamento de sua parte; e II - o código referencial deve estar fisicamente ligado ao produto, em contraste de cores e em tamanho suficientes que permitam a pronta identificação pelo consumidor. § 3º Na modalidade de afixação de código de barras, deverão ser observados os seguintes requisitos: I - as informações relativas ao preço à vista, características e código do produto deverão estar a ele visualmente unidas, garantindo a pronta identificação pelo consumidor; II - a informação sobre as características do item deve compreender o nome, quantidade e demais elementos que o particularizem; e III - as informações deverão ser disponibilizadas em etiquetas com caracteres ostensivos e em cores de destaque em relação ao fundo. Art. 7º Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em safE DIREITO Internacional e Direito Interno. Toru Yamamoto, 2000, br., 272p. (ISBN 85-8827817-0) __R$ 83,00 (BE) DIREITO Internacional Humanitário e a Proteção Internacional do Indivíduo Carol Proner e S. Guerra, 2008, enc., 368p. ____ (ISBN 978-857525-474-X) ___________________ R$ 130,00 (BM) DIREITO à Jurisdição - Implicações Organizacionais José Anselmo de Oliveira, 2003, br., 72p. _____________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 857525250-X) DIREITO e Justiça em Niklas Luhmann: Complecidade e contingência no sistema jurídico Ulisses Shwarz Viana, 2015, enc., 336p. ____ (ISBN 978-857525632-9) _____________________ R$ 83,00 (BE DIREITO, Liberdade, Moralidade H. L. A. Hart. (Trad. do Prof. Gérson Pereira dos Santos), 1987, br., 102p. (ISBN 85-8827873-1) _______________ R$ 40,00 (AR) DIREITO à Liberdade: os sentidos positivos e negativos (O) Luiz Eduardo de Souza, 2007, br., 302p. _____________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 978-85-7525414-1) DIREITO, Linguagem, Violência - Elementos de uma Teoria Constitucional, Müller, Fr., 1995, br., 48p. _____ Esgotado DIREITO e Literatura (discurso, imaginário e normatividade) A. K. Trindade e outros. 2010, br., 416p. _____________ R$ 74,00 (BD) (em distribuição) (ISBN 978-856052-066-4) DIREITO e Método na Teoria Possessória de Savigny Tiago Reis (Dr. em Direito) 2014, br., 139p. (ISBN 978-857525604-6) _____________R$ 46,00 (AV) DIREITO Natural em Tomas de Aquino – sua reinserção no contexto do juspositivismo analítico (Trad. de Leandro Cordioli) 2007, Br., 128p. (ISBN 978-857525446-2) _____________R$ 46,00 (AV) DIREITO Notarial Aspectos Práticos e Doutrinários William Garcia Souza, 2008, br., 179p. (em distribuição) (ISBN 978-8566052017-6) ____________ R$ 55,00 (AZ) DIREITO Notarial e Registral para Concursos Públicos Luciana Generali Barni, 2008, br., 704p __________________ Esgotado (em distribuição) (ISBN 978-956052-024-4) perfeito estado de funcionamento. § 1º Os leitores óticos deverão ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localização. § 2º Os leitores óticos deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima. § 3º Para efeito de fiscalização, os fornecedores deverão prestar as informações necessárias aos agentes fiscais mediante disponibilização de croqui da área de vendas, com a identificação clara e precisa da localização dos leitores óticos e a distância que os separa, demonstrando graficamente o cumprimento da distância máxima fixada neste artigo. Art. 8º A modalidade de relação de preços de produtos expostos e de serviços oferecidos aos consumidores somente poderá ser empregada quando for impossível o uso das modalidades descritas nos arts. 5º e 6º deste Decreto. § 1º A relação de preços de produtos ou serviços expostos à venda deve ter sua face principal voltada ao consumidor, de forma a garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante. 115 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 DIREITO para o Brasil Socioambiental. André Lima, 2002, br., 400p. (ISBN 85-7525208-9) _____ R$ 114,00 (BI) DIREITO Penal, Condições Sociais Adversas e Exculpação Léa Cristina Mouzinho Rocha, (em distribuição) 2010, br., 133p. (ISBN 978-856052-073-2) _________________ R$ 49,00 DIREITO Penal Constitucional e Exclusão Social (em distribuição) Luiz Fernando Kazmierczak. 2010, br., 173p. _______________ R$ 52,00 ____ (ISBN 978-856052-069-5) DIREITO Penal & Democracia Ana Cláudia Bastos de Pinho, (em distribuição) 2010, br., 359p. (ISBN 856052-065-1) _______________ R$ 74,00 (BD) DIREITO Penal & A Vingança do Leopardo (O) Filipe Knaak Sodré, 2011, br., 77p. (em distribuição) _________ R$ 35,00 ____ (ISBN 978-856052075-6) DIREITO Penal - Fins da Pena, Concurso de Pessoas, Antijuridicidade e Outros Aspectos, Trad. Dr. Pablo Alflen Silva. Kai Ambos (Prof. da Univers. de Göttingen, Alemanha) 2006, enc., 302p. (ISBN 85-7525379-4) ______________ R$ 114,00 (BI) DIREITO Penal. Fundamentos, Estrutura, Política, Winfried Hassemer, 2008, enc., 336p. ____ (ISBN 978-857525437-0) ____________________ R$ 160,00 (BU) DIREITO Penal do Inimigo e Culpa Jurídico-Penal Admaldo Cesário dos Santos, 2009, br., 87p. ___________ R$ 24,00 (AJ) (em distribuição) (ISBN 978-856052-035-0) DIREITO Penal e Licenciamento Ambiental Marcos Destefenni, São Paulo, 2004, br., 183p. ________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-8826425-0) DIREITO Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo, Eduardo L. S. Cabete/Marcius, T. M. Nahur, 2014, br., 118p. ____ (ISBN 978-858175039-2) _________________________ R$ 40,00 DIREITO Penal na Literatura 2012, br., 93p. (em distribuição) _________________________ R$ 48,00 ____ (ISBN 978-858175-011-8) DIREITO Penal e o Novo Código Penal Brasileiro, O Vladimir Giacomuzzi, 1985, br., 109p. ___________________ Esgotado DIREITO Penal, Parte Geral. Johannes Wessels, Trad. de Juarez Tavares, 1976, br., 205p. _____________________________________ Esgotado 116 § 2º A relação de preços deverá ser também afixada, externamente, nas entradas de restaurantes, bares, casas noturnas e similares. Art. 9º Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 1990, as seguintes condutas: I - utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor; II - expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante; III - utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados; IV - informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total; V - informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque; VI - utilizar referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere; VII - atribuir preços distintos para o mesmo item; e safE DIREITO Penal Tributário e os Instrumentos de Política Criminal Fiscal (em distribuição Thadeu J. Piragibe Afonso, 2012, enc., 208p. ______________ R$ 70,00 (em distribuição) (ISBN 978-858175-006-4) DIREITO de Petição na Prática (O) João Bosco Ramos da Rocha, 2010, br., 64p. _________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 978-857525-548-3) DIREITO-Positivo e Ciência do Direito. (Plínio Melgaré, Org.) Cabral de Moncada, 2003, br., 128p. ________________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525225-9) DIREITO e Política a Obra de Giorgio Agamben Glauco Barsalini, 2013, br., 261p. ____ (ISBN 978-857525610-7) _____________________R$ 83,00 (BE) DIREITO na Perspectiva da Dignidade Humana: Transdisciplinariedade e Contemporaneidade Alesandro S. V. Zenni e D. R. Andreatta Filho 2011, br., 111p. (ISBN 978-857525-557-5) ___________ R$ 38,00 (AQ) DIREITO à Privacidade na Sociedade da Informação (O) Tatiana Malta Vieira, 2007, enc., 326p. ____ (ISBN 978-857525429-5) ____________________ R$ 100,00 (BH) DIREITO Processual Ambiental Jônatas Luiz de Paula, 2009, enc., 616p. ____________ R$ 122,00 (BK) ____ (ISBN 978-857525-522-3) DIREITO Processual Civil - Temas Relevantes e Controvertidos. Fernando Jacques Onófrio, 2001, br., 400p. __________ R$ 130,00 (BM) ____ (ISBN 85-8827899-5) DIREITO Processual da Idade Média (O) Clóvis J. Kemmerich, 2006, br., 207p. _______________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525349-2) DIREITO Público (Administrativo Urbanístico Constitucional) J. W. Ferreira Sº, 2000, br., 280p. ____________________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-8827822-7) DIREITO Real de Usufruto no Registro de Imóveis (O) Alyne Yumi Konno (em distribuição) 2008, br., 78p. (ISBN 858826-447-1) _________________ R$ 29,00 (AL) DIREITO e Reforma Educacional: em Roberto Mangabeira Unger Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy (Doutor em Direito) 2010, br., 160. (ISBN 978-857525-552-0) ______________R$ 46,00 (AV) VIII - expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção. Art. 10. A aplicação do disposto neste Decreto dar-se-á sem prejuízo de outras normas de controle incluídas na competência de demais órgãos e entidades federais. Art. 11. Este Decreto entra em vigor noventa dias após sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC - Call Center - Regulamentação da Lei nº 8.078 de 1990 D 6523 de 2008 DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 (DOU 01.08.2008) Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 117 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 DIREITO Registral Imobiliário. Ademar Fioranelli, 2001, br., 616p. (ISBN 85-8827806-5) ___________________ Esgotado DIREITO à Saúde no Brasil (O) Nádia R. C. Marques, 2012, br., 158p. (em distribuição) __R$ 62,00 (BB) ___ (ISBN 978-858175-009-5) DIREITO Social à Saúcde e Ativismo Judicial (Gerenciamento das Políticas Públicas) Iris Catarin Dia Teixeira, 2015, br., 95p. ____ (ISBN 978-857525-638-1) _____________________R$ 57,00 (AY) DIREITO Social à Saúde e Fornecimentos de Medicamentos André Luiz Bianchi, 2012, enc., 208p. ____________________ R$ 68,00 ____ (ISBN 978-858175-007-1) DIREITO e suas Instâncias Linguísticas (O) Celestina Vitória Moraes Sytia (Mestre em Direito pela PUCRS) 2002, br., 103p. (ISBN 85-7525204-6) ________________R$ 46,00 (AV) DIREITO e sua Linguagem, O 2ª ed Luis A. Warat, 1995, br., 120p. (reimpressão 2000) ______R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525008-6) DIREITO Traído pela Filosofia, O André-Jean Arnaud, 1991, br., 253p. (ISBN 85-7525010-8) ___ Esgotado DIREITO Tributário, Vol. I - K. Tipke e J. Lang, 2008, enc., 765p. Trad. Dr. Luiz Dória Furquim ____________________ R$ 298,00 (DCH) ____ (ISBN 978-857525-465-3) Direito Tributário – Vol. II, Klaus Tipke & Joachim Lang, 2013, enc. 655p. ____ (ISBN 978-857525608-4) __________________ R$ 298,00 (DCH) Direito Tributário – Vol. III, 2014, enc., 768p. ____ (ISBN978-857525620-6) ___________________ R$ 298,00 (DCH) DIREITO Tributário Comparado e Tratados Internacionais Fiscais Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, 2005, br., 232p. ____R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-7525343-3) DIREITO Urbanístico - Vias Jurídicas das Políticas Urbanas Nelson Saule Jr. (Org.), 2007, br., 407p. ____________ R$ 100,00 (BH) ____ (ISBN 85-7525408-1) DIREITO à Vida José Carlos Sousa Silva, 2006, br., 70p. _____________ R$ 35,00 (AO) ____ (ISBN 85-7525361-1) 118 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços. CAPÍTULO I Do Âmbito da Aplicação Art. 2º Para os fins deste Decreto, compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços. Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de aplicação deste Decreto a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone. safE DIREITO à Vida na Medicina: uma investigação moral e filosófica (O) Heinrich Ganthaler, 2006, enc., 208p. _________________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 85-7525365-4) DIREITOS Adquiridos no Direito Internacional Privado. C. E. de Abreu Boucault. 1996, br., 112p. _____________ R$ 45,00 (AU) ____ (ISBN 85-7525005-1) DIREITOS Adquiridos - Um Reexame Necessário Gastão Rúbio de Sá Weyne, São Paulo, (em distribuição) 2005, br., 112p. (ISBN 85-8826430-7) ________________ R$ 29,00 (AL) DIREITOS da Criança e os Direitos Humanos. S. A. G. P. de Souza., 2001, br., 223p. ____ (ISBN 85-7525170-8) _________________________R$ 83,00 (BE) DIREITOS do Torcedor (Os) Ricardo de Moraes Cabezón (Advogado. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos), São Paulo, (em distribuição) 2006, br., 120p. (ISBN 85-8826443-9) ________________ R$ 55,00 (AZ) DIREITOS dos Animais: fundamentação e novas perspectivas Daniel B. Lourenço, 2008, enc., 566p. ____ (ISBN 978-857525-472-1) ____________________ R$ 120,00 (BJ) DIREITO dos Animais na Legislação Brasileira João M. Adede y Castro, 2006, br., 216p _____________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525387-5) DIREITOS Fundamentais e Expectativas Normativas: o caso da função social do Direito de Propriedade Rafael Machado Soares, 2012, br., 150p. ____________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-857525-582-7) DIREITOS Fundamentais Sociais e Ponderação Luiz Antonio Freitas de Almeida, 2014, enc., 352p. ____ (ISBN 978-857525562-54) ____________________ R$ 98,00(BG) DIREITOS e Garantias Fundamentais Extravagantes L. F. Sgarbossa, 2008, br., 71p. ____ (ISBN 978-857525-473-8) ____________________ R$ 40,00 (AR) DIREITOS Econômicos, Sociais e Culturais na América Latina e o Protocolo de San Salvador, Os Renato Zerbini R. Leão, 2001, br., 224p. ______________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-8827811-1) DIREITOS Fundamentais como Limites ao Poder de Legislar. Ana Maria D’Ávila Lopes, 2001, br., 207p. (ISBN 85-7525153-8) _______________ R$ 74,00 (BD) CAPÍTULO II Da Acessibilidade do Serviço Art. 3º As ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das solicitações e demandas previsto neste Decreto não deverá resultar em qualquer ônus para o consumidor. Art. 4º O SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços. § 1º A opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as subdivisões do menu eletrônico. § 2º O consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento. § 3º O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor. § 4º Regulamentação específica tratará do tempo máximo necessário para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada. Art. 5º O SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas. 119 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 DIREITOS Fundamentais e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Edilson Pereira Nobre Jr., 2004, br., 127p. _____________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525261-5) DIREITOS Fundamentais e Expectativas Normativas: o caso da Função social do Direito de Propriedade, Rafael Machado Soares, 2012, br., 150p. ____________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-857525-582-7) DIREITOS Fundamentais e Prisão Civil Benedito Vicente Sobrinho, 2009, br., 172p. ____________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 978-857525-506-3) DIREITOS Fundamentais e Direito Privado (Textos Clássicos) Günter Dürig, Hans Carls Nipperdey ET Jürgen Schwabe 2012, br., 144p. _________________________________R$ 57,00 (AY) Trad., organização e revisão do Prof. Dr. Luís Afonso Heck ____ (ISBN 978-857525-570-4) DIREITOS Fundamentais na Constituição de 1988 Vários Autores – Em distribuição 2008, br., 329p. (ISBN 978-856052010-7) _____________ R$ 92,00 (BF) DIREITOS Fundamentais nas Relações Contratuais (Os) Fabiana Fachinetto Padoin, 2009, br., 144p. ___________ R$ 42,00 (AT) (em distribuição) (ISBN 978-856052-036-7) DIREITOS Fundamentais em Foco Rogério G. Leal e N. R. C. Marques (Org.) Outros 2012, br., 223p. (em distribuição) ________________________ R$ 66,00 ___ (ISBN 978-858175-008-8) DIREITOS Fundamentais e o Novo Direito de Família M. de Fátima Alflen da Silva (Mestre em Direito) 2006, br., 128p. (ISBN 85-7525362-X) ________________R$ 46,00 (AV) DIREITOS Humanos: federalização da competência Luiz Ernane F. R. Malato (em distribuição) 2012, br., 261p. (ISBN 978-856052-097-8) ___________ R$ 74,00 (BD) DIREITOS Humanos e Fundamentais – Do Discurso Teórico à Prática Efetiva, Melina Girardi Fachin, 2007, Br., 142p. (em distribuição) (ISBN 978-856052003-9) _________________ R$ 50,00 DIREITOS Humanos e Meio-Ambiente/Paralelo dos Sistemas de Proteção Internacional A. A. Cançado Trindade, 1993, br., 351p. ____ (ISBN 85-8827876-6) ____________________________ Esgotado 120 Art. 6º O acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim. Art. 7º O número do SAC constará de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET. Parágrafo único. No caso de empresa ou grupo empresarial que oferte serviços conjuntamente, será garantido ao consumidor o acesso, ainda que por meio de diversos números de telefone, a canal único que possibilite o atendimento de demanda relativa a qualquer um dos serviços oferecidos. CAPÍTULO III Da Qualidade do Atendimento Art. 8º O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boafé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade. Art. 9º O atendente, para exercer suas funções no SAC, deve ser capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias para safE DIREITOS Humanos e seus Paradoxos. Caroline Proner, 2002, br., 244p. (ISBN 85-7525178-3) ___R$ 83,00 (BE) DIREITOS Humano na Execução Penal e o Papel da OEA (Os) MariaPy Muniz Cappellari, 2014, br., 288p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-858175054-5) ____________________ R$ 74,00 (BD) DIREITOS Indígenas e a Constituição, Os J. Santilli, (Org) 1993, br., 312p. (ISBN 85-7525011-6) ______ Esgotado DIREITOS da Personalidade na Contemporaneidade. Dennis Otte Lacerda. 2010, br., 126p. ________________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 978-857525-550-6) DIREITOS dos Povos Indígenas do Brasil: desenvolvimento histórico e estágio atual, (Os) Hartmut-Emanuel Kayser, 2010, enc., 616p. _________ R$ 160,00 (BU) (Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack), ____ (ISBN 978-857525-529-2) DIREITOS Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha. Andreas J. Krell, 2002, br., 112p. _______ Esgotado (NA) ____ (ISBN 85-7525196-1) (Nova edição em preparo) DISCRICIONARIEDADE e Desvio de Poder em Face de Princípios Constitucionais da Administração Pública Marcia Fratari Majadas, 2005, br., 207p. _____________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525336-0) DISCRIMINACIÓN y Violência Contra la Mujer Lúcia B. Freitas de Alvarenga, (em espanhol) 2011, br., 480p. (em distribuição) _______________________ R$ 105,00 ____ (ISBN 978-856052-079-4) DISCURSO Jurídico e Ordem Burguesa no Brasil. Gizlene Neder, 1995, br., 168p. (ISBN 85-7525006-X) ____ R$ 55,00 (AZ) DISCURSO e o Poder-Ensaio sobre a Sociologia da Retórica Jurídica, O. B. de Souza Santos, 1988, br., 115p. ____ (ISBN 85-8827826-X) _________________________ R$ 42,00 (AT) DISCURSO no Instituto dos Advogados Brasileiros. Rui Barbosa, 1985, br., 79p. ___________________________ Esgotado DISPENSA da Pena (Perdão Judicial) Da Ruy A. Gessinger, 1984, br., 88p. (ISBN 85-7525004-3) _ R$ 40,00 (AR) realizar o adequado atendimento ao consumidor, em linguagem clara. Art. 10. Ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição. § 1º A transferência dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos. § 2º Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções. § 3º O sistema informatizado garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do consumidor. Art. 11. Os dados pessoais do consumidor serão preservados, mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para os fins do atendimento. Art. 12. É vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente. Art. 13. O sistema informatizado deve ser programado tecnicamente de modo a garantir a agilidade, a segurança das informações e o respeito ao consumidor. 121 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 DOMÍNIO da Vítima como Forma de Violência (O) Gustavo José Correia Vieira, 2011, br., 119p. _________ R$ 45,00 (AU) (em distribuição) (ISBN 978-856052-087-9) Art. 14. É vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, salvo se houver prévio consentimento do consumidor. DOUTRINA, das Questões Políticas no Supremo Tribunal Federal (A) José Elaeres M. Teixeira, 2005, br., 253p. _____________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-7525326-3) CAPÍTULO IV Do Acompanhamento de Demandas DIVÓRCIO & Inventário: Procedimentos Extrajudiciais Rita de Cássia Coelho, 2012, br.,m 80p. __________________ R$ 44,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-095-4) DOUTRINA Trabalhista no Brasil (1946-1965), A Mirian D. Ruas, 1986, br., 160p. (ISBN 85-7525003-5) ___R$ 46,00 (AV) DUPLICATA Virtual. Lúcio de Oliveira Barbosa São Paulo, 2004, 151p. (em distribuição) ______________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-8826427-7) DURAÇÃO Razoável do Processo João Paulo dos Santos Melo, 2010, enc., 224p. ________ R$ 74,00 (BD) (em distribuiução) (ISBN 978-857525-526-1) ECONOMIA Política para o Curso de Direito Ricardo A. l. Camargo, 2012, br., 301p. _______________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525-594-0) ÉDIPO e Excesso: reflexões sobre lei e política. Gisálino Cerqueira Filho, 2002, br., 118p. _____________ R$ 45,00 (AU) ____ (ISBN 85-7525209-7) EDUCAÇÃO Ambiental – A formação da Consciência Ecológica Michele Amaral Dill, 2008, br., 142p.(em distribuição) ________ R$ 40,00 ____ (ISBN 978-856052019-0) EDUCAÇÃO Constitucional, Cidadania e Estado Democrático de Direito Rodrigo Costa Vidal Rangel, 2008, br., 175p. ______________ Esgotado ____ (ISBN 978-856052023-7) (em distribuição) EFEITO Vinculante e Concretização do Direito Rosmar Rodrigues Alencar, 2009, enc., 222p. ____ (ISBN 978-857525495-0) _____________________ R$ 74,00 (BD) EFEITOS das Normas Constitucionais no Sistema Normativo Brasileiro. Juliano T. Bernardes, 2002, br., 83p. ________________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525176-7) 122 Art. 15. Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento. § 1º Para fins do disposto no caput, será utilizada seqüência numérica única para identificar todos os atendimentos. § 2º O registro numérico, com data, hora e objeto da demanda, será informado ao consumidor e, se por este solicitado, enviado por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor. § 3º É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo. § 4º O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda. safE EFETIVIDADE do Processo e Tutela de Urgência. Luiz G. Marinoni, 1994, br., 104p. _______________________ Esgotado EFETIVIDADE dos Direitos Sociais Mário Lúcio Garcez Calil, 2012, br., 191p. (em distribuição) ___ R$ 50,00 ___ (ISBN 978-856052-094-7) EFICÁCIA dos Direitos Fundamentais nas Relações Jurídico-Privadas (A) Thiago Luís Santos Sombra, 2004, br., 214p. ______________ Esgotado ____ (ISBN 85-7525295-X) Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério. EFICÁCIA dos Direitos Fundamentais nas Relações Contratuais Entre Particulares (A), Elisâgela Padilha, 2014, br., 144p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-858175059-0) _________________________ R$42,00 CAPÍTULO V Do Procedimento para a Resolução de Demandas EFICÁCIA dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas André Rufino do Vale, 2004, br., 231p. _______________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525298-4) Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1º O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e, sempre que solicitar, serlhe-á enviada a comprovação pertinente por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério. § 2º A resposta do fornecedor será clara e objetiva e deverá abordar todos os pontos da demanda do consumidor. § 3º Quando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o ELEMENTOS de Direito Administrativo Alemão. Harmut Maurer, 2000, br., 168p. (ISBN 85-8827820-0) ___R$ 57,00 (AY) ELEMENTOS de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Konrad Hesse, 1998, br., 576p. R$ 160,00 (BU) ____ (ISBN 85-8827805-7) ELEMENTOS de Direito Comparado – Ciência, política legislativa, integração e prática judiciária L. Fernando Sgarbossa & Geziela Jensen 2008, enc., 293p. (ISBN 978-857525441-7) ____________ R$ 92,00 (BF) ELEMENTOS Fundamentais da Filosofia do Direito. Helmut Coing, 2002, br., 398p. (ISBN 85-7525207-0) ___ R$ 150,00 (BT) ELEMENTOS de Técnica Legislativa, Teoria e Prática. R. Galvão (Org.). 1996, br., 128p. ____ (ISBN 85-8827875-8) ________________________ R$ 40,00 (AR) ELEMENTOS Normativos do Tipo Penal e o Princípio Constitucional da Legalidade (Os) Luciano Santos Lopes (Advogado em Minas Gerais) 2006, br., 160p. (ISBN 85-7525381-6) ________________ R$ 55,00 (AZ) ELEMENTOS para Análise Marxista do Direito Gastão Rúbio de Sá Weyne, São Paulo, 2006, br., 78p. (em distribuição) (ISBN 85-8826434-X) _______________ R$ 29,00 (AL) 123 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 ELEMENTOS para uma Crítica do Estado. Antonio Carlos Wolkmer, 1990, br., 64p. _________________ Esgotado ELEMENTOS para uma Teoria Crítica do Processo. L. A. Becker, 2002, br., 160p. (ISBN 85-7525179-1) _____ R$ 55,00 (AZ) ELOGIO do Advogado. Mauro Cunha, 1989, br., 80p. (ISBN 85-7525012-4) ____ R$ 40,00 (AR) EMANCIPAÇÃO do Trabalhador e Dignidade no Trabalho Elizabet Leal da Silva, 2011, br., 136p. _______________R$ 46,00 (AV) ___ (ISBN 978-857525-560-5) EMBARGOS de Divergência (Dos) Marcelo Pires Torreão, 2004, br., 175p. _______________R$ 51,00 (AX) ____ (ISBN 85-7525291-7) EMOÇÃO e Política - (a)ventura e imaginação sociológica para o século XXI Gisálio Cerqueira Filho, 1997, br., 61p. _______________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525014-0) EMPRESA na Ordem Jurídico-Econômica (A) Ricardo Antonio Lucas Camargo, 2010, enc., 335p. _____ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 978-857525-541-4) Em Testemunho da Verdade (Lições de um Notário) Carlos Luiz Poisl (Tabelião no RS), 2006, br., 96p. ______R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525397-2) Epitácio Pessoa e a Codificação do Direito Internacional Marcilio Toscano Franca Filho, 2013,enc., 662p. ____(ISBN 978-857525613-8) ____________________ R$ 160,00 (BU) ENSAIO Crítico Sobre a Ação Walter Arnaud Mascarenhas Júnior, 2009, br., 72p. __________ R$ 28,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-046-6) ENSINO do Direito em Crise (O) Gustavo Smizmaul Paulino, 2008, enc., 358p. ____ (ISBN 978-857525457-8) _____________________ R$ 98,00 (BG) ENSINO Jurídico – A Descoberta de Novos Saberes Para a Democratização do Direito e da Sociedade, Fábio M. Sá Silva 2007, enc., 288p. (ISBN 978-857525433-2) ____________R$ 83,00 (BE) ENSINO Jurídico, Diálogo com a Imaginação (Construção do Projeto Didático no Ensino Jurídico), Inês da Fonseca Porto, 2000, br., 152p. (em distribuição) _R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-8827845-6) 124 valor é efetivamente devido. CAPÍTULO VI Do Pedido de Cancelamento do Serviço Art. 18. O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor. § 1º O pedido de cancelamento será permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço. § 2º Os efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual. § 3º O comprovante do pedido de cancelamento será expedido por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor. CAPÍTULO VII Das Disposições Finais Art. 19. A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990, sem prejuízo das constantes dos regulamentos específicos dos órgãos e entidades reguladoras. safE ENSINO Jurídico, Diálogo entre Teoria e Prática André Macedo de Oliveira, 2004, br., 184p. ___________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525265-8) ENVOLVIDO em Histórias: sobre o ser do homem e o da coisa Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack 2007, enc., 261p. (ISBN 978-85-7525410-3) __________ R$ 98,00 (BG) EQÜIDADE e seu Uso nos Juizados Especiais Cíveis (A) Aiston Henrique de Sousa, 2005, br., 216p. ___________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525309-3) EQUÍVOCOS Jurisprudenciais - Limitações do Acesso aos Tribunais Superiores, Maria C. Junqueira, 2003, br., 168p. (ISBN 85-7525242-9) _______________ R$ 63,00 (BC) ESPAÇOS no Direito Público: para a doutrina da ponderação da teoria dos princípios, (trad. de Luís Afonso Heck) Matthias Klatt (Prof. da Univers. de Hamburgo, Alemanha 2015, br., 159p. (ISBN 978-857525-641-1) ___________ R$ 63,00 (BC) ESPELHOS do Sistema Jurídico-Penal. Giordano Bruno, o Herege (Os). Daniela de Freitas Marques, 2011, enc., 325p. ____ (ISBN 978-857525553-7) ____________________ R$ 98,00 (BG) ERRO de Tipo no Direito Penal Econômico (O) André Vinicius de Almeida, 2005, br., 128p. ___________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525329-8) ESSÊNCIA Trinitária do Direito, A. E. F. da Costa, 1995, br., 104p. (ISBN 85-7525015-9) ___ R$ 40,00 (AR) Art. 20. Os órgãos competentes, quando necessário, expedirão normas complementares e específicas para execução do disposto neste Decreto. Art. 21. Os direitos previstos neste Decreto não excluem outros, decorrentes de regulamentações expedidas pelos órgãos e entidades reguladores, desde que mais benéficos para o consumidor. Art. 22. Este Decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2008. Brasília, 31 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro _____ ESTABELECIMENTO da Filiação e Partenidade Presumida. L. E. Fachin, 1992, br., 183p. (ISBN 85-7525016-7) ______R$ 57,00 (AY) ESTADO, Empresa Pública e Mercado. S. R. Muylaert, 1999, br., 279p. (ISBN 85-8827846-4) ____ R$ 92,00 (BF) ESTADO de Nações - Hobbes e as Relações Internacionais no Século XXI Anderson Vichinkeski Teixeira, 2006, br., 184p. _________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525394-8) ESTATUTO do Magistério Publico do RS. Valdecyr Scomazzon, 1986, br., 520p. _______________ R$ 63,00 (BC) ESTATUTO da Cidade e Reforma Urbana. Leticia Marques Osorio, 2002, br., 278p. ______________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-7525191-0) ESTÉTICA do Direito e do Conhecimento. Maria F. Carneiro. 2002, br., 112p. (ISBN 85-7525180-5) R$ 45,00 (AU) Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC - Call Center - Horário de Funcionamento – Tempo Máximo para o Contato Direto com o Atendente PORT 2014 de 2008 MJ PORTARIA MJ Nº 2.014, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008 (DOU 16.10.2008) Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente 125 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 ESTRANGEIRO e a Propriedade Rural, O. V. C. Cysneiros, 1985, br., 236p. (ISBN 85-7525017-5) __ R$ 63,00 (BC) ESTRATÉGIAS Punitivas e Legitimação Helton F. Bernardes, 2005, br., 279p. _________________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 85-7525302-6) ESTRITO Cumprimento de Dever Legal (DO) Luís Augusto Sanzo Brodt, 2005, br., 344p. ____________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 85-7525324-7) ESTUDOS em Homenagem a Gilberto Valente da Silva Ricardo Dip (Coordenador), 2005, br., 344p. ______________ Esgotado ____ (ISBN 85-7525315-8) ESTUPRO, Crime ou “Cortesia”? Silvia Pimentel, 1998, br., 288p. (ISBN 85-7525018-3) ___R$ 83,00 (BE) ÉTICA das Virtudes e Ponderação, Guilherme, M. L. da Costa, 2014, br., 119p. ____ (ISBN 978-858175047-7) _________________________ R$ 50,00 ÉTICA Geral à Ética Profissional dos Registradores (da) Ricardo H. M. Dip, 1998, br., 135p. (ISBN 85-7525019-1) ____ Esgotado ÉTICA na Advocacia José Carlos Sousa Silva, 2000, br., 88p. _____________ R$ 35,00 (AO) ____ (ISBN 85-8827844-8) EXECUÇÃO de Alimentos e Prisão do devedor, Da Araken de Assis, 1985, br., 71p. ________________________ Esgotado EXCESSOS na Legítima Defesa. A. Venzon, 1989, br., 101p. (ISBN 85-7525020-5) ______ R$ 40,00 (AR) EXCEÇÃO de Pré-Executividade. Marcos V. Feu Rosa, 2003, 4a ed., br., 120p. _________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525021-3) EXIGIBILIDADE dos Direitos Fundamentais Sociais noi Estado Democrático de Direito (A), Arno A. Keller, 2007, enc., 279p. (ISBN 978-857525424-0) ____________ R$ 92,00 (BF) EXPLORAÇÃO do Serviço Postal Existe o Monopólio da União? Emanuella M. Pires Xavier, 2007, Br., 166p. __________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-857525430-1) 126 e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto no art. 4º, § 4º, e art. 5º do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, Considerando a necessidade de regulamentar o Decreto nº 6.523, que dispôs sobre a forma de prestação do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC; Considerando que os princípios da transparência, da eficiência, do equilíbrio e da boa-fé nas relações de consumo orientam a prestação dos serviços públicos regulados; Considerando que o serviço de atendimento ao consumidor deve ser dimensionado com fundamento na previsão de chamadas para garantir o atendimento, que deve ser prestado de forma adequada; Considerando a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de resguardar, na análise das exceções da presente Portaria, a interpretação mais favorável ao consumidor; Considerando que a comprovação das exceções e o seu impacto na safE EXTRADIÇÃO e a Dupla (ou Múltipla) Nacionalidade (A) Luiza Dalpían Kern, 2014, br., 208p. ____ (ISBN 978-858175053-8) _________________________ R$ 27,00 EXTRADIÇÃO no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Camila T. Carneiro, São Paulo, 2002, br., 119p. (em distribuição) (ISBN 85-8826412-9) _______________ R$ 45,00 (AU) FATO Consumado. Odim Brandão Ferreira, 2002, br., 198 p. _____________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525155-4) FEDERALISMO e Descentralização Territorial em Perspectiva Comparada Paulo Roberto Barbosa Ramos, 2012, br., 64p. ________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-578-0) FEDERALISMO no Brasil - O Poder Constituinte Decorrente na Jurisprudência do STF Magno G. Chagas, 2006, br., 243p. _________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525350-6) FENÔMENO Marero na América Central (O) Ney Fayet Jr., 2012, br., 112p. (em distribuição) _______ R$ 20,00 (AG) ____ (ISBN 978-856052-098-5) FENOMENOLOGIA, Morte e Incompletude. Luiz H. Cascelli de Azevedo, 2003, br., 104p. _________ R$ 45,00 (AU) ____ (ISBN 85-7525245-3) FIDÚCIA – Negócios Fiduciários e Relações Externas Christoph Fabian, 2007, enc., 392p. ________________ R$ 138,00 (BP) ____ (ISBN 978-857525419-6) FIGURA/Personagem Mulher em Processos de Família, A. Pimentel, S. 1993, br., 159p. (ISBN 85-7525022-1) _________ Esgotado FILIAÇÃO que se Constrói: o reconhecimento do Afeto como valor Jurídico, J. F. Nogueira, 2001, br., 302p. São Paulo (em distribuição) (ISBN 85-8826402-1) _______R$ 62,00 (BB) FILHOS do Cárcere – Vanessa F. N. Simões 2013, br., 168p. (ISBN 978-858175018-7) _________________ R$ 62,00 FILOSOFIA do Direito, Ética e Justiça - Elton Luiz Leite de Souza, (em distribuição) 2007, br., 256p. ______________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-6052000-7) capacidade de atendimento do SAC constituem ônus dos prestadores de serviços regulados previstos nesta Portaria; RESOLVE: Art. 1º O tempo máximo para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada pelo consumidor, será de até 60 (sessenta) segundos, ressalvadas as hipóteses especificadas nesta Portaria. § 1º Nos serviços financeiros, o tempo máximo para o contato direto com o atendente será de até 45 (quarenta e cinco) segundos. Nas segundasfeiras, nos dias que antecedem e sucedem os feriados e no 5º dia útil de cada mês o referido prazo máximo será de até 90 (noventa) segundos. § 2º Nos serviços de energia elétrica, o tempo máximo para o contato direto com o atendente somente poderá ultrapassar o estabelecido no caput, nos casos de atendimentos emergenciais de abrangência sistêmica, assim considerados aqueles que, por sua própria natureza, impliquem a interrupção do fornecimento de energia elétrica a um grande número de consumidores, ocasionando elevada concentração de chamadas, nos termos de regulação setorial. Art. 2º Os prazos fixados nesta portaria não 127 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 FILOSOFIA do Direito. Luiz Luisi, 1993, br., 192p. (nova edição em preparo) _______ Esgotado ____ (ISBN 85-7525023-X) FILOSOFIA do Direito e do Estado, Vol. I - Filósofos da Antigüidade. Klaus Adomeit, 2000, br., 255p. (ISBN 85-8827825-1) ____R$ 83,00 (BE) FILOSOFIA do Direito e do Estado, Vol. II - Filósofos da Idade Moderna, Klaus Adomeit, 2001, br., 239p. (ISBN 85-7525161-9) ____R$ 83,00 (BE) FILOSOFIA e Teoria do Direito. Martin Golding, 2010, enc., 285p. ___________________ R$ 98,00 (BG) Trad. do Dr. Ari Marcelo Sólon (ISBN 978-857525-414-8) FILOSOFIA Jurídica nos Estados Unidos da América, A. Roberto Lyra Filho, 1997, br., 95p. ______________________ Esgotado FILTRAGEM Constitucional. P. R. Schier, 1999, br., 160p. (ISBN 85-8827843-X) _____R$ 57,00 (AY) FINALIDADE do Princípio da Igualdade (A) Patrícia Uliano Efftig Zoch de Moura, 2005, br., 132p. _______ Esgotado ____ (ISBN 85-7525335-2) FINANCIAMENTO da Seguridade Social (O) Júnia R. G; Sampaio, 2007, Br., 240p. _______________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525423-3) FLEXIBILIZAÇÃO de Direitos Trabalhistas à Luz da Constituição Federal Carlos Roberto Cunha, 2004, br., 392p. ______________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-7525292-5) FORÇA Normativa da Constituição, A. K. Hesse, Trad. do Alemão, 1991, br., 34p. ___________ R$ 20,00 (AG) ____ (ISBN 85-8827818-9) FOCO; O Pilar do Sucesso. Nadia Rejane Chagas Marques, 2014, br., 104p. ____ (ISBN 978-858175064-4) _________________________ R$ 50,00 FORMA Federativa do Estado e o Supremo Tribunal Federal PósConstituilção de 1988. (em distribuição) Nilo M. dse A. Camargo, 2010, br., 96p. ___________________ R$ 65,00 ____ (ISBN 978-856052-059-6) FORMA(S) de Governo nas Reduções Guaranis. Odécio Ten-Caten, 2003, br., 202p. _________________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525247-X) 128 excluem outros mais benéficos ao consumidor, decorrentes de regulamentações e contratos de concessão, observado o disposto no art. 21 do Decreto nº 6.523/08. Art. 3º O SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana. § 1º Poderá haver interrupção do acesso ao SAC quando o serviço ofertado não estiver disponível para fruição ou contratação, vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, nos termos da regulamentação setorial em vigor. § 2º Excetua-se do disposto no caput do presente artigo, o SAC destinado ao serviço de transporte aéreo não regular de passageiros e ao atendimento de até cinqüenta mil assinantes de serviços de televisão por assinatura, cuja disponibilidade será fixada na regulação setorial. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de dezembro de 2008. TARSO GENRO safE FORMAS e Sistemas de Governo. Clóvis de Souto Goulart, 1995, br., 223p. _____________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525024-8) FORMAÇÃO da Política Municipal e as Condições de Elegibilidade. Elton A. Krause, São Paulo, 2002, br., 144p. (em distribuição) ___________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-8826407-2) FORNALHA dos Egos. José Wilson Ferreira Sº, 2002, br., 399p. ____________ R$ 130,00 (BM) ____ (ISBN 85-7525174-0) FRANQUIA Empresarial. Ana C. Redecker. São Paulo, 2002, br., 127p. (em distribuição) (ISBN 85-8826406-4) _______________ R$ 32,00 (AN) FRAUDES à Constituição: um atentado ao poder reformador. Walber de Moura Agra, 2002, br., 237p. _______________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-8827847-2) FUNÇÃO Notarial e de Registro Letícia F. M. Assumpção, 2011, br., 175p. em distribuição) ___ R$ 52,00 ____ (ISBN 978-856052-077-0) FUNÇÃO de Reintegração Social da Pena Privativa de Liberdade (A) Bruno de Morais Ribeiro, 2008, br., 158p. ____ (ISBN 978-857525460-8) ______________________R$ 57,00 (AY) RESENHAS FUNÇÃO Social do Contrato (A) Gustavo Pinto Zardi Ferreira, 2013, br., 168p. __________R$ 57,00 (AY) ___ (ISBN 978-857525-601-5) FUNÇÃO Social da Posse e a Propriedade Contemporânea (uma perspectiva da usucapião imobiliaria rural). A Luiz Edson Fachin, 1987, br., 102p. (em preparo nova edição______________________________ Esgotado FUNÇÃO Social da Terra (A). Carlos Frederico Marés, 2003, br., 140p. (ISBN 85-7525223-2) ________________R$ 57,00 (AY) FUNDAMENTAÇÃO Constitucional do Direito Penal. Márcia D. Lima de Carvalho, 1992, br., 172p. ______________ Esgotado ____ (ISBN 85-7525026-4) FUNDAMENTOS Aristotélicos do Direito Natural. Vandyck N. de Araújo, 1988, br., 93p. ________________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-7525028-0) 129 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 FUNDAMENTOS Constitucionais e Solução de Controvérsias no Mercosul. K. S. Nassif e Costa, São Paulo, 2000, br., 222p. (em distribuição) __________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-8826401-3) FUNDAMENTOS do Direito Léon Duguit, 2005, br., 71p. (ISBN 85-7525314-X) _____ R$ 32,00 (AN) FUNDAMENTOS do Direito à Intimidade Maria de F. A. M. Dourado, 2008, br., 152p. ____ (ISBN 978-857525456-1) ______________________R$ 51,00 (AX) FUNDAMENTOS do Formalismo Processual Civil (Dos) Alois Troller, 2009, br., 118p. (Trad. do alemão por Carlos Alberto Alvaro de Oliveira) ____ (ISBN 978-857525-521-6) _____________________R$ 46,00 (AV) FUNDAMENTOS da Política Jurídica. Osvaldo F. de Melo, 1994, br., 136p. (ISBN 85-7525029-9) ___ Esgotado FUNDAMENTOS da Supremacia do Interesse Público João Josué Walmor de Mendonça, 2012, br., 375p. _______ 98,00 (BG) (em distribuição) (ISBN 978-858175-012-5) FUNDAMENTOS do Estado Democrático e a Hipertrofia do Executivo no Brasil. Sérgio Victor Tamer, 2002, br., 264p. _________________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-7525166-X) GARANTIA do Conteúdo Essencial dos Direitos Fundamentais na Jurisprudência Constitucional Brasileira Cláudia Perotto Biagi, 2005, br., 142p. ________________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525304-2) GARANTIA Fundamental de Acesso aos Tribunais (A) Marcelo Malizia Cabral, 2014, enc., 214p. ____ (ISBN 978-857525621-3) ____________________ R$ 74,00 (BD) GARANTISMO Penal e a Atividade de Polícia Juridiciária (O) Daniel Messias da Trindade, 2012, br., 104p. __________ R$ 45,00 (AU) (em distribuição) (ISBN 978-858175-000-2) GEOINTELIGÊNCIA no Combate ao Desmatamento Ilegal na Amazônia Franco Perazzoni, 2014, br., 176p. ____ (ISBN 978-858175067-5) _________________________ R$ 74,00 130 Direito Tributário. Tipke, Klaus & Lang, Joachim. Trad. Luís Dória Furquim. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris,2008, v. 1, 765 p. Para os cultores da Filosofia do Direito, do Direito Constitucional, do Direito Internacional, do Direito Comunitário e do Direito Econômico, além, é claro, dos voltados ao Direito Tributário, é auspicioso que a tradução desta obra, considerada um clássico, venha a lume no Brasil, ainda mais nos tempos que correm, em que há uma grita generalizada contra a tributação, enquanto uma atividade que comprometeria, supostamente, a eficiência do funcionamento da economia baseada na livre iniciativa. A multiplicidade de informações prestadas com riqueza de detalhes, aprofundando cada um dos temas, torna extremamente difícil a elaboração de resenha para este livro - no qual não existe, sem qualquer hipérbole, nenhuma palavra irrelevante - dos dois eminentes Professores da Universidade de Colônia, Alemanha. Com efeito, a partir da constatação de que, dentre todos os ramos do Direito, o Direito Tributário seria o que se mostraria mais marcado pelo encontro do particular com o Estado, e somente poderia safE GESTÃO das Águas no Estado Federal Celmar C. de Oliveira, 2006, br., 136p. _______________ R$ 45,00 (AU) ____ (ISBN 85-7525351-4) GESTÃO Coletiva dos Direitos Autorais Eduardo M. de Castro Casassanta. 2009, br., 159p. _____R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 978-857525-517-9) GESTÃO dos Riscos Globais das Mudanças Climáticas (A) Anelise de Sampaio, 2014, br., 224p. ____ (ISBN 978-858175036-1) _________________________ R$ 62,00 GESTÃO Familiar / Delinquência Juvenil. (em distribuição) Edilene Dias V. Balbino, 2010, br., 135p. ______________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-856052-057-2) GIRO Finalista ao Funcionalismo Penal (Do) Lúcio Antônio Chamon Júnior, 2004, br., 103p. (ISBN 85-7525255-0) ________________ R$ 42,00 (AT) GLOBALIZAÇÃO Econômica, Política e Direito análise de algumas mazelas causadas no plano político-jurídico. Abili L. C. de Lima. 2002, br., 369p. (ISBN 85-7525185-6) ________________ R$ 92,00 (BF) GLOBALIZAÇÃO e Estado Contemporâneo, Luiz Gonzaga Silva Adolfo, São Paulo, 2001, br., 152p. (em distribuição) __________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-8826405-6) GUARDA de Filhos - Na Família Constitucionalizada. S. Maria Carbonera, 2000, br., 216p. ________________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-8827804-9) GUERRA Civil Contemporânea - As Nações Unidas e o Caso Salvadorenho. Fredys Sorto, 2001, br., 305p. (ISBN 85-7525171-6) ____ R$ 98,00 (BG) HANS Kelsen o Problema da Justiça Julio Cesar de Aguiar, 2014, br., 156p. (em distribuição) ____. (ISBN 978-085817506-51) ________________________ R$57,00 HARMONIZAÇÃO Tributária, Integração Regional e Constituição Marco Bruno Clementino, 2009, enc., 207p. ____ (ISBN 978-857525493-6) _____________________ R$ 74,00 (BD) HERMENÊUTICA como Método de Aplicação do Direito Constitucional. Maria Fernanda Loureiro e Maria Francisca Carneiro 2011, br., 104p. (ISBN 978-857525554-4) ____________ R$ 38,00 (AQ) ser concebido enquanto parte de um ordenamento jurídico de orientação liberal, por pressupor a propriedade privada garantida como direito individual. O tratamento do Direito Tributário em sua dimensão constitucional, bem como nos contextos internacional e comunitário, a identificação dos princípios gerais que norteariam a disciplina, bem como a opção clara pela Teoria Sistemática de Canaris como a que asseguraria maior coerência da edição e aplicação da legislação tributária com os princípios do Estado de Direito e do Estado Social, os problemas gerados em relação à legitimação dos gravames tributários a ponto de criarem no imaginário popular a percepção dos delitos fiscais como "delitos de cavalheiro", a possibilidade do uso extrafiscal do tributo encontrando como limites a preservação do mínimo existencial e da propriedade privada, a inferência do princípio da capacidade contributiva do princípio da igualdade geral e a incompatibilidade com tal princípio da tese fisiocrática do imposto único, o tratamento dos tributos no contexto do Estado Federal, os cânones hermenêuticos adequados à temática tributária, o início do exame dos tributos em espécie a partir das dificuldades com a fixação do mon- 131 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 HERMENÊUTICA Constitucional - A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição Peter Häberle, Trad. de Gilmar Ferreira Mendes, 1997, br., 55p. (ISBN 85-8827855-3) _________________R$ 27,00 (AK) HERMENÊUTICA Jurídica e Concretização Judicial. Kelly Susane Alflen da Silva, 2000, br., 459p. ________ R$ 100,00 (BH) ____ (ISBN 85-8827807-3) HIPÓTESES de Antecipação de Tutela: exame do Art. 273 do CPC Yuri Grossi Magadan, 2009, br., 167p. ________________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-504-9) HISTÓRIA Crítica do Direito Penal José Rafael Carpentìeri, 2012, enc., 224p. ___________ R$ 74,00 (BD) ___ (ISBN 978-857525-592-6) HISTÓRIA da Filosofia do Direito e do Estado Ernst-Wolfgang Böckenförde, 2012, enc., 551p. _____ R$ 240,00 (DCF) Trad. de Adriana Beckman Meirelles ____ (ISBN 978-857525-559-9) HISTÓRIA não Contada do Supremo Tribunal Federal (A) Marcelo Paiva dos Santos, 2009, enc., 408p. ____ (ISBN 978-857525483-7) ____________________ R$ 100,00 (BH) HISTÓRIA do Pensamento Jurídico. Silvio de Macedo, 1997, br., 170p. (ISBN 85-7525030-2)_____ Esgotado HOMICÍDIO sem Cadáver Eduardo L. Santos Cabete, 2012, br., 80p. (em distribuição) __ R$ 20,00 ____ (ISBN 978-856052-099-2) ICMS – A Base de Cálculo Revisitada Antonio Augusto D’Avila, 2009, br., 118p. _____________ R$ 40,00 (AR) (em distribuição) (ISBN 978-856052-040-4) ICMS dos Municípios e Diferimento Antonio A. D’Ávila, 2007, br., 135p. ____ (ISBN 85-7525399-9) _________________________R$ 51,00 (AX) ICMS e Equilíbrio Federativo na Constituição Econômica Ricardo A. L. Camargo, 2008, br., 68p. ____ (ISBN 978-857525480-6) _____________________ R$ 40,00 (AR) IDADE e Trabalho Regina Coelli B. de Moura Carvalho 2004, br., 123p. (ISBN 85-7525287-9) ________________ R$ 42,00 (AT) 132 tante passível de tributação no que tange ao imposto de renda são alguns dos temas que vêm versados nesta obra, com a necessária profundidade, contribuindo para o esclarecimento de conceitos e a dissolução de preconceitos acerca da matéria. Cabe, agora, uma palavra sobre a tradução levada a cabo pelo Prof. Luís Dória Furquim. A rigor, a despeito de determinadas questões como a identificação do Wirtschaftsrecht - Direito da Economia -, conjunto de todas as normas jurídicas de conteúdo econômico em cada um dos ramos do Direito, com o Direito Econômico, que é ramo do Direito autônomo, cujas normas se inserem, contudo, no Direito da Economia, ela é, além de primorosa, um trabalho hercúleo, quer pelo volume de páginas traduzido, quer pela preocupação em manter a atualidade dos conceitos ali presentes, quer pela preocupação com a fidelidade ao ponto de urdir neologismos (como "jusestatalidade", para referir a qualidade inerente ao Estado de Direito) para ofertar maior correspondência às idéias originais do texto, que deve ser valorizado, no mínimo, por quantos desejem fazer uma investigação séria em sede de Direito Comparado, vencendo as barreiras idiomáticas. safE IDÉIA de Sistema e de Ordenamento do Direito. Vandyck N. de Araújo, 1986, br., 72p. ________________R$ 36,00 (AP) ____ (ISBN 85-7525031-0) IDÉIAS para a Cidadania e para a Justiça José Geraldo de Sousa Jr., 2008, br., 116p. ____ (ISBN 978-857525470-7) _____________________ R$ 40,00 (AR) IDEOLOGIA Punitiva & Intervenção Estatal Admaldo Cesário dos Santos, 2011, br., 167p. _____________ R$ 54,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-089-3) IGUALDADE no Paradigma do Estado Democrático de Direito (A) José Emílio M. Ommati, 2004, br., 172p. ______________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525285-2) IGUALDADE e Poder Econômico Gustão Rúbio de Sá Weyne, São Paulo, 2005, br., 189p. _R$ 46,00 (AV) (em distribuição) (ISBN 85-8826428-5) IMITAÇÃO e Direito: hipóteses sobre a circulação dos modelos Elisabetta Grande, 2009, enc., 200p. _________________R$ 83,00 (BE) Tradução do Dr.Liís Fernando Sgarbossa____ (ISBN 978-857525-509-4) IMPOSTOS Municipais e a Proteção do Meio Ambiente (Os) Bruno Soeiro Vieira, 2011, br., 230p. (em distribuição) _______ R$ 65,00 ____ (ISBN 978-856052074-9) IMUNIDADE Tributária. J. W. Ferreira Sº, 1996, br., 143p. (ISBN 85-7525035-3) __R$ 57,00 (AY) IMUNIDADE Tributária das Entidades de Previdência Fechada. O. F. Ferreira, 2001, br., 151p. _____________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525108-2) INDIVIDUALIZAÇÃO da Pena no Estado Democrático de Direito Paulo S. Xavier de Souza (Mestre em Direito. Prof. da UNOESTE) 2006, br., 359p. (ISBN 85-7525384-0) ______________ R$ 100,00 (BH) INDÚSTRIA Elétrica e o Código de Águas (A) Luiz G. K. Loureiro, 2007, enc., 342p. ________________ Esgotado (BE) ____ (ISBN 978-857525435-6) INFORMÁTICA, Telemática e Direito Penal Augusto Rossini, São Paulo, 2004, br., 352p. (em distribuição) __________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-8826424-2) Postado por Ricardo Antonio Lucas Camargo Introdução à teoria do Estado – os fundamentos históricos da legitimidade do Estado Constitucional Democrático. Kriele, Martin. Trad. Urbano Carvelli. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2009. Um dos mais referidos constitucionalistas da atualidade, o Prof. Martin Kriele, finalmente vem a se tornar acessível a um maior público de língua portuguesa, graças à primorosa tradução que se vem a resenhar. Pela investigação das origens de conceitos como os de legitimidade, soberania, absolutismo, das raízes do Estado Constitucional, especialmente no que tange à divisão de poderes, aos direitos humanos, às vicissitudes da liberdade individual – tanto política quanto econômica – enquanto valor, à dignidade enquanto mediador das aparentes contradições entre liberdade e igualdade, das origens do parlamentarismo, da revalorização do ideal democrático no século XX, o autor concretiza a premissa anunciada nas páginas 133 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 INGERÊNCIA Indevida: os crimes comissivos por omissão e o controle pela punição do não fazer Janaina Conceição Paschoal, 2011, enc., 215p. _______ R$ 74,00 (BD) ___ (ISBN 978-857525-565-0) INJUSTO Penal (O) Marcos Destefenni, 2004, br., 111p. __________________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525293-3) INQUÉRITO Policial Rafael Vitola Brodbeck. 2011, br., 53p. em distribuição) ______ R$ 30,00 ____ (ISBN 978-856052-083-1) INQUIRIÇÃO na Justiça - Estratégias Lingüístico-Discursivas Virgínia C. S. F. Alves, 2003, br., 191p. _______________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525221-6) INSOLVÊNCIA no Brasil e na Alemanha, Dora Berger, 2001, br., 383p. (ISBN 85-7525172-4) ___ R$ 139,00 (BQ) INSOLVÊNCIA Internacional (Brasil, Alemanha e MERCOSUL) Dora Berger. 2010, br., 166p. (ISBN 978-857525=538-4) _ R$ 55,00 (AZ) INSTITUIÇÕES Nacionais em Concorrência – Gerhard Wegner (Trad. do Prof. Dr. Urbano Carvelli) 2007, Br., 88p. (ISBN978-857525415-8) _______________ R$ 55,00 (AZ) INSTITUTO da Representação Voluntária no novo Código Civil e no Direito Notarial (O) – Em distribuição Fábio Z. Pereira, 2008, br., 143p. ____ (ISBN 978-856052009-1) _____________________ R$ 40,00 (AR) INTERFERÊNCIA Estatal nas Cooperativas (Aspectos Constitucionais, Tributários, Administrativos e Societários), A M. T. Rose, 1988, br., 128p. (ISBN 85-7525034-5) ______R$ 46,00 (AV) INTERNAÇÃO Hospitalar: medida de segurança ou prisão perpétua? Carine Chambres, 2014, br., 88p. ____ (ISBN 978-858175052-1) _________________________ R$ 38,00 INTERNACIONALIZAÇÃO do Poder Constituinte (A) Luís Cláudio Coni, 2006, br., 167p. ___________________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525393-X) INTERPRETAÇÃO Constitucional, Inocêncio Mártires Coelho, 2003, br., 176p. (2a edição aumentada) (ISBN 85-7525033-7) _____________ Esgotado 134 58-9: “o conteúdo normativo das instituições reconhecidamente legítimas é melhor perceptível a partir de sua história, para ser exato, a partir da história da luta ideológica conduzida em torno da fundação e da implementação dessas instituições”. Pleno de atualidade o aviso que formula, outrossim, em relação às críticas às instituições constitucionais: “se o crítico não compreende as razões para essas instituições, então existe o perigo de que ele destrua uma instituição para a qual existam boas razões e que, dessa forma, não proporciona o desenvolvimento mas sim o retrocesso. Este é o destino fatal dos movimentos, os quais avançam com grande convicção, mas diminutos conhecimentos sobre a alteração ou a dissolução das instituições constitucionais, as quais são resultado de lutas seculares e comportam boas razões despercebidas pelos críticos. Essas críticas progressivas simuladas, as quais não se encontram no ápice do problema, residem, normalmente, no âmbito dos sabichões independentes ou dos sabichões sectários. No entanto, ao conseguir desencadear um movimento de massas, elas também podem produzir efeitos políticos” (p. 60). Na discussão dos conceitos em sua formação, ve- safE INTERPRETAÇÃO Constitucional no Controle Judicial das Políticas Públicas Marília Lourido dos Santos, 2006, br., 194p. ___________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525364-6) INTERPRETAÇÃO Jurídica e Estereótipos. Ricardo A. L. Camargo, 2003, br., 144p. _______________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525249-6) INTERPRETAÇÃO à Hermenêutica Jurídica (Da) Nazaré do Socorro Conte Ferreira 2004, br., 120p. (ISBN 85-7525286-0) ________________ R$ 55,00 (AZ) INTERPRETAÇÃO e Aplicação do Direito nos Tribunais Administrativos João Marcelo T. Chinelato, 2014, br., 112p. ____ (ISBN 978-858175066-8) _________________________ R$ 50,00 INTERVENÇÃO Estatal na Empresa Privatizada Fábio Bensoussan, 2007, Br., 103p. __________________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN978-857525418-9) INTERVENÇÃO Judicial nos Contratos e Aplicação dos Princípios e das Cláusulas Gerais Roberto Freitas Fº, 2009, enc., 328p. ________________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 978-857525-498-1) INTERVENÇÃO Mínima como Princípio do Direito Penal Brasileiro. Maura Roberti, 2001, br., 176p. _______R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-8827833-2) INTIMIDADE e a Vida Privada como Expressões da Liberdade Humana (A) Leonardo C. de Agostini, 2011, br., 270p. (em distribuição) ___ R$65,00 ____ (ISBN 978-856052-078-7) INTIMIDADE e Vida Privada no Novo Código Civil Brasileiro Maria C. Cachapuz (Doutora em Direito e Magistrada no RS) 2006, br., 304p. (ISBN 85-7525348-4) _______________ R$ 98,00 (BG) INTRODUÇÃO à Ciência do Direito e à Filosofia Jurídica Norbert Horn (Trad. da Dra. Elisete Antoniuk) 2005, enc., 415p. (ISBN 85-7525319-0) _____________ R$ 160,00 (BU) INTRODUÇÃO à Teoria do Estado: os fundamentos histórico da Legitimidade do Estado Constitucional Democrático Martin Kriele, 2009, enc., 495p. ___________________ R$ 165,00 (BX) (Trad. do Prof. Urbano Carveli) ____ (ISBN 978-857525-507-0) rifica a respectiva consistência a partir do estado do conhecimento da época em que formulados, bem como as condições que levaram aos seus questionamentos, especialmente na primeira metade do século XX - o que faz desta obra muito mais do que um simples ensaio de história do constitucionalismo europeu, para permitir, mesmo, a apreensão dos conceitos por este urdidos -. As limitações da compreensão racionalista do Estado são expostas com clareza, compreensão esta que, se não é destruída, vem, contudo, a ser mitigada pela força dos interesses polarizados num dado momento e, por isto mesmo, a preservação da idéia de Estado de Direito tem reforçado o seu papel de preservação da paz e da liberdade humana: “bons e maus argumentos convencem da mesma forma àqueles cujos preconceitos e interesses lhes são proveitosos. [...] Se opiniões políticas remetem, amplamente, de forma ideológica a interesses, essa situação turva o ideal puro da razão, as não o destrói. A natureza intelectual da pessoa, como a natureza em si, é débil, mas não sem força para a renovação e reavivamento. Em razão disso, a verdade possui uma certa capacidade mágica de ‘ser evidente’, o que 135 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 INTRODUÇÃO às Normas Gerais da Constituição Brasileira de 1988 como Limitação à Autonomia Política Nilo de Almeida Camargo, 2013, br., 159p. ____ (ISBN 978-858175037-8) _________________________ R$ 54,00 INTRODUÇÃO ao Movimento “Critical Legal Studies” Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, 2005, br., 72p. ____ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525317-4) INTRODUÇÃO Crítica ao Direito. T. Genro, 1988, br., 112p. _ Esgotado INTRODUÇÃO Crítica ao Direito Internacional Privado. Claúdio Souto, 2000, br., 224p. (ISBN 85-8827839-1) ___ R$ 74,00 (BD) INTRODUÇÃO ao Direito (Uma perspectiva zetética das Ciências Jurídicas) Alexandre Araújo Costa, 2001, br., 319p. _________________ Esgotado ____ (ISBN 85-8827867-7) INTRODUÇÃO ao Direito Civil Jan Schapp, (Trad. de Maria da Glória Rurack e Klaus-Peter Rurack) 2006, enc., 328p. ______________ R$ 123,00 (BL) ____ (ISBN 85-7525369-7) INTRODUÇÃO ao Direito Fundiário. Tupinambá M. Castro do Nascimento, 1985, br., 117p. (ISBN 85-7525032-9) ________________R$ 46,00 (AV) INTRODUÇÃO ao Direito Notarial e Registral Ricardo Dip (Coord.), 2004, br., 281p. _______________ R$ 83, 00 (BE) ____ (ISBN 85-7525281-X) INTRODUÇÃO ao Estudo do Processo Civil Daniel Francisco Mitidiero, Hermes Zanetti Júnior 2004, br., 272p. (ISBN 85-7525273-9) _______________ R$ 74,00 (BD) INTRODUÇÃO aos Fundamentos do Direito Penal Winfried Hassemer. Trad. de Pablo Alflen da Silva, 2005, enc., 456p., (ISBN 85-7525258-5) ____________ R$ 160,00 (BU) INTRODUÇÃO Geral ao Direito: Luiz Alberto Warat, Vol. I - Interpretação da Lei, 1994, br., 232p. (ISBN 85-8827830-8) _______________ R$ 74,00 (BD) Vol. II - Epistemologia da Modernidade, 1995, br., 392p. (ISBN 85-8827831-6) ______________ R$ 100,00 (BH) Vol. III - O Direito não Estudado pela Teoria Jurídica Moderna, 1997, br., 241p. (ISBN 85-8827832-4) R$ 83,00 (BE) 136 torna sua força de convencimento independente do interesse. Com isso sua força de convencimento vai além do círculo das pessoas diretamente interessadas na exatidão do argumento. Quando o interesse é muito forte contra o poder de convencimento do argumento, quando, por exemplo, em uma situação político-partidária polarizada não se quer fazer concessões ao opositor, isso produz uma estupidez que bloqueia o efeito convincente da verdade. Através do apelo aos efeitos estúpidos, pode-se enganar todas as pessoas durante um tempo e alguns a longo prazo, mas não todos o tempo todo” (p. 354). Nunca como nos tempos que ora correm – e não é por menos que o autor ainda elaborou um posfácio tomando em consideração o terrorismo pós-Guerra Fria enquanto desafio a ser enfrentado pelo constitucionalismo, para se evitarem retrocessos – se mostrou tão plena de operacionalidade a distinção platônica entre o conhecimento e a opinião a que, em última análise, se reporta esta obra em todo tempo. A preocupação com a perda de espaço da racionalidade é um dos principais dados que unem o resenhista - confira-se Advocacia Pública e Direito Econômico - o encontro das águas. Porto Alegre: safE INVALIDADES Processuais. A. Janyr Dall’Agnol Jr., 1989, br., 80p. ___________________ Esgotado INVESTIGAÇÃO Criminal Especial: seu regime no marco do Estado Democrático de Direito Célio J. dos Santos Santos, 2013, br., 160p. (em distribuição) (ISBN 978-858175035-4) ________________ R$ 54,00 Núria Fabris, 2009, p. 206-208 - ao autor ora resenhado. Postado por Ricardo Antonio Lucas Camargo _____ INVESTIGAÇÃO, Verdade e Justiça Eliomar da Silva Pereira, 2014, br., 160p. _____________ R$57.00 (AY) ____ (ISBN 978-858175045-3) INVESTIGAÇÃO e Inteligência Policial Marcelo Augusto Couto, 2015, br., 120p. ____ (ISBN 978-858175069-9) _________________________ R$ 57,00 IUS Gentium em Francisco Vitória: a fundamentação dos Direitos humanos e do Direito Internacional na tradição tomista Luiz H. Cascelli de Azevedo, 2008, enc., 256p. ____ (ISBN 978-857525454-7) _____________________ R$ 98,00 (BG) IUS PUNIENDI, Estado e Direitos Fundamentais. Aspectos de Legitimidade e Limites da Potestade Punitiva. Rogério Zeidan, 2002, br., 168p. ____________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525197-X) JARDIM e a Praça: ensaio sobre o lado privado e o lado público da vida social e histórica, O Nelson Saldanha, 1986, br., 48p. (ISBN 85-7525036-1)__ R$ 32,00 (AN) JUIZ, o Advogado e a Formação do Direito Através da Jurisprudência, O A. C. Spota, Trad. do Prof. Jorge Trindade, 1985, br., 56p. (ISBN 85-7525037-X) ________________ R$ 32,00 (AN) JUIZADO de Pequenas Causas. Ovídio A. B. da Silva, 1985, br., 40p. (em distribuição) ___ R$ 15,00 (AD) JUIZADOS Especiais Cíveis - Provas Técnicas e Perspectivas Gerais (Federais, Criminais e de Família). Bernardini, M. M. 2001, br., 136p. (em distribuição) _____ R$ 35,00 (AO) ____ (ISBN 85-8826403-X) JUÍZES Irresponsáveis? Mauro Cappelletti, Trad. do Prof. Carlos A. Alvaro de Oliveira, 1989, br., 96p. (ISBN 85-8827827-8) __________ R$ 42,00 (AT) JUÍZES Legisladores? Mauro Cappelletti, (Trad. do Prof. Carlos A. Alvaro de Oliveira), 1993, br., 134p. (ISBN 85-8827828-6) _________ R$ 55,00 (AZ) “Custos dos Direitos” e Reforma do Estado Ricardo Antônio Lucas Camargo. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2008. O discurso em voga no sentido de que alguns dentre os direitos humanos não teriam como ser realizados, tendo em vista o custo que acarretam, bem como o próprio dado de implicarem a adoção de uma postura ativa por parte do Estado que iria contra o movimento em prol da minimização deste, vem a ser objeto de análise, tomada por metáfora uma tragédia grega do século V a.C., mediante o exame da concepção contratual que vem a ser difundida em relação ao serviço público, com ênfase especial para a Análise Econômica do Direito, das noções e espécies de custo – bem como a verificação de sua evitabilidade ou inexorabilidade -, do histórico da denominada “ampliação dos direitos”, dos meios pelos quais o Estado se faz presente no domínio econô- 137 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 JUÍZO de Censura Penal, (O Princípio de Inexigibilidade de Conduta Diversa e Algumas Tendências) Joe Tennyson Velo, 1993, br., 184p. ____ (ISBN 85-7525038-8) ________________________ R$ 63,00 (BC) JÚRI como Instrumento do Controle Social (O) K. D. de Castro, 1999, br., 147p. (ISBN 85-8827838-3) ___R$ 57,00 (AY) JÚRI: Limites Constitucionais da Pronúncia Márcio Schlee Gomes. 2010, enc., 232p. ______________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525-546-9) JURISDIÇÃO Constitucional e Controle do Poder Fernando Machado da Silva Lima, 2005, br., 296p. (ISBN 85-7525321-2) ________________ R$ 92,00 (BF) JURISDIÇÃO Crítica e Direitos Fundamentais Daniel Marques de Camargo, 2009, br., 126p. _________ R$ 35,00 (AO) ____ (ISBN 978-856052-028-2) JUSTIÇA Acidental: os bastidores do poder judiciário Roberto W. Nogueira, 2003, br., 343p. ______________ R$ 100,00 (BH) ____ (ISBN 85-7525240-2) JUSTIÇA Alternativa, E. Cresci Sobrinho, 1991, br., 228p. (ISBN 85-8827840-5) _______________ R$ 74,00 (BD) JUSTIÇA como Eqüidade em John Rawls (A) Josué E. Möller, 2006, br., 111p. ____ (ISBN 85-7525354-9) _________________________R$ 46,00 (AV) JUSTIÇA Distributiva e Aplicação do Direito. Plauto Faraco de Azevedo, 1983, br., 159p. ____________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525039-6) JUSTIÇA Policial Rilke R. P. Branco, 2014, br., 176p. ____ (ISBN 978-858175058-3) _________________________ R$ 55,00 KARL, Meu Amigo: Diálogo com Marx sobre o Direito. Roberto Lyra Filho, 1983, br., 95p. ______________________ Esgotado LAIAALI: a Universalidade do Problema Hermenêutico. Odim Brandão Ferreira, 2001, br., 64p. ______________ R$ 35,00 (AO) ____ (ISBN 85-7525109-0) LAVAGEM de Dinheiro e Direito Penal Kai Ambos, (Trad. do Prof. Pablo Alflen da Silva) 2007, enc., 150p. (ISBN978-857525416-5) ___________ R$ 63,00 (BC) 138 mico sem qualquerr objeção do empresariado como na tutela coercitiva do direito de propriedade e do cumprimento dos contratos e no fomento econômico -, dos instrumentos mediante os quais o Estado vem a diminuir a sua atuação direta no domínio, com as implicações financeiras daí decorrentes – como a alienação de participação societária, a abertura de capital, o estabelecimento de ações de classe especial, a alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens ou instalações das empresas estatais, os contratos de gestão, as Parcerias PúblicoPrivadas -, ilustrado, por vezes, com precedentes tanto das Cortes brasileiras quanto da Corte Interamericana de Direito Humanos. Revisitando os Fundamentos do Controle de Constitucionalidade Marcelo Casseb Continentino Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2008 No horizonte marcado pelo difícil diálogo sobre democracia e constitucionalismo travado por constitucionalistas e filósofos, o livro se propõe a examinar o problema da legitimi- safE LEGISLAÇÃO Previdenciária (Leis 8.212 (custeio) e 8.213 (Benefícios), ANPREV, 2000, br., 243p. (ISBN 85-7525041-8) ________________R$ 46,00 (AV) LEGITIMIDADE do Protesto e da Execução do Boleto Bancário Nancy Raquel Felipetto Malta, 2005, br., 104p. (ISBN 85-7525366-2) _______________ R$ 38,00 (AQ) LEI de Segurança Nacional - Uma Experiência Antidemocrática. Heleno Claúdio Fragoso, 1980, br., 59p. _____________ R$ 31,00 (AM) ____ (ISBN 85-7525040-X) LEI do Inquilinato Comentada. Atualizada e conforme o Novo Código Civil. (2ª ed., aumentada e atualizada) Pery Moreira, São Paulo, 2010, br., 198p. (em distribuição) (ISBN 85-8826418-8) ________________R$ 46,00 (AV) LEITURA do Papel da Educação à Luz da Constituição Brasileira de 1988 (UMA). (em distribuição) Pablo Bonilha Chaves. 2010, br., 215p. ___________________ R$ 52,00 ____ (ISBN 978-856052-053-4) LIBERDADE Bem-Ordenada: Filosofia do Direito e do Estado de Immanuel Kant Wolfgang Kersting, 2012, enc., 479p. ______________ R$ 165,00 (BX) (Trad. do Prof. Dr. Luís Afonso Heck) (ISBN 978-857525-572-8) LIBERDADE de Informação, Direito à Informação Verdadeira e Poder Econômico Ricardo A. L. Camargo, 2007, br., 144p. (em distribuição) _ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 978-858826445-8) LIBERDADE de Expressão e a Colisão entre Direitos Fundamentais Andréa Gonzaga Marques. 2010, br., 136p. ____________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-536-0) LIBERDADE e Justiça - uma introdução à Filosofia do Direito em Kant e Rawls. Almir J. Pilon. 2002, br., 112p. (ISBN 85-7525186-4) ____ R$ 40,00 (AR) LIBERDADE e Irrenunciabilidade no Direito do Trabalho Marcelo Batuíra da Cunha Losso Pedroso 2005, br., 368p. (ISBN 85-7525327-1) _______________ R$ 98,00 (BG) LIBERDADE, Moral e Direito Jan Schapp, 2009, enc., 208p. ______________________R$ 57,00 (AY) (Trad. do alemão por Mariana Ribeiro de Souza) ____ (ISBN 978-857525-516-2) dade da jurisdição constitucional, com especial atenção à prática judicial brasileira. À luz do conceito de democracia deliberativa de Jürgen Habermas e enfatizando a importância da cidadania ativa para legitimar a criação das leis e a interpretação constitucional, defende-se que, no paradigma do Estado Democrático de Direito, a função da jurisdição constitucional é assegurar as condições para o exercício da autonomia pública e privada dos cidadãos. Entretanto, a partir do exame da gramática judicial brasileira, o Autor intenciona demonstrar que a jurisdição constitucional não tem sido legitimamente exercida, porque, de um lado, os juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) se autocompreendem como intérpretes últimos e definitivos da Constituição e, de outro, com a crescente concentração do controle no STF, os cidadãos se vêem mais afastados da interpretação da Constituição. Dessa forma, destacando sua feição democrática e a necessidade de sua revitalização, o livro conclui que o controle difuso presta-se mais apropriadamente à garantia dos direitos do cidadão enquanto o controle concentrado deveria ficar limitado a assegurar as condições de gênese do processo legislativo, tornando-se possível, assim, 139 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 LICITAÇÃO: padronização e procedimento Fernando Viegas Marinho, 2006, enc., 367p. __________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-7525353-0) gerar uma relação harmoniosa entre democracia e constitucionalismo. LIÇÕES de Direito Econômico. W. P. A. de Souza, 2002, br., 317p. _________________ R$ 114,00 (BI) ____ (ISBN 85-7525189-9) _____ LIDE Como Categoria Comum do Processo, A. José Carlos T. Giorgis. Lejur, 1991, br., 123p. (em distribuição) ___________________ R$ 31,00 (AM) LIMITAÇÃO do Mandato Legislativo. Nova Visão do Contrato Social. Maria E. Guimarães T. Rocha, 2002, br., 440p. _______ R$ 165,00 (BX) ____ (ISBN 85-7525205-4) LIMITAÇÃO dos Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade: Repercussão para os contribuintes Carlos Flávio V. Marcilio, 2010, br., 208p. ____________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-857525-532-2) LIMITES à Atividade Tributária e o Desenvolvimento Nacional – dignidade da pessoa humana e capacidade contributiva Humberto Gouveia, 2008, enc., 263p. ____ (ISBN 978-857525453-0) ______________________ R$ 92,00 (BF) LIMITES Constitucionais à Produção Legislativa do Direito Penal José Wilson Ferreira Lima, 2012, br., 126p. _______________ R$ 54,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-093-0) LIMITES Jurídicos da Regulação e Defesa na Concorrência Antonio Fonseca (Org.), 2003, br., 400p. ______________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-7525229-1) LIMITES da Revisão Constitucional. Edvaldo Brito, 1993, br., 131p. (ISBN 85-7525045-0) _____R$ 41,00 (AS) LIQUIDAÇÃO do Dano (aspectos substanciais e processuais) L. R. Wambier, 1988, br., 72p. (ISBN 85-7525043-4) ____ R$ 40,00 (AR) LIQUIDAÇÃO Extrajudicial, Intervenção e Responsabilidade Civil dos Administradores das Instituições Financeiras. Werter R. Faria, 1985, br., 78p. ___ Esgotado LITISCONSÓRCIO, Doutrina e Jurisprudência. Elício de Cresci Sobrinho, 1990, br., 216p. ____________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525046-9) LOCAÇÃO e Despejo. A. de Assis, 1992, br., 72p. (ISBN 85-7525047-7) ______ R$ 36,00 (AQ) 140 Sistema Jurídico e Valores Administrativos Roberto Dromi. Trad. Equipe Editorial Ciudad Argentina y TR Company. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2007. Com a sua dupla experiência de homem de Estado e Professor Universitário, o jurista argentino, a partir da concepção do Direito enquanto sistema, procura identificar os valores que, no que diz respeito à atuação estatal, ainda permanecem e os que vêm a sofrer transformações em decorrência da globalização, sobretudo pela emergência de novos atores e da gradativa mitigação do princípio de autoridade em prol do princípio da participação. Distingue entre o sistema constitucional e o sistema administrativo – partindo do pressuposto de que, onde o Estado comparece, no âmbito interno, se não for matéria de Direito Constitucional, seria de Direito Administrativo -, apontando para a manifestação da autoridade pela delimitação das competências e da liberdade pela previsão dos direitos safE MANDADO de Segurança Coletivo, Aspectos Processuais Controversos. H. Zaneti Jr., 2001, br., 200p. (ISBN 85-7525163-5) ____ R$ 63,00 (BC) MANDAMENTOS do Advogado, Os Eduardo Couture, Trad. de Ovídio A. Baptista da Silva. 1979, 3ª ed., br., 78p. (impressão em 2 cores) _________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525048-5) MANIPULAÇÕES Biológicas e Princípios Constitucionais: uma Introdução. Sergio Ferraz, 1991, br., 207p. (ISBN 85-8827854-5) ____R$ 46,00 (AV) MANUAL de Processo de Execução. A. de Assis. Vol. I - 1987, br., 693p. _______________________________ Esgotado Vol. II - 1987, br., 440p._______________________________ Esgotado MANUAL Simplificado de Direito Administrativo José de Ribamar Barreiros Soares, 2006, br., 143p. ____ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525359-X) MANUAL Teórico-Prático do Condomínio Luís Fernando Gobbo Nicoloso (Técnico em Transações Imobiliárias) São Paulo, 2006, br., 165p. (em distribuição) ___________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-8826442-0) MARGENS do Direito: a nova fundamentação do direito das minorias Fernando de Brito Alves, 2010, br., 151p. __________________ R$ 48,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-047-3) MEDIAÇÃO à Transmediação de Conflitos (Da) Annie Dymetman, 2011, br., 192p. ___________________R$ 57,00 (AY) ___ (ISBN 978-857525-569-8) MEDIDAS Cautelares - Estudos em Homenagem ao Prof. Ovídio A. Baptista da Silva. Vários Autores, 1988, br., 127p. (ISBN 85-8827879-0) ______ Esgotado MEDIDAS Cautelares e Antecipação de Tutela Eduardo da Silva Winter, 2006, br., 88p. ______________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-7525401-4) fundamentais, distinguindo dentre estes os que são reconhecidos ou dados e os que são construídos como instrumentos indispensáveis à concreção dos que seriam dados. É a partir daí que procura identificar o sistema de Direito Administrativo por seus componentes – sua especificidade axiológica, ontológica, gnosiológica e hermenêutica – e por suas funções – simplificação, comunicação, internacionalização, inovação, estabilização, reparação e integração -, para daí inferir os valores a serem tomados em consideração pela Administração Pública nos tempos que ora correm. Independentemente de ressalvas que se possam fazer, sobretudo no que tange à problemática da transposição do conceito de eficiência no âmbito privado para o público, tomando a privatização como manifestação plena deste princípio, o fato é que se trata de uma obra indispensável a quantos pretendam refletir sobre as transformações do Estado neste período de fragmentação das soberanias, sobretudo pela transnacionalização dos problemas. MEDIDAS Cautelares no Processo Penal André Luiz F. G. Fonseca, 2015, br., 168p. ________________ R$ 55,00 (em distribuição) (ISBN 978-858175071-2) 141 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 MEDIDA Provisória na Constituição de 1988, Humberto B. Ávila, 1997, br., 141p. __________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-8827878-2) MEDIDAS Provisórias: Os Fenômenos na Reedição. Janine Malta Massuda, 2001, br., 215p. _____________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-8827808-1) MEDIDAS de Segurança. Bruno de M. Ribeiro, 1998, br., 64p. ____ (ISBN 85-8827880-4) ________________________ R$ 40,00 (AR) MEIOS Alternativos de Solução de Conflitos O Cidadão na Administração da Justiça. Eduardo B. de M. Medina, 2003, br., 152p. ____________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525246-1) MEIOS de Comunicação no Direito Econômico (OS) Ricardo A. L. Camargo, 2003, br., 135p. ______________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525234-8) MERCADO de Precatórios e Crédito Tributário Ricardo A. L. Camargo, 2008, br., 72p. ____ (ISBN 978-857525-476-9) ____________________ R$ 40,00 (AR) MERCOSUL - Soluções de Conflitos pelos Juízes Brasileiros. Antonio Corrêa, 1997, br., 304p. _________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-8827877-4) METODOLOGIA do Direito Civil Jan Schapp, Trad. do alemão, 2004, br., 143p. _________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525279-8) METODOLOGIA do Ensino Jurídico e Avaliação em Direito. José W. Ferreira Sº, 1997, br., 175p. _________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525049-3) MÍDIA e a Constituição (A) Ricardo A. L. Camargo, 2013, br., 175p. ____ (ISBN 978-857525612-1) _____________________ R$ 55,00 (AZ) MINISTÉRIO Público e a Judicialização da Política Cássio Casagrande, 2008, enc., 295p. ____ (ISBN 978-857525450-9) ______________________ R$ 92,00 (BF) MINISTÉRIO Público e o Controle Social das Políticas de Saúde do Trabalhador (O) Roberto Portela Mildner, 2012, enc., 160p. ___________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-596-4) 142 Introdução aos Fundamentos do Direito Penal (Einführung in die Grundlagen des Strafrechts) Winfried Hassemer Trad. Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2005 Em um período mais recente se percebem, na legislação penal e na teoria do Direito Penal, tendências que consideram de mínima relevância o ´princípio da legalidade e a vinculação do juiz à lei. Os campos da ‘moderna’ Política Crimninal (terrorismo e criminalidade organizada; ambiente; economia; drogas; processamento de dados) são ocupados por bens jurídicos universais descritos de modo vago. Na teoria do Direito Penal procura-se fazer do Direito Penal a espada contra os ‘grandes transtornos’ na moderna ‘Sociedade do risco’. A orientação pelas conseqüências, a funcionalidade do sistema, a flexibilidade e a capacidade de adaptação às crescentes e variáveis experiências de ameaça são os modelos fundamentais desta espécie de ‘modernização’ do Direito Penal. Deve-se ter em vista que a vinculação do Direito Penal aos princípios e a vinculação do juiz criminal à lei constituem safE MINISTÉRIO Público, Direito e Sociedade. V. de Lima Moraes (Org.), 1986, br., 198p. ________________ Esgotado MINISTÉRIO Público no Direito Internacional Penal (O) Alvaro W. Bischoff, 2014, br., 144p. ____ (ISBN 978-858175033-0 __________________________ R$ 50,00 MINISTÉRIO Público Rosolutivo: um novo perfil institucional João Gaspar Rodrigues, 2012, enc., 279p. ___________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-574-2) MODELO de Justiça Criminal no Brasil (O) Tiago Ivo Odon, 2010, enc., 279p. ___________________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525-531-5) MODELOS de Reorganização Empresarial Brasileiro e Alemão Comparação entre a LRFE e a Insolvenzordnung(InsO) Susana Corotto, 2009, enc., 279p. ____ (ISBN 978-857525-519-3) ______________________ R$ 92,00 (BF) garantias diante dos instrumentos rigorosos do Direito Penal, com as quais contam, em especial medida, as sociedades complexas. Winfried Hassemer é Professor de Direito Penal e Processual Penal, Teoria do Direito e Sociologia jurídica na Universidade de Frankfurt am Main. Vice-Presidente Constitucional Federal alemão. _____ O Direito à Liberdade MONOGRAFIA Jurídica, A. Eduardo de O. Leite, 2ª ed., Revista, 1987, br., 285 + XXVIp. _ Esgotado MONITORAMENTO Eletrônico e sua Utilização como Meio Minimizador da Dessocialização Decorrente da Prisão (O) Andre Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca, 2012, br., 144p. ___ R$ 56,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-092-3) MORA do Devedor Werter R. Faria, 1981, br., 143p. (ISBN 85-7525050-7) ______ Esgotado MORAL Tributária do Estado e dos Contribuintes Klaus Tipke, 2012, br., 134p. (ISBN 978-857525-583-4) _ R$ 63,00 (BC) MOROSIDADE no Poder Judiciário e seus Reflexos Econômicos Fabiana Rodrigues Silveira, 2007, enc., 223p. __________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN978-857525428-8) MUNDO do Trabalho e os Direitos Fundamentais: o Ministério Público do Trabalho e a representação funcional dos trabalhadores Rodrigo de Lacerda Carelli, 2011, enc., 239p. __________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525-564-3) MULTICULTURALISMO e o Direito à Autodeterminação dos Povos Indígenas, Antonio A. Ulian do Lago Albuquerque 2008, enc., 311p. (ISBN 978-857525444-8) ____________R$ 83,00 (BE) NATUREZA Constitucional da Tutela de Urgência. Marcos Destefenni. 2002, br., 376p. __________________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 85-7525177-5) Luiz Eduardo de Souza Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2007 O autor, Mestre pela Universidade Brasília e Professor da Universidade Federal do Pará, pretende, nesta obra, esmiuçar um dos conceitos mais recorrentemente empregados – a liberdade enquanto direito -, a partir das noções apresentadas por Franz Neumann logo após a II Grande Guerra, verificando os aspectos sob os quais ela foi trabalhada na elaboração da Constituição de 1988. Empreende um estudo da liberdade enquanto direito negativo, como foi concebido no Ocidente desde a polis grega passando por Roma e pela Idade Média, ingressando na Idade Moderna, pesando-a tanto no 143 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 NATUREZA do Conhecimento Jurídico: Generalidade e Especificidade no Direito da Criança e do Adolescente. Ricardo Nery Falbo, 2002, br., 240p. ________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525206-2) NATUREZA e os Efeitos da Inconstitucionalidade (A) Renata Coelho Padilha Gera (Juíza Federal), 2007, br., 157p. (ISBN 85-7525404-9) ________________R$ 51,00 (AX) NATUREZA, Mente e Direito Cláudio Souto, 2015, br., 160p. ____ (ISBN 978-857525-643-5) ____________________ R$ 63,00 (BC) NAVALHA de OCCAM: Reflexões de Direito Política (A) Eduardo K. M. Carrion, 2014, br., 176p. ____ (ISBN 978-858175050-7) _________________________ R$ 47,00 NEOCONSTITUCIONALISMO e Súmulas Vinculantes Thiago Baldani Gomes de Filippo, 2012, br., 143p. ______R$ 57,00 (AY) __ (ISBN 978-857525-575-9) NOÇÕES Fundamentais de Direito. A. B. Miotto, 1992, br., 205p. (ISBN 85-7525051-5) _____ R$ 63,00 (BC) NOÇÕES Preliminares de Filosofia do Direito. José L. da Silveira, 1998, br., 252p. __________________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-7525052-3) NORMA de Direito Fundamental Associada; Direito, Moral e Razão em Robert Alexy (A) Roberto José Ludwig, 2014, enc., 608p. ____ (ISN 978-857525622-0) _____________________ R$ 130,00 (BM) NORMA e a Guerra, A. Swinarski, Ch., 1991, br., 96p. (ISBN 85-7525053-1) ____ R$ 40,00 (AR) NOTAS ao Código Tributário Nacional Arnaldo Borges, 2014, br., 162p. ____ (ISBN 978-857525627-5) _____________________R$ 57,00 (AY) sentido negativo (a liberdade como negação de determinada situação) como no sentido positivo (liberdade como afirmação de uma determinada situação), passando em resenha as contribuições de clássicos como Fustel de Coulanges, Benkamin Constant, Werner Jaeger, Georg Jellinek, sem olvidar os pansadores liberais por excelência, como Rousseau, Kant, Stuart Mill, para ingressar, ao final, na análise do tratamento constitucional propriamente dito do tema. A ausência de uma concepção unívoca da liberdade, mesmo no contexto do pensamento ocidental, perpassa a obra e aponta, efetivamente, para a dificuldade maior de a caracterizar como um valor absolut (Ricardo Antônio Lucas Canargo) _____ Jus gentium em Francisco de Vitória – a fundamentação dos Direitos Humanos e do Direito Internacional na tradição tomista NOTAS e Registros Públicos Marcos R. Camolesi, 2013, enc., 331p. (em distribuição) ____ R$ 100,00 ____ (ISBN 978-750023-1) Luiz Henrique Cascelli de Azevedo. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2008. NOVA Doutrina da Retroatividade (Igualdade, Confiança e stare decisis) (A). Pamela J. Stephens, 2012, br., 85p. _______R$ 46,00 (AV) Trad. de Pablo Giordano Bernardi Bombardelli, Revisão do Prof. Dr. Luís Afonso Heck ___ (ISBN 978-857525-571-1) O autor, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, vem a preencher uma lacuna de que a 144 safE NOVAS Perspectivas do Direito Urbanístico Brasileiro. Ordenamento Constitucional da Política Urbana. Aplicação e Eficácia do Plano Diretor. Nelson Saule Jr., 1997, br., 336p. (ISBN 85-7525054-X) R$ 100,00 (BH) NOVO Código Civil e o Registro de Imóveis (O) Ulysses da Silva (Coord.), 2004, br., 395p. ____________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-7525264-X) NOVO Dicionário de Direito Econômico Fundação Brasileira de Direito Econômico. 2010, enc., 493p. (ISBN 978-857525-543-8) __________ R$ 120,00 (BJ) NOVO Direito de Família, O Orlando Gomes, 1984, br., 88p. ________________________ Esgotado NOVOS Paradigmas em Direito Internacional Público, Arthur J. de Almeida Diniz, 1995, br., 216p. ____________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525056-6) NULIDADES no Processo Penal Brasileiro - Novo Enfoque e Comentário. Paulo C. Tovo, 1988, br., 150p. ________________________ Esgotado OBJETO Litigioso no Processo Civil Elicio de Cresci Sobrinho, 2008, Br., 159p. _____________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 978-857525448-6) OBRAS Privadas, Benefícios Coletivos. A dimensão pública do direito autoral na sociedade de informação Luiz Gonzaga S. Adolfo, 2008, enc., 456p. ____________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 978-857525442-4) OBRIGAÇÃO Tributária Acessória, J. W. Ferreira Sº, 1996, br., 72p. (ISBN 85-7525058-2) ___ R$ 42,00 (AT) ONU y la Exégesis de los Derechos Humanos (La) (em espanhol) F. Quintana, 1999, br., 416p. (ISBN 85-8827837-5) ____ R$ 130,00 (BM) ORDEM Econômica Constitucional e Direito Antitruste Carlos Jacques Vieira Gomes, 2004, br., 280p. _________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 85-7525275-5) ORDEM Internacional Contemporânea. Litrento Oliveiros, 1991, br., 93p. (ISBN 85-7525059-0) __ R$ 40,00 (AR) ORDEM Jurídico-Econômica e Trabalho. Ricardo A. L. Camargo, 1998, br., 176p. _____________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525060-4) literatura jurídica se ressentia, ou seja, a contribuição de Frei Francisco de Vitória (1483?-1546) à formação do direito internacional público e, especialmente, do direito internacional dos direitos humanos. Com efeito, antes de Bartolomé de las Casas, este teólogo dominicano vem a compadecerse da sorte dos índios da América e, a partir de Santo Tomás de Aquino e de Aristóteles, trazia argumentos notáveis quanto à unidade do gênero humano, no qual estavam incluídos os selvagens. A evolução do conceito do ius gentium, desde Aristóteles passando pelos romanos Cícero, Gaio, Ulpiano, chegando a Justiniano, pelos teólogos Agostinho de Hipona de Sevilha e Alberto Magno até chegar a Santo Tomás de Aquino, fonte principal de Vitória, é estudada minuciosamente, para apontar para a semeadura das noções fundamentais do Direito Internacional Público e da própria temática dos Direitos Humanos, posto o pensador escolhido na condição de habitante da fronteira entre o teocentrismo medieval e o humanismo renascentista, abrindo ensejo, inclusive, à consideração da projeção universal do ser humano enquanto titular, em si mesma, de direitos (Ricardo Antônio Lucas Camargo). _____ 145 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 ORIGENS da Filosofia do Direito. A. Borges, 1999, br., 103p. (ISBN 85-8827836-7) _______ R$ 42,00 (AT) PARA Onde e de que Forma vai o Direito Público Arno Scherzberg (Trad. de Kelly Susane Alflen da Silva 2006, br., 70p. (ISBN 85-7525355-7) ________________ R$ 35,00 (AO) PARA uma Crítica da Eficácia do Direito. José G. Sousa Jr., 1984, br., 163p. ______________________ Esgotado PARA um Direito sem Dogmas. R. Lyra Filho, 1980, br., 51p. ___________________________ Esgotado PARADIGMAS Constitucionais e a Inconstitucionalidade das Leis José E. M. Ommati, 2003, br., 72p. (ISBN 85-7525238-0) R$ 40,00 (AR) PARADOXOS e Ambigüidades na Imparcialidade Judicial (Entre “quereres” e “poderes”) Bárbara G. Lupetti Baptista, 2013, enc., 572p. _______ R$ 139,00 (BQ) ____ (ISBN 978-857525609-1) PARADOXOS no Direito: lógica e teoria de categorias Maria Francisca Carneiro, 2009, br., 88p. ______________R$ 27,00 (AK) (em distribuição) (ISBN 978-856052-039-8) PARADOXO dos Direitos Fundamentais Kellyne Laís Laburú Alencar de Almeida, 2014, enc., 352p. (ISBN 978-857525447-9) ____________ R$98,00(BG) PARCELAMENTOS Ilegais do Solo e a Desapropriação como Sanção Alessandra E. de Queiroga, 2002, br., 224p. __________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525216-X) PARCERIA Agrícola no Direito Brasileiro (A) João Sidnei Duarte Machado, 2004, br., 560p. _________ R$ 120,00 (BJ) ____ (ISBN 85-7525244-7) PARTICIPAÇÃO Popular no Controle Abstrato de Constitucionalidade (A) Rodrigo Murad do Prado. 2010, br., 150p. _____________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 978-857525-533-9) PARTICIPAÇÕES Governamentais na Indústria do Petróleo Gustavo Kaercher Loureiro, 2012, br., 174p. __________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-857525-585-8) 146 Interpretação Constitucional no Controle Judicial de Políticas Públicas Marília Lourido dos Santos. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2006. A questão enfrentada pela autora, Mestra pela Universidade Federal do Pará, é a do dilema que se coloca em relação à exigência de uma postura ativa do Estado na realização de políticas que atendam às necessidades coletivas e, mesmo, na implementação de direitos, ao mesmo tempo em que se preserva a própria construção do Estado de Direito enquanto principal conquista do liberalismo. Trabalhando com a característica de indeterminação das soluções jurídicas para os problemas sociais, passa pela hermenêutica constitucional como instrumento de eliminação, a cada caso, estas incertezas, para enfrentar especificamente o problema engendrado pela consideração das políticas públicas, definindo-as como “conjunto organizado de normas e atos tendentes à realização de um fim público”, para versar o seu papel de viabilizadoras principalmente dos direitos econômicos, sociais e culturais, e as dificuldades decorrentes de doutrinas ligadas especificamente ao modelo de tripartição de poderes, safE PARTIDO dos Justos - A Politização da Justiça. José M. de A. Barros. 2002, br., 128p. ____ (ISBN 85-7525183-X) ________________________ R$ 45,00 (AU) PASSADO ao Futuro em Direito Penal, Do. G. P. Santos, 1991, br., 56p. (ISBN 85-7525062-0) ______ R$ 42,00 (AT) PEDIDO no Processo Civil, Do M. P. de Carvalho, 1992, br., 184p. _____________________ Esgotado PENITENCIARISMO en el Mercosur (em Espanhol) C. F. Maia Neto, 1998, br., 216p. (ISBN 85-7525063-9) __ R$ 74,00 (BD) PEQUENAS Causas no Judiciário, As Fernando Noal Dorfmann, 1989, br., 88p. ______________R$ 27,00 (AK) ____ (ISBN 85-7525064-7) PEQUENO Dicionário de Teoria do Direito e Filosofia Política. Nelson Saldanha, 1987, br., 232p. (ISBN 85-7525065-5)_ R$ 74,00 (BD) PERCEPÇÕES das Mulheres em Relação ao Direito à Justiça. Silvia Pimentel, 1996, br., 88p. (ISBN 85-7525066-3) ____________________ Esgotado PERFIL Moral e Intelectual do Juiz Brasileiro (O) João Gaspar Rodrigues (Promotor Público) 2007, enc., 223p. (ISBN 85-7525402-2) ______________ R$ 74,00 (BD) PERÍCIA Judicial. M. F. Feu Rosa, 1999, br., 295p. (ISBN 85-8827842-1) ___R$ 83,00 (BE) PERSECUÇÃO Penal Pré-Processual Bartolomeu Araújo, 2005, br., 111p. _________________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525308-5) PERSPECTIVA Jurídico-Analítica do Crime. Aglaia C. B. Santos, 1997, br., 96p. __________________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-7525067-1) PESQUISA em Direito e Redação de Monografia Jurídica. José Wilson Ferreira Sº, 1997, br., 128p. _________________ Esgotado ____ (ISBN 85-8827881-2) PESSOAS Portadoras de Deficiência – Pena e Constituição Glauco R. M. Moreira, 2008, enc., 232p. _____________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525439-4) como a insindicabilidade do mérito dos atos administrativos e das questões políticas, por um lado, e a necessidade de se ofertar a máxima efetividade à Constituição. Entre estes dois pólos, situa a atuação do Poder Judiciário, resenhando julgados sobre temas como o direito à educação, o direito à saúde, o poder de concessão de isenções tributárias, e procura rastrear os pressupostos teóricos de tais julgados. Os Rituais Judiciários e o Princípio da Oralidade – construção da verdade no processo civil brasileiro Bárbara T.G. Lupetti Baptista. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2008. O livro “Os Rituais Judiciários e o Princípio da Oralidade – construção da verdade no processo civil brasileiro” tem como proposta explicitar a forma e as circunstâncias através das quais o Princípio da Oralidade se materializa no Processo Civil Brasileiro e, a partir daí, descrever as implicações dessas manifestações orais na construção da verdade jurídica. 147 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 PETER Häberle e a Hermenêutica Constitucional Rafael Caiado Amaral, 2004, br., 197p. _______________R$ 51,00 (AX) ____ (ISBN 85-7525266-6) PETER Häberle e a Hermenêutica Constitucional no STF Igor Ramos Rosa, 2012, br., 72p. __________________ R$ 38,00 (AQ) ____ (ISBN 978-857525-587-2) PLEBISCITO, Referendo e Iniciativa Popular. Mecanismo Constitucionais de Participação Popular. Mônica de Melo, 2001, br., 208p. (ISBN 85-8827803-0) __ R$ 63,00 (BC) PLURALISMO Jurídico e Novos Paradigmas Teóricos José Maria Ramos Martins, 2005, br., 186p. ___________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525320-4) PLURALISMO Jurídico na Omissão Estatal (O) Eduardo Xavier Lemos, 2014, br., 200p. ____ (ISBN 978-858175038-5) _________________________ R$ 63,00 PODER Constituinte Supranacional. M. A. Rodrigues, 2000, br., 183p. (ISBN 85-8827812-X) _ R$ 63,00 (BC) PODER e Humanismo (Humanismo em B. Spinoza em Feuerbach, em K. Marx.). Alcantara Nogueira, 1989, br., 256p. ________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525068-X) PODER e Norma: Michel Foucault e a aplicação do Direito Frederico R. Ribeiro e Lourenço, 2009, br., 143p. ___________ R$ 39,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-027-5) PODER de Celebrar Tratados, O. A. P. Cachapuz de Medeiros, 1995, br., 624p. _____________ Esgotado ____ (ISBN 85-8827882-0) PODER Judiciário - Do Moderno ao Contemporâneo, Bistra S. Apostolova, 1998, br., 183p. _________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-8827865-0) PODER de Rejeição de Leis Inconstitucionais pela Autoridade Administrativa no Direito Português e no Direito Brasileiro. Ana C. N. Gomes, 2002, br., 365p. ____ (ISBN 85-7525198-8) _______________________ R$ 100,00 (BH) PODERES Éticos do Juiz. C. A. Mota de Souza, 1987, br., 211p. _______________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525069-8) 148 O princípio da oralidade é incorporado pela dogmática de uma forma absolutamente distinta daquela depreendida pela empiria. A doutrina reconhece a oralidade como uma garantia processual das partes a um processo justo e democrático, ao passo que os rituais judiciários, com freqüência, a descartam, sugerindo ser esta forma de manifestação um empecilho à celeridade da prestação jurisdicional. Na descrição dos rituais judiciários, a Autora se utiliza de método de pesquisa das ciências sociais – mais especificamente, a etnografia e a observação participante – sem o qual não teria sido possível identificar e demonstrar as discrepências verificadas entre o mundo dos livros e o mundo das práticas judiciárias. Os dados obtidos em campo sugerem que o consenso não é estimulado em nossa sociedade e que o Direito brasileiro incorpora essa lógica nãodialogal, especialmente através do princípio do contraditório, que rege as relações processuais. Nesse contexto, a oralidade, que, de plano, poderia representar um relevante instrumento para a produção de uma verdade safE POLÍCIA Judicial Paulo Roberto Ningeleski, 2009, br., 159p. _________________ R$ 50,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-044-2) POLÍTICA Criminal Contemporânea e a Questão do Direito Penal do Inimigo Narciso A. Monteiro de Castro. 2010, br., 144p. _________R$ 41,00 (AS) (em distribuição) (ISBN 978-856052-055-8) POLÍTICA Criminal e Direito Penal Econômico José Maria de Castro Panoeiro, 2014, enc., 352p. ____ (ISBN 978-858175049-1) _________________________ R$ 92,00 POLÍTICA, o Estado, a Constituição e os Direitos Fundamentais: um reexame fenomenológico, A. José H. R. Serpa, 2002, br., 190p. (ISBN 85-7525184-8)__R$ 51,00 (AX) POLÍTICA Estatal de Controle de Preços no Setor Sucroalcooleiro (A) Rogério Telles C. das Neves, 2010, br., 136p. __________ R$ 42,00 (AT) (em distribuição) (ISBN 978-857525-542-1) POLÍTICAS Públicas e Controle de Juridicidade Helena Bratriz C. Mendes Coelho, 2010, enc., 189p. ____ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-525-4) POLÍTICAS Públicas e a Realização dos Direitos Sociais Ivanilda Figueiredo (Mestre em Direito. Profa na Faculdade de Direito de Caruaru - PE), 2006, br., 238p. _____________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525390-5) POLUIÇÃO Eletromagnética e Meio Ambiente – o princípio da precaução Elza A. P. Cunha Boiteux e Fernando Netto, 2008, enc., 263p. ____ (ISBN 978-857525459-2) ______________________R$ 83,00 (BE) PÓS-MODERNISMO Jurídico (O) Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, 2005, br., 184p. ___ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525330-1) POSIÇÃO Sistemátia da Culpabilidade (A) René Ariel Dotti, 2013, br., 96p. (ISBN 978-858175029-3) ____ R$ 25,00 jurídica consensual, na prática, funciona como produto do contraditório e, consequentemente, como um mecanismo que obstaculiza o diálogo e afasta as partes da solução do conflito. A pesquisa empírica realizada demonstra que o sistema processual vigente, ao reproduzir e incorporar, internamente, uma lógica fulcrada no contraditório, acaba por construir “verdades” que se anulam mutuamente e se sobrepõem, em vez de se complementarem. O livro revela práticas judiciárias que fazem parte do cotidiano dos Tribunais, mas que não chegam ao conhecimento da sociedade, sendo, o foco prioritário da pesquisa, não apenas descrever, mas, especialmente, desnaturalizar (ou desconstruir) as “certezas” do campo do Direito e, nessa perspectiva, tentar contribuir para o seu cada vez mais urgente, aprimoramento. _____ POVOS, Indígenas Brasileiros e a Transição Paradigmática Márcia Cristina Altvater Vilas Boas, 2012, br., 168p. _________ R$ 60,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-096-1) PRAZOS Dilatórios e Peremptórios. Marcos V. Feu Rosa, 1995, br., 135p. ________________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-8827883-9) 149 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 PRECATÓRIO Trajetória e Desvirtuamento de um Instituto Bruno Espiñeira Lemos, 2004, br., 224p. _____________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525272-0) PRECLUSÃO da Decisão Desclassificatória no Rito do Júri Rosmar R. Cavalcanti de Alencar, 2006, br., 71p. ______ R$ 38,00 (AQ) ____ (ISBN 85-7525396-4) PREQUESTIONAMENTO no Recurso Especial (O) Daniel B. L. C. de Souza, 2008, br., 147p. (em distribuição) _________________________________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 978-856052014-5) PRERROGATIVAS da Fazenda Pública em Juízo. D. J. Rocha Sº, 1999, br., 126p. (ISBN 85-8827835-9)____R$ 46,00 (AV) PRESUNÇÃO de Inocência e Direito Penal do Inimigo Flávio A. Antunes, 2013, br., 120p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-858175025-5) _________________________ R$ 54,00 PRESSUPOSTOS Constitucionais do Direito Eleitoral. F. Ribeiro, 1990, br., 143p. (ISBN 85-7525070-1) ______ R$ 63,00 (BC) PRESSUPOSTOS Processuais. Jorge L. Dall’Agnol, 1998, br., 80p. ______________________ Esgotado PREVIDÊNCIA Privada: o regime jurídico das entidades fechadas. Luís Carlos Cazetta 2006, enc., 221p. (ISBN 85-7525360-3) ______________ R$ 74,00 (BD) PREVIDÊNCIA, Social e o Registro de Imóveis (A) Ulysses da Silva, 2ª edição, refeita e atualizada _________ R$ 40,00 (AT) 2011, br., 88p. (ISBN 978-857525-071-X) PREVIDÊNCIA Social e o Registro de Imóvel (A) Ulysses da Silva, 1999, br., 439p. (ISBN 85-7525071-X) _____ Esgotado PRIMADO da Razão Prática (O) Teresinha Inês Teles Pires, 2012, br., 183p. (em distribuição) ___ R$ 61,00 ____ (ISBN 978-856052-090-9) PRIMEIRAS Linhas Sobre o Processo Penal em Face da Nova Constituição. João B. Tovo & Paulo C., 1989, br., 45p. _________________ Esgotado PRINCIPAIS Controvérsias na Nova Lei de Falências Silvio Javier Battello, 2008, enc., 247p. ____ (ISBN 978-857525468-4) ______________________R$ 83,00 (BE) 150 Controle Jurisdicional de Políticas Públicas parâmetros objetivos e tutela coletiva Marcus Aurélio de Freitas Barros. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2008. Muitos dentre os dogmas do constitucionalismo clássico, fortemente influenciados pela doutrina do Direito Administrativo, no sentido da caracterização das questões políticas, por vezes, têm levado os estudiosos a verdadeiro estado de perplexidade, considerando os próprios pressupostos teóricos do Estado de Direito, voltado a reduzir ao máximo o espaço da vontade puramente subjetiva de quem exerce o poder público. Por outro lado, o reconhecimento dos direitos econômicos, sociais e culturais redeu ensejo a que se viesse a falar na necessidade de uma atuação positiva do Estado, inclusive mediante a formulação de políticas, para o fim de sua implementação. Por esta razão, procurando enfrentar as objeções habituais, o autor, Promotor de Justiça na Comarca de Natal/RN, traz a sua experiência pessoal para o debate acadêmico e centra o debate nos modos como as políticas públicas podem ser controladas, quer no que tange à formulação, safE PRINCÍPIO Acusatório e o Devido Processo Legal Edimar Carmo da Silva. 20’10, br., 168p. (em distribuição) ____ R$ 56,00 ____ (ISBN 978-856052-072-5) PRINCÍPIO Constitucional da Capacidade Contributiva. Edilson Pereira Nobre Jr., 2001, br., 112p. _____________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-8827815-4) PRINCÍPIO da Boa-Fé e sua Aplicação no Direito Administrativo Brasileiro. Edilson Pereira Nobre Jr., 2002, br., 312 p. ____________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 85-7525213-5) PRINCÍPIO da Função Social do Contrato e o seu Controle Jurisdicional (O) Fábio Antonio Correa Filgueira, 2007, br., 168p. ________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 978-85-7525413-4) quer no que tange à execução, quer no que tange, mesmo, à respectiva transparência. Sem deixar de referir os mecanismos de controle político e social, máxime tendo em vista os progressos da idéia da democracia participativa, aponta para os limites e possibilidades do controle jurisdicional, com especial destaque para a ação civil pública. _____ PRINCÍPIO da Igualdade - Investigação na Perspectiva de Gênero Leda de Oliveira Pinho, 2005, br., 232p. _______________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-7525300-X) Direito Assemblear nas Sociedades Mercantis e Civis PRINCÍPIO da Insignificância como Causa Excludente da Tipicidade no Direito Penal (O) (em distribuição) Cássio V.D.C.V.L. Prestes, 2003, br., 96p. ____________ R$ 35,00 (AO) ____ (ISBN 85-8826415-3) Plínio Paulo Bing. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2007. PRINCÍPIO da Insignificância e Juizados Especiais Criminais Dalva Rodrigues Bezerra de Almeida 2007, br., 191p. (ISBN 85-7525407-3) ________________R$ 57,00 (AY) A sistematização de uma assembléia, fixada por uma pauta na convocação, delimita o campo da discussão. Podem sobrevir aspectos de precedência lógica no curso dos trabalhos. Quem os suscitar como algum obstáculo formal, como deve apresentá-los no plenário, antes da discussão do computo da pauta ou quando já encerrada essa discussão, mas antes de ser lavrada a ata? Pode a ordem da pauta ser alterada? Pode haver voto por procuração? Pode a assembléia ser presidida por quem não é membro da entidade? O participante PRINCÍPIO da Oralidade no Processo Civil (O) Zulmar Duarte de Oliveira Júnior, 2011, br., 216p. __________ R$ 57,00 (em distribuição) ISBN 978-856052-084-8) PRINCÍPIO da Progressividade Tributária na Constituição de 1988 (O). Marciano Buffon, São Paulo, 2003, br., 152p. (em distribuição) (ISBN 85-8826416-1) _ R$ 35,00 (AO) PRINCÍPIO da Proporcionalidade no Direito Penal (O) Tiago Cintra Essado, 2008, br., 103p. ____ (ISBN 978-857525458-5) ______________________R$ 41,00 (AS) PRINCÍPIO da Segurança Jurídica: implicações na ocupação Familiar de lotes públicos (O) Wilson Koressawa, 2010, enc., 232p. _________________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525-524-7) 151 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 PRINCÍPIO do Livre Convencimento do Juiz, O R. Aronne, 1996, br., 79p. (ISBN 85-8827884-7) _______ R$ 45,00 (AU) PRINCÍPIOS Constitucionais. W. Claudius Rothenburg, 2003, br., 96p. (Reimpressão atualizada) ______________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-8827868-5) PRINCÍPIOS Constitucionais: os diferentes conceitos suas aplicações Práticas, Chrisrian Mina Falsarella, 2015, br., 112p. ____ (ISBN 978-857525636-7) _____________________R$ 46,00 (AV) PRINCÍPIOS Constitucionais Tributários Rodrigo Aiache Cordeiro (Mestre em Direito. Advogado no Acre) 2006, br., 143p. (ISBN 85-7525380-8) ________________R$ 57,00 (AY) PRINCÍPIOS Constitucionais Penais (Os) (2a edição aumentada) L. Luisi, 2003, br., 327p. _______ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-8827859-6) PRINCÍPIOS de Direito Urbanístico Fernando G. Bruno Fº, 2015, enc., 218p. ____________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-642-8) PRINCÍPIOS Fundamentais do Estado Brasileiro José Carlos Sousa Silva, 2009, br., 64p. _____________ R$ 35,00 (AO) ____ (ISBN 978-857525-500-1) PRINCÍPIOS Fundamentais, Teoria dos Princípios e Argumentação Escritos de e em homenagem a Robert Alexy Luí Afonso Heck, 2015, enc., 223p. ____ (ISBN 978-857525634-3) _____________________R$ 83,00 (BE) PRISÃO Durante o Processo Penal (A) Igor Nery Figueiredo, 2012, br., 136p. (em distribuição) ______ R$ 52,00 ____ (ISBN 978-856052-091-6) PRISÃO Preventiva e o Paradigma da Pós-Modernidade em Bauman (A), Luciana B. Dantas, 2013, br., 128p. ___________ R$ 50,00 ___ (ISBN 978-858175021-7) PRIVATIZAÇÃO: Direito e Economia Alexandre S. Valerio, 2008, br., 63p. ________________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 978-857525487-5) PROBLEMA da Razoabilidade e a Questão Judicial (O) Roberto Wanderley Nogueira (Doutor em Direito. Prof. da UFPE) 2006, enc., 559p. (ISBN 85-7525376-X) ______________ R$ 120,00 (BJ) 152 que se retira antes do término da sessão, que tiver aprovado um item da pauta, pode ser considerado, ao término, como tendo votado todos os assuntos? O cerceamento de palavra de um participante, como deve ficar registrado com eficácia jurídica esse instante? Os registros eletrônicos de uma assembléia substituem ou se equivalem a uma ata lavrada pelo secretário? A ata que expressa, por escrito, as manifestações da maioria, basta apenas ser assinada pelo Presidente e pelo Secretário? Como a reunião de muitas pessoas, cada qual com a sua idiossincrasia em ver as questões a serem debatidas, uma assembléia calma pode ganhar conotações divergentes e/ou conflitantes. Quando tal dificuldade acontece, não basta copiar os elementos apenas da ata anterior, atualizando-a num contexto, mas, quem dirige ou quem participa, necessita estar armado de argumentos legais para exacionar-se tecnicamente, dentro do princípio da utilidade. A necessidade de participar de uma assembléia, ocorre muitas vezes sem sobreaviso, sobrevindo a questão de como comportar-se com êxito. Para todas essas respostas que não são difíceis, pensamos em reunir as questões, com índole safE PROBLEMAS Atuais das Sociedades Anônimas. Joaquim Garrigues, Trad. prefácio e notas de Norberto da Costa Caruso MacDonald, 1982, br., 71p. ___________R$ 36,00 (AP) ____ (ISBN 85-7525083-3) PROBLEMAS da Verdade no Estado Constitucional (Os) Trad. do Prof. Dr. Urbano Carvelli Peter Häberle, 2008, br., 142p. ____ (ISBN 978-857525462-2) ______________________R$ 57,00 (AY) de consulta, propondo soluções. Se o leitor obtiver esta orientação, teremos alcançado os modestos objetivos do livro, “O Direito Assemblear”. _____ PROBLEMAS Fundamentais da Metodologia Jurídica. Jan Schapp, 1985, br., 136p. (ISBN 85-7525082-5) ______R$ 57,00 (AY) PROBLEMÁTICA Jurídica: Uma Introdução Transdiciplinar, A. Leonel Severo Rocha, 1985, br., 120p. _______________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-7525072-8) PROCEDIMENTO da Ação de Oposição. F. F. Couto, 1988, br., 40p. ________________________ R$ 15,00 (AD) PROCESSO Administrativo na Agência Nacional de Telecomunicações Willy da Cruz Moura (Advogado em Brasília), 2006, br., 142p. (ISBN 85-7525389-1) ________________R$ 57,00 (AY) PROCESSO Cautelar, Do (arts. 769 - 889). Comentários ao CPC. Ovidio A. B. da Silva, Lejur, 2ª ed., _____________________ Esgotado PROCESSO Civil & Direitos Humanos Cândido Furtado Maia Neto, 2011, br., 528p. ______________ R$ 98,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-062-6) PROCESSO de Execução, Do (arts. 612 - 735). Araken de Assis, Lejur, 1985, br., 570p. __________________ Esgotado PROCESSO de Execução, O. (Estudos em Homenagem ao Prof. Alcides Mendonça Lima) Vários Autores, 1995, br., 346p. (ISBN 85-7525084-1) __ R$ 114,00 (BI) PROCESSO, Ideologias e Sociedade – Volume I Mauro Cappelletti (Trad. do Prof. Dr. Elicio de Cresci Sobrinho) 2008, enc., 397p. (ISBN 978-857525431-8) ___________ R$ 98,00 (BG) PROCESSO, Ideologias e Sociedade, Volume II Mauro Cappelletti (Trad. do Prof. Hermes Zaneti Jr.) 2010, enc., 207p. (ISBN 978-857525-530-8) ___________R$ 83,00 (BE) Responsabilidade do Estado por Atos de Serventuários Extrajudiciais Bianca Sant’Anna Della Giustina. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2008. O presente trabalho enfrenta uma questão jurídica bastante controvertida: trata-se da responsabilidade do Estado diante de atos praticados por notários e registradores. Dentre os muitos serviços prestados pelo Estado, as atividades notariais e registrais ocupam posição singular. As particularidades de que se revestem a delegação e a execução de tais atividades irradiam efeitos no regime jurídico e, por via de conseqüência, na responsabilidade dos serventuários do foro extrajudicial. 153 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 PROCESSO Penal Contemporâneo (em distribuição) Nereu José Giacomolli e André M 2010, br., 279p. (ISBN 978-856052-051-0) _________________ R$ 65,00 PROLEGÔMENOS Para a Luta pela Modernização e Expansão do Direito Penal e Para a Crítica do Discurso de Resistência Luis Gracia Martin (Trad. da Dra. Érica Mendes de Carvalho) 2005, br., 150p. (ISBN 85-7525344-1) ________________ R$ 55,00 (AZ) PROMOÇÃO da Paz pelo Direito Internacional Humanitário (A) Jean Marcel Fernandes, 2006, br., 142p. ______________R$ 51,00 (AX) ____ (ISBN 85-7525372-7) PROPRIEDADE Intelectual e Direitos Humanos Carol Proner, 2007, enc., 416p. ____ (ISBN 978-857525421-9) _____________________ R$ 120,00 (BJ) PROPRIEDADE na Ordem Jurídica Econômica e Ideológica (A) Bruno Canísio Kich, 2004, br., 200p. _________________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525267-4) PROPRIEDADE Privada no Direito Romano. M. C. Cereser Pezzella, 1998, br., 220p. ______________R$ 62,00 (BB) ____ (ISBN 85-7525074-4) PROPRIEDADE Rural Familiar, Fabiano A. B. Barbosa, 2014, br., 160p. ____ (ISBN 978-858175055-2) _________________________ R$ 54,00 Por isso, a fim de estudar a responsabilidade civil do Estado em relação aos atos praticados por notários e registradores, a obra traça um panorama sobre o instituto da responsabilidade civil. Depois, examina a posição ocupada pelos serventuários no direito pátrio. A seguir, analisa o regime jurídico dos delegatários e as sucessivas transformações que se operaram, após o advento da Carta de 1988, no universo destes profissionais. A partir deste panorama, a autora faz uma reflexão acerca da incidência e dos efeitos da responsabilidade do Estado em relação aos atos praticados por notários e registradores. PROTEÇÃO do Bem de Família (A) Elisete Antoniuk, 2002, br., 78p. (ISBN 85-7525217-8) ___ R$ 29,00 (AL) PROTEÇÃO Constitucional do Mínimo Imune (A) Marialva de C. Calabrich Schlucking, 2009, br., 120p. ____R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-513-1) PROTEÇÃO Jurídica da Moradia nos Assentamentos Irregulares Nelson Saule Júnior, 2004, br., 536p. _______________ R$ 130,00 (BM) ____ (ISBN 857525257-7) PROTEÇÃO da Privacidade - Aplicação na Quebra do Sigilo Bancário e Fiscal Eduardo Didonet Teixeira e Martin Haeberlin. 2005, br., 151p. (ISBN 85-7525306-9) ________________R$ 57,00 (AY) PROTESTO de Títulos e Outros Documentos de Dívidas: aspectos práticos (O) Sérgio Luiz José Bueno, 2011, enc., 286p. ___________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-85752555-1) 154 _____ A Chave da Teoria do Direito de Habermas: direitos humanos e soberania popular Roberto Basilone Leite. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2008. No livro “A Chave da Teoria do Direio de Habermas: direitos humanos e safE PROTOCOLO de Quioto e o Direito ao Desenvolvimento Sustentável, Renata de Assis Calsing. 2005, br., 143p. __R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525328-X) PROVA Indiciária em Matéria Criminal. Walter Coelho, 1996, br., 160p. (ISBN 85-7525075-2) ____R$ 57,00 (AY) PROVAS Ilícitas e sua Interpretação Constitucional. R. P. de Mello. 2000, br., 159p. (ISBN 85-8827814-6) ____R$ 57,00 (AY) PUBLICIDADE Dirigida às Crianças e Adolescentes Regulamentações e Restrições. Noemi F. Momberger, São Paulo, 2002, br., 176p. (em distribuição) (ISBN 85-8826409-9) ________________R$ 46,00 (AV) QUAL é o Jogo do Processo? L. A. Becker, 2012, enc., 566p. ___________________ R$ 140,00 (BR) ___ (ISBN 978-857525-597-1) QUALIDADE de Vida, Direito Ambiental (A) Jr., João Jampaulo, 2014, br., 232p. ____ (ISBN 978-858175061-3) _________________________ R$ 67,00 QUE é Voto Distrital, O Cunha, Sérgio S., 1991, br., 56p. (ISBN 85-7525076-0)__ R$ 40,00 (AR) QUESTÃO Roberto Lyra Filho (A) Inocêncio Mártires Coelho, 2010, enc., 80p. ____________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 978-857525-535-3) REABILITAÇÃO da Tópica ao Direito Marcelo Paiva dos Santos, 2013, br., 119p. ____ (ISBN 978-857525602-2) _____________________R$ 46,00 (AV) RADICALIZAÇÃO do Direito (A) Alayde Avelar Freire Sant’Anna, 2004, br., 232p. _______ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525278-X) RAÍZES da Educação Jurídica do Brasil Luiz Henrique Martim Herrera, 2015, enc., 260p. ____ (ISBN 978-857525-637-4) _____________________R$ 83,00 (BE) REABILITAÇÃO da Tópica ao Direito Marcelo Paiva dos Santos, 2013, br.,119p. ____________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-602-2) REAJUSTES nas Prestações do BNH. Arnaldo Rizzardo, 1984, br., 62p. (ISBN 85-7525077-9) __ R$ 29,00 (AL) soberania popular”, Roberto Basilone Leite explica didaticamente a teoria do direito de Habermas e analisa o aparente conflito existente entre autonomia privada (garantidora dos direitos humanos e das liberdades individuais) e autonomia pública (asseguradora das liberdades políticas e dos interesses das coletividades) para descobrir o conceitochave da intrincada teoria do filósofo alemão, que é o conceito de eqüiprimordialidade (‘igual’ + ‘primordialidade’) de direitos humanos e soberania popular. O autor procura demonstrar que a preservação da democracia depende de que a sociedade consiga operacionalizar, através do consenso racional, a tensão entre os dois valores que constituem os pilares da filosofia constitucional contemporânea, que são, de um lado, os direitos humanos e os interesses individuais, tidos como prioritários pelos liberais, e, de outro lado, a soberania popular e os interesses das coletividades, primorciais para os comunitaristas. De fato, tanto na Alemanha de Habermas como no Brasil, o processo de transição do regime autoritário para o modelo democrático tem se mostrado extremamente difícil e às vezes dramárico, em função de que o autoritarismo gera, no âmbito das 155 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 REALIZAÇÃO do Direito ao Trabalho (A). J. Felipe Ledur, 1998, br., 198p. (ISBN 85-7525078-7) ___R$ 57,00 (AY) RECLAMAÇÃO Constitucional no Direito Brasileiro. Marcelo N. Ribeiro Dantas. 2000, br., 543p. __________ R$ 165,00 (BX) ____ (ISBN 85-8827871-5) RECONSTRUÇÃO do Direito: existência, liberdade, diversidade (A) Alfredo Attié Jr, 2003, br., 328p. (ISBN 85-7525214-3) __ R$ 98,00 (BG) RECONSTRUÇÃO do Princípio da Capacidade Contributiva para o Imposto de Renda (A), (em distribuição) Ana Paula Baeta Neves, 2010, br., 128p. ______________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 978-856052-056-2) RECURSO Especial - Questão de Fato/Questão de Direito. L. H. Palmeiro da Fontoura, 1993, br., 80p. ___________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525079-5) RECURSOS Extraordinários e Especial – Em distribuição Daniel B. L. F. C. Souza, 2008, br., 189p. ____ (ISBN 978-856052007-7) __________________________ R$ 54,00 REFLEXÕES Sobre a Natureza da Coisa Julgada Rudolf Pohle, 2012, br., 56p. ______________________ R$ 38,00 (AQ) Trad. do Dr. Elicio de Cresci Sobrinho ____ (ISBN 978-857525-581-0) REFLEXOS da Boa-Fé Objetiva nas Relações Contratuais Alessandra S. Lemes Ceolin, 2012, br., 79p. __________ R$ 20,00 (AG) (em distribuição) (ISBN 978-858175-002-6) REFORMA Agrária e Preço Justo João Paulo de Faria Santos, 2009, br., 112p. ___________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-503-2) REFORMA Tributária e Federalismo Salete Oro Boff, 2005, br., 214p. (ISBN 85-7525323-9) __ R$ 74,00 (BD) REFORMA do Ensino Jurídico, A. José Eduardo Faria, 1987, br., 88p. _____________________ Esgotado REGIME Jurídico-Econômico da Atividade de Comunicação Ricardo AA. L. Camargo 2013, br., 117p. (ISBN 978-857525616-9) _____________ R$ 42,00 (AT) REGIONALISMO e o Sistema GATT/OMC (O) João Paulo de Oliveira, 2009, br., 151p. _______________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 978-857525491-2) 156 relações sociais, uma “cultura infracional” que se caracteriza pelo desrespeito generalizado aos direitos mais elementares do cidadão. A obra de Basilone vem ao encontro de esforço realizado hoje pelos filósofos dos dois países no sentido de encontrar mecanismos políticos e jurídicos capazes de viabilizar, da maneira menos traumática possível, essa transição. Ministério Público e a Judicialização da Política Cássio Casagrande. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2008. O Procurador do Trabalho e cientista político Cássio Casagrande lança o livro “Ministério Público e a Judicialização da Política”. Na obra, o autor aborda o processo de judicialização das decisões políticas no Brasil, sob o enfoque das ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público, em defesa de direitos civis e sociais constitucionais. São analizadas as causas do crescimento do ativismo judicial, as origens e o surgimento da litigância de interesse público no país e a posição do Ministério Público no sistema político brasileiro. A partir do estudo de cinco casos exemplares de ações civis safE REGIME de Direito Internacional Privado na Responsabilidade dos Provedores de Internet Denise Estrella Tellini (Doutora em Direito. Professora) 2006, br., 375p. (ISBN 85-7525378-6) ______________ R$ 100,00 (BH) REGISTRO Civil das Pessoas Naturais Reinaldo Velloso dos Santos, 2006, enc., 231p. ____________ Esgotado ____ (ISBN 85-7525352-2) REGISTRO de Imóveis, O Lado Humano. Ulysses da Silva, 2001, br., 136p. (ISBN 85-7525001-9) __R$ 46,00 (AV) públicas, o autor examina os impactos mais imediatos desta forma de judicialização no sistema de tripartição de poderes, apresentando por fim algumas conclusões quanto às perspectivas do fenômeno no processo de consilidação democrática do vigente regime constitucional. REGISTRO de Imóveis: O lado humano – Vol. II Ulysses da Silva, 2014, br., 192p. ____ (ISBN 978-857525629-9) _____________________R$ 57,00 (AY) REGISTRO de Imóveis - Acórdãos e Decisões do Conselho Superior da Magistratura e Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo/1996. Sergio Jacomino, 1997, br., 536p. ______________________ Esgotado REGISTRO de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliario/XXII Encontro/Cuiabá/1995. Sergio Jacomino, 1997, br., 440p. __________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525085-X) REGISTRO de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliario/XXIII Encontro/Fortaleza/1996. Sergio Jacomino, 1997, br., 216p. (ISBN 85-7525086-8) __R$ 46,00 (AV) REGISTRO de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliario/XXIV Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - Belo Horizonte/1997. Sergio Jacomino, 1998, br., 288p. (ISBN 85-7525087-6) _ R$ 74,00 (BD) REGISTRO de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliario/XXV Encontro/São Paulo - 1998 e XXVI/Recife - 1999 Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil. Sergio Jacomino, 2000, br., 464p. (ISBN 85-7525088-4) _ R$ 120,00 (BJ) REGISTRO de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliario/XXVII Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - Vitória/2000. Sergio Jacomino, 2002, br., 488p. (ISBN 85-7525168-6) R$ 135,00 (BN) REGISTRO de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliario/XXVIII Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - Foz de Iguaçu/2001. Sergio Jacomino, 2002, br., 554p. (ISBN 85-7525211-9) R$ 135,00 (BN) A Substancial Inconstitucionalidade da Regra da Reeleição Paulo Peretti Torelly. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2008. O livro debate os princípios constitucionais da isonomia e da república diante da edição da Emenda Constituconal n° 16/97, que introduziu a reeleição para presidente, governadores e prefeitos na ordem constitucional brasileira. As funções dos textos constitucionais na legitimação e no controle das esferas de poder no Estado Democrático de Direito e a pertinência da chamada norma constitucional inconstitucional na jurisprudência do STF, bem como o Poder Constituinte, em suas diversas manifestações, são abordados em face da Teoria da Constituição na atualidade e no debate precursor travado na República de Weimar (1919-1933). 157 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 REGISTRO de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliario/XXI Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - São Luis, MA/1994. Sergio Jacomino, 2003, br., 336p. (ISBN 85-7525237-2) _ R$ 98,00 (BG) REGISTRO de Imóveis – Teoria e Prática Alyne Yumi Konno, 2007, enc., 364p. (em distribuição) ______ Esgotado ____ (ISBN 858-826446-3) (2ª edição) REGISTRO de Imóveis (Vários Estudos) Ricardo Dip, 2005, br., 616p. (ISBN 85-7525303-4) ____ R$ 165,00 (BX) REGISTRO do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos - XVIII Encontro Registral e XXIX Encontro Nacional dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - Natal (RN) - Junho de 2002 (O) João Baptista Galhardo, 2004, br., 598p. ____________ R$ 165,00 (BX) ____ (ISBN 85-7525220-8) REGISTROS Públicos e Segurança Jurídica. Ricardo H. M. Dip, 1998, br., 120p. ____ (ISBN 85-8827896-0) _________________________ R$ 42,00 (AT) REGISTROS Públicos e Notas Paulo Roberto de Carvalho Rêgo, 2004, br., 123p. (ISBN 85-7525280-1) ________________R$ 46,00 (AV) REGRAS de Distribuição do Ônus da Prova e Efetivação do Acesso à Justiça Thiago Azevedo Guilherme, 2011, br., 197p. ___________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 978-857525-568-1) “REINVENÇÃO” do Direito Alternativo Neocostitucioalismo, Garatismo Penal e “Direitos das Minorias” (A) Roberta Drehmer de Miranda, 2014, br., 181p. ____ (ISBN 978-857525619-0) ____________________ R$ 63,00 (BC) RELAÇÃO de Trabalho Versus Relação de Emprego Vinícius Moreira de Lima, 2012, br., 424p. ____________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 978-857525-593-3) RELAÇÕES Entre os Poderes na Gestão das Finanças Públicas (As) Alesandra Kátia Dallaverde, 2013, br., 232p. ___ (ISBN 978-858175031-6) __________________________ R$ 60,00 REMISSÃO para Exclusão do Processo como Direito dos Adolescentes: uma interpretação conforme a constituição Roberto B. Dias Silva, 2002, br., 191p. _______________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525218-6) 158 O papel da Constituição em uma ordem democrática, sua tarefa de coesão e integração política da nação e os limites do poder reformador são enfrentados levando em conta os aspectos históricos, sociológicos e filosóficos para o entendimento da república enquanto princípio constitucional. O núcleo essencial intengível de tal princípio na ordem constitucional brasileira e a proporcionalidade são considerados diante do perfil institucional republicano brasileiro e do princípio da legitimidade da ordem constitucional e das esferas de poder por ela instituídas. As incongruências jurídicas da Emenda n° 16/97 são explicitadas e orientam duas soluções para a suscitada inconstitucionalidade de tal ato do poder reformador, sendo uma de caráter político e outra essencialmente jurídica. _____ Vingança e Dano Moral João Carlos Cembranel. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2008. A obra busca estabelecer um denominador comum que permite identificar com certeza quando um indivíduo foi vítima de lesão moral e qual o critério objetivo para liquidar o safE REPARAÇÕES às Vítimas no Tribunal Penal Internacional (As) Thomas F. S. de Araujo Santos, 2010, br., 174p. _______ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-857525-551-3) RESPONSABILIDADE Civil: compensar, punir e educar Luiz Carlos F. V. Segundo, 2010, br., 122p. ___________ R$ 38,00 (AQ) ____ (ISBN 978-858826-454-0) (em distribuição) REPRODUÇÃO Humana Assistida no Direito Brasileiro Ângela de Souza M. T. Marinho, 2010, enc., 254p. ______R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525-527-8) REPRODUÇÃO e Sexualidade: uma questão de justiça. Samantha Buglione, 2002, br., 174p. _________________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525195-3) REPÚBLICA, Democracia e Reeleições Vinicius de Carvalho Madeira, 2013, br., 206p. ________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525598-8) RESERVAS aos Tratados Internacionais dos Direitos Humanos Gabriel Pithan Daudt, 2006, br., 280p. ________________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-7525373-5) RESÍDUOS Perigosos no Direito Ambiental Internacional João M. A. y Castro, 2003, br., 150p. _________________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525227-5) (RE)SIGNIFICAÇÃO dos Princípios e Direito do Trabalho Alessandro S. Zenni e Cláudio R. T. de Oliveira 2009, br., 135p. (ISBN 978-857525-512-4) _____________R$ 46,00 (AV) RESSOCIALIZAÇÃO ... uma (Dis)Função da Pena de Prisão. Lourival Almeida Trindade, 2002, br., 64p. ____________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525202-X) RESPONSABILIDADE Civil: Compensar, Punir e Educar Luiz Carlos F. V. Segundo, 2010, br., 122p. ___________ R$ 38,00 (AQ) (em distribuição) (ISBN 978-858826-454-0) RESPONSABILIDADE Civil de Terceiros por Violação ao Direito de Crédito Lizandra dos Passos, 2013, BR., 112p. ___________________ R$ 40,00 ____ (ISBN 978-858175034-7) RESPONSABILIDADE do Estado por Atos Jurisdicionais. Rosimeire V. Leite, 2002, br., 182p. __________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525194-5) dano moral. O autor faz uma análise sobre a semelhança entre a “vingança privada” e a indenização por dano moral, além de dedicar um capítulo a chamada Psicologia Jurídica, nova forma forense de verificar as pretensões de quem diz ter sofrido um “abalo moral”. Embasada em estudos filosóficos e em doutrina estrangeira, principalmente francesa e argentina, o texto situa-se na linha do realismo jurídico e traz como novos parâmetros de análise o desejo de vingança para a configuração da existência ou não do dano moral. O autor busca um contraponto ao critério da livre discricionariedade, que permite ao juiz, através de critérios subjetivos, fixar valores para o dano moral. _____ O Direito à Privacidade na Sociedade da Informação Tatiana Malta Vieira. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2007. O livro apresentado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes. A autora enfrenta a problemática do direito à privacidade na sociedade da informação 159 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 RESPONSABILIDADE do Estado por Atos de Serventuários Extrajudiciais. Bianca Della Giustina, 2008, br., 96p. ___ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 978-857525486-8) RESPONSABILIDADE do Estado Perante a Corte Internacional de Justiça (A) Jomara de Carvalho Ribeiro, 2012, enc., 263p. ________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-573-5) RESPONSABILIDADE Extracontratual do Estado por Abuso de Poder, Etewaldo de O. Borges, 2003, br., 152p. _____________ R$ 45,00 (AU) ____ (ISBN 85-7525252-6) RESPONSABILIDADE Financeira Emerson C. da Silva Gomes, 2012, br., 344p. ______________ R$ 88,00 (em distribuição) (ISBN 978-858175-001-9) RESPONSABILIDADE Fiscal do Administrador de Fato nas Sociedades Mercantis (A) José Cláudio Marques Barbosa Jr., 2010, br., 56p. _____ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 978-857525-528-5) RESPONSABILIDADE do Fornecedor nas Relações de Consumo Kátia R. de Agostini, 2014, BR., 295p. ___________________ R$ 102,00 ____ (em distribuição) (ISBN 978-858175042-2) RESPONSABILIDADE Penal Sucessiva nos Crimes de Imprensa. A. H. G. Suxberger, 2001, br., 103p. __________________ R$ 42,00 (AT) ____(ISBN 85-7525156-2) RESTRIÇÃO ao Princípio da Presunção de Inocência – Prisão Preventiva e Ordem Pública Renato B. Varalda, 2007, enc., 278p. _________________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525440-0) RETIFICAÇÕES no Registro de Imóveis (As) Luciano Lopes Passarelli, 2008, enc., 246p. ____________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525485-1) RETRATAÇÃO no Delito de Injúria: possibilidades dentro de visão constitucional-penal (A) Thiago S. G. Albeche, 2009, br., 62p. ________________ R$ 20,00 (AG) (em distribuição) (ISBN 978-856052-030-5) REVISÃO Constitucional, Aspectos Jurídicos, Políticos e Éticos. Sergio Servulo da Cunha (Org.), 1993, br., 112p. ________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-7525080-9) com o objetivo de contribuir para o debate a respeito das múltiplas dimensões desse direito fundamental nesse novo cenário social, político e econômico, caracterizado pela mitigação da intimidade e da vida privada diante dos avanços da tecnologia da informação, pelo permanente monitoramente e controle do comportamento das pessoas e pela devassa promovida pelo tratamento automatizado de dados pessoais. Alerta para a necessidade de uma atuação do poder público, a fim de criar os pressupostos fáticos que assegurem a efetividade de tal garantia, vedandose a omissão estatal diante de dimensões provenientes de particulares ou de outros Estados no cenário da sociedade da informação. Sugere, nesse contexto, a superação do paradigma adotado pelo Estado Liberal Burguês – ainda predominante na doutrina nacional – que enfatiza apenas o aspecto] negativo da privacidade. Aponta alguns caminhos jurídico- constitucionais e propõe a regulamentação do direito à autodeterminação informativa, dentre outras medidas administrativas e legislativas necessárias para a garantia da privacidade dos cidadãos brasileiros na era da informação. _____ 160 safE REVISITANDO os Fundamentos do Controle de Constitucionalidade Marcelo Continentino 2008, enc., 215p. (ISBN 978-857525451-6) ___________ R$ 74,00 (BD) RITUAIS Judiciários e o Princípio da Oralidade. Construção da Verdade no Processo Civil Brasileiro (Os) Bárbara TG. Lupetti Baptista, 2008, enc., 335p. ____ (ISBN 978-857525467-7) _____________________ R$ 98,00 (BG) RITUAL Judiciário do Tribunal do Júri (O) Luiz Eduardo Figueira, 2008, enc., 236p. ______________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525432-5) RUMOS do Direito Internacional dos Direitos Humanos (OS) – Ensaios em Homenagem ao Professor Antônio Augusto Cançado Trindade – Liber Amicorum - (6 Volumes Encadernados) Zerbini Ribeiro Leão, 2005, 3.437p. ______________ R$ 1.200,00 (BCZ) ____ (ISBN 85-7525322-0) (Obs. somente venda direta) SANEAMENTO do Processo - Estudos em Homenagem ao Prof. Galeno Lacerda. Vários Autores, 1990, br., 290p. (ISBN 85-7525081-7) _ R$ 100,00 (BH) SEGURANÇA Jurídica nos Contratos de Planos de Saúde Carolina e Rogério Montai de Lima, 2009, br., 112p. _____R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-518-6) SEGURANÇA Pública: cinco dedos no gatilho Joe Tadashi M. Satow (Delegado de Polícia Federal) 2011, br., 239p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-071-8) ___ R$ 65,00 SEGURANÇA Pública e Comunidade: alternativas à crise João Gaspar Rodrigues, 2009, enc., 334p. _____________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 978-857525-511-7) SENTENÇA e Coisa Julgada, 3ª ed. aumentada Ovídio B. da Silva, 1995, br., 317p. ______________________ Esgotado SENTIDO e Limites da Compensação de Aquëstos. Robert Battes, 2000, br., 63p. (ISBN 85-8827824-3) ____ R$ 40,00 (AR) SEPARAÇÃO de Poderes na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal S. Pompeu de Freitas Campos, 2007, br., 280p. ________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-7525400-6) Direito Constitucional Econômico - Estado e normalização da economia. Paulo Henrique da Rocha Scott Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2000 Poucos segmentos constitucionais são examinados com tão pouca serenidade, com tanto sectarismo, opondo "populistas" a "elitistas", "estatizantes" a "privatizadores", quanto a Constituição Econômica. Por esta razão, quando vêm a lume obras como esta, do Prof. Paulo Henrique Rocha Scott - versão comercial da dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul -, fugindo à militância e buscando, antes, compreender a opção feita pelo constituinte, ao definir as funções do Estado na economia e, especificamente, o planejamento, quantos sejam preocupados com a produção científica no Direito têm todos os motivos para receberem uma lufada de esperança. O texto principia indicando o campo do ser os dados da economia que será tomado como conteúdo da norma jurídica, ao discutir os conceitos de "atividade eco- 161 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 SEPARAÇÃO e Divórcio. Atos, Fatos e Procedimentos. Análise da Lei nº 11.441/2007- Em distribuição Thais C. Cardoso Zuliani, 2008, br., 80p. ____ (I(SBN 978-858826449-6) _____________________ R$ 29,00 (AL) SERVENTIAS Extrajudiciais e as Novas Formas de Acesso à Justiça (As). Júlia Cláudia R. da Cunha Mota, 2010, br., 151p. (ISBN 978-857525-542-1) _____________ R$ 55,00 (AZ) SERVIÇOS Públicos Essenciais Renato Alves Bernardo da Cunha 2004, br., 112p. (ISBN 85-7525296-8) ________________ R$ 42,00 (AT) SERVIÇOS Públicos e Saneamento João P. P. Saker, 2008, br., 144p. ____ (ISBN 978-857525-471-4) _____________________R$ 57,00 (AY) SIMPLES Nacional: novo modelo de tributação de microempresa e empresas de pequeno porte José Ivandir da Silva Costa, 2011, br., 151p. _______________ R$ 42,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-082-4) SISTEMA Jurídico e Valores Administrativos Roberto Dromi, 2007, enc., 311p. ____ (ISBN 978-857525427-1) _____________________ R$ 98,00 (BG) SISTEMA Constitucional das Crises Ana Claudia Silva Scalquette 2004, br., 180p. (ISBN 85-7525294-1) ________________R$ 57,00 (AY) SISTEMA Jurídico-Penal do Perigo Proibido e do Risco Permitido Daniela de Freitas Marques, 2008, enc., 496p. ________ R$ 120,00 (BJ) ____ (ISBN 978-857525445-5) SISTEMA de Justiça Criminal dos Estados Unidos Bruno Heringer Jr. (e distribuição) _______________________ R$ 25,00 2013, br., 112p. (ISBN 978-858175032-3) SISTEMAS de Governo na República (OS) Christiana Noronha Renault, 2004, br., 88p. ____________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 857525260-7) SOCIEDADE de Economia Mista na Nova Lei das S.A. Eliana Donatelli de Moura, Ed. Atrium, 1978, br., 98p. ______________________________________ Esgotado SOCIEDADE Limitada: Atos Mercantis Afins no Contexto do Código Civil Plínio Paulo Bing (Advogado de Porto Alegre) 2006, enc., 294p. (ISBN 85-7525391-3) _______________ R$ 92,00 (BF) 162 nômica", "ordem econômica" e "política econômica", para ingressar, então, nas cosmovisões que inspiram a elaboração dos Textos Constitucionais - a ideologia constitucionalmente adotada -, identificando o modo como o econômico vem a comparecer nas Constituições brasileiras, até chegar à vigente Constituição de 1988, centrando suas atenções no artigo 174, no qual são enumeradas as funções econômicas do Estado, destacando dentre elas o planejamento enquanto procedimento de racionalização da economia, no sentido de promover a redução - sem eliminar, porquanto tal desiderato se lhe afigura utópico, com base nas experiências planificadoras em contextos estranhos ao capitalismo embasado fundamentalmente na iniciativa privada - da álea no âmbito econômico, aclarando, ainda, o aspecto janiforme que assume o plano, determinante para o Poder Publico, indicativo para o setor privado. Segue indicando a articulação entre o planejamento e as demais funções do Estado, quer balizando a normatização e a regulação da economia, quer ofertando critérios para a fiscalização tanto da atividade do particular quanto a atuação do Poder Público, safE SOCIOLOGIA do Campo Jurídico: juristas e usos do Direito Fabiano Engelmann, 2006, br., 214p. _________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525356-5) SOCIOLOGIA do Direito e do Direito Alternativo Ensaios Pós-Graduados em Homenagem a Cláudio Souto Vários Autores, 2003, br., 352p. (ISBN 85-7525236-4) __ R$ 114,00 (BI) SOCIOLOGIA do Direito - Uma Visão Substantiva. Cláudio Souto, 1997, br., 416p. 2ª ed., revista e aumentada. (ISBN 85-8827869-3) ___________ R$ 98,00 (BG) SOCIOLOGIA Jurídica de Eugen Ehrlich e sua Influência na Interpretação Constitucional (A) Antonio A. Ulian do Lago Albuquerque, 2008, Br., 87p. __ R$ 45,00 (AU) ____ (ISBN 978-857525443-X) SOCIOLOGIA Jurídica no Brasil. J. E. Faria & C. Campilongo, 1991, br., 64p. ___________ R$ 38,00 (AQ) ____ (ISBN 85-7525160-0) SOCIOLOGIA Jurídica - Condições Sociais e Possibilidade Teóricas. José G. de Sousa Jr., 2002, br., 183p. ________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525200-3) SOLUÇÃO de Conflitos Ambientais no Direito Internacional Carina Costa de Oliveira, 2010, br., 223p. _________________ R$ 56,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-060-2) SUBJETIVIDADE Jurídica. Mauro A. Noleto, 1998, br., 168p. (ISBN 85-8827895-2) __R$ 51,00 (AX) SUBSTANCIAL Inconstitucionalidade da Regra da Reeleição (A) Paulo Peretti Torelly, 2008, enc., 304p. ______________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 978-857525488-2) SUBSTITUIÇÃO Tributária Progressiva no ICMS Teoria e Prática Ângelo B. N. Rodrigues Melo, 2008, br., 254p. ________ R$ 63,00 (BC) (em distribuição) (ISBN 978-856052022-0) SUGESTÕES e Questões Constitucionais. J. Jappur, Ed. Atrium, 1995, br., 56p. ____________________ Esgotado SUPORTABILIDADE da Vida em Comum. A Dissolução da Sociedade Conjugal e o Novo Código Civil (A) Atahualpa Fernandez, 2003, br., 160p. _______________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525228-3) quer pela presença do incentivo enquanto meio de engajar o particular na execução de políticas definidas no plano. Vem, afinal, a enfatizar a racionalidade como elemento nuclear da função planejadora, transcendendo a racionalidade econômica do liberalismo, tendo como critérios para sua aferição tanto os princípios e fundamentos da ordem econômica quanto os princípios e objetivos fundamentais da República, e versa o problema da legitimidade do plano enquanto expressão desta mesma racionalidade, no sentido de que, ao mesmo tempo que tem de inspirar a confiança dos agentes que na sua execução se vão engajar, não pode vir a ser convertido em meio de privatização do espaço público, em que toda a coletividade se venha a submeter à pura conveniência dos titulares do poder econômico. A simples descrição, pois, do conteúdo é suficiente para atestar o valor da obra, elaborada fora do compromisso com teses defendidas em juízo ou com a militância político-partidária, buscando, antes e acima de tudo, o aclaramento dos conceitos mediante os quais oferece o constituinte os elementos para a solução dos conflitos de interesses que se manifestam na sociedade a 163 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 SUPREMACIA do Interesse Público e o Direito Tributário (A) Diogo Ferraz Lemos Tavares, 2012, br., 208p. _____________ R$ 68,00 (em distribuição) (ISBN 978-858175-003-3) SUPREMO Tribunal Federal e a Defesa dos Preceitos Constitucionais Fundamentais (O) Leandro Stein, 2009, br., 160p. (em distribuição) _______ R$ 45,00 (AU) ____ (ISBN 978-856052-041-1) TÉCNICA de Elaboração de Sentença. J. W. Ferreira Sobrinho, 1998, br., 184p. ______________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-8827894-4) TÉCNICA Processual e Tutela Jurisdicional Daniel R. Hertel, 2006, br., 176p. (ISBN 85-7525347-6) __ R$ 63,00 (BC) TEMAS Atuais da Política do Direito. O. F. Melo, 1998, br., 88p. (ISBN 85-7525098-1) ________ R$ 42,00 (AT) TEMAS de Direito Público – Justiça e Administração Pública Cledi de Fátima M. Moscon, 2010, br., 528p. ______________ R$ 113,00 ____ (ISBN 978-856052-064-0) (em distribuição) que se dirige. Faço uma forte ressalva ao título, pois não se me afigura correto falar em um Direito Constitucional Econômico: o que se tem, mesmo, é o tratamento do Direito Econômico em uma das suas fontes, a mais importante no âmbito do Direito interno, que é a Constituição. Mas, independente disto, é uma obra de grandes méritos, que enaltece tanto o autor como a Universidade que lhe veio a outorgar o título. (Ricardo Antonio Lucas Camargo) _____ TEMAS Registrários. Frederico H. V. Lima, 1998, br., 112p. ___________________ Esgotado TEMPESTIVIDADE da Tutela Jurisdicional e a Função Social do Processo (A) Babyton Pasetti, 2002, br., 112p. (ISBN 85-7525203-8) ___ R$ 55,00 (AZ) TEMPO na Constituição, O Raymundo da Silva Vasconcellos, 1990, br., 102p. (ISBN 85-7525093-0) ________________R$ 46,00 (AV) TEORIA da Aparência Gustavo Birenbaum 2012, enc., 222p. _______________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-580-3) TEORIA da Inexistência no Direito Processual Civil. Ricardo Perlingeiro M. da Silva, 1998, br., 80p. _________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-8827893-6) TEORIA da Instituição e da Fundação (A) (Trad. de Ignácio C. Mendes Neto) Maurice Hauriou, 2009, br., 54p. _____________________ R$ 29,00 (AL) ____ (ISBN 978-857525-523-0) TEORIA da Interpretação Jurídica de Emilio Betti. Leonel C. Pessôa, 2002, br., 119p. (ISBN 85-7525162-7) _R$ 41,00 (AS) 164 Novo dicionário de Direito Econômico Fundação Brasileira de Direito Econômico Porto Alegre Sérgio Antônio Fabris, 2010 Após seu esgotamento em 1972, o Dicionário da Fundação Brasileira de Direito Econômico tinha a sua reedição aguardada, com as contribuições que grandes nomes do pensamento jurídico brasileiro, alguns não mais entre nós, haviam ofertado no esclarecimento dos conceitos a ela referentes. Iniciados os trabalhos de coleção dos verbetes de atualização e de articulação com os já safE TEORIA da Legislação - Formação e Conhecimento da Lei na Idade Tecnológica. Fabiana de Menezes Soares, 2004, br., (ISBN 857525259-3) _____________________ R$ 114,00 (BI) TEORIA da Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional Joyce Araújo dos Santos, 2009, br., 192p. _________________ R$ 50,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-038-1) TEORIA da Soberania como Problema da Norma Jurídica e da Decisão. Ari Marcelo Solon, 1997, br., 224p. ____ (ISBN 85-8827892-8) ________________________ R$ 74,00 (BD) TEORIA de la Acción Cautelar (em Espanhol) O. B. Silva, 1993, br., 128p. (ISBN 85-7525089-2) _______R$ 41,00 (AS) TEORIA Crítica do Direito. L. F. Coelho, 1991, 2ª ed., 416p.________________________ Esgotado TEORIA do Agir Jurídico - Visão Simplificada do Direito João Formolo, 2004, br., 216p. (ISBN 85-7525263-1) ____R$ 51,00 (AX) TEORIA do Bem Jurídico e Estrutura do Delito Guilherme Guedes Raposo, 2011, br., 207p. _______________ R$ 56,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-088-6) TEORIA do Direito e do Estado. Leonel S. Rocha (Org.) 1994, br., 136p. _______________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525091-4) TEORIA do Estado: uma introdução ao estado democrático liberal Nelson J. C. Matos, 2002, br., 229p. _________________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525215-1) TEORIA e Prática da Promotoria Pública. R. Lyra, 1989, 2ª ed. 272p. (ISBN 85-8827872-3) ______ R$ 74,00 (BD) TEORIA Geral do Crime. Walter Coelho, Vol. I, 2ª ed., 1998, br., 198p. ___________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-8827890-1) existentes em 1987, vem, finalmente, a lume esta edição, com o acréscimo de nove autores aos vinte e três originários. Ao lado de textos com valor intemporal, como os referentes ao conceito de Direito Econômico, da autoria do Prof. Washington Peluso Albino de Souza, ou de Estruturalismo, da autoria do saudoso Irmão Anchises Bretas, aparecem verbetes voltados aos conceitos que têm sido agitados nos últimos tempos, como os referentes à Lex mercatoria, de autoria do Dr. Paulo Peretti Torelly, e às Reformas globalizantes, de autoria do saudoso Dr. Luiz Vicente de Vargas Pinto. A pluralidade de visões marcando o exame de cada um dos temas, de tal sorte que, por vezes, mais de um autor redige um verbete sobre ele, faz com que, mesmo não sendo tão completa como se desejaria, esta obra venha a prestar um serviço a quantos pretendam saber quais as questões fundamentais com que lida o tratamento jurídico da política econômica. (Ricardo Antonio Lucas Camargo) TEORIA Geral do Crime. Walter Coelho, Vol. II, br., _____ Em Preparo TEORIA Geral do Delito. Francisco Muñoz Conde, Trad. e notas de Juarez Tavares e Luis Regis Prado, 1987, br., 238p. __________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-8827891-X) Principais controvérsias na nova Lei de Falências. Sílvio [org.] Javier Battello, 165 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 TEORIA Geral dos Direitos Humanos. Fernando Barcellos de Almeida, 1996, br., 212p. _______ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-8827889-8) TEORIA Geral das Normas. Hans Kelsen, Trad. do Prof. José Florentino Duarte, 1986, br., 509p. (ISBN 85-7525096-5) _____________ R$ 240,00 (DCF) TEORIA Geral do Processo. Eduardo da S. Silva e Outros, 2002, br., 343p. __________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 85-7525201-1) TEORIA Sociológica do Direito e Prática Forense. Cláudio Souto, 1978, br., 134p. (ISBN 85-7525090-6) ____ R$ 23,00 (HI) TERCEIRIZAÇÃO de Serviços no Âmbito da Administração Pública (A) Winnicius Pereira Góes, 2013, enc., 264p. ________________ R$ 67,00 ____ (SBN 978-8581750027-9) TERMOS Técnicos e Capitulação Jurídica Sobre Alimentos, Bebidas e Afins Artur Renato Albeche Cardoso, 2004, br., 208p. ________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525282-8) TERMOS Técnicos e Capitulação Jurídica Sobre a Água Artur Renato Albeche Cardoso 2005, br., 102p. (ISBN 85-7525345-X) _______________ R$ 45,00 (AU) TERMOS Técnicos e Capitulação Jurídica Sobre Derivados de Petróleo e Afins Artur Renato Albeche Cardoso, 2004, br., 96p. ________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525271-2) TERMOS Técnicos de Capitulação Jurídica Sobre Flora e Fauna Artur Renato Albeche Cardoso, 2006, br., 104p. ________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525368-9) TERMOS Técnicos e Capitulação Jurídica Sobre Resíduos Urbanos Industriais e de Serviços de Saúde Artur Renato Albeche Cardoso, 2005, br., 70p. ________ R$ 32,00 (AN) ____ (ISBN 85-7525346-8) TESTAMENTO Particular Fabrício Dani de Boeckel, 2004, br., 96p. ______________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-7525277-1) TIPO Penal, a Teoria Finalista e a Nova Legislação Penal, O. L. Luisi, 1987, br., 139p. (reimpressão 1996) __________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-8827885-5) 166 Porto AlegreSérgio Antônio Fabris, 2008. Esta obra, produto das discussões na Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio grande do Sul, tem como ponto de intersecção entre seus textos uma tentativa levada a cabo no âmbito do Common Law no sentido de tomar a eficiência econômica como parâmetro principal na solução dos problemas jurídicos, debruçando-se especificamente sobre a nova disciplina da crise econômicofinanceira das empresas. O primeiro capítulo, assinado por Elenise Peruzzo dos Santos, a partir da retomada do debate em torno do valor dos Princípios normativo, discute a dimensão que guardou a nova Lei Falimentar fidelidade àqueles já tradicionais, como a par conditio creditorum (com suas derrogações parciais com o estabelecimento das preferências, com ênfase especial nas disposições protetivas do trabalhador), a celeridade como fator inibidor dos "custos sociais" e eliminador de incertezas que comprometem o cálculo do resultado das Transações, a publicidade, como condição para uma concreção dos anteriores, em que albergou e novos, como uma safE TÍTULOS de Crédito, Concorrência e Mercosul – Estudos em Memória do Prof. Werter R. Faria Vários Autores (Ricardo H. L. Camargo, org.), 2008, Br., 126p. (ISBN 978-857525436-3) _____________R$ 46,00 (AV) TÍTULOS Patrimoniais e Outras Obrigações Internas das Associações Sócios-Desportivas: Reflexos no Projeto Arena do Grêmio Antonio Carlos de Azambuja, 2010, enc., 368p. + Encarte (8 páginas) ____ (ISBN 978-857525-539-1) ____________________ R$ 98,00 (BG) TÓPICA e Jurisprudência Theodor Viehweg (Trad. da Profª Drª Kelly Susane Alflen da Silva) 2008, Br., 126p. (ISBN 978-857525438-7) _____________ R$ 55,00 (AZ) TORTURA da Legalidade para a Ilegalidade Dario José Kist, 2002, br., 120 p. (Em Distribuição) _____ R$ 35,00 (AO) ____ (ISBN 85-8826413-7) TRABALHO Doméstico - Valores Jurídicos e Dignidade Humana Claudia Cavalcante Normando, 2005, br., 188p. ________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525339-5) TRADIÇÃO da Civil Law: uma introdução aos sistemas Jurídicos da Europa e da América Latina (A) (Trad. de Cássio Casagrande) John Henry Merryman, 2009, enc., 216p. ______________R$ 83,00 (BE) ___ (ISBN 978-857525-515-5) TRÁFICO Internacional de Pessoas Cíntia Yara Silva Barbosa, 2010, br., 102p. ________________ R$ 34,00 (em distribuição) (ISBN 85-6052-068-6) TRANSAÇÃO Tributária: possibilidade de concenso na obrigação Imposta, Nadja Araújo, 2009, br., 208p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-045-9) ________________ R$ 54,00 TRANSAÇÃO Penal, Controle Social e Globalização Alessandra de la Vega Miranda, 2004, br., 255p. _______ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525268-2) TRANSAÇÃO Penal e o Poder Discricionário do Ministério Público. Airton Zanatta, 2001, br., 135p. (ISBN 85-7525173-2) ____ R$ 55,00 (AZ) TRANSCRIMINALIDADE e Sistema de Direito Penal Europeu Ricardo Alves de Lima, 2012, enc., 223p. ____________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-590-2) empresa da preservação, a respectiva viabilidade e a maximização do valor dos bens do falido, concluindo pela necessidade de ponderação entre os tradicionais e os novéis princípios, de tal sorte que o crédito, em sua função multiplicadora, venha a ser protegido e se impeça o perecimento de empresas viáveis. O segundo capítulo, de autoria de Stefania Eugênia Baricchello, a partir do referencial da Análise Econômica do Direito, procura identificar os aspectos em que a eficiência econômica seria promovida pela legislação falimentar, tratando a esta como instrumento de “regulação indireta” dos mercados, por não procurar organizar ou disciplinar estes, mas disciplinar procedimentos para “intervir no seu funcionamento espontâneo”, apontando para o seu papel no estabelecimento de uma cooperação entre os credores das diferentes classes, aumentando as expectativas de retorno do capital investido e instaurando um ambiente de negócios sadio, buscando maior segurança nas negociações e a valorização dos ativos, principalmente pela criação de mecanismos como a recuperação extrajudi- 167 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 TRANSGÊNICOS no Brasil e Biossegurança (Revista de Direito Ambiental Econômico, no 1) Cristina Derani (Org.), 2005, br., 213p. ____ (ISBN 85-7525332-8) _________________________R$ 46,00 (AV) TRANSPARÊNCIA Fiscal e Democracia Sérgio Assoni Filho, 2009, br., 279p. _____________________ R$ 76,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-029-9) TRATADO de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Antonio Augusto Cançado Trindade. Volume I, 1997, br., 2a ed., 640p. (ISBN 85-8827886-3)______ Volume II, 1999, br., 440p. (ISBN 85-8827887-1) ___________ Volume III, 2003, br., 651p. (ISBN 85-7525224-0) __________ Volumes I, II e III Encadernados ________________________ Esgotado Esgotado Esgotado Esgotado TRATAMENTO do Erro em um Direito Penal de Bases Democráticas (O) Flávio Antônio Cruz, 2007, enc., 335p. _______________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 978-857525434-9) TRIBUNAL Constitucional como Poder Uma Nova Teoria da Divisão dos Poderes Cezar Saldanha Souza Júnior São Paulo, 2002, br., 144 p. (Em Distribuição) _____________ Esgotado ____ (ISBN 85-8826414-5) TRIBUNAL Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Princípios Constitucionais, O Luiz A. Heck, 2012, br., 342p. 2ª edição revista ________ R$ 120,00 (BJ) ____ (ISBN 85-8827856-1) TRIBUNAL do Júri e Algumas Variáveis Potenciais de Influência (O) Mário Rocha Lopes, 2008, br., 143p. (em distribuição) ______ Esgotado ____ (ISBN 978-856052011-4) TRIBUNAL do Júri no Direito Brasileiro e Comparado Ionilton Pereira do Vale, 2014, enc., 435p. __________ R$ 130,00 (BM) ____ (ISBN 978-857525618-3) TRIBUNAL Penal Internacional Pablo Alflen da Silva (Org. e Colaboração de Autores Alemães) 2004, br., 136p. (ISBN 85-7525283-6) ________________R$ 57,00 (AY) TRIBUTAÇÃO da Terra e a Realidade Fundiária, A. L. F. G. Bastos, 1987, br., 100p. (ISBN 85-7525094-9) __ R$ 40,00 (AR) 168 cial, como meio mais flexível e menos custoso para remediar as situações de desequilíbrio, a outorga à recuperação judicial de maior abrangência quanto ao universo de credores e de maior margem de negociação que as existentes na concordata do regime do Decreto-lei 7.661, de 1945, a posição de preeminência dada aos créditos com garantia em face dos créditos fiscais e dos trabalhistas superiores a 150 salários mínimos, de tal sorte que se fortalecem os contratos firmados antes da configuração da insolvência. O terceiro capítulo, elaborado por Hernán Demartini, debate a natureza jurídica da recuperação extrajudicial, enquanto inovação da Lei 11,101, de 2005, buscando retirar ao máximo do Estado uma solução empresarial da crise, para se a outorgar, aos agentes do mercado, discutindo, especificamente, os seus requisitos, traduzindo ato negocial plurilateral, sujeito, contudo, a condição suspensiva em relação a sua eficácia, qual seja, a homologação judicial. O quarto capítulo coube a Elenise Peruzzo dos Santos, e versa sobre a situação das insti- safE TRIBUTAÇÃO e Meio Ambiente Paulo Alves da Silva Paiva, 2013, br., 189p __________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN (978-857525607-7). “TRUST” do Direito Anglo-Americano e os Negócios Fiduciários no Brasil (O) Gerd Foerster, 2013, enc., 917p. __________________ R$ 165,00 (BX) ____ (ISBN 978-857525-599-5) TUTELA Ambiental e Técnica Processual Rui Ghellere Ghellere, 2010, br., 141p. ________________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 978-857525-540-7) TUTELA Antecipada no Direito à Saúde: a Aplicabilidade da Teoria Sistêmica (de acordo com a Lei 10.444/02) (A) Germano A. D. Schwartz, 2002, br., 168p. _____________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525222-4) TUTELA Civil do Meio Ambiente João M. Adede y Castro, 2006, br., 220p. _____________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525337-9) TUTELA Constitucional do Acesso à Justiça Thadeu A. de Goes Lima, 2013, enc., 264p. _______________ R$ 64,00 ____ (ISBN 978-858175028-6) TUTELA das Diversidades Culturais Regionais à Luz do Sistema Jurídico-Ambiental Luzia do Socorro Silva dos Santos, 2005, br., 246p. ____ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525316-6) TUTELA Jurídica dos Interesses Difusos Leonardo Albuquerque Marques, 2013, br., 192p. ___________ R$ 60,00 (em distribuição) (ISBN 978-858175022-4) TUTELA Jurídica Mediante Medidas Cautelares. Fritz Baur, Trad. de Armindo Edgar Laux, 1985, br., 190p. R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-8827888-X) UNIVERSIDALIDADE dos Direitos Humanos (A) Eduardo K. M. Carrion, 2014, BR., 143p. _____________ R$ 45,00 (AU) ____ (ISBN 978-858175048-4) UTILIDADES e Métodos do Direito Comparado. Marc Ancel, Trad. de Sérgio José Porto, 1980, br., 160p. (Reimpressão 2010) ________________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525097-3) tuições finnceiras na aplicação da nova lei, partindo, em primeiro lugar, da identificação das atividades próprias destas instituições, com ênfase especial para a atividade de fomento da economia como um todo, mediante a celebração de contratos que são delas privativos, como os financiamentos vinculados às cédulas de crédito rural, industrial e comercial, o factoring, o desconto, o adiantamento sobre contrato de câmbio, passando para o papel do crédito na capacidade de a empresa sobreviver no mercado e da abertura significativa para a recuperação das empresas em crise mediante a possibilidade de concessão de financiamentos, quando estas se mostrassem viáveis, por decorrência, sobretudo, da alteração da ordem de preferência na satisfação dos créditos, reduzindo o risco de inadimplência e, conseqüentemente, a taxa de juros. O quinto capítulo, da lavra de Márcia Sílvia Stanton, discute a exigibilidade da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa como condição para a homologação da recuperação judicial, como instrumento que, a seu ver, seria incompatível com a própria 169 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 ULTRAPASSANDO Franteiras: a Proteção Jurídica dos Refugiados Ambientais. (em distribuição) Ivanilson Paulo Correa Raiol, 2010, br., 255p. __________R$ 62,00 (BB) ____ (ISBN 978-856052-061-9) VALORES Constitucionais e Direito Penal, F. Palazzo, Trad. do Prof. Gérson Pereira dos Santos, 1989, br., 120p. (ISBN 85-7525095-7) ________________ R$ 55,00 (AZ) VALORIZAÇÃO do Trabalho Humano no Estado Democrático de Direito (A) Leonardo R. Bocorny, 2003, br., 96p. ________________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525243-7) VARAS de Dependência Química no Brasil Daniel Pulcherio Fensterseifer, 2012, br., 159p. ________ R$ 55,00 (AZ) (em distribuição) (ISBN 978-858175-004-0) VERDADE e Direito em Greorges Kalinowski: A Justrificação do Fundamento Semântico do Direito Guilherme Boff, 2013, enc., 239p. __________________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 978-857525617-6) VIDA dos Direitos Humanos, Bioética Médica e Jurídica (A) J. de C. Penteado (Org.) 1999, br., 503p. ____________ R$ 145,00 (BS) ____ (ISBN 85-8827874-X) VIGÊNCIA e Aplicação da Convenção N. 132 da OIT nas Relações do Trabalho no Brasil Roberto Padilha Guimarães, São Paulo, 2006, br., 239p. (ISBN 85-8826433-1) ________________ R$ 55,00 (AZ) VINGANÇA e Dano Moral João Carlos Cembranel, 2008, br., 72p. ______________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 978-857525481-3) VINTE e Uma Lições de Teoria Geral do Processo Civil Adalberto N. Hommerding, 2003, br., 321p. ____________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-7525239-9) VIOLÊNCIA & Cidadania. Gizlene Neder, 1994, br., 71p. (ISBN 85-8827898-7) _____R$ 36,00 (AP) VIOLÊNCIA Doméstica & Familiar Milene Moreira, 2011, br., 176p. (em distribuição) ___________ R$ 54,00 ____ (ISBN 978-856052-086-2) VIOLÊNCIA Sexual Contra a Mulher em Situação de Conflito Armado, Adriana Sader Tescari, 2005, br., 198p. (ISBN 85-7525318-2) _______________ R$ 63,00 (BC) 170 intenção da lei, que pospôs o crédito fiscal aos créditos com garantia, para permitir a mais ágil recuperação das empresas que se mostrassem viáveis, permitindo-lhes o atendimento de sua função social, argumentando, ainda, com os inúmeros privilégios processuais do Fisco na perseguição ao seu crédito, tratando como contrária tal exigência - que se coloca para o atendimento em sentido positivo do pedido de recuperação judicial - aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, quando haja forma menos gravosa de atender aos interesses do Fisco à disposição das partes. O sexto capítulo incumbiu a Ney Caminha Monteiro Júnior, e nele é examinado o papel do administrador judicial, enquanto amálgama das antigas figuras do síndico e do comissário, que deverá auxiliar o julgador na condução dos processos regulados na nova lei falimentar, onde, para a aferição da capacidade de administrar a empresa em crise e permitir a realização plena do ativo, a experiência e a idoneidade de quem desempenhar tal múnus, fiscalizando o processo, a transparência e a comunicação entre os sujeitos safE VIOLÊNCIA Doméstica – a Lei Maria da Penha e as normas de direitos humanos no plano internacional Edson L. Knippel e Maria C. da A. Nogueira, 2010, br., 200p. (ISBN 978-857525-547-6) _____________R$ 57,00 (AY) VISÕES de Weber e Habermas sobre Política e Direito. Patricia C. Mattos, 2002 br., 143p. (ISBN 85-7525187-2)__ R$ 55,00 (AZ) VITIMOLOGIA e Violência nos Crimes Sexuais José G. de Souza, 1998, br., 392p. (ISBN 85-8827897-9) R$ 98,00 (BG) VOCABULÁRIO Técnico de Termos Ambientais e sua Capitulação Jurídica Artur Renato Albeche Cardoso, 2001, br., 247p. ________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-8827866-9) VOTO como Instrumento da Ressocialização no Estado Democrático (O) Murilo C. P. Guazzelli, 2014, BR., 133p. _____________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-857525626-8) PERIÓDICOS Fascículos de Ciências Penais: 1988, costurado, br., _________________________________ Esgotado 1989, costurado, br., ______________________________ R$ 55,00 (AZ) 1990, trimestral (Nos 1, 3 e 4) ______________________ R$ 120,00 (BJ) 1991, trimestral (4 números) ______________________ R$ 135,00 (BN) 1992, trimestral (4 números) ______________________ R$ 135,00 (BN) 1993, trimestral (4 números) ______________________ R$ 135,00 (BN) NÚMEROS ESPECIAIS Drogas, Interdisciplinar, Nº 2/90, br., 158p. ___________________________________ Esgotado Crimes Hediondos e Violência, nº 4/90, br., 72p. _________________________________ R$ 24,00 (AJ) Criminalidade Econômica e Contra o Consumidor, nº 2/91, br., 88p. ________________________________ R$ 40,00 (AR) Eutanásia, nº 4/91, br., 88p. ________________________________ R$ 40,00 (AR) Penas e Prisões, nº 3/92, br., 184p. _______________________________ R$ 40,00 (AR) Vitimologia, nº 4/92, br., 112p. _______________________________ R$ 40,00 (AR) Tutela Penal dos Direitos Humanos, nº 2/93 ________________________________________ R$ 40,00 (AR) Sentença Penal, nº 2/93 ________________________________________ R$ 40,00 (AR) que nele comparecem, serão fundamentais. O sétimo capítulo, da lavra de Lisandra Coletti Lisboa, examina a configuração dos atos falenciais na nova lei concursal, salientando, sob o aspecto processual, a ampliação das hipóteses em que admissível o depósito elisivo em face da disciplina anterior, as situações em que, mercê do descumprimento do plano de recuperação judicial (cujos requisitos, possibilidades e limites são detalhadamente escandidos), além dos atos falenciais que já eram previstos no revogado Decreto-lei 7.661, de 1945. O oitavo capítulo, de autoria do organizador da coletânea, Sílvio Javier Battello, volta-se ao exame das falências que envolvem mais de um ordenamento jurídico, trabalhando desde a questão da competência para deflagrá-las, até os poderes de credores e síndicos estrangeiros, inclusive no que tange à habilitação dos créditos, apontando, ainda, para os problemas decorrentes da necessidade de homologação dos atos decisórios perante os Tribunais Superiores, indicando, numa realidade em que os ordenamentos se entre comunicam, a 171 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 imposição de que se simplifique a recepção dos atos que reconhecem a presença da situação falimentar como um fator de segurança do crédito. Como se vê, a tônica da coletânea é a compatibilização entre o procedimento concursal e a eficiência econômica, que, por mais que nos pareça algo restrito, tem a grande virtude de demonstrar a insuficiência do enfoque estritamente privatista, do castigo à inadimplência, que muitas vezes preside o exame da matéria falimentar e, de outra parte, vem a reforçar a tese da íntima relação entre a matéria processual e a política econômica, ainda que não se chegue à configuração de um Direito Processual Econômico. Tendo em vista o tema da minha tese de doutoramento, esta comprovação empírica não poderia deixar de ser recebida com alvíssaras pelo signatário da presente resenha. (Ricardo Antonio Lucas Camargo) _____ 172 safE POR ORDEM DE MATÉRIA INTRODUÇÃO AO DIREITO, PRINCÍPIOS, TEORIA GERAL, METODOLOGIA E FILOSOFIA DO DIREITO. GENERALIDADES, ENSAIOS E SOCIOLOGIA DO DIREITO. ADVOCACIA. PODER JUDICIÁRIO. ADOLFO, Luiz G. S. (Prof. da UNISINOS e da ULBRA) Globalização e Estado Contemporâneo São Paulo, 2001, br., 152p. (em distribuição) __________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-8826405-6) ADOMEIT, Klaus (Prof. da Univers. de Berlim) Filosofia do Direito e do Estado Vol. I - Filósofos da Antigüidade, 2000, br., 255p. (ISBN 85-8827825-1) ________________R$ 83,00 (BE) Vol. II - Filósofos da Idade Moderna, 2001, br., 239p. (ISBN 85-7525161-9) ________________R$ 83,00 (BE) ALBUQUERQUE, Antonio A. Ulian do Lago (Prof. na UNIMAT) A Sociologia Jurídica de Eugen Ehrlich e sua Influência na Interpretação Constitucional, 2008, Br., 87p. ________ R$ 45,00 (AU) ____ (ISBN 978-857525443-X) AGOSTINI, Leonardo C. de (Mestre em Direito. Professor) A Intimidade e a Vida Privada como Expressões da Liberdade Humana, 2011, br., 270p. (em distribuição) ______ R$ 65,00 ____ (ISBN 978-856052-078-7) AGUIAR, Julio Cesar de (Doutor em Direito, Professor) HANS Kelsen e o Problema da Justiça (em distribuição), 2014, br., 156p. _______________________ R$ 57,00 ____ (ISBN 978-858175065-1) ALCANTARA NOGUEIRA (Prof. da Universidade do Ceará) Poder e Humanismo (Humanismo em B. Espinoza, em Feuerbach, em K. Marx), 1989, br., 256p. (ISBN 85-7525068-X) _______________ R$ 74,00 (BD) ALVARENGA, M. Amália (Prof. da Faculdade de Direito de Franca) Apontamentos de Metodologia para a Ciência e Técnica de Redação Científica (3ª. ed., 2003, ampliada e atualizada pela ABNT, 2002), br., 181p. (ISBN 85-8827834-0) __________R$ 51,00 (AX) Políticas públicas e controle de juridicidade - vinculação às normas constitucionais Helena Beatriz Cesarino Mendes Coelho Porto Alegre Sérgio Antônio Fabris, 2010 A obra que ora se resenha tem origem na dissertação de mestrado defendida pela autora, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, e vem a trazer uma contribuição ao debate de vários temas polêmicos que se vão descortinando na paisagem que circunda o caminho por ela trilhado, em relação a esta preocupação dos limites e possibilidades da concreção do Estado de Direito, tal como desenhado pelos Textos Constitucionais contemporâneos. O tema escolhido me é dos mais caros, tendo em vista que foi exatamente sobre ele que elaborei minha tese de doutoramento. O texto principia por inserir a preocupação com o controle das políticas públicas no contexto do denominado "neoconstitucionalismo", que, a partir de "elementos metodológico-formais" - normatividade, superioridade e centralidade da Constitui- 173 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 ALVARENGA, Lucia Barros de Freitas de (Doutora em Direito) Aplicación Judicial del Derecho en Perspectiva Hermenéutica (em espanhol), 2007, br., 168p. ____________________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-85-7525412-7) ALVAREZ, Alejandro Montiel (Mestre em Direito) O Direito Entre a Ética e a Política, 2012, br., 128p. ___R$ 62,00 (BB) ___ (ISBN 978-857525-595-7) ALVES, Virgínia Colares Soares Figueiredo (Profª da Universidade Católica de Pernambuco) Inquirição na Justiça - Estratégia Lingüístico-Discursiva 2003, br., 191p. (ISBN 85-7525221-6) ________________R$ 57,00 (AY) AMARAL, Rafael Caiado (Especilista em Filosofia do Direito) ABORTO: Perspectiva Filosófico-constitucional (O) 2014, BR., 184p. (ISBN) 978-857525623-7) __________ R$ 74,00 (BD) APOSTOLOVA, Bistra S. (Profª da Univers. de Brasília) Poder Judiciário: do moderno ao contemporâneo, 1998, br., 183p. (ISBN 85-8827865-0) ________________R$ 57,00 (AY) ARAÚJO, N. Vandyck (Prof. da Univers. Federal de PE) Idéia de Sistema e de Ordenamento do Direito 1986, br., 72p. (ISBN 85-7525031-0) _________________R$ 36,00 (AP) ARAÚJO, N. Vandyck de Fundamentos Aristotélicos do Direito Natural 1988, br., 93p. (ISBN 85-7525028-0) _________________ R$ 42,00 (AT) ARNAUD, André-Jean (Diretor do Internacional Institute for the Sociology of Law) O Direito Traído pela Filosofia (Trad. de Wanda Cappeller e Luciano de Oliveira) 1991, br., 253p. (ISBN 85-7525010-8) ___________________ Esgotado ASHTON, Ina W. (Professora de Alemão) Curso de Alemão para Juristas (Deutschkurs für Juristen) Vol. I, 1990, br., 440p. (Nova edição em preparo) ____ (ISBN 85-7525134-1) ____________________________ Esgotado Vol. II,1995, br., 596p. (ISBN 85-7525133-3) _________ R$ 165,00 (BX) ATTIÉ Jr., Alfredo (Doutor em Filosofia da Univers. de São Paulo-USP) A Reconstrução do Direito: existência, liberdade, diversidade. 2003, br., 328p. _____________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-7525214-3) 174 ção no ordenamento jurídico como um todo - e materiais - "incorporação explícita de valores e opções políticas nos textos constitucionais" e o acolhimento nestes de proposições aparentemente conflitivas -, buscaria ofertar uma resposta às experiências totalitárias e autoritárias do século XX, refletindo sobre o papel da Constituição no sistema do direito positivo sobre o qual se digladiam as vertentes substancialista e procedimentalista , manifestando a preocupação com a sua efetividade. Destaca a contribuição de Konrad Hesse, comparando com o pensamento de Hermann Heller, no esforço de aproximação da Constituição jurídica da "Constituição real"; a ampliação da jurisdição constitucional como conseqüência da imunização dos direitos fundamentais às contingências das maiorias nos Parlamentos; o desenvolvimento de novos métodos de hermenêutica voltando-se sobretudo às disposições concernentes a prestações positivas e aos conflitos aparentes entre princípios ou entre regras. É a partir de tais premissas que se balizarão a formulação e a execução de políticas públicas. Tomando os direitos fundamentais como fim último das políticas públicas, refere a presença, safE AZEVEDO, Plauto Faraco de (Prof. da Univers. Federal do RS) Justiça Distributiva e Aplicação do Direito, 1983, br., 159p. (ISBN 85-7525039-6) ________________ R$ 55,00 (AZ) AZEVEDO, Plauto Faraco de Crítica à Dogmática e Hermenêutica Jurídica 2015, br., 102p. (ISBN 85-8827870-7) 2ª edição ________ R$ 55,00 (AZ) BAPTISTA, Bárbara G. Lupetti (Doutora em Direito, Advogada) Paradoxos e Ambiguidades na Imparcialidade Judicial (Entre “quereres” e “poderes”), 2013, enc., 572p. ____ (ISBN 978-857525609-1) ___________________ R$ 139,00 (BQ) BARBOSA, Rui Discurso no Instituto dos Advogados Brasileiros, 1985, br., 79p. ____________________________ Esgotado BARROS, José Manoel de Aguiar (Prof. da UNIP) O Partido dos Justos - A Politização da Justiça 2002, br., 128p. (ISBN 85-7525183-X) _______________ R$ 45,00 (AU) BARSALINI, Glauco (Doutor e Professor) Direito e Política na Obra de Giorgio Agamben 2013, br., 261p. _________________________________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525610-6) BASTOS, Ronaldo (Mestre em Direito) O Conceito de Direito em Marx, 2012, br., 184p. _____ R$ 63,00 (BC) ___ (ISBN 978-857525-558-1) BECKER, L. A. (Mestre em Direito. Advogado) Qual é o Jogo do Processo? 2012, enc., 566p. _____ R$ 140,00 (BR) ___ (ISBN 978-857525-597-1) BIAGI, Cláudia Perotto (Advogada em Brasília) A Garantia do Conteúdo Essencial dos Direitos Fundamentais na Jurisprudência Constitucional Brasileira, 2005, br., 142p. (ISBN 85-7525304-2) ________________ R$ 55,00 (AZ) BISCHOFF, Alvaro W. (Advogado e Historiador) Ministério Público no Direito Internacional Penal (O) (em distribuição), 2014, BR., 144p. ____ (ISBN 978-858175033-0) _________________________ R$ 50,00 BITENCOURT, Caroline Müller (Douitora em Direito, Professora) Controle Jurisdicional de Políticas Públicas (em distribuição), 2013, enc., 368p. ______________________ R$ 108,0 ____ (ISBN 978-858175015-6) ao lado dos direitos civis e políticos, dos direitos sociais (englobando neste conceito tanto os direitos sociais stricto sensu, como os direitos econômicos e culturais), expondo, em relação a estes últimos, o problema da respectiva eficácia muitas vezes depender de uma ação estatal que demande toda a criação de uma estrutura burocrática e de recursos financeiros, de tal sorte que se relativizaria, embora não ao ponto de se conduzir, necessariamente, tal situação à sua inexigibilidade. Em seguida, versa o despertar do interesse do pensamento jurídico pela temática das políticas públicas a partir do momento em que o ideal da "Constituição sintética" típico do século XIX vem a ser substituído pela inserção, no Texto Máximo, da previsão de fins a serem atingidos pelos Poderes constituídos, de tal sorte que amplos setores que antes só poderiam ter contato com a ordem jurídica na condição de infratores venham a ser alcançados na condição de sujeitos de direito. Tendo presente a inexistência de direitos sem custos ainda que se trate dos clássicos "direitos de liberdade" -, aponta para o dado de que, a despeito da ampla liberdade assegurada ao poder constituído para a alocação dos 175 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 BÖCKENFÖRDE, Ernst-Wolfgang (Prof. da Albert-Ludwig Universität) História da Filosofia do Direito e do Estado Trad. De Adriana Beckman Meirelles, 2012, enc., 551p. (ISBN 978-857525-559-9) ________ R$ 240,00 (DCF) BOFF, Guilherme (Doutor em Direito) Verdade e Direito em Georges Kalinowski: A Justificação do Fundamento Semântico do Direito 2013, enc., 239p. (ISBN 978-857525617-6) __________ R$ 98,00 (BG) BORGES Fº, Nilson (Prof. da UFSC) Org. Direito, Estado, Política e Sociedade em Transformação, 1995, br., 185p. (ISBN 85-7525007-8) __R$ 57,00 (AY) BORGES, Arnaldo (Prof. da Univers. de Pernambuco) Origens da Filosofia do Direito 1999, br., 103p. (ISBN 85-8827836-7) ________________ R$ 42,00 (AT) BUBNER, Rüdiger (Antigo Prof. da Universidade de Heidelberg) Dialética Como Tópica (A) – Trad. de Inês Martins e Bernd Speidel 2013, r., 103p. (ISBN 978-857525611-4) ______________ R$ 55,00 (AZ) BUGLIONE, S. (Org.) (Advogada do RS) Reprodução e Sexualidade: uma Questão de Justiça, 2002, br., 174p. (ISBN 85-7525195-3) _________ R$ 55,00 (AZ) CABEZÓN, Ricardo de Moraes (Advogado. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos) Direitos do Torcedor (Os), São Paulo, 2006, br., 120 (em distribuição) (ISBN 85-8826443-9) ________________ R$ 55,00 (AZ) CABETE, Eduardo L. S. (Mestre e Direito. Professor) Bakhtin e o Direito, 2014, br., 80p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-858175060-6) _________________________ R$ 38,00 CABRAL, Marcelo Malizia (Mestre em Direito e Professor) Garantia Fundamental de Acesso aos Tribunais 2014, enc., 214p (ISBN 978-857525621-3) ___________ R$ 74,00 (BD) CALIL, Mário Lúcio Garcez (Doutor em Direito e Professor) Efetividade dos Direitos Sociais 2012, br., 191p. (em distribuição) ________________________ R$ 50,00 ____ (ISBN 978-856052-094-7) CAMARGO, Ricardo A. L. Advocacia Pública - Mito e Realidade 2005, br., 199p. (em distribuição) (ISBN 85-8826431-5) __R$ 46,00 (AV) CAMARGO, Ricardo A. L. Advocacia Pública e Direito Econômico: o encontro das águas 2009, br., 247p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-033-6) ___ R$ 72,00 176 recursos, escassos para o atendimento de todas as demandas que se fazem ao Poder Público, existiria um limitador para além do qual não poderia ir a amplitude decisória, que seria justamente a realização da dignidade da pessoa humana, entendida esta na acepção kantiana. A vinculação das políticas públicas à realização do projeto posto no Texto Constitucional parte do pressuposto da adoção, em maior ou menor grau, da tese do caráter dirigente que tal Texto assume nos tempos atuais, com a redução, no seio do constitucionalismo contemporâneo, da margem de discricionariedade dos Poderes constituídos na definição de objetivos políticos, postos os fins e, muitas vezes, os próprios meios, em caráter permanente, na Constituição. Embora ainda presente uma certa liberdade de conformação, para que as instâncias democráticas, ao se alternarem no poder, implementem os programas pelos quais foram investidos, e não se invista o Judiciário na condição de substituto das instâncias eletivas, a verificação da ultrapassagem dos balizamentos postos constitucionalmente, o descumprimento efetivo da Constituição pelas omissões, o atendimento das esco- safE CAMARGO, Ricardo A. L. (Dr. em Direito pela UFMG) Direito, Globalização e Humanidade: o jurídico reduzido ao econômico, 2009, enc., 248p. ____ (ISBN 978-857525-499-8) ____________________ R$ 74,00 (BD) CAMARGO, Ricardo A. L. Interpretação Jurídica e Estereótipos 2003, br., 144p. (ISBN 85-7525249-6) ________________ R$ 55,00 (AZ) CAMARGO, Ricardo A. L. O Direito Exaurido: a hermenêutica da Constituição Econômica no coração das trevas, 2011, enc., 296p. _______________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 978-857525-563-6) CAPELLA, Juan Ramón (Prof. Catedrático de Filosofia do Direito da Univers. de Barcelona) (Trad. do Dr. Lédio Rosa) Os Cidadãos Servos, 1998, br., 230p. _______________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-8827850-2) CAPPELLETTI, Mauro (Prof. da Univers. De Florença, Itália) Acesso à Justiça (Trad. da Profª. Ellen Gracie Northfleet), 1988, br., 168p. (ISBN 85-8827829-4) ________________ R$ 55,00 (AZ) Reimpressão 2015 CAPPELLETTI, Mauro Juízes Irresponsáveis? (Trad. do Prof. Carlos A. Alvaro de Oliveira) 1989, br., 96p. (ISBN 85-8827827-8) __________ R$ 42,00 (AT) CAPPELLETTI, Mauro Juízes Legisladores?(Trad. Prof. Carlos A. Alvaro de Oliveira), 1993, br., 134p. (ISBN 85-8827828-6) ________________ R$ 55,00 (AZ) CAPPELLETTI, Mauro Processo, Ideologias e Sociedade – Volume I (Trad. do Prof. Dr. Elício de Cresci Sobrinho), 2008, enc., 397p (ISBN 978-857525-431-8) __________ R$ 98,00 (BG) CAPPELLETTI, Mauro Processo, Ideologias e Sociedade – Volume II (Trad. do Prof. Dr. Hemes Zaneti Jr., 2010, enc., 207p. ___R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525-530-8) CARNEIRO, Maria F. Estética do Direito e do Conhecimento 2002, br., 112p. (ISBN 85-7525180-5) _______________ R$ 45,00 (AU) CARNEIRO, Maria F. (Doutora em Direito) Direito, Estética e Arte de Julgar, 2008, br., 92p. (em distribuição) (ISBN 978-856052012-1) ____________ R$ 45,00 (AU) lhas já feitas pelo Legislativo e pelo Executivo passa a ser objeto do controle jurisdicional, de tal sorte que são fixados os seguintes objetos sobre os quais este vem a incidir: (a) controle do estabelecimento de metas pelo Poder Executivo e Legislativo (não se confundindo com o estabelecimento de metas por parte do Judiciário como substituto dos outros dois); (b) o resultado final das politicas em determinado setor; (c) o atendimento aos percentuais constitucionalmente vinculados para a implementação de determinadas políticas, como as de educação, saúde e desenvolvimento da ciência e tecnologia; (d) a concretização das metas fixadas pelo próprio Governo; (e) a aferição da eficiência mínima na utilização dos recursos destinados à implementação das políticas públicas. O uso de tais parâmetros é exemplificado por julgado da Corte Constitucional da África do Sul sobre o direito de moradia, no qual o Governo daquele país foi condenado pela ausência de um programa de moradias apto a concretizar tal direito, assegurado na Constituição respectiva, sem que isto implicasse condenar o Poder Público a ofertar casa de moradia a cada habitante. 177 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 CARNEIRO, Maria Francisca (Doutora em Direito e Filosofia) Paradoxos no Direito: lógica e teoria de categorias 2009, br., 88p. (em distribuição) _____________________R$ 27,00 (AK) ____ (ISBN 978-856052-039-8) CARRION, Eduardo K. M. (Prof. da UFRGS) Navalha de Occam: Reflexos de Direito e Política (A) 2014, br., 176p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-858175050-7) _________________________ R$ 47,00 CARVALHO, Joana de Moraes S. M. (Mestre em Direito) Colisão de Direitos Fundamentais no Supremo Tribunal Federal 2009, br., 128p. (ISBN 978-857525-501-8) _____________R$ 46,00 (AV) CASAGRANDE, Cássio (Doutor em Ciências Políticas) Ministério Público e a Judicialização da Política 2008, enc., 295p. (ISBN 978-857525450-9) ____________ R$ 92,00 (BF) CASTRO Jr., Osvaldo Agripino de (Prof. de Direito Constitucional da Unigranrio) A Democratização do Poder Judiciário 1998, br., 189p. (ISBN 85-7525130-9) ________________R$ 51,00 (AX) CATEN, Odécio Ten Forma(s) de Governo nas Reduções Guaranis 2003, br., 202p. (ISBN 85-7525247-X) _______________ R$ 63,00 (BC) CHINELATO, João Marcelo T. (Mestre e Direito. Professor) Interpretação e Aplicação do Direito nos Tribunais Administrativos 2014, br., 112p. (em distribuição) ________________________ R$ 50,00 ____ (ISBN 978-858175066-8) CERQUEIRA FILHO, G. (Prof. da PUC-RJ) Édipo e Excesso: reflexões sobre Lei e Política 2002, br., 118p. (ISBN 85-7525209-7) _______________ R$ 45,00 (AU) COELHO, Inocêncio Mártires (Doutor em Direito, Professor) A Questão Roberto Lyra Filho, 2010, enc., 80p. _______ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 978-857525-535-3) COELHO, L. F. (Prof. Titular da Univers. Federal do Paraná) Teoria Crítica do Direito, 2ª ed., 1991, br., 416p. _________ Esgotado COING, Helmut (Prof. da Univers. Frankfurt a.Main) Elementos Fundamentais da Filosofia do Direito (Trad. de Elisete Antoniuk) 2002, br., 400p. ___________ R$ 150,00 (BT) ____ (ISBN 85-7525207-0) CORREAS, Oscar (Prof. da UNAM-México) Crítica da Ideologia Jurídica 1995, br., 279p. (ISBN 85-7525135-X) ________________ R$ 92,00 (BF) 178 A simples descrição dos temas versados em cada capítulo revela, por si só, a indispensabilidade desta obra, sobretudo diante de discursos voltados à deslegitimação do Welfare State. Particularmente importante a passagem em que escande a obra de Sunstein & Holmes a respeito dos custos dos direitos, demonstrando, empiricamente, que um Estado liberal não seria, necessariamente, mais "barato" que um Estado intervencionista (p. 99), desmontando, assim, uma das falácias que tiveram largo curso durante a última década do século XX e a primeira década do século XXI. O exemplo invocado, da Corte Constitucional Sul-Americana, traz um dos mais ricos temas do Direito Econômico, que é justamente a política relativa ao setor habitacional, que no Brasil, no século XX, oscilou sensivelmente entre o assegurar moradia e o estimular a construção civil, e lança luzes sobre a concreção do direito à moradia enquanto direito social acrescido ao rol posto no artigo 6º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 26. Claro que existem pontos de divergência: não me parece, por exemplo, superado o positivismo, propriamente dito, quando se toma a Constituição enquanto safE COSTA, E. F. da (Prof. da Univers. Federal de PE) Analogia Jurídica e Decisão Judicial 1987, br., 116p. (ISBN 85-7525116-3) _______________ R$ 40,00 (AR) COSTA, E. F. da A Essência Trinitária do Direito 1995, br., 104p. (ISBN 85-7525015-9) _______________ R$ 40,00 (AR) COSTA, Guilherme M. L. da (Advogado) Ética das Virtudes e Ponderação (em distribuição) 2014, br., 119p. (ISBN 978-858175047-7) _________________ R$ 50,00 COSTA, Alexandre Araújo (Prof. no IESB) Introdução ao Direito. Uma Perspectiva Zetética das Ciências Juridicas 2001, br., 319p. (ISBN 85-8827867-7) ___________________ Esgotado COUTURE, Eduardo (Prof. da Univers. de Montevidéu) Os Mandamentos do Advogado (Trad. de Ovídio A. Baptista da Silva) 1979, 3ª ed. br., 78p.(impresso em 2 cores) ___________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525048-5) CRESCI SOBRINHO, Elício de (Advogado) Justiça Alternativa. 1991, br., 228p. ________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-8827840-5) CRUANHES, M. Cristina dos Santos (Prof. e Mestre em Educação) Cidadania: Educação e Exclusão Social 2000, br., 125p. (ISBN 85-8827819-7) ________________R$ 46,00 (AV) CUNHA, José R. F. (Prof. da PUC-RJ) Direito e Estética 1998, br., 183p. (ISBN 85-7525121-X) R$ 63,00 (BC) CUNHA, Mauro (Prof. da PUC-RS) Elogio do Advogado. 1989, br., 80p. _______________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525012-4) CUNHA, Paulo Ferreira da (Prof. Univers. do Porto) Anti-Leviatã - Direito, Política e Sagrado 2005, br., 198 (impressão em cores) ________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525307-7) DE GIORGI, R. (Prof. da Univers. de Lecce - Itália) Direito, Democracia e Risco: vínculos com o Futuro, 1998, br., 183p. (ISBN 85-8827813-8) __________R$ 62,00 (BB) parâmetro para solucionar os conflitos de interesse, mesmo em relação a políticas públicas, tendo em vista que a Constituição, seja no que tange a disposições expressas, seja no que tange ao que nela está implícito, e que se infere mediante os princípios, integra o direito positivo: o que, para mim, está superado é o prisma exclusivamente legalista, que no Brasil muitas vezes fez com que o Texto Constitucional fosse desprezado em nome da normatividade de inferior hierarquia. Também não identifico a eficiência com a economicidade, dado que compreendo esta, na mesma linha que o Prof. Washington Peluso Albino de Souza, a partir de Max Weber, enquanto linha de maior vantagem. Mas, de qualquer sorte, a importância do tema e os méritos do trabalho aí estão, para que sejam debatidas as questões nele postas, sem que se possa ficar indiferente a qualquer das passagens nele contidas. (Ricardo Antonio Lucas Camargo) _____ DIP, Ricardo H. M. (Juiz do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo) (Org.) Da Ética Geral à Ética Profissional dos Registradores, 1998, br., 135p. (ISBN 85-7525019-1) ______ Esgotado 179 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 DROMI, Roberto (Prof. da Univers. Carlos III, Espanha) Sistema Jurídico e Valores Administrativos 2007, enc., 311p. (ISBN 978-857525427-1) ___________ R$ 98,00 (BG) DUARTE, José Florentino (Prof. da Univers. Federal de PB) O Direito como Fato Social 1982, br., 55p. ______________________________________ Esgotado DUGUIT Léon Fundamentos do Direito, 2005, br., 71p. ____________ R$ 32,00 (AN) ____ (ISBN 85-7525314-X) DYMETMAN, Annie (Doutora em Sociologia. Professora) Da Mediação à Transmediação de Conflitos 2011, br., 192p. (em distribuição) ____________________R$ 57,00 (AY) ___ (ISBN 978-857525-569-8) ENGELMANN, Fabiano (Doutor em Direito) Sociologia do Campo Jurídico: juristas e usos do Direito 2006, br., 214p. (ISBN 85-7525356-5) ________________R$ 57,00 (AY) ENGELMANN, Wilson (Prof. da UNISINOS, Mestre em Direito) Crítica ao Positivismo Jurídico - Princípios, Regras e o Conceito de Direito, 2001, br., 174p. (ISBN 85-7525167-8) _______R$ 57,00 (AY) FACHIN, Luiz Edson (Prof. da Univers. Federal do PR) A Função Social da Posse e a Propriedade Contemporânea (uma perspectiva da usucapião imobiliária rural), 1987, br., 102p. (2ª ed. em preparo) _____________________ Esgotado FALBO, Ricardo Nery (Advogado no RJ) Cidadania e Violência no Judiciário Brasileiro: uma Análise da Liberdade Individual 2002, br., 134p. (ISBN 85-7525199-6) ________________R$ 46,00 (AV) FARIA, José Eduardo (Prof. da Univers. de SP) A Reforma do Ensino Jurídico - 1987, br., 88p. __________ Esgotado FARIA, José Eduardo & CAMPILONGO, C. (Professores da Univers. de São Paulo) Sociologia Jurídica no Brasil, 1991, br., 64p. (ISBN 85-7525160-0) ________________ R$ 38,00 (AQ) FENSTERSEIFER, Nelson D. (Advogado, Mestre em Direito) Dano Extrapatrimonial e Direitos Fundamentais 2008, enc., 176p. (ISBN 978-857525489-9) ___________ R$ 63,00 (BC) FERNANDEZ, Atahualpa (Prof. da UNAMA) Direito, Evolução, Racionalidade e Discurso Jurídico, 2002, br., 335p. (ISBN 85-7525192-9) _______ R$ 98,00 (BG) 180 Direito Falimentar contemporâneo. Moema Augusta Soares de Castro & William Eustáquio de Carvalho [coord.] Porto Alegre Sérgio Antônio Fabris, 2008 A obra que ora se resenha tem como origem os debates travados no seio da Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e se propõe a ser um ponto de partida sobre uma das matérias que mais angustiam a quantos se preocupam com a questão maior de se dar solução adequada a crises. Eduardo Goulart Pimenta, ao analisar as atribuições e o perfil do administrador judicial, do gestor judicial e do comitê de credores na Lei 11.101/05, refere que o primeiro, como resultado da reestruturação das tradicionais figuras do síndico da falência e do comissário da concordata, pessoa física com habilitação específica ou jurídica especializada, seria o principal auxiliar do juízo na condução dos processos de falência e de recuperação judicial, e se distinguiria, por seu caráter eminentemente fiscalizador do feito e da conduta do devedor, do gestor judicial, que seria a pessoa física habilitada safE FERREIRA, Odim Brandão (Procurador Regional da República em Brasília) Laiaali - a Universalidade do Problema Hermenêutico, 2001, br., 64p. (ISBN 85-7525109-0) ________________ R$ 35,00 (AO) FERREIRA, Odim Brandão Fato Consumado - História e Crítica de uma Orientação da Jurisprudência Federal, 2002, br., 198p. (ISBN 85-7525155-4) _______________ R$ 63,00 (BC) FERREIRA Sº, José Wilson (Prof. da Univers. Federal de Juiz de Fora-MG) Concretude Processual - O Dia-a-dia do Juiz 2000, br., 135p. (ISBN 85-8827864-2) ________________R$ 46,00 (AV) FERREIRA Sº, José Wilson Crítica à Doutrina Tradicional do Direito, 2001, br., 304p. (ISBN 85-8827802-2) _______________ R$ 98,00 (BG) FERREIRA Sº, José Wilson Didática e Aula em Direito 2000, br., 119p. (ISBN 85-8827863-4) ________________R$ 46,00 (AV) FERREIRA Sº, José Wilson Fornalha dos Egos - O Político e o Jurídico na Vida Nacional. 2002, br., 399p. (ISBN 85-7525174-0) _ R$ 130,00 (BM) FERREIRA Sº, José Wilson Metodologia do Ensino Jurídico e Avaliação em Direito, 1997, br., 175p. (ISBN 85-7525049-3) __________R$ 57,00 (AY) FERREIRA Sº, José Wilson Pesquisa em Direito e Redação de Monografia Jurídica, 1997, br., 128p. (ISBN 85-8827881-2) ___________ Esgotado FERREIRA Sº, José Wilson Técnica de Elaboração de Sentença, 1998, br., 184p. (ISBN 85-8827894-4) ________________R$ 57,00 (AY) FERREIRA, Nazaré do Socorro (Profª Universitária no Pará) Da Interpretação à Hermenêutica Jurídica: uma leitura de Gadamer e Dworkin, 2004, br., 118p. ____ (ISBN 85-7525286-0) _________________________ R$ 55,00 (AZ) FIGUEIRA, Luiz Eduardo (Doutor em Antropologia e Prof. Univers.) O Ritual Judiciário do Tribunal do Júri 2008, enc., 236p. (ISBN 978-857525432-5) ____________R$ 83,00 (BE) ou jurídica especializada, que seria nomeada pela assembléia geral de credores para gerir a empresa devedora, no caso de os gestores originários incorrerem em alguma das situações aptas, de acordo com a lei, comprometer a respectiva credibilidade, e discute as vantagens e desvantagens, sob o prisma da eficiência, da instituição, em cada processo, do comitê de credores, para a concreção do princípio da preservação da empresa que inspira o diploma sob comentário. A discussão dos aspectos da sucessão do falido e do empresário em recuperação judicial na Lei 11.101/2005, feita por Fábio Guimarães Bensoussan, parte do pressuposto de que o enfoque legislativo “é norteado pela idéia da preservação da empresa como unidade geradora de empregos e de tributos, através de sua recuperação ou reorganização” (p. 31), e se volta ao afastamento, como regra geral, da sucessão tributária e trabalhista na hipótese de alienação de estabelecimento em processo de falência e recuperação judicial, voltando-se a tornar mais atrativa ao investidor a aquisição de ativos de empresa em apuros. Felipe Fernandes Ribeiro Maia, ao esmiuçar a 181 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 FIGUEIREDO, Eduardo H. L. (Doutor E Direito. Professor) Crítica aos Princípios do Direito Moderno: História, Sociedade e Direito. 2014, enc., 280p. ______________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525628-2) FILIPPETTO, M. E. (Advogada em Porto Alegre) Apontamentos de Redação e Prática Forense 2001, br., 104p. São Paulo(em distribuição) ____________ R$ 29,00 (AL) ____ (ISBN 85-8826404-8) FINNIS, John (Prof. na Univers. de Oxford) Direito Natural em Tomas de Aquino – sua reinserção no contexto do juspositivismo analítico. (Trad. de Leandro Cordioli) 2007, Br., 128p. (ISBN 978-857525446-2) _____________R$ 46,00 (AV) FORMOLO, João (Ex-Magistrado no RS) Teoria do Agir Jurídico - Visão Simplificada do Direito, 2004, br., 216p. (ISBN 85-7525263-1) __________R$ 51,00 (AX) FRANCA FILHO, Marcilio Toscano (Pós-Doutor e Professor) A Cegueira da Justiça – Diálogo Iconográfico entre Arte e Direito 2011, enc., 98p. (com reproduções em preto e em cores) R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-562-9) FULLER, Lon L. (Prof. da Harvard Law School) O Caso dos Exploradores de Cavernas Trad. de Plauto de Azevedo (9ª reimpressão) 1976, br., 75p.+ XIVp. (ISBN 85-8827801-4) __________ R$ 14,00 (AC) Edição Estudantil _____________________________________ R$ 5,00 GALVÃO, R. (Org.) Elementos de Técnica Legislativa, Teoria e Prática, 1996, br., 128p. (ISBN 85-8827875-8) ________ R$ 40,00 (AR) GANTHALER, Heinrich (Doutor pela Unviers. da Salzburg) O Direito à Vida na Medicina: uma investigação moral e filosófica. 2006, enc., 208p. ____ (ISBN 85-7525365-4) _________________________ R$ 92,00 (BF) GARCIA, Maria (Profª na PUC-SP – Organizadora) Direito Constitucional Intertextual: O Teatro na Cultura Jurídica 2010, br., 310p. (em distribuição) (ISBN 978-858826-455-7) ___ R$ 78,00 GENRO, T. (Advogado) Introdução Crítica ao Direito, 1988, br., 112p. ___________ Esgotado GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes (Doutor em Direito) Direito e Reforma Educacional: em Roberrto Mangabeira Unger 2011, br., 160p. (ISBN 978-857525-552-0) _____________R$ 46,00 (AV) 182 tensão recuperação judicial vs. Fisco, a partir do escopo da lei no sentido de assegurar que a empresa desempenhe sua função social, discute a abrangência da exclusão da sucessão tributária, a exigência da apresentação da prova de quitação de todos os tributos e a compatibilidade do parcelamento tributário com o princípio da par conditio creditorum, sustentando merecer rechaço qualquer interpretação que não venha em benefício do empresário e do estímulo da atividade econômica e venha em benefício do Fisco. Marcelo Vieira de Mello versa a situação dos créditos dotados de garantia na recuperação judicial como inspirada no escopo de redução das taxas de juros bancários, ante a relação destes com as dificuldades de recuperação, por parte das instituições financeiras, dos valores por eles mutuados, distinguindo: (a) as garantias pessoais e reais; (b) o regime da concordata, que excluía os créditos não quirografários, e o da recuperação judicial, que os abrange; (c) o tratamento dos credores com garantia pessoal, equiparados aos quirografários, e o dos credores com garantia real. Traz, ainda, ao debate a possibilidade de substituição ou renovação da garantia, que será safE GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes Introdução ao Movimento “Critical Legal Studies” 2005, br., 72p. (ISBN 85-7525317-4) ________________ R$ 40,00 (AR) GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes O Pós-Modernismo Jurídico, 2005, br., 184p. (ISBN 85-7525330-1) _______________ R$ 63,00 (BC) GOLDING, Martin (Prof. de Filosofia e Direito na Duke University) Filosofia e Teoria do Direito, Trad. do Prof. Dr. Ari Marcelo Sólon 2010, enc., 285p. (ISBN 978-857525-514-8) __________ R$ 98,00 (BG) GOMES NETO, José Mário (Prof. na Univers. de Pernambuco) O Acesso à Justiça em Mauro Cappelletti 2005, br., 111p. (ISBN 85-7525305-0) ________________R$ 46,00 (AV) HABIB, Sérgio (Prof. da Univers. Federal da BA) Brasil: Quinhentos Anos de Corrupção (enfoque sóciohistórico - jurídico - penal), 1994, br., 248p. _____________ Esgotado ____ (ISBN 85-7525119-8) HART, H. L. A. (Prof. da Univers. de Oxford) Direito, Liberdade, Moralidade (Trad.do Prof. Gerson Pereira dos Santos) 1987, br., 102p. (ISBN 85-8827873-1) _______________ R$ 40,00 (AR) HAURIOU, Maurice (Autor clássico) A Teoria da Instituição e da Fundação (Trad. de Ignácio C. Mendes Neto), 2009, br., 54p. ______ R$ 29,00 (AL) ____ (ISBN 978-857525-523-0) HERKENHOFF, J. B. (Prof. da Univers. Federal do Espírito Santo) O Direito dos Códigos e o Direito da Vida (em preparo nova edição), 1993, br., 231p. _______________ Esgotado HERRERA, Luiz Henrique Martim (Mestre em Direito. Advogado) Raízes da Educação Jurídica do Brasil 2015, enc., 260p. (ISBN 978-857525-637-4) ___________R$ 83,00 (BE) HORN, Norbert (Prof. Titular da Univers. de Colônia - Alemanha) Introdução à Ciência do Direito e à Filosofia Jurídica (Trad. da Dra. Elisete Antoniuk), 2005, br., 415p. (Encadernado) (ISBN 85-7525319-0) _______________ R$ 160,00 (BU) KAYSER, Hartmut-Emanuel (Doutor pela Univers. de Frankfurt a.Main. Advogado em Berlim) Direitos dos Povos Indígenas do Brasil: desenvolvimento histórico e estágio atual (Os) (Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack 2010, enc., 616p. (ISBN 978-857525-529-2) _________ R$ 160,00 (BU) acolhida ou rejeitada pelo juiz tendo em vista a aptidão para concretizar o princípio da preservação da empresa enquanto atenda à sua função social. As teses envolvendo o Supremo Tribunal Federal e a nova lei de falências são discutidas na contribuição ofertada por Marcelo de Andrade Feres, na qual sustenta a constitucionalidade da distinção, em termos de valores, para fins de assegurar a preferência, do tratamento dado à restituição do numerário ofertado em adiantamento de câmbio para exportação e da prioridade aos créditos constituídos durante a recuperação judicial, como medidas destinadas a coibir as fraudes em relação à coletividade de credores, beneficiando, assim, os realmente necessitados, a diminuir os riscos de inadimplência no que tange ao comércio internacional, com repercussões nas taxas de juros, e a propiciar a recuperação da empresa, de sorte que se mostre vantajosa, inclusive para os credores, o restabelecimento e manutenção da fonte produtora, geradora de empregos e de recursos tributários. Partindo do pressuposto da impossibilidade de se conceber a atividade mercantil sem o cré- 183 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 KELLER, Arno A. (Doutor em Direito e Prof. Universitário) A Exigibilidade dos Direitos Fundamentais Sociais no Estado Democrático de Direito 2007, enc., 279p. (ISBN 978-857525424-0) ____________ R$ 92,00 (BF) KELSEN, Hans Teoria Geral das Normas (Trad. do Prof. José Florentino Duarte), 1986, br., 509p. (ISBN 85-7525096-5) _____________ R$ 240,00 (DCF) KERSTING, Wolfgang (Prof. da Universidade de Kiel – Alemanha) Liberdade Bem-Ordenada: Filosofia do Direito e do Estado de Immanuel Kant – Trad. do Prof. Dr. Luís Afonso Heck 2012, enc., 479p. (ISBN 978-857525-572-8) _________ R$ 165,00 (BX) KORESSAWA, Wilson (Mestre em Direito. Promotor de Justiça) O Princípio da Segurança Jurídica: implicações na ocupação familiar de lotes públicos, 2010, enc., 232p. __________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525-524-7) KRIELE, Martin (Prof. Emérito da Univers. de Colônia, Alemanha) Introdução à Teoria do Estado: os fundamentos históricos da Legitimidade do Estado Constitucional Democrático (Trad. do Prof. Urbano Carvelli), 2009, enc., 495p. ____ R$ 165,00 (BX) ____ (ISBN 978-857525-507-0) LEDUR, J. Felipe (Mestre em Direito pela UFRGS) A Realização do Direito ao Trabalho, 1998, br., 198p. (ISBN 85-7525078-7) ________________R$ 57,00 (AY) LEITE, Eduardo de O. (Prof. do Pós-Graduação da Univers. Federal do PR) A Monografia Jurídica 2º ed., revista, 1987, br., XXVI + 285p. ___________________ Esgotado LEITE, Roberto Basilone (Mestre em Direito. Magistrado) A Chave da Teoria do Direito de Habermas 2008, br., 176p. (ISBN 978-857525464-6) _____________R$ 51,00 (AX) LIMA, Thadeu A. de Goes (Mestre em Direito) Tutela Constitucional do Acesso à Justiça 2013, enc., 264p. (em distribuição) ______________________ R$ 64,00 ____ (ISBN 978-858175028-6) LOUREIRO, Maria Fernanda e CARNEIRO, Maria Francisca Hermenêutica como Método de Aplicação do Direito Constitucional 2011, br., 104p. (ISBN 978-857525554-4) ____________ R$ 38,00 (AQ) LOURENÇO, Daniel B. (Mestre e Prof. Universitário) Direitos dos Animais: fundamentação e novas perspectivas 2008, enc., 566p. (ISBN 978-857525-472-1) __________ R$ 120,00 (BJ) 184 dito enquanto catalisador da circulação da riqueza e tendo em mente o papel do juízo concursal enquanto instrumento de sua proteção, Moema Augusta Soares de Castro debate a ordem de preferência dos credores, com foco nos créditos trabalhistas na falência, principiando pelos efeitos desta sobre os créditos em geral, a classificação destes de acordo com a lei, as razões do tratamento dos créditos trabalhistas superiores a cento e cinqüenta salários mínimos como quirografários – apontando os motivos por que as vê como “uma falácia” (p. 135) -, a questão da subsistência dos contratos de trabalho mesmo após da decretação da falência, bem como a atração, a partir da constituição do respectivo título executivo, da execução trabalhista ao juízo falimentar. Natália Cristina Chaves discute o teor do artigo 59 da Lei 11.101, de 2005, indagando se a situação nele prevista traduziria novação ou inovação, dado que aquela categoria jurídica implica extinção – e, ipso iure, liberação – do devedor da obrigação originária, substituindo-se-a consensualmente por uma nova, ao passo que, com o escopo de assegurar que a empresa superasse o estado de crise econômico-financeira, viabilizando-lhe safE LOURENÇO, Frederico R. Ribeiro e (Mestre em Direito) Poder e Norma: Michel Foucault e a aplicação do Direito 2009, br., 143p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-027-5) ___ R$ 39,00 LUDWIG, Roberto José (Doutor em Direito Norma de Direito Fundamental Associada: Direito, Moral e Razão Robert Alexy 2014, enc., 608p. (ISBN 978-857525622-0) _________ R$ 130,00 (BM) LUISI, Luiz (Prof. Livre Docente de Direito Penal da UFRGS) Filosofia do Direito, 1993, br., 192p. ____________________ Esgotado ____ (ISBN 85-7525023-X) LYRA, D. A. (Org.) Desordem e Processo - Estudos sobre o Direito em Homenagem ao Prof. Roberto Lyra Filho 1996, br., 333p. (ISBN 85-7525128-7) ________________R$ 46,00 (AV) LYRA FILHO, Roberto A Filosofia Jurídica nos Estados Unidos da América 1977, br., 95p. ______________________________________ Esgotado LYRA FILHO, Roberto Para um Direito sem Dogmas, 1980, br., 51p. ____________ Esgotado LYRA FILHO, Roberto Direito do Capital e Direito do Trabalho. 1982, br., 61p. ___ Esgotado LYRA FILHO, Roberto Karl, Meu Amigo: Diálogo com Marx sobre o Direito, 1983, br., 95p. _______________________________ Esgotado MARILLAC, Luisa de (Mestre em Direito) O Direito entre Togas, Capas e Anéis 2009, br., 176p. (em distribuição) ____________________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 978-856052-034-5) MARINHO, Ângela de Souza M. T. (Mestre em Direito) Reprodução Humana Assistida no Direito Brasileiro 2010, enc., 254p. (ISBN 978-857525-527-8) ___________R$ 83,00 (BE) MARQUES, Karla P. R. (Mestre em Direito. Professora) Corrupção, Dinheiro Público e Sigilo Bancário (desconstruindo mitos), 2009, br., 215p. (em distribuição) ___ R$ 58,00 ____ (ISBN 978-856052-024-3) MARTINS, José Maria Ramos (Prof. na Univers. de Maranhão) Pluralismo Jurídico e Novos Paradigmas Teóricos 2005, br., 186p. (ISBN 85-7525320-4) ________________R$ 57,00 (AY) o atendimento da função social, foi determinado no aludido artigo que o plano de recuperação, uma vez aprovado, implicaria novação de todas as obrigações anteriores, sem prejuízo das garantias e privilégios, de tal sorte que a satisfação plena do que no plano se contenha implicaria a liberação do devedor, ficando, entretanto, o efeito novativo sob condição resolutiva, vez que, não cumprido o plano e convolada em falência a recuperação, estariam restabelecidas as obrigações antigas, com todos os seus caracteres. Ao realizar apontamentos sobre o princípio da preservação da empresa, William Eustáquio de Carvalho vem a extrair seu fundamento primeiro do princípio da função social da propriedade, merecedor de exegese fiel à origem solidarista, no pensamento de Duguit, arredando, assim, a sua concepção meramente estática, em nome do tratamento da atividade empresarial como transcendendo o simples universo de obrigações entre a empresa e seus credores, assegurando, uma vez verificada a sua viabilidade, a mantença do abastecimento do mercado consumidor, a oferta de postos de trabalho – meio, por vezes, indispensável a que o mínimo existencial seja as- 185 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 MATOS, Ana Carla H. (Org.) A Construção dos Novos Direitos, (em distribuição) 2008,br., 339p. (ISBN 978-856052020-6) _________________ Esgotado MELO, João Paulo dos Santos (Advogado. Professor) Duração Razoável do Processo, 2010, enc., 224p. ____ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-526-1) MELO, Osvaldo F. de (Prof. da UFSC) Fundamentos da Política Jurídica, 1994, br., 136p. _______ Esgotado ____ (ISBN 85-7525029-9) MELO, Osvaldo F. de Temas Atuais da Política do Direito 1998, br., 88p. (ISBN 85-7525028-1) _________________ R$ 42,00 (AT) MENDONÇA, Jacy de S. (Prof. e Advogado em São Paulo) O Curso de Filosofia do Direito do Prof. Armando Câmara 1999, br., 263p. _________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-8827810-3) MIARELLI, Mayra Marinho (Advogada) e LIMA, Rogério Montai de Lima (Magistrado) Ativismo Judicial e a Efetivação de Direitos no Supremo Tribunal Federal, 2012, enc., 248p. _________________________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525-589-6) MILDNER, Roberto Portela (Mestre em Direito) O Ministério Público e o Controle Social das Políticas de Saúde do Trabalhador, 2012, enc., 160p. ___________ R$ 74,00 (BD) __ (ISBN 978-857525-596-4) MIOTTO, A. B. (Profª da Escola Penitenciária em Brasilia) Noções Fundamentais de Direito, 1992, br., 205p. ____ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525051-5) MIRANDA, Roberta Drehmer de (Professora e Advogada) “Reinvenção” do Direito Alternativo Neoconstitucionalismo, Garantismo Penal e “Direitos das Minorias” 2014, br., 181p. (ISBN 978-857525619-0) _____________ R$63,00 (BC) MÖLLER, Josué E. (Mestre em Direito e Doutorando) A Justiça como Eqüidade em John Rawls 2006, br., 111p. (ISBN 85-7525354-9) ________________R$ 46,00 (AV) MONCADA, Luis Cabral de Direito Positivo e Ciência do Direito (Plínio Melgaré, Org.) 2003, br.,128p. ________________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525225-9) 186 segurado a um maior número de indivíduos, com o que se colocaria como uma das formas de realização da dignidade da pessoa humana – e a geração de recursos tributários, ao mesmo tempo em que se protege o crédito público e se intimida a inadimplência. Segue-se estudo de Maria Celeste Morais Guimarães sobre as alterações no Código de Processo Civil em matéria de execução e suas repercussões na nova lei de falências, no qual, a partir do pressuposto de que esta buscou o equilíbrio entre a segurança no crédito e o fortalecimento das empresas enquanto meio de se concretizarem as aspirações do crescimento econômico e da redução das desigualdades sociais, distingue a ausência de pagamento e indicação de bens à penhora enquanto mero incidente na execução ou no cumprimento de sentença, da situação que rende ensejo à verificação do estado falimentar, que é a da execução frustrada pela ausência de bens suficientes a satisfazerem o crédito exeqüendo. Leonardo Guimarães, por seu turno, verifica minuciosamente quais os documentos a serem acostados, obrigatoriamente, à petição inicial da recuperação judicial, extremando esta, como safE MORALLES, Luciana Camponez Pereira (Mestre em Direito. Advogada) Acesso à Justiça e Princípio da Igualdade, 2006, br., 116p. (ISBN 85-7525377-8) ________________R$ 51,00 (AX) MOURA, Patricia Uliano Efftig Zoch de (Prof Universitária em Santa Catarina) A Finalidade do Princípio da Igualdade 2005, br., 132p. (ISBN 85-7525335-2) ___________________ Esgotado NINGELESKI, Paulo Roberto (Pós-graduado em Direito Público) Policia Judicial, 2009, br., 159p. (em distribuição) __________ R$ 50,00 ____ (ISBN 978-856052-044-2) NOGUEIRA, Roberto W. (Prof. Adjunto do Departamento de Ciências Jurídicas da Univers. Católica de Pernambuco - UNICAP) Justiça Acidental: os bastidores do poder judiciário, 2003, br., 343p. (ISBN 85-7525240-2) _____ R$ 100,00 (BH) NOGUEIRA, Roberto Wanderley (Doutor em Direito. Prof. da UFPE) Problema da Razoabilidade e a Questão Judicial (O) 2006, enc., 559p. (ISBN 85-7525376-X) ______________ R$ 120,00 (BJ) NOLETO, Mauro A. (Prof. do Centro de Ensino Unificado de Brasilia) Subjetividade Jurídica, 1998, br., 168p. ______________R$ 51,00 (AX) ____ (ISBN 85-8827895-2) NOVOA MONREAL, E. (Ex-Prof. da Univers. de Santiago, Chile) O Direito como Obstáculo à Transformação Social (Trad. do Prof. Gérson Pereira dos Santos) 1988, br., 222p. (ISBN 85-7525124-4) _______________ R$ 63,00 (BC) ODON, Tiago Ivo (Mestre em Direito e Professor) O Modelo de Justiça Criminal no Brasil 2010, enc., 279p. (ISBN 978-857525-531-5) ___________R$ 83,00 (BE) OLIVEIRA, André Macedo de Ensino Jurídico, Diálogo entre Teoria e Prática 2004, br., 184p. (ISBN 85-7525265-8) _______________ R$ 63,00 (BC) OLIVEIRA, Jr., J. A. de, (Prof. da UFSC) Bobbio e a Filosofia dos Juristas 1994, br.,160p. (2ªedição em preparo) ___________________ Esgotado OLIVEIRA, José Anselmo (Prof. da Univers. Tiradentes) Direito à Jurisdição - Implicações Organizacionais Teóricas e Políticas, 2003, br., 72p. _________________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-7525250-X) instituto processual-contratual, em que grande é a relevância da vontade manifestada pelos credores, da extinta concordata, como instituto tipicamente processual, comentando cada um dos fatos a serem reconstituídos e ressaltando os perigos de uma interpretação excessivamente formalista, que poderia, ao cabo, frustrar o emprego de um instrumento destinado a permitir à empresa séria, porém em dificuldades temporárias, “efetuar turnaround financeiro nessa situação, preservando-se a fonte produtora, geradora de empregos e de arrecadação do Estado” (p. 258). Gustavo Oliva Galizzi & Leonardo Netto Parentoni questionam, a partir de artigo dos Profs. Baird & Rasmussen, publicado na Stanford Law Review, se a sugerida aplicação, pelos autores norte-americanos, da teoria da empresa de Ronald Coase, para atender a mecanismos mais ágeis e menos custosos para a realização dos créditos, é o fim da falência ou se, pelo contrário, em face da realidade da economia contemporânea, cuja forte competitividade determina a insolvência de quantos não tenham condições de enfrentar tal competição, impondo a sua expulsão do mercado e o estabelecimento de critérios que, ao invés de 187 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 PADOIN, Fabiana Fachinetto (Mestre e Professora) Os Direitos Fundamentais nas Relações Contratuais 2009, br., 144p. (em distribuição) ____________________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 978-856052-036-7) PASQUALINI, Renata (Mestre em Sistemas Constitucionais) O Devido Processo Legal e a Liberdade de Imprensa 2009, br., 88p. (ISBN 978-857525-497-4) ______________ R$ 42,00 (AT) PAULINO,Gustavo Smizmaul (Mestre e Prof. Universitário) O Ensino do Direito em Crise 2008, enc., 358p. (ISBN 978-857525457-8) ___________ R$ 98,00 (BG) PESSÔA, Leonel Cesarino (Doutor em Direito) A Teoria da Interpretação Jurídica de Emilio Betti, 2002, br., 119p. (ISBN 85-7525162-7) _____R$ 41,00 (AS) PILON, Almir J. (Prof. da Univers. Federal de SC) Liberdade e Justiça - Uma Introdução à Filosofia do Direito em Kant e Rawls 2002, br., 112p. (ISBN 85-7525186-4) _______________ R$ 40,00 (AR) PIMENTEL, Silvia (Profª da Univers. PUC-SP) Percepções das Mulheres em Relação ao Direito e à Justiça, 1996, br., 88p. (ISBN 85-7525066-3) ____ Esgotado PINHO, Leda de Oliveira (Magistrada no Paraná) Princípio da Igualdade de Investigação na Perspectiva de Gênero, 2005, br., 232p. (ISBN 85-7525300-X) _________R$ 83,00 (BE) PIRES, Teresinha Inês Teles (Mestre em Filosofia) O Primado da Razão Prática, 2012, br., 183p. ____________ R$ 61,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-090-9) PORTO, Inês da Fonseca (Mestre em Direito pela Univers. de Brasilia) Ensino Jurídico, Diálogos com a Imaginação (Construção do Projeto Didático no Ensino Jurídico), 2000, br., 152p. (ISBN 85-8827845-6) ________R$ 46,00 (AV) REIMANN, Marcos F. (Prof. da UnB) Cidadania e Contratos Atípicos de Trabalho 2002, br., 224p. (ISBN 85-8826408-0) _______________ R$ 63,00 (BC) ROBERTI, Maura Biodireito - Novos Desafios, 2006, enc., 152p. ________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-7525398-0) ROCHA, João Bosco Ramos da (Advogado) O Direito de Petição na Prática, 2010, br., 64p. _______ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 978-857525-548-3) 188 submeterem a realização do direito à maior agilidade do credor, venham a balizá-la pela maior relevância atribuída por lei a determinados créditos, não imporia a disciplina de um procedimento concursal, ainda mais quando se verifica o papel desempenhado pela empresa, no propiciar empregos, abastecer o mercado consumidor e gerar recursos para o erário, de tal sorte que a sua permanência no mercado deixa de ser apenas uma questão particular dos acionistas e dos credores privados para se converter em um problema social Claro que nem todas as teses que afloram na obra ora resenhada contam com a adesão do ora resenhista, como se pode registrar no tocante à renitência na caracterização da empresa como objeto e não como sujeito, que se vê, por exemplo, no último texto, ou à proscrição da interpretação que beneficie o Fisco, que se vê no texto de Felipe Ribeiro Maia. Entretanto, este e outros pontos merecedores de debate em outra ocasião não empanam a obra, que mostra, como traço de unidade, a caracterização da nova lei falimentar como a busca do equilíbrio entre a tutela do crédito e a preservação da empresa, para safE ROCHA, Leonel Severo (Prof. da Univers. Federal de SC) A Problemática Jurídica - Uma Introdução Transdisciplinar. 1985, br., 120p. __________________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-7525072-8) ROCHA, Leonel S. (Prof. da Univers. Federal da UFSC) Org. Teoria do Direito e do Estado 1994, br., 136p. (ISBN 85-7525091-4) ________________ R$ 55,00 (AZ) RODRIGUES, João Gaspar (Mestre em Direito. Promotor de Justiça) Ministério Público Resolutivo: Um Novo Perfil Institucional 2012, enc., 279p. (ISBN 978-857525-574-2) __________ R$ 74,00 (BD) RODRIGUES, João Gaspar (Promotor Público) Perfil Moral e Intelectual do Juiz Brasileiro (O) 2007, enc., 223p. (ISBN 85-7525402-2) ______________ R$ 74,00 (BD) RODRIGUES, João Gaspar (Mestre em Direito. Promotor Público) Segurança Pública e Comunidade: alternativa à Crise 2009, enc., 334p. (ISBN 978-857525-511-7) ___________ R$ 92,00 (BF) ROSSINI, Augusto Informática, Telemática e Direito Penal São Paulo, 2004, br., 352p. (ISBN 85-8826424-2) ______ R$ 74,00 (BD) SALDANHA, Nelson (Prof. da Univers. Federal de PE) O Jardim e a Praça: ensaio sobre o lado privado e o lado público da vida social e histórica 1986, br., 48p. (ISBN 85-7525036-1) ________________ R$ 32,00 (AN) SALDANHA, Nelson (Prof. da Univers. Federal de PE) Pequeno Dicionário de Teoria do Direito e Filosofia Política, 1987, br., 232p. _________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525065-5) SAMPAIO, Rubens G. (Mestre em Filosofia) Crise Ética e Advocacia, 2000, br., 87p._____________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-8827860-X) SANT’ANNA, Alayde Avelar Freire (Profª da Univers. de Brasília) A Radicalização do Direito, 2004, br., 232p. _________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525278-X) SANTOS, B. de S. (Prof. da Univers. de Coimbra) O Discurso e o Poder-Ensaio Sobre a Sociologia da Retórica Jurídica, 1988, br., 115p. (ISBN 85-8827826-X) ________ R$ 42,00 (AT) SANTOS, João Paulo de Faria (Prof. de Direito Civil e Agrário) Reforma Agrária e Preço Justo, 2009, br., 112p. ______R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-503-2) além da terapêutica cirúrgica, de simples expulsão do insolvente do mercado. De outra parte, os autores gravitam, ao analisarem a lei em questão, entre os postulados da Análise Econômica do Direito, buscando a interpretação mais acorde com a eficiência econômica, e os da doutrina solidarista de Duguit, no sentido de verificarem a melhor forma de assegurar o atendimento da função social por parte da empresa (Ricardo Antonio Lucas Camargo) _____ Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Bruno Noura de Moraes Rêgo Porto Alegre Sérgio Antônio Fabris, 2003 A grave lacuna deixada, muitas vezes, pela impossibilidade de se examinar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a violação de determinadas normas constitucionais, conduzindo, em razão disto mesmo, aos caminhos mais lentos e tortuosos do controle difuso, conduziu à criação da argüição de descumpri- 189 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 SANTOS, Marcelo Paiva dos (Mestre em Direito) A História não Contada do Supremo Tribunal Federal 2009, enc., 408p. (ISBN 978-857525483-7) __________ R$ 100,00 (BH) SANTOS, Marcelo Paiva dos (Mestre em Direito) Reabilitação da Tópica ao Direito, 2013, br., 119p. ____R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-602-2) SCHAPP, Jan (Prof. da Univers. de Giessen, Alemanha) Metodologia do Direito Civil (Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus Peter Rurack) 2004, br., 144p. (ISBN 85-7525279-8) ________________R$ 57,00 (AY) SCHAPP, Jan (Prof. da Univers. de Giessen, Alemanha) Problemas Fundamentais da Metodologia Jurídica (Trad. do Prof. Ernildo Stein) 1985, br., 136p. (ISBN 85-7525082-5) ________________R$ 57,00 (AY) SCHAPP, Jan Liberdade, Moral e Direito (Trad. do alemão por Mariana Ribeiro de Souza) 2009, enc., 208p. (ISBN 978-857525-516-2) _____R$ 57,00 (AY) SCHEFFLER, Ademar Pedro (Advogado) Arbitragem de Futebol Questões Atuais e Polêmicas 2011, br., 220p. (em distribuição) ________________________ R$ 46,00 (2ª edição revisada, ampliada e atualizada) ____ (ISBN 978-858826451-9) SILVA, Fábio M. Sá Silva (Mestre em Direito, Estado e Constituição/UnB) Ensino Jurídico – A Descoberta de Novos Saberes Para a Democratização do Direito e da Sociedade 2007, enc., 288p. (ISBN 978-857525433-2) ____________R$ 83,00 (BE) SILVA, José Carlos Sousa (Advogado. Professor) Direito é Ciência, 2012, br., 71p. __________________ R$ 35,00 (AO) ____ (ISBN 978-857525-588-9) SILVA, José Carlos Sousa (Prof. Universitário e Advogado no Maranhão) Direito à Vida, 2006, br., 70p. (ISBN 85-7525361-1) ____ R$ 35,00 (AO) SILVA, José Carlos Sousa (Prof. e Advogado no Maranhão) Ética na Advocacia, 2000, br., 88p. ________________ R$ 35,00 (AO) ____ (ISBN 85-8827844-8) SILVA, Kelly Susane Alflen da (Advogada, Profª da ULBRA) Hermenêutica Jurídica e Concretização Judicial 2000, br., 459p. (ISBN 85-8827807-3) ______________ R$ 100,00 (BH) 190 mento de preceito fundamental. Com efeito, surgem situações em relação às quais a ausência de um remédio mais pronto fizeram com que explodissem conflitos judiciais da mais variada natureza: o atentado ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e ao orçamento, por exemplo, constituem crimes de responsabilidade. Entretanto, e na hipótese de haver neles alguma inconstitucionalidade, considerando que não são tidos como diplomas aptos a autorizarem o controle em sede de ação direta, de acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal? A discussão acerca do que constituiria ou deixaria de ser preceito fundamental, e a própria compatibilização de tal discussão com o entendimento remansoso do Supremo Tribunal Federal acerca da inexistência de hierarquia entre as disposições constitucionais, ainda que aparentemente contraditórias entre si, vem, de outra parte, a atrair diretamente o interesse do juseconomista, além do constitucionalista, tendo em vista que o fenômeno das aparentes antinomias nos Textos Constitucionais emerge com freqüência no que tange ao tratamento dos temas econômicos. Por outro lado, inúmeros atos legislativos de vigência transitória, mas cujos efeitos se protraíram safE SILVEIRA, José L. da (Dr. em Direito e Prof. da URCAMP) Noções Preliminares de Filosofia do Direito 1998, br., 252p. (ISBN 85-7525052-3) ________________R$ 83,00 (BE) SILVEIRA, Fabiana Rodrigues (do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário – IBRAJUS) A Morosidade no Poder Judiciário e seus Reflexos Econômicos 2007, enc., 223p. (ISBN 978-857525428-8) ____________R$ 83,00 (BE) SGARBOSSA, L. F. Direitos e Garantias Fundamentais Extravagantes 2008, br., 71p. (ISBN 978-857525-473-8) _____________ R$ 40,00 (AR) SOARES, Fabiana de Menezes (Profª da Univers. Federal de Viçosa) Teoria da Legislação - Formação e Conhecimento da Lei na Idade Tecnológica 2004, br., 316p. (ISBN 85-7525259-3) _______________ R$ 114,00 (BI) SOARES, Rafael Machado (Mester em Direito) Direitos Fundamentais e Expectativas Normativas: O Caso da Função Social do Direito de Propriedade 2012, br., 150p. (ISBN 978-857525-582-7) ___________ R$ 63,00 (BC) SOLON, Ari Marcelo (Prof. da USP) Teoria da Soberania como Problema da Norma Jurídica e da Decisão. 1997, br., 224p. _____________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-8827892-8) SOLON, A. M. Dever Jurídico e Teoria Realista do Direito 2000, br., 136p. (ISBN 85-8827816-2) ________________ R$ 55,00 (AZ) SOUSA, Aiston Henrique (Magistrado no Distrito Federal) A Eqüidade e seu Uso nos Juizados Especiais Cíveis 2005, br., 216p. (ISBN 85-7525309-3) _______________ R$ 74,00 (BD) SOUSA Jr., José G. (Prof. da Univers. de Brasília, DF) Para uma Crítica da Eficácia do Direito 1984, br., 163p. _____________________________________ Esgotado SOUSA Jr., José G. Sociologia Jurídica - Condições Sociais e Possibilidades Teóricas, 2002, br., 183p. ____________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525200-3) SOUSA, José Geraldo de (Prof. da UnB) Idéias para a Cidadania e para a Justiça 2008, br., 116p. (ISBN 978-857525470-7) ____________ R$ 40,00 (AR) no tempo, como é o exemplo clássico da retenção de ativos financeiros que se verificou de 1990 a 1992, ficaram sem um pronunciamento definitivo acerca da sua validade em face do Texto Constitucional. Para situações desta natureza, em que a própria vontade do povo manifestada nas urnas correria o risco de ser desautorizada, com o comprometimento do equilíbrio entre os Poderes da República, em que se sopesam os limites entre o atendimento a interesse transindividual juridicamente relevante e a preservação dos direitos individuais, como sói acontecer em todas as questões envolvendo políticas públicas, que se constituiu o remédio da argüição de descumprimento fundamental. O autor, mestre pela Universidade de Brasília e Professor no Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB, registrando as incertezas geradas na doutrina acerca do alcance do instituto previsto no § 1º do artigo 102 da Constituição brasileira de 1988, regulamentado pela Lei 9.882, de 1999, procura situá-lo dentro do quadro das ações constitucionais, bem como a própria caracterização por ela assumida no sistema de controle de constitucionalidade, apontando as dificuldades encontradas 191 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 SOUSA JR., José Geraldo de (Doutor em Direito. Professor) Direito como Liberdade (O Direito Achado na Rua) 2011, br., 231p. (ISBN 978-857525-567-4) ____________R$ 57,00 (AY) SOUTO, Cláudio (Prof. da Univers. Federal de PE) Ciência e Ética no Direito - Uma Alternativa de Modernidade 2002, br., 112p. 2ª ed. (ISBN 85-7525150-3) ___________R$ 41,00 (AS) SOUTO, Cláudio Teoria Sociológica do Direito e Prática Forense 1978, br., 134p. (ISBN 85-7525090-6) ________________ R$ 23,00 (AI) SOUTO, Cláudio e Solange Souto (Profs. da UFP) Sociologia do Direito - Uma Visão Substantiva 1997, br., 416p.(2ª ed. revista e aumentada) __________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-8827869-3) SOUTO, Cláudio (Prof. Emérito da UFPE) Natureza, Mente e Direito 2015, br., 160p. (ISBN 978-857525-643-5) ___________ R$ 63,00 (BC) SOUZA, C. A. (Mestre em Teoria Geral do Processo) Poderes Éticos do Juiz - 1987, br., 211p.____________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525069-8) SOUZA, Elton Luiz Leite de (Doutor em Filosofia) Filosofia do Direito, Ética e Justiça 2007, br., 256p. (em distribuição) (ISBN 85-6052000-7) __R$ 57,00 (AY) SOUZA, Fábio Luís Mariani de (Mestre E Professor) A Defensoria Pública e o Acesso à Justiça Penal 2011, br., 343p. (em distribuição) (ISVB 978-856052-076-3) __ R$ 68,00 SOUZA, J. G. de (Ex-Magistrado, Advogado) A Criação Judicial do Direito, 1991, br., 123p. ________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525137-6) SPOTA, A. G. (Prof. da Univers. de Buenos Aires) O Juiz, o Advogado e a Formação do Direito Através da Jurisprudência, Trad. do Prof. Jorge Trindade 1985, br., 56p. (ISBN 85-7525037-X) ________________ R$ 32,00 (AN) STEIN, Leandro (Advogado) O Supremo Tribunal Federal e a Defesa dos Preceitos Constitucionais Fundamentais, 2009, br., 160p. (em distribuição) __ R$ 45,00 (AU) ____ (ISBN 978-856052-041-1) quanto à constitucionalidade mesma do remédio, na medida em que reforça, mediante atuação do legislador ordinário, o sistema concentrado em detrimento do sistema misto de fiscalização da constitucionalidade. As dificuldades teóricas resultantes, sobretudo, de ainda não haver sido precisado o caráter da argüição de descumprimento de preceito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal são enfrentadas com brilho pelo autor, embora, evidentemente, haja alguns pontos de franca divergência, como, por exemplo, a questão de ter o legislador ordinário, sem manifestação do poder constituinte derivado, criado nova modalidade de controle concentrado, quando, a juízo deste resenhista, a lei disciplinadora da ADPF apenas veio a conferir eficácia ao § 1º do artigo 102 da Constituição brasileira de 1988, bem como a questão do alegado per saltum, quando o que se tem na ADPF é apenas a solução da questão de direito, ficando ao juiz de primeiro grau a plena possibilidade de apreciação dos fatos a serem reconstituídos. (Ricardo Antonio Lucas Camargo) _____ 192 safE STEPHENS, Pamela J. (Profª Univers. Cincinnati, USA) A Nova Doutrina na Retroatividade (igualdade, Confiança e stare decisis) – Trad. de Pablo Giordani Berrnardi Bombardelli. Revisão do Prof. Dr. Luís Afonso Heck, 2012, br., 85p. ___R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-571-1) SYTIA, Celestina Vitória Moraes (Mestre em Direito pela PUCRS) O Direito e suas Instâncias Lingüísticas 2002, br., 103p. (ISBN 85-7525204-6) ________________R$ 46,00 (AV) TAVARES, Marco Aurélio R. (Professor Titular de Direito Penal) Ativismo Judicial e Políticas Públicas: Direitos Fundamentais 2011, br., 197p. (ISBN 978-857525-566-7) ___________ R$ 63,00 (BC) TELES, Maria Amélia de (Mestre em Direito. Advogada em São Paulo) Cursos de Direito e a Perspectiva de Gênero (Os) 2005, br., 96p. (ISBN 85-7525382-4) _________________R$ 46,00 (AV) TEIXEIRA, A. V. (Doutor em Direito), Org. A Constitucionalização do Direito 2008, enc., 262p. (ISBN 978-857525-468-4) __________ R$ 74,00 (BD) TEIXEIRA, Eduardo Didonet e Martins Haeberlin (Magistrado) A Proteção da Privacidade - Aplicação na Quebra do Sigilo Bancário e Fiscal, 2005, br., 151p. __________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525306-9) TRINDADE, A. K. e outros (Org.) Direito e Literatura (discurso, imaginário e normatividade) 2010, br., 416p. (em distribuição) ___________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-856052-066-4) VÁRIOS AUTORES Sociologia do Direito e do Direito Alternativo – Ensaios Pós-Graduados em Homenagem a Cláudio Souto, 2003, br., 352p. (ISBN 85-7525236-4) _______________ R$ 114,00 (BI) VIANA, Ulisses Schwarz (Doutor em Direito. Professor) Direito e Justiça em Niklas Luhmann. Complexidade e contingência no sistema jurídico __________________R$ 83,00 (BE) 2015, enc., 336p. (ISBN 978-857525632-9) VICENTE Sº, Benedito (Mestre em Direito e Professor) Direitos Fundamentais e Prisão Civil, 2009, br., 172p. __R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 978-857525-506-3) VIEHWEG, Theodor (Antigo Prof. da Univers. de Wiesbaden, Alemanha) Tópica e Jurisprudência (Trad. da 5ª ed. alemã da Profª Drª Kelly Susane Alflen da Silva) 2008, br., 126p. (ISBN 978-857525438-7) _____________ R$ 55,00 (AZ) SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E AS NOVAS FORMAS DE ACESSO A JUSTIÇA Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha Mota Porto Alegre Sergio Antonio fabris, 2010 SUMÁRIO Introdução 1. Acesso à Justiça 1.1. Novo Enfoque 1.2. Evolução Histórica 1.2.1. Na Antiguidade 1.2.2. Na Idade Média 1.2.3. No Estado Moderno 1.3. Dificuldades para assegurar o acesso à Justiça 1.3.1. Alto preço das custas 1.3.2. Tempo 1.3.3. Desconhecimento do Direito 1.3.4. Pequenas Causas 1.4. Propostas para viabilizar o acesso à Justiça (âmbito judicial) 1.4.1. Assistência Judiciária 1.4.2. Proteção dos Direitos Difusos 1.5. Medidas para viabilizar o Novo Enfoque 2. O Acesso à Justiça na Constituição Brasileira 2.1. Considerações Iniciais 2.2. Direito Fundamental 3. Serventias Extrajudiciais 3.1. Conceito 3.2. A Origem 193 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 VIEIRA, Tatiana Malta (Mestre em Direito, Estado e Sociedade/UnB) O Direito à Privacidade na Sociedade da Informação 2007, enc., 326p. (ISBN 978-857525429-5) __________ R$ 100.00 (BH) WARAT, Luis A. (Prof. da Univers. de B. Aires e do Mestrado em Direito da UFSC) Introdução Geral ao Direito: Vol. I - Interpretação da Lei,1994, br., 232p. _________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-8827830-8) Vol. II - Epistemologia Jurídica da Modernidade 1995, br., 392p. (ISBN 85-8827831-6) ______________ R$ 100,00 (BH) Vol. III - O Direito não Estudado pela Teoria Jurídica Moderna, 1997, br., 241p. __________________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-8827832-4) WARAT, Luis A. A Definição Jurídica: suas técnicas. (Trad. de Alcione Niederauer Correa - Texto Programado) ed. Atrium 1997, br., 64p. _____________________________ Esgotado WARAT, Luis A. O Direito e sua Linguagem - 2ª versão, 2ª ed. 1995, br., 120p. (Reimpressão 2000) (ISBN 85-7525008-6) _____________________________R$ 46,00 (AV) WENGEN, Max (Prof. da Univers. de Konstanz, Alemanha) A Caminho de Uma Ciência da Família (Trad. do Alemão pela Dra. Elisete Antoniuk), 2005, br., 71p. ________________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525338-7) WEYNE, Gastão Rúbio de Sá (Doutor em Direito) Igualdade e Poder Econômico São Paulo, 2005, br., 189p. (em distribuição) ___________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-8826428-5) WEYNE, Gastão Rúbio de Sá Direitos Adquiridos - Um Reexame Necessário São Paulo, 2005, br., 112p. (em distribuição) ___________ R$ 29,00 (AL) ____ (ISBN 85-8826430-7) WEYNE, Gastão Rubio de Sá Elementos para Análise Marxista do Direito São Paulo, 2006, br., 78p. (em distribuição) ____________ R$ 29,00 (AL) ____ (ISBN 85-8826434-X) ZENNI, Alessandro Severino Vallér (Doutor em Filosofia do Direito) A Crise do Direito Liberal na Pós-Modernidade 2006,br., 183p. (ISBN 85-7525385-9) ________________ R$ 63,00 (BC) 3.3. O desenvolvimento do notariado na Itália 3.4. O desenvolvimento do notariado na Espanha 3.5. O desenvolvimento do notariado em Portugal 3.6. O desenvolvimento do notariado na França 3.7. O desenvolvimento no notariado na Alemanha 3.8. Notários e Registradores pelo Mundo 3.9. A influência sobre o direito notarial e registrai atual 4. As Serventias Extrajudiciais no Brasil 4.1. Breves Comentários 4.2. Atribuições notariais/registrais que possibilitaram o Acesso à Justiça 4.2.1. Reconhecimento de paternidade 4.2.2. Alienação Fiduciária 4.2.3. A gratuidade do Registro Civil de Nascimento e de Óbito 4.2.4 Reprodução Assistida 4.2.5 O retrocesso nas habilitações de casamento pelo Novo Código Civil 93 4.2.6 Retificação do Imóvel 4.2.7. Inventários, Separações e Divórcios 5. O Caminho da Desjudicialização do Poder Judiciário Conclusão Referências Bibliográficas Anexos _____ 194 safE ZENNI, Alessandro S. V. e ANDREATTA FILHO, D. R. (Professores) O Direito na Perspectiva da Dignidade Humana: Transdisciplinariedade e Contemporaneidade 2011, br., 111p. (ISBN 978-857525-557-5) ___________ R$ 38,00 (AQ) Filosofia e Teoria do Direito Martins Golding Porto Alegre Sergio Antonio 2010 SISTEMAS JURÍDICOS DIREITO COMPARADO ANCEL, Marc (do Institut de France) Utilidade e Métodos do Direito Comparado (Trad. de Sérgio José Porto), 1980, br., 160p. _________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525097-3) AZAMBUJA, Carmen L. Dias de (Doutora em Direito) Controle Judicial e Difuso de Constitucionalidade no Direito Brasileiro e Comparado. Efeito Erga Omnes de seu julgamento 2008, enc., 736p. (ISBN 978-857525455-4) __________ R$ 165,00 (BX) BERGER, Dora (Drª pela Univers. de Hamburgo, Alemanha) Insolvência no Brasil e na Alemanha 2001, br., 383p. (ISBN 85-7525172-4) ______________ R$ 139,00 (BQ) BERGER, Dora (Doutora em Direito. Profª na Univers. Federal do ES) Insolvência Internacional (Brasil, Alemanha e MERCOSUL) 2010, br., 166p. (ISBN 978-857525-538-4) _____________ R$ 55,00 (AZ) CAMPOS, Fernanda E. Cota (Mestre em Direito. Advogada) An Analysis of Anti-Money Laudering Systems in Brazil and Switzerland and the Necessity of Enhancing International Judicial and Administrative Cooperation Worldwide. 2010, br., 88p. (ISBN 978-857525-537-7) ______________ R$ 55,00 (AZ) COROTTO, Susana (Doutora em Direito) Modelos de Reorganização Empresarial Brasileiro e Alemão Comparação entre a LRFE e a Insolvenzordnung(InsO) 2009, enc., 279p. (ISBN 978-857525-519-3) ___________ R$ 92,00 (BF) FOERSTER, Gerd (Doutor em Direito. Advogado) O “Trust” do Direito Anglo-Americano e os Negócios Fiduciários no Brasil, 2013, enc., 917p. ___________ R$ 165,00 (BX) ____ (ISBN 978-857525-599-5) GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes Direito Tributário Comparado e Tratados Internacionais Fiscais 2005, br., 232p. (ISBN 85-7525343-3) ________________R$ 83,00 (BE) Fabris, SUMÁRIO Prefácio 09 Obras e Artigos do Autor I - Minha Filosofia do Direito 1. Uma abordagem de Filosofia do Direito 2. O desenvolvimento do meu pensamento 3. Anti-reducionismo 4. Direitos subjetivos e interesses 5. Tomada de decisão judicial fundada em princípios 6. O Rule ofLaw II - Uma Nota Sobre a Descoberta e a Justificação na Ciência e no Direito Os Contextos de Descoberta e Justificação A Desmistificação da Objetividade no Direito por Frank A Resposta a Frank A Estrutura das Justificações Uma "Lógica" da Descoberta A Rejeição Radical da Distinção DescobertaJustificação Objetividade, Valores e Justificação Social III - Interpretação Substantiva na Elaboração da Common Law IV - Analogia Jurídica do Princípio da Bivalência 195 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes Direito Constitucional Comparado, 2006, enc., 368p. (ISBN 85-7525375-5) ______________ R$ 98,00 (BG) GOMES, Ana Cláudia N. (Advogada) O Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais pela Autoridade Administrativa no Direito Português e no Direito Brasileiro, 2002, br., 365p. ______________ R$ 100,00 (BH) ____ (ISBN 85-7525198-8) GRANDE, Elisabetta (Profª da Univers. de Piemonte Oriental/ Itália) Imitação e Direito: hipóteses sobre a circulação dos modelos (Trad. do Dr. Luis Fernando Sgarbossa), 2009, enc., 200p. (ISBN 978-857525-509-4) ___________R$ 83,00 (BE) JESCHECK, Hans-Heinrich (Prof. na Univers. de Freiburg i. Br.,) Desenvolvimento, Tarefas e Métodos do Direito Penal Comparado (Trad. de Pablo Alflen da Silva), 2006, br., 61p. _________ R$ 29,00 (AL) ____ (ISBN 85-7525340-9) KRELL, Andreas J. (Prof. Univers. de Alagoas) Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha, 2002, br., 112p. (nova edição em preparo) ____ (ISBN 85-7525196-1) ____________________________ Esgotado LEÃO, Renato Zerbini R. (Doutor em Direito, Prof. da UNECEUB) La Construcción Jurisprudencial de los Sistemas Europeo e Interamericano de Protección de los Derechos Humanos em Materia de Derechos Económicos, Sociales y Culturales, 2009, br., 446p. (em distribuição) (ISBN 97856052-031-2) ___ R$ 121,00 LIMA, Ricardo Alves de (Mestre. Professor) Transcriminalidade e Sistema de Direito penal Europeu 2012, enc., 223p. (ISBN 978-857525-590-2) __________ R$ 74,00 (BD) MERRYMAN, John Henry (Prof. Emérito da Stanford University) A Tradição da Civil Law: uma introdução aos sistemas Jurídicos da Europa e da América Latina. Trad. de Cássio Casagrande 2009, enc., 216p. (ISBN 978-857525-515-5) ___________R$ 83,00 (BE) SCARMAN, Lord Leslie (Magistrado da House of Lords) O Direito Inglês: a nova dimensão 1978, br., 134p. (ISBN 85-7525158-9) ________________ R$ 55,00 (AZ) SGARBOSSA, L. Fernando & JENSEN, Geziela (Membros da Associazione Italiana di Diritto Comparato) Elementos de Direito Comparado – Ciência, política legislativa, integração e prática judiciária 2008, enc., 293p. (ISBN 978-857525441-7) ____________ R$ 92,00 (BF) 196 Referências Bibliográficas V - Ciência do Direito e Filosofia Jurídica na América do Século Vinte Principais Temas e Desenvolvimentos I. A situação antes de Holmes II. Holmes a revolta contra o formalismo A. Direito e Moral: padrões externos de responsabilidade criminal B. A teoria do desenvolvimento jurídico: legislação e política judicial C. Leis como Previsões Gerais III. O Juiz como Legislador: John Chipman Gray A. Atacando a Teoria Declaratória: Direito e suas Fontes B. Crítica à posição de Gray sobre as Lacunas Jurídicas IV. Uma Rápida Olhada à Frente V. Jurisprudência Sociológica: Roscoe Pound A. O Significado de "Jurisprudência Sociológica" B. Pragmatismo como Filosofia do Direito: Regras como Guias para Decisão C. Justiça e Engenharia Social: A Teoria dos Interesses Sociais VI. Realismo e "Ciência do Direito" A. Realismo e o Estudo Tradicional do Direito 120 B. Ciência Jurídica e seu "Campo" de Estudo: Joseph W. Bingham C. Análise e predição de decisões judiciais: safE VIEIRA, Andréia C. (Mestre em Direito Internacional e Profª) Civil Law e Common Law – Os Dois Grandes Sistemas Legais Comparados 2007, enc., 270p. (ISBN 978-857525425-7) ____________ R$ 92,00 BF) DIREITO ROMANO. HISTÓRIA DO DIREITO CARPENTÌERI, José Rafael (Mestre em Direito. Advogado) História Crítica do Direito Penal, 2012, enc., 224p. ___ R$ 74,00 (BD) ___ (ISBN 978-857525-592-6) CATEN, Odécio Ten Forma(s) de Governo nas Reduções Guaranis 2003, br., 202p. (ISBN 85-7525247-X) _______________ R$ 63,00 (BC) GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes (Doutor em Direito) Clovis Bevilaqua: Internacionalista e Pacifista 2012, br., 143p. (ISBN 978-857525-603-9) ____________R$ 46,00 (AV) HERRERA, Luiz Henrique Martim (Mestre em Direito. Advogado) Raízes da Educação Jurídica do Brasil 2015, enc., 260p. (ISBN 978-857525-637-4) ___________R$ 83,00 (BE) KAYSER, Hartmut-Emanuel (Doutor pela Univers. de Frankfurt a.Main. Advogado em Berlim) Os Direitos dos Povos Indígenas do Brasil: desenvolvimento histórico e estágio atual (Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack) 2010, enc., 616p. _______________________________ R$ 160,00 (BU) ____ (ISBN 978-857525-529-2) MACEDO, Silvio de (Prof. da Univers. Federal de Alagoas) História do Pensamento Jurídico 1997, br., 170p. (ISBN 85-7525030-2) ___________________ Esgotado MARILLAC, Luisa de (Mestre em Direito) O Direito Entre Togas, Capas e Anéis) 2009, br., 176p. (em distribuição) ____________________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 978-856052-034-5) MARQUES Daniel de Freitas (Prof° da Faculdade de Direitos da UFMG) Os Espelhos do Sistema Jurídico-Penal. Giordani Bruno, o Herege 2011, enc., 325p. (ISBN 978-857525553-7) __________ R$ 98,00 (BG) MARTINS-COSTA, J. & VARELA L.B. (Dras. E Profas., Orgs.) Código Dimensão Histórica e Desafio Contemporâneo: Estudos em homenagem ao Professor Paolo Grossi 2013, enc., 385p. (ISBN 978-857525614-5) __________ R$ 100,00 (BH) A posição de Herman Oliphant sobre o Stare Decisis VII. Realismo Cético: Jerome Frank e a Indeterminabilidade do Direito A. Mito da Certeza Jurídica e Ceticismo com relação às regras ' B. Decisões Judiciais e Racionalizações Judiciais C. Ceticismo com Relação a Fatos e o Mito da Corte Superior VIII. Respondendo ao Ceticismo: John Dickinson A. Regras Jurídicas como Regras Normativas B. Regras e Discricionariedade C. Uma Resposta Realista a Dickinson: Felix S. Cohen IX. Filósofos e Direito; Morris R. Cohen A. Regras e, Discricionariedade B. O Postulado Jurídico da Plenitude C. Jurisprudência Normativa e Positivismo Jurídico X. Filósofos e o Direito: a Lógica Instrumental de John Dewey XI. Ampliando a Área da Pesquisa Empírica: Karl N. Llewellyn A. Resolução de Conflitos e Abordagem Comportamental B. A Questão do Ceticismo com relação às Regras C. A Tradição da Common Law e a Tradição da 197 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 ODON, Tiago Ivo (Mestre em Direito e Professor) O Modelo de Justiça Criminal no Brasil 2010, enc., 279p. _________________________________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525-531-5) PEZZELLA, M. C. Cereser (Mestre em Direito e Prof. da PUC-RS) Propriedade Privada no Direito Romano 1998, br., 220p. (ISBN 85-7525074-4) ________________R$ 62,00 (BB) REIS, Tiago (Dr. em Direito) Direito e Método a Teoria Possessória de Savigny 2013, br., 139p. (ISBN 978-857525604-6) _____________R$ 46,00 (AV) SANTOS, Marcelo Paiva dos (Mestre em Direito) A História não Contada do Supremo Tribunal Federal 2009, enc., 408p. (ISBN 978-857525483-7) __________ R$ 100,00 (BH) DIREITO CONSTITUCIONAL E CIÊNCIA POLÍTICA. DIREITOS HUMANOS AGOSTINI, Leonardo C. de (Mestre em Direito. Professor) A Intimidade e a Vida Privada como Expressões da Liberdade Humana. 2011, br., 270p. (em distribuição) _______________ R$ 65,00 ____ (ISBN 987-856052-078-7) AGRA, Walber de Moura (Prof. e Advogado em Pernambuco) Fraudes à Constituição: um Atentado ao Poder Reformador, 2000, br., 237p. (ISBN 85-8827847-2) _____R$ 83,00 (BE) ALBUQUERQUE, Antonio A. Ulian do Lago (Prof. na UNIMAT) Multiculturalismo e o Direito à Autodeterminação dos Povos Indígenas, 2008, enc., 311p. (ISBN 978-857525444-8) ___R$ 83,00 (BE) ALENCAR, Rosmar Rodrigues (Mestre em Direito. Juiz Federal) Efeito Vinculante e Concretização do Direito 2009, enc., 222p. (ISBN 978-857525495-0) ___________ R$ 74,00 (BD) ALFONSIN, Jacques Távora (Advogado no RS) O Acesso à Terra como Conteúdo de Direitos Humanos Fundamentais à Alimentação e à Moradia 2003, br., 269p. (ISBN 85-7525232-1) ________________R$ 83,00 (BE) ALMEIDA, Fernando Barcellos de (Prof. da UNISINOS, RS) Teoria Geral dos Direitos Humanos 1996, br., 212p. (ISBN 85-8827889-8) _______________ R$ 63,00 (BC) 198 Ciência do Direito e da Filosofia Jurídica Americanas XII. O Renascimento do Direito Natural: Lon L. Fuller A. Lei Natural Secular B. A Batalha com o Positivismo e com o Realismo Jurídicos: A Fusão de Ser e Dever Ser C. A Moralidade Interna do Direito D. Problemas de Desenho Institucional XIII. Observações Conclusivas VI - Legislação Retroativa e Restabelecimento do Rule of Law. I. Estados Sucessores e Rule of Law II. Rule of Law: Considerações Preliminares III. Restabelecimento do Rule of Law e Passagem do Tempo IV. Explicação de Fuller sobre o Rule of Law V. Legislação Retroativa e Moralidade Jurídica VI. A Patologia jurídica e o Estado Policial VI.1 O Problema do Informante e a Legislação Retroativa VII - A Defesa Cultural Referências Bibliográficas VIII - Responsabilidade Problemas Sobre Responsabilidade A Abordagem holmesiana: Responsabilidade Objetiva Sobre Ação Voluntária e Responsabilidade em Aristóteles O Código Penal Modelo e Voluntariedade safE ALMEIDA, Luiz Antonio Freitas de (Mestre, Promotor de Justiça) Direitos Fundamentais Sociais e Ponderação 2014, enc., 352p. (ISBN 978-857525625-4) __________ R$ 98,00 (BG) ALMEIDA, Kellyne Laís Laburú Alenca de (Mestre em Direito) Paradoxo dos Direitos Fundamentais (O) 2014, enc., 352p. (ISBN 978-857525447-9) __________ R$ 98,00 (BG) ALVARENGA, Lúcia B. Freitas de (Doutora em Direito) Discriminación y Violência Contra la Mujer. (em espanhol) 2011, br., 480p. (em distribuição) _______________________ R$ 105,00 ____ (ISBN 978-856052-079-4) ALVES, Fernando de Brito (Mestre e Professor) Margens do Direito: a nova fundamentação do direito das minorias 2010, br., 151p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-047-3) ___ R$ 48,00 ALVES, José Wanderley Bezerra Comissões Parlamentares de Inquérito 2004, br., 487 p. (ISBN 85-7525256-9) _______________ R$ 120,00 (BJ) AMARAL, Rafael Caiado (Advogado em Brasília) Peter Häberle e a Hermenêutica Constitucional 2004, br., 197p. (ISBN 85-7525266-6) ________________R$ 51,00 (AX) AMARAL, Rafael Caiado (Especialista em Filosofia do Direito) Aborto: Perspectiva Filosófico-constitucional (O) 2014, br., 184p. (ISBN 978-857525623-7) ____________ R$ 74,00 (BD) ANNONI, Danielle (Doutora em Direito, Profª Universitária) O Direito Humano de Acesso à Justiça no Brasil 2008, enc., 343p. (ISBN 978-857525484-4) ___________ R$ 98,00 (BG) ASSONI, Sérgio (filho) (Doutor em Direito) Transparência Fiscal e Democracia 2009, br., 279p. (em distribuição) ________________________ R$ 76,00 ____ (ISBN 978-856052-029-9) ARAÚJO, Cláudia de R. M. (Profª da UDF de Brasília) O Direito Constitucional de Resistência 2002, br., 106p. (ISBN 85-7525193-7) _______________ R$ 40,00 (AR) ÁVILA, Humberto B. (Prof. da PUC-RS) Medida Provisória na Constituição de 1988 1997, br., 141p. (ISBN 85-8827878-2) ________________R$ 57,00 (AY) AZEVEDO, Luiz H. Cascelli de (Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados) O Controle Legislativo de Constitucionalidade 2001, br., 142p. (ISBN 85-7525169-4) ________________R$ 57,00 (AY) A Responsabilidade como um Conceito Falseável: H. L. A. Hart Responsabilidade Individual: Antony Duff Responsabilidade Individual: Crítica de Norrie a Duff O Abandono da Responsabilidade: Wootton O Argumento Geral para as Exculpantes: H. L. A. Hart Conclusão Referências Bibliográficas IX - Justiça e Direitos: Um Estudo sobre seu Relacionamento Referências Bibliográficas X - A Primazia dos Direitos de Bem-Estar _____ Relação de trabalho versus relação de emprego: a luta pela nova Justiça do Trabalho. Vinicius Moreira de.Lima Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2012. Após o comentário sobre o passamento do Professor Washington Peluso Albino de Souza, para a reativação deste blog, impunha-se viesse a lume um texto que tivesse que ver com o seu legado. E, com efeito, vem a lume o magnífico texto de um dos seus mais brilhantes discí- 199 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 BARROS, Marcus Aurélio de Freitas (Mestre e Prof. de Direito) Controle Jurisdicional e Políticas Públicas 2008, enc., 238p. (ISBN 978-857525461-5) ___________ R$ 74,00 (BD) BARSALINI, Glauco (Doutor e Professor) Direito e Política na Obra de Giorgio Agamben 2013, br., 261p. (ISBN 978-857525610-7) _____________R$ 83,00 (BE) BERNARDES, Juliano T. (Prof. e Magistrado em Brasília, DF) Efeitos das Normas Constitucionais no Sistema Normativo Brasileiro, 2002, br., 83p. _______________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525176-7) BIAGI, Cláudia Perotto (Advogada no Distrito Federal) Garantia do Conteúdo Essencial dos Direitos Fundamentais na Jurisprudência Constitucional Brasileira (A) 2005, br., 142p. (ISBN 85-7525304-2) ________________ R$ 55,00 (AZ) BIANCHI, André Luiz (Magistrado) Direito Social à Saúde e Fornecimentos de Medicamentos 2012, enc., 208p. (em distribuição) ______________________ R$ 68,00 ____ (ISBN 978-858175-007-1) BITENCOURT, Caroline Müller (Doutora em Direito. Professora) Controle Jurisdicional de Políticas Públicas 2013, enc., 368p. (em distribuição) (ISBN 978-85833-0) _____ R$ 108,00 BOAS, Márcia Cristina Altvater Vilas (Mestre em Direito. Professora) Os Povos Indígenas Brasileiros e a Transição Paradigmática 2012, br., 168p, (em distribuição) ________________________ R$ 60,00 ___ (ISBN 978-856052-096-1) BOCORNY, Leandro R. (Prof. do UNICEUB) A Valorização do Trabalho Humano no Estado Democrático de Direito, 2003, br., 96p. _____________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525234-7) BRITO, Edvaldo (Prof. da Univers. da Bahia) Limites da Revisão Constitucional 1993, br.,131p. (ISBN 85-7525045-0) _________________R$ 41,00 (AS) CAMARGO, Daniel Marques de (Mestre em Direito) Jurisdição Crítica e Direitos Fundamentais, 2009, br., 126p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-028-2) ___________ R$ 35,00 (AO) CAMARGO, Nilo M. de A. (Mestre em Direito, Procurador da República) Forma Federativa do Estado e o Supremo Tribunal Federal PósConstituição de 1988. (em distribuição) 2010, br., 296p. (ISBN 978-856052-059-6) _________________ R$ 65,00 200 pulos - o Professor Vinicius Moreira de Lima -, a discutir a superação da limitação do conceito jurídico de trabalho, em face das transformações que se têm verificado no mundo contemporâneo. A obra, correspondente à tese de doutoramento por ele defendida perante a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, vai sendo construída a partir do diálogo com sólida bibliografia, das mais diversas orientações, em que se indicam as razões de concordância e discordância a cada passo. Antes de adentrar o tema específico, o autor estabelece como pressuposto epistemológico a conexão dialética entre política, economia e Direito como indispensável à compreensão das transformações por que passou o conceito, empreendendo a crítica ao normativismo, à diferenciação usual entre essência e existência, ao nominalismo, ao presentismo, ao agnosticismo, ao empirismo, ao dedutivismo, ao relativismo axiológico, ao historicismo, ao funcionalismo e ao cientificismo positivista, fincando seus pés no materialismo histórico - que faz questão de distinguir do "materialismo dialético", que vê como uma distorção própria do estalinismo -. Tendo este norte, passa a identificar o safE CAMARGO, Nilo M. (Doutor em Direito) Introdução às Normas Gerais da Constituição Brasileira de 1988 Como Limitação à Autonomia Política 2013, br., 159p. (em distribuição) ________________________ R$ 54,00 ____ (ISBN 978-858175037-8) CAMARGO, Ricardo A. L. (Doutor em Direito) Liberdade de Informação, Direito à Informação Verdadeira e Poder Econômico, 2007, br., 144p. (em distribuição) ____ R$ 55,00 (Az) ____ (ISBN 978-858826445-8) CAMARGO, Ricardo A. L. (Doutor em Direito) “Custos dos Direitos” e Reforma do Estado 2008, enc., 312p. (ISBN 978-857525463-9) ____________ R$ 92,00 (BF) CAMARGO, Ricardo A. L. (Doutor em Direito Econômico) Direito Econômico, Direitos Humanos e Segurança Coletiva 2007, br., 408p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856052002-2) _____________________ R$ 114,00 (BI) CAMARGO, Ricardo A. L. (Dr. em Direito pela UFMG) Direito Econômico e Direito Administrativo (O Estado e o Poder Econômico) 2006, br., 196p. ____ (ISBN 85-7525363-8) _________________________ R$ 55,00 (AZ) CAMARGO, Ricardo A. L. Direito Econômico, Direito Internacional e Direitos Humanos 2006, br., 224p. (ISBN 85-7525358-1) _______________ R$ 74,00 (BD) CAMARGO, Ricardo A. Lucas Mídia e a Constituição (A). 2013, br., 175p. ____ (ISBN 978-857525612-1) _____________________ R$ 55,00 (AZ) CAMPOS, S. Pompeu de Freitas Separação de Poderes na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 2007, br., 280p. __________________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-7525400-6) CAPPELLETTI, Mauro (Prof. da Univers. de Florença, Itália) O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado (Trad. do Prof. Aroldo Plínio Gonçalves), 1984, br., 144p. (ISBN 85-7525140-6) ________________ R$ 55,00 (AZ) CAPPELLETTI, Mauro (Prof. na Univers. de Florença, Itália) Processo, Ideologias e Sociedade – Volume I (trad. De Elício de Cresci Sobrinho) 2008, enc., 397p. (ISBN 978-857525-431-8) __________ R$ 98,00 (BG) CAPPELLETTI, Mauro (Prof. da Univers. de Florença, Itália) Processo, Ideologias e Sociedade, Vol. II Trad. do Prof. Dr. Hermes Zaneti Jr., 2010, enc., 207p. ____ (ISBN 978-857525-530-8) _____________________R$ 83,00 (BE) problema referente às formas de subordinação do trabalho ao capital adaptadas às novas estratégias de desenvolvimento das atividades empresariais, que não encontrariam resposta suficiente na dogmática tradicional do Direito do Trabalho, não só no que diz respeito às terceirizações, subcontratações, criação de cooperativas de trabalho, ao teletrabalho, entre outras tantas questões que viriam a explicar, também, o significado da alteração procedida nas disposições da Constituição brasileira de 1988 acerca da competência da Justiça do Trabalho. Aponta, também, para a necessidade de reorganização desta última, cuja estrutura é apontada como apta a gerar ineficiência na solução dos conflitos trabalhistas, representando "trabalho improdutivo irracional" em face do ágil processo de acumulação de capital cuja expressão maior estaria nas manifestações da concentração de empresas, notadamente trustes e cartéis (p. 45), apontando para expedientes de racionalização de tal sorte que, para os microconflitos referentes a pontuais inadimplências de obrigações do patrão para com o empregado - 13º, depósitos do FGTS, aviso prévio, horas extras fosse criado um Juizado Especial, de instância única, ao mesmo tempo 201 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 CARBONARI, Antonio Luís (Mestre em Direito, Oficial de Registro) Direito à Identidade e Cidadania: as conseqüências da falta de Registro de Nascimento, 2009, br., 159p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856052-037-4) _________________________ R$ 44,00 CARNEIRO, Camila T. (Advogada no RS) A Extradição no Ordenamento Jurídico Brasileiro São Paulo, 2002, br., 119p. (em distribuição) __________ R$ 45,00 (AU) ____ (ISBN 85-8826412-9) CARRION, Eduardo K. M. (Prof. da UFRGS) Universalidade dos Direitos Humano (A) (em distribuição), 2014, br., 143p. _______________________ R$ 45,00 ____ (ISBN 978-858175048-4) CARVALHO, Cristiano Viveiros de (Mestre em Direito e Advogado em Brasília) Controle Judicial e Processo Legislativo – A Observância dos Regimentos Internos das Casas Legislativas como Garantia do Estado Democrático de Direito, 2002, br., 180p. (ISBN 85-7525182-1) _______________ R$ 63,00 (BC) CARVALHO, Regina Coelli B. de Moura (Mestre em Teoria Geral e Filosofia do Direito) Idade e Trabalho, 2004, br., 123p. (ISBN 85-7525287-9) _ R$ 42,00 (AT) CASAGRANDE, Cássio (Doutor em Ciências Políticas) Ministério Público e a Judicialização da Política 2008, enc., 295p. (ISBN 978-857525450-9) ____________ R$ 92,00 (BF) CASTRO Jr., Osvaldo Agripino de (Prof. de Direito Constitucional da Unigranrio) A Democratização do Poder Judiciário 1998, br., 189p. (ISBN 85-7525130-9) ________________R$ 51,00 (AX) CASTRO, João Bosco Marcial de (Mestre em Direito Constitucional) O Controle de Constitucionalidade das Leis 2012, br., 311p. (em distribuição) ________________________ R$ 76,00 __ (ISBN 978-856052-085-5) CASTRO, João Bosco M. de (Assessor de Ministro do STF) O Controle de Constitucionalidade das Leis e Intervenção do Senado Federal, 2008, Br., 112p. (em distribuição) _________ R$ 48,00 ____ (ISBN 978-856052004-6) CHAGAS, Magno G. (Mestre em Direito e Prof. Universitário) Federalismo no Brasil - O Poder Constituinte Decorrente na Jurisprudência do STF, 2006, br., 243p. __________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525350-6) 202 em que as estruturas mais complexas da Justiça teriam a si reservado o julgamento das grandes questões envolvendo direitos transindividuais, bem como para os riscos de um movimento de retrocesso na composição dos conflitos trabalhistas e a tendência a que todas as relações jurídicas que envolvam o fato econômico trabalho, assalariado ou não, desde que em um dos seus pólos esteja um trabalhador subordinado à outra parte, venham a cair sob o exame da Justiça Especializada. No capítulo seguinte, assinala os movimentos da propriedade capitalista, no sentido de procurar reduzir a participação do trabalho, tanto assalariado como não assalariado, enquanto sujeito da atividade econômica, elencando nada menos que onze tendências verificadas a partir do final do século XX e em curso no início do século XXI, dentre elas, a ilimitada e desregulamentada expansão do capital financeiro, a expansão do agronegócio com a conversão de contingentes de trabalhadores em peças de sobejo e a degradação ambiental, o discurso voltado à exacerbação do Direito Penal simultaneamente ao voltado à flexibilização dos direitos sociais (p. 69-72). É neste contexto que se procura verificar até que safE CHAVES, Pablo Bonilla (Mestre em Direito. Advogado) Uma Leitura do Papel da Educação à Luz da Constituição Brasileira de 1988. 2010, br., 215p. (em distribuição) ________________ R$ 52,00 ____ (ISBN 978-856052-053-4) COELHO, Inocêncio M. (Prof. do Instituto Brasiliense de Direito Público) Interpretação Constitucional. (2ª Edição Revista e Aumentada), 2003,br., 176p. (ISBN 85-7525033-7) _________ Esgotado COELHO, Helena Beatriz C. Mendes (Mestre em Direito, Procuradora do Estado) Políticas Públicas e Controle de Juridicidade. 2010, enc., 189p. (ISBN 978-857525-525-4) __________ R$ 74,00 (BD) COIMBRA, Andrea Leonardo (Assessora no Superior Tribunal de Justiça) Argüição de Inconstitucionalidade, 2005, br., 144p. (ISBN 85-7525313-1) ________________R$ 57,00 (AY) CONI, Luís Cláudio (Mestre em Direito) A Internacionalização do Poder Constituinte 2006, br., 167p. (ISBN 85-7525393-X) ________________ R$ 55,00 (AZ) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Texto Simples) 1988, br., 113p. _________________ Esgotado CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Atualizada até a Emenda 52, (Org. e Anotações da Profa Kelly Susane Alflen da Silva) Edição especial comemorativa Safe, 2006, br., 282p. (ISBN 85-7525392-1) _______________ R$ 14,00 (AC) CONTINENTINO, Marcelo Casseb (Mestre em Direito e Professor) Revisitando os Fundamentos do Controle de Constitucionalidade 2008, enc., 215p. (ISBN 978-857525451-6) ___________ R$ 74,00 (BD) CORDEIRO, Rodrigo Aiache (Mestre em Direito. Advogado no Acre) Princípios Constitucionais Tributários, 2006, br., 143p. (ISBN 85-7525380-8) ________________R$ 57,00 (AY) CORREIA, Belize Câmara (Mestre em Direito Público) O Controle de Constitucionalidade dos Tipos Penais Incriminadores à Luz da Proporcionalidade, 2009, enc., 163p. ____ (ISBN 978-857525-469-7) ____________________ R$ 63,00 (BC) COSTA, E. F. da Comentários Breves à Constituição Federal 1989, br., 319p. (ISBN 85-7525146-5) ________________R$ 83,00 (BE) ponto o conceito de trabalho ainda teria lugar e, por outro lado, como fazê-lo operacional dialogando com o quadro econômico atual. Vem o autor a estabelecer o pressuposto do trabalho como atividade de apropriação e transformação do dado natural, adaptando o ambiente às necessidades do ser humano e traduzindo, por isto mesmo, o diferencial entre os homens e os outros animais, assinalando o desenvolvimento do trabalho intelectual como posterior ao trabalho manual, decorrendo principalmente das necessidades de comunicação que possibilitariam a troca de excedentes e gerando toda uma superestrutura que iria muito além dos conhecimentos para elaborar os equipamentos necessários à transformação da natureza, abrangendo também crenças, conhecimentos, valores e traduzindo, ainda, o fulcro das relações de poder estabelecidas entre as classes. Ao mesmo tempo em que versa a evolução do trabalho nos sistemas escravocrata, feudal e capitalista, indica as valorações, negativas a princípio, sobretudo a partir de Aristóteles, em sua célebre passagem n'A política, até o estabelecimento, por Hegel, da valoração positiva enquanto atividade que constrói o progresso do ser humano em direção à liberdade, embora 203 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 CUNHA, Djason B. Della ( Profº em Direito da Univers. Federal do Rio Grande do Norte ) Crise do Direito e da Regulação Jurídica nos Estados Constitucionais Periféricos - Modernidade e Globalização, 2003, br., 104p. (ISBN 85-7525253-4) __ R$ 40,00 (AR) CUNHA, Sérgio S. (Advogado em São Paulo) (Org.) Revisão Constitucional (Aspectos Jurídicos, Políticos e Éticos). 1993, br., 112p. (ISBN 85-7525080-9) ________________ R$ 42,00 (AT) CUNHA, Sérgio S. (Advogado em São Paulo) O que é Voto Distrital, 1991, br., 56p. _______________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525076-0) CUNHA, Carlos Roberto (Prof. da Univers. Estadual do MS) Flexibilização de Direitos Trabalhistas à Luz da Constituição Federal, 2004, br., 392p. (ISBN 85-7525292-5) ________ R$ 98,00 (BG) CUNHA, Paulo Ferreira da (Doutor em Direito, Prof. da Univers. do Porto, Portugal) Anti-Leviatã - Direito, Política e Sagrado 2005, br., 198p. (impressão em cores) _______________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525307-7) DANTAS, Marcelo N. Ribeiro (Prof. da Univers. Federal do RN) A Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro 2000, br., 543p. (SBN 85-8827871-5) _______________ R$ 165,00 (BX) DAUDT, Gabriel Pithan (Mestre em Direito e Procurador do Estado do Rio Grande do Sul) Reservas aos Tratados Internacionais dos Direitos Humanos 2006, br., 280p. (ISBN 85-7525357-5) ________________R$ 83,00 (BE) DAVI, Kaline Ferreira (Mestre em Direito Público) Dimensão Política da Administração Pública 2008, enc., 174p. (ISBN 978-857525482-0) ___________ R$ 63,00 (BC) DOURADO, Maria de F. A. M. (Mestre em Direito Civil) Fundamentos do Direito à Intimidade 2008, br., 152p. (ISBN 978-857525456-1) _____________R$ 51,00 (AX) DÜRIG, Günter, NIPPERDEY, Hans Carl ET SCHWABE Jürgen Direitos Fundamentais e Direito Privado (Textos Clássicos), Tradução, organização e revisão do Prof. Dr. Luís Afonso Heck 2012, br., 144p. (ISBN 978-857525-570-4) ____________R$ 57,00 (AY) FACHIN, Melina Girardi (Advogada) Direitos Humanos e Fundamentais – Do Discurso Teórico à Prática Efetiva, (em distribuição) 2007, Br., 142p. (ISBN 978-856052003-9) _________________ R$ 50,00 204 com maior ênfase no trabalho intelectual, e a inversão, também neste ponto, de sua doutrina por Marx, ao valorizar o trabalho manual. Passa a fundamentar a opção pela teoria do valor-trabalho como apta a explicar tanto o valor de uso e o valor de troca e refere a construção em torno do valor-utilidade como um meio de fundamentar, ideologicamente, a manutençao do status quo no que tange às relações de classe. Toma a concepção do trabalho como fonte de todo valor como a base de uma teoria materialista da justiça, concebido o Direito enquanto reflexo da Economia mediado pela Política, sempre como "ordem ou estabilização repressiva ou regressiva", sempre a passo atrás da dinâmica das relações sociais (p. 82-3), identificando-se, no caso do Estado burguês, com os pressupostos inerentes ao direito individualista, com a igualdade abstrata de todos perante a lei, e o burocratismo. A seguir, ao versar a valorização do trabalho como fundamento erguido para a defesa da propriedade, especialmente após a Reforma Protestante levada a cabo por Lutero, vem a distinguir entre a propriedade pessoal sobre os frutos do trabalho, que não implicaria poder sobre o trabalho alheio, e a propriedade capitalista, passando a dissecar as safE FALBO, Ricardo Nery (Advogado no RJ) Natureza do Conhecimento Jurídico: Generalidade e Especificidade do Direito da Criança e do Adolescente 2002, br., 240p. (ISBN 85-7525206-2) _______________ R$ 74,00 (BD) FALSARELLA, Christiane Mina (Mestre em Direito) Princípios Constitucionais: Os Diferentes Conceitos e Suas Aplicações Práticas. 2015, br., 112p. ___________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525636-7) FARIA, José Eduardo (Prof. da Univers. de SP) A Crise Constitucional e a Restauração da Legitimidade, 1985, br., 69p. __________________________ Esgotado FARIAS, Edilson Pereira de (Prof. da Univers. Federal do Piauí - PI) Colisão de Direitos (a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressão e informação) 3ª edição, 2008, br., 186p. (ISBN 85-8827809-X) _______________ R$ 63,00 (BC) FAVETTI, Rafael Thomaz Controle de Constitucionalidade e Política Fiscal 2004, br., 152p. (ISBN 85-7525254-2) ________________R$ 46,00 (AV) FERNANDES, Jean Marcel (Mestre em Direito e Diplomata) A Promoção da Paz pelo Direito Internacional Humanitário 2006, br., XXXp. (ISBN 85-7525358-1) ________________R$ 51,00 (AX) FERRAZ, Sérgio (Prof. Titular na Univers. Federal do RJ) Manipulações Biológicas e Princípios Constitucionais: uma introdução. 1991, br., 207p. (ISBN 85-8827854-5) __R$ 46,00 (AV) FIGUEIREDO, Ivanilda (Mestre em Direito. Profª na Faculdade de Direito de Caruaru - PE) Políticas Públicas e a Realização dos Direitos Sociais, 2006, br., 238p. (ISBN 85-7525390-5) _______________ R$ 74,00 (BD) FILIPPO, Thiago Baldani Gomes de (Mestre em Direito. Magistrado) Neoconstitucionalismo e Súmulas Vinculantes 2012, br., 143p. (ISBN 978-857525-575-9) ____________R$ 57,00 (AY) FRAGOSO, Heleno Cláudio (Prof. da Fac. Cândido Mendes) Lei de Segurança Nacional: Uma Experiência Antidemocrática, 1980, br., 59p. (ISBN 85-7525040-X) _ R$ 31,00 (AM) GARCIA, Maria (Profª na PUC/SP – Organizadora) Direito Constitucional Intertextual: o Teatro na Cultura Jurídica 2010, br., 310p. (em distribuição) (ISBN 978-88264-55-7) _____ R$ 78,00 seis acepções que o conceito de não-trabalho encontra no pensamento de Marx: "a) o capital 'em geral', com ênfase para o capital produtivo; b) o desemprego estrutural; c) o reino da liberdade, o ócio ou a emancipação social dos trabalhadores assalariados; d) o tempo de elaboração das ciências naturais e sociais; e) o capital financeiro (produtor de juros) em suas duas modalidades: capital prestamista e capital fictício; f) a renda fundiária urbana e rural e as cotas ou ações geradoras de dividendos" (p. 349). A identificação do "não-trabalho" e da categoria do "antivalor" teria como efeito prático extremá-la de outras situações em que o trabalho, ainda que não assalariado, se encontra presente, efetivamente subordinado, abrindo, pois, a possibilidade de equacionamento pela Justiça do Trabalho. Passa a examinar a questão da alegada "crise do trabalho", que nada mais seria que a "crise do trabalho abstrato", tratadas as relações de trabalho sem qualquer consideração pelas suas peculiaridades concretas, como se todas se resumissem a um tipo geral de relação de emprego, tomando, mais, em consideração o dado de que tanto o "valor-capital" como o "trabalho abstrato" pressuporiam a propriedade capitalista, distinta 205 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 GERA, Renata Coelho Padilha (Juíza Federal) Natureza e os Efeitos da Inconstitucionalidade (A) 2007, br., 157p. (ISBN 85-7525404-9) ________________R$ 51,00 (AX) GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes (Prof. da UnB) Direito Constitucional Comparado, 2006, enc., 368p. (ISBN 85-7525375-5) ______________ R$ 98,00 (BG) GOMES, Ana Cláudia N. (Advogada) O Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais pela Autoridade Administrativa no Direito Português e no Direito Brasileiro 2002, br., 365p. (ISBN 85-7525198-8) ______________ R$ 100,00 (BH) GOMES, Carlos Jacques Vieira Ordem Econômica Constitucional e Direito Antitruste 2004, br., 270p. (ISBN 85-7525275-5) ________________ R$ 92,00 (BF) GOULART, Clóvis de Souto (Prof. da UFSC) Formas e Sistema de Governo 1995, br., 223p. (ISBN 85-7525024-8) _______________ R$ 74,00 (BD) GUAZZELLI, Murilo C. P. (Mestre em Direito. Professor) Voto como Instrumento da Ressocialização no Estado Democrático (O). 2014, br., 133p. ___________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-857525626-8) HÄBERLE, Peter (Prof. da Univers. de Augsburg - Alemanha) Hermenêutica Constitucional - A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição (Tradução de Gilmar Ferreira Mendes) 1997, br., 55p. (ISBN 85-8827855-3) _________________R$ 27,00 (AK) HÄBERLE, Peter Os Problemas da Verdade no Estado Constitucional Trad. do Prof. Dr. Urbano Carvelli 2008, br., 142p. (ISBN 978-857525462-2) _____________R$ 57,00 (AY) HECK, Luis A. (Atual Prof. da UFRGS) O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Princípios Constitucionais, (2ª ed. Revista) 2012, br., 342p. (ISBN 85-8827856-1) _______________ R$ 120,00 (BJ) HECK, Luis A. Princípios Fundamentais, Teoria dos Princípios e Argumentação. Escritos de em homenagem a Robert Alexy 2015, enc., 223p. (ISBN 978-857525634-3) ___________R$ 83,00 (BE) HERTEL, Jaqueline C. Saiter (Profa da UVV-ES) As Dimensões Democráticas nas Constituições Brasileira 2007, br., 285p. (ISBN 978-85-7525411-0) _____________R$ 83,00 (BE) 206 da propriedade não-capitalista, "baseada na produção simples de mercadorias" (p. 98). A seguir, combate as teses concernentes ao "fim do trabalho", demonstrando que, de um modo geral, ocorre mais propriamente uma realocação da força de trabalho e, além disto, mesmo os progressos da técnica não dispensam o trabalho vivo de quem irá tornar possível manter os equipamentos em funcionamento, agregando valor, inclusive mediante a possibilidade da submissão dos produtos do trabalho ao regime de propriedade industrial, sem contar com a prestação de serviços que, a despeito de não gerar renda para quem delas se serve (caso do trabalhador doméstico, no exemplo do autor), não deixa de ser caracterizada como "relação de trabalho", com a prestação material de trabalho que se exclui do conceito de relação de emprego e se enquadra como "relação de consumo" ou como "prestação de serviços" não abrangida por aquela, a utilização de trabalhadores que fazem funcionar o capital-serviço privado na esfera de produção (geradora de mais-valia) e de distribuição (não geradora de mais-valia, embora apta a gerar lucro), os que fazem funcionar o capitalserviço público das empresas estatais e os que, safE HESSE, Konrad (Prof. da Univers. de Freiburg. im. Br., Alemanha) A Força Normativa da Constituição (Trad. de Gilmar Ferreira Mendes) 1991, br., 34p. ______ R$ 20,00 (AG) ____ (ISBN 85-8827818-9) HESSE, Konrad Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha (Trad. de Prof. Dr. Luís Afonso Heck). 1998, br., 576p. (ISBN 85-8827805-7) ______________ R$ 160,00 (BU) HÜBNER, Marlot F. C. (Mestre em Direito) O Direito Constitucional do Trabalho nos Países do Mercosul, São Paulo, 2002, br., 143p. (em distribuição) (ISBN 85-8826411-0) _______________ R$ 40,00 (AR) JAPPUR, J. (Advogado) Sugestões e Questões Constitucionais, Ed. Atrium, 1985, br., 56p._____________________________ Esgotado KELLER, Arno A. (Doutor em Direito e Prof. Universitário) A Exigibilidade dos Direitos Fundamentais Sociais no Estado Democrático de Direito, 2007, enc., 279p. ___________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 978-8575254245-0) KNIPPEL, Edson L. e NOGUEIRA, Maria C. da A. (Mestre e Profs.) Violência Doméstica – a Lei Maria da Penha e as Normas de Direitos Humanos no Plano Internacional. 2010, br., 200p. (ISBN 978-857525-547-6) _____________R$ 57,00 (AY) KLATT, Matthias (Prof. da Univers. de Hamburgo, Alemanha) Espaços no Direito Público: para a doutrina da ponderação da teoria dos princípios, (trad. de Luís Afonso Heck) 2015, br., 159p. (ISBN 978-857525-641-1) ___________ R$ 63,00 (BC) KLEIN, Odacir (Parlamentar) Comissões Parlamentares de Inquérito: A Sociedade e os Cidadãos 1999, br., 103p. (ISBN 85-8827857-X) _______________ R$ 40,00 (AR) KOEHLER, Frederico A. L. (Mestre em Direito. Professor), Org. Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança 2012, enc., 232º. (em distribuição) _______________________ R$ 68,00 ___ (ISBN 978-858175-005-7) KOKKE, Marcelo (Mestre e Professor) Direito Constitucional Demótico, 2009, enc., 240p. ___ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-508-7) KOSSMANN, Edson Luís Constitucionalização do Princípio da Eficiência na Administração Pública (A) 2015, br., 168p. (ISBN 978-857525-635-0) ___________ R$ 63,00 (BC) remunerados pela receita proveniente dos tributos, desempenham as atividades próprias da Administração direta do Estado, atividades, estas, que sob o ponto de vista capitalista são francamente improdutivas, a despeito de necessárias. Postas estas premissas, passa a analisar as novas formas de subordinação do trabalho ao capital, notadamente a partir do aumento e complexificação das empresas, com a constante delegação de funções que antes eram desempenhadas diretamente pelo empresário a trabalhadores especializados, para se chegar ao momento das terceirizações, enquanto formas de reagir à queda da taxa de lucros, por um lado e, por outro, de realizar a maior rotatividade do trabalhador, seja ele de que nível for, trazendo também a lume a situação do trabalho parassubordinado, formalmente autônomo, mas dependente economicamente dos tomadores dos respectivos serviços, das empresas de economia popular solidária, das cooperativas de trabalho, da constituição de microempresas "satélites", caracterizando o mascaramento constante e reiterado como materialização do denominado "dumping social" e exemplificando, ao final, com a jurisprudência identificadora das hipóteses de 207 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 KRAUSE, Elton A. (Prof. da UNISINOS) A Formação da Política Municipal e as Condições de Elegibilidade, São Paulo, 2002, br., 144p. (em distribuição) (ISBN 85-8826407-2) ________________R$ 46,00 (AV) KRIELE, Martin (Prof. Emérito da Univers. de Colônia, Alemanha) Introdução à Teoria do Estado: os fundamentos históricos da Legitimidade do Estado Constitucional Democrático (Trad. do Prof. Urbano Carvelli), 2009, enc., 495p. ____ R$ 165,00 (BX) ____ (ISBN 978-857525-507-0) LEAL, Rogério G. e MARQUEs, N. R. C. (Org.) Outros Direitos Fundamentais em Foco (em distribuição) 2012, br., 223p. (ISBN 978-858175-008-8) ________________ R$ 66,00 LEÃO, Renato Zerbini R. (Doutor e Direito. Prof. Da UNECEUB) La Construcción Jurisprudencial de los Sistemas Europeo e Interamericano de Protección de los Derechos humanos en Materia de Derechos Económicos, Sociales y Culturales, 2009, br., 446p. (em distribuição) _________________________ 121,00 ____ (ISBN 978-856052-031-2) LEITE, Rosimeire V. (Profª da UEPB) Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais, 2002, br., 182p. (ISBN 85-7525194-5) ________________R$ 57,00 (AY) LEMOS, Eduardo Xavier (Mestre em Direito. Professor) Pluralismo Jurídico na Omissão Estatal (O) (em distribuição), 2014, br., 200p. _______________________ R$ 63,00 ____ (ISBN 978-858175038-5) LIMA, Abili L. C. de (Mestre e Doutor em Direito) Globalização Econômica, Política e Direito Análise de Algumas Mazelas Causadas no Plano Político-Jurídico, 2002, br., 369p. (ISBN 85-7525185-6) _ R$ 92,00 (BF) LIMA, Carolina e Rogério Montai de (Mestres e Professores) Segurança Jurídica nos Contratos de Planos de Saúde 2009, br., 112p. (ISBN 978-857525-518-6) _____________R$ 46,00 (AV) LIMA, Fernando Machado da Silva (Doutor em Direito) Jurisdição Constitucional e Controle do Poder 2005, br., 296p. (ISBN 85-7525321-2) ________________ R$ 92,00 (BF) LIMA, Joe Wilson Ferreira (Promotor Público) Limites Constitucionais à Produção Legislativa do Direito Penal 2012, br., 126p. (em distribuição) ________________________ R$ 54,00 ____ (ISBN 978-856052-093-0) 208 fraude aos direitos trabalhistas. Desenvolve o seu raciocínio em torno da configuração da relação de trabalho em se tratando da contratação de profissionais liberais, trazendo em seu apoio julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, da relação da empresa de autogestão com os clientes improdutivos, de contratos civis de atividades ou de colaboração quando a respectiva execução seja confiada diretamente a pessoas físicas, dos contratos de parceria rural, da representação comercial, da atuação das cooperativas de trabalho, dos contratos de trabalho com indígenas trazendo, aqui, interessante precedente do Tribunal Superior do Trabalho -, dos trabalhadores avulsos em relação às empresas exploradoras de instalações portuárias, nos termos da Lei 8.630, de 1993, dos trabalhadores para instituições religiosas. Emergem, ainda, as questões pré-contratuais, atuais ou pós-contratuais que mereceriam exame por parte da Justiça Especializada, como seria o caso das práticas discriminatórias previstas na Lei 9.029, de 1995, inclusive no momento da admissão do empregado, e da crítica à ausência de competência desta mesma Justiça para o julgamento dos crimes concernentes à relação de trabalho, bem safE LIMA, Maria Rosynete O. (Mestre em Direito) Devido Processo Legal, 1999, br., 304p. _____________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 85-8827858-8) LIMA, Thadeu A. de Goes (Mestre em Direito) Tutela Constitucional do Acesso à Justiça (em distribuição), 2013, enc., 264p. ______________________ R$ 64,00 ____ (ISBN 978-858175028-6) LOPES, Ana Maria D’Avila (Drª em Direito pela Univers. Federal de MG) Os Direitos Fundamentais como Limites ao Poder de Legislar, 2001, br., 207p. (ISBN 85-7525153-8) _______ R$ 74,00 (BD) LOPES, Cristiane M. Sbalquiero (Mestre e Doutora em Direito) Direito de Imigração: o Estatuto do Estrangeiro em uma Perspectiva de Direitos Humanos, 2009, br., 680p. (em distribuiçlão) _______________________ Esgotado ____ (ISBN 978-856052-032-9) LOUREIRO, Gustavo K. (Doutor em Direito) Constituição, Energia e Setor Elétrico 2009, enc., 167p. (ISBN 978-857525490-5) ___________ R$ 74,00 (BD) MADEIRA, Vinicius de Carvalho (Mestre em Direito) República, Democracia e Reeleições, 2013, br., 206p. ____ (ISBN 978-857525-598-8) R$ 74,00 (BD) MALATO, Luiz Ernane F. R. (Mestre em Direito. Professor) Direitos Humanos: Federalização da Competência 2012, br., 261p. (em distribuição) ___________________ R$ 74,00 (BD) ___ (ISBN 978-856052-097-8) MALISKA, M. A. (Prof. da UFPR) O Direito à Educação e a Constituição. 2001, br., 304p. (ISBN 85-8827821-9) ________________ R$ 92,00 (BF) MARCILIO, Carlos Flávio V. (Mestre em Direito) Limitação dos Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade: Repercussão para os contribuintes, 2010, enc., 208p. R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-857525-532-2) MARQUES, Andréa Gonzaga (Mestre e Analista Judiciário) Liberdade de Expressão e a Colisão entre Direitos Fundamentais 2010, br., 136p. (ISBN 978-857525-536-0) _____________R$ 46,00 (AV) MARQUES, Daniela de Freitas (Prof° da Faculdade de Direitos da UFMG) Os Espelhos do Sistema Jurídico-Penal. Giordano Bruno, o Herege. 2011, enc., 325p. (ISBN 978-85752555307) __________ R$ 98,00 (BG) como ao recrudescimento da repressão penal em se tratando dos crimes praticados pelos segmentos menos aquinhoados ao lado da maior brandura em se tratando dos crimes cujo sujeito ativo seja o titular do capital. Toma, ainda, como passíveis de se enquadrarem na competência da Justiça do Trabalho as questões que envolvam direitos de propriedade intelectual - tanto autorais quanto relativos a propriedade industrial - do empregado em face do empregador, trazendo jurisprudência em seu abono. Após o exame de todas estas manifestações do trabalho, para além da relação de emprego, e sua repercussão na identificação da competência da Justiça Especializada, vista como algo mais nobre que uma simples Justiça de Ofícios, o autor, servindo-se da lição de Washington Peluso Albino de Souza, procura extremar o tratamento dado ao trabalho pelo Direito Econômico e pelo Direito do Trabalho, salientando a pertinência da aplicação das regras de Direito Econômico pela Justiça Especializada, quando estiver em questão o contorno jurídico da política econômica referente ao trabalho, máxime no que tange ao "direito ao trabalho". A seguir, enfrenta a questão concernente à relação de trabalho com entes de direito 209 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 MARQUES, Leonardo Albuquerque (Doutor em Direito) Tutela Jurídica dos Interesses Difusos 2013, br., 192p. (em distribuição) (ISBN 978-858175022-4) ___ R$ 60,00 MARQUES, Nadia Rejane Chagas (Mestre em Direito. Advogada) Foco; o pilar do sucesso. (em distribuição) 2014, br., 104p. (ISBN 978-858175064-4) _________________ R$ 50,00 MARQUES, Nádia R. C. (Mestre em Direito) O Direito à Saúde no Brasil, 2012, br., 158p. _________R$ 62,00 (BB) (em distribuição) (ISBN 978-858175-009-5) MASSUDA, Janine Malta (Advogada em Brasília) Medidas Provisórias: Os Fenômenos na Reedição 2001, br., 215p. (ISBN 85-8827808-1) _______________ R$ 63,00 (BC) MATOS, Nelson J. C. (Prof. da UFPI) Teoria do Estado: uma Introdução Crítica ao Estado Democrático Crítico Liberal, 2003, br., 229p. ________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525215-1) MATTOS, Patricia Castro (Advogada em Brasília) As Visões de Weber e Habermas sobre Política e Direito. 2002, br., 143p. (ISBN 85-7525187-2) __________ R$ 55,00 (AZ) MEDEIROS, A. P. Cachapuz de (Prof. da PUC - RS) O Poder de Celebrar Tratados, 1995, br., 624p. (ISBN 85-8827882-0) ___________________ Esgotado MELO FILHO, Álvaro (Prof. da Univers. Federal do Ceará) Desporto na Nova Constituição 1990, br., 102p. (ISBN 85-7525002-7) ________________R$ 46,00 (AV) MELO, Mônica de (Procuradora do Estado de SP) Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular. Mecanismos Constitucionais de Participação Popular. 2001, br., 208p. (ISBN 85-8827803-0) ________ R$ 63,00 (BC) MELLO, Rodrigo P. de (Prof. em Brasília) Provas Ilícitas e sua Interpretação Constitucional 2000, br., 159p. (ISBN 85-8827814-6) ________________R$ 57,00 (AY) MENDONÇA, João Josué Walmor de (Advogado) Fundamentos da Supremacia do Interesse Público 2012, br., 375p. (em distribuição ___________________ R$# 98,00 (BG) ____ (ISBN 978-858175-012-5) MERRYMAN, John Henry (Prof. Emérito da Stanford University) A Tradição da Civil Law: uma introdução aos sistemas Jurídicos da Europa e da América Latina. Trad. de Cássio Casagrande 2009, enc., 216p. (ISBN 978-857525-515-5) ___________R$ 83,00 (BE) 210 público externo, trazendo à balha a mitigação da imunidade jurisdicional em se tratando de relações desta natureza. Passa a tratar do "antivalor burocrático da Justiça do Trabalho", apontando para o estrangulamento em que esta estrutura se acha, a despeito de um grande aparato para o exame dos poucos conflitos que chegam ao seu conhecimento e, ao mesmo tempo, as transformações nas relações de trabalho que se colocam fora de seu controle imediato, com a expansão do trabalho improdutivo tanto no âmbito público quanto no âmbito privado, gastando-se o tempo que poderia ser destinado à oferta de jurisdição certeira e ágil na condução de rotinas puramente administrativas. Enfrenta o problema do trabalho improdutivo enquanto tendência irracional do sistema capitalista, porque não desenvolve diretamente as forças da produção, mas, no âmbito privado, mesmo não gerando mais-valia, gera lucro, e no âmbito estatal, corresponderia ao interesse da manutenção do poder econômico da classe dominante. A seguir, vem a apontar para as formas próprias da cogestão na resolução dos conflitos trabalhistas, com ênfase nas soluções extrajudiciais, reservada a safE MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL (Org.) Atuação e Intervenção do Ministério Público (Legislação), 1986, br., 287p. (ISBN 85-7525118-X) ____ R$ 40,00 (AR) MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL (Org.) Ação Civil Pública (Tutela dos Interesses Difusos) 1986, br., 301p. _____________________________________ Esgotado MÖLLER, Josué Emílio (Mestre em Direito) A Justiça como Eqüidade em John Rawls 2006, br., 111p. __________________________________R$ 46,00 (AV) MOMBERGER, Noemi Friske (Mestre em Direito e Magistratura no RS) A Publicidade Dirigida às Crianças e Adolescentes Regulamentações e Restrições São Paulo, 2002, br., 176p.(em distribuição) ___________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-8826409-9) MORAES, V. de Lima (Prof. da PUC - RS) Org. Ministério Público, Direito e Sociedade 1986, br., 198p. _____________________________________ Esgotado MOREIRA, Glauco R. M. (Mestre em Direito Constitucional e Prof.) Pessoas Portadoras de Deficiência – Pena e Constituição 2008, enc., 232p. (ISBN 978-857525439-4) ___________ R$ 74,00 (BD) MOTA, Júlia Cláudia R. da Cunha (Mestre em Direito, Tabeliã) As Serventias Extrajudiciais e as Novas Formas de Acesso à Justiça 2010, br., 151p. (ISBN 978-857525-542-1) _____________ R$ 55,00 (AZ) MOURA, José F. E. de (Mestre em Instituições do Estado) Condições da Democracia, 2007, br., 240p. _________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-7525403-0) MÜLLER, Fr. (Prof. da Univers. de Heidelberg) Direito, Linguagem, Violência - Elementos de uma Teoria Constitucional (Tradução de Peter Naumann) 1995, br., 48p. ______________________________________ Esgotado NEDEL, Nathalie Kuczura (Advogada) Controle Difuso de Constitucionalidade 2013, br., 95p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-858175014-9) ____________________ R$ 46,00 (BG) NEDER, Gizlene (Profª da Univers. Federal Fluminense) Violência & Cidadania, 1994, br., 71p. _______________R$ 36,00 (AP) ____ (ISBN 85-8827898-7) atuação da Justiça do Trabalho apenas ao controle da legalidade de tais soluções, referindo a experiência do Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista na comarca de Patrocínio/MG, contribuindo para o desafogo do Judiciário (p. 329-330). Traz à questão os critérios para se apurar a responsbilidade do Estado pela demora irrazoável na oferta da prestação jurisdicional trabalhista e, ao cabo, enfrenta o vício da formação eminentemente burocrática ofertada, de um modo geral, nas Escolas de Direito como causa, também, das dificuldades em cumprir satisfatoriamente a Justiça do Trabalho o papel que dela se esperaria. Claro que o texto, com todo o seu brilhantismo, não conta com a minha adesão incondicional. A começar pelos pressupostos epistemológicos, porquanto não me convenci das deficiências dos pressupostos de Max Weber - que, de resto, constituem a base do pensamento do nosso Mestre comum, Washington Peluso Albino de Souza - e do acerto da parte prescritiva do pensamento marxiano. Assun como entre a narrativa dos fatos tais como são e a respectiva valoração positiva ou negativa vislumbro diferença significativa, e penso que não é ao cientista, enquanto tal, que compete 211 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 NEDER, Gizlene Discurso Jurídico e Ordem Burguesa no Brasil 1995, br., 168p. (ISBN 85-7525006-X) ________________ R$ 55,00 (AZ) NOBRE Jr., Edilson Pereira (Juiz Federal no RN) Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva, 2001, br., 112p. (ISBN 85-8827815-4) ________________R$ 46,00 (AV) NOBRE Jr., Edilson Pereira Direitos Fundamentais e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, 2004, br., 127p. (ISBN 85-7525261-5) ________________R$ 46,00 (AV) OLIVEIRA, J. F. de & ALMEIDA, Z. A. de (Advogados) Constituição da R.F.B. e Ante-projeto Constitucional. Comparação. 1987, br., VIII + 479p. ________________ R$ 120,00 (BJ) ____ (ISBN 85-7525143-0) OMMATI, José E. M.(Prof. de Teoria da Constituição da Faculdade de Ciências Jurídicas de Diamantina MG) Paradigmas Constitucionais e a Inconstitucionalidade das Leis, 2003,br.,72p. (ISBN 85-7525238-0) _________ R$ 40,00 (AR) OMMATI, José E. M. Igualdade no Paradigma do Estado Democrático de Direito, 2004, br., 173p. (ISBN 85-7525285-2) _______R$ 57,00 (AY) OMMATI Ricardo E. M. Controle da Discricionariedade 2004, br., 87p. (ISBN 85-7525284-4) ________________ R$ 40,00 (AR) PADILHA, Norma Sueli (Doutora em Direito) Colisão de Direitos Metaindividuais e Decisão Judicial 2006, br., 180p. (ISBN 85-7525359-X) ________________R$ 57,00 (AY) PADILHA, Elisângela (Advogada) Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Contratuais Entre Particulares. (em distribuição) 2014, br., 144p. (ISBN 978-858175059-0) _________________ R$ 42,00 PALAZZO, F. (Prof. da Univers. de Florença, Itália) Valores Constitucionais e Direito Penal (Trad. do Prof. Gérson Pereira dos Santos) 1989, br., 120p. (ISBN 85-7525095-7) ________________ R$ 55,00 (AZ) PEDROSO, Marcelo Batuíra da Cunha Losso (Doutor em Direito) Liberdade e Irrenunciabilidade no Direito do Trabalho 2005, br., 368p. (ISBN 85-7525327-1) _______________ R$ 98,00 (BG) PENTEADO, Jaques de C. (Org.) (Advogado e Prof. em São Paulo) A Vida dos Direitos Humanos, Bioética Médica e Jurídica, 1999, br., 503p. (ISBN 85-8827874-X) ______________ R$ 145,00 (BS) 212 estabelecer critérios de valor, mas sim identificar quais os que seriam pertinentes de acordo com atábua de valores vigente. Nada obstante estes senões, penso que a obra é digna do brilho de seu autor e vem a merecer as encomiásticas palavras com que Antônio Álvares da Silva, seu orientador e também discípulo do Prof. Washington -, vem a saudála. Postado por Ricardo Antonio Lucas Camargo às 19:25 Marcadores: Constituição Econômica, Direito Econômico, Marxismo, Pós-modernidade, Trabalho _____ OS RUMOS DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS ÍNDICE GERAL TOMO I Capítulo I A Universidade dos Direitos Humanos 1. O Princípio da Universalidade no Direito Internacional dos Direitos Humanos: Visita à Obra de Consolidação de Antônio Augusto Cançado Trindade safE PIÑEIRO, Eduardo Schenato (Mestre em Direito) O Controle de Constitucionalidade, Direito Americano, Alemão e Brasileiro, 2012, enc., 326p. ______________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 978-857525-576-6) PINHO, ANA Cláudia Bastos de (Organizadora) Direito Penal & Democracia. 2010, br., 359p. ________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-6052-065-1) (em distribuição) PRADO, Rodrigo Murad do (Mestre em Direito. Professor) A Participação Popular no Controle Abstrato de Constitucionalidade 2010, br., 150p. (ISBN 978-857525-533-9) _____________ R$ 55,00 (AZ) PRONER, Carol (Profª Unversitária no Paraná) Os Direitos Humanos e seus Paradoxos 2002, br., 244p. (ISBN 85-7525178-3) ________________R$ 83,00 (BE) PRONER, Carol (Doutora em Direito e Profª Universitária) Propriedade Intelectual e Direitos Humanos 2007, enc., 416p. (ISBN 978-857525421-9) ___________ R$ 120,00 (BJ) QUINTANA, F. (Prof. e Doutor em Direito) La ONU y la Exégesis de los Derechos Humanos (em espanhol), 1999, br., 416p. (ISBN 85-8827837-5) __ R$ 130,00 (BM) Washington Peluso Albino de Souza.............. 09 2. Reflexions sur L’Interet Général de l’Humanite Alexandre Kiss............. 79 3. A Universal Declaration of the Right to Peace R. St. J. Macdonald ..... 95 4. A Universalidade dos Direitos Humanos e o Direito à Vida: Comentários à Luz dos Ensinamentos do Professor Antônio Augusto Cançado Trindade Renato Zerbini Ribeiro Leão .......................... 109 5. E Havia Algo Além do Estado... – O Teórico como Juiz ou A Teoria do Direito Internacional de Cançado Trindade e a Corte Interamericana de Direitos Humanos George Rodrigo Bandeira Galindo ...................... 139 RAMOS, Paulo Roberto Barbosa (Doutor em Direito. Professor) O Conceito de Constituição em Ferdinand Lassalle 2012, br., 56p. (ISBN 978-857525-577-8) ____________ R$ 38,00 (AQ) RAMOS, Paulo Roberto Barbosa (Doutor em Direito. Professor) Federalismo e Descentralização Territorial em Perspectiva Comparada, 2012, br., 64p. ________________________R$ 46,00 (AV) ___ (ISBN 978-857525-578-0) RANGEL, Rodrigo Costa Vidal (Prof. Universitário, Advogado e Psicólogo) Educação Constitucional, Cidadania e Estado Democrático de Direito 2008, br., 175p. (em distribuição) _______________________ Esgotado ____ (ISBN 978-856052023-7) REGO, Bruno N.M. (Advogado em Brasília) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, 2003, br.,80p. (ISBN 85-7525241-0) ______ R$ 42,00 (AT) RENAULT, Christiana Noronha (Profª da Faculdade de Direito de Sabará) Os Sistemas de Governo na República 2004, br., 88p. (ISBN 85-7525260-7) _________________ R$ 42,00 (AT) Capítulo II O Indivíduo como Sujeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos 6. El Acceso Directo de la Victima a la Corte Interamericana de Derechos Humanos: un Ideal y una Lucha de Antonio A. Cançado Trindade Manuel E. Ventura Robles ....................... 213 7. Algunas Reflexiones so-bre la Subjetividad Internacional del Individuo y el Proceso de Humanización del Derecho Internacional 213 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 RIBEIRO, F. (Prof. da Univers. Federal do Ceará) Pressupostos Constitucionais do Direito Eleitoral 1990, br., 143p. (ISBN 85-7525070-1) _______________ R$ 63,00 (BC) ROCHA, João Bosco Ramos da (Advogado) O Direito de Petição na Prática. 2010, br., 64p. _______ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 978-857525-548-3) ROCHA JR., Luís Clóvis Machado (Mestre em Direito. Magistrado no RS) Decisão Sobre os Efeitos do Ato Inconstitucional (A) 2014, enc., 270p. (ISBN 978-857525544-5) __________ R$ 74,00 (BD) ROCHA, Maria Elisabeth Guimarães T. (Advogada) Limitação do Mandato Legislativo. Nova Visão do Contrato Social 2002, br., 440p. (ISBN 85-7525205-4) ______________ R$ 165,00 (BX) RODRIGUES, Mauricio A. (Prof. da UERJ) Poder Constituinte Supranacional 2000, br., 183p. (ISBN 85-8827812-X) _______________ R$ 63,00 (BC) ROSA, Igor Ramos (Advogado. Mestre em Direito Público) Peter Häberle e a Hermenêutica Constitucional no STF 2012, br., 72p. (ISBN 978-857525-587-2) ____________ R$ 38,00 (AQ) ROTHENBURG, W. Claudius (Procurador da República) Princípios Constitucionais, 2003, br., 96p. ___________ R$ 42,00 (AT) (Reimpressão Atualizada) (ISBN 85-8827868-5) SANTANA, Izaias José de (Mestre em Direito. Professor) Controle Concreto de Constitucionalidade: efeito das Decisões e vinculação do Poder Judiciário 2008, enc., 213p. (ISBN 978-857525478-3) ___________ R$ 74,00 (BD) SANTI, Marcos Evandro Cardoso (Assessor Parlamentar) Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito 2007, br., 160p. (ISBN 85-7525405-7) ________________R$ 57,00 (AY) SANTILLI, Juliana (Advogada, Assessora do NDI), Org. Os Direitos Indígenas e a Constituição 1993, br., 312p. (ISBN 85-7525011-6) ___________________ Esgotado SANTOS, Admaldo Cesário dos (Mestre em Direito. Professor) Ideologia Punitiva & Intervenção Estatal 2011, br., 167p. (em distribuição) ________________________ R$ 54,00 ____ (ISBN 978-856052-089-3) SANTOS, Joyce Araújo dos (Mestre em Direito. Professora) Teoria da Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional 2009, br., 192p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-038-1) ___ R$ 50,00 214 Juan Antonio Carrillo Salcedo .......................... 277 8.O Recurso Individual no Tribunal Europeu dos Direi-tos do Homem Ireneu Cabral Barreto 289 9.Apuntes Sobre la Subjetividad Internacional del Individuo Mónica Pinto .............. 323 10. La Evolución del Concepto de Víctima en la Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos Paula Lizano Van der Laat ........................... 339 Capítulo III Perspectiva Histórica e Dimensão Ampla da Proteção Internacional dos Direitos Humanos 11. Un Testimonio Histórico: Compreender lo Compre-ensible Cristián Tattenbach Yglesias ..................... 373 12. Protection Diplomatique et Protection Internationale des Droits de l’Homme Jean François Flauss. 383 13. Os Rumos do Direito Internacional dos Direitos Humanos, sob a Perspectiva de sua Evolução, das Medidas Provisionais e da For-mação dos Magistrados. A Influência de um Juiz – Jurista Sálvio de Figueiredo Teixeira .......................... 423 14. Political Monitoring of Human Rights Standards by the Committee of Min- safE SANTOS, Marília Lourido dos (Magistrada no Pará e Mestre em Direito) Interpretação Constitucional no Controle Judicial das Políticas Públicas. 2006, br., 194p. __________________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525364-6) SANTOS, Marcelo Paiva dos (Mestre em Direito) A História não Contada do Supremo Tribunal Federal 2009, enc., 408p. (ISBN 978-857525483-7) __________ R$ 100,00 (BH) SANTOS, Thomas F. S. de Araujo (Mestre em Relações Internacionais) As Reparações às Vítimas no Tribunal Penal Internacional 2010, br., 174p. (ISBN 978-857525-551-3) ____________ R$ 63,00 (BC) SAULE, Nelson (Prof. da PUC-SP) Novas Perspectivas do Direito Urbanístico Brasileiro Ordenamento Constitucional da Política Urbana. Aplicação e Eficácia do Plano Diretor. 1997, br., 336p. (ISBN 85-7525054-X) _______ R$ 100,00 (BH) SAULE, Nelson Proteção Jurídica da Moradia nos Assentamentos Irregulares. 2004, br., 536p. (ISBN 85-7525257-7) ____ R$ 130,00 (BM) SAULE Jr., Nelson (Org.) Direito Urbanístico - Vias Jurídicas das Políticas Urbanas 2007, br., 407p. (ISBN 85-7525408-1) ______________ R$ 100,00 (BH) SCALQUETTE, Ana Cláudia S. (Prof da Mackenzie) Sistema Constitucional das Crises 2004, br., 190p. (ISBN 85-7525294-1) ________________R$ 57,00 (AY) SCHÄFER, Gilberto (Mestre em Direito e Magistrado no RS) Ação Civil Pública e Controle de Constitucionalidade 2002, br., 189p. (ISBN 85-7525181-3) _______________ R$ 63,00 (BC) SCHLUCKING, Marialva de C. Calabrich (Mestre em Direito. Professora) A Proteção Constitucional do Mínimo Imune 2009, br., 120p. (ISBN 978-857525-513-1) _____________R$ 46,00 (AV) SCHERZBERG, Arno (Prof. da Univers. de Erfurt/Alemanha) Para Onde e de que Forma vai o Direito Público (Trad. de Kelly Susane Alflen da Silva), 2006, br., 70p. __ R$ 35,00 (AO) ____ (ISBN 85-7525355-7) SCHIER, P. R. (Prof. e Advogado no Paraná) Filtragem Constitucional, 1999, br., 160p. ____________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-8827843-X) SCHWARTZ, Germano André Doederlein (Prof. da UPF) A Tutela Antecipada no Direito à Saúde: a Aplicabilidade da Teoria Sistêmica (de acordo com a Lei 10.444/02) 2003, br., 168p. (ISBN 85-7525222-4) ________________R$ 57,00 (AY) isters of the Council of Europe: a Model for the OAS? Andrew Drzemczewski ........................... 437 15. La Medición de Progresividad de los Derechos Humanos Roberto Cuéllar Martinez..................... 469 16. Las Últimas Reformas en el Sistema Interame-ricano de Protección de los Derechos Humanos: Semejanzas yDiferencias con el Sistema Europeo Fabián Novak ............ 493 TOMO II Capítulo IV: Os Direitos Humanos e o Pensamento Jusfilosófico 17. Notas sobre a Importante Contribuição Doutrinária e Jurisprudencial de Antônio Augusto Cançado Trindade para a Evolução do Direito Internacional Contemporâneo Antônio Celso Alves Pereira ......................... 09 18. O Direito Internacional Consuetudinário e os Di-reitos Humanos Tarcísio M. Burity ..... 75 19. As Raízes dos Direitos Humanos: do Princípio da Liberdade à Cidadania Wagner Rocha D’Angelis ................ 107 215 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 SCOTT, Paulo H. Rocha (Prof. da ULBRA e Mestre em Direito) Direito Constitucional Econômico: Estado e Normalização da Economia, 2000, br., 208p. ________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-8827862-6) SERPA, José H. Ribeiro (Prof. da ULBRA) A Política, o Estado, a Constituição e os Direitos Fundamentais: um reexame fenomenológico 2002, br., 190p. (ISBN 85-7525184-8) ________________R$ 51,00 (AX) SERPA, José Hemílio (Prof. da Ulbra. Procurador do Estado do RS) Direito Constitucional Interdisciplinar, 2006, enc., 341p. (ISBN 85-7525386-7) ______________ R$ 74,00 (BD) SIFUENTES, Mônica (Doutora em Direito) Direito Fundamental à Educação: a aplicabilidade dos dispositivos constitucionais, 2ª edição, atualizada e ampliada 2009, br., 344p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-016-9) __ Esgotado SILVA, Edimar Carmo da (Mestre em Direito) O Princípio Acusatório e o Devido Processo Legal (em distribuição) 2010, br., 168p. (ISBN 978-856052-072-5) ___________________ 56,00 SILVA, José Carlos Sousa (Prof. Universitário e Advogado no Maranhão) Direito à Vida, 2006, br., 70p. (ISBN 85-7525361-1) ____ R$ 35,00 (AO) SILVA, José Carlos Sousa (Prof. na UFM. Advogado) Princípios Fundamentais do Estado Brasileiro 2009, br., 64p. (ISBN 978-857525-500-1) _____________ R$ 35,00 (AO) SILVA, Kelly S. Alflen (Advogada. Profª da Ulbra) Constituição da República Federativa do Brasil. Atualizada até a Emenda 52, organizada e anotada. Edição comemorativa aos 30 anos da safE., 2006, br., 282p. ____ (ISBN 85-7525392-1) ________________________ R$ 14,00 (AC) SILVA, M. de Fátima Alflen dsa (Mestre em Direito) Direitos Fundamentais e o Novo Direito de Família 2006, br., 128p. (ISBN 85-7525362-X) ________________R$ 46,00 (AV) SILVA, Roberto Baptista Dias da (Prof. de Direito Constitucional pela PUC/SP) Remissão para Exclusão do Processo como Direito dos Adolecentes: uma Interpretação Conforme a Constituição, 2002, br., 191p. (ISBN 85-7525218-6) ___ R$ 63,00 (BC) SOMBRA, Thiago Luís Santos A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Jurídico-Privadas, 2004, br., 214p. _____________________ Esgotado ____ (ISBN 85-7525295-X) 216 20. El Pensamiento Filosófico Jurídico del Papa Juan Pablo II Máximo Pacheco Gómez .................... 141 21. As Fontes Judaicas dos Direitos Humanos Jacob Dolinger ........ 159 22. Os Direitos Humanos na Vida e Obra de Jacques Maritain José Carlos Brandi Aleixo...................... 193 23. Religion and Conflict Resolution: The Case of the Guatemalan Peace Process Margaret E. Crahan . 221 Capítulo V: Os Direitos Humanos e a Função Judicial Internacional 24. The Changing Face of the European Court of Human Rights Paul Mahoney ......... 251 25. La Competencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos a la Luz de su Jurisprudencia y su Nuevo Reglamento Lorena González Volio ........................... 267 26. La OEA y el Pretendido “Retiro” de la Aceptacion de la Jurisdiccion Obligatoria de la Corte Intera-mericana de Derechos Humanos por el Gobierno Peruano (1999-2000) Carmela Ossa Henao ......................... 323 safE SOUZA Jr., Cesar Saldanha (Prof. da UFRGS) Tribunal Constitucional como Poder – Uma Nova Teoria da Divisão dos Poderes São Paulo, 2002, br., 144p.(em distribuição) ______________ Esgotado ____ (ISBN 85-8826414-5) SOUZA, Luiz Eduardo de (Prof. da Univers. Federal do Pará) O Direito à Liberdade: os sentidos positivos e negativos 2007, br., 302p. (ISBN 978-85-7525414-1) ____________ R$ 98,00 (BG) SOUZA, S. A. G. Pereira de (Mestre em Direito) Os Direitos da Criança e os Direitos Humanos 2001, br., 223p. (ISBN 85-7525170-8) ________________R$ 83,00 (BE) STEIN, Leandro (Advogado) O Supremo Tribunal Federal e a Defesa dos Preceitos Constitucionais Fundamentais, 2009, br., 160p. (em distribuição) ___________________ R$ 45,00 (AU) ____ (ISBN 978-856052-041-1) SWINARSKI, Ch. (Advogado do CICV) A Norma e a Guerra, 1991, br., 96p. ________________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525053-1) TAMER, Sérgio Victor (Mestre em Direito e Procurador Federal) Fundamentos do Estado Democrático e a Hipertrofia do Executivo no Brasil, 2002, br., 264p. (ISBN 85-7525166-X) _________ 83,00 (BE) TAMER, Sergio Victor Atos Políticos e Direitos Sociais nas Democracias 2005, br., 271p. (ISBN 85-7525334-4) ________________R$ 83,00 (BE) TEIXEIRA, José Elaeres M. (Membro do Ministério Público Federal) Doutrina das Questões Políticas no Supremo Tribunal Federal 2005, br., 253p. (ISBN 85-7525326-3) ________________R$ 83,00 (BE) TEIXEIRA, A. V. (Doutor em Direito), Org. A Constitucionalização do Direito 2008, enc., 262p. (ISBN 978-857525-468-4) __________ R$ 74,00 (BD) TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski (Doutor em Filosofia do Direito) Estado de Nações - Hobbes e as Relações Internacionais no Século XXI, 2006, br., 184p. (ISBN 85-7525394-8) ______R$ 57,00 (AY) TELES, Maria Amélia de (Mestre em Direito. Advogada em São Paulo) Cursos de Direito e a Perspectiva de Gênero (Os) 2005, br., 96p. (ISBN 85-7525382-4) _________________R$ 46,00 (AV) TORELLY, Paulo Peretti (Mestre em Direito) A Substancial Inconstitucionalidade da Regra da Reeleição 2008, enc., 304p. (ISBN 978-857525488-2) ___________ R$ 98,00 (BG) 27. Questions of International Law Raised by Peru’s “Withdrawal” from the Inter-American Court of Human Rights Christina M. Cerna... 353 28. A Res Judicata na Corte Interamericana de Direitos Humanos Leonardo Nemer Caldeira Brant .............. 393 TOMO III Capítulo VI: O Corpus Juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos: os Direitos Protegidos 1. Direitos à Vida e à Integridade Pessoal 29. El Derecho a la Vida en el Pacto de San José de Costa Rica Julio A. Barberis ........ 11 30. Derechos Humanos y Justicia Penal. Los Reformadores Sergio García Ramírez ............................ 27 31. A Pena de Morte no Sistema Interamericano de Direitos Humanos Hélio Bicudo .............. 61 2. Garantias Judiciais e Direito à Proteção Judicial 32. El Derecho de Amparo. Una Contribución de Latinoamérica a la 217 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 TRINDADE, A. A. Cançado (Prof. Titular da Univers. de Brasilia) Direitos Humanos e Meio-Ambiente/Paralelo dos Sistemas de Proteção Internacional 1993, br., 351p. (ISBN 85-8827876-6) ___________________ Esgotado TRINDADE, A. A. Cançado Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos Vol I, 2003, br., 2ª ed., 640p. (ISBN 85-8827886-3) _________ Vol. II, 1999, br., 440p. (ISBN 85-8827887-1) _____________ Vol. III, 2003, br., 651p. (ISBN 85-7525224-0) _____________ Vols. I, II e III Encadernados __________________________ Esgotado Esgotado Esgotado Esgotado VALE, André Rufino do Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas, 2004, br., 231p. (ISBN 85-7525298-4) _______ R$ 74,00 (BD) VÁRIOS AUTORES Direitos Fundamentais na Constituição de 1988 – Em distribuição 2008, br., 359p. (ISBN 978-856052010-7) _____________ R$ 92,00 (BF) VÁRIOS AUTORES Desenvolvimento Econômico e Intervenção do Estado na Ordem Constitucional - Estudos Jurídicos em Homenagem ao Prof. Washington Peluso Albino de Souza, 1995, br., 206p. _______________ Esgotado ____ (ISBN 85-7525129-5) VÁRIOS AUTORES LEÃO, Zerbini Ribeiro (Coordenador) Os Rumos do Direito Internacional dos Direito Humanos Ensaios em Homenagem ao Professor Antônio Augusto Cançado Trindade - Liber Amicorum (6 Volumes Encadernados),2005, 3.437p. _________ R$ 1.200,00 (BCZ) ____ (ISBN 85-7525322-0) (Obs. somente venda direta) VASCONCELLOS, Raymundo da Silva (advogado) O Tempo na Constituição, 1990, br., 102p. ___________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525093-0) VIEIRA, Daniela Arantes (Advogada no RJ) Alasdair Macintyre e a Crítica da Modernidade uma Contribuição para o Debate Liberais Versus Comunitários, 2002, br., 112p. (ISBN 85-7525210-0) ________________ R$ 42,00 (AT) VIEIRA, Tatiana Malta (Mestre em Direito, Estado e Sociedade/UnB) O Direito à Privacidade na Sociedade da Informação 2007, enc., 326p. (ISBN 978-857525429-5) __________ R$ 100,00 (BH) 218 Protección Procesal de los Derechos Humanos Héctor Fix-Zamudio ... 79 33. La Prueba en los Procesos ante la Corte Inter-americana de Derechos Humanos Alirio Abreu Burelli ... 149 34. The Ombudsman and the Inter-American System of Protection of Human Rights Irene Aguilar............ 171 3. Direito à Liberdade de Expressão 35. Aspects of the Freedom of Expression and Association under the European Convention on Human Rights: Articles 10 and 11 Luzius Wildhaber ..... 191 36. La Libertad de Expresión en el Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos Claudio Grossman ... 213 4. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 37. Les Mysterieux Droits Économiques de L’Homme Karel Vasak ............. 253 38. Os Direitos Fundamentais e o Mandado de Garantia Social Paulo Bonavides ..... 267 39. La Protección Judicial de los Derechos Económicos, Sociales y safE WOLKMER, Antonio Carlos (Prof. da Univers. do Vale do Rio dos Sinos) Elementos para uma Crítica do Estado 1990, br., 64p. ______________________________________ Esgotado ZENNI, Alessandro Severino de Sá (Doutor em Direito) Crise do Direito Liberal na Pós-Modernidade (A) 2006, br.,183p. (ISBN 85-7525385-9) ________________ R$ 63,00 (BC) ZENNI, Alessandro S. V. e ANDREATTA FILHO, D. R. (Professores) O Direito na Perspectiva da Dignidade Humana: Transdisciplinariedade e Contemporaneidade 2011, br., 111p. (ISBN 978-857525-557-5) ___________ R$ 38,00 (AQ) Culturales en el Sistema Interamericano Carlos Vicente de Roux Rengifo. .................. 273 40. Direito e Economia: Contribuições para o Desenvolvimento da Doutrina dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais Marcus Faro de Castro ........................... 291 41. Lex Mercatoria, Exclusão Social e Direitos Humanos Ricardo Antônio Lucas Camargo ................. 313 DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO BARROS, Marcus Aurélio de Freitas (Mestre e Prof. de Direito) Controle Jurisdicional e Políticas Públicas 2008, enc., 238p. (ISBN 978-857525461-5) ___________ R$ 74,00 (BD) BOITEUX, Elza A. P. Cunha e Fernando Netto (Doutores em Direito) Poluição Eletromagnética e Meio Ambiente o princípio da precaução 2008, enc., 263p. (ISBN 978-857525459-2) ____________R$ 83,00 (BE) BORGES, Etewaldo de O. (Prof. da Faculdade do Sul do Mato Grosso) Responsabilidade Extracontratual do Estado por Abuso de Poder, 2003, br., 152p. __________________ R$ 45,00 (AU) ____ (ISBN 85-7525252-6) BRAZ, Adalberto A. C. (Doutor em Direito) Corrupção: Combate pelo Ombudsman Parlamentar, 1992, br.,233p. (ISBN 85-7525138-4) _____ R$ 92,00 (BF) BRÜNING, Raulino J. (Prof. da Univers. Regional de Blumenau) O Controle dos Atos Administrativos pelo Ministério Público, 1989, br., 144p. (ISBN 85-7525141-4) ___ Esgotado BRUNO Fº, Fernando G. (Doutor em Direito) Princípios de Direito Urbanístico, 2015, enc., 218p. __ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-642-8) 5. Direito ao Trabalho e à Liberdade de Associação 42. Direitos Fundamentais e o Direito do Trabalho José Francisco Siqueira Neto ........................ 329 43. Identifying Unaccepta-ble Objectives for Asso-ciations Jeremy McBride ...... 361 6. Direito de Autodeterminaçã dos Povos 44. Algumas Observações sobre o Direito de Auto-determinação dos Povos Celso de Albuquerque Mello ....................... 381 219 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 CALSING, Renata de Assis (Advogada em Brasília) O Protocolo de Quioto e o Direito ao Desenvolvimento Sustentável, 2005, br., 143p. (ISBN 85-7525328-X) _____R$ 46,00 (AV) CARDOSO, A. R. Albeche (Químico-Sanitarista, Assesor Ambiental no MP) A Degradação Ambiental e seus Valores Econômicos Associados 2003, br., 94p. (ISBN 85-7525226-7) ________________ R$ 40,00 (AR) CARDOSO, Artur R. Albeche Vocabulário Técnico de Termos Ambientais e sua Capitulação Jurídica 2001, br., 247p. (ISBN 85-8827866-9) ________________R$ 83,00 (BE) CARDOSO, Artur R. Albeche Termos Técnicos e Capitulação Jurídica sobre Derivados de Petróleo e Afins 2004, Br., 96p. (ISBN 85-7525271-2) ________________ R$ 40,00 (AR) CARDOSO, Artur R. Albeche Termos Técnicos e Capitulação Jurídica Sobre a Água 2005, br., 102p. (ISBN 85-7525345-X) _______________ R$ 45,00 (AU) CARDOSO, Artur Renato Albeche Termos Técnicos de Capitulação Jurídica Sobre Flora e Fauna 2006, br., 104p. (ISBN 85-7525368-9) ________________R$ 46,00 (AV) CARDOSO, Artur R. Albeche Termos Técnicos e Capitulação Jurídica Sobre Resíduos Urbanos Industriais e de Serviços de Saúde 2005, br., 70p. (ISBN 85-7525346-8) ________________ R$ 32,00 (AN) CARDOSO, Artur R. Albeche Termos Técnicos e Capitulação Jurídica sobre Alimentos, Bebidas e Afins 2004, br., 208p. (ISBN 85-7525282-8) ________________R$ 57,00 (AY) CASTRO, João M. A. y. (Prof. Universitário no RS) Resíduos Perigosos no Direito Ambiental Internacional, 2003, br., 150p. (ISBN 85-7525227-5) ____ R$ 55,00 (AZ) CASTRO, João Marcos Adede y (Prof° e Promotor de Justiça) Direito Ambiental, Edição Estudantil (em distribuição) 2010, br., 144p. (ISBN 978-858826-453-3) _____________ R$ 18,00 (AF) CASTRO, João Marcos Adede y Crimes Ambientais, 2004, br., 347p. ________________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-7525289-5) 220 Capítulo VII: Desenvolvimentos Jurisprudenciais na Proteção Internacional dos Direitos Humanos 45. The Evolution of the Judicial Review of Administrative Action in the Light of the Case-Law of the European Court of Human Rights David Harris ............ 401 46. La Competencia Consultiva de la Corte Inter-americana de Derechos Humanos: Marco Legal y Desarrollo Jurisprudencial Fabián Omar Salvioli 417 47. La Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en Materia de Responsabilidad Internacional del Estado por Actos Legislativos. Un Ejemplo de Desarrollo Jurisprudencial Significativo Mauricio Iván Del Toro Huerta ..................... 473 48. O Direito e os Direitos Humanos: A Batalha contra os Filhos das Trevas - Comentários a partir da Sentença da Corte Inter-americana de Direitos Humanos no caso Barrios Altos Arthur José Almeida Diniz ....................... 499 49. A Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Trajetória da Política Externa Brasileira em Matéria de Direitos Humanos: Pontos de Convergência safE CASTRO, João M. Adede y Tutela Civil do Meio Ambiente, 2006, br., 220p. ______ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525337-9) CASTRO, João M. Adede y (Promotor Público e Prof. Universitário) Direito dos Animais na Legislação Brasileira, 2006, br., 216p. (ISBN 85-7525387-5) _______________ R$ 74,00 (BD) CASTRO, y Adede, J. M. (Promotor de Justiça. Prof. Universitário) Águas – um direito humano fundamental – Em distribuição 2008, br., 195p. (ISBN 978-856052008-4) _________________ R$ 60,00 CHINELATO, João Marcelo T. (Mestre em Direito. Professor) Interpretação e Aplicação do Direito nos Tribunais Administrativos (em distribuição), 2014, br., 112p. _______________________ R$ 50,00 ____ (ISSBN 978-858175066-8) CUNHA, Renato Alves Bernardo da (Bel. em Administração Pública pela UnB) Serviços Públicos Essenciais, 2004, br., 112p.________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-7525296-8) DAVI, Kaline Ferreira (Mestre em Direito Público) Dimensão Política da Administração Pública 2008, enc., 174p. (ISBN 978-857525482-0) ___________ R$ 63,00 (BC) DELGADO, Carine e XAVIER, Elanuelle (Doutoras em Direito) Contratos de Gestão, Análise Crítica 2008, enc., 190p. (ISBN 978-857525477-6) ___________ R$ 74,00 (BD) DERANI, Cristina (Org.) (Doutora em Direito) Transgênicos no Brasil e Biossegurança (Revista de Direito Ambiental Econômico, n° 1), 2005, 213p. (ISBN 85-7525332-8) ___________________R$ 46,00 (AV) DESTEFENNI, Marcos (Promotor de Justiça) Direito Penal e Licenciamento Ambiental São Paulo, 2004, br., 180p. (em distribuição) __________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-8826425-0) DILL, Michele Amaral (Mestre em Direitro, Profª da UCS) Educação Ambiental – A Formação da Consciência Ecológica 2008, br., 142p. (em distribuição) ________________________ R$ 40,00 ____ (ISBN 978-856052019-0) DROMI, Roberto (Prof. da Univers. Carlos III, Espanha) Sistema Jurídico e Valores Administrativos 2007, enc., 311p. (ISBN 978-857525427-1) ___________ R$ 98,00 (BG) Tania Alexandra Malinski................... 517 50. Individual Opinions in the Practice of the Human Rights Committee under the Optional Protocol to the International Covenant on Civil and Political Rights Alfred de Zayas ....... 537 TOMO IV Capítulo VIII: Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário 51. De l’Évolution et de la Sémantique des Synergies etre le Droit International Humanitaire (DIH) et le Droit des Droits de l’Homme Christophe Swinarski 11 52. El Comité Internacional de la Cruz Roja y el Derecho Internacional Hu-manitario a 50 Años de la Firma de los Convenios de Ginebra de 1949: Experiencias, Enseñanzas y Perspectivas Ins-titucionales Gérard Peytrignet ..... 33 53. Los Retos Contemporáneos del Derecho Internacional Humanitario Graziella Leite Piccolo ... 53 54. Withering International Humanitarian and 221 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 FACCI, Lucio Picanço (Doutorando em Direito) Administração Pública e Segurança Jurídica – A Tutela da Confiança nas Relações Jurídico-Administrativas 2015, end., 168p. (ISBN 978-857525-639-8) __________ R$ 74,00 (BD) FARIAS, P. J. Leite (Prof. da Univers. Católica de Brasilia) Competência Federativa e Proteção Ambiental 1999, br., 444p. (ISBN 85-8827853-7) _______________ R$ 114,00 (BI) FERREIRA Sº, José Wilson (Prof. da Univers. Federal de Juiz de Fora – MG) Direito Público (Administrativo, Urbanístico e Constitucional) 2000, br., 280p. (ISBN 85-8827822-7) ________________R$ 83,00 (BE) GALHARDO, João Baptista O Registro do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, 2004, br., 600 p. ____ (ISBN 85-7525220-8) _______________________ R$ 165,00 (BX) GHELLERE, Rui Ghellere |(Mestre e Professor) Tutela Ambiental e Técnica Processual 2010, br., 141p. (ISBN 978-857525-540-7) _____________ R$ 42,00 (AT) GODOY, Larissa, Ribeiro da Cruz (Mestre em Direito. Analista Ambiental) Compensação Ambiental e Financiamento de Áreas Protegidas 2015, enc., 302p. (ISBN 978-857525-644-2) ___________ R$ 92,00 (BF) GÓES, Winnicius Pereira de (Mestre em Direito. Advogado) Terceirização de Serviços no Âmbito da Adimistração Pública (A) (em distribuição), 2013, enc., 264p. ______________________ R$ 67,00 ____ (ISBN 978-858175027-9) GOMES, Ana Cláudia N. (Advogada) O Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais pela Autoridade Administrativa no Direito Português e no Direito Brasileiro 2002, br., 365p. (ISBN 85-7525198-8) ______________ R$ 100,00 (BH) HADDAD, Carlos H. B e PEDROSA, Luís A. (Magistrados) Administração Judicial Aplicada. 2014, enc., 228p. __ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525624-4) JAMPAULO, JR., João (Doutor e Direito. Professor) Qualidade de Vida, Direito Ambiental (A) (em distribuição), 2014, br., 232p. _______________________ R$ 67,00 ____ (ISBN 978-858175061-3) KORESSAWA, Elayne da Silva R. Cantuária (Mestre e Professora) Controle Jurisdicional da Atividade Administrativa 2009, enc., 246p. (ISBN 978-857525-520-9) ___________R$ 83,00 (BE) 222 Human Rights Law Principles at the Turn of the New Millenium Johannes van Aggelen .. 67 55. Proteção Internacional das Crianças em Conflitos Armados Tarciso Dal Maso Jardim ..................... 155 6. El Sistema de “Visitas” del Comité Internacional de la Cruz Roja (CICR) y el Régimen Venezolano de Derechos y Garantías Constitucionales Pedro Nikken........... 193 57. La Comisión Internacional de Encuestas de Derecho Internacional Humanitario Jeannette Irigoin Barrenne ...................... 215 Capítulo IX: Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional dos Refugiados e dos Migrantes 58. Una Preocupación Per-manente para Responder a las Nuevas Necesidades de Protección de la Per-sona Humana en Nuestro Mundo Jaime Ruiz de Santiago ................. 231 59. Derechos Humanos de los Perseguidos y los Po-bres Loretta Ortiz Ahlf ..... 259 60. Migración y Dinámica de los Derechos Humanos Hoy safE KORESSAWA, Wilson (Mestre em Direito. Promotor de Justiça) O Princípio da Segurança Jurídica: implicações na ocupação Familiar de lotes públicos, 2010, enc., 232p. _________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525-524-7) LIMA, André (Org.) O Direito para o Brasil Sócioambiental 2002, br., 400p. (ISBN 85-7525208-9) _______________ R$ 114,00 (BI) LOUREIRO, Gustavo Kaercher (Doutor em Direito. Professor) Participações Governamentais na Indústria do Petróleo 2012, br., 174p. (ISBN 978-857525-585-8) ___________ R$ 63,00 (BC) LOUREIRO, Luiz G. K. (Doutor em Direito) A Indústria Elétrica e o Código de Águas 2007, enc., 342p. (ISBN 978-857525435-6) _______________ Esgotado MAJADAS, Márcia Fratari (Mestre em Direito Público. Profª de Direito. Advogada) Discricionariedade e Desvio de Poder em Face de Princípios Constitucionais da Administração Pública 2005, br., 207p. (ISBN 85-7525336-0) _______________ R$ 74,00 (BD) MARINHO, Fernando Viegas (Advogado em Minas Gerais) Licitação: padronização e procedimento 2006, enc., 367p. (ISBN 85-7525353-0) ______________ R$ 98,00 (BG) MAURER, Hartmut (Prof. da Univers. de Konstanz Alemanha) Elementos de Direito Administrativo Alemão (Trad. do Dr. Luis A. Heck) 2000, br., 168p. ____________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-8827820-0) MOSCON, Cledi de Fátima M. (Organizadora) Temas de Direito Público – Justiça e Administração Pública 2010, br., 528p. (em distribuição) _______________________ R$ 113,00 ____ (ISBN 978-856052-064-0) MOURA, Willy da Cruz (Advogado em Brasília) Processo Administrativo na Agência Nacional de Telecomunicações, 2006, br., 142p. _________________R$ 57,00 (AY) ____(ISBN 85-7525389-1) NOBRE Jr., Edilson Pereira (Juiz Federal no RN) O Princípio da Boa-Fé e sua Aplicação no Direito Administrativo Brasileiro 2002, br., 312p. (ISBN 85-7525213-5) ________________ R$ 92,00 (BF) OLIVEIRA, Celmar C. de (Mestre em Direito e Prof. da UERGS) Gestão das Águas no Estado Federal, 2006, br., 136p. (ISBN 85-7525351-4) _______________ R$ 45,00 (AU) Gonzalo Elizondo e Paola Casafont ........ 279 61. El Derecho Internacional y los Derechos Laborales de los Tra-bajadores Migratorios Juan E. Méndez, Helena Olea e Andreas Feldmann ................ 331 62. Desafíos para la Protección Internacional: Apuntes para la Apro-ximación a las Respuestas Humanitarias de las Necesidades de Protección de Solicitantes de Asilo y Refugiados Colombianos Juan Carlos Murillo .. 371 Capítulo X: Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional Ambiental 63. Human Rights, Health and Environmental Pro-tection: Linkages in Law and Practice Dinah L. Shelton ...... 393 64. The International Protection of Human Rights and the Natural Resources Development: The Role of International Courts of Human Rights Adriano Drummond Cançado Trindade ......... 425 65. The Right to Food and Drinking Water in International Law: New Developments Carlos Villán Durán .. 453 66. Direitos Humanos e Meio Ambiente: Contri- 223 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 OMMATI, Ricardo E. M. O Controle da Discricionariedade 2004, br., 87p. (ISBN 85-7525284-4) ________________ R$ 40,00 (AR) OSORIO, Letícia Marques (Org.) Estatuto da Cidade e Reforma Urbana 2002, br., 278p. (ISBN 85-7525191-0) ________________R$ 83,00 (BE) PAULA, Jônatas Luiz de (Doutor em Direito e Professor) Direito Processual Ambiental 2009, enc., 616p. (ISBN 978-857525-522-3) _________ R$ 122,00 (BK) QUEIROGA, Alessandra Elias de (Promotora Pública no Distrito Federal) Os Parcelamentos Ilegais do Solo e a Desapropriação como Sanção - O Caso dos “Condomínos Irregulares” do Distrito Federal, 2002, br., 224p. (ISBN 85-7525216-X) _______________ R$ 74,00 (BD) QUINTAS, Fábio (Mestre em Direito e Prof. Universitário) Direito e Economia – o Poder Normativo de Administração Pública na Gestão da Política Econômica 2007, enc., 215p. (ISBN 978-857525420-2) ____________R$ 83,00 (BE) SAKER, João P. P. (Mestre em Direito Político e Econômico) Serviços Públicos e Saneamento 2008, br., 144p. (ISBN 978-857525-471-4) _____________R$ 57,00 (AY) SAMPAIO, Anelise de (Advogada. Professora) Gestão dos Riscos Globais das Mudanças Climáticas (A) (em distribuição) 2014, br., 224p. ________________________ R$ 62,00 ____ (ISBN 978-858175036-1) SANTOS, Luzia do Socorro Silva dos (Doutora em Direito e Magistrada no Pará) Tutela das Diversidades Culturais Regionais à Luz do Sistema Jurídico-Ambiental, 2005, br., 246p. ________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525316-6) SATOW, Joe Tadashi M. (Delegado de Polícia Federal) Segurança Pública: cinco dedos no gatilho 2011, br., 239p. (em distribuição) ________________________ R$ 65,00 ____ (ISBN 978-856052-071-8) SAULE Jr., Nelson (Prof. da PUC-SP) (Org.) Direito Urbanístico - Vias Jurídicas das Políticas Urbanas 2007, br., 407p. (ISBN 85-7525408-1) ______________ R$ 100,00 (BH) 224 buições para a Huma-nização do Direito Internacional Contemporâneo Danielle Annoni ....... 493 Capítulo XI: Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional Público 67. Poder e Direito Internacional João Clemente Baena Soares .................... 523 68. The Protection of Human Rights in Europe and the General Rules of International Law Lucius Caflisch ........ 537 69. Direitos Humanos e Direito do Mar: Áreas de Convergência Vicente Marotta Rangel .................... 559 70. Para la Enseñanza del Derecho Internacional Jean-Michel Arrighi .. 577 Capítulo XII: Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Penal INTERNACIONAL 71. A Diplomacia Brasileira em Face do Tribunal Penal Internacional Antonio Paulo Cachapuz de Medeiros ............ 599 72. O Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia safE SAULE Jr., Nelson Novas Perspectivas do Direito Urbanístico Brasileiro. Ordenamento Constitucional da Política Urbana. Aplicação e Eficácia do Plano Diretor. 1997, br., 336p. (ISBN 85-7525054-X) ______________ R$ 100,00 (BH) SAULE Jr., Nelson Proteção Jurídica da Moradia nos Assentamentos Irregulares, 2004, br., 536p. (ISBN 85-7525257-7) ____ R$ 130,00 (BM) SCHEFFLER, Ademar Pedro (Advogado) Arbitragem de Futebol Questões Atuais e Polêmicas 2011, br., 220p. (em distribuição) ________________________ R$ 46,00 (2ª edição revisada, ampliada e atualizada) ____ (ISBN 978-858826451-9) SCOMAZZON, Valdacyr (Prof. da Univers. Federal do RS) Estatuto do Magistério Público do RS 1986, br., 520p. _________________________________ R$ 63,00 (BC) SOARES, Evanna (Doutora em Direito) Ação Ambiental Trabalhista , 2004, br., 320p. ________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-7525290-9) SOARES, José de Ribamar Barreiros Manual Simplificado de Direito Administrativo 2006, br., 143p. (ISBN 85-7525359-X) _______________ R$ 40,00 (AR) SOUZA, Adrianne Mônica Oliveira (Mestre em Direito. Professora) AUDITORIAS Operacionais: Controle Substancial da Gestão Pública pelos Tribunais de Conta, 2013, enc., 272p. ___R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525-600-8) STAHNKE, O. B. (Advogado) Apontamentos e Guia Prático Sobre a Desapropriação, 1986, br., 94p. (ISBN 85-7525117-1) __ R$ 40,00 (AR) TEIXEIRA, Iris Catarina Dia (Mestre em Direito) Direito Social à Saúde e Ativismo Judicial (Gerenciamento das Políticas Públicas) 2015, br., 95p. (ISBN 978-857525-638-1) _____________R$ 57,00 (AY) VIEIRA, Bruno Soeiro (Auditor Fiscal e Mestre em Direito) Os Impostos Municipais e a Proteção do Meio Ambiente 2011, br., 230p. (em distribuição) (ISBN 978-856052074-9) ___ R$ 65,00 VOHSS, Moser (Juiz Federal e Mestre em Direito) Dano Moral e Improbidade Administrativa 2008, br., 110p. (ISBN 978-857525449-3) _____________ R$ 42,00 (AT) Jayme Benvenuto Lima Jr. ........................... 609 73. O Legado de Nuremberg Joanisval Brito Gonçalves ............... 645 TOMO V Capítulo XIII: Os Direitos Humanos nos Ordenamentos Jurídicos Internacional e Nacional 74. Los Tratados de Derechos Humanos en el Derecho Internacional y Constitucional Contemporáneo Edmundo Vargas Carreño .............. 11 75. Jurisdição Constitucional da Liberdade José Afonso da Silva . 27 76. La Constitución y los Derechos Humanos Hernán Salgado Pesantes ................... 59 77. Las Consecuencias de la Jerarquía Constitucional de los Tratados Relativos a Derechos Humanos Carlos M. Ayala Corao ............................ 85 78. A Inserção do Modelo Aberto de Proteção dos Direitos e Garantias Fun-damentais na Constituição Federal Brasileira de 1988 Sílvia Maria da Silveira Loureiro ................. 149 79. El Lugar de la Constitución en los Instrumentos Internacionales 225 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 XAVIER, Emanuella M. Pires (Mestre em Direito Público/UFPE) Exploração do Serviço Postal – Existe o Monopólio da União? 2007, Br., 166p. (ISBN 978-857525430-1) ____________ R$ 63,00 (BC) DIREITO TRIBUTÁRIO E CIÊNCIA DAS FINANÇAS ARAUJO, Nadja (Mestre em Direito Público) Transação Tributária: possibilidade de consenso na obrigação imposta, 2009, br., 208p. (em distribuição) _______ R$ 54,00 ____ (ISBN 978-856052-045-9) ASSONI Filho, S. (Doutor em Direito Econômico) Crédito Público e Responsabilidade Fiscal 2007, br., 231p. (em distribuição) ___________________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-56052001-5) ASSONI, Ségio (filho) (Doutor em Direito) Transparência Fiscal e Democracia, 2009, br., 279p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-029-9) ________________ R$ 76,00 D’AVILA, Antonio Augusto (Ex-fiscal de Tributos) ICMS – A Base de Cálculo Revisitada, 2009, br., 118p. (em distribuição (ISBN 978-856052-040-4) ____________ R$ 40,00 (AR) D’ÁVILA, Antonio A. (Ex-Fiscal de Tributos Estaduais) ICMS dos Municípios e Diferimento, 2007, br., 135p. (ISBN 85-7525399-9) ________________R$ 51,00 (AX) BARBOZA Jr., José Cláudio Marques (Mestre em Direito Tributário) Responsabilidade Fiscal do Administrador de Fato nas Sociedades Mercantis (A) 2010, br., 56p. (ISBN 978-857525-528-5) _____________ R$ 40,00 (AR) BASTOS, L. F. C. (do Instituto dos Advogados da Bahia) A Tributação da Terra e a Realidade Fundiária 1987, br., 100p. (ISBN 85-7525094-9) _______________ R$ 40,00 (AR) sobre Derechos Humanos Luis Jimena Quesada ................. 195 80. The Hierarchy of Human Rights Treaties in the Chilean Constitution Hugo Llanos Mansilla ........................... 257 Capítulo XIV: Direitos Humanos: Execução de Sentenças Internacionais e Aplicabilidade Direta das Normas Internacionais de Proteção no Direito Interno 81. Os Efeitos das Decisões dos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos no Direito Interno dos Estados Otávio Augusto Drummond Cançado Trindade ....................... 279 82. El Deber de Adoptar Disposiciones de Derecho Interno para Hacer Efectivos los Derechos y Libertades Consagrados en la Convención Americana sobre Derechos Humanos Emilia Segares Rodríguez ............... 317 BOFF, Salete Oro Reforma Tributária e Federalismo 2005, br., 214p. (ISBN 85-7525323-9) _______________ R$ 74,00 (BD) Capítulo XV Igualdade e Não-Discriminação no Direito Internacional dos Direitos Humanos BORGES, Arnaldo (Advogado. Ex-Professor da UFPE) Notas ao Código Tributário Nacional. 2014, br., 162p. _R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 978-857525627-5) 83. La Igualdad de las Mujeres en el Sistema Interamericano 226 safE BUFFON, Marciano (Mestre em Direito Público pela UNISINOS) O Princípio da Progressividade Tributária na Constituição Federal de 1988 São Paulo, 2003, br., 152p. (distribuição) _____________ R$ 35,00 (AO) ____ (ISBN 85-8826416-1) CABETTE, Eduardo L. S. (Mestre em Direito. Professor) Comentários à Lei 11.705/08 (Alterações do CTB) 2009, br., 64p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-026-8) R$ 24,00 (AJ) CAMARGO, Ricardo A. L. (Doutor em Direito) ICMS e Equilíbrio Federativo na Constituição Econômica 2008, br., 68p. (ISBN 978-857525480-6) _____________ R$ 40,00 (AR) CAMARGO, Ricardo A. L. (Doutor em Direito) Mercado de Precatórios e Crédito Tributário 2008, br., 76p. (ISBN 978-857525476-9) _____________ R$ 40,00 (AR) CAVALCANTI, Eduardo M. (Mestre em Direito Público) Dever de Colaboração dos Contribuintes Versus ao Silêncio no Âmbito Tributário Sancionador 2009, enc., 223p. (ISBN 978-857525492-9) ___________ R$ 74,00 (BD) CLEMENTINO, Marco Bruno (Mestre em Direito, Juiz Federal) Harmonização Tributária, Integração Regional e Constituição 2009, enc., 207p. (ISBN 978-857525493-6) ___________ R$ 74,00 (BD) CORDEIRO, Rodrigo Aiache (Mestre em Direito. Advogado no Acre) Princípios Constitucionais Tributários, 2006, br., 143p. (ISBN 85-7525380-8) ________________R$ 57,00 (AY) DALLAVERDE, Alessandra Kátia (Mestre em Direito) As Relações entre os Poderes na Gestão das Finanças Públicas (em distribuição), 2013, br., 232p. _______________________ R$ 60,00 ____ (ISBN 978-858175031-6) FAVETTI, Rafael Thomaz (Prof. no IESB) Controle de Constitucionalidade e Política Fiscal 2004, br., 152p. (ISBN 85-7525254-2) ________________R$ 46,00 (AV) FERREIRA, Odim Brandão (Procurador Regional da República em Brasília) A Imunidade Tributária das Entidades de Previdência Fechada, 2001, br., 151p. (ISBN 85-7525108-2) _______ R$ 63,00 (BC) Viviana Krsticevic .... 343 84. A Jurisprudência da Igualdade. Seu Papel na Implementação dos Direitos Humanos Shelma Lombardi de Kato ........................ 373 85. A Conferência de Durban contra o Racismo e a Responsabilidade de Todos José Augusto Lindgren Alves ...................... 399 86. O Papel da Diplomacia no Combate Internacional ao Racismo Antonio Otávio Sá Ricarte .................... 435 87. Algunas Aproximaciones al Marco Jurídico de la Igualdad y la NoDiscriminación en el Derecho Internacional de los Derechos Humanos Ariel E. Dulitzky ....... 453 88. Derechos Humanos y Personas con Discapacidad en el Marco de las Naciones Unidas: ¿Hacia un Cambio de Rumbo? Jorge Cardona Llorens e Amparo Sanjosé Gil . 491 89. Los Derechos de los Pueblos Indígenas, El Caso de la Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni ante la Corte Interamericana de Derechos Humanos Lilly Ching Soto ....... 551 FERREIRA Sº, José Wilson (Prof. da Univers. Federal de Juiz de Fora) Imunidade Tributária, 1996, br., 143p. _______________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525035-3) 227 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 FERREIRA Sº, José Wilson Obrigação Tributária Acessória. 1996, br., 72p. (ISBN 85-7525058-2) _________________ R$ 42,00 (AT) FERREIRA NETO, Osly da S. (Doutor em Direito) Ações Tributárias Coletivas, 2013, enc., 272p. ______ R$ 74,00 *BD) ____ (ISBN 978-857525615-2) GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes (Doutor em Direito) Direito Tributário Comparado e Tratados Internacionais Fiscais 2005, br., 232p. (ISBN 85-7525343-3) ________________R$ 83,00 (BE) GOMES, Emerson C. da Silva (Professor. Auditor Federal) Responsabilidade Financeira (em distribuição) 2012, br., 344p. (ISBN 978-858175-001-9) ________________ R$ 88,00 GOUVEIA, Humberto (Mestre em Direitos Difusos e Coletivos, Adv.) Limites à Atividade Tributária e o Desenvolvimento Nacional – Dignidade da pessoa humana e capacidade contributiva 2008, enc., 263p. (ISBN 978-857525453-0) ____________ R$ 92,00 (BF) MARCILIO, Carlos Flávio V. (Mestre em Direito) Limitação dos Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade: Repercussão para os contribuintes, 2010, enc., 206p. R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-857525-532-2) MAYA, Rômulo (Advogado em Porto Alegre) A Abstração do Lançamento e a Execução Fiscal 2001, br., 168p. (ISBN 85-8827841-3) ________________R$ 57,00 (AY) MELO, Ângelo B. N. Rodrigues (Mestre e Professor) Substituição Tributária Progressiva no ICMS Teoria e Prática 2008, br., 254p. (em distribuição) ___________________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-6052022-0) NEVES, Ana Paula Baeta (Analista Judiciário) A Reconstrução do Princípio da Capacidade Contributiva para o Imposto de Renda de Pessoa Física. (em distribuição) 2010, br., 128p. (ISBN 978-856052-056-2) _____________ R$ 42,00 (AT) PAIVA, Paulo Alves da Silva (Mestre em Direito. Professor) Tributação e Meio Ambiente. 2013, br., 189p. _______ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-857525607-7) RODRIGUES, Sávio G. (Mestre em Direito) Bem Jurídico-Penal Tributário. 2013, br., 224p. ___________ R$ 70,00 (em distribuição) (ISBN 978-858175026-2) RODRIGUES, U. R. P. (Prof. da Faculdade de Direito de Alta Paulista) Curso Elementar de Direito Tributário. 1995, br., 120p. _ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-7525131-7) 228 TOMO VI Capítulo XVI: Aa Reparações às Vítimas de Violações dos Direitos Humanos 90. I Cammini Silenziosi del Diritto Internazionale dei Diritti dell’Uomo: Vittime e Risarcimento del Danno nelle Ultime Pronunce della Corte Interamericana (2001-2002) Michelangela Scalabrino ......................... 11 91. Algunas Consideraciones sobre las Reparaciones en la Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos Pablo Saavedra Alessandri ................. 95 92. La Noción del Daño al Proyecto de Vida en la Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos María Auxiliadora Solano Monge ............. 135 93. Asistencia Psicológica en Casos de Tortura ante el Sistema Interamericano: Una Lectura Psicosocial Gilda Pacheco O. .... 161 Capítulo XVII: Direito Internacional dos Direitos Humanos: Novos Desafios 94. Terrorismo e Direitos Humanos Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva ........ 203 safE SCHLUCKING, Marialva de C. Calabrich (Mestre em Direito. Professora) A Proteção Constitucional do Mínimo Imune 2009, br., 120p. (ISBN 978-857525-513-1) _____________R$ 46,00 (AV) TAVARES, Diogo Ferraz Lemos (Doutor em Direito) A Supremacia do Interesse Público e o Direito Tributário 2012, br., 208p. (em distribuição) ________________________ R$ 68,00 ____ (ISBN 978-858175-003-3) TIPKE,Klaus (Prof. Emérito da Köln Universität, Alemanha) Moral Tributária do Estado e dos Contribuintes 2012, br., 134p. (ISBN 978-857525-583-4) ___________ R$ 63,00 (BC) TIPKE, K. e Lang, J. (Prof. da Univers. de Colonia, Alemanha) Direito Tributário, Vol. I – Trad. do Dr. Luiz Dória Furquim 2008, enc., 765p. (ISBN 978-857525-465-3) ________ R$ 298,00 (DCH) TIPKE, Klaus & LANG, Joachim (Profs. da Köln Universität) Direito Tributário, Vol. II. 2013, enc., 655p. ________ R$ 298,00 (DCH) ____ (ISBN 978-857525608-4) Direito Tributário – Vol. III. 2014, enc., 768p. ______ R$ 298,00 (DCH) ____ (ISBN 978-857525620-6) VIEIRA, Bruno Soeiro (Auditor Fiscal e Mestre em Direito) Os Impostos Municipais e a Proteção do Meio Ambiente 2011, br., 230p. (em distribuição (ISBN 978-856052074-9) ____ R$ 65,00 DIREITO ECONÔMICO ADOLFO, Luiz Gonzaga S. (Doutor em Direito e Prof. Universitário) Obras Privadas, Benefícios Coletivos – A dimensão pública do direito autoral na sociedade de informação 2008, enc., 456p. (ISBN 978-857525442-4) ___________ R$ 98,00 (BG) AFONSO, Thadeu J. Piragibe (Mestre em Direito) O Direito Penal Tributário e os Instrumentos de Política Criminal Fiscal (em distribuição), 2012, enc., 208p. ________ R$ 70,00 ____ (ISBN 978-858175-006-4) ALMEIDA, André Vinicius de (Especialista em Direito Penal Econômico) Erro de Tipo no Direito Penal Econômico (O) 2005, br., 128p. (ISBN 85-7525329-8) _______________ R$ 40,00 (AR) 95. La Nueva Convención Interamericana contra el Terrorismo y los Derechos Humanos Enrique Lagos ......... 225 96. A Intervenção Armada por Razões Humanitárias: Desenvolvimentos Recenes Ielbo Marcus Lobo de Souza ..................... 273 97. Direitos Humanos e Direito de Assistência Humanitária Alberto do Amaral Júnior...................... 291 98. Seguridad Humana: Un Reto Universal Sonia Picado Sotela 319 99. Infiltrations dans la PESD (Politique Euroéenne de Sécurité et de Défense) de Préo-cupations Humanitaires et Pacifistes) Daniel Vignes .......... 343 100. Hacia un Reporte Global de Derechos Huanos: El Próximo Reto del Sistema Internacional de Protección Jaime Ordóñez ........ 359 101. El Sistema Peniteniario desde la Perspectiva de los Derechos Humanos: Una Visión de la Realidad Mexicana y de sus Desafíos César O. Barros Leal ........................ 445 102. Democracia e Direitos Humanos no Mercosul Maria Claudia Drummond .............. 465 103. A Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) e as 229 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 ASSONI Filho, S. (Doutor em Direito Econômico) Crédito Público e Responsabilidade Fiscal. (em distribuição) 2007, Br., 231p. (ISBN 978-856052001-5) ____________ R$ 63,00 (BC) AZAMBUJA, Antônio C. de (Advogado em Porto Alegre) Clube Empresa - Preconceitos, Conceitos e Preceitos, 2000, br., 352p. (ISBN 85-8827848-0) _______________ R$ 98,00 (BG) BENSOUSSAN, Fábio (Mestre em Direito. Procurador da Fazenda) Intervenção Estatal na Empresa Privatizada 2007, Br., 103p. (ISBN 978-857525418-9) _____________R$ 46,00 (AV) CAMARGO, Ricardo A. L. (Dr. em Direito e Procurador do Estado do RS) Advocacia Pública e Direito Econômico: o encontro das águas 2009, br., 247p. (em distribuição) ________________________ R$ 72,00 ____ (ISBN 978-856052-033-6) CAMARGO, Ricardo A. L. Agências de Regulação no Ordenamento Jurídico-Econômico Brasileiro 2000, br., 112p. (ISBN 85-8827823-5) _______________ R$ 45,00 (AU) CAMARGO, Ricardo A. L. (Dr. em Direito e Procurador do Estado do RS) Breve Introdução ao Direito Econômico 1993, br., 63p. (ISBN 85-7525152-X) ________________ R$ 38,00 (AQ) CAMARGO, Ricardo A. L. O Capital na Ordem Jurídico-Econômica 1998, br., 308p. (ISBN 85-8827849-9) ________________ R$ 92,00 (BF) CAMARGO, Ricardo A. Lucas Curso Elementar de Direito Econômico. (em distribuição) 2014, enc., 527p. (ISBN 978-858175057-6) _________ R$ 130,00 (BM) CAMARGO, Ricardo, A. L “Custos dos Direitos” e Reforma do Estado 2008, enc., 312p. (ISBN 978-857525463-9) ____________ R$ 92,00 (BF) CAMARGO, Ricardo A. L. Direito Econômico - Aplicação e Eficácia 2001, br., 548p. (ISBN 85-7525164-3) ______________ R$ 165,00 (BX) CAMARGO, Ricardo A. L. Direito Econômico e Direito Administrativo (O Estado e o Poder Econômico), 2006, br., 196p. _________________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525363-8) 230 Novas Ameaças aos Dieitos Humanos Argemiro Procópio ... 481 104. Uma Nova Política Africana para um Novo Governo José Flávio Sombra Saraiva ....................... 497 105. Recuperando o Diaogo de Freud e Einstein sobre a Paz Mundial Nilmário Miranda ..... 525 Anexo: Relação das Obras Publicadas do Professor Dr. Antônio Augusto Can-ado Trindade ....................... 533 Posfácio: Antônio Augusto Cançado Trindade: Dois Testemunhos ............................... 613 LISTA DE AUTORES / LISTE DES AUTEURS LIST OF AUTHORS Alirio ABREU BURELLI (Juez y Ex-Vicepresidente de la Corte Interaericana de Derechos Humanos La Prueba en los Proesos ante la Corte Inter-mericana de Derechos Humanos Johannes G.C. Van AGGELEN (Legal Officer of the United Nations High Commissioner for Human Rights (UNHCHR, Geneva) Withering International Humanitarian and Human Rights Law Principles at the Turn of the New Millenium safE CAMARGO, Ricardo A. L. Direito Econômico, Direito Internacional e Direitos Humanos 2006, br., 224p. (ISBN 85-7525358-1) _______________ R$ 74,00 (BD) CAMARGO, Ricardo A. L. Direito Econômico, Direitos Humanos e Segurança Coletiva 2007, br. 408p. (em distribuição) ____________________ R$ 114,00 (BI) ____ (ISBN 978-856052002-2) CAMARGO, Ricardo A. L. Direito, Globalização e Humanidade: o jurídico reduzido ao econômico), 2009, enc., 248p. (ISBN 978-857525-499-8) R$ 74,00 (BD) CAMARGO, Ricardo A. L. Economia Política para o Curso de Direito 2012, br., 301p. (ISBN 978-857525-594-0) ______________ 83,00 (BE) CAMARGO, Ricardo A. L. Empresa na Ordem Jurídico-Econômica (A) 2010, enc., 335p. (ISBN 978-857525-541-4) __________ R$ 98,00 (BG) CAMARGO, Ricardo A. L. ICMS e Equilíbrio Federativo na Constituição Econômica 2008, br., 68p. (ISBN 978-857525480-6) _____________ R$ 40,00 (AR) CAMARGO, Ricardo A. L. Liberdade de Informação, Direito à Informação Verdadeira e Poder Econômico, 2007, br., 144p. (em distribuição ____ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 978-858826445-8) CAMARGO, Ricardo A. L. Mídia e a Constituição (A). 2013, br., 175p. __________ R$ 55,00(AZ) ____ (ISBN 978-857525612-1) CAMARGO, Ricardo A. L. Regime Jurídico-Econômico da Atividade de Comunicação 2013, br., 117p. (ISBN 978-857525616-9) _____________ R$ 42,00 (AT) CAMARGO, Ricardo A. L. Os Meios de Comunicação no Direito Econômico 2003, br., 135p. (ISBN 85-7525234-8) _______________ R$ 40,00 (AR) CAMARGO, R. A. L. (Doutor em Direito) Mercado de Precatórios e Crédito Tributário 2008, br., 72p. (ISBN 978-857525-476-9) _____________ R$ 40,00 (AR) CAMARGO, Ricardo A. L. Ordem Jurídico-Econômica e Trabalho 1998, br., 176p. (ISBN 85-7525060-4) _______________ R$ 63,00 (BC) Irene AGUILAR (J.D., Universidad de Costa Rica; LL.M. in International Legal Studies, American University; Professor of International Human Rights and Consultant, Centro de Acción Pro Derechos Humanos, San José de Costa Rica) The Ombudsman and the Inter-American System of Protection of Human Rights Washington Peluso ALBINO DE SOUZA (Professor Titular e Emerito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Presidente da Fundação Brasileira de Direito Econômico (FBDE); Ex-Diretor e Decano da Faculdade de Direito da UFMG) O Princípio da Universalidade no Direito Internacional dos Direitos Humanos: Visita à Obra de Consolidação de Antônio Augusto Cança-do Trindade Celso D. de ALBUQUERQUE MELLO (Diretor e Professor Titular de Direito Internacional Público da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Livre-Docente de Direito Internacional Público da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Algumas Observações sobre o Direito de 231 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 Cappellari, Álisson Dos Santos (Mestre em Direito. Advogado) Controle Penal das Movimentações Financeiras: dever de informar versus direito à privacidade. 2013, enc., 184p. (ISBN 978-857525605-3) __________ R$ 74,00 (BD) CLEMENTINO, Marco Bruno (Mestre em Direito, Juiz Federal) Harmonização Tributária, Integração Regional e Constituição 2009, enc., 207p. (ISBN 978-857525493-6) ___________ R$ 74,00 (BD) COSTA, José Ivandir da Silva (Mestre em Direito. Professor) Simples Nacional: novo modelo de tributação de microempresa e empresa de pequeno porte (em distribuição) 2011, br., 151p. (ISBN 978-856052-082-4) ________________ R$ 42,00 DUARTE FILHO, Paulo César T. (Doutor em Direito) A Bitributação Econômica do Lucro Empresarial 2012, br., 100p. (em distribuição) ____________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 978-857525-558-2) DUBEUX, Julio Ramalho A Comissão de Valores Mobiliários e os Principais Instrumentos Regulatórios do Mercado de Capitais Brasileiro 2006, br., 112p. (ISBN 85-7525367-0) ________________R$ 46,00 (AV) FABRIS, Fernando Smith (Prof. da Ulbra) Concentrações Empresariais e o Mercado Relevante 2002, Br., 107p. (ISBN 85-7525175-9) ________________R$ 46,00 (AV) FARIA, Werter R. (Prof. da Univers. Federal do RS) Constituição Econômica, Liberdade de Iniciativa e Concorrência, 1990, br., 186p. (ISBN 85-7525144-9) ____R$ 51,00 (AX) FARIA, Werter R. Direito da Concorrência e Contrato de Distribuição, 1992, br., 144p. (ISBN 85-7525123-6) _____R$ 51,00 (AX) FERRAZ, Rafaella (Mestre em Direito, Advogada) Arbitragem em Litígios Comerciais com a Administração Pública 2008, enc., 207p. (ISBN 978-857525-469-1) __________ R$ 63,00 (BC) FERREIRA NETO, Osly da S. (Doutor em Direito) Ações Tributárias Coletivas. 2013, enc., 272p. ______ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525615-2) FONSECA, Antonio (Prof. da UNIPE e Procurador da República) Org. Limites Jurídicos da Regulação e Defesa da Concorrência (Coedição Fundação Procurador Pedro Jorge de Mello e Silva.) 2003, br., 400p. (ISBN 85-7525229-1) ________________R$ 83,00 (BE) 232 Auto-determinação dos Póvos Antônio Celso ALVES PEREIRA (Doutor em Direito Público; Ex-Reitor e Professor de Direito Internacional Público da Universidade de Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Professor de Relações da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Internacional) Notas sobre a Importante Contribuição Doutrinária e Jurisprudencial de Antônio Augusto Cançado Trindade para a Evolução do Direito Internacional Contem-porâneo Alberto do AMARAL JÚNIOR (Professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP) Direitos Humanos e Direito de Assistência Humanitária Danielle ANNONI (Mestre em Direito pela Univer-sidade Federal de Santa Catarina; Diretora de Pesquisa do Instituto Ócio Criativo e Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Dom Bosco de Curitiba) Direitos Humanos e Meio Ambiente: Contribuições para a Huma- safE FUNDAÇÃO Brasileira de Direito Econômico Novo Dicionário de Direito Econômico, 2010, enc., 493p. (ISBN 978-857525-543-8) __________ R$ 120,00 (BJ) nização do Direito Internacional Contemporâneo GOMES, Carlos Jacques Vieira Ordem Econômica Constitucional e Direito Antitruste, 2004, Br., 280p. (ISBN 85-7525275-5) _______ R$ 92,00 (BF) Jean Michel ARRIGHI (Director del Departamento de Derecho Internacional de la Secretaría General de la Organización de los Estados Americanos (OEA) Para la Enseñanza del Derecho Internacional GOUVEIA, Humberto (Mestre em Direitos Difusos e Coletivos, Adv.) Limites à Atividade Tributária e o Desenvolvimento Nacional – dignidade da pessoa humana e capacidade contributiva 2008, enc., 263p. (ISBN 978-857525453-0) ____________ R$ 92,00 (BF) KICH, Bruno Canísio (Advogado no RS) A Propriedade na Ordem Jurídica Econômica e Ideológica, 2004, Br., 200p. (ISBN 85-7525267-4) ______ R$ 55,00 (AZ) KNOPFHOLZ, Alexandre (Mestre em Direito. Professor) Denúncia Genérica no Crimes Econômicos (A) (em distribuição) 2013,r., 255p. _________________________ R$ 70,00 ____ (ISBN 978-858175017-0) KOSSMANN, Edson Luís Constitucionalização do Princípio da Eficiência na Administração Pública (A) 2015, br., 168p. (ISBN 978-857525-635-0) ___________ R$ 63,00 (BC) LIMA, Vinícius Moreira de Relação de Trabalho Versus Relação de Emprego 2012, br., 424p. (ISBN 978-857525-593-3) ___________ R$ 98,00 (BG) LOUREIRO, Luiz G. K. (Doutor em Direito) A Indústria Elétrica e o Código de Águas 2007, enc., 342p. (ISBN 978-857525435-6) _______________ Esgotado (Nova edição em preparo) LOUREIRO, Gustavo K. (Doutor em Direito) Constituição, Energia e Setor Elétrico 2009, enc., 167p. (ISBN 978-857525490-5) ___________ R$ 74,00 (BD) LOUREIRO, Gustavo Kaercher (Doutor em Direito. Professor) Participações Governamentais na Indústria do Petróleo 2012, br., 174p. (ISBN 978-857525-585-8) ___________ R$ 63,00 (BC) MUYLAERT, S. R. (Advogado em Brasilia) Estado, Empresa Pública, Mercado 1999, br., 279p. (ISBN 85-8827846-4) ________________ R$ 92,00 (BF) Carlos M. AYALA CORAO (Ex-Presidente de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos; Profesor de Derecho Constitucional y Presi-dente de la Asociación Venezolana de Derecho Constitucional) Las Consecuencias de la Jerarquía Constitucional de los Tratados Relativos a Derechos Humanos João Clemente BAENA SOARES (Embaixador B Diplomata de Carreira do Ministério das Relações Exteriores do Brasil; ExSecretário da Organi-zação dos Estados Ame-ricanos (OEA); Membro e Ex-Presidente da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas) Poder e Direito Internacional César O. BARROS LEAL (Mestre em Direito; Procurador do Estado do Ceará; Professor [aposentado] da Faculdade 233 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 NEVES, Rogério Telles C das (Mestre em Direito, Advogado) A Política Estatal de Controle de Preços no Setor Sucroalcooleiro 2010, br., 136p. (em distribuição) ____________________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 978-857525-542-1) OLIVEIRA, João Paulo de (Procurador da Fazenda Nacional) O Regionalismo e o Sistema GATT/OMC 2009, br., 151p. (ISBN 978-857525491-2) _____________R$ 57,00 (AY) PACE, Ricardo (Mestre em Direito. Advogado em São Paulo) Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: Direito, Economia e Política, 2011, enc., 256p. _____________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-561-2) PANOEIRO, José aria de Castro (Mestre em Direito e Professor) Política Criminal e Direito Penal Econômico (em distribuição) 2014, enc., 352p. ______________________ R$ 92,00 ____ (ISBN 978-858175049-1) PAULA, Jônatas Luiz de (Doutor m Direito e Professor) Direito Processual Ambiental, 2009, enc., 616p. _____ R$ 122,00 (BK) ____ (ISBN 978-857525-522-3) PRONER, Carol (Doutora em Direito e Profª Universitária) Propriedade Intelectual e Direitos Humanos 2007, enc., 416p. (ISBN 978-85752542109) ___________ R$ 120,00 (BJ) QUINTAS, Fábio (Mestre em Direito e Prof. Universitário) Direito e Economia – o Poder Normativo de Administração Pública na Gestão da Política Econômica 2007, enc., 215p. (ISBN 978-857525420-2) ____________R$ 83,00 (BE) RODRIGUES, João Gaspar (Mestre em Direito. Promotor Público) Segurança Pública e Comunidade: alternativa à Crise 2009, enc., 334p. (ISBN 978-857525-511-7) ___________ R$ 92,00 (BF) SÁ, Ana Luiza Barbosa de (Doutora em Direito) Controle Racional das Normas de Direito Penal Econômico (em distribuição) 2014, br., 264p. ________________________ R$ 77,00 ____ (ISBN 978-858175043-9) SAKER, João P. P. (Mestre em Direito Político e Econômico) Serviços Públicos e Saneamento 2008, br., 144p. (ISBN 978-857525-471-4) _____________R$ 57,00 (AY) SAMPAIO, Júnia R. G. (Mestre em Direito e Profª Universitária) O Financiamento da Seguridade Social 2007, Br., 240p. (ISBN 978-857525423-3) ____________ R$ 74,00 (BD) 234 de Direito da Universidade Federal do Ceará; Membro Titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária [CNPCP] do Ministério da Justiça; Presidente do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos - IBDH) El Sistema Penitenciario desde la Perspectiva de los Derechos Humanos: Una Visión de la Realidad Mexicana y de Sus Desafíos Julio A. BARBERIS (Profesor Titular de la Universidad Austral (Buenos Aires); Ex-Juez de la Corte Interamericana de Derechos Humanos; Membre de l'Institut de Droit International) El Derecho a la Vida en el Pacto de San José de Costa Rica Jayme BENVENUTO LIMA JR. (Coordenador do Programa DHInter-nacional, do Movimento Nacional de Direitos Hu-manos B Regional Nor-deste e do GAJOP) O Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia Hélio BICUDO (Ex-Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Ex-Deputado Federal; Vice-Prefeito de São Paulo) safE SCOTT, Paulo H. Rocha (Prof. da ULBRA e Mestre em Direito) Direito Constitucional Econômico - Estado e Normalização da Economia. 2000, br., 208p. (ISBN 85-8827862-6) ____ R$ 63,00(BC) SGARBOSSA, Luís Fernando (Mestre e Professor Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos – Vol. I – Reserva do Possível 2010, enc., 358p. (ISBN 978-857525-534-6) ___________ R$ 92,00 (BF) SILVEIRA, Fabiana Rodrigues (do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário - IBRAJUS) A Morosidade no Poder Judiciário e seus Reflexos Econômicos 2007, enc., 223p. (ISBN 978-857525428-8) ____________R$ 83,00 (BE) SOUZA, Washington P. A. de (Prof. da Univers. UFMG) Lições de Direito Econômico 2002, br., 317p. (ISBN 85-7525189-9) _______________ R$ 114,00 (BI) VALERIO, Alexandre S. (Doutor em Direito) Privatização: Direito e Economia 2008. br., 63p. (ISBN 978-857525487-5) _____________ R$ 40,00 (AR) VÁRIOS AUTORES Desenvolvimento Econômico e Intervenção do Estado na Ordem Constitucional – Estudos Jurídicos em Homenagem ao Prof. Washington Peluso Albino de Souza, 1995, BR., 206p. (ISBN 85-7525129-5) __________________ Esgotado XAVIER, Emanuella M. Pires (Mestre em Direito Público/UFPE) Exploração do Serviço Postal – Existe o Monopólio da União? 2007, Br., 166p. (ISBN 978-857525430-1) ____________ R$ 63,00 (BC) WEGNER, Gerhard (Prof. da Univers. de Erfurt, Alemanha) Instituições Nacionais em Concorrência (Trad. do Prof. Dr. Urbano Carvelli) 2007, Br., 88p. (ISBN 978-857525415-8) ______________ R$ 55,00 (AZ) DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL ASSUMPÇÃO, Letícia F. M. (Mestre em Direito) Função Notarial de Registro (em distribuição) 2011, br., 175p. (ISBN 978-856052-077-0) ________________ R$ 52,00 BARNI, Luciana Generali (Especialista em Direito Registral) Direito Notarial e Registral para Concursos Públicos 2008, br., 704p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856-52-024-4) _________________________ Esgotado A Pena de Morte no Sistema Interamericano de Defesa dos Direitos Humanos Paulo BONAVIDES (Doutor em Direito; Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará; Professor Visitante nas Universidades de Colonia (1982), Tennessee (1984) e Coimbra (1989); Présidente Emérito do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional; Doutor Honoris Causa pela Universidade de Lisboa) Os Direitos Sociais e o Mandato de Garantia Social José Carlos BRANDI ALEIXO (Professor Titular (aposentado) da Universidade de Brasília; Conselheiro do Instituto Jacques Maritain no Brasil; Presidente Honorário do Instituto Brasileiro de Relações Internacionais) Os Direitos Humanos na Vida e Obra de Jacques Maritain Joanisval BRITO GONÇALVES (Mestre em História das Relações Internacionais pela Universidade de Brasília; Bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Universitário de Brasília; Cônsultor do Senado Federal para a Área de Relações Exteriores) 235 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 BOECKEL, Fabrício D. (Advogado) Testamento Particular, 2004, Br., 102p. _____________ R$ 42,00 (AT ____ (ISBN 85-7525277-1) BRANDELLI, Leonardo (Coord.) Ata Notarial, 2004, br., 288p. (ISBN 85-7525270-4) _____R$ 83,00 (BE) BUENO, Sérgio Luiz José (Tabelião) O Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas: aspectos práticos 2011, enc., 286p. (ISBN 978-857525555-1) __________ R$ 74,00 (BD) CAMOLESI, Marcos R. (Tabelião e Advogado) Notas e Registros Públicos, 2013, enc., 331p. ______ R$ 100,00 (BG) (em distribuição) (ISBN 978-858175023-1) CARBONARI, Antonio Luís (Mestre em Direito, Oficial de Registro) Direito à Identidade e Cidadania: as conseqüências da falta de Registro de Nascimento, 2009, br., 159p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-856052-037-4) _________________________ R$ 44,00 CARNEIRO, Andréa F. T. (IRIB) Cadastro Imobiliário e Registro de Imóveis – A Lei nº 10.267/2001 e seu Regulamento 2003, br., 272p. (ISBN 85-7525219-4) ________________ R$ 92,00 (BF) COSTA, Valestan Milhomem da (Registrador Imobiliário no Rio de Janeiro) A Alienação Fiduciária no Financiamento Imobiliário 2005, br., 190p. (ISBN 85-7525331-X) _______________ R$ 74,00 (BD) DIP, Ricardo H. M. Da Ética Geral à Ética Profissional dos Registradores 1998, br., 135p. (ISBN 85-7525019-1) ___________________ Esgotado DIP, Ricardo H. M. (Coordenador) Estudos em Homenagem a Gilberto Valente da SIlva 2005, br., 344p. (ISBN 85-7525315-8) ___________________ Esgotado DIP, Ricardo H. M. (Juiz do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo) (Org.) Introdução ao Direito Notarial e Registral 2004, br., 279p. (ISBN 85-7525281-X) ________________R$ 83,00 (BE) DIP, Ricardo H. M. Registro de Imóveis (Vários Estudos) 2005, br., 616p. (ISBN 85-7525303-4) ______________ R$ 165,00 (BX) DIP, Ricardo H. M. Registros Públicos e Segurança Jurídica 1998, br., 120p. (ISBN 85-8827896-0) ________________ R$ 42,00 (AT) 236 O Legado de Nuremberg Tarcísio de Miranda BURITY (Doutor em Direito (Genebra); Professor Titular de Direito Internacional Público da Universidade Federal da Paraíba) O Direito Internacional Consuetudinário e os Direitos Humanos Irineu CABRAL BARRETO (Juiz da Corte Européia de Direitos Humanos; Ex-Membro da Comissão Européia de Direitos Humanos) O Recurso Individual no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Ricardo Antonio LUCAS CAMARGO (Doutor em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – Membro da Fundação Brasileira de Direito Econômico) Lex Mercatoria, Exclusão Social e Direitos Humanos Antônio Paulo CACHAPUZ DE MEDEIROS (Professor Titular da Faculdade de Direito da PUC-RS e do Curso de Direito da UCB; Professor de Relações Internacionais do UniCeub, Brasília; Doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP); Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores do Brasil) safE FIORANELLI, Ademar (Registrador de Imóveis em SP) Direito Registral Imobiliário, 2001, br., 616p. (ISBN 85-8827806-5) ___________________ Esgotado A Diplomacia Brasileira em Face do Tribunal Penal Internacional GALHARDO, João Babtista (Registrador em São Paulo) O Registro do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos. 2004,br., 585 (ISBN 85-7525220-8) ____ R$ 165,00 (BX) Adriano Drummond CAN-ÇADO TRINDADE (Lawyer; LL.B. (University of Brasília, Brazil); LL.M. (Honours) in Resources Law & Policy (University of Dundee, United Kingdom) The International Protection of Human Rights and the Natural Resources Development: The Role of International Courts of Human Rights GIUSTINA, Bianca Della (Advogada) Responsabilidade do Estado por Atos de Serventuários Extrajudiciais. 2008, br., 96p. ________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 978-857525486-8) JACOMINO, Sergio (Org.) (Registrador de Imóveis, Doutorando em Direito), Org. Registro de Imóveis - Acordãos e Decisões do Conselho Superior da Magistratura e Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo / 1996 Edição 1997, br., 536p. _______________________________ Esgotado JACOMINO, Sérgio (Org.) Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliário - XXI Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - São Luis, MA/1994 2003, br., 336p. (ISBN 85-7525237-2) _______________ R$ 98,00 (BG) JACOMINO, Sérgio (Org.) Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliário - XXII Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - Cuiabá / 1995. Edição 1997, br., 440p. (ISBN 85-7525085-X) _________ R$ 74,00 (BD) JACOMINO, Sérgio (Org.) Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliário - XXIII Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - Fortaleza / 1996 Edição 1997, br., 216p. (ISBN 85-7525086-8) __________R$ 46,00 (AV) JACOMINO, Sérgio (Org.) Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliário - XXIV Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - Belo Horizonte - 1997 1998, br., 288p. (ISBN 85-7525087-6) _______________ R$ 74,00 (BD) JACOMINO, Sérgio (Org.) Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliário - XXV / São Paulo - 1998 e XXVI / Recife – 1999 - Encontro Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, 2000, br., 464p. (ISBN 85-7525088-4) _________ R$ 120,00 (BJ) Otávio Augusto Drummond CANÇADO TRINDADE (Advogado; Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília; Coordenador-Acadêmico do Centro de Proteção Internacional de Direitos Humanos, Brasília) Os Efeitos das Decisões dos Tribunais Interna-cionais de Direitos Humanos no Direito Interno dos Estados Lucius CAFLISCH (Judge at the European Court of Human Rights, Strasbourg; Professor of International Law at the Graduate Institute of International Studies (Geneva); Membre de l'Institut de Droit International) The Protection of Human Rights in Europe and the General Rules of International Law 237 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 JACOMINO, Sérgio (Org.) Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliário - XXVII Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - Vitória / 2000 2002, br., 488p. (ISBN 85-7525168-6) ______________ R$ 135,00 (BN) JACOMINO, Sérgio (Org.) Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliario - XXVIII Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - Foz de Iguaçu - 2001 2003, br., 554p. (ISBN 85-7525211-9) ______________ R$ 135,00 (BN) KONNO, Alyne Yumi (Registradora de Imóveis) Registro de Imóveis – Teoria e Prática (em distribuiução) 2010, enc., 364p. 2ª edição revista e ampliada e atualizada ____ (ISBN 85-8826446-3) ____________________________ Esgotado KONNO, Alyne Yumi O Direito Real de Usufruto no Registro de Imóveis. (em distribuição) 2008, br., 78p. (em distribuição) (ISBN 85-8826-447-1) ___ R$ 29,00 (AL) LACERDA, Naurican L. (Professor e Registrador) Delegação da Atividade Notarial e Registral. (em distribuição) 2014, br., 120p. ________________________ R$ 50,00 ____ (ISBN 978-858175046-0) LIMA, Frederico H. V. (Prof. Adjunto de Direito Civil da UnB) Temas Registrários, 1998, br., 112p. ___________________ Esgotado LIMA, Frederico Henrique Viegas de Direito Imobiliário Registral na Perspectiva Civil-Constitucional, 2004, Br., 384p. _______________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-7525276-3) MALTA, Nancy Raquel Felipetto (Tabeliã em Minas Gerais) Legitimidade do Protesto e da Execução do Boleto Bancário 2005, br., 104p. (ISBN 85-7525366-2) _______________ R$ 38,00 (AQ) MONTES, Angel Cristóbal (Prof. da Univers. de Zaragoza, Espanha) Direito Imobiliário Registral, 2005, br., 310p. _________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 85-7525297-6) MOTA, Júlia Cláudia R. da Cunha (Mestre em Direito, Tabeliã) As Serventias Extrajudiciais e as Novas Formas de Acesso à Justiça 2010, br., 151p. (ISBN 978-857525-542-1) _____________ R$ 55,00 (AZ) 238 Jorge CARDONA LLORENS (Catedrático de Derecho Internacional Público de la Universidad JaumeI, España) Derechos Humanos y Personas con Discapacidad en el Marco de las Naciones Unidas: Hacia un Cambio de Rumbo? Edmundo VARGAS CARREÑO (Embajador, Secretario General del Organismo para la Proscripcion de las Armas Nucleares en la América Latina y el Caribe – Opanal) Los Tratados de Derechos Humanos en el Derecho Internacional y Constitucional Contemporáneo Juan Antonio CARRILLO SALCEDO (Catedrático de Derecho Internacional Público de la Universidad de Sevilla, España; Ex-Juez de la Corte Europea de Derechos Humanos; Membre de l'Institut de Droit International) Algunas Reflexiones sobre la Subjetividad Internacional del Individuo y el Proceso de Humanización del Derecho Internacional Christina CERNA (Staff Member of the InterAmerican Commission on Human Rights of the Organization of American States (OEA) safE PEREIRA, Fábio Z. (Notário e Registrador) O Instituto da Representação Voluntária no novo Código Civil e no Direito Notarial – Em distribuição 2008, br., 143p. (ISBN 978-856052009-1) ____________ R$ 40,00 (AR) PASSARELLI, Luciano Lopes (Registrador no Estado de São Paulo) As Retificações no Registro de Imóveis 2008, enc., 246p. (ISBN 978-857525485-1) ____________R$ 83,00 (BE) POISL, Carlos Luiz (Tabelião no RS) Em Testemunho da Verdade (Lições de um Notário), 2006, br., 96p. (ISBN 85-7525397-2) _________________R$ 46,00 (AV) RÊGO, Paulo, R. de C. Registros Públicos e Notas Natureza Jurídica de Vínculo Laboral de Prepostos e Responsabilidade de Notários e Registradores 2004, br., 132p. (ISBN 85-7525280-1) ________________R$ 46,00 (AV) SANTOS, Reinaldo Velloso dos (Tabelião em São Paulo) Registro Civil das Pessoas Naturais 2006, enc., 231p. (ISBN 85-7525352-2) __________________ Esgotado) SANTOS, Carlos A. Busanello (Tabelião) Compra e Venda Imobiliária com Cláusula Resolutiva em Função da Forma de Pagamento Repercussão Registro de Imóveis. 2010, br., 118p. (ISBN 978-857525-549-0) _____________R$ 46,00 (AV) SCHWARZER, Márcia R. (Mestre em Direito Notarial) Curso de Direito Notarial e Registral – da origem à responsabilidade civil, penal e trabalhista (análise da sucessão trabalhista) 2008, br., 391p. (ISBN 978-856052006-0) ________________ Esgotado SILVA, Ulysses da (Registrador em São Paulo) Direito Imobiliário – O Registro de Imóveis e Suas Atribuições – A nova caminhada, 2008, enc., 436p. _______________ R$ 92,00 (BF) ____ (ISBN 978-857525452-3) SILVA, Ulysses da (Registrador em São Paulo) Registro de Imóveis, O Lado Humano. 2001, br., 136p. (ISBN 85-7525001-9) ________________R$ 46,00 (AV) SILVA, Ulysses da (Registrador em São Paulo) Registro de Imóveis, O Lado Humano – Vol. II 2014, br., 192p. (ISBN 978-857525629-9) _____________ R$ 57,00(AY) SILVA, Ulysses da (Coordenador) O Novo Código Civil e o Registro de Imóveis 2004,br., 395p. (ISBN 85-7525264-X) ________________ R$ 98,00 (BG) SILVA, Ulysses da (Registrador em São Paulo) A Previdência Social e o Registro de Imóveis 1999, br., 439p. (ISBN 85-7525071-X) ___________________ Esgotado Questions of International Law Raised by Peru's "Withdrawal" from the Inter-American Court of Human Rights Lilly CHING (Abogada de la Corte Interamericana de Derechos Humanos) Los Derechos de los Pueblos Indígenas - El Caso de la Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni ante la Corte Interamericana de Derechos Humanos Margaret E. CRAHAN (Dorothy Epstein Professor, Hunter College and The Graduate Center; Member of the Board of Directors of the InterAmerican Institute of Human Rights) Religion and Conflict Resolution: The Case of the Guatemalan Peace Process Roberto CUÉLLAR MARTÍNEZ (Director Ejecutivo del Instituto Interamericano de Derechos Humanos) La Medición de Progresividad de los Derechos Humanos Mauricio Iván DEL TORO HUERTA (Profesor de Derecho Internacional Público en la Facultad de Derecho de la Universidad Nacional Autónoma de México (UNAM) La Jurisprudencia de la Corte Interamericana 239 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 SILVA, Ulysses da (Registrador de Imóveis) A Previdência Social e o Registro de Imóveis (2ª edição, refeita e atualizada), 2011, br., 88p. _________ R$ 40,00 (AT) ____ (ISBN 978-857525-071-X) SOUZA, William Garcia (Doutor em Direito. Tabelião) Direito Notarial Aspectos Práticos e Doutrinários (em distribuição) 2008, br., 179p. (ISBN 978-856052022-0) _____________ R$ 55,00 (AZ) TERRA, Marcelo (Advogado em São Paulo) Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia 1998, br., 119p. (ISBN 85-7525114-7) _______________ R$ 40,00 (AR) VÁRIOS AUTORES DIP, Ricardo (Coordenador) Estudos em Homenagem a Gilberto Valente da Silva 2005, br., 344p. (ISBN 85-7525315-8) ___________________ Esgotado VOHSS, Moser (Juiz Federal e Mestre em Direito) Dano Moral e Improbidade Administrativa 2008, Br., 110p. (ISBN 978-857525449-3) _____________ R$ 42,00 (AT) DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO ANPPREV - Legislação Previdenciária (Leis 8.212 (Custeio) e 8.213 (Benefícios), 2000, br., 243p. ________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525041-8) CARELLI, Rodrigo de Lacerda (Procurador do Trabalho) O Mundo do Trabalho e os Direitos Fundamentais: o Ministério Público do Trabalho e a representação funcional dos trabalhadores 2011, enc., 239p. (ISBN 978-857525-564-3) ___________R$ 83,00 (BE) CARVALHO, Regina Coelli B. de (Mestre em Teoria e Filosofia do Direito) Idade e Trabalho, 2004, br., 123p. (ISBN 85-7525287-9) _ R$ 42,00 (AT) CAZETTA, Luís Carlos (Advogado em Brasília) Previdência Privada: o regime jurídico das entidades fechadas 2006, enc., 221p. (ISBN 85-7525360-3) ______________ R$ 74,00 (BD) CUNHA, Carlos Roberto (Prof. da Univers. Estadual do MS) Flexibilização de Direitos Trabalhistas à Luz da Constituição Federal, 2004, br., 392p. ______________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-7525292-5) 240 de Derechos Humanos en Materia de Responsabilidad Internacional del Estado por Actos Le-gislativos – Un Ejemplo de Desarrollo Juris-prudencial Significativo Arthur José Almeida DINIZ (Doutor em Direito; Professor Titular de Direito Internacional Público da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) O Direito e os Direitos Humanos: A Batalha contra os Filhos das Trevas - Comentários a partir da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Barrios Altos Jacob DOLINGER (Professor Titular de Direito Internacional Privado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) As Fontes Judaicas dos Direitos Humanos Andrew Z. DRZEMCZEWSKI (Ph.D. (University of London); Head of the Monitoring Department, Council of Europe, Strasbourg) Political Monitoring of Human Rights Standards by the Committee of Ministers of the Council of Europe: A Model for the OAS? Maria Claudia DRUMMOND (Mestre em Re- safE FABBRIS, Angela Tacca (Professora Universitária) Contrato de Trabalho - Evolução e Contemporaneidade São Paulo, 2006, br., 86p. (em distribuição) ____________ R$ 29,00 (AL) ____ (ISBN 85-8826437-4) GUIMARÃES, Roberto Padilha (Advogado no RS) Vigência e Aplicação da Convenção N. 132 da OIT nas Relações do Trabalho no Brasil - São Paulo, 2006, br., 239p. (em distribuição) (ISBN 85-8826433-1) ________________ R$ 55,00 (AZ) LIMA, Vinícius Moreira de Relação de Trabalho versus Relação de Emprego 2012, br., 424p. (ISBN 978-857525-593-3) ___________ R$ 98,00 (BG) NORMANDO, Claudia Cavalcante Trabalho Doméstico - Valores Jurídicos e Dignidade Humana 2005, br., 188p. (ISBN 85-7525339-5) ________________ R$ 55,00 (AZ) PEDROSO, Marcelo Batuíra da Cunha (Doutor em Direito) Liberdade e Irrenunciabilidade no Direito do Trabalho 2005, br., 368p. (ISBN 85-7525327-1) _______________ R$ 98,00 (BG) RUAS, Miriam D. (Profª e Pesquisadora de História Latino-Americana) A Doutrina Trabalhista no Brasil (1945-1964). 1986, br., 160p. (ISBN 85-7525003-5) ________________R$ 46,00 (AV) SAMPAIO, Júnia R. G. (Mestre em Direito e Profª Universitária) O Financiamento da Seguridade Social 2007, Br., 240p. (ISBN 978-857525423-3) ____________ R$ 74,00 (BD) SEVERO, Valdete Souto (Juíza do Trabalho) Crise de Paradigma do Direito do Trabalho Moderno – a Jornada 2009, br., 112p. (ISBN 978-857525-505-6) ____________ R$ 40,00 (AR) SILVA, Elizabet Leal da (Mestre em Direito. Professora) Emancipação do Trabalhador e Dignidade no Trabalho 2011, br., 136p. (ISBN 978-857525-560-5) ____________R$ 46,00 (AV) SILVA, Ulysses da (Registrador em São Paulo) A Previdência Social e o Registro de Imóveis 1999, br., 439p. (ISBN 85-7525071-X) ___________________ Esgotado ZENNI, Alessandro S. e OLIVEIRA, Cláudio R. T. de (Professores) (Re)significação dos Princípios de Direito do Trabalho 2009, br., 135p. (ISBN 978-857525-512-4) _____________R$ 46,00 (AV) lações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB); Consultora Legislativa do Senado Federal e da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, Seção Brasileira) Democracia e direitos humanos no Mercosul Ariel E. DULITZKY (Abogado y Especialista Principal de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos) Algunas Aproximaciones al Marco Jurídico de la Igualdad y la NoDiscriminación en el Derecho Internacional de los Derechos Humanos Gonzalo ELIZONDO & Paola CASAFONT (Abogados y Profesores, Centro de Acción Pro Derechos Humanos (CAPDH), San José de Costa Rica) Migración y Dinámica de los Derechos Humanos Hoy José F. SIQUEIRA NETO (Advogado, Mestre e Doutor em Direito, Professor Titular e Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie) Direitos Fundamentais e o Direito do Trabalho Marcus FARO DE CASTRO (SJD, Harvard University); Vice-Diretor e 241 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 DIREITO INTERNACIONAL (PÚBLICO E PRIVADO). RELAÇÕES INTERNACIONAIS. DIREITO COMUNITÁRIO ALBECHE, Thiago S. G. (Advogado) A Retratação no Delito de Injúria: possibilidades dentro de visão constitucional-penal 2009, br., 62p. (em distribuição) ____________________ R$ 20,00 (AG) ____ (ISBN 978-856052-030-5) AZEVEDO, Luiz D. Cascelli de (Doutor em Direito) Ius Gentium em Francisco Vitória: a fundamentação dos Direitos humanos e do Direito Internacional na tradição tomista 2008, enc., 256p. (ISBN 978-857525454-7) ____________R$ 98,00 (BE) BARBOSA, Cíntia Yara Silva (Advogada) Tráfico Internacional de Pessoas. (em distribuição) 2010, br., 102p. (ISBN 978-857525-538-4) _________________ R$ 34,00 BISCHOFF, Alvaro W. (Advogado e Historiador) Ministério Público no Direito Internacional Penal (O) (em distribuição) 2014, br., 144p. ________________________ R$ 50,00 ____ (ISBN 978-858175033-0) BOUCAULT, C. E. de Abreu (Prof. da Univers. Estadual de São Paulo) Direitos Adquiridos no Direito Internacional Privado, 1996, br., 112p. (ISBN 85-7525005-1) ________ R$ 45,00 (AU) CAPPELLARI, Maria Py Muniz (Mestre em Direito. Professora) Os Direitos Humanos na Execução Penal e o Papel da OEA (em distribuição) 2014, br., 288p. ________________________ R$ 74,00 ____ (ISBN 978-858175054-5) CARNEIRO, Camila T. (Advogada no RS) Extradição no Ordenamento Jurídico Brasileiro, A São Paulo, 2002, br., 119p. (ISBN 85-8826412-9) ______ R$ 45,00 (AU) CONI, Luís Cláudio (Mestre em Direito) A Internacionalização do Poder Constituinte 2006, br., 167p. (ISBN 85-7525393-X) ________________ R$ 55,00 (AZ) CORRÊA, Antonio (Juiz Federal) Mercosul - Soluções de Conflitos pelos Juízes Brasileiros, 1997, br., 304p. (ISBN 85-8827877-4) _____ R$ 98,00 (BG) 242 Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília) Direito e Economia: Contribuições para o Desenvolvimento da Doutrina dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais Sálvio de FIGUEIREDO TEIXEIRA (Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Doutor em Direito e Membro da Academia Brasileira de Letras Júridicas) Os Rumos do Direito Internacional dos Direitos Humanos sob a Perspectiva de Sua Evolução, das Medidas Provisórias e da Formação dos Magistrados - A Influência de um Juiz-Jurista Héctor FIX-ZAMUDIO (Investigador Emérito del Instituto de Investigaciones Jurídicas de la Universidad Nacional Autonoma de México (UNAM); Ex-Presidente de la Corte Interamericana de Derechos Humanos) El Derecho de Amparo - Una Contribución de La-tinoamérica a la Protección Procesal de los Derechos Humanos Jean-François FLAUSS (Sécretaire-Général de l'Institut International des Droits de l'Homme (Stras-bourg); Profes- safE COSTA, K. S. - Nassif e (Advogado em Porto Alegre) Fundamentos Constitucionais e Soluções de Controvérsias no Mercosul, São Paulo, 2000, br., 222p.(em distribuição) ___________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-8826401-3) CYSNEIROS, V. C. (Prof. da Unisinos e da Ritter dos Reis) O Estrangeiro e a Propriedade Rural 1985, br., 236p. (ISBN 85-7525017-5) _______________ R$ 63,00 (BC) DAUDT, Gabriel Pithan (Mestre em Direito) Reservas aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos 2006, br., 222p. (ISBN 85-7525373-5) ________________R$ 83,00 (BE) DINIZ, Arthur J. de Almeida (Prof. da UFMG) Novos Paradigmas em Direito Internacional Público, 1995, br., 216p. (ISBN 85-7525056-6) _________ R$ 55,00 (AZ) FERNANDES, Jean Marcel (Mestre em Direito e Diplomata) A Promoção da Paz pelo Direito Internacional Humanitário 2006, br., 142p. (ISBN 85-7525372-7) ________________R$ 51,00 (AX) FRANCA, Fº, Marcilio Toscano (Doutor em Direito. Professor e Org.) Epitácio Pessoa e a Codificação do Direito Internacional 2013, enc., 662p. (e ilustrações) ___________________ R$ 160,00 (BU) ____ (ISBN 978-857525613-8) GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes(Doutor em Direito) Clovis Bevilaqua: Internacionalista e Pacifista 2012, br., 143p. (ISBN 978-857525-603-9) ____________R$ 46,00 (AV) GOMES, Eduardo B. (Doutor em Direito) Comércio Internacional e Comunidade Sul-Americana de Nações 2007, Br., 175p. (ISBN 978-857525417-2) ____________ R$ 63,00 (BC) JARDIM, Tarciso Dal Maso (Prof. da UnB) Brasil e o Direito Internacional dos Conflitos Armados (O) Tomos I e II, 2006, enc., 1156p. __________________ R$ 240,00 (DCF) ____ (ISBN 85-7525383-2) KERN, Luiza Dalpian (Advogada) Extradição ea Dupla (ou Múltipla) Nacionalidade. (em distribuição) 2014, br., 208p. (ISBN 978-858175053-8) _________________ R$ 27,00 LEÃO, Renato Zerbini R. (Doutor e Direito. Prof. da UNECEUB) La Construcción Jurisprudencial de los Sistemas Europeo e Interamericano de Protección de los Derechos humanos en Materia de Derechos Económicos, Sociales y Culturales, 2009, br., 446p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-031-2) ____ 121,00 seur de Droit International de l'Université de Lausanne, Suisse) Protection Diplomatique et Protection Internatio-nale des Droits de l'Homme George Rodrigo Bandeira GALINDO (Mestre em Direito e Estado pela UnB; Doutorando em Relações Internacionais pela UnB; Professor de Direito Internacional Público do IESB – Brasília, Professor de Direito Internacional Público do UniCEUB – Brasília; Professor Substituto da Faculdade de Direito da UnB) E Havia Algo Além do Estado... O Teórico como Juiz ou A Teoria do Direito Internacional de Cançado Trindade e a Corte Interamericana de Direitos Humanos Sergio GARCÍA RAMÍREZ (Juez y Vicepresidente de la Corte Interamericana de Dere-chos Humanos; Investigador en el Instituto de Investigaciones Jurídicas y Miembro de la Junta de Gobierno de la Univer-sidad Nacional Autónoma de México (UNAM) Derechos Humanos y Justicia Penal - Los Reformadores Lorena GONZÁLEZ VOLIO (Funcionaria del Instituto Interamericano de Derechos Humanos; 243 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 LEÃO, Renato Zerbini R. (Prof. do CEUB e Prof. da UnB) Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais na América Latina e o Protocolo de San Salvador 2001, br., 224p. (ISBN 85-8827811-1) ________________ R$ 55,00 (AZ) LITRENTO, Oliveiros (Prof. da Univers. Federal do RJ) Ordem Internacional Contemporânea, A 1991, br., 93p. (ISBN 85-7525659-0) ________________ R$ 40,00 (AR) LOPES, Cristiane M. Sbalquiero (Mestre e Doutora em Direito) Direito de Imigração: o Estatuto do Estrangeiro em uma Perspectiva de Direitos Humanos, 2009, br., 680p. (em distribuiçlão) _______________________ Esgotado ____ (ISBN 978-856052-032-9) MEDEIROS, A. P. Cachapuz de (Prof. da PUC - RS) O Poder de Celebrar Tratados 1995, br., 624p. (ISBN 85-8827882-0) ___________________ Esgotado OLIVEIRA, João Paulo de (Procurador da Fazenda Nacional) O Regionalismo e o Sistema GATT/OMC 2009, br., 151p. (ISBN 978-857525491-2) _____________R$ 57,00 (AY) OLIVEIRA, Carina Costa de (Doutora em Direito) Solução de Conflitos Ambientais no Direito Internacional 2010, br., 223p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-060-2) _______________ R$ 56,00 PRONER, C. e Guerra, S. (Orgs.) Direito Internacional Humanitário e a Proteção Internacional do Indivíduo 2008, enc., 368p. (ISBN 978-857525-474-X) _________ R$ 130,00 (BM) RAIOL, Ivanilson Paulo Correa (Doutor em Direitos, Professor) Ultrapassando Fronteiras: a Proteção Jurídica dos Refugiados Ambientais. (em distribuição) 2010, br., 255p. (ISBN 978-856052-061-9) _____________R$ 62,00 (BB) RIBEIRO, Jomara de Carvalho (Mestre em Direito. Professora) A Responsabilidade do Estado Perante a Corte Internacional de Justiça, 2012, enc., 263p. _____________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-573-5) SANTOS, Thomas F. S. de Araujo (Mestre em Relações Internacionais) As Reparações às Vítimas no Tribunal Penal Internacional 2010, br., 174p. (ISBN 978-857525-551-3) ____________ R$ 63,00 (BC) SEVERO, Valdete Souto (Juíza do Trabalho) Crise de Paradigma do Direito do Trabalho Moderno – a Jornada 2009, br., 112p. (ISBN 978-857525-505-6) ____________ R$ 40,00 (AR) 244 Profesora de Derecho Internacional de Derechos Humanos I y II, Universidad de la Salle, San José de Costa Rica) La Competencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos a la Luz de Su Jurisprudencia y Su Nuevo Reglamento Claudio GROSSMAN (Decano y Profesor Titular de la Facultad de Derecho de la Universidad Americana (Washington College of Law); Ex-Presidente de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH); Ex-Relator Especial sobre los Derechos de las Mujeres de la CIDH) La Libertad de Expresión en el Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos David HARRIS (Professor of Public International Law, University of Nottingham, Nottingham, UK) The Evolution of the Judicial Review of Administrative Action in the Light of the CaseLaw of the European Court of Human Rights Jeannette IRIGOIN BARRENNE (Directora y Profesora de Derecho Internacional de la Facultad de Derecho de la Universidad de Chile) La Comisión Internacional de Encuestas de safE SILVA, Fábio Agustinho da (Mestre em Direito. Advogado) Devido Provesso Legal nos Países Membros do Mercosul (O) (em distribuição) 2015, br., 120p. ________________________ R$ 57,00 ____ (ISBN 978-858175068-2) SILVA, Pablo Alflen da (Org. e Colaboração de Autores Alemães) Tribunal Penal Internacional 2004, br., 136p. (ISBN 85-7525283-6) ________________R$ 57,00 (AY) SORTO, Fredys (Prof. da Univers. Federal da PB e Mestre em Direito) Guerra Civil Contemporânea - as Nações Unidas e o Caso Salvadorenho 2001, br., 305p. (ISBN 85-7525171-6) _______________ R$ 98,00 (BG) SOUTO, Cláudio (Prof. da Univers. Federal de PE) Introdução Crítica ao Direito Internacional Privado, 2000, br., 224p. (ISBN 85-8827839-1) ________ R$ 74,00 (BD) SOUZA, Ielbo Marcus Lobo de (Prof. da UNISINOS) Direito Internacional Costumeiro 2001, br., 229p. (ISBN 85-7525165-1) _______________ R$ 74,00 (BD) SWINARSKI, Ch. A Norma e a Guerra, 1991, br., 96p. ________________ R$ 40,00 (AR) ____(ISBN 85-7525053-1) TELLINI, Denise Estrella (Doutora em Direito. Professora) Regime de Direito Internacional Privado na Resp. dos Provedores de Internet, 2006, br., 375p. ___________ R$ 100,00 (BH) ____ (ISBN 85-7525378-6) TESCARI, Adriana Saber (Diplomata) Violência Sexual Contra a Mulher em Situação de Conflito Armado, 2005, br., 198p. (ISBN 85-7525318-2) R$ 63,00 (BC) VÁRIOS AUTORES (Ricardo H. L. Camargo, org.) Títulos de Crédito, Concorrência e Mercosul Estudos em Memória do Professor Werrter R. Faria 2008, Br., 126p. (ISBN 978-857525436-3) _____________R$ 46,00 (AV) YAMAMOTO, Toru (Prof. da Univers. de São Paulo) Direito Internacional e Direito Interno 2000, br., 272p. (ISBN 85-8827817-0) ________________R$ 83,00 (BE) Derecho Internacional Humanitario Tarciso Dal Maso JARDIM (Mestre em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria; Consultor do Senado Federal para a Área de Relações Exteriores; Advogado, e Professor de Relações Internacionais e Direito Internacional Público no UniCeub (Brasília) Proteção Internacional das Crianças em Conflitos Armados Luis JIMENA QUESADA (Pofesor Titular de Derecho Constitucional en la Universidad de Valencia, España; Magistrado-Suplente en el Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma de Valencia, España) El Lugar de la Cons-titución en los Instrumentos Internacionales sobre Derechos Humanos Alexandre Ch. KISS (Directeur de Recherches du Centre National de la Recherche Scientifique (Paris); Ancien Vice-Président et Sécrétaire Général de l'Institut International des Droits de l'Homme, Strasbourg; Président de l'Association des Auditeurs et des Anciens Auditeurs de l'A- 245 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 DIREITO PENAL. DIREITO PENITENCIÁRIO. CRIMINOLOGIA AFONSO, Thadeu J. Piragibe (Mestre em Direito) O Direito Penal Tributário e os Instrumentos de Política Criminal Fiscal (em distribuição, 2012, enc., 208p. _________ R$ 70,00 ____ (ISBN 978-858175-006-4) ALAN, Jose Alexandre da S, , (Mestre em Direito. Promotor de Justiça) Corrupção e a Tutela Penal dos Bens Coletivos (A) 2015, enc.,167p. (ISBN 978-857525-633-6) __________ R$ 74,00 (BD) ALBECHE, Thiago S. G. (Advogado) A Retratação no Delito de Injúria: possibilidade dentro de visão constitucional-penal 2009, br., 62p. (em distribuição) ____________________ R$ 20,00 (AG) ____ (ISBN 978-856052-030-5) ALVARENGA, Lúcia B. Freitas de (Doutora em Direito) Discriminación y violência contra la mujer (em espanhol) 2011, br., 480p. (em distribuição) _______________________ R$ 105,00 ____ (ISBN 978-856052-079-4) ALMEIDA, André Vinícius de Almeida (Especialista em Direito Penal Econômico) O Erro de Tipo no Direito Penal Econômico, 2005, br., 128p. (ISBN 85-7525329-8) _______________ R$ 40,00 (AR) AMBOS, Kai (Prof. da Univers. de Göttingen, Alemanha) Direito Penal - Fins da Pena, Concurso de Pessoas, Antijuridicidade e Outros Aspectos, Trad. Dr. Pablo Alflen Silva, 2006, enc., 302p. _________ R$ 114,00 (BI) ____ (ISBN 85-7525379-4) AMBOS, Kai (Prof. da Univwers. De Goettingen, Alemanha) Lavagem de Dinheiro e Direito Penal (Trad. do Prof. Pablo Alflen da Silva) 2007, enc., 150p. (ISBN 978-857525416-5) ___________ R$ 63,00 (BC) ALVARENGA, Lúcia B. Freitas de (Doutora em Direito) Discriminación y Violência Contra la Mujer 2011, br., 480p. (em espanhol) (em distribuição) ___________ R$ 105,00 ____ (ISBN 978-856052-079-4) ANTUNES, Flávio A. (Mestre em Direito) Presunção de Inocência e Direito Penal do Inimigo (em distribuição) 2013, br., 120p. ________________________ R$ 54,00 ____ (ISBN 978-858175025-5) 246 cadémie de Droit International de La Haye; Président de l'Association "Environnement sans Frontière"; Membre de l'Académie Hongroise de Sciences) Réflexions sur l'intérêt général de l'humanité Viviana KRSTICEVIC (Directora Ejecutiva del Centro por la Justicia y el Derecho Internacional (CEJIL) La Igualdad de las Mujeres en el Sistema Interamericano Enrique LAGOS (Subsecretario de Asuntos Jurídicos de la Organización de los Estados Ameri-canos (OEA) La Nueva Convención Interamericana contra el Terrorismo y los Derechos Humanos Graziella LEITE PICCOLO (Bachiller en Relaciones Internacionales por la Universidad de Brasilia, Brasil; Maestría en Derecho Inter-nacional Público por la Universidad de Nottingham, Inglaterra; Delegada del Comité Internacional de la Cruz Roja (desde 1995) Los Retos Contemporáneos del Derecho Internacional Humanitario José Augusto LINDGREN ALVES (Embaixador do Brasil (atual- safE ARAUJO, José O. Campos de (Professor. Procurador da República) Direito Penal na Literatura, 2012, br., 93p. _______________ R$ 48,00 (em distribuição) (ISBN 978-858175-011-8) BALBINO, Edilene Dias V. (Mestre em Direito e Professora) Gestão Familiar / Delinquência Juvenil. (em distribuição) 2010, br., 135p. (ISBN 978-856052-057-2) _____________R$ 46,00 (AV) BALBINO, Edilene Dias Viermiero Culpabilidade e Actio Libera in Causa no Estado Democrático de Direito. (em distribuição) 2015, br., 192p. (ISBN 978-858175070-5) _________________ R$ 68,00 BARBOSA, Adriano Mendes (Professor. Delegado de Polícia) Curso de Investigação Criminal. (em distribuição) 2014, br., 200p. (ISBN 978-858175056-9) _________________ R$ 64,00 BARBOSA, Cíntia Yara Silva (Advogada) Tráfico Internacional de Pessoas. (em distribuição) 2010, br., 102p. (ISBN 978-857525-538-4) _________________ R$ 34,00 BERGER, Dora (Foutora em Direito. Profª na Univers. Federal do ES) Insolvência Internacional (Brasil, Alemanha e MERCOSUL). 2010, br., 166p. (ISBN 978-857525-538-4) _____________ R$ 55,00 (AZ) BERNARDES, Helton F. (Prof. Universitário e Promotor de Justiça no MS) Estratégias Punitivas e Legitimação, 2005, br., 279p. (ISBN 85-7525302-6) ________________ R$ 92,00 (BF) BISCHOF, Alvaro W. (Advogado e Historiador) Ministério Público no Direito Internacional Penal (O) (em distribuição) 2014, br., 144p. ________________________ R$ 50,00 ____ (ISBN 978-858175033-0) BRANCO, Rilke R. P. (Delegado dePolícia Federal) Justiça Policial (em distribuição), 2014, br., 176p. __________ R$ 55,00 ____ (ISBN 978-858175058-3) BRODT, Luís Augusto Sanzo (Doutor em Direito. Prof. na Univers. Federal do Rio Grande-RS) Do Estrito Cumprimento de Dever Legal 2005, br., 344p. (ISBN 85-7525324-7) ________________ R$ 92,00 (BF) CABETE, Eduardo L. S./NAHUR, Marcius T. M. Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo (em distribuição) 2014, br., 118p. ________________________ R$ 40,00 ____ (ISBN 978-858175039-2) mente em Sófia, Bulgária), Diplomata de carreira; Membro do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas (Genebra); Ex-Membro da Subcomissão das Nações Unidas para a Prevenção da Discriminação e Prote-ção de Minorias) A Conferência de Durban contra o Racismo e a Responsabilidade de Todos Paula LIZANO VAN DER LAAT (Abogada de la Corte Interamericana de Derechos Humanos) La Evolución del Concepto de Víctima en la Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos Ielbo Marcus LOBO DE SOUZA (PhD University of London); Professor de Direito Internacional na Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS) A Intervenção Armada por Razões Humanitárias: Desenvol-vimentos Recentes Shelma LOMBARDI DE KATO (Desembargadora, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso) A Jurisprudência da Igualdade - Seu Papel na Implementação dos Direitos Humanos R.St.J. MACDONALD (Honorary President for 247 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 CABETE, Eduardo L. Santos (Professor de Direito Penal) Homicídio sem Cadáver (em distribuição) 2012, br., 80p. ____ R$ 20,00 ____ (ISBN 978-856052-099-2) CABETE, Eduardo L. S. “Criminal Compliance” e Ética Empresarial. (em distribuição) 2013, br., 87p. (ISBN 978-858175020-0) __________________ R$ 40,00 CABETE, Eduardo L. S. Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai. (em distribuição) 2014, br., 232p. (ISBN 978-858175051-4) _________________ R$ 65,00 CAMPOS, Fernanda E. Cota (Mestre em Direito. Advogada) An Analysis of Anti-Money Laudering Systems in Brazil and Switzerland and the Necessity of Enhancing International Judicial and Administrative Cooperation Worldwide. 2010, br., 88p. (ISBN 978-857525-537-7) ______________ R$ 55,00 (AZ) CAPPELLARI, Álisson dos Santos (Mestre em Direito. Advogados) Controle Penal das Movimentações Financeiras: dever de informar versus direito à Privacidade 2013, enc., 184p. (ISBN 978-857525605-3) __________ R$ 74,00 (BD) CAPPELLARI, Maria Py Muniz (Mestre em Direito. Professora) Os Direitos Humanos na Execução Penal e o Papel da OEA (em distribuição) 2014, br., 288p. ________________________ R$ 74,00 ____ (ISBN 978-858175054-5) CARPENTÌERI, José Rafael (Mestre em Direito. Advogado) História Crítica do Direito Penal, 2012, enc., 224p. ___ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-592-6) CARVALHO, Márcia Dometila Lima de (Procuradora da República) Fundamentação Constitucional do Direito Penal 1992, br., 172p. (ISBN 85-7525026-4) ___________________ Esgotado CHAMON, Júnior, Lúcio A. Do Giro Finalista ao Funcionalismo Penal - Embates de Perspectivas Dogmáticas Decadentes 2004, br., 103p. (ISBN 85-7525255-0) ________________ R$ 42,00 (AT) CHAMBRES, Carine (Advogada) Internação Hospitalar: medida de segurança ou prisão perpétua? (em distribuição) 2014, br., 88p. _________________________ R$ 38,00 ____ (ISBN 978-858175052-1) CASTRO, João Marcos Adede y Crimes Ambientais, 2004, br., 347p. _______________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-7525289-5) 248 Life, Canadian Council on International Law; former Judge at the European Court of Human Rights (Strasbourg, 1980-1998) A Universal Declaration of the Right to Peace Paul MAHONEY (Registrar of the European Court of Human Rights (Strasbourg) The Changing Face of the European Court of Human Rights Tânia Alexandra MALINSKI (Diplomata de Carreira; Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a trajetória da política externa brasileira em matéria de direitos humanos: pontos de convergência Hugo LLANOS MANSILLA (Professor and Chairman of Public International Law of the Universidad Central de Chile) The Hierarchy of Human Rights Treaties in the Chilean Constitution Vicente MAROTTA RANGEL (Juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar (Hamburgo); Professor Titular da Universidade de São Paulo safE CASTRO, Narciso A. Monteiro de (Mestre em Direito e Magistrado) Política Criminal Contemporânea e a Questão do Direito Penal do Inimigo. 2010, br., 144p. (em distribuição) _____________R$ 41,00 (AS) ____ (ISBN 978-85-6052-055-8) COELHO, Walter (Prof. da Escola Superior do Ministério Público do RS) Teoria Geral do Crime, Vol. I, 2ª ed., 1998, br., 198p. (ISBN 85-8827890-1) ________________R$ 57,00 (AY) COELHO, Walter - Teoria Geral do Crime Vol. II, br., _______________________________________ Em Preparo CORRÊA, Márcia M. S. (Mestre em Direito) Caráter Fundamental da Inimputabilidade na Constituição, 1998, br., 256p. (ISBN 85-8827852-9) ____R$ 83,00 (BE) CORREIA, Belize Câmara (Mestre em Direito Público) O Controle de Constitucionalidade dos Tipos Penais Incriminadores à Luz da Proporcionalidade, 2009, enc., 163p. ____ (ISBN 978-857525-469-7) ____________________ R$ 63,00 (BC) COSTA, Pedro Jorge (Doutor em Direito. Procurador da República) A Consunção no Direito Penal Brasileiro, 2012, enc., 264p. (ISBN 978-857525-591-9) ___________ R$ 92,00 (BF) COUTO, Marcelo Augusto (Delegado de Polícia) Investigação e Inteligência Policial (em distribuição) 2015, br., 120p. (ISBN 978-858175069-9) _________________ R$ 57,00 CRUZ, Flávio Antônio (Mestre em Direito, Juiz Federal) O Tratamento do Erro em um Direito Penal de Bases Democráticas 2007, enc., 335p. (ISBN 978-857525434-9) ___________ R$ 98,00 (BG) DANTAS, Luciana B. (Mestre em Direito. Professora) Prisão Preventiva e o Paradigma da Pós-Modernidade em Bauman (A), 2013, br., 128p. _______________________ R$ 50,00 (em distribuição) (ISBN 978-858175021-7) DECOMAIN, Pedro Robeto (Professor Universitário) Código Penal Alemão: tradução, comparação e notas 2014, br., 352p. (em distribuição) ________________________ R$ 85,00 ____ (ISBN 978-858175062-0) DESTEFENNI, Marcos (Promotor de Justiça) Direito Penal e Licenciamento Ambiental São Paulo, 2004, br., 183p. (em distribuição) __________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 85-8826425-0) (USP); Membre de l'Institut de Droit International) Direitos Humanos e Direito do Mar: Áreas de Convergência Jeremy MCBRIDE (Director Human Rights Law and Practice Programme, University of Birmingham and ViceChair, INTERIGHTS) Identifying Unacceptable Objectives for Associations Juan E. MÉNDEZ (Miembro y Ex-Presidente de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH); Director y Profesor de Derecho del Center for Civil and Human Rights de la Universidad de Notre Dame; Relator Especial sobre Trabajadores Mi-gratorios y Miembros de Sus Familias de la CIDH) El Derecho Internacional y los Derechos Laborales de los Tra-bajadores Migratorios Nilmário MIRANDA (Ministro de Estado, Se-cretário Especial dos Di-reitos Humanos da Pré-sidência da República). Recuperando o Diálogo de Freud e Einstein sobre a Paz Mundial Juan Carlos MURILLO (Encargado de Capacitación en Protección, Unidad Legal Regional (América Latina), AltoComisionado de las Na- 249 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 DESTEFENNI, Marcos O Injusto Penal, 2004, br., 111p. ___________________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525293-3) DOTTI, René Ariel (Professor. Advogado) Posição Sistemática da Culabilidade (A) (em distribuição) 2013, br., 96p _________________________ R$ 25,00 ____ (ISBN 978-858175029-3) DYMETMAN, Annie (Doutora em Sociologia. Professora) Da Mediação à Transmediação de Conflitos 2011, br., 192p. (ISBN 978-857525-569-8) ____________R$ 57,00 (AY) ELBERT, Carlos Alberto (Doutor em Direito. Advogado) Criminologia, Ciência e Mudança Social, 2012, enc., 232p. (em distribuição) __________________ R$ 74,00 (BD) (ISBN 978-858175-013-2) ESSADO, Tiago Cintra (Mestre em Direito. Promotor de Justiça) O Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal 2008, br., 103p. (ISBN 978-857525458-5) _____________R$ 41,00 (AS) FAYET Jr. e MAYA, André Machado (Org.) Ciências Penais e Sociedade Complexa 2008, br., 357p. (ISBN 978-856052015-2) (em distribuição) ___ R$ 85,00 FAYET, Jr., Ney & MAYA, André Machado (Org.) Ciências Penais e Sociedade Complexa II. 2009, br., 407p. (ISBN 978-856052-048-0) (em distribuição) ___ R$ 70,00 FAYET, Jr., Ney (Professor O Fenômeno Marero na América Central, 2012, br., 112p. (em distribuição) ________________________ R$ 20,00 ____ (ISBN 978-856052-098-5) FAYET, Paulo (Doutor em Direito. Advogado) Da Criminalidade Organizada, 2012, enc., 152p. _________ Esgotado (em distribuição) (ISBN 978-858175-010-1) FIGUEIRA, Luiz Eduardo (Doutor em Antropologia e Prof. Universitário) O Ritual Judiciário do Tribunal do Júri 2008, enc., 236p. (ISBN 978-857525432-5) ____________R$ 83,00 (BE) FIGUEIREDO, Igor Nery (Professor da UNAMA) A Prisão Durante o Processo Penal, 2012, br., 136p. ______ R$ 52,00 ____ (ISBN 978-856052-091-6) FONSECA, Andre Luiz Filo-Creão Garcia de (Mestre em Direito. Prof.) O Monitoramento Eletrônico e sua Utillização como Meio Minimizador da Dessocilização Decorrente da Prisão 2012, br., 144p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-092-3) ___ R$ 56,00 250 ciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) Desafíos para la Protección Internacional: Apuntes para la Aproximación a las Respuestas Humanitarias de las Necesidades de Protección de Solicitantes de Asilo y Re-fugiados Colombianos Geraldo Eulálio do NASCIMENTO E SILVA (Embaixador do Brasil; Presidente Honorário da Sociedade Brasileira de Direito Internacional; Pré-sidente de Honra do Ra-mo Brasileiro da Inter-national Law Association; Membre de l'Institut de Droit International) Terrorismo e Direitos Humanos Leonardo NEMER CALDEIRA BRANT (Doutor em Direito pela Université de Paris X - Nanterre (Prêmio da Chancellerie de l@Académie de Paris); Jurista Adjunto da Corte Internacional de Justiça (Haia); Professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito da UFMG, Presidente do Centro de Direito Internacional (CEDIN) A Res Judicata na Corte Interamericana de Di-reitos Humanos Pedro NIKKEN (Ex-Presidente de la Corte Interamericana de Di-reitos Humanos y del Instituto Interamericano de Derechos Humanos) safE FOPPA, Giovana M. (Mestre em Direito. Advogada) Adolescente Egresso: O Desafio do Atendimento Sócioeducativo 2013, br., 144p. (em distribuição) ____ (ISBN 978-858175016-3) __________________________ R$ 25,00 GESSINGER, Ruy A. (Prof. da UNISINOS ) Da Dispensa da Pena (Perdão Judicial) 1984, br., 88p. (ISBN 85-7525004-3) ________________ R$ 40,00 (AR) GIACOMUZZI, Vladimir (Diretor da Escola Superior do Ministério Público do RS) Org. O Direito Penal e o Novo Código Penal Brasileiro 1985, br., 109p. _____________________________________ Esgotado GOMES, Márcio Schlee (Professor. Promotor Público/RS) Júri: Limites Constitucionais da Pronúncia. 2010, enc., 232p. (ISBN 978-857525-546-9) ___________R$ 83,00 (BE) GUAZZELLI, Murilo C. P. (Mestre em Direito. Professor) Voto como Instrumento da Ressocialização no Estado Democrático (O). 2014, br., 133p. ___________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-857525626-8) HASSEMER, Winfried (Prof. da Univers. de Frankfurt, a. M., Alemanha) Direito Penal – Fundamentos, Estrutura, Política 2008, enc., 336p. (ISBN 978-857525437-0) __________ R$ 160,00 (BU) HASSEMER, Winfried (Prof. da Univers. de Frankfurt a. M.) Introdução aos Fundamentos do Direito Penal (Trad. de Pablo Alflen da Silva) 2005, br., 456p. (Encadernado) (ISBN 85-7525258-5) __ R$ 160,00 (BU) HERINGER JR., Bruno (Doutor em Direito) Sistema de Justiça Criminal dos Estados Unidos (O) (em distribuição) 2013, br., 112p. ________________________ R$ 25,00 ____ (ISBN 978-858175032-3) IENNACO, Rodrigo (Promotor Público em Minas Gerais) Causas Especiais de Exclusão do Crime, 2005, br., 192p. (ISBN 85-7525325-5) _______________ R$ 63,00 (BC) ISERHARD, Antônio Maria (Desembargador no RS. Prof. Universitário) Caráter Vingativo da Pena, 2005, br., 157p. (ISBN 85-7525312-3) ________________ R$ 55,00 (AZ) JESCHECK, Hans-Heinrich (Prof. na Univers. de Freiburg i. Br.) Desenvolvimento, Tarefas e Métodos do Direito Penal Comparado (Trad. de Pablo Alflen da Silva), 2006, br., 61p. (ISBN 85-7525340-9) _________________ R$ 29,00 (AL) El Sistema de "Visitas" del Comité Internacional de la Cruz Roja (CICR) y el Régimen Venezolano de Derechos y Garantías Constitucionales Fabián NOVAK (Director del Instituto de Estudios Internacionales (IDEI) y Profesor de Derecho Internacional Público de la Pontificia Universidad Ca-tólica del Perú; Professor de Derecho internacional Público de la Universidad de Lima; y Associado del Instituto Hispano-Luso-Americano-Filipino de Derecho Internacional (IHLSDI) Las Últimas Reformas en el Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos: Semejanzas y Diferencias con el Sistema Europeu Helena OLEA & Andreas FELDMANN (LL.M. y Ph.D., respectivamente, por la Universidad de Notre Dame; Consultores de la Relatoría sobre Trabajadores Migratorios de la Comisión Intera-mericana de Derechos Humanos) El Derecho Internacional y los Derechos Laborales de los Tra-bajadores Migratorios Loretta ORTIZ AHLF (Directora y Profesora de Derecho Internacional Público del Departamento de Derecho de la 251 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 KAZMIERCZAK, Luiz Fernando (Mestre em Direito. Professor) Direito Penal Constitucional e Exclusão Social. (em distribuição) 2010, br., 173p. (ISBN 978-856052-069-5) _________________ R$ 52,00 KNOPFHOLZ, Alexandre (Mestre em Direito. Professor) Denúncia Genérica nos Crimes Econômicos (A) (em distribuição) 2013, br., 255p. ________________________ R$ 70,00 ____ (ISBN 978-858175017-0) KIST, Dario José (Advogado no RS) Tortura: da Legalidade para a Ilegalidade São Paulo, 2002, br., 120p. (em distribuição) __________ R$ 35,00 (AO) ____ (ISBN 85-8826413-7) KNIPPEL, Edson L. e NOGUEIRA, Maria C. da A. (Mestre e Profs.) Violência Doméstica – a Lei Maria da Penha e as Normas de Direitos Humanos no Plano Internacional. 2010, br., 200p. (ISBN 978-857525-547-6) _____________R$ 57,00 (AY) KNOPFHOLZ, Alexandre (Mestre em Direito. Professor) A Denúncia Genérica nos Crimes Econômicos 2013, br., 255p. (em distribuição) (ISBN 978-858175017-0) ___ R$ 70,00 LEAL, J. J. - (Prof. da Univers. de Blumenau) Curso de Direito Penal (coedição FURB) 1991, br., 576p. _____________________________________ Esgotado LIMA, José Wilson Ferreira (Promotor Público) Limites Constitucionais à Produção Legislativa do Direito Penal 2012, br., 126p. (em distribuição) ________________________ R$ 54,00 ____ (ISBN 978-856052-093-0) LIMA, Ricardo Alves de (Mestre. Professor) Transcriminalidade e Sistema de Direito Penal Europeu 2012, enc., 223p. (ISBN 978-857525-590-2) __________ R$ 74,00 (BD) LOPES, Mário Rocha (Desembargador no RS) O Tribunal do Júri e Algumas Variáveis Potenciais de Influência 2008, br., 143p. (em distribuição) _______________________ Esgotado ____ (ISBN 978-856052011-4) LOPES, Luciano Santos (Advogado em Minas Gerais) Elementos Normativos do Tipo Penal e o Princípio Constitucional da Legalidade (Os), 2006, br., 160p. (ISBN 85-7525381-6) ________________ R$ 55,00 (AZ) LUISI, Luiz (Prof. Livre Docente de Direito Penal da UFRGS) O Tipo Penal, a Teoria Finalista e a Nova Legislação Penal 1987, br., 139p.(Reimpressão/1996) _________________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-8827885-5) 252 Uni-versidad Iberoamericana, Ciudad de México) Derechos Humanos de los Perseguidos y los Pobres Carmela OSSA HENAO (Dra. en Sociología del Derecho, Universidad de Paris-II; Ex-Jefe de la División de Asuntos Ju-rídicos del Ministerio de Relaciones Exteriores de Colombia) La OEA y el Pretendido "Retiro" de la Com-petencia Obligatoria de la Corte Interamericana de Derechos Humanos por el Gobierno Peruano (1999-2000) Jaime ORDÓÑEZ (Profesor Titular y Director de la Cátedra de Teoría del Estado de la Universidad de Costa Rica y Director del Centro Estudios para el Futuro-Centroamérica. Ha sido consultor para el PNUD, BID, Banco Mundial, Unión Europea, Instituto Interamericano de Derechos Humanos, y profesor invitado a las Universidades de Columbia, Maryland, Tulane. Hacia un Reporte Global de Derechos Humanos: El Próximo Reto del Sistema Internacional de Protección Máximo PACHECO GÓMEZ (Juez y Ex-Vicepresidente de la Corte Interamericana de Derechos Humanos; Profesor y Ex-Decano de la Facultad de Derecho de la safE LUISI, Luiz Os Princípios Constitucionais Penais 2003, br., 327p. (2ª edição revista e aumentada) _______ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-8827859-6) MAIA Neto, C. F. (Dr. em Direito) Penitenciarismo en el Mercosur 1998, br., 216p.(em espanhol) (ISBN 85-7525063-9) ____ R$ 74,00 (BD) MARQUES Daniela de Freitas (Prof° da Faculdade de Direitos da UFMG) Os Espelhos do Sistema Jurídico-Penal. Giorgano Bruno, o Herege 2011, enc., 325p. (ISBN 978-857525553-7) __________ R$ 98,00 (BG) MARQUES, Daniela de Freitas (Doutora em Direito e Profª da UFMG) Sistema Jurídico-Penal do Perigo Poibido e do Risco Permitido 2008, enc., 496p. (ISBN 978-857525445-5) ___________ R$ 120,00 (BJ) MARQUES, Karla P. R. (Mestre em Direito. Professora) Corrupção, Dinheiro Público e Sigilo Bancário (desconstruindo mitos) 2009, br., 215p. (em distribuição) ________________________ R$ 58,00 ____ (ISBN 978-856052-024-3) MARTIN, Luis Gracia Prolegômenos Para a Luta pela Modernização e Expansão do Direito Penal e Para a Crítica do Discurso de Resistência (Trad. da Dra. Érica Mendes de Carvalho), 2005, br., 150p. (ISBN 85-7525344-1) ________________ R$ 55,00 (AZ) MASCARENHAS, Walter Arnaud (Mestre em Direito) Aspectos Gerais do Risco na Imputação Objetiva (em distribuição) 2008, br., 373p. (ISBN 978-856052013-8) _________________ R$ 85,00 MIRANDA, Alessandra de la Vega Transação Penal, Controle Social e Globalização 2004, br., 255p. (ISBN 85-7525268-2) _______________ R$ 74,00 (BD) MOREIRA, Glauco R. M. (Mestre em Direito Constitucional e Professor) Pessoas Portadoras de Deficiência – Pena e Constituição 2008, enc., 232p. (ISBN 978-857525439-4) ___________ R$ 74,00 (BD) MOREIRA, Milene (Professora e Advogada) Violência Doméstica & Familiar, 2011, br., 176p. __________ R$ 54,00 ____ (ISBN 978-856052-086-2) MUÑOZ CONDE, Francisco (Catedrático de Direito Penal na Univers. de Sevilha, Espanha) Teoria Geral do Delito. (Trad. e notas de Juarez Tavares e Luis Regis Prado) 1987, br., 238p. (ISBN 85-8827891-X) _______________ R$ 74,00 (BD) Universidad de Chile; Doctor Honoris Causa de la Universidad de Bologna, Italia) El Pensamiento Filosófico Jurídico del Papa Juan Pablo II Gilda PACHECO O. (Psicóloga; Directora del Departamento de Entidades de la Sociedade Civil del Instituto Interamericano de Derechos Humanos (IIDH), Costa Rica) Asistencia psicológica en casos de tortura ante el Sistema Interamericano. Una lectura psicosocial Gérard PEYTRIGNET (Delegado Regional del Comité Interna-cional de la Cruz Roja (CICR) para Argentina, Bolivia, Chile, Paraguay y Uruguay (con Sede en Buenos Aires) El Comité Internacional de la Cruz Roja y el Derecho Internacional Humanitario a 50 Años de la Firma de los Convenios de Ginebra de 1949: Experiencias, Enseñanzas y Pers-pectivas Institucionales Sonia PICADO SOTELA (Presidente del Instituto Interamericano de Derechos Humanos; ExVicepresidente de la Corte Interamericana de Derechos Humanos) Seguridad Humana: Un Reto Universal 253 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 OLIVEIRA, J. F. (Advogado) Código Penal Brasileiro, Parte Especial e o Esboço para a sua Reforma. Comparação. 1988, br., 128p. (ISBN 85-7525147-3) _______________ R$ 38,00 (AQ) PALAZZO, F. (Prof. da Univers. de Florença, Itália) Valores Constitucionais e Direito Penal (Trad. do Prof. Gérson Pereira dos Santos) 1989, br., 120p. (ISBN 85-7525095-7) ________________ R$ 55,00 (AZ) PANOEIRO, José Maria de Castro (Mestre em Direito e Professor) Política Criminal e Direito Penal Econômico (em distribuição) 2014, enc., 352p. ______________________ R$ 92,00 ____ (ISBN 978-858175049-1) PASCHOAL, Janaina Conceição (Doutora em Direito. Professora) Ingerência Indevida: os crimes comissivos por omissão e o controle pela punição do não fazer 2011, enc., 215p. (ISBN 978-857525-565-0) __________ R$ 74,00 (BD) PERAZZONI, Franco (Delegado da Polícia Federal. Professor) Geointeligência no Combate ao Desmatamento Ilegal na Amazônia Ilustrações a cores(em distribuição) 2014, br., 176p. ________ R$ 74,00 ____ (ISBN 978-858175067-5) PEREIRA, Eliomar da Silva (Mestre em Direito. Professor) Investigação, Verdade e Justiça 2014, br., 160p. (em distribuição) ________________________ R$ 57,00 ____ (ISBN 978-858175045-3) PIMENTEL, Silvia (Profª da PUC-SP) Estupro, Crime ou “Cortesia”? 1998, br., 288p. (ISBN 85-7525018-3) ________________R$ 83,00 (BE) PINHO, Ana Cláudia Bastos de (Organizadora) Direito Penal & Democracia. (em distribuição) 2010, br., 359p. (ISBN 856052-065-1) _______________ R$ 74,00 (BD) PRADO, Robervani Pierin do (Prof. de Direito Penal do CIES) Caso Fortuito: um estudo jurídico penal 2003, br., 167p. (ISBN 85-7525231-3) ________________ R$ 55,00 (AZ) PRESTES, Cássio V. D. C. V. L. (Prof. Universitário da UNIP - Sorocaba) Princípio da Insignificância como Causa Excludente da Tipicidade no Direito Penal, O São Paulo, 2003, br., 96p. (distribuição) ______________ R$ 35,00 (AO) ____ (ISBN 85-8826415-3) 254 Monica PINTO (Profesora Titular de Derechos Hu-manos y de Derecho Internacional Público de la Universidad de Buenos Aires; Ex-Relatora de la Comisión de Derechos Humanos de las Nacio-nes Unidas para Guate-mala) Apuntes sobre la Subje-tividad Internacional del Individuo Argemiro PROCOPIO (Doutor pela Universidade Livre de Berlim, Alema-nha; Professor Titular do Departamento de Rela-ções Internacionais da Universidade de Brasília) A Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) e as Novas Ameaças aos Direitos Humanos Wagner ROCHA D'NAGELIS (Advogado e Professor de Direito In-ternacional Público na Faculdade de Ciências Jurídicas da UTP; Pro-fessor de Direitos Fun-damentais nas Facul-dades Integradas de Curitiba (FIC); Presidente do Instituto Brasileiro de Cidadania e Direitos Hu-manos (IBRADH), do Centro Heleno Fragoso pelos Direitos Humanos, e da Associação de Ju-ristas pela Integração da América Latina (AJIAL) As Raízes dos Direitos Humanos: do Princípio da Liberdade à Cidadania safE PREUSSLER, Gustavo de Souza (Advogado Criminalista) Aplicação da Teoria da Imputação Objetiva no Injusto Negligente. 2006, br., 150p. (ISBN 85-7525370-0) ______R$ 57,00 (AY) RAPOSO, Guilherme Guedes (Mestre em Direito. Procurador da Repúblilca) Teoria do Bem Jurídico e Estrutura do Delito 2011, br., 207p. (em distribuição) ________________________ R$ 56,00 ____ (ISBN 978-856052-088-6) RIBEIRO, Bruno de Moraes (Doutor e Prof. Universitário) A Função de Reintegração Social da Pena Privativa de Liberdade 2008, br., 158p. (ISBN 978-857525460-8) _____________R$ 57,00 (AY) RIBEIRO, Bruno de M. (Mestre em Ciências Penais pela UFMG) Medidas de Segurança, 1998, br., 64p. _____________ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-8827880-4) ROBERTI, Maura (Profa. de Direito Penal na UNISO) A Intervenção Mínima como Princípio no Direito Penal Brasileiro, 2001, br., 176p. (ISBN 85-8827833-2) _______R$ 57,00 (AY) ROBERTI, Maura Biodireito - Novos Desafios, 2006, enc., 152p. ________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 85-7525398-0) ROCHA, Léa Cristina Mouzinho (Mestre em Direito) Direito Penal, Condições Sociais Adversas e Exculpação. 2010, br., 133p. (em distribuição) ________________________ R$ 49,00 ____ (ISBN 978-856052-073-2) RODRIGUES, Sávio G. (Mestre em Direito) Bem Jurídico-Penal Tributário (em distribuição) 2013, br., 224p. (ISBN 9789-858175026-2) ________________ R$ 70,00 ROSSINI, Augusto Eduardo de Souza (Prof. de Direito Penal) Informática, Telemática e Direito Penal São Paulo, 2004, br., 352p. (em distribuição) __________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-8826424-2) SÁ, Ana Luiza arbosa der (Doutora e Direito) Controle Racional das Normas de Direito Penal Econômico (em distribuição) 2014, br., 264p. ________________________ R$ 77,00 ____ (ISBN978-858175043-9) SANCHEZ RIOS, R. (Prof. de Direito Penal PUC-PR) O Crime Fiscal, 1998, br., 127p. (ISBN 85-8827861-8) ___R$ 41,00 (AS) SANTOS, Admaldo Cesário dos (Professor) Direito Penal do Inimigo e Culpa Jurídico-Penal 2009, br., 87p. (em distribuição) _____________________ R$ 24,00 (AJ) ____ (ISBN 978-856052-035-0) Carlos Vicente de ROUX RENGIFO (Juez de la Corte Interamericana de Derechos Humanos) La Protección Judicial de los Derechos Econó-micos, Sociales y Cul-turales en el Sistema Interamericano Jaime RUIZ DE SANTIAGO (Doctor en Filosofía y Licenciado en Derecho y Teología por la Universidad Iberoamericana (México); Director de la Oficina del Alto Co-misionado de las Nacio-nes Unidas para los Refugiados (ACNUR), en Polonia. Una Preocupación Permanente para Responder a las Nuevas Ne-cesidades de Protec-ción de la Persona Humana en Nuestro Mundo Antônio Otavio SÁ RICARTE (Diplomata de carreira; Professor Assis-tente de Direito Internacional do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores do Brasil) O Papel da Diplomacia no Combate Internacional ao Racismo Pablo SAAVEDRA ALES-SANDRI (Secretario Adjunto de la Corte Interamericana de Derechos Humanos) Algunas Consideraciones sobre las Repa-raciones en la Juris-pru- 255 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 SANTOS, Admaldo Cesário dos (Mestre em Direito. Professor) Ideologia Punitiva & Intervenção Estatal 2011, br., 167p. (em distribuição) ________________________ R$ 54,00 ____ (ISBN 978-856052-089-3) SANTOS, Aglaia C. B. dos Santos (Doutoranda pela Universidade de Buenos Aires) Perspectiva Jurídico-Analítica do Crime 1997, br., 96p. (ISBN 85-7525067-1) _________________ R$ 42,00 (AT) SANTOS, G. P. dos (Prof. da Univers. Federal da Bahia) Do Passado ao Futuro em Direito Penal, 1991, br., 56p. (ISBN 85-7525062-0) _________________ R$ 42,00 (AT) SANTOS, Roberto Lima (Mestre em Direito. Magistrado) Crimes da Ditadura Militar. (em distribuição) 2010, br., 311p. (ISBN 978-856052-070-1) _________________ R$ 70,00 SANTOS, Thomas F. S. de Araujo (Mestre em Relações Internacionais) As Reparações às Vítimas no Tribunal Penal Internacional 2010, br., 174p. (ISBN 978-857525-551-3) ____________ R$ 63,00 (BC) SATOW, Joe Tadashi M. (Delegado de Polícia Federal) Segurança Pública: cinco dedos no gatilho 2011, br., 239p. (em distribuição) ________________________ R$ 65,00 ____ (ISBN 978-856052-071-8) SEGUNDO, Luiz Carlos F. V. (Advogado em São Paulo) Crimes Contra a Vida. (em distribuição) 2009, br., 88p. (ISBN 978-858836-450-2) ______________ R$ 29,00 (AL) SILVA, Pablo R. Alflen da (Prof. da ULBRA) Org Tribunal Penal Internacional Aspectos Fundamentais e o Novo Código Penal Internacional Alemão, 2004, br., 136p. _______________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525283-6) SIMÕES, Vanessa F. N. (Doutora em Direito) Filhos do Cárcere, 2013, br., 168p. _____________________ R$ 62,00 (em distribuição) (ISBN 978-858175098-7) SODRÉ, Filipe Knaak (Advogado) O Direito Penal & A Vingança do Leopardo 2011, br., 77p. (em distribuição) _________________________ R$ 35,00 ____ (ISBN 978-856052075-6) SOUZA, Fábio Luís Mariani de (Mestre e Professor) A Defensoria Pública e o Acesso à Justiça Penal 2011, br., 343p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-076-3) ___ R$ 68,00 256 dencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos Hérnan SALGADO PESANTES (Juez y Ex-Presidente de la Corte Interamericana de Dere-chos Humanos; Juez del Tribunal Constitucional del Ecuador) La Constitución y los Derechos Humanos Fabián Omar SALVIOLI (Profesor Titular de Dere-cho Interna-cional Público y Director del Instituto de Derechos Humanos, Fa-cultad de Ciencias Ju-rídicas y Sociales de la Universidad Nacional de La Plata, Argentina) La Competencia Consultiva de la Corte Interamericana de Derechos Humanos: Marco Legal y Desarrollo Jurisprudencial Amparo SANJOSÉ GIL (Profesora Titular de Derecho Internacional Público de la Universidad de Valencia, España) Derechos Humanos y Personas con Discapacidad en el Marco de las Naciones Unidas: Hacia un Cambio de Rumbo? Michelangela SCALABRINO (Professore nella Facoltà di Giurisprudenza della Università Cattolica di Milano e nella Uni-versità di Urbino, Itália) safE SOUZA, José G. de (Magistrado em Brasilia - DF) Vitimologia e Violência nos Crimes Sexuais 1998, br., 392p. (ISBN 85-8827897-9) _______________ R$ 98,00 (BG) SOUZA, Paulo S. Xavier de (Mestre em Direito. Prof. da UNOESTE) Individualização da Pena no Estado Democrático de Direito 2006, br., 369p. (ISBN 85-7525384-0) ______________ R$ 100,00 (BH) SUXBERGER, A. H. G. Responsabilidade Penal Sucessiva nos Crimes de Imprensa, 2001, br., 103p. (ISBN 85-7525156-2) _______ R$ 42,00 (AT) TESCARI, Adriana Sader (Diplomata) Violência Sexual Contra a Mulher em Situação de Conflito Armado, 2005, br., 198p. (ISBN 85-7525318-2) R$ 63,00 (BC) TRINDADE, Daniel messias da (Advogado) O Garantismo Penal e a Atividade de Polícia Juridiciária 2012, br., 104p. (em distribuição) ___________________ R$ 45,00 (AU) ____ (ISBN 978-858175-000-2) TRINDADE, Lourival Almeida (Advogado) Ressocialização ... uma (Dis)Função da Pena de Prisão, A 2002, br., 64p. (ISBN 85-7525202-X) _____ R$ 40,00 (AR) VALE, Ionilton Pereira do (Doutor em Direito. Promotor de Justiça) Tribunal do Júri no Direito Brasileiro e Comparado (O) 2014, enc., 435p. (ISBN 978-857525618-3) _________ R$ 130,00 (BM) VARALDA, Renato B. (Promotor de Justiça no Distrito Federal) Restrição ao Princípio da Presunção de Inocência Prisão Preventiva e Ordem Pública 2007, enc., 278p. (ISBN 978-857525440-0) ____________R$ 83,00 (BE) VELO, J. T. (Prof. da Univers. do Paraná) O Juízo de Censura Penal (O Princípio da Inexigibilidade de Conduta Diversa e Algumas Tendências), 1993, br., 184p. (ISBN 85-7525038-8) ____ R$ 63,00 (BC) VELO, Joe Tennyson (Doutor em Direito. Professor) Criminologia Analítica, 2009, br., 319p. __________________ R$ 80,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-043-5) VENZON, A. 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(em distribuição) ___________________ R$ 45,00 (AU) ____ (ISBN 978-856052-087-9) I Cammini Silenziosi del Diritto Internazionale dei Diritti dell'Uommo: Vittime e Risarcimento del Danno nelle Ultime Pronunce della Corte Interamericana (20012002) Emilia SEGARES RODRÍ-GUEZ (Abogada de la Corte Interamericana de Derechos Humanos) El Deber de Adoptar Disposiciones de Derecho Interno para Hacer Efectivos los Derechos y Libertades Consagrados en la Convención Americana sobre Derechos Humanos Dinah SHELTON (Professor of Law, Notre Dame Law School, University of Notre Dame) Human Rights, Health and Environmental Protection: Linkages in Law and Practice José Afonso da SILVA (Professor Titular (Aposentado) da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Procurador (Aposentado) do Estado de São Paulo) Jurisdição Constitucional da Liberdade Sílvia Maria da SILVEIRA LOUREIRO (Mestre em Direito pela Universidade de Brasília, com Especialização em Direito Processual pelo 257 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 WESSELS, Johannes (Prof. da Univers. da Münster, Alemanha) Direito Penal, Parte Geral (Trad. de Juarez Tavares) 1976, br., 205p. _____________________________________ Esgotado ZANATTA, Airton (Promotor de Justiça) A Transação Penal e o Poder Discricionário do Ministério Público, 2001, br., 135p. (ISBN 85-7525173-2) _________ R$ 55,00 (AZ) ZEIDAN, Rogério (Advogado e Mestre em Direito) IUS PUNIENDI, Estado e Direitos Fundamentais. Aspectos de Legitimidade e Limites da Potestade Punitiva, 2002, br., 168p. (ISBN 85-7525197-X) _______ R$ 63,00 (BC) Cadernos de Advocacia Criminal 1988, costurado, br.__________________________________ Esgotado ZIMMERMANN, Egberto (Mestre em Direito. Promotor de Justiça) Criminologia & Natureza Humana, 2011, br., 278p. ________ R$ 68,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-081-3) Fascículos de Ciências Penais: 1988, costurado, br._______________________________ R$ 55,00 (AZ) 1989, costurado, br._______________________________ R$ 55,00 (AZ) 1990, trimestral. (nºs 1, 3 e 4) ______________________ R$ 120,00 (BJ) 1991, trimestral, (4 números) _____________________ R$ 135,00 (BN) 1992, trimestral, (4 números) _____________________ R$ 135,00 (BN) 1993, trimestral, (4 números) _____________________ R$ 135,00 (BN) Números Especiais Drogas, Interdisciplicinar nº 2/90, br., 158p. ___________________________________ Esgotado Crimes Hediondos e Violência nº 4/90, br., 72p. _________________________________ R$ 24,00 (AJ) Criminalidade Econômica e Contra o Consumidor nº 2/91, br., 88p. ________________________________ R$ 40,00 (AR) Eutanásia nº 4/91, br., 88p. ________________________________ R$ 40,00 (AR) Penas e Prisões nº 3/92, br., 184p. _______________________________ R$ 40,00 (AR) Vitimologia nº 4/92, br., 112p. _______________________________ R$ 40,00 (AR) Tutela Penal dos Direitos Humanos nº 2/93, _______________________________________ R$ 40,00 (AR) Sentença Penal nº 4/93, _______________________________________ R$ 40,00 (AR) 258 Instituto Superior de Administração e Economia da Amazônia/Fundação Getúlio Vargas; Advogada em Manaus, Amazonas) A Inserção do Modelo Aberto de Proteção dos Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal Brasileira de 1988 José Francisco SIQUEIRA NETO (Advogado, Mestre e Doutor em Direito, Professor Titular e Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo) Direitos Fundamentais e o Direito do Trabalho María Auxiliadora SOLANO MONGE (Abogada de la Corte Interamericana de Derechos Humanos) La Noción del Daño al Proyecto de Vida en la Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos José Flávio SOMBRA SARAIVA (Ph.D. Universidade de Birmingham; Professor de História das Relações Internacional da Universidade de Brasília; Assessor de Relações Interna-cionais da Reitoria da Universidade de Brasília) Uma Nova Política Africana para um novo Governo safE DIREITO CIVIL ADOLFO, Luiz Gonzaga S. (Doutor em Direito e Prof. Universitário) Obras Privadas, Benefícios Coletivos – A dimensão pública do direito autoral na sociedade de informação 2008, enc., 456p. (ISBN 978-857525442-4) ___________ R$ 98,00 (BG) AGOSTINI, Kátia R. de (Mestre em Direito e Advogada) Responsabilidade do Fornecedor nas Relações de Consumo 2014, br., 295p. (em distribuição) _____________________ R$ 102,00 ____ (ISBN 978-858175042-2) ANTONIUK, Elisete (Mestre em Direito) A Proteção do Bem de Família 2002, br., 78p. (ISBN 85-7525217-8) _________________ R$ 29,00 (AL) ASSIS, A. de (Prof. da Univers. Católica do RS) Locação e Despejo 1992, br., 72p. (ISBN 85-7525047-7) ________________ R$ 36,00 (AQ) AZAMBUJA, Antonio Carlos de (Advogado) Títulos Patrimoniais e Outras Obrigações Internas das Associações Sócios-Desportivas: Reflexos no Projeto Arena do Grêmio. 2010, enc., 368p. + Encarte (8 páginas) ______________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 978-857525-539-1) BATTES, Robert (Prof. da Univers. de Bonn) Sentido e Limites da Compensação de Aqüestos 2000, br., 63p. (ISBN 85-8827824-3) ________________ R$ 40,00 (AR) BING, Plínio Paulo (Advogado em Porto Alegre) Direito Assemblear nas Sociedades Mercantis e Civis 2007, Br., 111p. (ISBN 978-857525426-4) ____________ R$ 45,00 (AU) BIRENBAUM, Gustavo (Mestre em Direito. Advogado) Teoria da Aparência, 2012, enc., 222p. _____________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-580-3) BOECKEL, Fabrício D. (Advogado) Testamento Particular - 2004, Br., 96p. ______________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-7525277-1) CABEZÓN, Ricardo de Moraes (Advogado. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos) Direitos do Torcedor (Os), São Paulo, 2006, br., 120p. (em distribuição) ___________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 85-7525443-9) Christophe SWINARSKI (Consultant International en Droits de l'Homme et Droit International Humanitaire; Ancien Conseiller Juridique au Comité International de la Croix-Rouge (CICR, Genève); Professeur invité à l'Université de São Paulo (USP), et à l'École Supérieure de Banque à Poznan) De l'Évolution et de la Sémantique des Synergies entre le Droit International Humanitaire (DIH) et le Droit des Droits de l'Homme Cristián TATTENBACH YGLESIAS (Miembro del Consejo Directivo del Instituto Interamericano de Derechos Humanos; Ex-Embajador de Costa Rica ante Naciones Unidas; Delegado de Costa Rica en la Conferencia Especializada Intera-mericana sobre Derechos Humanos (San José, 1969) Un Testimonio Histórico: Comprender lo Comprensible Karel VASAK (Ancien Conseiller Juridique de l'UNESCO, Paris; Ancien Conseiller Spécial du Directeur Général de l'UNESCO, Paris; Ancien Professeur Associé à la Faculté de Droit de l'Université de Bretagne Occidentale, Brest; Ancien Sécrétaire Géné-ral de l'Institut Interna-tional des Droits de l'Homme, 259 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 CACHAPUZ, Maria C. (Doutora em Direito e Magistrada no RS) Intimidade e Vida Privada no Novo Código Civil 2006, br., 304p. (ISBN 85-7525348-4) _______________ R$ 98,00 (BG) CARBONERA, S. Maria (Profª e Doutoranda no PR) Guarda de Filhos - na Família Constitucionalizada 2000, br., 216p. (ISBN 85-8827804-9) _______________ R$ 63,00 (BC) CARNEIRO, Maria F. (Dra. em Direito pela UFPR) Avaliação do Dano Moral e Discurso Jurídico 1998, br., 199p. (ISBN 85-8827851-0) _______________ R$ 63,00 (BC) CARVALHO, Francisco Ortêncio de (Doutor em Direito) Direito do Consumidor e Crise da Autonomia da Vontade (em distribuição) 2014, br., 208p. ________________________ R$ 63,00 ____ (ISBN 978-858175063-7) CASASSANTA, Eduardo M. de Castro (Mestre em Direito, Professor) Gestão Coletiva dos Direitos Autorais 2009, br., 159p. (ISBN 978-857525-517-9) _____________R$ 57,00 (AY) CEMBRANEL, João Carlos (Advogado no RS) Vingança e Dano Moral. 2008, br., 72p. ____ (ISBN 978-857525481-3) _____________________ R$ 40,00 (AR) CEOLIN, Alessandra S. Lemes (Registradora imobiliária) Reflexos da Boa-Fé Objetiva na Relações Contratuais 2012, br., 79p. (em distribuição) ____________________ R$ 20,00 (AG) ____ (ISBN 978-858175-002-6) COELHO, Rita de Cássia Mello (Pós-Graduada em Direito. Tabeliã) Divórcio & Inventário: Procedimentos Extrajudiciais 2012, br., 80p. (em distribuição) _________________________ R$ 44,00 ____ (ISBN 978-856052-095-4) COSTA, Valestan Milhomem da (Registrador Imobiliário no Rio de Janeiro) A Alienação Fiduciária no Financiamento Imobiliário 2005, br., 190p. (ISBN 85-7525331-X) _______________ R$ 74,00 (BD) DOURADO, Maria de F. A. M. (Mestre em Direito Civil) Fundamentos do Direito à Intimidade 2008, br., 152p. (ISBN 978-857525456-1) _____________R$ 51,00 (AX) DUTRA, André Abelha (Mestre em Direito. Advogado) Abuso do Direito no Condomínio Edílicio 2013, enc., 405p. (ISBN 978-857525606-0) __________ R$ 98,00 (BG) EBERLE, Simone A Capacidade entre o Fato e o Direito, 2006, br., 199p. (ISBN 85-7525371-9) _______________ R$ 63,00 (BC) 260 Strasbourg; Conseiller Juridique de l'Union Latine) Les Mysterieux Droits Économiques de l'Homme Manuel E. VENTURA ROBLES (Juez de la Corte Interamericana de Derechos Humanos; Aso-ciado del Instituto Hispano-Luso-Americano del Derecho Internacional (IHLADI) El Acceso Directo de la Víctima a la Corte Interamericana de Derechos Humanos: Un Ideal y una Lucha de Antônio Augusto Cançado Trin-dade Daniel VIGNES (Directeur général honoraire auprès de l’Union Européenne (Bruxelles); Membre de l’Institut de Droit Inter-national) Infiltrations dans la PESD (politique européenne de sécurité et de défense) de préoccupations huma-nitaires et pacifistes Carlos VILLÁN DURÁN (Legal Officer of the United Nations High Commissioner for Human Rights (UNHCHR, Geneva) The Right to Food and Drinking Water in International Law: New Developments Luzius WILDHABER (President of the European Court of Human safE FABIAN, Christoph (Doutor em Direito. Advogado em Berlim) Fidúcia – Negócios Fiduciários e Relações Externas 2007, enc., 392p. (ISBN 978-857525419-6) __________ R$ 138,00 (BP) FACHIN, Luiz Edson (Prof. da Univers. Federal do PR) Estabelecimento da Filiação e Paternidade Presumida, 1992, br., 183p. (ISBN 85-7525016-7) ______R$ 57,00 (AY) FACHIN, Luiz Edson (Prof. da Univers. Federal do PR) A Função Social da Posse e a Propriedade Contemporânea (Uma perspectiva da Usucapião Imobiliária rural), 1987, br., 102p. (2ª ed. em preparo) (ISBN 85-7525027-2) ________________ Esgotado FARIA, Werter R. (Prof. da Univers. Federal do RS) Mora do Devedor - 1981, br., 143p. _____________________ Esgotado ____ (ISBN 85-7525050-7) FENSTERSEIFER, Nelson D. (Advogado. Mestre em Direito) Dano Extrapatrimonial e Direito Fundamentais 2008, enc., 176p. (ISBN 978-857525489-9) ___________ R$ 63,00 (BC) FERNANDEZ, Atahualpa (Prof. da UNAMA) A Suportabilidade da Vida em Comum. A Dissolução da Sociedade Conjugal e o Novo Código Civil, 2003, br., 160p. (ISBN 85-7525228-3) _______________ R$ 63,00 (BC) FERREIRA, Gilson (Mestre e Prof. Universitário) Direito Civil, vol. I – Edição estudantil – Em distribuição 2008, br., 78p. (ISBN 978-858826448-9) _______________R$ 9,00 (AB) FERREIRA, Gustavo Pinto Zardi (Mestre em Direito. Advogado) A Função Social do Contrato, 2013, br., 168p. ________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 978-857525-601-5) FILGUEIRA, Fábio Antonio Correa O Princípio da Função Social do Contrato e o seu Controle Jurisdicional, 2007, br., 168p. ______________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 978-85-7525413-4) FLORENCE, Tatiana Magalhães (Mestre em Direito) Danos Extrapatrimoniais Coletivos 2009, enc., 215p. (ISBN 978-857525-502-5) __________ R$ 74,00 (BD) FOERSTER, Gerd (Doutor em Direito. Advogado) O “Trust” do Direito Anglo-Americano e os Negócios Fiduciários no Brasil, 2013, enc., 917p. ___________ R$ 165,00 (BX) ____ (ISBN 978-857525-599-5) Rights; Professor and Former Rector of the Université de Bâle; Membre de l'Institut de Droit International) Aspects of the Freedom of Expression and As-sociation under the Eu-ropean Convention on Human Rights: Articles 10 and 11 Alfred de ZAYAS (Secretary of the United Nations Human Rights Committee (Geneva, 1998-2000); Chief of the Petitions Unit, Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights (UNHCHR, 2000-2002) Individual Opinions in the Practice of the Human Rights Com-mittee under the Optional Protocol to the International Covenant on Civil and Political Rights Renato ZERBINI RIBEIRO LEÃO (Professor Titular de Relações Internacionais do Centro Universitário (UniCeub) de Brasília; Pesquisador Associado da Univer-sidade de Brasília; Comsultor Jurídico para o Brasil do Escritório para o Sul da América Latina do ACNUR) A Universalidade dos Direitos Humanos e o Direito à Vida: Co-mentários à Luz dos Ensinamentos do Pro-fessor Antônio Augusto Cançado Trindade 261 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 FREITAS FILHO, Roberto (Doutor em Direito) Intervenção Judicial nos Contratos e Aplicação dos Princípios e das Cláusulas Gerais, 2009, enc., 328p. ____ (ISBN 978-857525-498-1) ____________________ R$ 98,00 (BG) GAZALE, Gustavo (Mestre em Direito. Professor) O Conceito de Mora no Código Civil de 2002 2008, br., 87p. (ISBN 978-857525479-0) ______________ R$ 42,00 (AT) GOMES, Flávio Marcelo Gomes (Mestre em Direito e Professor) Coisa Julgada e Estado de Filiação: o DNA e o desafio à estabilidade da sentença, 2009, enc., 311p. ____ (ISBN 978-857525-510-0) _____________________R$ 83,00 (BE) GOMES, Orlando (Prof. da Univers. Federal da BA) O Novo Direito da Família. 1984, br., 88p. (ISBN 85-7525055-8) ____________________ Esgotado KICH, Bruno Canísio (Advogado no RS) Propriedade na Ordem Jurídica Econômica e Ideológica, A, 2004, br , 200p. (ISBN 85-7525267-4) ____ R$ 55,00 (AZ) KONNO, Alyne Yumi (Tabeliã) O Direito Real de Usufruto no Registro de Imóveis. (em distribuição) 2008, br., 78p. (ISBN 858826-447-1) _________________ R$ 29,00 (AL) LACERDA, Dennis Otte (Mestre em Direito) Direitos da Personalidade na Contemporaneidade. 2010, br., 126p. (ISBN 978-857525-550-6) _____________ R$ 55,00 (AZ) LIMA, Carolina e Rogério Montai de (Mestres e Professores) Segurança Jurídica nos Contratos de Planos de Saúde 2009, br., 112p. (ISBN 978-857525-518-6) _____________R$ 46,00 (AV) LIMA, Frederico Henrique Viegas de Direito Imobiliário Registral na Perspectiva CivilConstitucional, 2004, br., 384p. (ISBN 85-7525276-3) __ R$ 98,00 (BG) MACHADO, João Sidnei Duarte (Prof. da PUC-RS) Parceria Agrícola no Direito Brasileiro, A 2004, br., 560p. (ISBN 85-7525244-7) _______________ R$ 120,00 (BJ) MARÉS, Carlos Frederico (Prof. Titular de Direito na PUC-PR) A Função Social da Terra 2003, br., 140p. (ISBN 85-7525223-2) ________________R$ 57,00 (AY) MARINHO, Ângela de Souza M. T. (Mestre em Direito) Reprodução Humana Assistida no Direito Brasileiro 2010, enc., 254p. (ISBN 978-857525-527-8) ___________R$ 83,00 (BE) 262 safE MOREIRA, Pery (Advogado em Porto Alegre) Lei do Inquilinato Comentada. Atualizada e Conforme o Novo Código Civil (2ª edição, aumentada e atualizada) São Paulo, 2010, br., 198 (em distribuição) ____________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-8826418-8) MOURA, Patrícia Uliano Efftig Zoch de (Prof Universitária em Santa Catarina) A Finalidade do Princípio da Igualdade, 2005, br., 132p. ___ Esgotado ____ (ISBN 85-7525335-2) NASCIMENTO, Tupinambá M. Castro do (Prof. da Faculdade de Direito Ritter dos Reis) Curso de Direito Infortunístico (3ª ed. totalmente refeita e atualizada) 1992, br., 118p. (ISBN 85-7525132-5) ________________R$ 41,00 (AS) NICOLOSO, Luís Fernandoi Gobbo (Técnico em Transações Imobiliárias) Manual Teórico-Prático do Condomínio, São Paulo, 2006, br., 165p. (em distribuição) ___________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 85-8826442-0) NOGUEIRA, J. F. (Advogada no RS) A Filiação que se Constrói: o Reconhecimento do Afeto Como Valor Jurídico, 2001, br., 302p. (em distribuição) (ISBN 85-8826402-1) ________________R$ 62,00 (BB) OLIVEIRA, A. J. Lamartine & Muniz, F. Ferreira (Profs. da Univers. Federal do PR) Direito de Família (Direito Matrimonial) 1990, br., 504p. _____________________________________ Esgotado PADILHA, Elisângela (Advogada) Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Contratuais entre Particulares (A) (em distribuição) 2014, br., 144p. ________________________ R$ 42,00 ____ (ISBN 978-858175059-0) PADOIN, Fabiana Fachinetto (Mestre e Professora) Os Direitos Fundamentais nas Relações Contratuais 2009, br., 144p. (em distribuição) ____________________ R$ 42,00 (AT) ____ (ISBN 978-856052-036-7) PASSOS, Lizandra dos (Advogada, Assessor Judiciária) Responsabilidade Civil de Terceiros por Violação ao Direito de Crédito. (em distribuição) 2013, br., 112p. _______ R$ 40,00 ____ (ISBN 978-858175034-7) 263 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 PEREIRA, Fábio Z. (Notário e Registrador) O Instituto da Representação Voluntária no Novo Código Civil e no Direito Notarial – Em distribuição 2008, br., 143p. (ISBN 978-856052009-1) ____________ R$ 40,00 (AR) PEREIRA, Sérgio G. (Prof. da Esc. Sup. da Magistratura do RS) Ação de Alimentos (3a ed.) 1984, br., 101p. _____________ Esgotado PERRONI, Otávio A. B. (do Instituto de Direito Processual) O Contrato Eletrônico no Código Civil Brasileiro 2207, Br., 112p. (ISBN 978-857525422-6) _____________R$ 46,00 (AV) PIMENTEL, S. (Profª da Univers. Católica de São Paulo) A Figura/Personagem Mulher em Processos de Família, 1993, br., 159p. (ISBN 85-7525022-1) ____________ Esgotado PRETEL, Mariana Pretel e (Advogada) A Bo a-fé Objetiva e a Lealdade no Processo Civil Brasileiro 2009, br., 207p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-025-7) ___ R$ 56,00 PRETTO, Cristiano (mestre em Direito. Advogado) Autonomia Privada e Testamento 2015, br., 152p. (ISBN 978-857525-640-4) ____________R$ 57,00 (AY) REIS, Tiago (Dr. em Direito) Direito e Método na Teoria Possessória de Savigny 2013, br., 139p. (ISBN 978-857525604-6) _____________R$ 46,00 (AV) RIBEIRO, Adriano Cláudio Pires (Mestre e Doutorando em Direito pela PUC-SP. Advogado) Direito de Autor nos Programas de Televisão (O) 2006,br., 160p. (em distribuição) ____________________ R$ 45,00 (AU) ___ (ISBN 85-8826438-2) RIZZARDO, Arnaldo (Magistrado do RS) Reajustes nas Prestações do BNH 1984, br., 62p. (ISBN 85-7525077-9) _________________ R$ 29,00 (AL) ROCHA JR., Luís Clóvis Machado (Mestre em Direito. Magistradio no RS) Decisão Sobre os Efeitos do Ato Inconstitucional (A) 2014, enc., 270p. (ISBN 978-857525544-5) __________ R$ 74,00 (BD) SANTOS, Carlos A. Busanello (Tabeliã) Compra e Venda Imobiliária com Cláusila Resolutiva em Função da Forma de Pagamento Repercussão Registro de Imóveis. 2010, br., 118p. (ISBN 978-857525-549-0) _____________R$ 46,00 (AV) 264 safE SCHAPP, Jan (Prof. da Unviers. de Giessen, Alemanha) Introdução ao Direito Civil Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack 2006, enc., 328p. (ISBN 85-7525369-7) ______________ R$ 123,00 (BL) SCHAPP, Jan (Prof. da Univers. de Giessen, Alemanha) Metodologia do Direito Civil - Trad. do Alemão 2004, br., 143p. (ISBN 85-7525279-8) ________________R$ 57,00 (AY) SCHAPP, Jan (Prof° da Univers. de Giessen, Alemanha) Direito das Coisas. Trad. de Klaus-Peter Rurack e M. da Glória Rurack ____ R$ 98,00 (BG) SCHLÜTER, Wilfried (Prof. da Univers. Münster, Alemanha) Código Civil Alemão - Direito de Família 2002, br., 536p. (ISBN 85-7525188-0) ______________ R$ 165,00 (BX) SEGUNDO, Luiz Carlos F. V. (Advogado em São Paulo) Responsabilidade Civil: Compensar, Punir e Educar. (em distribuição) 2010, br., 122p. (ISBN 978-858826-454-0) ____________ R$ 38,00 (AQ) SILVA, M. de Fátima Alflen da (Mestre em Direito) Direitos Fundamentais e o Novo Direito de Família 2006, br., 128p. (ISBN 85-7525362-X) ________________R$ 46,00 (AV) SILVA, Ulysses da (Registrador em São Paulo) O Novo Código Civil e o Registro de Imóveis 2004, br., 395p. (ISBN 85-7525264-X) _______________ R$ 98,00 (BG) SOARES, Rafael Machado (Mestre em Direito) Direitos Fundamentais e Expectativas Normativas: O Caso da Função Social do Direito de Propriedade 2012, br., 150p. (ISBN 978-857525-582-7) ___________ R$ 63,00 (BC) SOMBRA, Thiago Luís Santos A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Jurídico-Privadas, 2004, br., 214p. _____________________ Esgotado ____ (ISBN 85-7525295-X) TELLINI, Denise Estrella (Doutora em Direito. Professora) Regime de Direito Internacional Privado na Resp. dos Provedores de Internet, 2006, br., 375p. ___________ R$ 100,00 (BH) ____ (ISBN 85-7525378-6) TERRA, Marcelo (Advogado em São Paulo) Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia 1998, br., 119p. (ISBN 85-7525114-7) _______________ R$ 40,00 (AR) 265 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 VALE, André Rufino do Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas, 2004, br., 231p. (ISBN 85-7525298-4) _______ R$ 74,00 (BD) VAZ, Ubirayr Ferreira (Membro do Instituto de Reg. Imóveis do Brasil) Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - Reflexos da Lei 9.514/97 no Registro de Imóveis 1998, br., 88p. (ISBN 85-7525115-5) ____________________ Esgotado WINGEN, Max (Prof. da Univers. de Konstanz, Alemanha) A Caminho de Uma Ciência da Família, (Trad. do Alemão da Dra. Elisete Antoniuk), 2005, br., 71p. ______________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525338-7) WESTERMANN, Harm P. (Prof. da Univers. Bielefeld, Alemanha) Código Civil Alemão / Direito das Obrigações / Parte Geral (Trad. de Armindo Edgar Laux) 1983, br., 214p. (ISBN 85-7525148-1) ________________R$ 83,00 (BE) WESTERMANN, Harry (Prof. da Univers. de Münster) Código Civil Alemão / Parte Geral (BGB Allg. Teil) (Trad. de Luiz Doria Furquim) 1991, br., 233p. (ISBN 85-7525149-X) ________________R$ 83,00 (BE) ZULIANI, Thais C. Cardoso Separação e Divórcio. Atos, Fatos e Procedimentos. Análise da Lei nº 11.441/2007 – Em distribuição 2008, br., 80p. (ISBN 978-858826449-6) ______________ R$ 29,00 (AL) DIREITO AGRÁRIO E COOPERATIVO BARBOSA, Fabiano A. B. (Mestre em Direito. Registrador de Imóveis) Propriedade Rural Familiar. (em distribuição) 2014, br., 160p. (ISBN 978-858175055-2) _________________ R$ 54,00 COSTA, Rosalina M. P. da (Doutora em Direito) Direito Fundamental à Reforma Agrária e seus Instrumentos de Concretização. (em distribuição) 2014, enc., 343p. (ISBN 978-858175040-8) _______________ R$ 85,00 CYSNEIROS, V. C. (Prof. da Unisinos e da Ritter dos Reis) O Estrangeiro e a Propriedade Rural 1985, br., 236p. (ISBN 85-7525017-5) _______________ R$ 63,00 (BC) 266 safE MACHADO, João Sidnei Duarte (Prof. da Univers. Católica do RS) A Parceria Agrícola no Direito Brasileiro 2004, Br., 560p. (ISBN 85-7525244-7) _______________ R$ 120,00 (BJ) MARÉS, Carlos Frederico (Prof. Titular da PUC-PR. Dr em Direito do Estado) A Função Social da Terra 2003, br., 140p. (ISBN 85-7525223-2) ________________R$ 57,00 (AY) NASCIMENTO, Tupinambá M. Castro do (Prof. da Faculdade de Direito Ritter dos Reis) Introdução ao Direito Fundiário 1985, br., 117p. (ISBN 85-7525032-9) ________________R$ 46,00 (AV) ROSE, M. T. (Advogado) (Org.) A Interferência Estatal nas Cooperativas (Aspectos Constitucionais, Tributários, Administrativas e Societários) 1988, br., 128p. (ISBN 85-7525034-5) ________________R$ 46,00 (AV) SANTOS, João Paulo de Faria (Prof. de Direito Civil e Agrário) Reforma Agrária e Preço Justo, 2009, br., 112p. ______R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-503-2) DIREITO COMERCIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SEGUROS ADOLFO, Luiz Gonzaga S. (Doutor em Direito e Prof. Universitário) Obras Privadas, Benefícios Coletivos. A dimensão pública do direito autoral na sociedade de informação 2008, enc., 456p. (ISBN 978-857525442-4) ___________ R$ 98,00 (BG) ARAÚJO Neto, Manoel Cardoso de Procurador da República na ANAC) Aviação Civil Brasileira – Compilações da Legislação Brasileira com Jurisprudência e Vocabulário Básico. (em distribuição) 2008, br., 309p. (ISBN 978-856052018-3) _________________ R$ 76,00 BARBOSA, Lucio de Oliveira Duplicata Virtual, São Paulo, 2004, br., 151p. (em distribuição) (ISBN 85-8826427-7) ________________ R$ 55,00 (AZ) BARBOZA Jr., José Cláudio Marques (Mestre em Direito Tributário) Responsabilidade Fiscal do Administrador de Fato nas Sociedades Mercantis (A) 2010, br., 56p. (ISBN 978-857525-528-5) _____________ R$ 40,00 (AR) 267 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 BATTELLO, Silvio Javier (Doutor em Direito, Org.) Principais Controvérsias na Nova Lei de Falências 2008, enc., 247p. (ISBN 978-857525468-4) ____________R$ 83,00 (BE) BERGER, Dora (Drª pela Univers. de Hamburgo, Alemanha) A Insolvência no Brasil e na Alemanha 2001, br., 383p. (ISBN 85-7525172-4) ______________ R$ 139,00 (BQ) BERGER, Dora Insolvência Internacional (Brasil, Alemanha e MERCOSUL). 2010, br., 166p. (ISBN 978-857525-338-4) _____________ R$ 55,00 (AZ) BENSOUSSAN, Fábio (Mestre em Direito. Procurador da Fazenda) Intervenção Estatal na Empresa Privatizada 2007, Br,m 103p. (ISBN 978-857525418-9) ____________R$ 46,00 (AV) BING, Plínio Paulo (Advogado em Porto Alegre) Direito Assemblear nas Sociedades Mercantis e Civis 2007, Br., 111p. (ISBN 978-857525426-4) ____________ R$ 45,00 (AU) BING, Plínio Paulo (Advogado de Porto Alegre) Sociedade Limitada - Atos Mercantis Afins no Contexto do Código Civil, 2006, enc., 294p. (ISBN 85-7525391-3) ___ R$ 92,00 (BF) CABETE, Eduardo L. S. (Mestre em Direito) “Criminal Compliance”e Ética Epresarial (em distribuição) 2013, br., 87p. _________________________ R$ 40,00 ____ (ISBN 978-858175020-o0) CAMARGO, Ricardo A. L. (Doutor em Direito) A Empresa na Ordem Jurídico-Econômica 2010, enc., 335p. (ISBN 978-857525-541-4) __________ R$ 98,00 (BG) CASTRO, Moema A. S. (Org.) Direito Falimentar Contemporâneo 2008, enc., 317p. (ISBN 978-857525-475-2) __________ R$ 98,00 (BG) COROTTO, Susana (Doutora em Direito) Modelos de Reorganização Empresarial Brasileiro e Alemão Comparação entre a LRFE e a Insolvenzordnung(InsO) 2009, enc., 279p. (ISBN 978-857525-519-3) ___________ R$ 92,00 (BF) CRIVELARI, José Ademir (Prof. Universitário em São Paulo) A Administração da Sociedade Limitada no Código Civil de 2002 2005, br., 152p. (ISBN 85-7525310-7) ________________R$ 62,00 (BB) FABRIS, Fernando Smith (Prof. da Ulbra) Concentrações Empresariais e o Mercado Relevante 2002, Br., 107p. (ISBN 85-7525175-9) ________________R$ 46,00 (AV) 268 safE FARIA, Guiomar T. Estrella (Profª da UFRGS) O Contrato de Trabalho na Falência do Empregador 1984, br., 48p. (ISBN 85-7525142-2) ________________ R$ 31,00 (AM) FARIA, Werter R. (Prof. da Univers. Federal do RS) Ações Cambiárias, 1987,br., 244p. _________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-7525112-0) FARIA, Werter R. Cheque - As Convenções de Genebra e o Direito Brasileiro 1978, br., 261p. (ISBN 85-7525151-1) ________________ R$ 55,00 (AZ) FERNANDES, Marcelo Cama Proença (Advogado no RS - Prof. da Univers. Luterana do Brasil) O Contrato de Franquia Empresarial, São Paulo, 2003, br., 104p. (em distribuição) __________ R$ 31,00 (AM) ____ (ISBN 85-8826417-X) GARRIGUES, Joaquin (Prof. da Univers. de Madri) Problemas Atuais das Sociedades Anônimas (Trad., prefácio e notas de Norberto da Costa C. MacDonald) 1982, br., 71p. (ISBN 85-7525083-3) _________________R$ 36,00 (AP) HAGSTRÖM, Carlos Alberto (Advogado em Brasília) Comentários à Lei do Sigilo Bancário (Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001) 2009, enc., 623p. (ISBN 978-857525494-3) __________ R$ 165,00 (BX) MOURA, Eliana Donatelli de (Do Instituto dos Advogados do RS) Sociedade de Economia Mista na Nova Lei das Sociedades Anônimas. Ed. Atrium, 1978, br., 89p. ___________________ Esgotado MUYLAERT, S. R. (Advogado em Brasilia) Estado, Empresa Pública e Mercado 1999, br., 279p. (ISBN 85-8827846-4) ________________ R$ 92,00 (BF) OLIVEIRA, João Paulo de (Procurador da Fazenda Nacional) O Regionalismo e o Sistema GATT/OMC 2009, br., 151p. (ISBN 978-857525491-2) _____________R$ 57,00 (AY) PRONER, Carol (Doutora em Direito e Profª Universitária) Propriedade Intelectual e Direitos Humanos 2007, enc., 416p. (ISBN 978-857525421-9) ___________ R$ 120,00 (BJ) REDECKER, Ana C. (Profª da PUC-RS) Franquia Empresarial São Paulo,2002, br., 127p. (em distribuição) __________ R$ 32,00 (AN) ____ (ISBN 85-8826406-4) 269 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 ROSE, M. T. (Advogado) Org. A Interferência Estatal nas Cooperativas (Aspectos Constitucionais, Tributários, Administrativas e Societários), 1988, br., 128p. (ISBN 85-7525034-5) ________________R$ 46,00 (AV) TEIXEIRA, Eduardo Didonet e Martin Haeberlin (Magistrado) A Proteção da Privacidade - Aplicação na Quebra do Sigilo Bancário e Fiscal, 2005, br., 151p. __________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525206-9) TELLINI, Denise Estrella (Doutora em Direito. Professora) Regime de Direito Internacional Privado na Resp. dos Provedores de Internet, 2006, br., 375p. ___________ R$ 100,00 (BH) ____ (ISBN 85-7525378-6) VÁRIOS AUTORES (Ricardo H. L. Camargo, org.) Títulos de Crédito, Concorrência e Mercosul Estudos em Memória do Professor Werter R. Faria 2008, Br., 126p. (ISBN 978-857525436-3) _____________R$ 46,00 (AV) DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGOSTINI, Kátia R. de (Mestre em Direito e Advogada) Responsabilidade do Fornecedor nas Relações de Consumo (em distribuição) 2014, br., 295p. _______________________ R$ 102,00 ____ (ISBN 978-858175042-2) AGUIRRE, José Eduardo Suppioni de (Prof. Universitário - Advogado em São Paulo) Aplicação do Princípio da Proporcionalidade no Processo Civil 2005, br., 254p. (ISBN 85-7525342-5) _______________ R$ 74,00 (BD) ALBUQUERQUE, Leônidas Cabral (Prof. da AEUDF -DF) Admissibilidade do Recurso Especial 1996, br., 128p. (ISBN 85-7525110-4) ________________R$ 41,00 (AS) ALENCAR, Rosmar A. R. C. (Juiz Federal) Ação Popular – Rumo à Efetividade do Processo Coletivo 2008, Br., 174p. (em distribuição) ____________________ R$ 55,00 (AZ) ____ (ISBN 978-856052005-3) ALENCAR, Rosmar Rodrigues (Mestre em Direito. Juiz Federal) Efeito Vinculante e Concretização do Direito 2009, enc., 222p. (ISBN 978-857525495-0) ___________ R$ 74,00 (BD) 270 safE ALMEIDA JÚNIOR, Jesualdo Eduardo de (Prof. e Advogado em São Paulo) O Controle da Coisa Julgada Inconstitucional 2006, br., 245p. (ISBN 85-7525357-3) _______________ R$ 74,00 (BD) ALVARENGA, Lucia Barros Freitas de (Doutor em Direito) Aplicación Judicial del Derecho en Perspectiva Hermenéutica (em espanhol), 2007, br., 168p. ____________________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-85-7525412-7) ANNONI, Danielle (Doutora em Direito, Profª Universitária) O Direito Humano de Acesso à Justiça no Brasil 2008, enc., 343p. (ISBN 978-857525484-4) ___________ R$ 98,00 (BG) ARONNE, R. (Advogado de Porto Alegre - RS) O Princípio do Livre Convencimento do Juiz 1996, br., 79p. (ISBN 85-8827884-7) ________________ R$ 45,00 (AU) ASSIS, Araken de (Prof. da PUCRS) Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor 1985, br., 71p. ______________________________________ Esgotado AZAMBUJA, Carmen L. Dias de (Doutora em Direito) Controle Judicial e Difuso de Constitucionalidade no Direito Brasileiro e Comparado. Efeito Erga Omnes de seu julgamento. 2008, enc., 736p. (ISBN 978-857525455-4) __________ R$ 165,00 (BX) BAUERMANN, Desirê (Doutora em Direito) Cumprimento das Obrigações de Fazer ou Não Fazer 2012, enc., 208p. (ISBN 978-857525-579-7) __________ R$ 74,00 (BD) BAUR, Fritz (Prof. da Univers. de Tübingen, Alemanha) Tutela Jurídica Mediante Medidas Cautelares (Trad. de Armindo Edgar Laux) 1985, br., 190p. ________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-8827888-X) BAPTISTA, Bárbara G. Lupetti (Doutora em Direito. Advogada) Paradoxos e Ambiguidades na Imparcialidade Judicial (Entre “quereres” e “poderes”) 2013, enc., 572p. (ISBN 978-857525609-1) _________ R$ 139,00 (BQ) BECKER, L. A. (Prof. das Faculdades do Brasil) Elementos para uma Teoria Crítica do Processo 2002, br., 160p. (ISBN 85-7525179-1) ________________ R$ 55,00 (AZ) BECKER, L. A. (Mestre em Direito. Advogado) Qual é o Jogo do Processo?, 2012, enc., 566p. _____ R$ 140,00 (BR) ____ (ISBN 978-857525-597-1) 271 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 BERNARDINI, Marcos M. (Conciliador do Juizado Especial Civil em Guarulhos, SP) Juizados Especiais Cíveis - Provas Técnicas e Perspectivas Gerais, São Paulo, 2001, br., 136p. (em distribuição) (ISBN 85-8826403-X) _ R$ 35,00 (AO) BIAGI, Cláudia Perotto (Advogada no Distrito Federal) A Garantia do Conteúdo Essencial dos Direitos Fundamentais na Jurisprudência Constitucional Brasileira 2005, br., 142p. (ISBN 85-7525304-2) ________________ R$ 55,00 (AZ) CABRAL, Marcelo Malizia ( e Professor) Garantia Fundamental de Acesso aos Tribunais (A) 2014, enc.,214p. (ISBN 978-857525621-3) ___________ R$ 74,00 (BD) CAPPELLETTI, Mauro (Prof. na Univers. de Florença, Itália) Processo, Ideologias e Sociedade – Volume I (Trad. do Prof. Dr. Elicio de Cresci Sobrinho) 2008, enc., 397p. (ISBN 978-857525-431-8) __________ R$ 98,00 (BG) CAPPELLETTI, Mauro (Prof. da Univers. de Florença, Itália) Processo, Ideologias e Sociedade, Vol. II Trad. do Prof. Dr. Hermes Zaneti Jr., 2010, enc., 207p. ____ (ISBN 978-857525-530-8) _____________________R$ 83,00 (BE) CARVALHO, Joana de Moraes S. M. (Mestre em Direito) Colisão de Direitos Fundamentais no Supremo Tribunal Federal 2009, br., 128p. (ISBN 978-857525-501-8) _____________R$ 46,00 (AV) CARVALHO, Milton Paulo de (Prof. da Faculdade de Osasco, SP) Do Pedido no Processo Civil, 1992, br., 184p. ___________ Esgotado COELHO, Rita de Cássia Mello (Pós-Graduada em Direito. Tabeliã) Divórcio & Inventário: Procedimentos Extrajudiciais 2012, br., 80p. (em distribuição) _________________________ R$ 44,00 ____ (ISBN 978-856052-095-4) COIMBRA, Andrea Leonardo (Assessora de Ministro do Superior Tribunal de Justiça) Argüição de Inconstitucionalidade em Recurso Especial, 2005, br., 144p. (ISBN 85-7525313-1) ________________R$ 57,00 (AY) CONTINENTINO, M. C. (Mestre em Direito. Prof. Universitário) Revisitando os Fundamentos do Controle de Constitucionalidade – uma crítica à prática judicial brasileira 2008, enc., 215p. (ISBN 978-857525451-6) ___________ R$ 74,00 (BD) CORRÊA, Antônio (Juiz Federal) Mercosul - Soluções de Conflitos pelos Juízes Brasileiros 1997, br., 304p. (ISBN 85-8827877-4) _______________ R$ 98,00 (BG) 272 safE CRESCI SOBRINHO, Elício de (Advogado) Dever de Veracidade das Partes no Processo Civil 1988, br., 136p. (ISBN 85-7525125-2) ________________R$ 45,00 (AV) CRESCI SOBRINHO, Elício de Dever de Esclarecimento e Complementação no Processo Civil, 1998, br., 120p. (ISBN 85-7525126-0) __ R$ 40,00 (AR) CRESCI SOBRINHO, Elício de Litisconsórcio, Doutrina e Jurisprudência 1990, br., 216p. (ISBN 85-7525046-9) _______________ R$ 63,00 (BC) CRESCI SOBRINHO, Elício de. Justiça Alternativa, 1991, br., 228p. ________________ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 85-8827840-5) CRESCI SOBRINHO, Elicio de Objeto Litigioso no Processo Civil 2008, Br., 159p. (ISBN 978-857525448-6) _____________R$ 57,00 (AY) CUNHA, Marcelo Garcia da (Mestre em Direito. Advogado) Argumentação Processual. (em distribuição) 2010, br., 135p. (ISBN 978-856052-058-9) _____________R$ 46,00 (AV) DANTAS, Marcelo N. Ribeiro (Prof. da Univers. Federal do RN) A Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro 2000, br., 543p. (ISBN 85-8827871-5) ______________ R$ 165,00 (BX) DESTEFENNI, Marcos (Promotor de Justiça) Natureza Constitucional da Tutela de Urgência 2002, br., 376p. (ISBN 85-7525177-5) ________________ R$ 92,00 (BF) DORFMANN, Fernando Noal (Prof. da Unisinos) As Pequenas Causas no Judiciário 1989, br., 88p. (ISBN 85-7525064-7) _________________R$ 27,00 (AK) FARIA, Werter R. (Prof. da Univers. Federal do RS) Liquidação Extrajudicial, Intervenção e Responsabilidade Civil dos Administradores das Instituições Financeiras. 1985, br., 78p. (ISBN 85-7525044-2) ____________________ Esgotado FERRAZ, Sérgio (Pres. do Intituto dos Advogado Brasileiros) Org. Cinqüenta Anos de Mandado de Segurança 1986, br., 94p. Esgotado FERREIRA, Odim Brandão (Procurador Regional da República em Brasília) Fato Consumado - História e Crítica de uma Orientação da Jurisprudência Federal 2002, br., 198p. (ISBN 85-7525155-4) _______________ R$ 63,00 (BC) 273 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 FERREIRA, Rony (Mestre em Direito, Juiz Federal) Coisa Julgada nas Ações Coletivas 2004, br., 184p. (ISBN 85-7525299-2) _______________ R$ 63,00 (BC) FILGUEIRA, Fábio Antonio Correa O Princípio da Função Social do Contrato e o seu Controle Jurisidicional, 2007, br., 168p. _____________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 978-85-7525413-4) FREITAS FILHO, Roberto (Doutor em Direito) Intervenção Judicial nos Contratos e Aplicação dos Princípios e das Cláusulas Gerais, 2009, enc., 328p. ____________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 978-857525-498-1) FRANCO, André Ricardo Audiência Preliminar do Rito Ordinário no Direito Processual Civil Brasileiro, 2003, br.,154p. (ISBN 85-7525244-5) _______ R$ 55,00 (AZ) GHELLERE, Rui Ghellere (Mestre e Professor) Tutela Ambiental e Técnica Processual. 2010, br., 141p. (ISBN 978-857525-540-7) _____________ R$ 42,00 (AT) GOMES, Flávio Marcelo Gomes (Mestre em Direito e Professor) Coisa julgada e Estado de Filiação: o DNA e o desafio à estabilidade da sentença, 2009, enc., 311p. ____ (ISBN 978-857525-510-0) _____________________R$ 83,00 (BE) GOMES NETO, José Mário Wanderley (Prof. Univers. de Pernambuco) O Acesso à Justiça em Mauro Cappelletti. 2005, br., 111p. (ISBN 85-7525305-0) ________________R$ 46,00 (AV) GUILHERME, Thiago Azevedo (Mestre em Direito. Advogado) Regras de Distribuição do Ônus da Prova e Efetivação do Acesso à Justiça, 2011, br., 197p. __________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 978-857525-568-1) HENNING, Fernando Alberto Corrêa (Prof. e Advogado no RS) Ação Concreta (relendo Wach e Chiovenda) 2000, br., 183p. (ISBN 85-7525113-9) ________________R$ 57,00 (AY) HERTEL, Daniel R. (Mestre em Direito e Prof. Universitário) Técnica Processual e Tutela Jurisdicional 2006, br., 176p. (ISBN 85-7525347-6) _______________ R$ 63,00 (BC) HOMMERDING, Adalberto N. (Prof.do IESA) Vinte e Uma Lições de Teoria Geral do Processo Civil, 2003,br., 321p. (ISBN 85-7525239-9) ____________R$ 83,00 (BE) ITZCOVICH, Roberto Anrés (Mestre em Direito e Magistrado) Audiência Única e Celeridade do Procedimento, 2006, br., 125p. (ISBN 85-7525388-3) ________________R$ 51,00 (AX) 274 safE JUNQUEIRA, Maria C. (Mestre em Direito Público pela Univers. de Brasília - UnB) Equívocos Jurisprudenciais - Limitações do Acesso aos Tribunais Superiores. 2003,br.,168p. (ISBN 85-7525242-9) ________________ R$ 63,00 (BC) KEMMERICH, Clóvis J. (Mestre em Direito e Procurador Federal) Direito Processual da Idade Média (O) 2006, br., 207p. (ISBN 85-7525349-2) _______________ R$ 74,00 (BD) LACERDA, G. - (Ex-Prof. Catédratico da UFRGS) Despacho Saneador, 2ª ed., 1985, br., XXV + 201p. (Reimpressão 1990) (ISBN 85-7525127-9) _____________R$ 83,00 (BE) LEAL, Márcio F. M. (Mestre em Direito pela UnB) Ações Coletivas, História, Teoria e Prática 1998, br., 224p. (ISBN 85-7525111-2) ________________R$ 57,00 (AY) LEMOS, Bruno Espiñeira Precatório – Trajetória e Desvirtuamento de um Instituto. Necessidade de Novos Paradigmas. 2004, Br., 224p. (ISBN 85-7525272-0) _______________ R$ 74,00 (BD) LIMA F°, Francisco das Chagas (Prof. da Unigran - MS) Acesso à Justiça e os Mecanismos Extrajudiciais de Solução de Conflitos,_____________ temporariamente indisponível 2003, br., 352p. (ISBN 85-7525251-8) LIMA, Fernando Machado da Silva (Doutor em Direito) Jurisdição Constitucional e Controle do Poder 2005, br., 296p. (ISBN 85-7525321-2) ________________ R$ 92,00 (BF) MAGADAN, Yuri Grossi (Mestre em Direito e Professor) Hipóteses de Antecipação de Tutela: exame do Art. 273 do CPC, 2009, br., 167p. ___________________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-504-9) MAIA NETO, Cândido Furtado (Doutor em Direito, Professor) Processo Civil & Direitos Humanos, 2011, br., 528p. ______ R$ 98,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-062-6) MARCILIO, Carlos Flávio V. (Mestre em Direito) Limitação dos Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade: Repercussão para os contribuintes, 2010, enc., 206p. ________________________________ R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-857525-532-2) MARINONI, L. Guilherme (Prof. da Univers. Federal do PR) Efetividade do Processo e Tutela de Urgência, 1994, br., 104p. _____________________________________ Esgotado 275 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 MARQUES, Karla P. R. (Mestre em Direito. Professora) Corrupção, Dinheiro Público e Sigilo Bancário (desconstruindo mitos) 2009, br., 215p. (em distribuição) ________________________ R$ 58,00 ____ (ISBN 978-856052-024-3) MASCARENHAS JR., Walter Arnaud (Mestre em Ciências Penais) Ensaio Crítico Sobre a Ação, 2009, br., 72p. ______________ R$ 28,00 ____(ISBN 978-856052-046-6) (em distribuição) MEDINA, Eduardo B. de M. Meios Alternativos de Solução de Conflitos: O Cidadão na Administração da Justiça, 2003, br., 152p. (ISBN 85-7525246-1) ________________ R$ 55,00 (AZ) MELO, João Paulo dos Santos (Advogado. Professor) Duração Razoável do Processo, 2010, enc., 224p. ____ R$ 74,00 (BD) ____ (ISBN 978-857525-526-1) MIARELLI, Mayra Marinho (Advogado) e LIMA, Rogério Montai de Lima (Magistrado) Ativismo Judicial e a Efetivação de Direitos no Supremo Tribunal Federal, 2012, enc., 248p. _________________R$ 83,00 (BE) ____ (ISBN 978-857525-589-6) MITIDIERO, Daniel F. (Prof. e Advogado no RS) Comentários ao Código de Processo Civil Tomo I (Arts. lº ao 153) São Paulo, 2004, br., 674p. (em distribuição) Encadernado (ISBN 85-8826419-6) ________________ R$ 160,00 (BU) Tomo II (Arts. 154 ao 269) São Paulo, 2005, enc., 624p. (ISBN 85-8826429-3) ____ R$ 160,00 (BU) Tomo III (Arts. 270 ao 331) São Paulo, 2006, enc., 520p. (ISBN 85-8826436-6) ____ R$ 160,00 (BU) Coleção (ISBN 85-8826421-8) _________________________________ MITIDIERO, Daniel Francisco, ZANETI Jr., Hermes Introdução do Estudo do Processo Civil: Primeiras linhas de um paradigma emergente 2004, Br., 272p. (ISBN 85-7525-273-9) ______________ R$ 74,00 (BD) MORALLES, Luciana Camponez Pereira (Mestre em Direito. Advogada) Acesso à Justiça e Princípio da Igualdade, 2006, br., 116p. (ISBN 85-7525377-8) ________________R$ 51,00 (AX) MOURA, Willy da Cruz (Advogado em Brasília) Processo Administrativo na Agência Nacional de Telecomunicações, 2006, br., 142p. _________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 85-7525389-1) NICOLINI, Ricardo L. (Mestre e Professor) Audiência Única e Duração Razoável do Processo 2011, br., 176p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-080-0) ___ R$ 49,00 276 safE NOGUEIRA, Roberto W. (Prof. Adjunto do Departamento de Ciências Jurídicas da Univers. Católica de Pernambuco - UNICAP) Justiça Acidental: os bastidores do poder judiciário, 2003, br., 343p. (ISBN 85-7525240-2) _____ R$ 100,00 (BH) NOGUEIRA, Roberto Wanderley (Doutor em Direito. Prof. da UFPE) Problema da Razoabilidade e a Questão Judicial (O) 2006, enc., 559p. (ISBN 85-7525376-X) ______________ R$ 120,00 (BJ) NOGUEIRA, Daniel Moura (Advogado no Mato Grosso) Antecipação da Tutela em Face da incontrovérsia do § 6o do Art. 273 do CPC, 2007, br., 143p. _________________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525395-6) OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de O Princípio da Oralidade no Processo Civil 2011, br., 216p. (em distribuição) ____________________R$ 57,00 (AY) ____ (ISBN 978-856052-084-8) ONÓFRIO, Fernando Jaques (Advogado) Direito Processual Civil - Temas Relevantes e Controvertidos. 2001, br., 400p. (ISBN 85-8827899-5) R$ 130,00 (BM) PADILHA, Norma Sueli (Dra. em Direito. Profª da UNIVEM) Colisão de Direitos Metaindividuais e a Decisão Judicial 2006, br., 182p. (ISBN 85-7525374-3) ________________R$ 57,00 (AY) PALMEIRO da Fontoura, L. H. F. (Advogada no RS) Recurso Especial - Questão de Fato / Questão de Direito, 1993, br., 80p. (ISBN 85-7525079-5) _______ R$ 40,00 (AR) PASETTI, Babyton (Advogado no PR) A Tempestividade da Tutela Jurisdicional e a Função Social do Processo 2002, br., 103p. (ISBN 85-7525203-8) ________________ R$ 55,00 (AZ) PAULA, Jônatas Luiz de (Doutor m Direito e Professor) Direito Processual Ambiental, 2009, enc., 616p. _____ R$ 122,00 (BK) ____ (ISBN 978-857525-522-3) POHLE, Rudolf (Prof. da München Universität, Alemanha) Reflexões sobre a Natureza da Coisa Julgada Trad. do Dr. Elicio de Cresci Sobrinho 2012, br., 56p. (ISBN 978-857525-581-0) ____________ R$ 38,00 (AQ) PRETEL, Mariana Pretel e (Advogada) A Boa-fé Objetiva e a Lealdade no Processo Civil Brasileiro 2009, br., 207p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-025-7) ___ R$ 56,00 277 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 QUARTIERO, Fernando (Advogado. Professor) Decisões Monocráticas nos Recursos Civis 2011, br., 104p. (ISBN 978-857525-556-8) ___________ R$ 38,00 (AQ) RAMOS, Marllus Cesar (Advogado. Analista da Câmara dos Deputados) Celeridade e Efetividade Processual, 2012, br., 192p. R$ 63,00 (BC) ____ (ISBN 978-857525-586-5) RÊGO, Bruno N. M. (Advogado em Brasilia) Ação Rescisória e a Retroatividade das Decisões de Controle de Constitucionalidade das Leis no Brasil, 2001, br., 647p. (ISBN 85-7525157-0) ______________ R$ 165,00 (BX) RÊGO, Bruno N. M. (Advogado em Brasília) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, 2003, br., 80p. (ISBN 85-7525241-0) _____ R$ 42,00 (AT) ROCHA Sº, Délio José (Magistrado no Espírito Santo) Prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo 1999, br., 126p. (ISBN 85-8827835-9) ________________R$ 46,00 (AV) ROSA, Marcos V. Feu Exceção de Pré- Executividade, 4ª edição 2003, br., 135p. (ISBN 85-7525021-3) _______________ R$ 40,00 (AR) ROSA, Marcos V. Feu Perícia Judicial, 1999, br., 295p. (ISBN 85-8827842-1) __R$ 83,00 (BE) ROSA, Marcos V. Feu (Magistrado no Espírito Santo) Prazos Dilatórios e Peremptórios 1995, br., 112p. (ISBN 85-8827883-9) ________________R$ 46,00 (AV) SANTANA, Izaias José de (Mestre em Direito. Professor) Controle Concreto de Constitucionalidade: efeitos das Decisões e vinculação do Poder Judiciário 2008, enc., 213p. (ISBN 978-857525478-3) ___________ R$ 74,00 (BD) SILVA, Eduardo da e Outros (Advogados) Teoria Geral do Processo 2002, br., 343p. (ISBN 85-7525201-1) ________________ R$ 92,00 (BF) SILVA, Fábio Agustinho da (Mestre em Direito. Advogado) Devido Processo Legal nos Países Membros do Mercosul (O) (em distribuição) 2015, br., 120p. ________________________ R$ 57,00 ____ (ISBN 978-858175068-2) SILVA, Ovídio A. Baptista da (Prof. Titular da UFRGS) Curso de Processo Civil, Vol. I, Processo de Conhecimento (3ª edição atualizada) 1996, br., 479p. ___________________ Esgotado 278 safE SILVA, Ovídio A. Baptista da Curso de Processo Civil, Vol. II, (2ª ed.) 1993, br., 358p. ___ Esgotado SILVA, Ovídio A. Baptista da Curso de Processo Civil, Vol. III, 1993, br., 343p. _________ Esgotado SILVA, Ovídio A. Baptista da Sentença e Coisa Julgada - Ensaios (3ª ed. aumentada), 1995, br., 317p._____________________ Esgotado SILVA, Ovídio A. Baptista da Teoria de la Acción Cautelar 1993, br., 128p.(em espanhol) (ISBN 85-7525089-2) _____R$ 41,00 (AS) SILVA, Ricardo Perlingeiro M. da (Juiz Federal, Prof. da UFF) Teoria da Inexistência no Direito Processual Civil 1998, br., 80p. (ISBN 85-8827893-6) _________________ R$ 42,00 (AT) SILVA NETO, Francisco Antônio de Barros Antecipação da Tutela nos Processos Declaratórios 2005, br., 208p. (ISBN 85-7525341-7) _______________ R$ 74,00 (BD) SOARES, Evanna Ação Ambiental Trabalhista, 2004, br., 320p. ________ R$ 98,00 (BG) ____ (ISBN 85-7525290-9) SOUSA, Aiston Henrique de (Magistrado no Distrito Federal) A Eqüidade e seu Uso nos Juizados Especiais Cíveis 2005, br., 216p. (ISBN 85-7525309-3) _______________ R$ 74,00 (BD) SOUSA, Daniel B. L. F. C. (Procurador Municiapal) Recursos Extraordinários e Especial – Em distribuição 2008, br., 189p. (ISBN 978-856052007-7) _________________ R$ 54,00 SOUZA, Daniel B. L. C. de (Especialista em Direito Constitucional) O Prequestionamento no Recurso Especial (em distribuição) 2008, br., 147p. (ISBN 978-856052014-5) _____________ R$ 55,00 (AZ) TAVARES, Marco Aurélio R. (Professor Titular de Direito Penal) Ativismo Judicial e Políticas Públicas: Direitos Fundamentais 2011, br., 197p. (ISBN 978-857525-566-7) ___________ R$ 63,00 (BC) TORREÃO, Marcelo Pires Dos Embargos de Divergência 2004, br., 175p. (ISBN 85-7525291-7) ________________R$ 51,00 (AX) TROLLER, Alois (Autor clássico) Dos Fundamentos do Formalismo Processual Civil (Trad. do alemão por Carlos Alberto Álvaro de Oliveira), 2009, br., 118p. __________________________________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 978-857525-521-6) 279 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 VÁRIOS AUTORES Medidas Cautelares - Estudos em Homenagem ao Prof. Ovídio A. Baptista da Silva 1998, br., 127p. (ISBN 85-8827879-0) ___________________ Esgotado VÁRIOS AUTORES O Processo de Execução - Estudos em Homenagem ao Prof. Alcides de Mendonça Lima 1995, enc., 346p. (ISBN 85-7525084-1) ______________ R$ 114,00 (BI) VÁRIOS AUTORES Saneamento do Processo - Estudos em Homenagem ao Prof. Galeno Lacerda 1989, br., 290p. (ISBN 85-7525081-7) ______________ R$ 100,00 (BH) WAMBIER, Luis Rodrigues (Prof. da Univers. de Ponta Grossa) Liquidação do Dano (Aspectos Substanciais e Processuais), 1988, br., 72p. (ISBN 85-7525043-4) ____ R$ 40,00 (AR) WINTER, Eduardo da Silva (Advogado no RS) Medidas Cautelares e Antecipação de Tutela 2006, br., 88p. (ISBN 85-7525402-4) _________________ R$ 42,00 (AT) ZANETTI Jr., Hermes (Prof. da ULBRA-RS e Mestre em Direito) Mandado de Segurança Coletivo, Aspectos Processuais Controversos 2001, br., 200p. (ISBN 85-7525163-5) _______________ R$ 63,00 (BC) DIREITO PROCESSUAL PENAL ALENCAR, Rosmar R. Cavalcanti de (Magistrado Federal) Preclusão da Decisão Desclassificatória no Rito do Júri 2006, br., 71p. (ISBN 85-7525396-4) ________________ R$ 38,00 (AQ) ALMEIDA, Dalva Rodrigues Bezerra de (Profa da UFPE) Princípio da Insignificância e Juizados Especiais Criminais 2007, br., 191p. (ISBN 85-7525407-3) ________________R$ 57,00 (AY) ARAÚJO, Bartolomeu (Delegado no Distrito Federal) Persecução Penal Pré-Processual, 2005, br., 111p. ___ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525308-5) BRODBECK, Rafael Vitola (Delegado de Polícia) Inquérito Policial, 2011, br., 53p. (em distribuição) _________ R$ 30,00 ____ (ISBN 978-856052-083-1) 280 safE CAPPELLARI, Maria Py Muniz (Mestre em Direito. Professora) Os Direitos Humanos na Execução Penal e o Papel da OEA (em distribuição) 2014, br., 288p. ________________________ R$ 74,00 ____ (ISBN 978-858175054-5) CASTILHO, E. W. de (Prof. da Univers. Federal de Santa Catarina) Controle da Legalidade na Execução Penal 1988, br., 136p. (ISBN 85-7525139-2) ________________ R$ 55,00 (AZ) CASTRO, Katia D. de ( Profª da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas ) O Júri como Instrumento do Controle Social 1999, br., 147p. (ISBN 85-8827838-3) ________________R$ 57,00 (AY) COELHO, Walter (Prof. da Escola Superior do Ministério Público do RS) Prova Indiciária em Matéria Criminal 1996, br., 160p. (ISBN 85-7525075-2) ________________R$ 57,00 (AY) CORREIA, Belize Câmara (Mestre em Direito Público) O Controle de Constitucionalidade dos Tipos Penais Incriminadores à Luz da Proporcionalidade, 2009, enc., 163p. (ISBN 978-857525-469-7) __________ R$ 63,00 (BC) COUTO, Marcelo Augusto (Delegado de Polícia) Investigação e Intelegência Policial (em distribuição) 2015,br., 120p. ________________________ R$ 57,00 ____ (ISBN 978-858175069-9) FENSTERSEIFER, Daniel Pulcherio (Mestre em Direito. Professor) Varas de Dependência Química no Brasil 2012, br., 159p. (em distribuição) ____________________ R$ 55,00 (AZ) ___ (ISBN 978-858175-004-0) FIGUEIREDO, Igor Nery (Professor da UNAMA) A Prisão Durante o Processo Penal, 2012, br., 136p. ______ R$ 52,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-091-6) FONSECA, André Luiz F. G. (Mestre e Direito. Professor) Medidas Cautelare no Processo Penal. (em distribuição) 2015, br., 168p. (ISBN 978-858175071-2) _________________ R$ 55,00 GIACOMOLLI, Nereu José e MAYA, André M. (Organizadores) Processo Penal Contemporâneo. (em distribuição) 2010, br., 279p. (ISBN 978-856052-051-0) _________________ R$ 65,00 GOMES, Márcio Schlee (Professor. Promotor Público/RS) Júri: Limites Constitucionais da Pronúncia. 2010, enc., 232p. (ISBN 978-857525-546-9) ___________R$ 83,00 (BE) 281 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 GRANDE, Elisabetta (Profª da Univers. de Piemonte Oriental/ Itália) Imitação e Direito: hipóteses sobre a circulação dos modelos Trad. do Dr. Luis Fernando Sgarbossa, 2009, enc., 200p. ____ (ISBN 978-857525-509-4) _____________________R$ 83,00 (BE) IENNACO, Rodrigo (Promotor Público em Minas Gerais) Causas Especiais de Exclusão do Crime 2005, br., 192p. (ISBN 85-7525325-5) _______________ R$ 63,00 (BC) LEIRIA, Antonio F. (Professor) Autoria e Participação Criminal, 2010, br., 167p. __________ R$ 40,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-054-1) LYRA, Roberto Teoria e Prática da Promotoria Pública 1989, 2º ed., br., 272p. (ISBN 85-8827872-3) __________ R$ 74,00 (BD) MARQUES, Daniel de Freitas (Prof° da Faculdade de Direitos da UFMG) Os Espelhos do Sistema Jurídico-Penal. Giordano Bruno, o Herege 2011, enc., 325p. (ISBN 978-857525553-7) __________ R$ 98,00 (BG) MIRANDA, Alessandra de la Vega Transação Penal, Controle Social e Globalização 2004, br., 254p. (ISBN 85-7525268-2) _______________ R$ 74,00 (BD) ODON, Tiago Ivo (Mestre em Direito e Professor) O Modelo de Justiça Criminal no Brasil 2010, enc., 279p. (ISBN 978-857525-531-5) ___________R$ 83,00 (BE) PASQUALINI, Renata (Mestre em Sistemas Constitucionais) O Devido Processo Legal e a Liberdade de Imprensa 2009, br., 88p. (ISBN 978-857525-497-4) ______________ R$ 42,00 (AT) ROCHA Sº, Délio José (Magistrado no Espirito Santo) Competência Penal, Uma Visão Sistematizadora 1996, br., 125p. (ISBN 85-7525145-7) ________________R$ 46,00 (AV) SANTOS, Célio J. dos Santos (Delewgado Federal e Professor) Investigação Criminal Especial: Seu Regime no Marco do Estado Democrático de Direito (em distribuição) 2013, br., 160p. ________________________ R$ 54,00 ____ (ISBN 978-858175035-45) SILVA, Danielle Souza de Andrade e (Mestre em Direito Público - Juíza Federal) Atuação do Juiz no Processo Penal Acusatório (A) 2005, br., 175p. (ISBN 85-7525333-6) ________________ R$ 55,00 (AZ) 282 safE SILVA, Edimar Carmo da (Mestre em Direito) O Princípio Acusatório e o Devido Processo Legal. (em distribuição) 2010, br., 168p. (ISBN 978-856052-072-5) _________________ R$ 56,00 STASIAK, Vlademir (Mestre em Direito. Advogado no PR) As Condições de Ação Penal, 2004, br., 375p. ______ R$ 100,00 (BH) ____ (ISBN 85-7525262-3) TOVO, Paulo C. (Prof. da PUC-RS) Apontamentos e Guia Prático sobre a Dénuncia no Direito Processual Penal Brasileiro, 1986, br., 64p. _______ Esgotado TOVO, Paulo C. Nulidades no Processo Penal Brasileiro – Novo Enfoque e Comentário 1988, br., 150p. (ISBN 85-7525057-4) ___________________ Esgotado TOVO, João B. & Paulo C. Tovo Primeiras Linhas sobre o Processo Penal em Fase da Nova Constituição, 1989, br., 45p. ______________ Esgotado ZANATTA, Airton (Promotor de Justiça) A Transação Penal e o Poder Discricionário doMinistério Público, 2001, br., 135p. (ISBN 85-7525173-2) _________ R$ 55,00 (AZ) FILOSOFIA. SOCIOLOGIA DISCIPLINAS DIVERSAS AZEVEDO, Luiz H. Cascelli de Fenomenologia, Morte e Incompletude 2003, br., 104 p. (ISBN 85-7525245-3) _______________ R$ 45,00 (AU) CERQUEIRA FILHO, G. (Prof. da PUC-RJ) Brasil - Violência & Conciliação no Dia-a-dia 1987, br., 129p. (ISBN 85-7525120-1) _______________ R$ 40,00 (AR) CERQUEIRA FILHO, G. e NEDER, G. (Profs. da UFF) Emoção e Política - (A)ventura e Imaginação Sociológica para o Século XXI - 1997, br., 61p. ______ R$ 40,00 (AR) ____ (ISBN 85-7525014-0) GANTHALER, Heinrich (Doutor pela Unviers. da Salzburg) O Direito à Vida na Medicina: uma investigação moral e filosófica. 2006, enc., 208p. (ISBN 85-7525365-4) ______ R$ 92,00 (BF) 283 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 PIRES, Teresinha Inês Teles (Mestre em Filosofia) O Primado da Razão Prática,2012, br., 183p. _____________ R$ 61,00 (em distribuição) (ISBN 978-856052-090-9) SCHAPP, Wilhelm Envolvido em Histórias: sobre o ser do homem e o da coisa (Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack) 2007, enc., 261p. (ISBN 978-85-7525410-3) __________ R$ 98,00 (BG) VIEHWEG, Theodor (Antigo Prof. da Univers. de Wiesbaden, Alemanha) Tópica e Jurisprudência (Trad. da 5ª ed. alemã da Profª Drª Kelly Alflen da Silva) 2008, Br., 126p. (ISBN 978-857525438-7) _____________ R$ 55,00 (AZ) WINGEN, Max (Prof. da Univers. de Konstanz, Alemanha) A Caminho de Uma Ciência da Família, (Trad. do Alemão da Dra. Elisete Antoniuk), 2005, br., 71p. ______________R$ 46,00 (AV) ____ (ISBN 85-7525338-7) EM DISTRIBUIÇÃO Lejur - Letras Jurídicas Ltda. Manual de Processo de Execução ASSIS, Araken de (Prof. da PUC-RS) Vol. I - 1987, br., 693p. _______________________________ Esgotado Vol. II - 1987, br., 440p. _______________________________ Esgotado ASSIS, Araken de Vol. IX - Do Processo de Execução (arts. 612-735) 1985, br., 570p. _____________________________________ Esgotado COUTO, F. F. (Prof. da Univers. de Direito de Bagé, RS) Procedimento de Ação de Oposição, 1988, br., 40p. __ R$ 15,00 (AD) DALL’AGNOL, A. Janyr (Prof. da Esc. Sup. de Magistratura) Vol. III - Dos Atos e Nulidades Processuais (arts. 154 - 261), Comentários ao CPC, 1985, br., 583p. ____ Esgotado SILVA, Ovidio A. B. da (Prof. Titular da UFRGS) Vol. XI - Do Processo Cautelar (arts. 796 - 889) 2ª ed. 1986, br., 732p. ________________________________ Esgotado DALL’AGNOL, Jorge Luis (Magistrado no RS) Pressupostos Processuais, 1988, br., 80p. ______________ Esgotado DALL’AGNOL, Jr. A. Janyr Invalidades Processuais, 1989, br., 80p. ________________ Esgotado 284 safE GIORGIS, José C. T. (Prof. da Faculdade de Direito de Bagé, RS) A Lide como Categoria do Processo, 1991, br., 123p. _ R$ 31,00 (AM) SILVA, Ovídio A. B. da (Prof. Titular da UFRGS) Juizado de Pequenas Causas 1985, br., 40p. __________________________________ R$ 15,00 (AD) 285 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 IMPORTANTE INICIATIVA EDITORIAL Como editores do moderno e completo TRATADO DE DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, 3 volumes, de autoria do Prof. Dr. Antonio Augusto Cançado Trindade, orgulhamo-nos em anunciar a publicação, em homenagem a este grande jurista brasileiro, reconhecido internacionalmente, da obra OS RUMOS DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR ANTONIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE LIBER AMICORUM (engloba 104 monografias em português, espanhol e inglês), em 6 volumes encadernados, com o total de 3.437 páginas. A venda desta obra é oferecida por subscrição em razão de constar de tiragem previamente dimensionada. Pedidos diretos com o editor. Não segue Comércio de Livrarias. Ver nas páginas 212 e seguintes do presente catálogo o Índice Geral e Lista de Colaboradores. Preço da coleção: R$ 1.200,00 (exterior Us$ 600.00) Obs.: As subscrições podem ser feitas também em nome de Entidades ou Pessoas Jurídicas, mediante pedido escrito. Contatos diretos com o editor: email:[email protected] 286 safE IMPORTANTE INICIATIVA EDITORIAL Depois de longo tempo de especial atenção editorial e laboriosa tradução realizada pelo desembargador federal Luiz Dória Furquim, atualmente aposentado, Sergio Antonio Fabris Editor tem o privilégio de publicar a obra “Direito Tributário”, volume I, de autoria do mais consagrado doutrinador alemão em matéria tributária, Professor Emérito Klaus Tipike, a qual, nas suas últimas edições alemãs conta com a co-autoria do Prof. Dr. Joachim Lang, da Universidade de Köln, também auxiliado por outros reconhecidos professores de prestigiadas Universidades alemãs. A tradução desse primeiro volume da obra fora realizada, preliminarmente, sobre a 17ª edição da Verlag Dr. Otto Schmidt KG. Todavia, em face de ter sido publicada, em 2005, na Alemanha, a 18ª edição, bastante refundida e atualizada, foi necessário o completo refazimento da redação para o ajuste com a edição mais moderna, o que justifica, de modo vantajoso, o atraso havido com relação ao anúncio da publicação. Adiante será complementada com o volume subseqüente, na versão brasileira. Direito Tributário, Vol. I, 765páginas Vol. II, 655 páginas Vol. III, 768 páginas R$ 298,00, CADA VOLUME (Trad. do Dr. Luiz Dória Furquim) Klaus Tipke e Joachim Lang, 2008, enc., 765 páginas Adquira nos seguintes sites: www.fabriseditor.com.br www.livrariafabris.com.br e nas livrarias especializadas. 287 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 288 safE FORMULÁRIO DE PEDIDO Solicito(amos) a remessa dos seguintes livros: Autor 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. a) b) Quant. Título Anexo(amos) o pagamento pelo Cheque Bancário cruzado e nominal a Sergio Antonio Fabris. Anexo(amos) comprovante de depósito bancário conta N 107.586-1, ag. 0010.8 do Banco do Brasil. Indicações para a remessa: Nome: .................................................................................. CGC ou CPF(Cic): ............................................................... I. Estadual:........................................................................... Endereço Eletrônico: ........................................................... Endereço: ............................................................................ Telefone:.................................Fax: ..................................... CEP: .................................................................................... Cidade:....................................Estado: ................................ Deseja receber Informativo? Sim Não 289 CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015 290 safE FORMULÁRIO DE PEDIDO Solicito(amos) a remessa dos seguintes livros: Autor 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. a) b) Quant. Título Anexo(amos) o pagamento pelo Cheque Bancário cruzado e nominal a Sergio Antonio Fabris. Anexo(amos) comprovante de depósito bancário conta N 107.586-1, ag. 0010.8 do Banco do Brasil. Indicações para a remessa: Nome: .................................................................................. CGC ou CPF(Cic): ............................................................... I. Estadual:........................................................................... Endereço Eletrônico: ........................................................... Endereço: ............................................................................ Telefone:.................................Fax: ..................................... CEP: .................................................................................... 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