CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA DE OURO VERDE DE MINAS
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CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA DE OURO VERDE DE MINAS – MG EDITAL 001/2016 ANEXO V PROGRAMA DE PROVAS PROGRAMA DE PROVAS NÍVEL DE 2º GRAU DE PORTUGUES E MATEMATICA PARA O CARGO DE: ASSESSOR ADMINISTRATIVO I - LÍNGUA PORTUGUESA: Leitura, compreensão e interpretação de texto; Elementos da comunicação e as funções de linguagem; Análise semântica = valor que a palavra adquire no contexto, sinônimos, antônimos, parônimos e homônimos; Tipos de composição textual; elementos da estrutura narrativa; elementos da estrutura dissertativa; coesão e coerência textual; descrição objetiva e subjetiva; Linguagem denotativa e conotativa; figuras e vícios de linguagem; Variantes linguísticas; linguagem oral e linguagem escrita; formal e informal; gíria; Função da linguagem e níveis de linguagem, Sílaba = separação silábica, classificação das palavras quanto ao número de sílaba e sílaba tônica; Acentuação = acento agudo, circunflexo e grave; regras de acentuação; ocorrência da crase; Encontro vocálico, encontro consonantal e dígrafo; Ortografia (Novo Acordo Ortográfico) Pontuação = Empregar corretamente: ponto-final, ponto-e-vírgula, ponto de exclamação, ponto de interrogação, dois-pontos, reticências, aspas, parênteses, colchete e vírgula; Classes de palavras: Substantivos = tipos de substantivos, flexão dos substantivos em gênero, número e grau; Artigos = definidos e indefinidos; Adjetivos = classificação dos adjetivos, flexão dos adjetivos, adjetivos pátrios e locução adjetiva; Verbos = Flexões do verbo: modo, tempo e número; regulares, irregulares, auxiliares, abundantes e defectivos; forma verbal; vozes do verbo; tipos de verbo; Pronomes = pessoais do caso reto, oblíquo e de tratamento, indefinido, possessivo, demonstrativo, interrogativo, relativo; Numerais = flexão dos numerais e emprego; Preposições; Conjunções; Interjeições; Advérbios. Frases: tipos de frase; oração; período simples e composto por coordenação e subordinação; Termos da oração = sujeito (tipos de sujeito) e predicado (tipos de predicado);complementos verbais e complementos nominais; aposto; vocativo; adjunto adnominal e adjunto adverbial; Concordância nominal e verbal; Regência nominal e verbal: Colocação pronominal; Estrutura e formação das palavras; Funções das palavras que e se. II - MATEMÁTICA: Conjunto dos números naturais: a numeração decimal; operações e resoluções de problemas. Múltiplos e divisores de um número natural: divisibilidade; máximo divisor comum; mínimo múltiplo comum. Números fracionários: operações com números fracionários; resoluções de problemas. Frações e números decimais: Operações com números decimais. Sistema Métrico Decimal: Perímetro de figuras planas. Áreas de figuras planas (triângulos, quadriláteros, círculos e polígonos regulares). Conjunto dos números inteiros relativos: Operações e resoluções de problemas. Conjunto dos números racionais: Resolução de equações do 1º grau. Resolução de problemas. Razão e proporção. Propriedades das proporções. Divisão proporcional. Média aritmética simples e ponderada. Regra de três simples. Regra de três, composta. Porcentagem, juros simples e montante. Conjunto dos números reais: Operações com polinômios. Produtos notáveis. Fatoração. Sistemas de equações do 1º grau com duas incógnitas. Equações do 2º grau. Resolução de problemas. Relações métricas e trigonométricas nos triângulos retângulos: aplicação do teorema de Pitágoras. Funções: Função do 1º grau. Função quadrática. Função exponencial. Função logarítmica. Análise Combinatória Simples. Geometria sólida: prismas e pirâmides, cilindros e cones, esfera - áreas e volumes. _________________________________________________________________________________ AS SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS SERVEM APENAS PARA NORTEAR O CANDIDATO. CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA DE OURO VERDE DE MINAS – MG EDITAL 001/2016 PROGRAMA DE PROVAS NÍVEL ENSINO FUNDAMENTAL DE PORTUGUES E MATEMATICA PARA O CARGO DE: ZELADOR I - PORTUGUÊS: Interpretação de texto. Sinônimos e Antônimos. Dígrafo. Divisão Silábica. Tipos de Frases. Aumentativo e Diminutivo. Substantivos. Ortografia. Pronomes. Verbo. Acentuação II - MATEMÁTICA: Números Naturais. Operações Fundamentais. Números Fracionários. Números Decimais. Noções Geométricas. Sistemas de Medidas. SUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA: I – PORTUGUÊS: Márcia, Eloísa Mara - Educação e Desenvolvimento do Senso Crítico - Ed. do Brasil S.A. - 4ª série. Moraes, Lídia Maria de. Mundo Mágico. Editora Ática 4ª série. II - MATEMÁTICA: Giovanni, José Ruy. A conquista da Matemática. FTD - 4ª série. Passos, Célia X Silva, Zeneide. Eu gosto de matemática; Ed. Nacional- 4ª série. _________________________________________________________________________________ AS SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS SERVEM APENAS PARA NORTEAR O CANDIDATO. CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA DE OURO VERDE DE MINAS – MG EDITAL 001/2016 PROGRAMA DE PROVAS PARA O CARGO DE : MOTORISTA CNH CAT. “B OU C” ESPECÍFICA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: REGRAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO: Normas Gerais de Circulação e Conduta; Regra de Preferência; Conversões; Dos Pedestres e Condutores não Motorizados; Classificação das Vias; LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO: Dos Veículos; Registro, Licenciamento e Dimensões; Classificação dos Veículos; Dos equipamentos obrigatórios; Da Condução de Escolares; Dos Documentos de Porte Obrigatório; Da Habilitação; Das Penalidades; Medidas e Processo Administrativo; Das Infrações; SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO: A Sinalização de Trânsito; Gestos e Sinais Sonoros; Conjunto de Sinais de Regulamentação; Conjunto de Sinais de Advertência; Placas de Indicação; DIREÇÃO DEFENSIVA: Direção Preventiva e Corretiva; Automatismos; Condição Insegura e Fundamentos da Prevenção de Acidentes; Leis da Física; Aquaplanagem; Tipos de Acidentes; PRIMEIROS SOCORROS: Como socorrer; ABC da Reanimação; Hemorragias; Estado de Choque; Fraturas e Transporte de Acidentados; NOÇÕES DE MECÂNICA: O Motor; Sistema de Transmissão e Suspensão; Sistema de Direção e Freios; Sistema Elétrico, Pneus e Chassi. CONHECIMENTOS GERAIS DO VEÍCULO: Conhecimentos Práticos de Operação e Manutenção do veículo; Procedimentos de Segurança; Funcionamento Básico dos Motores; Sistema de Lubrificação; Arrefecimento; Transmissão; Suspensão; Direção; Freios; Pneus; Painel de instrumentos; Sistema Elétrico. SUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: SOUZA, Rui Barbosa de. Manual do Motorista. Regel.- Apostila Tudo em Edição 1998 - Editora ENGETRAN. Manual do Motorista - Atualizado pelo Novo Código de Trânsito Brasileiro; Educação no Trânsito - A Nova Legislação Edição 2002; Manuais e Apostilas sobre o Novo Código de Trânsito Brasileiro. CONHECIMENTOS GERAIS DO VEÍCULO: Livros, Apostilas, Manuais e Normas de Condução e Manutenção de Veículos; AS SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS SERVEM APENAS PARA NORTEAR O CANDIDATO. CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA DE OURO VERDE DE MINAS – MG EDITAL 001/2016 PROGRAMA DE PROVA ESPECIFICA PARA O CARGO DE: CONTADOR ESPECÍFICA PARA CONTADOR: Normatização pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais do Sistema Informatizado de Contas Municipais (SICOM). Normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público (NBCASP) relacionadas com a convergência às normas internacionais de contabilidade. Ativo, passivo e patrimônio líquido: conceitos, classificação das contas, subgrupos de contas, reconhecimento, critérios de avaliação. Conceituação de receitas públicas, ganhos, despesas públicas, custos e perdas. Apropriação de receitas, custos dos serviços vendidos e despesas. Apuração do resultado, encerramento de exercício social. Demonstrações contábeis conforme MCASP (Manual de Contabilidade aplicada ao setor público): conteúdo, formas de apresentação, inter-relação entre as demonstrações, obrigatoriedade de apresentação. Estrutura conceitual para a elaboração e divulgação de relatório contábil - financeiro. Fatos contábeis e alterações no patrimônio líquido. Regimes contábeis: caixa e competência. Escrituração contábil: procedimentos contábeis, livros contábeis, lançamentos. Princípios de contabilidade. Elaboração de relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária, a partir dos livros contábeis. Análise das demonstrações financeiras: análise vertical e horizontal e índices de liquidez, endividamento, lucratividade, rentabilidade e prazos médios. Sugestão Bibliográfica: BRASIL. Lei 6.404/76 (e alterações posteriores). Dispõe sobre as sociedades por ações. IUDICIBUS, S.; MARTINS, E.; GELBCKE, E.R.; SANTOS, A. Manual de contabilidade societária: aplicável a todas as sociedades de acordo com as normas internacionais e do CPC. São Paulo: Atlas, 2010. MARION, J.C. Contabilidade empresarial. São Paulo: Atlas, 2012. Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade: 750/93, 1.282/10, 1.177/09, 1.292/10, 1.185/09, 1.376/11, 1.305/10, 1.374/11, 1.412/12. SILVA, J.P. Análise financeira das empresas. São Paulo; Atlas, 2012. Lei 4320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos. Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). MCASP da STN (Manual de Contabilidade aplicada ao setor público, disponível em https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/responsabilidade-fiscal/contabilidadepublica/manuais-decontabilidade-publica. Instruções Normativas Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, disponível em http://tclegis.tce.mg.gov.br/Home/Index/TCE. Outras publicações que abranjam o programa proposto. AS SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS SERVEM APENAS PARA NORTEAR O CANDIDATO. CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA DE OURO VERDE DE MINAS – MG EDITAL 001/2016 PROGRAMA DE PROVA ESPECIFICA PARA O CARGO DE: PROCURADOR PROGRAMA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Tributo, Conceito e definição legal, natureza jurídica, espécies e classificações, direito tributário, conceito, natureza e princípios, fontes de direito tributário, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, direito Tributário Constitucional, princípios Constitucionais Tributários, limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, garantias Constitucionais do contribuinte, a obrigação tributária, conceito e natureza jurídica, elementos da obrigação tributária: sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e causa, o fato gerador da obrigação tributária, capacidade tributária ativa e passiva, o domicílio tributário, responsabilidade tributária, responsabilidade de terceiros, substituição tributária, crédito tributário, conceito, natureza jurídica e constituição, suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário, exclusão do crédito tributário, garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, lançamento Tributário, conceito e natureza jurídica, modalidades de lançamento tributário, revisão do lançamento, sistema tributário nacional, conceito e estrutura, espécies tributárias, conceitos, competência tributária, discriminação das receitas tributárias, repartição das receitas tributárias, tributos municipais, conceitos, discriminação constitucional, os impostos municipais, administração tributária, dívida ativa. Conceito. Espécies, constituição, inscrição e efeitos, fiscalização tributária, o contencioso administrativo em matéria fiscal, execução fiscal, pressupostos processuais e condições da ação, regras do procedimento especial, embargos e impugnação, recursos, defesa do contribuinte em juízo, mandado de segurança, ações cautelares, ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídico-tributária, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1972. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 4.ª ed. São Paulo: Malheiros, 1993. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 7.ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995. FLAKS, Milton. Comentários à lei da execução fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 1981. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 12.ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997. MORAES, Bernardo Ribeiro. Compêndio de direito tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1987. Compêndio de direito tributário. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. 679p. Compêndio de direito tributário. 2.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. 628p. NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 9.ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989. 352p. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 9.ª ed. São Paulo: Malheiros, 1993. Legislação Municipal. PROGRAMA DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Aplicação da lei Penal: princípios da legalidade, eficácia no tempo e no espaço, crime: conceitos, ação e omissão, tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade. Relação de causalidade. Punibilidade.Responsabilidade criminal. Co-autoria. Causas extintivas da punibilidade. Prescrição e decadência. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública. Conceito e classificação. Extensão penal do conceito de Administração Pública, funcionário público e documento público. Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Crimes de Licitações. Crimes de imprensa. Lei dos Juizados Especiais Criminais REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de direito penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2002 (Vol. I). COSTA .IUNIOR, Paulo José da. Comentários ao Código Penal. 4.ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996. GIACOMOLLI, Nereu José. Juizados Especiais Criminais. 2.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA DE OURO VERDE DE MINAS – MG EDITAL 001/2016 JESUS, Damásio E. de. Direito penal. 26.ª ed. (Volume I). São Paulo: Saraiva, 1997. Direito Penal. 24.ª ed. (Volume II). São Paulo: Saraiva, 1995. Direito Penal. 12.ª ed. (Volume IV). São Paulo: Saraiva, 1995. MAGALHAES, Roberto Barcellos de. Responsabilidade penal e civil por delitos de imprensa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1995. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. 20.ª ed. (Volume II). São Paulo: Atlas, 1997. Manual de direito penal. 17.ª ed. (Volume III). São Paulo: Atlas, 1997. MIRANDA, Darci Arruda. Comentários à Lei de Imprensa. 3.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. NORONHA, Magalhães E. Direito penal. 32.ª ed. (Volume I). São Paulo: Saraiva, 1995. Direito Penal. 32.ª ed. (Volume II). São Paulo: Saraiva, 1995. Direito Penal. 26.ª ed. (Volume IV). São Paulo: Saraiva, 1995. TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal. 9.ª ed. (Volume I). São Paulo: Saraiva, 1995. Curso de processo penal. 8.ª ed. (Volume II). São Paulo: Saraiva, 1992. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Prática de processo penal. 24.ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 24.ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995. PROGRAMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA Noções de Teoria da Constituição e do Direito Constitucional. Objeto. Métodos. Interpretação, integração, aplicação e lacunas do Direito Constitucional. Direito Constitucional e Constituição. Classificações das Constituições - critérios. História Constitucional. Origens das Constituições.A Teoria dos Ciclos Constitucionais e os Ciclos Constitucionais. História do Direito Constitucional Brasileiro - noções sobre as características básicas e originais das Constituições Brasileiras. A Constituição de 1988 - noções sobre os antecedentes imediatos, forma de exercício do Poder Constituinte e inovações principais. Fontes do Direito Constitucional. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Noções sobre algumas correntes doutrinárias constitucionais mais importantes. O Jusnaturalismo em Sieyês. O Positivismo normativista em Kelsen. O Sociologismo de Ferdinand Lassalle. Teoria do Poder Constituinte, origens e fundamentos. Teoria do Controle da Constitucionalidade. O controle da Constitucionalidade no Brasil. Classificações das normas constitucionais. Normas de aplicação e normas de integração. O problema das normas programáticas. Os princípios. DOGMÁTICA A Constituição do Brasil, de 05.10.1988 e alterações posteriores. Os Princípios na Constituiçãobrasileira. O preâmbulo. Da Organização do Estado. A Federação Brasileira. Os bens públicos.As competências dos entes federados e os critérios de classificação. Intervenção. Os Municípios na Constituição. A Lei Orgânica. Organização dos Poderes. Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Processo Legislativo. Funções essenciais à Justiça. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Os Tribunais de Contas. Administração Pública. Princípios gerais. Tributação e Orçamento. Orçamento e Finanças Públicas. Princípios. Tributos. Repartição das Receitas Tributárias. Tributos dos Municípios e receitas da repartição. Ordem Econômica e Financeira. Princípios gerais. Regime de prestação dos serviços públicos. Exploração de atividade econômica. Estado como agente normativo e regulador. Planejamento. Política Urbana. Plano Diretor. Ordem Social. Fundamentos. Princípios. Seguridade Social - financiamento. Saúde. Municipalização da Saúde. Sistema Único de Saúde. Previdência Social - atendimento e prestação. Custeio e financiamento. Aposentadoria. Princípios.6 Assistência Social - princípios, objetivos, custeio. Educação - princípios. A colaboração entre União, Estados e Municípios. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recursos. Assistência os Municípios. Atuação prioritária dos entes federados. Destinação dos recursos públicos às escolas. Cultura. Princípios. Formas de proteção ao patrimônio. Ciência e Tecnologia - princípios. Comunicação Social - princípios. Meio-ambiente. Princípios. Meios de proteção ao meio-ambiente. CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA DE OURO VERDE DE MINAS – MG EDITAL 001/2016 Competência e deveres do Município. Os Direitos e Garantias Fundamentais. Disposições Constitucionais Gerais. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991. BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. São Paulo: Saraiva, 1996. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 16.ª ed. Ampliada e atualizada. São Paulo: Saraiva, 1994. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 4.ª ed. refundida do Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 1993. FERRARI, Regina de Macedo Nery. A inconstitucionalidade da lei municipal. Curitiba: Juruá, 1991. FERREIRA, Luis Pinto. Princípios gerais de direito constitucional moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição de 1988. São Paulo: Saraiva, 1990. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 2.ª ed. Coimbra: Coimbra, 1982. NEGRAO, Theotonio. Código de processo civil. POLETTI, Ronaldo Rebello de Britto. Controle da constitucionalidade das leis. Ed. revisada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 1995. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 5.ª ed. revisada e ampliada de acordo com a nova Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. PROGRAMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios constitucionais de Direito Administrativo. Princípio da legalidade. Princípio da impessoalidade. Princípio da publicidade. Princípio da moralidade. Princípio da eficiência. Princípio da segurança jurídica. Princípio da indisponibilidade do interesse público. Princípio da supremacia do interesse público. Princípio da razoabilidade. Princípio da finalidade. Princípio da presunção de veracidade ou de legitimidade. Princípio da motivação. Princípio da continuidade do serviço público. Administração Pública. Conceito. Estrutura e organização. Fenômenos da desconcentração e da descentralização administrativa. Administração Pública Direta. Órgãos Públicos: conceito; Relação entre a vontade do órgão e do agente público; Classificação dos órgãos públicos. Administração Pública Indireta: Autarquias em regime comum e especial; Fundações públicas; Sociedades de economia mista; Empresas públicas. Entes em situação peculiar: Empresas controladas direta e indiretamente pelo Poder Público; Fundações privadas instituídas pelo Poder Público; Subsidiárias de sociedade de economia mista; Ordens e conselhos profissionais; Serviços sociais autônomos. Ato administrativo. Conceito. Atributos: Presunção de veracidade ou legitimidade, Imperatividade e Autoexecutoriedade. Elementos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto ou conteúdo. Motivação e mérito: Teoria dos motivos determinantes. Classificação dos atos administrativos. Perfeição, validade e eficácia. Extinção dos atos administrativos: Revogação, Anulação e Cassação. Convalidação dos atos administrativos. Prescrição administrativa. Controle da Administração Pública. Controle administrativo: Controle hierárquico e finalístico; Meios de controle. Controle legislativo: Meios. Controle judicial: Espécies; Meios. Poderes da Administração Pública. Poder hierárquico. Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Poder de Polícia: Conceito, fundamento, características e meios de atuação; Sentido amplo e restrito; Competência; Polícia administrativa e polícia judiciária; Atributos; Sanções. Responsabilidade extracontratual do Estado. Histórico no mundo e no Brasil. Responsabilidade extracontratual por atos comissivos. Responsabilidade extracontratual por ato omissivos. Excludentes da Responsabilidade do Estado. Reparação do dano.Ação regressiva. Responsabilidade do servidor causador do dano. Responsabilidade por atos legislativos. Responsabilidade por atos judiciais. Agentes Públicos. Conceito. Classificação. Espécies de regimes: Regime de Direito Público e Regime Contratual. Acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas. Associação sindical. Direito de greve. Retribuição pecuniária: remuneração e subsídio. Acumulações de cargos, empregos e funções. Estabilidade. Disponibilidade. Formas de provimento dos cargos públicos. Formas de vacância dos cargos públicos. Responsabilidade civil, administrativa CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA DE OURO VERDE DE MINAS – MG EDITAL 001/2016 e penal. Penalidades. Processo administrativo disciplinar. Agentes públicos e a improbidade administrativa (Lei Federal no. 8.429/92). Regime previdenciário. Legislação Municipal. Serviço público. Conceito. Classificação. Requisitos. Concessão e permissão de serviço público (legislação federal e municipal). Licitação e Contrato Administrativo (legislação federal e municipal). Convênios e Consórcios Administrativos. Processo Administrativo. Processo e procedimento. Princípios. Modalidades. Bens públicos. Conceito. Classificação. Características. Afetação e desafetação. Regime jurídico. Bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas. Uso de bens públicos por particulares: autorização, permissão e concessão. Aquisição de bens públicos. Alienação de bens públicos. Bens públicos em espécie: Terras devolutas; Ilhas; Águas públicas; Terrenos marginais ou reservados. Legislação municipal. Restrições sobre a propriedade privada. Modalidades. Fundamento. Limitações administrativas. Ocupação temporária. Requisição Administrativa. Tombamento. Servidão administrativa. Desapropriação: Conceito; Requisitos constitucionais; Procedimento; Imissão provisória de posse; Consumação da desapropriação; Pagamento da indenização; Desistência da desapropriação; Retrocessão; Desapropriação para urbanização e reurbanização; Desapropriação indireta. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2003. DI PIETRO, Maria Sílvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2003. MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003. SUNDFELD, Carlos Ari. Licitação e Contrato Administrativo. São Paulo: Malheiros. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. PROGRAMA DE DIREITO MUNICIPAL A posição constitucional do Município brasileiro na Constituição de 1988. As Leis Orgânicas Municipais. A Lei Orgânica do Município Ouro Verde de Minas. A Autonomia Municipal e as competências constitucionais do Município. Interesse local. Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores municipais. O subsídio dos vereadores municipais. Intervenção nos Municípios. Estrutura política municipal. O poder executivo municipal. O poder legislativo municipal. Administração pública municipal. Criação, desmembramento, anexação, incorporação e fusão de Municípios. A Fiscalização do Município. O Controle Interno. O Controle Externo - Competência dos Tribunais de Contas. O Controle Popular. Controle dos atos municipais pelos Tribunais - meios processuais cabíveis. Finanças Municipais. A atividade financeira do Município. Fiscalidade e extrafiscalidade. Receita Pública. Modalidades. Receitas correntes e receitas de capital. Fases da receita pública. Impostos e taxas municipais. Contribuição de melhoria. Contribuições para-fiscais. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Empréstimos. Limite do endividamento. Garantias. Formalidades. Divida pública. Títulos públicos. Despesa pública. Técnica de realização. Fases da despesa pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal. O Poder de Polícia Municipal. Inconstitucionalidade de Lei Municipal. A arguição direta de inconstitucionalidade. Incidentes de Inconstitucionalidade. Orçamento municipal. Elaboração. Tipos. Princípios. Natureza. Matéria orçamentária. Execução. Créditos adicionais. O Plano plurianual. A Lei de diretrizes orçamentárias. A lei do orçamento anual. Princípios Orçamentários. Receita e Despesa. Processo de Municipalização das Políticas Públicas. O Sistema Único de Saúde e as atribuições do Município. A Lei Orgânica da Saúde. O Código Municipal de Saúde. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a municipalização do atendimento. O Conselho Tutelar. O Conselho Municipal de Direitos. O Código de Trânsito e a atribuição dos Municípios no sistema nacional. A Lei Orgânica da Assistência Social e as atribuições do Município. A atribuição constitucional em matéria de educação. A lei de Diretrizes e Bases. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. Participação Popular no Município. A participação popular como forma de exercício da cidadania. A democracia participativa. As formas de democracia participativa previstas na Lei Orgânica Municipal de Ouro Verde de Minas. Os Conselhos populares, os Conselhos Municipais, as audiências públicas. CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA DE OURO VERDE DE MINAS – MG EDITAL 001/2016 O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. O Orçamento Participativo. Responsabilidade de refeitos. Responsabilidade penal dos Prefeitos. Infrações político-administrativas dos Prefeitos. Organização judiciária do Estado de Minas Gerais em matéria penal atinente a Prefeitos. Os atos de improbidade Administrativa previstos no Estatuto da Cidade. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Municipal Brasileiro. Editora Malheiros. CASTRO, José Nilo de. Direito Municipal Positivo. Editora Del Rey. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora RT. SILVA, José Afonso da. Município na Constituição de 1988. Editora RT. FERREIRA, Wolgran Junqueira. O Município à Luz da Constituição Federal de 1988. Editora Edipro. ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. República e Federação no Brasil. Editora Del Rey. FERREIRA, Regina Maria Macedo Nery. Elementos de Direito Municipal. Editora RT. SANTANA, Jair Eduardo. Competências Legislativas Municipais. Editora Del Rey. PEREIRA, Tânia da Silva. Direito da Criança e do Adolescente - uma proposta interdisciplinar. Editora Renovar. LIBERATI, Wilson Donizetti e CYRINO, Públio Caio Bessa. Conselhos e Fundos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Editora Malheiros. GIACOMINI, James. Orçamento Público. Editora Atlas. DELLAGIUSTINA, Vasco. Leis Municipais e seu Controle Constitucional pelo Tribunal da Justiça.. ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. Editora Atlas. ________________________________________________________________________ AS SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS SERVEM APENAS PARA NORTEAR O CANDIDATO. CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA DE OURO VERDE DE MINAS – MG EDITAL 001/2016 PROGRAMA DE PROVAS DE INFORMATICA PARA O CARGO DE: ASSESSOR ADMINISTRATIVO CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA: 1 - Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações: Ambiente Microsoft Office. Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. Sistemas operacionais: família Windows. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet. AS SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS SERVEM APENAS PARA NORTEAR O CANDIDATO.
