VI Encuentro de Economía Política y Derechos Humanos: Argentina

VI Encuentro de Economía Política y Derechos Humanos: Argentina y América Latina
– Dilemas de una nueva etapa económica, política y social. La economía al servicio de los
pueblos –
4 – 6 de Octubre 2012 – Buenos Aires - Argentina
Eje 4: Economía social y solidaria: La necesidad de trabajo, educación y vivienda digna. El
rol de losmovimientos populares.
Porque o mercado não é suficiente: brigar por Politicas Sociais e criar Economia
Solidária
Laura Moisa e Rita Petra Kallabis *1
Resumo:
Há três fontes legais de acesso à renda monetária: a propriedade, o trabalho ea política social,
sendo o trabalho de longe a fonte mais importante para a população. O trabalho tem que ser
duplamente livre: de donos para celebrar contratos de compra e venda desta força, e de
posses, para não ter alternativas a esta venda. O capital humano ‘educação’ é tido como a
variável chave para ter sucesso neste sistema. Mas, o sistema em si mostra-se disfuncional: a
renda da população é muito baixa, a cobertura da proteção social é muito restrita e o aumento
generalizado do nível de escolaridade não elevou o nível de bem estar social. O mercado de
trabalho insuficiente obriga a população a encontrar alternativas de sobrevivência e a
pressionar por melhorias no amplo campo da política social, o que é muito mais eficiente
quandoa população se organiza. Eis a dupla função dos movimentos sociais. Mostra-se esta
discussão com dados relativos ao Brasil e à Argentina e na história recente dos dois países.
Palavras chaves: Economia solidária. Renda. Proteção Social. Argentina. Brasil.
Pede-se o uso do data-show na hora da apresentação.
As autoras declaram expressamente sua autorização da publicação do presente artigo
pelo(a)s o(a)sorganizadore(a)s do supracitado evento.
*1Laura Moisa: [email protected],Rua Manoel de Sousa Filho, 250, Barão Geraldo, 13084-170
Campinas/SP Brasil, (19) 9816 8853; (Docente da Universidad Nacional de Colombia sede Medellin)
Doutoranda em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, IE/ Centro
de Estudos Sindicais e da Economia do Trabalho - CESIT
Rita Petra Kallabis: [email protected] Manoel de Sousa Filho, 250, Barão Geraldo, 13084-170
Campinas/SP Brasil, (19) 8165 6303 (bolsista CNPq) Doutoranda em Desenvolvimento Econômico pela
Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, IE/Centro de Estudos Sindicais e da Economia do Trabalho CESIT.
2
Economia + Solidária2
Se função da economia for produzir e distribuir os bens e serviços necessários à
sobrevivência e vivência da sociedade, a economia capitalistacumpre com esta função de
maneira muito falha, pois existem grandes contingentes de pessoas privados do que
necessitam para viver e se desenvolver. Por exemplo, na média da década passada, um terço
da população brasileira e argentina viveu abaixo da linha de pobreza e, na média da década,
metade dos trabalhadores brasileirose 40% da população ocupada argentina não tiveram
acesso à proteção social (IGBE, 2010, REPETTO, dalMasetto, 2011). No Brasil e na
Argentina, esta situação melhorou significativamente no último quartil da década,
acompanhando a maioria dos países em desenvolvimento, com diminuição dos índices
nacionais de pobreza, sobretudo em países que adotaram políticas sociais significativas.
Enquanto isso, observa-se nos países desenvolvidos a deterioração dos mercados de trabalho e
uma tendência ao aumento da pobreza. As conquistas sociais são reversíveis e instáveis. A
baixa renda generalizada e a amplitude da falta de proteção social contra o risco inerente à
sociedade capitalista de não poder auferir uma renda suficiente ao longo da vida são sinais
claros de não-solidariedade, da não-funcionalidade do sistema.
A Economia Solidária não é um conceito bonito, mas, antes, uma bandeira de lutaque
denuncia a dinâmica excludente da organização capitalista da economia e constrói
solidariedade em duas frentes. Uma frente pressiona pela construção da solidariedade na
economia, via ordenamento público dela em prol do objetivo da criação de condições
decentes de vida para as populações. Outra frente não só cria alternativas de acesso a
condições de vida dignas, via empreendimentos solidários, mas, num sentido mais amplo, cria
condições alternativas para construir outra economia. Neste artigo procura se mostrar o
terreno desta luta por uma economia solidária no sentido da conquista de politicas sociais
amplas, instituídas como direitos. Como exemplo tem-se a realidade no Brasil e na Argentina.
O artigo se divide em cinco seções, incluindo esta. A seção seguinte prepara o terreno,
abordando conceitos básicos sobre economia e mercado. A terceira seção discute a relação
entre economia, trabalho, renda e proteção social. O tema da quarta secção é a criação e
consolidação das políticas sociais na Argentina e no Brasil.Encerra-se com uma breve
conclusão.
2
Os primeiros esboços deste texto nasceram das discussões em torno das Oficinas de Economia Solidária para
Jovens, promovidas pela Casa da Juventude Pe. Burnier, de Goiânia-Goiás – Brasil (confira em
http://www.casadajuventude.org.br/index.php?option=content&task=view&id=3437)
3
A função da economia
A definição de que a função da economiaé produzir e distribuir os bens e serviços
necessários à sobrevivência e vivência da sociedade aponta para constantesescolhas e, com
isso, constantes conflitos de interesses. Fazer a economia cumprir esta função não é algo dado
e depende da própria organização da sociedade. Quem define o que é produzido, em qual
quantidade? Quantas casas, escolas, panelas de pressão? E o processo produtivo, como é
definido? Como se faz uso da água, do solo? Quais as regras para usar a força humana? Quais
tecnologias são permitidas? Quais conhecimentos valem? Quem determina sobre o usodo
capital financeiro? Como os produtos e serviços são distribuídos? Quem tem acessoa estes,
sob quais condições? O que é adquirido via mercado? Quem determina o preço? O que é
distribuído pro outras vias? Como ocorre a apropriação do excedente? As decisões de o que
produzir,como produzir e para quem produzir ocorrem num contexto da contínua arbitragem
entre usos alternativos de recursos produtivos existentes, com processos decisórios mediados
pelo mercado e intermediados pelo dinheiro,o que levará a economia a cumprir com sua
função social somente se ela for orientada para este fim.Simplificando pode se dizer, uma
economia é solidária quando ela cumpre com sua função quando garante condições de vida
descentes, entendidos como atendimento básico aos quesitos alimentação, vestuário,
habitação, saúde, educação, transporte, lazer, cultura e participação política. O grau de
solidariedade de uma economia mede-se, em outras palavras, pelo grau de bem-estar social da
sociedade.
Agora, economias complexas são economias de mercado, com trocas intermediadas
pelo dinheiro3. O mercado em si é o lugar de troca, decompra e venda; o que é produzidoo é
para o mercado, tudo se transforma em mercadorias. Isto tem duas implicações importantes: o
acesso a uma renda monetária é imperativo para viver em sociedades de mercado e a forma de
participação nestas trocas mediadas pelo mercado determina a parcela do excedente auferido
no processo de produção e distribuição. Em economias capitalistas, o princípio norteador da
atividade econômica é o da acumulação do capital. Portanto, o conjunto da economia -o
processo produtivo, distributivo e de apropriação - é comandado pelo cálculo econômico da
otimização da capacidade de acumulaçãodo Capital. Este mecanismo básico da economia
capitalista,por definição, é profundamente concorrencial e não solidário.
Mas, os mercados livres, organizados pelo jogo da oferta e procura, “são criaturas do
3
No restrito espaço deste artigo não tem como abordar a questão da moeda na economia, mas, vale apontar, a
economia será tanto mais solidária – voltada ao atendimento coletivo de necessidades- quanto mais a moeda
ficar restrita a função somente de intermediária de troca e se restringe suas funções de reserva de valor.
4
poder do Estado e só subsistem enquanto o Estado tiver a capacidade de evitar que as
necessidades humanas de segurança e do controle do risco econômico encontrem expressão
política” (Polanyi, 1980: 249). Estes mercados dependem da firme defesa do direito de
propriedade privada, se for, até contra o direito de as pessoas terem suas necessidades
atendidas, o que aponta para outra indicação das caraterísticas de empreendimentos solidários:
o princípio jurídico que os ordena deve ser a propriedade coletiva, com a propriedade privada
existente, mas subordinada ao interesse comum. Isto somenteserá possível na medida em que
a chamada sociedade civil organizada for capaz de se organizar para articular seus interesses e
lutar por eles. Para tal intento, a formação dos movimentos sociais é muito importante,
sobretudo em respeito aos fundamentos básicos do funcionamento da sociedade.
Cada sociedade, para seu bom funcionamento e para interagir com outras sociedades,
precisa da interação dinâmica entre o Estado (Governo), a Economia (Mercado) e os grupos
que formam a sociedade (sociedade civil, comunidade). A arte de uma sociedade civilizada
consiste na capacidade de fazer estes interesses dialogarem e não resolver conflitos de
interesses na força (pela violência). Os grupos sociais podem criar empreendimentos
solidários, no entanto, uma sociedade solidária depende da força política na própria sociedade
para forjar um Estado pautado por valores solidários, pois, sem oordenamento público não há
como limitar e cultivar as forças do “livre” mercado, da economia capitalista.
Economia – Mercado – Trabalho - Renda
Nas economias capitalistasnão é mais possível que cada pessoa, ou clã familiar,
produza seu próprio sustento, por um lado, e por outro, para viver, cada pessoa precisa de uma
renda monetária. A princípio, esta renda pode prover de três fontes: rendas geradas pela posse
de bens, renda geradas pela venda da força de trabalho, e rendas oriundas de ‘partilhas’, isto é
de doações4 ou políticas sociais. Somente as famílias com os mais altos rendimentos têm
como investir em “variação patrimonial” e, com isto, auferir rendas pela propriedade 5. Por
outro lado, a distribuição funcional da renda mostra o peso da renda oriunda da propriedade.
Do excedente bruto gerado pelas empresas, somente metade é absorvido como rendas do
trabalho, e a outra, como rendas do capital.
O trabalho assalariado é o segundopilar da economia capitalista e este tem que ser
duplamente livre:livre de donos, para poder celebrar contratos de compra e venda (de
trabalho) elivre de qualquer posse (sobretudo dos meios de produção), pois se tivesse posses,
4
5
Doações são atos voluntários individuais, incertos e não asseguram um fluxo regular mínimo de renda.
Verifique os dados referente ao Brasil em IBGE 2010b, Tabela 8.
5
teria um meio alternativo para auferir uma renda e não precisava vender sua força de trabalho.
Ilustra-se esta afirmação no exemplo do Brasil: na média do país, em 2009, 76% da renda per
capita domiciliar se originou diretamente no mercado de trabalho, e 19% de aposentadorias e
pensões, isto é, indiretamente da renda do trabalho. Somente 5% não vieram desta fonte e
quando desmembrados por faixas de renda observa-se que a predominância de transferências
públicas de renda neste quesito(IBGE 2010a, p. 101).
Uma maneira de medir o “grau de solidariedade” em uma economia é verificar o nível
de renda da população, em dado momento. Mas, como as necessidades humanas são
contínuas, a renda também o há de ser e precisa ser qualificadapelas garantias de
continuidade, expressas nas variáveis formalização e proteção social. O trabalho como meio
principal para atender ao imperativo do acesso a uma renda monetária está sujeito ao risco
sistêmico de não poder trabalhar ou de auferir com o trabalho uma renda insuficiente. As
diversas formas de proteção socialsão uma reposta coletiva a este risco 6. Agora, na Argentina,
somente60% da população economicamente ativa trabalha em relações formalizadas de
trabalho, diretamente ligadas ao acesso à proteção social, na média da década passada. No
Brasil este valor mal supera os 50%.
Tanto a necessidade de renda quanto a de vender sua força de trabalho (dos não
proprietários de capital) são imperativos sistêmicos e não dependem, ou em grau mínimo, da
decisão do indivíduo. Reconhecer estes imperativos leva a criar mecanismos de proteção
frente ao riscosistêmico de não poder trabalhar ou de ter uma renda insuficiente. Estes riscos
estão ligados a vários fatores. O fator mais eminente está embutido na expressão ‘força de
trabalho’, isto é, o risco de ver sua capacidade física ou intelectual debilitada, por doença,
idade, falta ou desatualização de conhecimentos, por exemplo. Visto de outro ângulo trata se
da falta de postos de trabalho adequados às caraterísticas da população. Outro risco está
ligado a condições sociais como ser responsável por pessoas dependentes, o que reduz a
flexibilidade para se dispor no mercado de trabalho. O terceiro risco provém da falta de postos
de trabalho a serem ocupados, expressa no desemprego. Tem muitas maneiras para responder
a cada um destes riscos e o conjunto das soluções formao sistema de seguridade social.
Portanto, um sistema de seguridade social funcional faz parte do cerne de uma economia
solidária.
Umaeconomia solidáriapode ser
6
compreendida como economia de mercado
Aliás, também os detentores de propriedade correm este risco e as sociedades capitalistas os protegem via
políticas públicas de inúmeras maneiras.
6
cuidadosamente cultivadapela sociedade, pois, e. Em si, por si, tende a economia capitalista a
ter uma dinâmica excludente. Que os mercados não são eficientes mostra o enorme
desperdício que se traduz na destruição do meio ambiente e na exclusão de grandes
contingentes de pessoas, na forma de desempregados, subempregados ou marginalmente
incluídos. Excluídos são também terras, meios de produção, conhecimentos que não atendem
ao ditado da maximização do retorno do capital. Os mercados também não são efetivos, pois
não provem todos os membros da sociedade com renda suficiente e lugar na sociedade. Sem
este cultivo pelas regras dadas pela sociedade, por causa da dinâmica inerente a elas, tendem
as economias de mercado a se transformar em “moinhos satânicos” (Polanyi, 1980.
Trabalho, Renda e Proteção Social
O mercado de trabalho é o elo central, para a classe que vive do trabalho, do esforço
para conseguir a renda da qual necessita e de um lugar satisfatório na sociedade. Quem faz
ativamente parte deste mercado, trabalhando ou procurando emprego, e quem não, bem como
a qualidade desta ligação, se é forte ou marginal, isto é, se há outros meios ou a procura por
outros meios de conseguir renda e espaço social, depende relativamente pouco do indivíduo.
Leis estabelecem as regras quanto a uso, alocação e remuneração do trabalho humano, por
exemplo, quanto a idade de ingressar no mercado de trabalho ou de sair dele, o uso da mão de
obra feminina, exigências de qualificação, e assim por diante. Os lugares ocupáveis na
estrutura produtiva e social vão dizer quantas alternativas tem que existir para aqueles que não
conseguem se inserir no mercado de trabalho. Estas alternativas, por sua vez, podem assumir
inúmeras formas. Uma forma são transferências de renda, outras estão ligadas ao autoemprego, à economia de subsistência, ou ainda, por assim dizer, ao mercado de trabalho
criminal. Há uma estreita ligação entre a inserção no mercado formal de trabalho e acesso à
proteção social. Este acesso é, também, um indicador de acesso à cidadania, pois a cobertura
de proteção social ‘mede’ o reconhecimento do trabalho,ou seja, reconhece o imperativo de
trabalhar para ter acesso a renda e a um lugar ocupável na sociedade e os riscos sociais
intrínsecos a este status.
O mercado de trabalho no Brasil tem uma história bem peculiar que se estende desde a
sua gênese. O mercado de trabalho brasileiro nasceu com um alto peso de subsistência e
trabalho informal, um fato reproduzido até os dias atuais (DELGADO, 2004).
A configuração da relação salarial e do mercado de trabalho na Argentina teve um
processo diferente do Brasil pelo peso reduzido da escravidão na economia da Republica
Argentina. A massa de trabalhadores argentinos se formou pelas migrações europeias em sua
7
maioria, e em menor escala pela migração dos países vizinhos. Diferente do Brasil, a o
excedente de mão de obra e a informalidade não eram grandes problemas no processo de
industrialização desenvolvido durante ás décadas de 1930 até 1970.
O nível de renda gerada no mercado de trabalho é suficiente? Em 2009, 16,27 milhões
de brasileiros eram contadas entre os extremamente pobres, ou 8,5% da população brasileira.
Segundo a classificação do Programa Brasil sem Miséria, quem têm uma renda domiciliar per
capitainferior a um quarto de salário mínimovive em condições miseráveis; a condição de
pobreza é constatada com uma renda domiciliar per capita de até meio salário mínimo; já
uma renda individual de até um salário mínimo é tido como situação de vulnerabilidade.
Naquele ano, 58% das famílias brasileiras tiveram uma renda mensal média de até um salário
mínimo por membro, ou seja 107 milhões de pessoas(IPEA, 2011).As rendas em si são
bastante achatadas;a renda é baixa para a base da pirâmide social (até 60%) e, na verdade,
também para os estratos seguintes. O que pesa é a extrema desigualdade na distribuição desta
renda, concentrada nos estratos superiores da distribuição. Além do mais há de se levar em
conta que os dados da PNAD não conseguem averiguar as rendas oriundas da propriedade,
que deve formar uma parcela significativa destes estratos.
Após um longo período de deterioração das rendas familiares tanto no Brasil quanto
na Argentina, ao longo das décadas de 1970 a 1990, viveram ambos os países uma fase de
recuperação do poder de compra da população e da redução dos indicadores de desigualdade.
No entanto, a desigualdade continua ser muito grande, muito mais acentuado no Brasil do que
na Argentina.
Qual o grau de acesso á proteção social? A proteção social tem várias esferas. Uma
esfera diz respeito ao risco de perder o emprego, via leis de proteção ao posto de trabalho, ou,
na perda dele, de uma renda durante a busca por outro emprego (seguro desemprego). No
Brasil,o seguro desemprego está limitado aos empregos formais: pessoas ocupadas com
carteira de trabalho (CLTistas), como funcionários públicos (estatutários) ou ainda como
militares e semelhantes, atualmente, 54% da População Economicamente ativa. Na Argentina
os formalizados são as pessoas que estão registradas, ou em termos gerais quem faz aportes a
seguridade social, 60% dos inseridos no mercado de trabalho.
A segunda esfera da proteção social está ligada a situações em que o indivíduo perde a
capacidade de trabalhar, pelos motivos de risco abordados acima. Os sistemas públicos de
previdência social estão desenhados para garantir uma renda em caso de doença, invalidez e
para a idade avançada, sobretudo. Nos dados abaixo abordam esta esfera. A terceira esfera
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abrange as condições no qual o indivíduo é incapacitado de buscar no mercado (de trabalho)
seu sustento e se refere à proteção social via politicas assistenciais, um tema retomado um
pouco adiante.
A Tabela 1 traz duas informações a respeito da primeira e segunda esfera, da
formalização do trabalho e da cobertura com previdência social, para o caso do Brasil. A taxa
de proteção social varia da taxa de formalização, já que o individuo pode optar contribuir
voluntariamente com a previdência. Há uma crescente pressão que os indivíduos obtenham
sua segurança social pelo mercado, ou parcialmente pelo mercado, com planos
complementares.
Tabela 1: Brasil - População Ocupada por Condição de Formalização e Proteção – 2008
Agregado das
Unidades
da Federação
Formalizada
Não formalizada
TOTAL
UF- mediana
UF - Máximo
UF - Mínimo
(a)
0,51
0,46
0,63
0,27
0,49
0,54
0,73
0,37
Condição de Formalização
Cobertura de
Previdência Social
sim
não
(b)
0,58
0,53
0,72
0,32
0,42
0,47
0,68
0,28
Cobertura
/Formalização
(b)/(a)
1,14
1,15
1,27
1,08
FONTE: IBGE - PNAD 2008 – apud Kallabis (2011)
Dada a importância da renda do trabalho eda renda derivada do trabalho (previdência
social) há de se julgar a cobertura da população ocupada muito falha, como mostram os dados
da tabela. Na média, metade da população ocupada trabalha de forma ilegal (sem registro em
carteira ou semelhante), tendo estados da federação onde este valor fica abaixo de um terço
(UF-mínimo. As diferenças regionais são muito marcantes: o Estado com maior índice de
formalização chega a 0,63 (de 1), e o com o menor índice, a 0,27. O acesso à cobertura com
proteção social é somente levemente superior à taxa de formalização, quer dizer, as rendas
não são suficientes para completar a previdência pública com uma previdência privada.
Nos Estados com maior cobertura de previdência social, esta alcança 72% da
população ocupada, nos piores casos, somente 28%. O padrão é retratado pela mediana:
menos da metade da população ocupada tem relações de trabalho formalizadas (46%) e um
pouco mais está inserida na previdência social pública ou privada 7.
A situação da cobertura de proteção social na Argentinamostra a necessidade de fazer
políticas além do mercado de trabalho. A precariedade do trabalho resultante das crises das
décadas 1980, 1990 e 2000 deixou grande parte da população com alto grau de
vulnerabilidade social. Assim, o sistema contributivo vinculado à formalidade do trabalho não
7
A diferença entre cobertura pública e privada é igual entre a diferença entre formalização e cobertura total.
9
dá conta do total da população. Segundo os dados da Encuesta Permanente de Hogares (EPH)
de 2005 que incluiu um modulo de informalidade, 45% dos ocupados eram informais, em
outras palavras, não tinham proteção social. Em termos de unidades produtivas 20% eram
informais e 8% eram domicílios. Juntando as duas situações de informalidade (ocupados e
unidades) tem-se:
Tabela 2: Trabajadores ocupados según informalidad del trabajo y de la unidad
productiva para el Gran Buenos Aires - 2005 (%)
Unidades formales
Unidades informales
Hogares
Sin especificar
Total
Ocupados formales
52,1
...
0,3
0,9
53,3
Ocupados informales
13,7
19,9
7,9
3,6
45,1
Sin especificar
...
...
...
1,6
1,6
Total
65,8
19,9
8,2
6,1
100
Fuente: EPH modulo de informalidade, IV trimestre 2005. Tomado de Ministerio de Trabajo
Assim, para 2005, 19,9% da população ocupada ou trabalhava sem registro ou em unidade
produtiva informal, sendo última a pior das situações.
A construção de políticas sociais no Brasil e na Argentina
Para entender aimportância das Politicas Sociais deste tema na luta por uma economia
solidária faz se mister discutir brevemente o conceito de cidadania.A cidadania, conceito já
desenvolvido antes do século XIXé uma espécie de igualdade humana básica, ou desigualdade
social legitimada, assegurado por
três direitos: o direito civil é necessário à liberdade
individual; o direito político refere-se ao direto de participar no exercício do poder politico; e
o direito social abrange desde o direito a um mínimo de bem estar econômico e segurança até
ao direito de participar, por completo, na ‘herança social’ (Marshall, 1967, pg 62s). Estes
direitos, coletivos, cívicos, ordenaram a maneira como os estados lidaram com a situação
altamente complexa e conflitiva da consolidação do capitalismo industrial até meados do
século XX.
Os direitos ligados à cidadania mudaram o papel do Estado na economia e legitimaram
a intervenção do Estado no mercado para responder à ‘questão social’ e devem ser analisados
em três grandes esferas: o acesso ao estoque de riquezas (patrimônio), ao fluxo de riquezas
(renda) e a politicas assistenciais (suficiência de renda), no sentido do direito social de
Marshall(saúde, habitação, educação, cultura, ...). Seguindo as ideias deste pensador definemse políticas sociais amplas como poder político para substituir, complementar ou modificar
operações do sistema econômico a fim de alcançar resultados aos que este sistema não
poderia chegar sozinho. Atribui-se ao Estado a função de corrigir os efeitos nocivos da ‘livre’
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ação dos mercados.
As Políticas Sociais não prescindem o mercado, ao contrário, seu êxito depende do
empenho macroeconômico da nação. A ideia principal é: pelo constrangimento do direito
individual, fundamento da economia de mercado,e do fortalecimento do direito coletivo,
âncora dos sistemas públicos de proteção social, obtém-se, no longo prazo, resultados
melhores para todos, tanto para o coletivo quanto para o indivíduo.
Do reconhecimento do status do trabalho originaram-se direitos sociais elaborados ao
longo da construção dos Estados de Bem Estar social; a “solidariedade social” se desenvolveu
juntamente com as sociedades de mercado e salienta sua crescente complexidade. Como fica
visível na Carta Magna Brasileira de 1988, são direito sociais que geram políticas sociais: os
direitos à proteção derivam da vulnerabilidade dos vendedores de trabalho no ‘jogo’ do
mercado e são direitos coletivos, outorgados ao conjunto das pessoas nesta situação,
individualmente acessíveis.
Na década de 1930, dizem Sonia Draibe e Aureliano (1989, pg. 171) houve uma
metamorfose do Estado brasileiro, guiada por um projeto de modernização da nação baseado
na maior intervenção nos rumos da economia nacional e pela proteção social associada ao
exercício do trabalho. No entanto,a forma como a proteção social se efetivou não equacionou
o grave problema da vulnerabilidade social gerada pela imensa desigualdade econômica e
social historicamente existente no Brasil.
A discussão é controversa se até meados dos anos 1980 houve ou não a implantação de
um Estado de Bem Estar social, ficando os argumentos entre uma recusa por não houver um
sistema de proteção social comparável aos dos países europeus e a ponderação, mais
elaborada, de que ele seja existente, no entanto fragmentado e seletivo, advogado por Draibe e
Aureliano (op.cit.,pg.139). As autoras classificam o sistema gerado ao longo do processo de
industrialização como meritocrático - particularista: a posição ocupacional e de renda
adquirida no nível da estrutura produtiva constitui a base sob as quais se ergue o sistema
brasileiro de política social.
Por um lado, até os anos 1980, a metade da população ficou fora do projeto de
modernização expresso na construção “cidadania industrial” da Seguridade Social ligada ao
trabalho formal, urbano e a pobreza se instalou em patamares absurdos. Mas, por outro lado
projeto de industrialização nacional estava construindo a base do desenvolvimento de uma
sociedade salarial e houve expressivo crescimento do emprego formal, acima das taxas de
crescimento geral da população economicamente ativa. Mas, como na Argentina, a crise dos
11
anos 1980 expôs todas suas fragilidades estruturais e as questões não resolvidas e profundos
problemas de emprego e renda. O estancamento econômico e a aguda questão social não só
marcaram a ruptura do padrão de desenvolvimento, mas levaram também à ruptura com o
padrão político autoritário. Só assim há como entender os anos 1980 tão controversos, no qual
Brasil logrou encaminhar um projeto de redemocratização em níveis muito elevados que se
materializaria na Constituição de 1988.
Uma parte do projeto de redemocratização foi a consolidação do embrionário Estado
de Bem estar social, como desenho de uma política redistributiva global, com um conjunto
articulado de politicas sociais (reforma agrária, reforma urbana, saúde e previdência, politica
trabalhista, educação etc.) e novos esquemas mais progressivos de financiamento. Assim, na
Constituição Federal de 1988 uma cidadania substantiva que contemplava as três dimensões
(patrimônio, renda e assistência social) começou a se delinear.
Mas, a continuidade da crise política nos anos 1990 e a adoção da agenda liberal,
transformaram o projeto numa proposta vaga de uma política social compensatória aos efeitos
regressivos decorrentes das políticas de ajuste à globalização. No entanto, houve mudanças na
institucionalidade brasileira. Como mostra Draibe (1998), um dos elementos novos e
inovadores na questão social foi ancorar a assistência social como direitona Constituição de
1988, o direito à cidadania, integrada (como a previdência social e a politica de Saúde) à
política de Seguridade Social cujo amadurecimento se completou em 1996/7. Os programas
tiveram dificuldades de se efetivar, pela herança estrutural anterior e o profundamente
enraizado clientelismo, mas criou se um, ainda, embrionário, esforço governamental de
combater a pobreza segundo uma estratégia explicita e adequada. Cumpre ao Estado resolver
necessidades vitais dos cidadãos e de suas famílias, dentro de uma concepção (universalista)
de um patamar fixado de mínimos sociais.
Houve avanços após a Constituição de 1988, mas até 2003, a maioria dos avanços
arduamente conquistados no campo social foi sistematicamente contrarrestada pelas politicas
e decisões tomadas pela área econômica no governo federal, que ocorreram de maneira
bastante contraditória. Por um lado, o Estado brasileiroprocurou atender às legitimas
demandas sociais, por outro ele concorreu de varias formas conter os gastos sociais gastos a
fim de manter um orçamento equilibrado, capaz de controlar a divida pública (FAGNANI,
2011).
Na avaliação de Fagnani (op. cit.) dividem-se as décadas de 1990 e 2000, em respeito
às politicas sociais, em três grandes fases. Até os anos de 2002 teria tido extrema tensão entre
12
os defensores de um Estado Mínimo e os da consolidação do projeto desenhado na
Constituição de 1988, o do Estado de Bem Estar Social. O novo regime político a partir de
2002, com o primeiro Governo Lula teria, inicialmente, incorporado esta tensão no bojo do
seu próprio governo. A retomada do crescimento econômico e a estabilização
macroeconômica teriam permitido um fôlego financeiro com o qual fosse possível
redirecionar parte do gasto público, para, entre 2006 e 2010, terminar a institucionalização das
politicas sociais idealizadas em 1988, em condições macroeconômicas favoráveis a este
intento.
O projeto de reformas que levaria a redemocratização na segunda metade dos anos
1980 continha três núcleos centrais dos quais os primeiros dois foram ancorados na Carta
Magna e o terceiro ganhou força a partir de 2006: 1. restauração do Estado Democrático de
Direito, 2. a construção de um sistema de proteção sociale 3. a concepção de uma nova
estratégia macroeconômica, direcionada para o crescimento econômico com distribuição de
renda (FAGNANI 2012, pg. 28).
Hoje, o sistema de proteção amplo do Brasil apresenta as seguintes feições (op. cit. pg. 28
– 39)
a) O Sistema Único de Saúde (SUS) se pauta pelosprincípios de universalidade,
integralidade, equidade e democracia, representando uma política pública promotora de
cidadania.
b) A Previdência Social oferece as principais modalidades de benefícios, acordados
naConvenção n. 102 da OIT; destacam se a aposentadoria por idade, aposentadoria por
tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxíliodoença, salário-família, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílioacidente, e reabilitação profissional.
Além dos benefícios obtidos via contribuição precisam-se destacar os não ligados a
contribuição prévia.
a. Previdência Rural que “reparou uma das injustiças históricas mais gritantes do
sistema brasileiro de proteção social” (op.cit., pg. 32).
b. O programa “Benefício de Prestação Continuada” (BPC), uma inovação da
Constituição de 1988, que garante um pagamento de um salário mínimo mensal à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso (mais de 65 anos) com renda mensal
familiar per capita inferior à linha de miséria (um quarto do salário mínimo).
13
c. Seguro-Desemprego, instituído em 1986, recebeu uma base financeira sustentável
somente em 1988
O alcance da Seguridade Social fica visível com estes dados: ela concedeu em meados de
2011 34,8 milhões de benefícios diretos8;conta se que para cada beneficiário há dois
beneficiários indiretos, membros da família. Dessaforma, a Seguridade Social beneficia,
então, direta e indiretamente ela é um apoio à metade da população do País. Mais de dois
terços desses benefícios valem um salário mínimoe a valorização deste, por questões políticas
e pelo desempenho do mercado, levou a uma elevação real nos últimos anos. Quanto a
cobertura da Previdência Social no Brasil,ela provê 80% dos idosos com uma aposentadoria.
Estima-se, sem a previdência socicial,a pobreza no Brasil atingiria 45% da população (hoje
são 20%); e 70% dos idosos (hoje, são 10%) (op. cit., pg. 33)
c) A Educação é um campo de destaque em todas as discussões sociais. Desde 2009, a
escolaridade obrigatória se estende do 4 aos 17 anos. A educação infantil (crianças 0 a 5
anos de idade)tem hoje uma cobertura de 38% das crianças nesta faixa de idade. O ensino
fundamental (crianças de 6 a 14 anos) no país foi universalizado, com uma cobertura de
98%. O desafio é, sobretudo, melhorar a qualidade da educação e elevar o nível geral de
escolaridade da população, que atualmente apresenta uma média é de 7,4 anos de estudo.
Também a melhora da educação profissional está na pauta governamental, além dos
tradicionais programas S (SENAI, SESC, SESI, SENAC)por vários programas. Junta-se a
isto os esforços para ampliar as vagas no ensino superior, especialmente pelo Programa
de Expansão das Universidades Federais (Reuni) epelo Programa Universidade para
Todos (Prouni)
d) A Reforma Agrária, um campo de resistências políticas de difícil superação na verdade,
não avançou. E transformou-se em mera política de assentamentos rurais, insuficiente
também frente à demanda potencial por reforma agrária.
e) No campo dasPolíticas Urbanas persistem as deficiências crônicas na infraestrutura
urbana e a ausência depolíticas nacionais nesses setores. Um exemplo disso são as
existentes ações públicas de habitação popular, inacessíveis 80% das famílias brasileiras
estão nessa faixa. Há investimentos urbanos ligados ao Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC). No entanto, mais uma vez, parte reduzida desses recursos chega
asfamílias de baixa renda.
8
PrevidênciaUrbana (16,6 milhões); Previdência Rural (8,4 milhões); Proteção aos idosos pobres e pessoas com
deficiência (3,8 milhões); e Seguro-Desemprego (6 milhões).
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f) Mundialmente conhecidas são as políticas brasileiras de Combate à Pobreza, sobretudo o
Programa Bolsa Família. Menos conhecido é que não se trata de simples transferências
monetárias, mas de programas que combinam políticas universais e focalizadas de
maneira complementar. O Programa Bolsa-Família, política de transferência direta de
renda com condicionalidades para as famílias pobres e miseráveis, chegou em 2009 a
12,4 milhões de famílias. Em 2011, este programa foi aperfeiçoado pelo Plano Brasil
Sem Miséria, visando atender os brasileiros que vivemem lares cuja renda familiar é de
1/4 de salário mínimo comuma renda monetária e ações articuladas de governo para
aumentar as chances dos beneficiadas de ingressar com sucesso no mercado de trabalho e
de aumentar sua qualidade de vida e de saúde. Uma parte do programa Brasil sem miséria
é voltada à área rural, que articula ações para aumentar o número de agricultores
familiares com medidas para garantir o êxito das atividades deles e outras, para aumentar
a qualidade de vida nas zonas rurais, comprogramas voltadas ao suprimento de água e
energia elétrica, e saúde, por exemplo.Existem também programas de transferência de
renda diretamente voltadas a apoiar famílias na zona rural que promovem a conservação
ambiental.
g) Em 2005 foi reintroduzido medidas de Segurança Alimentar, com destaque, o que pode
ser desprendido do fato de o Ministério da Assistência Social passou a ser denominado
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e instituiu-se o Sistema Único
da Segurança Alimentar e Nutricional. Seu desenvolvimento institucional está ainda em
curso, pois somente em 2010 instalou-se a Política Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional.
h) Entra as politicas especiais destacam se
a. As Políticas para a Juventude ganharam destaque em 2005 quando foi criada a
Secretaria Nacional da Juventude, para realizar o Programa Nacional de Inclusãode
Jovens voltado para o desenvolvimento integral do jovem brasileiro,
b. O apoio às Comunidades Tradicionais, pela Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos eComunidades Tradicionais, lançada em 2007.
i) Entre as políticas sócias houve notáveisprogressos na promoção e proteção dos Direitos
Humanos, expressos na criação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República (SDH/PR) em 1997, elevado a status de ministério em 2003.
j) O Sistema Nacional do Emprego (Sine), que articula Políticas Ativas de Emprego e
Renda, já foi instituído em 1976, com o objetivo de melhorar o funcionamento do
15
mercado de trabalho, via melhor .intermediação de mão de obra e programas de
qualificação profissional. A criação do FAT, 1989, deu a base financeira para a
efetivação do Seguro Desemprego e para programas de financiamento a formas
alternativas de acesso à emprego e renda pelo microcrédito para empreendedores
individuais de baixa renda. Aqui se enquadra, também o programa Economia Solidária
em Desenvolvimento.
Na avaliação de Fagnani (2012, pg. 39),o sistema de proteção social brasileiro é complexo e
muito abrangente e suas bases financeiras, institucionais e de controle social se consolidara e
a boa conjuntura econômica desde 2006 ajudou a criar reforços positivos entre o mercado de
trabalho e as políticas sociais amplas. Uma importante inovação ocorreu também pela
institucionalização de Fóruns democráticos de participação e controle social, previstos já na
Constituição de 1988, como instrumentos importantes de participação da sociedade civil
organizada em todas as esferas governamentais. Nos anos recentes ampliou-se estes fóruns
para a área dos direitos humanos, especialmente para grupos sociais minoritários (por
exemplo, de pessoas com orientação sexual diversa ou pessoas com deficiências). “Esses
fóruns em conjunto com outras entidades do movimento social, exercem pressão no governo e
no parlamento na direção de que se atendam novas demandas sociais e rejeitem-se iniciativas
que visem a fazer retroceder conquistas sociais, fruto de lutas políticas históricas”
(FAGNANI, 2012, pg. 40), num processo de consolidação da democracia no país.
Políticas Sociais na Argentina
A história da proteção social na Argentina tem diferentes etapas. Com a crise do
sistema agroexportador ao inicios do século XX definiu a necessidade de um sistema de
proteção para os trabalhadores nos momentos de crise, mas o sistema de proteção social só foi
generalizado depois da década dos 1940 com um sistema institucional que protegia os
trabalhadores e criava a seguridade social contributiva. Essa institucionalidade entrou numa
profunda crise nas décadas de 1980 e 1990. Com os processos de privatização o conceito
individual prevaleceu sobre a possibilidade de acesso a seguridade e previdência social.
Mas,devido ao aumento da pobreza e vulnerabilidade de grande parte da população voltou na
mesa de discussão o caráter coletivo e universal da seguridade social. Sem embargo, além de
existir uma institucionalidade vinculada à proteção social, este conceito ainda não é
reconhecido formalmente (CEPAL 2011, pg. 5).
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A partir da crise dos anos 1980 e das reformas e das privatizações dos anos 1990 e da
crise dos 2000, apresenta a Argentina uma deterioração das condições laborais (elevado
aumento da informalidade) e da desigualdade. Especialmente na década 1990,a mudança da
regulação laboral com o intuito da flexibilização, contribuiu a desmontar a institucionalidade
que assegurava a proteção dos trabalhadores (Danani y Lindenboim, 2003 pg. 265)
A situação hoje esta mudando pelo projeto de vincular a maioria da população ao
sistema de proteção social. Isto se pode medir pelo aumento do gasto social como
porcentagem do PIB,que representava no inicio dos 1980 onze por centos do PIB, dez anos
depois 20% e em 2000 já é 24% (REPETTO, POTENZA, 2011).
A história da proteção social na Argentina tem diferentes etapas, com a crise do
sistema agroexportador ao inicios do século XX definiu a necessidade de um sistema de
proteção para os trabalhadores nos momentos de crise, mas o sistema de proteção social só foi
generalizado depois da década de 1940, com um sistema institucional que protegia aos
trabalhadores e criava a seguridade social contributiva. Essa institucionalidade entrou numa
profunda crise nas décadas de 1980 e 1990. Com os processos de privatização tentou-se
individualizar o acesso à seguridade e previdência social. Mas, devido ao aumento da pobreza
e vulnerabilidade de grande parte da população, volta seu caráter coletivo e universal à
discussão. Sem embargo, além de existir uma institucionalidade vinculada à proteção social,
este conceito ainda não é reconhecido formalmente (REPETTO, POTENZA 2011, pg. 5).
A partir da crise dos anos 1980 e das reformas e privatizações dos anos 1990 e da crise
dos anos 2000, deterioraram-se na Argentina as condições laborais (aumento elevado da
informalidade e da desigualdade). Especialmente nos anos 1990, a mudança da regulação
laboral com o intuito da flexibilização, contribuiu para desmontar a institucionalidade que
assegurava a proteção dos trabalhadores (Danani y Lindenboim, 2003:265).
Hoje, a situação hoje está mudando, pelo projeto de vincular a maioria da população
ao sistema de proteção social. Isto se pode medir pelo aumento do gasto social como
porcentagem do PIB, que representavano inicio dos anos 1980 onze por centos do PIB, 20%
nos anos 1990 e chegou em 2000 já a 24% (REPETTO, POTENZA, 2011). A previdência
social é o gasto mais relevante dentro da composição do gasto social do governo nacional,
basicamente pelas aposentadorias(aposentadorias e pensiones), e da Asignación Universal por
Hijo -AUH- (Renda Universal por Filho). O terceiro maior gasto são as aposentadorias não
contributivas.
O sistema de proteção social em Argentina é composto por três grandes componentes:
17
o componente contributivo que engloba aposentadorias e pensões; as rendas universais
familiais;
e o seguro de desemprego.As aposentadorias e pensões cobriram em 2010
(Bertranou 2010, pg. 20-21) três milhões de pessoas na modalidade contributiva tradicional. A
estes se agregou 2,4 milhões de argentinos por meio da “moratória da previdência”. Este
programa tem por intuito a população afastadas do mercado de trabalho pela precarização e
que não tinham contribuição suficiente para receber a aposentadoria. Assim se flexibilizaram
os requisitos e os cobriram, em um esquema “semi-contributivo”. Com isto a Argentina tem
em 2012 a taxa de cobertura mais alta de aposentadorias na América Latina, com 9 de 10
idosos com algum beneficio (PNUD – CNCPS, 2010).
As rendas familiares universais existem desde os anos 1950 e são transferências para
famílias com filhos menores de 18 anos, com pais vinculados ao mercado de trabalho formal.
No caso de desemprego, o seguro de desemprego cobre uma despesa económica, serviço de
saúde, a renda universal familiar e contribuições proporcionais para a aposentadoria.
No componente não contributivo se destacam as aposentadorias não contributivas e
oprograma a partir do 2009 da AsignaciónUniversdal por Hijo –AUH- (renda familiar
universal por filho). As aposentadorias não contributivas estão dirigidas a diferentes grupos
de pessoas (em particularmaiores de 70 anos, famílias com mais de sete filhos e pessoas
deficientes) que estão em situação de vulnerabilidade social e não tem aportes contributivos.
Estas pessoas podem ter acesso a uma aposentadoria e atendimento médico, para eles e seu
grupo familiar.
A AUH atende os menores de grupos familiais que não tenham amparo de algum
regime já instituído para trabalhadores formais. Cobre aos filhos em idade escolar dos
trabalhadores desempregados, dos informais e dos em regime tributário simplificado
(“monotributistas” ou trabalhadores do Regímen Especial de Seguridade Social para
empregados domésticos) com um salario menor ao salário mínimo. Isto inclui também as
pessoas deficientes, sem limite de idade.
Segundo o Ministério de Trabalho (2009), 51% das famílias cobertas pela AUH com
filhos de 0 até 18 anos nunca tinham recebido alguma ajuda social em forma de transferência
de renda. Hoje a cobertura é de 86% (PNUD-CNCPS, 2010). Em total, as crianças
beneficiadas pela AUH somam 8,7% da população total do país. Aproximadamente 79% das
crianças e dos adolescentes que recebem AUH são do grupo das famílias com as mais baixas
rendas domiciliares per capitae 60% são pobres(Bertranou, 2010). Este programa tem tido um
impacto positivo na redução da indigência em crianças e adolescentes(REPETTO,
18
POTENZA, 2011, pag. 28)
A seguridade social é o gasto mais relevante dentro da composição do gasto social do
governo nacional, basicamente pelas aposentadorias(aposentadorias e pensiones). Em
segundo lugar vem a AUH- (Renda Mínima Universal por Filho) e, finalmente,o terceiro
maior gasto é com aposentadorias não contributivas.
O sistema de proteção social na Argentina está composto por três grandes
componentes: pelo componentecontributivo (aposentadorias e pensões), pela renda mínima
universal para as familiais e pelo seguro desemprego.As aposentadorias e pensões cobriram,
em 2010 (Bertranou 2010, pg20-21) três milhões de pessoas na modalidade contributiva
tradicional. Agregaram-se 2,4 milhões de pessoas por meio da “moratória da previdência”.
Este programa inclui a população afastadas do mercado de trabalho pela precarização e que
não tinha contribuído o suficiente para receber a aposentadoria. Flexibilizaram-se os
requisitos e cobriu-se este grupo, em um esquema “semi-contributivo”. Com isto segundo a,
Argentina apresenta em 2012 a taxa de cobertura mais alta comaposentadorias na América
Latina, com 9 de 10 idosos com algum beneficio(PNUD – CNCPS, 2010) .
As rendas familiares mínimas existem desde os anos 1950 e são aquelas
transferênciaspara filhos menores de 18 anos de pais vinculados ao mercado de trabalho
formal.Ao fim, o seguro de desemprego cobre uma despesa económica, serviço de saúde,
rendas familiares mínimas e parcelas proporcionais para a aposentadoria para quem ficar
desempregados.
No componente não contributivo se destacam as aposentadorias não contributivas e o
programa, a partir do 2009, da AsignaciónUniversdal por Hijo –AUH. As aposentadorias não
contributiva são dirigidas a diferentes grupos de pessoas (em particularmaiores de 70 anos,
famílias com mais de sete filhos e pessoas deficientes) que estão em situação de
vulnerabilidade social e não tem aportes contributivos. Estas pessoas podem ter acesso a uma
aposentadoria e atendimento médico para eles e seu grupo familiar.
A AUH atende os menores de grupos familiais sem amparo algum e cobre gastos
comfilhos em idade escolar de trabalhadores desempregados, informais ou empregados
domésticos com salario inferior ao salário mínimo vigente, bem como pessoas deficientes,
estes sem limite de idade.
Conclusão
Este artigo focou na questão como tornar a economia como um todo mais solidária.
Constatou-se que a economia capitalistacumpre de maneira muito falha com sua função de
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produzir e distribuir os bens e serviços necessários à sobrevivência e vivência da sociedade,
em vista dos elevados contingentes de pessoas privados de uma renda suficiente e da proteção
social. Como em sociedades capitalistas o acesso a uma renda monetária é imperativa para
viver e este acesso ocorre, para os não detentores de propriedade-capital, em primeiro lugar
pelo mercado de trabalho, analisaram-se rapidamente os dados referentes à renda gerada neste
mercado. No entanto, o risco de não poder auferir esta renda ou não em magnitude suficiente
é igualmente inerente às sociedades capitalistas. A maneira como a sociedade lida com este
risco é, de longe, a principal variável para averiguar o grau de sua solidariedade. Há três vias
para isto: a regulação do acesso à propriedade e ao trabalho, e a terceira, a cobertura em
situações quando as primeiras vias são inacessíveis pelos indivíduos. As políticas sociais no
sentido amplo abarcam todas as três vias, sendo as primeiras duas reguladoras dos mercados.
A terceira via, também conhecida como políticas assistenciais, amplia as políticas sociais para
além mercado, em solidariedade com aqueles excluídos pelo próprio mercado.
Neste quadro discutiram-se os sistemas de proteção social no Brasil e na Argentina,
com atenção para as modificações nos anos recentes. Aqui se percebeu com clareza como o
processo de tornar a economia mais social, mais solidária, o que realmente ocorreu na última
década nos dois países, é fruto de uma longa luta histórica, num intenso campo de conflitos de
interesses, vivido na arena da dinâmica capitalista, baseada na acumulação de capital, e não de
bem-estar social. Para que a economia seja solidária no sentido de produzir condições
descentes de vida para a população,ela há de ser norteada para este fim, pela ação decidida do
Estado, ele mesmo orientado por valores coletivos e solidários. No Brasil e na Argentina, esta
situação social, após décadas de deterioração, melhorou significativamente no último quartil
da década passada, porque estes países souberam aproveitar a boa conjuntura econômica para
este fim, adotando políticas sociais significativas.Mostrou-se na última parte do artigo o que
foi feito, com institucionalidades e programas bem diversos nos dois países, no entanto, com
resultados semelhantes. Mas, ainda há elevados contingentes de argentinos e brasileiros sem
acesso à renda suficiente e vivendo em condições de vulnerabilidade social pela falta de
formalização no mercado de trabalho (que dá acesso à previdência social) e pela falta de
programas assistenciais. Os programas de politicas assistenciais recentes, tanto do Brasil
quanto da Argentina, datam dos últimos anos da década passada e precisa-se ver seus efeitos e
sua permanência agora, que a crise financeira internacional alcançou também estes países.
Pela magnitude é impossível que empreendimentos solidários – como a economia solidária é
comumente conhecida – absorvam todas estas populações. Os números são impressionantes
20
daqueles que precisam da solidariedade sistêmica, coletiva. Só dois exemplos, na Argentina,
as crianças beneficiadas pela AHU somam quase nove por centos da população. E no Brasil
vivem ainda 20% da população abaixo da linha da pobreza.
Mas nem por isso desvalidam se os esforços dos empreendimentos solidários.
Imediatamente, eles criam alternativas de sustento e trabalho em um sistema excludente. E,
num sentido mais amplo, organizar unidades produtivas em moldes solidários significa
construir alternativas a este sistema, tentar treinar o aparentemente impossível, criam-se
experiências que transcendem o hoje. O papel dos movimentos sociais é lutar por políticas
sociais, humanizar um sistema econômico desumano e inventar o novo. Para isto o presente
artigo procurou contribuir.
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